{
    "2008-12-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "702314": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2008 \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 08 de dezembro de 2008, a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o servidor MARCELO VIEIRA DE AZEVEDO, Técnico Superior - Controle Interno, matrícula nº 1621, para responder pelo expediente da Secretaria de Planejamento e Finanças, durante o período de 09 de dezembro de 2008 a 07 de janeiro de 2009, em razão das férias do titular Roberto Goes Vieira, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o servidor ALMIR SOARES DA COSTA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1611, para responder pelo expediente da Diretoria de Orçamento e Finanças, durante o período de 09 de dezembro de 2008 a 07 de janeiro de 2009, em razão do afastamento do titular Marcelo Vieira de Azevedo.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA para atuar na sessão de julgamento das Queixas Crimes nos 03/2008 e 04/2008 e das Denúncias nos 11/2007 e 04/2008.\r\n\r\nId: 702314"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "702315": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ESTEFÂNIA COSME PEREIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00146134).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CLÁUDIA DE JESUS LOYOLA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00089651).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de dezembro de 2008, o servidor MARCOS FREIRE DE MEDEIROS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1735, da Auditoria-Geral para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Maricá.\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n49º\r\n\r\nJúlia Aragão de Moraes\r\n\r\n09.12.2008\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de dezembro de 2008, AUREA MACEDO DE SÁ, matrícula nº 4487, na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família, Foro Regional de Santa Cruz (Processo nº MP-2008.00179416). \r\n\r\nId: 702315"
                    ],
                    "702316": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00129603\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução corporativa, integrada e informatizada para a gestão de almoxarifado, bens patrimoniais móveis e compras, com serviços técnicos especializados para operacionalização do sistema do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme edital de Pregão Eletrônico nº 053/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR POR ITEM: Item 1.1 - R$ 976.260,00; Item 1.2 - R$ 88.380,00; Item 1.3 - R$ 88.380,00; Item 1.4 - R$ 83.380,00; Item 1.5 - R$ 30.000,00 e Item 1.6 - R$ 243.600,00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 05.12.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00132640\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OF. CARAN - PROJETOS, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo da Engenharia Civil para a elaboração de projetos complementares para a construção de sedes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme lotes 4 e 5 da Tomada de Preços nº 003/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 23, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR POR LOTE: Lote 04 - R$ 97.386,00 e Lote 05 - R$ 164.175,00\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 08.12.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00034395\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tecnologia da informação para atuação nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme edital de Pregão Eletrônico nº 054/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 71.791,65\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 24.11.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00100816\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ML. MÓBILI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de mobiliário firmado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 006/2008, para alteração do número do pregão na ementa e no item 1.1 do primeiro termo aditivo (erro material).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 05.12.2008\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.12.2008.\r\n\r\nId: 702316"
                    ],
                    "702317": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 10ª Sessão Ordinária do Colegiado, que será realizada no dia 11 de dezembro de 2008, a partir das 10:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Aprovação das atas das sessões do Colegiado.\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00130049 - Apreciação de eventuais recursos e homologação do resultado da eleição para formação da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2009/2011, com a proclamação dos eleitos (art. 16, parágrafo único, da Deliberação OECPJ nº 18/2008).\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00170292 - Indicação de mais um nome para outorga do Colar do Mérito do Ministério Público, no ano de 2008.\r\n\r\n4. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n4.1 - 2008.00185238 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2009/2011;\r\n\r\n4.2 - 2008.00177090 - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgãos de execução do Ministério Público;\r\n\r\n4.3 - 2006.001.45561.00 e apensos - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público;\r\n\r\n4.4 - 2008.00167618- Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\n5. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n5.1 - Processo nº 1999.001.02017.00 - Conselho Superior do Ministério Público - atribuição para investigar ato de improbidade administrativa. Relatora Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite;\r\n\r\n5.2 - Processo nº 2006.001.37876.00 - Conselho Superior do Ministério Público - atribuição para investigar ato de improbidade administrativa. Relatora Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite.\r\n\r\n6. Assuntos gerais.\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 05- 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\nId: 702317"
                    ],
                    "702318": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 15 da Deliberação OECPJ n° 18, de 24 de setembro de 2008, FAZ SABER aos interessados o resultado da eleição para formação da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2009/2011:\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\n321 votos\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\n317 votos\r\n\r\nLuiz Roberto Saraiva Salgado \r\n\r\n281 votos\r\n\r\nAstério Pereira dos Santos\r\n\r\n241 votos\r\n\r\nLeila Machado Costa\r\n\r\n200 votos\r\n\r\nMarcos André Chut\r\n\r\n171 votos\r\n\r\nErtulei Laureano Matos\r\n\r\n80 votos\r\n\r\nAntonio Carlos da Graça de Mesquita\r\n\r\n34 votos\r\n\r\nRodrigo Terra\r\n\r\n25 votos\r\n\r\nNulos\r\n\r\n4 votos\r\n\r\nEm branco\r\n\r\n1 cédula\r\n\r\nId: 702318"
                    ],
                    "702319": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS\r\n\r\nSERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM ao candidato abaixo relacionado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 11 de dezembro de 2008, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DA SILVA - 358º lugar\r\n\r\nId: 702319"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "702321": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de dezembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Designação Temporária\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições de Designação Temporária\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência de Designação Temporária\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet de Designação Temporária\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 702321"
                    ],
                    "702320": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que o Procurador de Justiça SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA, matrícula nº 2002915, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 086/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00140214\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22.12.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de armário (do tipo arquivo em módulos deslizantes).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 10 e 19 de dezembro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 702320"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "702209": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 84ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 25 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de novembro de dois mil e oito, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 83ª sessão ordinária, de 18 de novembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência parabenizou, em seu nome e pelo Corpo Deliberativo, a assessora do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, Fátima Cristina de Moura Lourenço, aniversariante naquela data. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 786 processos: 131 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 95 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 206 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 122 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 232 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 202088-6/2007 (convênio da Prefeitura de Porto Real), pela comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento, determinação e arquivamento, vencendo por 4 a 1 o revisor, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior aderindo ao voto somente nas conclusões -, e 234278-1/2006 (convênio da Prefeitura de Tanguá), por diligência externa, comunicação e determinação - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que acompanhou o revisor apenas nas conclusões -; e sem voto-revisor os Processos TCE nos 233354-8/2003, 233355-2/2003, 233356-6/2003, 233357-0/2003, 233358-4/2003, 233359-8/2003, 233360-7/2003, 233361-1/2003, 233362-4/2003, 233363-9/2003, 233364-3/2003, 233365-7/2003, 233366-1/2003, 233367-5/2003, 233368-9/2003, 233369-3/2003, 233370-2/2003, 233371-6/2003, 233372-0/2003 e 233373-4/2003 (contratos da Prefeitura de Teresópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo não-conhecimento e anexação, exarado na 58ª sessão, de 21 de agosto de 2008 -, 203869-5/2007 (convênio da FMS-Niterói) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento e arquivamento, manifestando declaração de voto o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, ressalvando tratar-se a matéria de subvenção -, 230140-2/2002, 230141-6/2002, 230145-2/2002, 230149-8/2002, 230152-5/2002, 230157-5/2002, 230166-6/2002, 230176-1/2002, 230188-4/2002, 230202-6/2002, 230204-4/2002, 230207-6/2002 e 230215-3/2002 (termos aditivos da Prefeitura de Teresópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela recusa do registro e arquivamento - e 226031-1/2005, 226030-7/2005, 226029-8/2005, 226028-4/2005, 226027-0/2005, 226026-6/2005, 226025-2/2005, 226024-8/2005, 226023-4/2005, 226022-0/2005, 226021-6/2005, 226020-2/2005, 226019-3/2005, 226018-9/2005, 226017-5/2005, 226016-1/2005, 226015-7/2005, 226014-3/2005, 226013-9/2005, 226012-5/2005, 226011-1/2005, 226010-7/2005, 226009-8/2005, 226008-4/2005, 226007-0/2005, 226006-6/2005, 226005-2/2005, 226004-8/2005, 226003-4/2005, 226002-0/2005, 226001-6/2005, 226000-2/2005, 225999-0/2005, 225998-6/2005, 225997-2/2005, 225996-8/2005, 225995-4/2005, 225994-0/2005, 225993-6/2005, 225992-2/2005, 225991-8/2005, 225990-4/2005, 225989-5/2005, 225988-1/2005, 225987-7/2005, 225986-3/2005, 225985-9/2005, 225984-5/2005, 225983-1/2005, 225982-7/2005, 225981-3/2005, 225980-9/2005, 225979-0/2005, 225978-6/2005, 225977-2/2005, 225976-8/2005, 225975-4/2005, 225974-0/2005, 225973-6/2005, 225972-2/2005, 225971-8/2005, 225970-4/2005, 225969-5/2005, 225968-1/2005, 225967-7/2005, 225966-3/2005, 225965-9/2005, 225964-5/2005, 225963-1/2005, 225962-7/2005, 225961-3/2005, 225960-9/2005, 225959-0/2005, 225958-6/2005, 225957-2/2005, 225956-8/2005, 225955-4/2005, 225954-0/2005, 222953-6/2005, 225952-2/2005, 225951-8/2005, 225950-4/2005, 225949-5/2005, 225948-1/2005, 225947-7/2005, 225946-3/2005, 225945-9/2005, 225941-3/2005, 225940-9/2005, 225939-0/2005, 225936-8/2005, 225935-4/2005, 225934-0/2005, 225933-6/2005, 225932-2/2005, 225931-8/2005, 225930-4/2005, 225929-5/2005, 225927-7/2005, 225926-3/2005, 225925-9/2005, 225924-5/2005, 225923-1/2005, 225922-7/2005, 225921-3/2005, 225920-9/2005, 225919-0/2005, 225918-6/2005, 225917-2/2005, 225916-8/2005, 225915-4/2005, 225914-0/2005, 225913-6/2005, 225912-2/2005, 225911-8/2005, 225910-4/2005, 225909-5/2005, 225908-1/2005, 225907-7/2005, 225906-3/2005, 225905- 9/2005, 225904-5/2005, 225903-1/2005, 225902-7/2005, 225901-3/2005 e 225900-9/2005 (contratos da Prefeitura de Nova Friburgo) - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e prevalecendo o do revisor, Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, pela recusa do registro e realização de inspeção extraordinária. No Processo TCE nº 223898-2/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Mendes), com voto-relator pela comunicação, ciência, determinação e expedição de ofício ao MPE após trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa exarou voto-revisor propondo imediata expedição do ofício, decisão vencedora por 3 a 2, permanecendo com o relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Manifestou declaração de voto nos seguintes termos aditivos (destacados os votos-relatores), concordando apenas com as conclusões, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, sendo acompanhado, apenas no primeiro, pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello: Processos TCE nos 113179-5/2006 e 113175-9/2006 (Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social), pelo conhecimento e arquivamento no primeiro e por diligência externa, comunicação e recomendação no último, 112014-4/2007, 112015-8/2007, 115689-6/2007 e 114324-1/2007 (Seobras), pela comunicação nos três primeiros e pelo conhecimento, arquivamento, ciência e apensação no último. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa votou pela emissão de parecer prévio contrário, comunicação, expedição de ofício ao MPE e determinação na prestação de contas da administração financeira de São Gonçalo, exercício de 2007, Processo TCE nº 226582-6/2008, destacando afronta ao art. 43 da Lei Federal 4320/64 e ao art. 167, inciso V, da Constituição da República, havendo o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - interpretando que a questão fulcral para a propositura de parecer contrário (o déficit financeiro) deveria ser analisada no último ano de gestão - exarado voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, e comunicação, vencendo o relator por 3 a 2, permanecendo com o revisor o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que manifestou declaração de voto concordando com a expedição de ofício ao MPE em função de não caber recurso neste tipo de processo, e tendo o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello juntado declaração de voto ressalvando as contas relativas ao art. 29-A da Constituição da República. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista dos Processos TCE nos 203211-8/2005, 205419-6/2005, 209043-1/2005 e 209049-5/2005 (contratos, os dois primeiros, e termos aditivos da Prefeitura de São Gonçalo), bem como manifestou declaração de voto, concordando apenas com as conclusões dos votos-relatores, em destaque, dos Processos TCE nos 100203-3/2008 (termo de reconhecimento da Fesp), pela comunicação, e 204118-3/2008 (convênio da Prefeitura de Resende), pela notificação - neste último também o fazendo os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE nº 250968-0/2004. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 240440-4/2008, 212647-8/2006, 224877-3/2007 e 204823-0/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e no Processo TCE nº 218291-1/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor pela notificação e determinação o Processo TCE nº 211092-6/2004 (prestação de contas de subvenção da Prefeitura de Nova Iguaçu) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela irregularidade, aplicação de multa, comunicação e determinação, observando que a prestação de contas cabia tão-somente ao então prefeito, que destinara os recursos, enquanto o revisor, interpretando o parágrafo único do art. 70 da Constituição da República e o inciso VII do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, defendeu o chamamento do subvencionado, decisão vencedora por 3 a 1, consignado impedimento do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - que o fez igualmente nos Processos TCE nos 228056-9/2007 e 211219-0/2001. Nos Processos TCE nos 231713-0/2001, 231715-8/2001, 231717-6/2001, 231719-4/2001, 231714-4/2001, 231716-2/2001, 231718-0/2001 e 231720-3/2001 (atos de dispensa de licitação, os quatro primeiros, e contratos da Prefeitura de Duque de Caxias), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, determinação e expedição de ofício ao MPE quando do trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa exarou voto-revisor propondo imediata expedição de ofício, bem como acrescendo instauração de tomada de contas especial ao rol dos itens do voto-relator, decisão vencedora por 3 a 1, ausente do Plenário o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista dos Processos TCE nos 224953-1/2006, 223040-1/2005, 233220-5/2005, 204202-6/2006, 102168-9/2007 e 102167-5/2007 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Macaé, ato de dispensa de licitação, contrato e termo aditivo da Prefeitura de Quissamã e, os dois últimos, atos de dispensa de licitação da Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 203340-1/2008, 206377-3/2007, 224219-5/2007, 221795-0/2008 e 224184-4/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e nos Processos TCE nos 226592-1/2008, 218032-3/2008 e 220204-0/2001, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às treze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100036-6/2007 (10203/05) - Interessado: JORGE DE SOUZA OTONI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102148-1/2008 (01/702688/07) - Interessado: MARIA DAS DORES RIBEIRO DE BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102385-9/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-9/2001 - Interessados: ABEL DE OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO, ASSUNÇÃO FERNANDES MARTINS, ELIANE DE ALMEIDA SARDINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-9/2001 - Interessados: JUAREZ PEREIRA DA COSTA, RICARDO RONALDO DO SACRAMENTO AMORIM, JARBAS VOLLOTÃO SUHET - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106302-7/2008 (59/07) - Interessado: IBIS FILOMENA DE OLIVEIRA CARLOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106447-3/2008 (02/158/07) - Interessado: BRENO DE GOIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107424-8/2008 (18/400274/08) - Interessado: ELIAS LAUDELINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-0/1996 (04/43075/96) - Interessados: PAULO LEAL NETTO MACHADO, ARNALDO CRUZ MENEZES, ELADYR DUTRA CURY, ROSANGELA FERREIRA CHAGAS E CIBELE GOUVEIA HESPANHOL - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107617-7/2008 (18/400080/08) - Interessado: MARCOS GANDRA BOTELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107619-5/2008 (18/400070/08) - Interessado: CÉSAR SOARES BALBI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107620-4/2008 (18/400100/08) - Interessado: RENATO MACHADO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108083-7/2008 (09/35531212/05) - Interessado: LUCIANA MARIA DAMÁZIO VERAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108128-3/2008 (236/08) - Interessado: CLÁUDIO COSTA QUEIROZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-7/2008 (804/07) - Interessado: JORGE CHAGAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108144-3/2006 (03/9365/05) - Interessado: JORGE ANTÔNIO DA SILVA RANGEL - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108145-1/2008 (105/08) - Interessado: CARMEN MARIA BEREICOA CARDOZO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108152-4/2008 (01/12095/02) - Interessado: OTAVIO AUGUSTO FERRAZ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 108219-8/2008 (18/400094/08) - Interessado: JOSINO RODRIGUES ALBINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-2/2008 (08/13338/07) - Interessado: ELANE DE SOUZA FIGUEIREDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108892-6/2008 (09/2771121/07) - Interessado: LEDILSON MACHADO LOPES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109004-8/2008 (01/14234/01) - Interessado: NILTON NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109019-3/2008 - Interessado: MARACI FLORENÇO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110104-9/2006 (09/59643/4000/05) - Interessado: HUGO LEAL MELO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110214-0/2001 - Interessado: ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110431-4/2008 (01/12088/02) - Interessado: PAULO ROBERTO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110455-0/2008 (01/3123/02) - Interessado: JANE ABI ZAID PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110567-9/2008 (09/17502584/08) - Interessado: RODRIGO CONSTÂNCIO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-9/1999 - Interessados: ABEL DE OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO, ASSUNÇÃO FERNANDES MARTINS, CORNÉLIO DE SOUZA MELO NETO, ELIANE DE ALMEIDA SARDINHA, REGINA CÉLIA CONCEIÇÃO FAÇANHA, RONALDO SOUZA SILVA, SERGIO JOSÉ DE PAIVA PACHECO, ANA MARIA GALHEIGO, LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-9/1999 - Interessados: MARIA TERESA BORGES HERMSDORFF MAIA, CLARINDA DA LUZ ROCHA PAIVA, ALICE MALFETANO MATTOS, ASSUNÇÃO FERNANDES MARTINS, CORNÉLIO DE SOUZA MELO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-9/1999 - Interessado: ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116431-6/2003 (07/100978/01) - Interessado: ALEX RIBEIRO PERPETO, ALCIR MENDES LESSA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116431-6/2003 (07/100978/01) - Interessado: MÔNICA VILLELA REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200320-4/2000 - Interessado: MARCUS PULLIG FERREIRA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 201936-6/2005, 202757-5/2005, 202758-9/2005, 202759-3/2005, 202760-2/2005, 202761-6/2005, 202764-8/2005, 202765-2/2005, 202767-0/2005, 202768-4/2005, 202769-8/2005, 202771-1/2005, 202772-5/2005, 202773-9/2005, 202774-3/2005, 202775-7/2005, 202776-1/2005, 202777-5/2005, 202778-9/2005, 202779-3/2005, 202780-2/2005, 202781-6/2005, 202782-0/2005, 202783-4/2005, 202784-8/2005, 202786-6/2005, 202787-0/2005, 202788-4/2005, 202789-8/2005, 202791-1/2005, 202792-5/2005, 202793-9/2005, 202794-3/2005, 202795-7/2005, 202796-1/2005, 202799-3/2005, 202800-8/2005, 202801-2/2005, 202802-6/2005, 202804-4/2005, 202805-8/2005, 202806-2/2005, 202807-6/2005, 202808-0/2005, 202809-4/2005, 202810-3/2005, 202811-7/2005, 202812-1/2005, 202813-5/2005, 202814-9/2005, 202815-3/2005, 202816-7/2005, 202817-1/2005, 202818-5/2005, 202819-9/2005, 202820-8/2005, 202823-0/2005, 202825-8/2005, 202826-2/2005, 202827-6/2005, 202828-0/2005, 202829-4/2005, 202830-3/2005, 202831-7/2005, 202832-1/2005, 202833-5/2005, 202834-9/2005, 202835-3/2005, 202836-7/2005, 202837-1/2005, 202838-5/2005, 202839-9/2005, 202840-8/2005, 202841-2/2005, 202842-6/2005, 202844-4/2005, 202845-8/2005, 202847-6/2005, 202847-6/2005, 202848-0/2005, 202850-3/2005, 202851-7/2005 - Interessado: FERNANDO ANTONIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202839-3/2007 - Interessado: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203689-3/2007 - Interessado: JORGE ANTÔNIO ZEPEDA BERMUDEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-5/2005 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-1/2006 - Interessado: MARCELO DA ROCHA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-8/2007 - Interessado: ANTÔNIO PORTO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N° 616/08, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215697-6/2007 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-5/2005 - Interessado: NELSON RIBEIRO SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-0/2008 - Interessado: ADILSON FARIAS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217781-3/2005 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA MARQUES PONTES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-1/2008 - Interessado: ROBERTO ROCHA RABELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-0/2008 - Interessado: FUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219022-3/2007 - Interessado: CASA DE APOIO BEIJA FLOR - CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-0/2008 - Interessado: NEY LOPES FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219548-9/2008 - Interessado: MÁRIO LUIZ LANGONI CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219615-6/2007 - Interessados: JOSÉ MÁRCIO CAMPOS, MARIA LUISA MAGALHÃES FERNANDEZ RAMOS E JOSÉ LUÍS CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-9/2008 (2901/07) - Interessado: CARLOS MAGNO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219797-2/2008 (2869/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE NOVA FRIBURGO - MARIA DAS DORES MELLO PACHECO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220204-0/2001 - Interessado: CYRO GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220229-4/2008 (1673/06) - Interessado: LIGA DE DESPORTO DE CASIMIRO DE ABREU - ROGÉRIO MARINHO DA MOTTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-5/2002 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-1/2006 - Interessado: ANTONIO VALBER COSTA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-6/2007 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221233-2/2008 - Interessado: CARMENILCE SILVA ESTEPHENELLI FELIPE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-9/2008 (21955/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANA BEATRIZ - FABIANO DE OLIVEIRA ABREU - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-1/2006 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-1/2006 - Interessados: NÚBIA FAUSTINO CHAVES E ISIS SELMAR MARINHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-4/2003 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223261-3/2008 - Interessado: MARIA DE LOURDES MACHADO LAGO ALBERIGI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-1/2008 - Interessado: HENRIQUE BRAGA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-3/2008 - Interessados: HEITOR VILA NOVA PURGER E RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224178-1/2005 - Interessado: GRUPO COMUNITÁRIO CORAÇÃO MARIA - MARIA DE LURDES RIBEIRO TAYLOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-3/2008 - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-9/2008 - Interessado: JOSÉ RICARDO RAIMUNDO DA LUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-0/2007 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-6/2008 - Interessados: SANDRO DOS SANTOS RONQUETTI E LUIZ FERNANDO DA COSTA AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-9/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-3/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA ROSCHEMONT COLARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-7/2005 - Interessado: RISIA HECKERT DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-1/2005 - Interessado: MARILEUSA DA SILVA CHIAPPINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-5/2005 - Interessado: MARIA CRISTINA CLEMENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-9/2005 - Interessado: MARISA MOZER BOY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-3/2005 - Interessado: MARIO VANOR SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-7/2005 - Interessado: MARTHA D EGMONT TARUMA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-1/2005 - Interessado: SEBASTIÃO ALVES NEPOMUCEMO PRIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-5/2005 - Interessado: SANDRO VASCONCELLOS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-4/2005 - Interessado: SELMA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-8/2005 - Interessado: SANDRA ROSA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-2/2005 - Interessado: RAMIRA DE CASTRO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-6/2005 - Interessado: RAFAELA GENEZIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-0/2005 - Interessado: RAINHA DA CONCEIÇÃO SCHIMIDT SCHOTT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-4/2005 - Interessado: SERGIO DOUGLAS DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-8/2005 - Interessado: RONALDO BAPTISTA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-2/2005 - Interessado: SALETE PINHEIRO DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225918-6/2005 - Interessado: SABRINA MACHADO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225919-0/2005 - Interessado: RUY CARLOS MARQUES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-9/2005 - Interessado: ROZANEA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-3/2005 - Interessado: ROZANNA BITTENCOURT DE MIRANDA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-7/2005 - Interessado: SAMA GILONITA KLEIN FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-1/2005 - Interessado: SANDRA DE SOUZA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-5/2005 - Interessado: SEBASTIÃO GERONIMO DA CRUZ NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-9/2005 - Interessado: SEBASTIÃO IZIDIO FAUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225926-3/2005 - Interessado: RITA LIZETE PINHEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-7/2005 - Interessado: ROMULA VICTORIO PEREIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-5/2005 - Interessado: ROMILDO MARIO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-4/2005 - Interessado: ROGÉRIO TOLEDO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-8/2005 - Interessado: ROSIMAR DUTRA TULLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-2/2005 - Interessado: ROSIMERI NARCISO MACHADO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-6/2005 - Interessado: ROSELIO DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-0/2005 - Interessado: RENATA SETE CÂMARA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-4/2005 - Interessado: RENATA SALERNO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-8/2005 - Interessado: RENATA PALMIRA WERNECK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-0/2005 - Interessado: RITA HELENA LIMA DAMASIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-9/2005 - Interessado: REYNALDO SAIORO PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-3/2005 - Interessado: RENATO SILVA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225945-9/2005 - Interessado: RODRIGO BARROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225946-3/2005 - Interessado: ROBSON WANDERLEY ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-7/2005 - Interessado: ROBERTO LUÍS DOS SANTOS MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225948-1/2005 - Interessado: ROBERTO JOSÉ SABINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-5/2005 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA CONCEIÇÃO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225950-4/2005 - Interessado: RIVIANE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-8/2005 - Interessado: REGINEIA NEPOMUCENO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225952-2/2005 - Interessado: REGINA HELENA BRAVO MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-6/2005 - Interessado: RAUL DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-0/2005 - Interessado: RAPHAEL DE ARAÚJO GUSMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225955-4/2005 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-8/2005 - Interessado: OVIDINHO ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-2/2005 - Interessado: TABATA TOLEDO DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-6/2005 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES AZEVEDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225959-0/2005 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-9/2005 - Interessado: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-3/2005 - Interessado: VALCIR DOMINGUES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-7/2005 - Interessado: THIAGO SOARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-1/2005 - Interessado: THIAGO ROSA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-5/2005 - Interessado: WAGNER HOTTZ FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-9/2005 - Interessado: VANIA VERGINIA RODRIGUES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-3/2005 - Interessado: VANDERLEA DE FARIAS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-7/2005 - Interessado: VALMIR ANTONIO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-1/2005 - Interessado: WALDENERIO JOÃO HOTTZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-5/2005 - Interessado: VANUZA MUNHAO FREIMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-4/2005 - Interessado: VANUZA SPITZ SCHIMIDT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-8/2005 - Interessado: VANUZIA CABRAL MACARIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-2/2005 - Interessado: WANDERLEI CAMPOS MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-6/2005 - Interessado: MARYSOL XAVIER GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-0/2005 - Interessado: MARY LUCIE OLIVEIRA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-4/2005 - Interessado: MAURÉLIO SOARES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-8/2005 - Interessado: MAURO ROSA APARECIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-2/2005 - Interessado: MAVI MULLER DE SIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-6/2005 - Interessado: MICHELLI CERBINO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-0/2005 - Interessado: MIDIAN FERREIRA DE ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-9/2005 - Interessado: MARGARETE AZEVEDO PERROUT DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-3/2005 - Interessado: LYDIA VERA HERDY MOTRONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-7/2005 - Interessado: LUZIA DE FÁTIMA XAVIER STEIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-1/2005 - Interessado: MARCELA CANTO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-5/2005 - Interessado: MARA PIRAN STORCK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-9/2005 - Interessado: MANOEL TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-3/2005 - Interessado: MANOEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-7/2005 - Interessado: MANOEL DEJAIR HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-1/2005 - Interessado: MANOEL BRASIL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225989-5/2005 - Interessado: MAICON LUIZ BAYER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-4/2005 - Interessado: MAGNO DANIEL SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-8/2005 - Interessado: MARCELO MARCOS OUVERNEY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-2/2005 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-6/2005 - Interessado: LUCILEA NOEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-0/2005 - Interessado: LUCILEA DA CRUZ SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-4/2005 - Interessado: LUCIANO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-8/2005 - Interessado: SORMANI PINTO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-2/2005 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-6/2005 - Interessado: ELIENE DE AZEVEDO BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-0/2005 - Interessado: LUIZA GOMES ODILHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-2/2005 - Interessado: VERONICA CONDACK DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-6/2005 - Interessado: VILMA NARCISO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-0/2005 - Interessado: VIRGINIA DE LOURDES FREIMAN ELLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-4/2005 - Interessado: MARIO MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-8/2005 - Interessado: MARIO CESAR GUEDES DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-2/2005 - Interessado: ELIZABETH MACHADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-6/2005 - Interessado: ERICA ROMÃO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-0/2005 - Interessado: EREDILTO AGUIMAR ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-4/2005 - Interessado: FLAVIA CYPRIANO ASTH MARQUI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-8/2005 - Interessado: FERNANDO ROCHA TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-7/2005 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-1/2005 - Interessado: FÁTIMA ALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-5/2005 - Interessado: FABRICIO PEREIRA PORTELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-9/2005 - Interessado: FABIO LUIZ DE SOUZA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226014-3/2005 - Interessado: FABIANE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-7/2005 - Interessado: FABIANA KHER CONSTANTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-1/2005 - Interessado: EZEQUIEL ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-5/2005 - Interessado: EUDIS GONÇALVES DIAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-9/2005 - Interessado: EROILDO MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-3/2005 - Interessado: DEBORA NOBRE SARDOU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226020-2/2005 - Interessado: DULCE HELENA TEIXEIRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-6/2005 - Interessado: MARIA LUIZA NARCIZO STORCK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-0/2005 - Interessado: MARIA JOSÉ MOTA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-4/2005 - Interessado: FERNANDA COELHO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-8/2005 - Interessado: JAQUELINE MARUJO VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-2/2005 - Interessado: LUIZ RICARDO FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-6/2005 - Interessado: LUIZ LEANDRO FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226027-0/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS FELIPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-4/2005 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA CONCEIÇÃO PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-8/2005 - Interessado: LUCIANO DE JESUS DOS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226030-7/2005 - Interessado: SYLVIA BATISTA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-1/2005 - Interessado: SUZÁRIO JOSÉ FRANCISCO NUNES FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-6/2008 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-5/2008 (900276/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI - JÚLIO VICENTE RIBEIRO FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-2/2002 (4069/2001) - Interessado: ALOIZIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-6/2002 (4069/2001) - Interessado: AMARILDO BATISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-2/2002 (4069/2001) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO SIQUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-8/2002 (4069/2001) - Interessado: MANOELINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-5/2002 (4069/2001) - Interessado: SEBASTIÃO FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-5/2002 (4289/2001) - Interessado: MARCOS ANTONIO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-6/2002 (4289/2001) - Interessado: ROBERTO CARLOS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-1/2002 (4289/2001) - Interessado: JOAQUIM ANTONIO DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-4/2002 (4289/2001) - Interessado: LUIZ JOSÉ DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-6/2002 (4289/2001) - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230204-4/2002 (4289/2001) - Interessado: CARLOS FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-6/2002 (4289/2001) - Interessado: CILAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-3/2002 (4289/2001) - Interessado: FELIPE SOARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230868-6/2002 - Interessado: MOYSÉS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230957-3/2007 - Interessado: MÁRCIO PALMA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 737/2006, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-8/2001 - Interessado: ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE CASTRO - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231133-2/2005 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-7/2008 - Interessado: CÂMARA DE DUAS BARRAS - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251593-4/2002 - Interessado: IVAN MANHÃES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262854-7/2003 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271396-4/2000 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO SERRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271524-8/1999 - Interessado: DILVAM DE AGUIAR CÊH - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272690-1/2003 - Interessados: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100542-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100662-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100750-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101733-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101737-5/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102736-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103362-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103378-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103949-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104077-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104215-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104226-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-8/2000 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104418-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104464-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104496-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104721-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104798-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105204-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105205-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105701-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105837-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105908-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105955-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106408-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106427-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106519-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106576-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106622-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106663-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106664-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106706-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107062-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107096-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-7/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107156-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107172-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107194-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107358-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107629-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107678-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108005-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108125-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108208-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108288-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108320-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108331-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108350-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108415-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108431-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108437-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108468-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108586-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108684-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108845-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108944-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109114-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109311-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109361-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109408-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109822-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110070-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110087-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110088-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110089-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110090-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110091-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110351-7/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110737-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110761-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111122-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111126-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111319-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111327-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111673-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111734-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111944-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112014-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112015-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112183-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112262-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112397-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112626-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112731-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112739-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112815-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112887-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112900-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112928-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112961-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112963-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113175-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113179-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113190-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113402-1/1993 - Votos: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113447-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113563-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113603-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113791-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114017-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114048-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114186-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114276-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114292-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114314-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114315-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114324-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114539-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114897-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115202-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115291-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115310-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115314-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115316-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115450-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115452-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115454-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115459-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115479-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115524-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115614-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115689-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115722-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115732-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115732-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115774-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115891-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115904-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117015-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120031-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200133-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-0/2003 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201565-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201997-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202129-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202835-7/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203256-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204118-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-2/1996 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204823-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-8/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205495-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205556-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205676-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206918-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206925-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207174-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207370-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207513-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207514-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207706-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208058-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208359-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208523-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208568-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209510-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209517-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209528-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209580-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-2/1997 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209963-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210187-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210425-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210676-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211092-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211219-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-0/2003 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211513-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-1/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211915-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212035-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212036-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212039-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212045-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212049-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212054-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212068-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212069-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212074-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212173-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212308-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-6/2002 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212647-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212736-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-1/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213391-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213395-6/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213614-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213726-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213921-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214085-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214635-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214663-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215627-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215912-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215963-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216085-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216109-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216258-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-8/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216598-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216943-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216989-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217241-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217764-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217917-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218032-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218309-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218330-3/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218391-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218563-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218576-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219340-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219357-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219685-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219968-3/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220245-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-6/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220358-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220360-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220416-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221178-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221216-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221585-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221815-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222183-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222485-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-8/2005 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222922-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223102-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223207-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-2/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223573-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-7/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224190-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224258-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224292-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224362-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224701-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224956-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224960-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225148-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-6/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225233-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225378-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-2/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227627-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227968-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228219-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228406-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228413-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228486-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228794-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228965-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229339-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229340-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229462-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-0/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-2/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230985-0/2002 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231219-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231368-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231625-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231713-0/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-4/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-8/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-2/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-6/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-0/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-4/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231720-3/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-1/2002 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232673-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232674-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232795-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232817-3/2008 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233032-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-0/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-8/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233355-2/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233356-6/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233357-0/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233358-4/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233359-8/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-7/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233361-1/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233362-5/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-9/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233364-3/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-7/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233366-1/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-5/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233368-9/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-3/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-2/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233371-6/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-0/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233373-4/2003 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233642-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233745-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233746-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233755-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234020-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234278-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-3/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235491-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235735-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235796-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236225-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237378-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237400-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237404-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237444-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237750-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237966-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238074-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238095-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238280-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238810-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238926-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238949-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238963-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238969-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239171-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239252-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239299-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239300-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239377-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239397-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239412-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239448-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239619-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239656-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239794-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239826-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239832-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239870-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239924-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239978-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239982-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239992-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240145-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240235-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240237-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240307-4/2002 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240341-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240392-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240395-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240404-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240440-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240498-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240499-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240504-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240519-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240524-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240529-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240534-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240540-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240552-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240609-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240655-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240717-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240734-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240744-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240750-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240756-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240806-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240835-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240837-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240930-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241074-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241167-5/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241181-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241222-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241253-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241322-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241339-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241359-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241413-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241498-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241913-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241919-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250327-4/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251168-6/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251187-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261659-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261703-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272532-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273592-2/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/11/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n100662-7/2005\r\n\r\nANGELA AUGUSTA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n104215-4/2008\r\n\r\nARNALDO NISKIER\r\n\r\n104316-8/2000\r\n\r\nNÉLSON MACULAN FILHO\r\n\r\n104316-8/2000\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n104519-2/2005\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n104922-7/2007\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n107118-7/2006\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n108144-3/2006\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n110737-2/2006\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n111327-6/2004\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n112961-1/2007\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\n113447-6/2004\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n115310-5/2006\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n115310-5/2006\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n115722-2/2006\r\n\r\nALCIR MENDES LESSA\r\n\r\n116431-6/2003\r\n\r\nALEX RIBEIRO PERPETO\r\n\r\n116431-6/2003\r\n\r\nMANOEL DOS REIS\r\n\r\n116431-6/2003\r\n\r\nMARCO ANTONIO SAIEG\r\n\r\n120031-0/2002\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CANTISANO\r\n\r\n120031-0/2002\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n200133-1/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200722-2/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200742-2/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200846-4/2008\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n201811-8/2004\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n202137-3/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203342-1/2004\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n203651-6/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n203819-0/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n204118-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205105-1/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n205556-2/2006\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n207772-4/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n207991-0/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n208568-0/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n209417-4/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n209963-7/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n210667-4/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n210703-4/2006\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n211032-2/2007\r\n\r\nMAGNO VIEIRA DINIZ FILHO\r\n\r\n211092-6/2004\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\n212074-7/2007\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n212879-1/2000\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n213614-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n215963-1/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n216109-4/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n218450-7/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n219032-0/2008\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n219631-8/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n220515-7/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n220688-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n220859-1/2006\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n221216-4/2008\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n221696-4/2001\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n221843-9/2006\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n222586-8/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n222586-8/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n222587-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n222626-8/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n222732-3/2007\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n223207-7/2008\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n223300-1/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n223399-6/2008\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n223573-4/2008\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224036-7/2005\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n224625-8/2007\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n224701-8/2007\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n224810-7/2003\r\n\r\nMARA MOREIRA FRÓES\r\n\r\n224940-8/2008\r\n\r\nSELMA ALVES DA ROCHA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n224940-8/2008\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n225124-9/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n225378-6/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n226171-9/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n227941-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227976-8/2008\r\n\r\nGERSON FRANÇA LEITE\r\n\r\n228005-2/2008\r\n\r\nJOELMA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n228005-2/2008\r\n\r\nCELSO AMARAL BICCHIERI\r\n\r\n228343-0/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n228876-5/2006\r\n\r\nMANOEL PAULO LOPES LEITE\r\n\r\n229313-2/2007\r\n\r\nIVO DA GAMA PIRES\r\n\r\n231797-0/2003\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n233544-1/2006\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n235735-8/2007\r\n\r\nHORTÊNCIA DE ABREU WALTER\r\n\r\n235735-8/2007\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n235735-8/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n235735-8/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n236225-8/2006\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n237444-7/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n237490-2/2006\r\n\r\nEDSON ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n240717-5/2008\r\n\r\nNAMIR DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n241135-0/2004\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n250327-4/2001\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n250327-4/2001\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n251187-1/2002\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n261703-5/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n272532-1/2002\r\n\r\nSessão: 25/11/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n100542-3/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n100662-7/2005\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\n110214-0/2001\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n110214-0/2001\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n200567-0/2003\r\n\r\nMARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n202783-0/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n202835-7/2007\r\n\r\nARNALDO GONÇALVES DA SILVA DE QUEIROZ MATTOSO\r\n\r\n209821-2/1997\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n211669-1/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n213395-6/2007\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n216423-8/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n218330-3/2008\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n219968-3/2008\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n220323-6/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n220360-4/2008\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n223499-2/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n224960-8/2008\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n225156-6/2008\r\n\r\nIVANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n227368-3/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n230440-2/2003\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n231713-0/2001\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n233191-0/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n234675-3/2006\r\n\r\nDILVAM DE AGUIAR CÊH\r\n\r\n271524-8/1999\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n273592-2/2004\r\n\r\nId: 702209"
                    ],
                    "702138": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1593/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.542-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 011/14, oriundo de Ato de Dispensa de Licitação, celebrado em 06/02/04, entre a Secretaria de Estado de Saúde e a empresa MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e higienização nas unidades hospitalares HEGV; HECC, HEAS, IEDS; Pam Cavalcante, Pam Coelho Neto, Laboratório Central Noel Nutels, no valor de R$ 2.311.090,20, pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 43/49;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702138"
                    ],
                    "702139": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1594/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.499-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO MEOHAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 059/03, oriundo da Tomada de Preços nº 008/03 (processo administrativo nº 1.217/03), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a empresa NR - Locações e Serviços Ltda., cujo objeto é a locação de veículo com capacidade mínima para quarenta passageiros, para atender a Secretaria Municipal de Educação no transporte de alunos residentes na zona rural do Município, pelo período de 10 meses, conforme cláusula primeira do Contrato, às fls. 24/25, no valor global de R$ 61.967,36.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 106/109;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702139"
                    ],
                    "702140": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1595/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.592-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Termo de Ajuste de Contas, celebrado em 08/06/04, pela Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo em favor da empresa White Martins Gases Industriais S/A, para pagamentos referentes aos meses de janeiro a março de 2004, no valor de R$ 14.306,95.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 97/100;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente do Fundo Municipal de saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702140"
                    ],
                    "702141": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1596/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.423-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. João Vicente de Souza Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 13.05.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.83/85;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente à 5.000 UFIR-RJ ao Sr. João Vicente de Souza Ferreira, nos termos dos incisos III e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702141"
                    ],
                    "702142": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1597/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.440-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia de Contrato nº 108.12.2002, oriundo da Licitação por Concorrência nº 003/2002, celebrado em 30/12/02, entre a Prefeitura Municipal de Teresópolis e a empresa Costa Alvez Construtora Ltda., cujo objeto é o fornecimento de material e mão de obra para construção de (01) uma Escola Municipal em Vargem Grande, no valor de R$ 987.551,17.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 315/317;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Roberto Petto Gomes, Prefeito Municipal de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702142"
                    ],
                    "702143": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1598/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.191-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Farid Abrão David\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, abrangendo o período de janeiro a julho de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 13.05.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 87/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Farid Abrão David, nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702143"
                    ],
                    "702144": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1599/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.431-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL DOS REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3a IGP/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instituída no âmbito da Fundação Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, com o objetivo de apurar fatos, identificar responsabilidades e quantificar o dano ao erário estadual decorrente do pagamento indevido de abono de férias e aquisição e distribuição de vales-refeição.\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado encaminhou suas Razões de Defesa e em Sessão de 21.03.06 foi decidido pelo Plenário, a sua Rejeição e a Comunicação ao Sr. Manoel dos Reis para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhesse ao erário estadual a quantia equivalente a 173,3392 UFIR-RJ, referente ao recebimento indevido abono férias e aquisição e distribuição de vales-refeição, durante o exercício de 1998;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a Ilegalidade da Prestação de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a IMPUTAÇÃO DE DÉBITO seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr.Manoel dos Reis, no valor equivalente à 173,3392 UFIR-RJ, referente ao recebimento indevido de vales-refeição e abono férias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702144"
                    ],
                    "702145": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1600/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.431-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR MENDES LESSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3a IGP/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instituída no âmbito da Fundação Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, com o objetivo de apurar fatos, identificar responsabilidades e quantificar o dano ao erário estadual decorrente do pagamento indevido de abono de férias e aquisição e distribuição de vales-refeição.\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado encaminhou suas Razões de Defesa e em Sessão de 21.03.06 foi decidido pelo Plenário, a sua Rejeição e a Comunicação ao Sr. Alcir Mendes Lessa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhesse ao erário estadual a quantia equivalente a 5.338,80 UFIR-RJ, referente ao recebimento indevido de abono férias, aquisição e distribuição de vales-refeição;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a Ilegalidade da Prestação de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a IMPUTAÇÃO DE DÉBITO seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr.Alcir Mendes Lessa, no valor equivalente à 5.338,80 UFIR-RJ, referente ao recebimento indevido de vales-refeição e abono férias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702145"
                    ],
                    "702146": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1601/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.431-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX RIBEIRO PERPETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3a IGP/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instituída no âmbito da Fundação Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, com o objetivo de apurar fatos, identificar responsabilidades e quantificar o dano ao erário estadual decorrente do pagamento indevido de abono de férias e aquisição e distribuição de vales-refeição.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alex Ribeiro Perpeto, apesar de legalmente Citado e Comunicado não compareceu aos autos para apresentar defesa ou informar o recolhimento do débito a ele atribuído;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a Ilegalidade da Prestação de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a IMPUTAÇÃO DE DÉBITO seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr.Alex Ribeiro Perpeto, no valor equivalente à 347,03 UFIR-RJ, referente ao recebimento indevido de vales-refeição e abono de férias e , autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702146"
                    ],
                    "702147": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1602/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.360-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, encaminhe a base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referente ao mês de fevereiro de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 05/08/2008, pela Notificação do Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento dos dados do SIGFIS, referentes ao mês de fevereiro de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702147"
                    ],
                    "702148": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1603/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.960-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, encaminhe a base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referente ao mês de março de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 12/08/2008, pela Notificação do Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento dos dados do SIGFIS, referentes ao mês de março de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao não atendimento ao decidido na Sessão Plenária de 12 de agosto de 2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 2440/08, em nome do Sr. Paulo Roberto Visela Arêas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente da Fun dação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702148"
                    ],
                    "702149": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1604/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.156-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes encaminhe a base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referente ao mês de março de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 05/08/2008, pela Notificação do Sr. Alberto Ferreira Freitas, Presidente da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da base de dados do SGFIS, referente ao mês de março de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 05/08/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 2465/08, em nome do Sr. Alberto Ferreira Freitas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Alberto Ferreira Freitas, Presidente da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702149"
                    ],
                    "702150": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1605/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.323-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes encaminhe a base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referente ao mês de fevereiro de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 05/08/2008, pela Notificação do Sr. Alberto Ferreira Freitas, Presidente da Fundação Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento dos dados do SIGFIS, referentes ao mês de fevereiro de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao não atendimento ao decidido na Sessão Plenária de 05 de agosto de 2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 2447/08, em nome do Sr. Alberto Ferreira Freitas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Alberto Ferreira Freitas, Presidente da Fundação Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes, no valor equivalente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702150"
                    ],
                    "702151": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1606/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.368-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Educação de Bom Jesus do Itabapoana encaminhe a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 11/12/2007, pela Notificação da Sra. Ivana dos Santos Gomes, Secretária Municipal de Educação e Gestora do Fundo Municipal de Educação de Bom Jesus do Itabapoana, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2006, do Fundo Municipal de Educação de Bom Jesus do Itabapoana, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 11/12/2007, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 751/08, em nome da Sra. Ivana dos Santos Gomes;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal à Sra. Ivana dos Santos Gomes, Secretária Municipal de Educação e Gestora do Fundo Municipal de Educação de Bom Jesus do Itabapoana, no valor equivalente à 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702151"
                    ],
                    "702152": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1607/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.330-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que o Fundo de Assistência e Previdência Social dos Funcionários Públicos Municipais de Volta Redonda encaminhe a base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referente ao mês de janeiro de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 01/07/2008, pela Notificação do Sr. Gothardo Lopes Netto, Prefeito Municipal de Volta Redonda, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento dos dados do SIGFIS, referentes ao mês de janeiro de 2008, do Fundo de Assistência e Previdência Social dos Funcionários Públicos Municipais de Volta Redonda, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Gothardo Lopes Netto, Prefeito Municipal de Volta Redonda, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702152"
                    ],
                    "702153": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1608/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.968-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Promoção junto ao Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso VI do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Adyr Ferreira da Motta Filho, Gestor do Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702153"
                    ],
                    "702154": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1609/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.783-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Promoção junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso VI do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Maria Leida Rangel Macedo, ex-Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702154"
                    ],
                    "702155": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1610/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.214-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial/Ordinária realizada na Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE, no período de 02 a 27/07/01, com o objetivo de analisar a composição do quadro funcional da FENORTE, em especial da UENF, verificando a ocorrência de situações que caracterizem fraude ao princípio constitucional do concurso público, bem como para efetuar uma análise de como está se procedendo a outorga de bolsas de estudo.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/79;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça, ex-Presidente da FENORTE, com fulcro no inciso IV do art. 63, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades elencadas nas alíneas a a e, g, j, k e p do item 1.2 de fls. 71/73, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702155"
                    ],
                    "702156": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1611/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.214-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Raimundo Braz Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial/Ordinária realizada na Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE, no período de 02 a 27/07/01, com o objetivo de analisar a composição do quadro funcional da FENORTE, em especial da UENF, verificando a ocorrência de situações que caracterizem fraude ao princípio constitucional do concurso público, bem como para efetuar uma análise de como está se procedendo a outorga de bolsas de estudo.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/79;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros.\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Raimundo Braz Filho, à época Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, com fulcro no inciso IV do art. 63, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não atendimento ao item IV da Decisão Plenária de 07/12/;06, de fls. 319, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702156"
                    ],
                    "702157": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1612/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.524-8/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Dilvam de Aguiar Cêh\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório da Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São Gonçalo, nos dias 24 e 25/06/1999, abrangendo o período de 01/05/1998 a 31/05/1999, em cumprimento ao Programa Anual de Inspeções Ordinárias deste Tribunal, convertido em tomada de contas ex officio em Sessão Plenária de 02/09/2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas Ex Officio se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Dilvam de Aguiar Cêh, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar n º 63/90, no valor equivalente a 10.614,4832 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702157"
                    ],
                    "702158": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1613/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.395-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Núbia Cozzolino\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato n.º 07/07, decorrente da Concorrência Pública n.º 001/06, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ e DALMAR MEDICAMENTOS LTDA, em 15/02/2007, cujo objeto é a aquisição de equipamento hospitalar, no valor de R$ 1.098.350,00 (um milhão, noventa e oito mil, trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/10/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, para que apresentasse defesa pelo não atendimento a Decisão Plenária;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e a responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que à responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n º 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702158"
                    ],
                    "702159": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1614/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.567-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Geraldo Pires Guimarães\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Inspeção Ordinária realizada pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD, em outubro de 2003, na Prefeitura Municipal de Cantagalo na área de Auditoria de Sistemas.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/03/08, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando notificação ao Sr. Geraldo Pires Guimarães, ex-Prefeito Municipal de Cantagalo, para que apresentasse razões de defesa sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o notificado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Geraldo Pires Guimarães, ex-Prefeito Municipal de Cantagalo, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pela não-comprovação, a esta Corte, da edição e publicação de fundamentação legal do cálculo do valor venal, durante sua gestão, dos imóveis situados no Município, conforme previsto nos incisos do artigo 12 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 20/77, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702159"
                    ],
                    "702160": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1615/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.713-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/3ª IGP/SUP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, para prestação de serviços, em caráter emergencial, para atendimento médico nas diversas unidades municipais, nos 2º, 3º e 4º Distritos de Duque de Caxias pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 08/08/2006, pela Notificação do Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, para que apresentasse razões de defesa pelas ilegalidades apontadas, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o esclarecimento encaminhado pelo notificado não foi suficiente para ilidir as ilegalidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos apontados no relatório do Voto do Conselheiro-Revisor, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702160"
                    ],
                    "702161": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1616/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.835-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Fernando Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Aperibé, relativo ao 2º quadrimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 06.05.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu satisfatoriamente à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Paulo Fernando Dias, Prefeito Municipal de Aperibé, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, pelo não cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ES PECIAL\r\n\r\nId: 702161"
                    ],
                    "702162": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1617/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.669-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Vassouras, abrangendo o exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 25/09/2007, em que fui relator, para prestar razões de defesa e remeter documentos;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior, apesar de notificado pessoalmente, não apresentou suas razões de defesa, portanto, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução, as quais foram , por força da revelia, reputadas verdadeiras;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento de normas legais, principalmente dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 64;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior, Prefeito Municipal de Vassouras, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702162"
                    ],
                    "702163": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1618/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.675- 3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Fernando Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Aperibé, relativo ao 4º bimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 08.04.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu satisfatoriamente à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Paulo Fernando Dias, Prefeito Municipal de Aperibé, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702163"
                    ],
                    "702164": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1619/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 108.144-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE ANTONIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação - SEE em decorrência das irregularidades apontadas nos processos de prestação de contas de recursos financeiros de merenda e manutenção concedidos ao C. E. Professora Diuma Madeira Salles de Souza, no 2° semestre de 1999 e nos dois semestres de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, em nome do professor Jorge Antonio da Silva Rangel, Diretor e Gestor do referido Colégio à época.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jorge Antonio da Silva Rangel, então Diretor e Gestor do Colégio Estadual Professora Diuma Madeira Salles de Souza, matrícula nº 5.000.722-8, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Comunicado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a não comprovação da utilização de recursos disponibilizados para a compra de merenda escolar;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jorge Antonio da Silva Rangel, então Diretor e Gestor do Colégio Estadual Professora Diuma Madeira Salles de Souza, matrícula nº 5.000.722-8, no valor equivalente a 285.556,12 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702164"
                    ],
                    "702165": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1620/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.662-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso XIII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva - CEPESC, no valor de R$ 146.344,00, cujo objeto é a prestação de serviços de ações de capacitação e gerenciamento de recursos humanos, visando a atualização dos profissionais de saúde e a informatização de exames.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, então Secretário de Estado de Saúde, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 28/03/2006;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, então Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 702165"
                    ],
                    "702095": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 381/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAPUCAIA\r\n\r\nINTERESSADO: MOYSÉS COUTINHO - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.212-1/2008\r\n\r\nId: 702095"
                    ],
                    "702096": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 382/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.209-1/2008\r\n\r\nId: 702096"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "702207": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.390-3/2008 - Dayse de Freitas Durão, matr. 02/1589/0-7. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.367-6/2008 - Alberto Correa e Castro Neto, matr. 02/2689/0-6; proc. TCE nº 305.402-2/2008 - Themistocles Willis da Silva, matr. 02/2336/0-3; proc. TCE nº 305.397-1/2008 - Maria Ivone Jerônimo, matr. 02/1914/0-2. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.315-3/2008 - Fabiano Cruz Salomão, matr. 02/4011/0-5; proc. TCE nº 304.910-2/2008 - Roberto Arlan Gomes, matr. 02/3398/0-0; proc. TCE nº 304.908-9/2008 - Ricardo Jose Vieira, matr. 02/2800/0-2; proc. TCE nº 305.297-5/2008 - João Batista Gomes, matr. 02/2766/0-8. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.059-1/2008 - Alba de Cavalcanti Pessoa Igrejas Lopes. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 702207"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "702204": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 306.159-4/2008 - Carlos Alberto Miranda Pereira, matr. 02/1676/0-2. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.158-0/2008 - Miguel da Paixão, matr. 02/2259/0-1. DETERMINO o desconto das faltas relativas aos dias17 a 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 702204"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "702085": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 305.146-0/2008 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação da assinatura, via internet, do Informativo SBC - Boletim de Custos, a favor da STABILE - SBC SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS LTDA., no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do corrente ano.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008.\r\n\r\nId: 702085"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "702179": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 96/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.112-9/2008\r\n\r\nDIA: 22/12/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E MONTAGEM DE CADEIRAS PARA A ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO (ECG) DO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 38.081,40\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nMárcio dos Santos Barros\r\n\r\nPregoeiro da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 702179"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "702301": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1912/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 53/2008)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:\r\n\r\n“Art.1º ............................................................................\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro, cônjuge ou companheiro, na partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou alteração do regime de bens.\r\n\r\nArt.3º..............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total seja inferior a 4.500 UFIR-RJ, vigente à data da avaliação, judicial ou administrativa;\r\n\r\nIX - a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 1.200 UFIR-RJ por ano;\r\n\r\nX - a transmissão, por doação, de imóvel destinado à construção de habitações de interesse social e, quando ocupados por comunidades de baixa renda, seja objeto de regularização fundiária e urbanística;\r\n\r\nXI - a doação, pelo Poder Público a particular, de bem imóvel inserido no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública.\r\n\r\nParágrafo único. O requerimento de reconhecimento das isenções previstas nos incisos X e XI deverão ser instruídos com a manifestação conclusiva de órgão técnico a ser definido em decreto, o qual disciplinará, ainda, o procedimento adequado à aferição da localização do imóvel doado, bem como o preenchimento das condições da isenção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º A O lançamento do imposto ocorre com a emissão do documento de arrecadação, exceto na hipótese de inventário processado pelo rito convencional, em que o lançamento do imposto ocorre com a inscrição do cálculo a que se refere o artigo 13 desta lei;\r\n\r\nArt.9º..............................................................................\r\n\r\nI - o doador, ou se nele ocorrer a abertura da sucessão, nos termos da legislação civil;\r\n\r\nArt.10............................................................................. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de transmissão de bens imóveis, o contribuinte poderá optar por redução na base de cálculo em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) do valor total, desde que renuncie ao direito de impugnar, na esfera administrativa, a base de cálculo definida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.13.............................................................................\r\n\r\nParágrafo único. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:\r\n\r\nI - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;\r\n\r\nII - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.\r\n\r\nArt. 14 O imposto de transmissão causa mortis e por doação será lançado pela autoridade fazendária mediante arbitramento da base de cálculo, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - no inventário sob o rito sumário;\r\n\r\nII - nas escrituras públicas de inventário e partilha por morte, separação ou divórcio;\r\n\r\nIII - nos casos de doação;\r\n\r\nIV - em qualquer outra hipótese que não a prevista no artigo 13 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:\r\n\r\nI - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;\r\n\r\nII - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.17 ...........................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Fica permitido, nos termos e condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado em UFIR-RJ em até 12 (doze) vezes.\r\n\r\nArt.18.............................................................................\r\n\r\nI - na transmissão causa mortis, cujo inventário se processe sob o rito convencional, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da decisão homologatória do cálculo;\r\n\r\nII- ...................................................................................\r\n\r\nIII - na doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, objeto de instrumento lavrado em outro Estado, antes da apresentação no Registro Público competente situado no território fluminense;\r\n\r\nIV - na extinção de usufruto de bem móvel ou imóvel, 60 (sessenta) dias contados do ato que a ensejar;\r\n\r\nV - na hipótese do artigo 1º, inciso IV, desta lei, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da homologação da partilha de bens;\r\n\r\nVI - nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ciência pelo contribuinte.\r\n\r\n§1º - Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário, o imposto de transmissão causa mortis será lançado por declaração do contribuinte, nos 90 (noventa) dias subseqüentes, à intimação da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - O imposto será pago através de guia própria, cujo modelo será aprovado em Regulamento.\r\n\r\n§ 7º - A escritura pública de inventário e partilha por morte, separação ou divórcio, deverá reproduzir o plano de partilha ou de adjudicação que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no artigo 21 desta lei, devendo o plano ficar arquivado no respectivo cartório.\r\n\r\n§ 8º - Os procedimentos necessários ao lançamento e pagamento do imposto serão objeto de regulamentação por ato da autoridade fazendária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.20 ............................................................................\r\n\r\nI-....................................................................................\r\n\r\nII - 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 130 (cento e trinta) UFIR-RJ, caso ocorra omissão ou inexatidão que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem a declaração da não-incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto;\r\n\r\nIII - de 76 (setenta e seis) UFIR-RJ, na ocorrência de omissão ou de inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta;\r\n\r\nIV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito, ou, no caso de escritura pública, o procedimento de lançamento não tiver sido iniciado nesse mesmo prazo;\r\n\r\nV - 100 % (cem por cento) do valor do imposto e demais acréscimos, ou no mínimo 3.000 UFIR-RJ, para aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento de arrecadação, ou que o utilizar como comprovante de quitação do imposto, sem prejuízo das sanções criminais;\r\n\r\nQuebra VI - de 1% do valor não informado, não inferior a 1.000 (mil) UFIR-RJ, caso a serventia extrajudicial, de acordo com suas atribuições, deixe de prestar mensalmente informações referentes:\r\n\r\na) à lavratura de escritura ou ao registro de doação; \r\n\r\nb) à constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso;\r\n\r\nc) à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto;\r\n\r\nd) aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis;\r\n\r\ne) aos testamentos e ao atestado de óbitos.\r\n\r\n§ 1º - Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído entre os casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem o prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-à ao infrator multa equivalente a 26 (vinte e seis) UFIR-RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 21 Os oficiais de Registro Público, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte.\r\n\r\nParágrafo único. .......................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 23 Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em lei, e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto, ficarão sujeitos à multa correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Fica dispensada a remessa dos processos para a repartição competente, conforme previsto no caput deste artigo, na hipótese do artigo 24, §2º, desta lei.\r\n\r\nArt.24.............................................................................\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o lançamento do imposto realizar-se mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposição far-se-à no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Caso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), a data de emissão da mesma identifica o momento da inscrição do cálculo judicial.\r\n\r\n§ 3º - No caso do parágrafo anterior, o contribuinte é obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 26 Os responsáveis referidos no artigo 21 desta lei ao lavrarem instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza, de que resulte obrigação de pagar o imposto, confirmarão previamente o seu pagamento ou, se a operação for isenta, imune, não tributada ou beneficiada com suspensão, a sua exoneração, através da consulta de autenticidade e de quitação ou exoneração do ITD no site da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nParágrafo único. Não se fará, em registro público, registro ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, inclusive formais de partilha e cartas de adjudicação, bem como os referentes à transmissão de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza ou de direitos reais a eles relativos, sem que se comprove a autenticidade da guia de controle e o seu pagamento ou sua exoneração na forma prevista no caput deste artigo.\r\n\r\nArt.27..........................................................................\r\n\r\n§ 1º - Os escrivães da Justiça são obrigados a remeter à repartição fazendária competente, para exame e lançamento, os processos de testamento, inventário, arrolamento, instituição ou extinção de cláusulas, precatórias, rogatórias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmissão tributável causa mortis.\r\n\r\n§ 2º - Caso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), fica dispensada a remessa dos documentos mencionados no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - O contribuinte é obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão via internet.\r\n\r\n§ 4º - Os responsáveis referidos no artigo 21 são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.\r\n\r\n§ 5º - Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, cabe aos Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.29.............................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do inciso VIII do artigo 3º desta lei, a isenção deverá ser reconhecida pela Procuradoria-Geral do Estado, quando o inventário se processar sob o rito convencional ou por requerimento autônomo de alvará.\r\n\r\nArt. 29-A Os titulares do Tabelionato de Notas, do Ofício do Registro de Títulos e Documentos, do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Ofício do Registro de Imóveis, do Ofício do Registro de Distribuição e do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com suas atribuições, prestarão mensalmente informações referentes:\r\n\r\nI - à escritura ou ao registro de doação;\r\n\r\nII - à constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso;\r\n\r\nIII - à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto;\r\n\r\nIV - aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis; aos testamentos e ao atestado de óbitos.\r\n\r\nParágrafo único. O Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo.\r\n\r\nArt. 29-B A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro enviará mensalmente a Secretaria de Estado de Fazenda informações sobre todos os atos relativos à constituição, modificação e extinção de Pessoas Jurídicas, bem como de empresário, realizados no mês imediatamente anterior, que constituam fato gerador do imposto.\r\n\r\nParágrafo único. O Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo.\r\n\r\nArt. 29-C Não será cobrado o imposto sobre bem ou direito cuja respectiva guia de pagamento não ultrapasse o valor equivalente a 50 UFIR-RJ.”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nMENSAGEM Nº 53/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989”.\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei acresceu novos regulamentos à Lei nº 1.427/89, bem como alterou dispositivos já existentes de modo a adaptá-los às inovações implementadas ao Código de Processo Civil quando da promulgação da Lei Federal n° 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.\r\n\r\nE não é só. A presente minuta buscou informatizar a administração do ITD, concedendo maior rigor e segurança no controle do pagamento do tributo. Como exemplo, destaco a possibilidade do lançamento do referido ser feita via internet. \r\n\r\nComo se vê, a lei em vigor dificulta a atividade fiscalizatória que deve recair sobre arrecadação do ITD. A falta de exigência legal quanto ao intercâmbio de informações entre Fisco e serventias extrajudiciais é mais um obstáculo à referida fiscalização. É que a ausência deste diálogo impede, muitas vezes, que o Poder Público tome conhecimento da materialização da hipótese de incidência do ITD, fato que interfere na arrecadação estadual. Solução a tal entrave é a apresentada pelo projeto ora proposto.\r\n\r\nEm função disso tudo é que esta proposição traz importantes alterações, todas elas fruto de um estudo conjunto realizado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda a fim de aprimorar a Lei n° 1.427/89, e como conseqüência, fazer com que a arrecadação do ITD seja mais proveitosa ao Estado do Rio de Janeiro, sem que onere, desarrazoadamente, o contribuinte fluminense.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art.114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1913/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 54/2008)\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 08.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nQuebra CAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica, ao desenvolvimento industrial e às inovações de inclusão social no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os art. 214 e 331 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com os artigos 65 e 67, no que couber, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a competitividade no mercado ou melhorar as condições de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. Somente serão considerados como inovação social àqueles processos, produtos ou serviços que promovam a inclusão social em sua fase de implantação de projeto piloto em área restrita e determinada e/ou transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, e dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\n\r\nIII - Instituição Científica e Tecnológica no Estado do Rio de Janeiro - ICT: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, instituição privada e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional formar recursos humanos e executar atividades ligadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Instituições de Apoio: fundações de direito privado, sujeitas ao prévio credenciamento na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, renovável a cada três anos, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições sediadas no Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - núcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação;\r\n\r\nVI - parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, que agregam empresas cuja produção se fundamenta em pesquisa tecnológica e que sejam promotores da cultura da inovação, da competitividade industrial e da maior capacitação empresarial, com vistas ao incremento da geração de riqueza ou inclusão social;\r\n\r\nVII - incubadoras de empresas: organizações que incentivam a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas leves, por meio do provimento de infra-estrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar o seu acesso à inovação tecnológica e a sua inserção competitiva no mercado;\r\n\r\nVIII - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\n\r\nIX - criador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nX - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;\r\n\r\nXI - inventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXII - extensão tecnológica em ambiente produtivo: atividades que auxiliam empresas e entidades do setor produtivo a encontrar e implementar soluções tecnológicas, mediante competências e conhecimentos disponíveis nas ICTs;\r\n\r\nXIII - Empresa de Base Tecnológica - EBT: empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva, além de outras, é também direcionada para o desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentos na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\n\r\nXIV - instrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada; \r\n\r\nXV - contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas.\r\n\r\nXVI - agência de inovação: Complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ ou parques tecnológicos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º O Estado do Rio de Janeiro e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de inovações.\r\n\r\nParágrafo único. O apoio previsto neste Artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras, parques tecnológicos e agências de inovação.\r\n\r\nArt. 4º As ICTs poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\n\r\nI - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\n\r\nII - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística, nem com ela conflite.\r\n\r\nParágrafo único. A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, sendo que 60 % dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento e os demais 40 % deverão reverter para a ICT.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT's DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FAPERJ NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ autorizada a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico, que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção de produto ou de inovação, como contrapartida do fomento concedido.\r\n\r\n§1º - A FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor máximo correspondente de 20 % (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receita do Tesouro do Estado e de receitas próprias.\r\n\r\n§2º - A propriedade intelectual resultante do projeto desenvolvida na forma na do caput deste artigo será definida em instrumento jurídico a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes na proporção da participação de capital.\r\n\r\nArt. 6º É facultado a ICT celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, competindo a ICT:\r\n\r\nI - incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\n\r\nII - formalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação e otimização de processos empresariais;\r\n\r\nIII - prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos desta lei, mediante contrapartida;\r\n\r\nIV - promover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\n\r\nV - formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\n\r\n§ 1º - O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\n\r\n§ 2º - Os ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no §1º deste Artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§ 3º - Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à inovação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto no art. 13 desta lei.\r\n\r\n§ 4º - Incluem-se entre os objetivos da ICT a implantação do sistema de inovação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Poder Executivo e coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins desta lei, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\n\r\nArt. 7º A transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\n\r\nArt. 8º É facultado a ICT e a FAPERJ, no âmbito de suas finalidades, prestar serviços eventuais de gerenciamento e de acompanhamento de projetos, em instituições públicas ou privada, compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de aprovação da autoridade máxima executiva do órgão, no caso da ICT, e da Secretaria de Ciência e Tecnologia no caso da FAPERJ. \r\n\r\n§ 2º - O servidor, o militar ou o empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do órgão prestador do serviço ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.\r\n\r\n§ 3º - O valor do adicional variável de que trata o § 2o deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\n\r\nArt. 9º É facultado a ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\n\r\n§ 1º - As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito ao licenciamento, observado o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 6o da Lei Federal nº 10.973/04).\r\n\r\n§ 2º - A propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no § 1o deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes.\r\n\r\nArt. 10 Os acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para a cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução desses acordos e contratos.\r\n\r\nArt. 11 A ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não-oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade executiva máxima da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador.\r\n\r\nArt. 12 É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação.\r\n\r\nArt. 13 É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei no 9.279, de 1996.\r\n\r\n§ 1º - A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.\r\n\r\n§ 3º - A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto no § 3º do art. 8º desta lei.\r\n\r\n§ 4º - A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\r\n\r\nArt. 14 Para a execução do disposto nesta lei, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem.\r\n\r\n§ 1º - As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\n\r\n§ 2º - Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n\r\n§ 3º - As gratificações específicas do exercício do magistério somente serão garantidas, na forma do § 2o deste artigo, caso o pesquisador público se mantenha na atividade docente em instituição científica e tecnológica.\r\n\r\n§ 4º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.\r\n\r\nArt. 15 A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\r\n\r\n§ 1º - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40º do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 1975.\r\n\r\n§ 3º - Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5 % do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica.\r\n\r\nArt. 16 A ICT deverá dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\n\r\nParágrafo único. São competências mínimas do núcleo de inovação tecnológica:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições desta lei;\r\n\r\nIII - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 23;\r\n\r\nIV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nV - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nVI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação.\r\n\r\nArt. 17 A ICT, por intermédio da Secretaria de Estado ou órgão ao qual seja subordinada ou vinculada, manterá a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a FAPERJ informadas quanto:\r\n\r\nI - à política de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nII - às criações desenvolvidas no âmbito da instituição;\r\n\r\nIII - às proteções requeridas e concedidas;\r\n\r\nIV - aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.\r\n\r\nParágrafo único. As informações de que trata este artigo devem ser forne cidas de forma consolidada, em periodicidade anual, com vistas à sua divulgação, ressalvadas as informações sigilosas.\r\n\r\nArt. 18 As ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa e inovação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 19 No âmbito de sua competência cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor a:\r\n\r\nI - cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nII - constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, e que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nIII - criação e consolidação de incubadoras de EBTs e de empreendimentos inovadores;\r\n\r\nIV - criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\r\n\r\nV - implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\r\n\r\nVI - adoção de mecanismos para a captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas nacionais ou estrangeiras; \r\n\r\nVII - empresa pública ou privada que comprovadamente desenvolva, ou seja, constituída para desenvolver inovação.\r\n\r\nParágrafo único. A FAPERJ poderá arrecadar recursos próprios derivados da captação no Brasil ou no exterior para os fins estabelecidos nesse artigo.\r\n\r\nArt. 20 O Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à política industrial e tecnológica estadual.\r\n\r\n§ 1º - As prioridades da política industrial e tecnológica estadual de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, considerando as de âmbito nacional.\r\n\r\n§ 2º - A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente e se fará mediante contrato, observadas as disposições desta Lei, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\n\r\n§ 3º - A FAPERJ selecionará os projetos de inovação tecnológica ou científica fomentados, elaborados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público. \r\n\r\n§ 4º - Os recursos financeiros de que trata esse artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\n\r\n§ 5o - O bem de capital patrimoniável adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da FAPERJ e poderá ser doado, ao final, às empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores.\r\n\r\nArt. 21 Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e de desenvolvimento que envolva risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.\r\n\r\n§ 1º - Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\n\r\n§ 2º - Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\n\r\n§ 3º - O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas. \r\n\r\nArt. 22 As agências de fomento deverão promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICTs.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 23 Aos inventores independentes que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria é facultado solicitar a adoção da criação por ICT, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo. \r\n\r\n§ 1º - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará a invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento.\r\n\r\n§ 2º - O Núcleo de Inovação Tecnológica informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\n\r\n§ 4º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.\r\n\r\nArt. 24 O Estado instituirá mecanismos de suporte aos inventores independentes, inclusive com a constituição de um Sistema Integrado de Informações sobre Propriedade Industrial, para acompanhar e estimular o desenvolvimento de criações e inovações tecnológicas.\r\n\r\nArt. 25 Fica instituído o \"Prêmio Rio Inovação\", que poderá ser outorgado, anualmente, pelo Governador, mediante proposta oriunda da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a trabalhos realizados no âmbito estadual, em reconhecimento a pessoas, obras e entidades que se destacarem nas áreas \"Criador\" e \"Inovação Social\", na forma a ser disciplinada por decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - FATEC\r\n\r\nArt. 26 O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, na forma do regulamento aprovado pelo Poder Executivo, poderá receber recursos públicos e privados destinados à consecução de projetos que estimulem e promovam o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, e fomentará essa atividade por meio de:\r\n\r\nI - participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas;\r\n\r\nII - aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento;\r\n\r\nIII - auxílio para investimento;\r\n\r\nIV - subvenção econômica;\r\n\r\nV - financiamento reembolsável.\r\n\r\n§ 1º - A FAPERJ, gestora do FATEC, poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por esta lei constituirão receita do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, criado pela Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988.\r\n\r\n§ 3º - As atividades de fomento da FAPERJ à empresa desenvolvedora de inovação se farão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\n\r\n§ 4º - A FAPERJ poderá destinar, anualmente, até 20 % (vinte por cento) da sua receita, obtida do Tesouro do Estado, ao FATEC. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 O Poder Executivo está autorizado a criar, sem aumento de despesa, o Sistema Estadual de Inovação.\r\n\r\nQuebra Art. 28 Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos de incentivos tributários para as empresas ou ICTs de personalidade jurídica de direito privado que aderirem ao Sistema Estadual de Inovação e efetivamente atuarem no desenvolvimento de inovação.\r\n\r\nArt. 29 O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, com atribuição de estabelecer a política de desenvolvimento de tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas respectivas instituições que representam o:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, que exercerá a presidência;\r\n\r\nII - Secretário de Estado da Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nVI - Diretor Presidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVII - Diretor de Tecnologia da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVIII - Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nIX - Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\n\r\nX - Seis representantes, de livre escolha do Governador do Estado, prioritariamente das seguintes instituições:\r\n\r\na) 01 representante das universidades federais;\r\n\r\nb) 01 representante dos institutos federais;\r\n\r\nc) 01 representante das micro e pequenas empresas (SEBRAE);\r\n\r\nd) 01 representante das indústrias (FIRJAN);\r\n\r\ne) 01 representante de centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nf) 01 representante da Federação das Câmaras de Comércio Exterior.\r\n\r\nXI - Secretário executivo do Conselho, de livre escolha do Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Os membros designados pelo Governador do Estado, indicados no inciso XV e XVI deste artigo, terão mandato de 03 (três) anos, podendo haver uma prorrogação e não poderão indicar suplentes. \r\n\r\nArt. 30 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nArt. 31 Fica revogado o artigo 3º do Decreto Estadual nº32.762, de 11 de fevereiro de 2003. \r\n\r\nArt. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº54/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação desta nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNa realidade contemporânea, o sucesso de um país em desenvolver-se de modo sustentável, garantindo qualidade de vida a seus cidadãos, é conseqüência direta de sua capacidade de fazer-se competitivo no âmbito mundial.\r\n\r\nE um dos principais, senão o principal, fator de competitividade é a aptidão para gerar conhecimento, aplicando-o à produção, de modo a obter aperfeiçoamento que acarrete ganho de qualidade ou produtividade.\r\n\r\nTrata-se da \"inovação tecnológica\", decorrência do processo que comporta como fases antecedentes à pesquisa científica e tecnológica, o desenvolvimento tecnológico e a extensão tecnológica.\r\n\r\nNesse contexto, incumbe ao Estado propiciar meios para estimular a inovação tecnológica no ambiente produtivo, permitindo aos agentes econômicos atingirem o máximo de competitividade em suas atividades.\r\n\r\nImportante instrumento de que se deve valer o Estado nesse contexto é a produção da base legislativa adequada, tal como busca apresentar-se a presente Lei - a Lei Fluminense de Inovação.\r\n\r\nPor meio dessa Lei, o Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da competência legislativa, que lhe é própria para disciplinar matéria de sua Administração, visa a criar mecanismos de estímulo à inovação tecnológica em seu território, articulando ainda seus órgãos e entidades para esse fim.\r\n\r\nPrincipia a Lei, em seu Capítulo I, por definir sua abrangência, apresentando os conceitos centrais que vai aplicar. O Capítulo II cuida de apresentar, a partir de uma visão mais geral, o Sistema Fluminense de Inovação Tecnológica, articulando agentes e instrumentos voltados a gerar inovação tecnológica, como vetor do desenvolvimento sustentável. Segue a Lei, em seus Capítulos III a VI, disciplinando o estímulo a que participem do processo de inovação tecnológica os cinco principais de agentes: as instituições científicas e tecnológicas; a agência de fomento; o pesquisador público; o inventor independente; e as empresas em geral.\r\n\r\nQuanto ao estímulo às instituições científicas e tecnológicas do Estado de Rio de Janeiro - ICT (Capítulo III), a Lei prevê a possibilidade de que elas, mediante acordos, sob as formas admitidas em Direito, estabeleçam parcerias, com entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento de atividades voltadas à inovação tecnológica, dispondo sobre a titularidade das criações resultantes dos acordos.\r\n\r\nPasso seguinte é permitir que a ICT titular da criação, em conjunto com seu eventual parceiro, celebre contrato de transferência de tecnologia ou de licenciamento para outorga de direito de uso ou exploração.\r\n\r\nAtenta ainda a Lei para o tratamento dos aspectos orçamentários e financeiros decorrentes dos acordos celebrados pelas ICT's, assim como para instrumentos que permitam ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE e a FAPERJ ter conhecimento de informações relevantes para o exercício de suas competências.\r\n\r\nA Lei, seguindo a Lei Federal, estipula a possibilidade de o pesquisador afastar-se da ICT de origem para outra; e estimula ainda o pesquisador a ser empreendedor, facultando-lhe licenciar-se de seu cargo ou emprego público para atuar em empresa privada ou constituir empresa para explorar criação de sua autoria. Nessa hipótese de licença, é criada situação mais atualizada do que previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Capítulo IV da Lei cuida de prever estímulos à participação das empresas no processo de inovação tecnológica, com foco nas empresas privadas, mas sem excluir as estatais. Nesse sentido, vários mecanismos são previstos, tais como: fomento financeiro; compartilhamento de recursos materiais e humanos; permissão remunerada de uso de equipamentos, laboratórios e outros bens. \r\n\r\nBusca dar aplicação a importantes mecanismos de mercado para a capitalização de empresas cuja atividade importe inovação tecnológica. Desse modo, faculta-se ao Estado, por meio da FAPERJ, participar como investidor de capital empreendedor (\"venture capital\", na linguagem de mercado), seja diretamente como sócio em sociedades de propósito específico, seja como quotista de fundos mútuos de investimento com registro na Comissão de Valores Mobiliários, sempre visando ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção de produto ou processo inovador.\r\n\r\nTambém, permite-se ao Estado participar como acionista de sociedades cuja finalidade seja aportar capital (dito \"seed capital\") em ICT ou em empresas que explorem criação desenvolvida no âmbito de ICT.\r\n\r\nO Estado, por meio da FAPERJ, poderá investir, ainda, nas empresas fornecendo auxílio para investimento ou subvenção econômica.\r\n\r\nOs inventores independentes, não vinculados a ICT, são estimulados (Capítulo V) a procurar as ICT para desenvolvimento de seus projetos, visando à sua inserção como inovação tecnológica no setor produtivo.\r\n\r\nPrevê a Lei que o Estado estruture mecanismos de suporte aos inventores independentes, em especial, por meio de um sistema integrado de informações sobre propriedade intelectual. \r\n\r\nPor fim, neste Capítulo, a Lei institui o \"Prêmio Rio Inovação\".\r\n\r\nCuida a Lei de garantir um apoio financeiro constante ao desenvolvimento de inovação tecnológica, incrementando as possibilidades de obtenção de receita do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC para atender as reais necessidades do desenvolvimento de tecnologia, sem comprometer demasiadamente os recursos despendidos diretamente pelo Tesouro do Estado.\r\n\r\nTratou também a Lei de explicitar a licitude, nas condições estipuladas na Lei, da contratação de empresas, pelo Estado, para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico que envolva risco tecnológico, ou seja, sem garantia de que se chegue ao processo ou produto que se cogitava poder criar. Reconhece-se, assim, o valor em si da pesquisa, para o desenvolvimento científico e tecnológico, com os riscos que lhe são inerentes.\r\n\r\nCria-se assim o espaço por excelência de realização efetiva da pesquisa científica e tecnológica, do desenvolvimento tecnológico, da extensão tecnológica e da inovação tecnológica. Por fim, nas Disposições Finais, além das normas de praxe sobre cláusulas de revogação, a Lei atualiza a composição do CONCITE.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1914/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 55/2008)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; de Educação; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira ; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º. Ficam criadas, para exercício nos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, a carreira de Especialista em Finanças Públicas e a carreira de Especialista em Gestão de Saúde, constituídas de cargos de provimento efetivo, todos de nível superior.\r\n\r\n§1º A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento será integrada pelos seguintes cargos:\r\n\r\nI - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; e\r\n\r\nII - Analista de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\n§2º A carreira de Especialista em Finanças Públicas será integrada pelo cargo de Analista em Finanças Públicas.\r\n\r\n§3º A carreira de Especialista em Gestão de Saúde será integrada pelo cargo de Especialista na Gestão de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º. As atribuições dos cargos a que se referem os §§ 1º, I e II, 2º e 3º do art. 1º desta Lei são as definidas, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV desta Lei. \r\n\r\nArt. 3°. Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para provimento gradual, 200 (duzentos) cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e 150 (cento e cinqüenta) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.\r\n\r\n§1º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo terão exercício descentralizado, preferencialmente nos gabinetes dos Secretários de Estado, Subsecretários e Subsecretários Adjuntos dos órgãos da Administração Pública direta e dos dirigentes das entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo estadual, observado o quantitativo definido em ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\n§2º O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para atender a necessidades específicas de integração das respectivas áreas e sistemas, poderá autorizar o exercício dos servidores de que trata o caput deste artigo em unidades administrativas das Secretarias de Estado diversas das referidas no §1º deste artigo, inclusive nas respectivas entidades vinculadas ou subordinadas, desde que tais unidades detenham competência para o exercício de atividades de gestão, planejamento e orçamento.\r\n\r\nArt. 4º. Ficam criados no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, para provimento gradual, 50 (cinqüenta) cargos de Analista de Finanças Públicas, de nível superior, com lotação privativa na Secretaria de Estado de Fazenda, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.\r\n\r\nArt. 5º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para provimento gradual, 40 (quarenta) cargos de Especialista na Gestão de Saúde, de nível superior, com lotação privativa na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e suas instituições vinculadas, competindo a esta Pasta sua gestão e supervisão.\r\n\r\nArt. 6º. São exigências para a posse nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, sem prejuízo das demais disposições legais concernentes à matéria:\r\n\r\nI - ter sido aprovado e classificado em concurso público, observado o disposto nos arts. 7º e seguintes desta Lei; \r\n\r\nII - ter concluído curso de graduação em nível superior e possuir habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no regulamento do concurso; \r\n\r\nIII - a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, na forma do regulamento do concurso; e \r\n\r\nIV - a realização de exame médico para avaliação da aptidão física e mental para o cargo, na forma do regulamento do concurso e da legislação em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO INGRESSO NOS CARGOS\r\n\r\nArt. 7º. O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.\r\n\r\n§1º O concurso referido pelo caput será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\nI - primeira etapa: realização de provas escritas para aferição de conhecimentos gerais e específicos e de apresentação de títulos para aferição do grau de qualificação acadêmica formal, de acordo com os critérios estabelecidos em Edital; e\r\n\r\nII - segunda etapa: participação em curso específico de formação, promovido, conforme o caso, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Fazenda ou Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e ministrado, preferencialmente, pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento do concurso.\r\n\r\n§2º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§3º A aferição de títulos para o concurso público a que se refere o caput terá caráter meramente classificatório.\r\n\r\n§4º Os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\n§5º A classificação final dos candidatos será determinada pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso.\r\n\r\nArt 8º. Após a aprovação, com rigorosa obediência à ordem de classificação final e ao prazo de validade do concurso, o candidato será nomeado, sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.\r\n\r\n§1º O estágio probatório terá a duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n\r\n§2º Durante o estágio probatório a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, realizada por Comissão Especial constituída para essa finalidade, na forma do regulamento.\r\n\r\n§3º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se licenciado para cumprimento do estágio, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\n\r\n§4º Os servidores de que trata esta Lei não se submetem ao estágio experimental previsto no art. 2º, §§ 2º a 7º do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 9º. Durante o curso específico de formação de que trata o inciso II do caput do art. 7º desta Lei será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n\r\n§1º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público.\r\n\r\n§2º O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Rio de Janeiro o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.\r\n\r\n§3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC darão ciência da ocorrência das hipóteses mencionadas pelo §2º deste artigo à Procuradoria Geral do Estado, para propositura das medidas judiciais competentes para a cobrança do valor devido, se não houver ressarcimento pelo devedor em via administrativa.\r\n\r\n§4º Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS\r\n\r\nArt. 10. Os cargos a que se refere o art. 1º estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo V desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\n\r\nII - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nIII - Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\n\r\nIV - Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e \r\n\r\nV - Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 11. O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\n\r\nII - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\n\r\n§1º A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e \r\n\r\nIV - valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\n\r\n§2º A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\n\r\n§3º A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio. \r\n\r\nArt. 12. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes subseqüentes à inicial dos cargos que integram as Carreiras criadas por esta Lei, observado o disposto em regulamento:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente:\r\n\r\na) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, sob a supervisão dos órgãos gestores das carreiras, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) possuir curso específico de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ, sob a supervisão dos órgãos gestores das carreiras, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado. \r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; \r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado. \r\n\r\nIII - para a Classe Especial, alternativamente:\r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80 % (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu relacionados diretamente com a área de atuação dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nd) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI desta Lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 14 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 19 desta Lei.\r\n\r\n§1º É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\n\r\n§2º Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei não são beneficiários de adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 14. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo VII desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, com exceção das hipóteses previstas pelos arts. 16 e 17 desta Lei.\r\n\r\n§1º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada órgão ou entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão, conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão, conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§5º Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDA.\r\n\r\n§6º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDA serão estabelecidos em atos conjuntos do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 15 - Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 5º e 6º do art. 14 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei.\r\n\r\n§1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.\r\n\r\n§2º A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\nArt. 16 - O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas, quando em exercício nas unidades a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições: \r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo; \r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 17 - O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas que não se encontre em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, excepcionalmente, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando requisitado por órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com prerrogativas de irrecusabilidade, para fins de disposição ou cessão ou para atender situações previstas em leis específicas, perceberá a GDA calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em exercício nas unidades referidas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei;\r\n\r\nII - quando cedido para órgãos ou entidades distintos dos indicados no inciso I anterior, perceberá a GDA no valor de 60% (sessenta por cento) do valor máximo concernente à classe e padrão na qual estiver posicionado.\r\n\r\nArt. 18. O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 19. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo VIII desta Lei, em forma a ser estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 20. A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras criadas esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 21. São vedados aos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei o afastamento, a disposição ou a cessão, realizados com ônus para o órgão de origem, para outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, de quaisquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual ou municipal.\r\n\r\n§1º Qualquer cessão de servidores titulares de cargos criados por esta Lei terá validade máxima de um ano, prorrogável a pedido da entidade cessionária e se de interesse do Estado, limitado o período de cessão a 04 (quatro) anos.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo somente poderá autorizar cessões de titulares dos cargos previstos nesta Lei até o limite de 10% (dez por cento) do total de servidores em efetivo exercício em cada cargo respectivo.\r\n\r\n§3º Os servidores ocupantes dos cargos previstos pelo §1º do art. 1º desta Lei não poderão exercer suas funções em um mesmo órgão ou entidade por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, à exceção dos lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de servidores que tenham sido aprovados em concursos com exigência de formação específica para lotação em áreas e órgãos específicos.\r\n\r\n§4º É vedada a disposição e a cessão dos ocupantes dos cargos ora criados para exercício em atividades distintas das previstas nos Anexos desta Lei enquanto estiverem em período de estágio probatório.\r\n\r\n§5º A cessão de titulares dos cargos criados por esta Lei para quaisquer Poderes da Administração Pública da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios dar-se-á, exclusivamente, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança equiparados hierarquicamente, no mínimo, ao cargo de Subsecretário de Estado, ressalvadas as situações amparadas por leis específicas.\r\n\r\nArt. 22. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008 \r\n\r\nMENSAGEM Nº 55/2008 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008 \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Carreira de Especialista em Políticas Públicas E Gestão Governamental, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, no âmbito do Poder Executivo Estadual, estabelece sua estrutura e formas de desenvolvimento, fixa sua remuneração, e dá outras providências”.\r\n\r\nQuebra As Carreiras em referência fazem parte de um processo de profissionalização entre os servidores públicos, que busca ampliar a capacidade de definição de políticas públicas e de gestão, ajudando o Estado a se tornar mais eficiente e eficaz nas suas ações em prol da melhoria do atendimento das necessidades emanadas da sociedade fluminense.\r\n\r\nA proposta que ora se apresenta foi elaborada com estrita observância aos princípios constitucionais e à legislação que rege a Administração Pública, além daqueles critérios concernentes e necessários a uma verdadeira carreira, cujos ocupantes serão estimulados com remuneração condizente com as complexidades dos cargos que a compõe e pelo desempenho, qualificação contínua e acumulação de experiências funcionais.\r\n\r\nO debate envolvendo a criação da Carreira teve a fundamental participação da Fundação Escola de Serviço Público - FESP que organizou um profundo debate, envolvendo vários especialistas no assunto.\r\n\r\nA Carreira de Especialista em Políticas Públicas, Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento deverá ser composta de dois cargos, a saber: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista de Planejamento e Orçamento. O primeiro, voltado para a formulação, implantação, avaliação e articulação e execução de políticas e atividades nas áreas setoriais e na gestão administrativa do Estado como compras, patrimônio, recursos humanos, tecnologia da informação, etc. O segundo, nas áreas de planejamento e orçamento do Estado.\r\n\r\nA Carreira de Especialista em Finanças Públicas será composta do Cargo de Analista de Finanças Públicas, de lotação privativa na Secretaria de Estado de Fazenda, e terá por atribuições básicas a formulação, implantação, avaliação, sistematização e padronização da administração financeira do Estado.\r\n\r\nJá a Carreira de Especialista na Gestão da Saúde será composta de cargo de mesma denominação, de lotação privativa na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e terá por atribuições básicas o gerenciamento, supervisão e avaliação das políticas de saúde do Estado.\r\n\r\nÉ proposto que as Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil sejam os órgãos gestores e supervisores das Carreiras.\r\n\r\nEstão sendo criados 200 (duzentos) cargos de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, 150 (cento e cinqüenta) cargos de Analista de Orçamento e Planejamento, 50 (cinqüenta) cargos de Especialista em Finanças Públicas e 60 (sessenta) cargos de Especialista na Gestão da Saúde, e suas ocupações deverão ocorrer de forma parcial após aprovação em concursos públicos específicos. Os pré-requisitos mínimos para ingresso nas Carreiras serão a conclusão de curso de graduação em nível superior e habilitação específica conforme o caso.\r\n\r\nNa conformidade de tudo o que foi acima exposto e na certeza de poder contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Colenda Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nESTRUTURA DE CARGOS \r\n\r\nDAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE ANALISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DE ESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCargos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrÃo\r\n\r\n- Especialista em Polít. Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n- Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Analista de Finanças Públicas\r\n\r\n- Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nV\r\n\r\nIV\r\n\r\nIII\r\n\r\nII\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nNÍVEL \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n-Esp. em Polít. Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n-Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n-Analista de Finanças Públicas\r\n\r\n-Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.027,17\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.793,37\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.566,38\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 7.138,09\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.930,19\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.728,34\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.532,37\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 342,10\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 6.157,38\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 5.808,85\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.639,66\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.475,40\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.315,92\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.161,09\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.101,77\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 4.27,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 4.589,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.455,78\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.326,00\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA \r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n-Esp. em Polít. Públicas e Gestão Governamental\r\n\r\n-Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n-Analista de Finanças Públicas\r\n\r\n-Especialista na Gestão da Saúde\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.408,15\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.338,01\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.269,91\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.141,43\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.079,06\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.018,50\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.959,71\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.902,63\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.847,21\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.742,66\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.691,90\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.642,62\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.594,78\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.548,33\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.503,23\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.418,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.376,84\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.336,73\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.297,80\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.260,00\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nTABELA DOS VALORES MÁXIMOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nNIVEL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nLATU SENSU\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 401,6\r\n\r\nR$ 802,72\r\n\r\nR$ 1.605,43\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 389,67\r\n\r\nR$ 779,72\r\n\r\nR$ 1.558,67\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 378,32\r\n\r\nR$ 756,64\r\n\r\nR$ 1.513,28\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 356,90\r\n\r\nR$ 713,81\r\n\r\nR$ 1.427,62\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 346,51\r\n\r\nR$ 693,02\r\n\r\nR$ 1.386,04\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 336,42\r\n\r\nR$ 672,83\r\n\r\nR$ 1.345,67\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 326,62\r\n\r\nR$ 653,24\r\n\r\nR$ 1.306,47\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 317,11\r\n\r\nR$ 634,21\r\n\r\nR$ 1.268,42\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 307,87\r\n\r\nR$ 615,74\r\n\r\nR$ 1.231,48\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 290,44\r\n\r\nR$ 580,89\r\n\r\nR$ 1.161,77\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 281,98\r\n\r\nR$ 563-97\r\n\r\nR$ 1.127,93\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 273,77\r\n\r\nR$ 547,54\r\n\r\nR$ 1.095,08\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 265,80\r\n\r\nR$ 531,59\r\n\r\nR$ 1.063,18\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 258,05 \r\n\r\nR$ 516,11\r\n\r\nR$ 1.032,22\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 250,54\r\n\r\nR$ 501,08\r\n\r\nR$ 1.002,15\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 236,36\r\n\r\nR$ 472,71\r\n\r\nR$ 945,43\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 229,47\r\n\r\nR4 458,95\r\n\r\nR$ 917,89\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 222,79\r\n\r\nR$ 445,58\r\n\r\nR$ 891,16\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 216,30\r\n\r\nR$ 432,60\r\n\r\nR$ 865,20\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1915/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 56/2008)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.517, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Turismo; e de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e esqueira \r\n\r\nEm 08.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos da legislação pertinente, uma agência de fomento que se denominará Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., sob a forma de sociedade de economia mista, de capital fechado, tendo por objeto a concessão de financiamento de empreendimentos geradores de emprego, renda ou incremento da atividade produtiva nos setores industrial, turístico, de agricultura, inclusive, familiar individual e coletiva, de comércio e de serviços, implantados ou que venham a se implantar no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. poderá praticar operações de repasse de recursos, captados no país e no exterior, destinadas a apoiar empreendimentos econômicos no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação federal pertinente, sendo vedada a aplicação de recursos com rendimento inferior aos custos de captação.”\r\n\r\nArt. 3º O inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - O Conselho de Administração, composto de, no mínimo 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 3 (três) anos;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nArt. 4º Ficam revogados o §2º do artigo 1º; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º; e os incisos I e II do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 5º Fica renumerado o §1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000 para parágrafo único. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 56/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Projeto de Lei que “ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 3.517, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000”.\r\n\r\nO aludido projeto tem como propósito possibilitar que a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO, mantenha-se alinhada às demandas do setor produtivo do Estado do Rio de Janeiro, cooperando com a sua sustentabilidade e dinamização, permitindo maior eficácia no cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\nVisa, também, retirar da lei em vigor alguns artigos que obstam uma atuação mais competitiva da INVESTE RIO, possibilitando a ampliação da capacidade operacional e financeira da Agência. \r\n\r\nA INVESTE RIO, vem recebendo diversas solicitações de grupo econômico de grande porte para apoiar os seus projetos e de seus fornecedores, por ser a única instituição financeira do Governo do Estado do Rio de Janeiro voltada para operações de financiamento de longo prazo e em decorrência desses impedimentos legais, não atendem tais demandas e, conseqüentemente deixam de gerar emprego, e renda em nosso território. \r\n\r\nImprescindível se faz um eficaz instrumento de fomento e desenvolvimento, capaz de atender às necessidades do atual cenário regional, intervindo de forma eficaz nas diversas regiões do estado, e com auto-sustentabilidade sobrevivendo das suas receitas independente do apoio financeiro do Governo do Estado.\r\n\r\nNo que concerne ao município, raciocínio idêntico deve ser feito para efetivar suas operações, pois, diversas vezes, a INVESTE RIO é chamada a participar de programas de financiamento a municípios, juntamente com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, assim com a Caixa Econômica Federal - CEF, assim como por algumas Secretarias Estaduais. Também, nestes casos, a INVESTE RIO se vê vedada a participar de importantes oportunidades para o desenvolvimento sócio- econômico como, por exemplo, o financiamento a projetos de saneamento municipais com recursos do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, repassados pela CEF.\r\n\r\nEsses dois segmentos são tão significantes, tanto no poder de intervenção no desenvolvimento local e regional quanto na sustentabilidade financeira, que, ao deixar fora de suas políticas operacionais, a INVESTE RIO deixa também de auferir resultados importantes para o seu desempenho econômico-financeiro, vez que, nas operações com esses segmentos, os spreads são significativos e o risco de inadimplência é praticamente nulo. \r\n\r\nCabe ressaltar, que a INVESTE RIO é a única instituição de fomento do país que comporta em seu instrumento legal vedações nesta natureza. \r\n\r\nA adequação objetivada por esse projeto permitirá, também o apoio a outro setor desassistido, não menos importante, definido como prioritário pelo Governo do Estado, a agricultura familiar. Outrossim, permitir a atração de sócios privados para o seu capital e, conseqüentemente, para o seu mais alto nível administrativo, o Conselho de Administração. \r\n\r\nAssim, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\n* REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1836/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, observados os limites e as condições estabelecidos nesta Lei e em regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n§1º Para os efeitos de parcelamento, será considerado o valor total do crédito englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado, observada a legislação específica.\r\n\r\n§2º Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subseqüente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§3º O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial.\r\n\r\n§4º No caso de cancelamento de parcelamento, será apurado o valor remanescente do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, nos termos desta Lei e da legislação específica, sendo ajuizada a execução fiscal ou retomado o curso daquela já ajuizada.\r\n\r\n§5º O parcelamento será cancelado, de pleno direito, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 5 (cinco) intercaladas.\r\n\r\nArt. 2º Observados os limites e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo, poderá ser concedido parcelamento especial, em até 120 (cento e vinte) meses, para regularização dos créditos inscritos em dívida ativa, desde que o pedido de parcelamento compreenda a totalidade dos débitos tributários e não tributários do requerente para com o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\n\r\n§1º São aplicáveis ao parcelamento especial as disposições dos parágrafos do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\n§2º Poderão ser incluídos, no parcelamento especial, créditos que venham a ser inscritos após o seu deferimento, mantendo-se os números de parcelas que faltam para o término do parcelamento concedido.\r\n\r\n§3º O devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, oito anos do deferimento do parcelamento especial anterior.\r\n\r\n§4º Poderão ser formalizados diferentes parcelamentos especiais, conforme a natureza e a origem dos créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa.\r\n\r\n§5º No caso de cancelamento do parcelamento, a imputação dos pagamentos já realizados observará as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:\r\n\r\nI. ordem decrescente dos prazos de constituição dos créditos;\r\n\r\nII. ordem decrescente dos montantes.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\nI. efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nII. fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIII. contratar serviço de apoio à cobrança amigável efetivada pela Procuradoria Geral do Estado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar, via licitação que considere o menor percentual de remuneração.\r\n\r\nArt. 4º Somente poderão ser inscritos em dívida ativa créditos tributários e não tributários, cujos devedores sejam perfeitamente identificados, inclusive com a necessária indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ambos do Ministério de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º Os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado pelos órgãos competentes, tanto por via eletrônica como pela remessa de documentos, em até 120 (cento e vinte) dias após vencido o prazo para pagamento fixado em ato normativo ou decisão final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores que derem causa à demora.\r\n\r\n§1° A remessa em prazo superior ao fixado no caput será realizada mediante justificativa dirigida ao Procurador-Geral do Estado pelo titular da pasta a qual pertence o órgão ou está vinculada a autarquia ou fundação pública, não devendo, em hipótese alguma, chegar à Procuradoria Geral do Estado a menos de 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo de prescrição para a propositura da ação.\r\n\r\n§2° O prazo previsto no caput e no §1º deste artigo terá a sua contagem suspensa se houver alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias ou fundações públicas.\r\n\r\nArt. 6º Os tabeliães de protesto de títulos fornecerão, gratuitamente, e sob a sua inteira responsabilidade, à entidade dos Tabelionatos de Protesto de Títulos Estadual, as relações de protesto lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a qual, gratuitamente, poderá fornecer aos interessados, por qualquer meio, as informações constantes das relações, individualizadas, indicando somente a existência ou não de protesto e em qual cartório foi ele lavrado, cujos maiores detalhes deverão ser obtidos por certidão perante o tabelionato responsável.\r\n\r\nArt. 7º A Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, passa vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\n\"Art. 1°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a não inscrição em dívida ativa de créditos tributários ou não tributários do Estado e de suas autarquias e fundações públicas que, por seu valor, não justifiquem a cobrança, conforme regulamentação do Poder Executivo.” (AC)\r\n\r\n“Art. 1 ° - A Enquanto não regulamentado pelo Poder Executivo o disposto no inciso IV do artigo 1º desta Lei, o valor mínimo para inscrição em dívida ativa será de 300 (trezentas) UFIRs-RJ.” (AC) \r\n\r\nArt. 8° As disposições da Lei nº 5.117, de 07 de novembro de 2007, se aplicam às execuções fiscais promovidas pelo Estado do Rio de Janeiro em qualquer órgão do Poder Judiciário fluminense.\r\n\r\nArt. 9° Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a cancelar as inscrições em Dívida Ativa cujo valor, englobando o principal, penalidades e juros, na data de publicação desta Lei, seja igual ou inferior a 300 (trezentas) UFIRs - RJ.”\r\n\r\nArt. 10 A pessoa jurídica, que comercializar seu veículo através da “Seqüência de Propriedade” com a emissão de nota fiscal dentro do prazo previsto no Código Nacional de Trânsito de 30 (trinta) dias, não poderá ter seu nome incluso no rol de devedores da Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 11 Nos casos de furto ou roubo de veículos automotores que o proprietário registrar o fato na Delegacia de Polícia, e esta não comunicar ao Banco de Dados do DETRAN, este proprietário não poderá ter seu nome incluso na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nArt. 12 O proprietário de veículo automotor que comunicar a venda, no prazo determinado pelo Código Nacional de Trânsito, ao DETRAN não poderá ter seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado, em virtude do novo proprietário não ter efetuado a devida transferência.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO RAMOS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1836/2008 (Mensagem nº 41/2008): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 05, 12, 26, 27 e 28.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 19.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 08 e 16.\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05.12.2008.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 291/2008\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais, a realização de Sessão Solene Extraordinária para ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Melo, Aparecida Gama, Marco Figueiredo, João Pedro, João Peixoto, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Tucalo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 291/2008 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento requer a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro de Minas e Energia, Senador Edson Lobão.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a homenagem requerida através do Requerimento em questão é destinada a uma das figuras mais proeminentes do cenário político nacional e que ainda cumpre todas as exigências Regimentais, manifesto meu VOTO FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 291/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n3019 - SOLICITA a Fundação DER-RJ a sinalização horizontal nos trechos em obras da RJ-155.\r\n\r\n3020 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, o fornecimento de equipamentos técnicos necessários para o funcionamento do Instituto Médico Legal (IML) no Bairro de Bracuí, em Angra dos Reis.\r\n\r\n3021 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Presidente da CEDAE, Wagner Victer, providências para a melhoria da qualidade no tratamento da água fornecida ao Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n3022 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a recuperação da RJ 182 no trecho localizado entre o Município de Santa Maria Madalena e Conceição de Macabu. \r\n\r\n3023 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a recuperação da RJ 106 no trecho localizado no Município de Macaé. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n7201 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE JORNALISTAS - AFJ, que está completando 68 anos de fundação. \r\n\r\n7390 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao JORNAL A TRIBUNAL, que está completando 72 anos de fundação. \r\n\r\nId: 702301"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "702302": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "* O R D E M D O D I A\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2008 18h35\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1860/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2008), QUE ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, FLAVIO BOLSONARO E EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1839/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2008), QUE ALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIAPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 291/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 702302"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "702303": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 44/2007, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 810, DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 44/2007, da Deputada Sheila Gama, que altera a Resolução nº. 810, de 1997 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em questão não encontra óbice para sua tramitação, conforme parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 44/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PJROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 44/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; PAULO MELO, - Vice-Presidente; ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 727/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ALVARINA AMARAL DE OLIVEIRA TOLEDO”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 727/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima Senhora Alvarina Amaral de Oliveira Toledo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 727/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 727/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 728/2008, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 728/2008, do Deputado Dionísio Lins, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Mercadão de Madureira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 728/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 728/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 734/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS”.\r\n\r\nAutor: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 734/2008, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Juiz Federal Fausto Martin Sanctis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 734/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 734/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 736/2008, AO QUAL “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. FUAD SACRAMENTO ZAMOT”.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 736/2008, da Deputada Sheila Gama, ao qual fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Ilmo. Sr. Fuad Sacramento Zamot.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 736/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PJROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 736/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1247/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR - ANFLUPREP”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1247/2008, do Deputado João Peixoto, que considera de Utilidade Pública Estadual a Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar - ANFLUPREP.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1247/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1247/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI N° 832/2007 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO IMEDIATA AOS SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO NA NATUREZA DOS IMÓVEIS PROVENIENTE DE ATO DO PODER PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nQuebra (FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de autoria do Deputado Tucalo que torna obrigatório a prestação de informação imediata aos serviços de registro de imóveis sobre qualquer alteração na natureza dos imóveis provenientes de Ato do Poder Público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame. À vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 832/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: PEDRO PAULO - Presidente; ALTINEU CORTÊS; ANDRÉ DO PV; ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: ALAIR CORRÊA - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES e ALTINEU CORTES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 25/11/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do ofício SETE/GAB n.º 699/08 da Secretaria de Estado de Turismo Esporte e Lazer. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 14/10/2008, o Projeto de Lei n°. 1414/2008, do Deputado Marcelo Simão. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Glauco Lopes para que o Relator Deputado Alair Corrêa emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 1414/2008, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Alair Corrêa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e cinqüenta minutos. Sala das Comissões, em dois de dezembro de dois mil e oito. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”;\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA - Presidente \r\n\r\nId: 702303"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "702304": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2799/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16268/2008, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CELIA GARCIA GOMES, matrícula nº 409.955-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2800/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16271/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DE ASSIS FERREIRA VELOSO, matrícula nº 413.079-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de MARIA CELIA GARCIA GOMES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2801/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16270/2008, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA ROMARIZ PEIXOTO, matrícula nº 408.233-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, símbolo CCDAL - 3, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2802/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16272/2008, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA ROMARIZ PEIXOTO, matrícula nº 408.233-5, do cargo em comissão de Assistente da Comissão de Constituição e Justiça, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2803/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16291/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA ROCHA PEREIRA, matrícula nº 412.712-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2804/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16284/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE MOREIRA, matrícula nº 411.603-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2805/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16149/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEY CARDOSO DA COSTA, matrícula nº 412.701-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de JORGE MOREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2806/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16285/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE MOREIRA, matrícula nº 411.603-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2807/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16221/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO MARCIANO DOS SANTOS, matrícula nº 410.456-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do DEM - Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2808/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16222/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 409.564-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do DEM - Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de MARCIO MARCIANO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2809/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16174/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL MAX LIN RODRIGUES, matrícula nº 411.485-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2810/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16337/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAQUIM JORGE DA SILVA, matrícula nº 412.482-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2811/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16338/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA RODRIGUES FAYAL DE LYRA, matrícula nº 413.081-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de JOAQUIM JORGE DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2812/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16346/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ANTONIA SANT'ANA CONCEIÇÃO, matrícula nº 403.885-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2813/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16347/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSALIA MARTINS MARINHO SOARES, matrícula nº 407.610-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2764/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16142/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MERCELY CARDOSO DE LIMA, matrícula nº 411.413-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.12.2008.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2784/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16170/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 410.773-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.12.2008.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.12.2008\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 356/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16.233/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária ROSÂNGELA TELES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.393-6, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Sabino na vaga decorrente da dispensa de Sérgio Lopes.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 349/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16.178/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado SIDNEY TELES DA SILVA, matrícula nº 307.210-5, para exercer a função gratificada de Assistente Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PSOL - Deputado Marcelo Freixo na vaga decorrente da dispensa de Veraci Sousa da Cunha Alimandro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05 de dezembro de 2008, fl. 12 e omitido no D.O. de 08 de dezembro de 2008.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.12.2008.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 302 \r\n\r\nLOTANDO a servidora DIAPORÃ CRISTINA PEREIRA GARCIA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.345-6, no Departamento de Legislação de Pessoal, com efeito a partir de 24 de novembro de 2008. (Processo nº 15.503/2008)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.12.2008\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16074/2008 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 702304"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "702305": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e ALDIR SANTANA, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2008, às 15 horas, no auditório da Escola do Legislativo, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“AÇÕES DE COMBATE A ENCHENTES NO RIO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 24ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2008, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDEBATE SOBRE A POLÍTICA QUE VEM SENDO DESENVOLVIDA PELO SETOR DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO, COM A PRESENÇA DO ILMº PRESIDENTE DA FAETEC, PROFº. NELSON MASSINI.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 34ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 09 de dezembro de 2008, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº. 1573/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Concede Título de Utilidade Pública à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº. 1806/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Considera de Utilidade Pública a Instituição Cristã Espírita Bezerra de Menezes”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice- Presidente, MÁRIO MARQUES e LUIZ PAULO membros efetivos da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2008, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES:\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 252/2003, do Deputado Gilberto Palmares, que “Estabelece critérios para demissão de trabalhadores vinculados a órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro - repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive concessionária de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, regidos por contratos de trabalho e regime celetista”;\r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Altera o Artigo 2º da Lei nº 3762 de 2002”; \r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2874-A/2005, da Deputada Graça Matos, que “Proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida aprovação pelo IPEM e dá outras providências”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 202/2007, dos Deputados Sheila Gama e Gerson Bergher, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o hospital estadual da mulher na baixada fluminense”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 485/2007, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a utilização do biodiesel na frota de transporte coletivo por passageiros (ônibus) do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 655/2007, do Deputado Audir Santana, que “Autoriza o Poder Executivo e outros a disponibilizar instalações sanitárias públicas nos terminais rodoviários e outros e dá outras providências”;\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 947/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Autoriza o Governo do Estado a acompanhar e promover análise estrutural completa das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro a cada 3 (três) anos e dá outras providências”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1114/2007, do Deputado Glauco Lopes, que “Torna obrigatório o registro, fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo estado, e dá outras providências”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1196/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do incentivo ao uso do tijolo ecológico na elaboração de projetos habitacionais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 14 horas e 15 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº. 1414/2008, do Deputado Marcelo Simão, que “Passa a denominar-se Vale Histórico do Café a região conhecida como Vale do Café, composta por municípios do Vale do Paraíba”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALAIR CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2008, às 16 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: \r\n\r\n“AÇÕES DE COMBATE A ENCHENTES NO RIO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\n*(Omitido do Diário Oficial de 08 de dezembro de 2008)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 33/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº 17404/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de material para Divisão de Oficinas.\r\n\r\nDATA: 17 de dezembro de 2008, às 15 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das '\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 21/08\r\n\r\nPROCESSO Nº: 10280/08\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MICROCOMPUTADORES.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKELPEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - TERÇA-FEIRA, 09.12.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O TRABALHO REALIZADO PELO INMETRO COM OS MEDIDORES COMPARADORES, COM O FIM DE COMPROVAR OS PROBLEMAS OCORRIDOS NAS CONTAS DA CONCESSIONÁRIA AMPLA, 2ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 08.12.2008);\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 30ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 08.12.2008);\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator (EDITAL D.O. 08.12.2008).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h 15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, 2ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 09.12.2008);\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, 9ª. Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 08.12.2008);\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, 34ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 09.12.2008).\r\n\r\nId: 702305"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "702083": [
                    "V - Ata",
                    "LASA - ENGENHARIA E PROSPECÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.054.875/0001-25\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: realizada às 10:00 hs do dia 5/09/2008, na sede social Av. Ayrton Senna, 2541, Rua F1, Lote 04 - Aeroporto de Jacarepaguá, Cep 22775-002/RJ. Convocação e Presença: Os acionistas foram convocados através de convites pessoais do Diretor Presidente da Sociedade, estando presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas em livro próprio, consoante os registros de ações da Sociedade. Em razão de tal fato, ficavam dispensadas as publicações de avisos de convocação e anúncios, na forma prevista na Lei 6.404/76. Mesa : Presidente: Jorge Dagoberto Hildenbrand; Secretário: Jeremy Ribeiro dos Santos. Ordem do Dia: O Sr. Presidente informou que, consoante os termos do seu convite, a reunião havia sido convocada para que, na forma da lei, fossem examinadas, discutidas e votadas duas propostas oriundas da diretoria, a primeira relativa à mudança da denominação social da Sociedade, e a segunda relativa à devolução de capital à acionista Ecodemka B.V., consoante entendimentos já mantidos no âmbito da empresa e com a referida acionista, recomendando-se a redução de capital em face de excesso do mesmo. Continuando, o Sr. Presidente informou que, no que tocava à proposta de alteração do nome da Sociedade, os acionistas e diretores já haviam sido consultados com vistas à adoção da denominação \"LASA PROSPEC ÇÕES S/A\", pelo que se eliminava a referência a \"engenharia\", de modo a evitar desnecessária oneração da Sociedade no que toca à contratação adicional de profissionais engenheiros no âmbito da diretoria. Relativamente à segunda proposta constante da Ordem do Dia, o Sr. Presidente esclareceu que o valor a ser objeto de devolução à acionista Ecodemka BV alcançava R$ 2.000.000,00, a serem repatriados com base no montante de capital estrangeiro já registrado pela acionista junto ao RDE do BACEN (nº RDE - IED IA 027135), o qual totaliza R$ 6.823.940,94. Esclareceu o Sr. Presidente que a devolução de capital equivaleria a 29,31% do montante registrado mantendo a investidora e acionista, sob registro no BACEN, o saldo de investimentos, ao qual corresponderá sua participação no capital da empresa. Para todos os efeitos legais, será levado em conta o patrimônio líquido da empresa evidenciado pelas demonstrações contábeis de 31/8/2008. O referido percentual corresponde a 1.520.613 ações preferenciais do capital social, ou R$ 2.000.000,00, devolução esta que ficaria autorizada de imediato pela Assembléia, resultando na correspondente redução do capital social, na forma do artigo 173 da Lei 6.404/76, e conseqüentemente do número de ações de titularidade da acionista Ecodemka BV, ajustando-se o Quadro de Acionistas da Sociedade para refletir a baixa das ações preferenciais correspondentes. À vista das medidas ora submetidas à aprovação da Assembléia, os Artigos 1º e 5º dos Capítulos I e II dos Estatutos Sociais passariam a viger com a seguinte redação: \"Capítulo I - Da Denominação, Objeto, Sede e Duração - Art. 1º - A Sociedade denomina-se LASA PROSPECÇÕES S.A, podendo adotar o nome de fantasia \"Fugro Airborne Surveys\". A Sociedade rege-se pelo presente estatuto e pela legislação aplicável. Capítulo II - Do Capital Social e Das Ações - Art. 5º - O Capital Social da Sociedade é de R$ 6.234.605,46 , dividido em 6.713.990 ações, sendo 2.745.417 ações ordinárias nomi nativas e 3.968.573 ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal.\" Após os necessários debates, a Assembléia aprovou integralmente as propostas apresentadas pela diretoria, assim como a nova redação dos artigos 1º e 5º dos Estatutos Sociais, os quais passavam a refletir as disposições transcritas na presente ata. Dado que nada mais havia a discutir pelos presentes, procedeu-se ao encerramento da reunião, dela lavrando-se a presente ata, que lida e conferida, foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Ass. Jeremy Ribeiro dos Santos - Geomag S/A - Prospecções Geofísicas, - Dir. Jeremy Ribeiro dos Santos ; Ecodemka B.V. - p.p Jorge Dagoberto Hildenbrand. Certificamos que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. RJ, 5/09/2008. Jorge Dagoberto Hildenbrand- Presidente Jeremy Ribeiro dos Santos - Secretário.\r\n\r\nId: 702083. Valor: R$ 2666,40"
                ],
                "702121": [
                    "V - Ata",
                    "PORTARIA Nº 892, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE ECONÔMICO - DECON, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, por meio da Portaria SUSEP nº 2875, de 18 de março de 2008, tendo em vista o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996,e o que consta do Processo SUSEP 15414.001760/2008-13, resolve: Art. 1º - Homologar, na íntegra, as deliberações tomadas pelos acionistas da AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ. nº 33.448.150/0001-11, com sede social na cidade do Rio de Janeiro - RJ, que nas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 31 de março de 2008, aprovaram, em especial: I - O aumento do capital social em R$ 20.000.000,00, elevando-o de R$ 55.045.381,50 para R$ 75.045.381,50, dividido em 17.990.140 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal; II- A alteração do Artigo 5º do Estatuto Social. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL JOSÉ DA SILVA NETO.\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ. 33.448.150/0001-11\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 31 DE MARÇO DE 2008. 1. Data, hora e local: 31 de março de 2008, às 11:30 horas, na sede social, Avenida Rio Branco, nº 80, 19º andar, Rio de Janeiro, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social, conforme se verifica nas assinaturas do Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicações: Editais de Convocação publicados no jornal Monitor Mercantil, nos dias 20, 21 e 25 de março de 2008 e no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 20, 21 e 26 de março de 2008 e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, publicadas nos jornais supra referidos em 28 de fevereiro de 2008. 4. Composição da Mesa: Sra. Renata Paula Ribeiro - Presidente; Sr. Sidney Maury Sentoma - Secretário. 5. Ordem do dia: Matéria Ordinária: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; b) Destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio; c) Referendar as deliberações da Diretoria em reunião realizada em 18 de dezembro de 2007, referente ao pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio; d) Desinvestidura do Sr. Mario Urbinati do cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo da Sociedade, em razão de aposentadoria; e) Eleição do Sr. Fábio Luchetti, como Diretor Vice-Presidente Executivo da Sociedade; f) Fixação da remuneração global mensal dos diretores; e, g) Alteração dos diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Matéria Extraordinária: a) Aumento do capital social da Sociedade de R$ 55.045.381,50 (cinqüenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), para R$ 75.045.381,50 (setenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), sem emissão de novas ações, mediante a incorporação de parte do saldo da reserva estatutária de lucros, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e, b) Consolidação do Estatuto Social da Sociedade, tendo em vista a alteração do artigo 5º do Estatuto Social. 6. Deliberações: A Assembléia Geral dos acionistas deliberou, por unanimidade: Matéria Ordinária: 6.1 Aprovar integralmente o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado do Exercício, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos e Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; 6.2 Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, conforme proposta dos administradores constante das Demonstrações Financeiras, no valor de R$ 38.763.851,17 (trinta e oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e dezessete centavos), já deduzido o valor de R$ 4.307.094,57 (quatro milhões, trezentos e sete mil, noventa e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), relativo à participação dos administradores sobre o resultado do exercício de 2007, acrescido do valor de R$ 108.365,27 (cento e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), relativo a Reserva de Reavaliação realizada por depreciação/baixa durante o exercício, deduzido o valor de ajuste de exercícios anteriores no valor de R$ 336.580,00 (trezentos e trinta e seis mil e quinhentos e oitenta reais), totalizando R$ 38.535.636,44 (trinta e oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), da seguinte forma: (i) R$ 1.938.192,56 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil, cento e noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos) para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 6.616.000,00 (seis milhões, seiscentos e dezesseis mil reais) para distribuição aos acionistas como juros sobre o capital próprio, imputados aos dividendos mínimos obrigatórios conforme previsto no Estatuto Social da Sociedade, relativos ao exercício de 2007, correspondendo a R$ 0,367757005 por ação, do qual será retido o imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, exceto para os acionistas considerados isentos ou imunes. O valor dos juros sobre o capital próprio, líquido de imposto de renda retido na fonte, é de R$ 0,312593454 por ação, conforme aprovado em Reunião da Diretoria realizada em 18 de dezembro de 2007 e creditado contabilmente aos acionistas em 28 de dezembro de 2007. (iii) R$ 3.582.814,65 (três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos) para pagamento de dividendos relativos ao exercício de 2007, sem retenção de Imposto de Renda na fonte, nos termos do Artigo 10, da Lei nº 9.249/95, creditado contabilmente aos acionistas em 28 de dezembro de 2007. (iv) R$ 26.398.629,23 (vinte e seis milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), destinado à Reserva Estatutária de Lucros. 6.3. Referendar as decisões da Diretoria, tomadas em reunião realizada em 18 de dezembro de 2007, de pagar os juros sobre o capital próprio e os dividendos aos acionistas, conforme valores aprovados no item 6.2 acima. 6.4. Aprovar a eleição do Sr. Fábio Luchetti, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 15.688.675 SSP/SP e CPF nº 074.666.748-52, com domicílio na Rua Guaianases, 1238 - 12º andar - São Paulo - SP, para ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo, em substituição ao Sr. Mario Urbinati. O prazo de mandato será até a Assembléia Geral que apreciar as contas do exercício de 2008. 6.5. Fixar a remuneração dos Dire tores no valor global mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Os montantes individuais mensais de remuneração serão fixados oportunamente em reunião de Diretoria. 6.6. Alterar os diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em atendimento às Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 249/2004, e às Resoluções CNSP nº 118/2004 e 143/2005, para constar: Responsável Administrativo-Financeiro - Sidney Maury Sentoma. Responsável Técnico - Fábio Ohara Morita. Responsável pelo cumprimento da Lei 9.613/98 - Fábio Morita. Responsável pelos Controles Internos - Roberto de Souza Santos. Responsável pelas Relações com a SUSEP - Sidney Maury Sentoma. Responsável pelo cumprimento da Resolução CNSP nº 118/2004 - Sidney Maury Sentoma. Responsável pelo cumprimento da Resolução CNSP nº 143/2005 - Roberto de Souza Santos. Matéria Extraordinária: 6.7 Aprovar o aumento do capital social da Sociedade de R$ 55.045.381,50 (cinqüenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), para R$ 75.045.381,50 (setenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), sem emissão de novas ações, mediante a incorporação de parte do saldo da reserva estatutária de lucros, com a conseqüente alteração do artigo 5º, do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 75.045.381,50 (setenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), dividido em 17.990.140 (dezessete milhões, novecentas e noventa mil, cento e quarenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" 6.8. Aprovar a Consolidação do Estatuto Social da Sociedade, tendo em vista a alteração do artigo 5º, do Estatuto Social, conforme abaixo reproduzido: Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A Azul Companhia de Seguros Gerais, nova denominação da Axa Seguros Brasil S/A, constituída sob a forma de sociedade por ações, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação vigente. Artigo 2º - A Sociedade tem sua sede na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, podendo criar sucursais, filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a exploração de Seguros dos Ramos Elementares e do Ramo Vida, em qualquer de suas modalidades, conforme definidos na Legislação vigente. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social. Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 75.045.381,50 (setenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), dividido em 17.990.140 (dezessete milhões, novecentas e noventa mil, cento e quarenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º - As ações poderão pertencer a pessoas físicas e jurídicas. Parágrafo Único - No caso de aumento de Capital, os Acionistas terão preferência para subscrição na proporção das ações que possuírem. Capítulo III - Diretoria. Artigo 7º - A Diretoria é composta de, no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, 2 (dois) Diretores Vice-Presidentes, 1 (um) Diretor Geral, 1 (um) Diretor Administrativo e Financeiro e 1 (um) Diretor Técnico, eleitos e destituídos pela Assembléia Geral pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Artigo 8º - A investidura dos membros da Diretoria nos respectivos cargos far-se-á mediante termo lavrado no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos, até a investidura dos novos membros eleitos. Artigo 9º - A Assembléia Geral que eleger os administradores fixará a respectiva remuneração global mensal, a ser distribuída conforme deliberação da Diretoria. Além dos honorários, a Diretoria fará jus a uma participação anual nos lucros da sociedade, até 0,1 (um décimo) dos lucros e observado o disposto no artigo 152 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Compete à Diretoria: a) praticar todos os atos de administração da Sociedade; b) resolver sobre a aplicação dos fundos sociais, transigir, renunciar a direitos, contrair obrigações, adquirir, vender, emprestar ou alienar bens, observadas as restrições legais;c) praticar todos os atos e operações que se relacionarem com o objeto social; d) deliberar sobre a criação e extinção de empregos ou funções remuneradas; e) representar a sociedade, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. Parágrafo 1º - Observado o disposto no parágrafo 5º deste artigo, as escrituras de qualquer natureza, os cheques, as ordens de pagamento, os contratos e, em geral, quaisquer documentos que importem em responsabilidade ou obrigações para a Sociedade, serão obrigatoriamente assinados: por 2 (dois) Diretores em conjunto; por 1 (um) Diretor em conjunto com um Procurador; por 2 (dois) Procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes. Parágrafo 2º - A representação da Sociedade perante a Repartição Fiscalizadora de suas operações caberá a qualquer dos Diretores ou Procuradores devidamente credenciados e autorizados, investidos de especiais e expressos poderes. Parágrafo 3º - Nos atos de simples administração social, entendidos estes como os que não gerem obrigações para a Sociedade e nem exonerem terceiros de obrigações para com ela, a Sociedade poderá ser representada por qualquer Diretor. Parágrafo 4º - As procurações em nome da Sociedade serão outorgadas por 2 (dois) diretores em conjunto e devem especificar expressamente os poderes conferidos, os atos a serem praticados e o prazo de validade, sempre limitado a dois anos, excetuadas as destinadas para fins judiciais que poderão ter prazo indeterminado. Parágrafo 5º - Nos atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como nos atos que envolvam interesses societários, a Sociedade deverá ser representada por 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) obrigatoriamente o Diretor Presidente ou outro que este indicar em suas ausências ou impedimentos. Parágrafo 6º - As deliberações da Diretoria somente serão válidas quando presentes, no mínimo, a metade e mais um de seus membros em exercício e constarão de Atas lavradas em livro próprio, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Artigo 11 - No caso de vaga de Diretor, os demais Diretores indicarão, dentre eles, um substituto que acumulará as funções do substituído até a primeira Assembléia Geral, à qual caberá deliberar a respeito da eleição de novo diretor. Parágrafo Único - Nas ausências ou impedimento temporário de qualquer dos Diretores por mais de 30 (trinta) dias, os demais Diretores poderão escolher, dentre eles, um substituto para exercer as funções do Diretor ausente ou impedido. Capítulo IV - Conselho Fiscal. Artigo 12 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) Membros Efetivos e de seus respectivos suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária entre Acionistas ou não, residentes no País, com observância das prescrições legais, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal não será permanente. Será instalado pela Assembléia Geral a pedido de Acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto, terminando seu período de funcionamento na primeira Assembléia Geral Ordinária, após sua instalação. Artigo 13 - Os Membros do Conselho Fiscal perceberão a remuneração que for fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Capítulo V - Assembléia Geral. Artigo 14 - A Assembléia Geral reunir-se-á anualmente até o dia 31 (trinta e um) de março, sob a presidência do acionista que for indicado por ela. Parágrafo Único - O presidente da Assembléia convidará um dos presentes para secretariar a Mesa. Artigo 15- As Assembléias Extraordinárias reunir-se-ão todas as vezes que forem legal e regularmente convocadas, constituindo-se a Mesa pela forma prescrita no artigo anterior. Artigo 16 - Os anúncios de primeira convocação das Assembléias Gerais serão publicados pelo menos 3 (três) vezes no Diário Oficial e em um jornal de grande circulação na Sede da Sociedade, com antecedência mínima de 8 (oito) dias contados do primeiro edital. Parágrafo único - As demais convocações das Assembléias Gerais processar-se-ão pela forma prescrita neste artigo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Independentemente de prévia convocação, será considerada regular a assembléia geral a que comparecerem todos os acionistas. Artigo 17 - Uma vez convocada a Assembléia Geral, ficam suspensas as transferências de ações até que seja realizada a Assembléia ou fique sem efeito a convocação. Artigo 18 - As deliberações das Assembléias serão tomadas por maioria absoluta de votos, observadas as disposições legais quanto a exigência de quórum especial. Parágrafo Único - A cada ação corresponde um voto. Artigo 19 - Verificando-se o caso de existência de ações objeto de comunhão, o exercício de direitos a elas referentes caberá a quem os Condôminos designarem para figurar como representante junto à Sociedade, ficando suspenso o exercício destes direitos quando não for feita a designação. Artigo 20 - Os Acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procuradores nos termos do parágrafo 1º do Artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 21 - Para que possam comparecer às Assembléias Gerais, os representantes legais e os procuradores constituídos farão a entrega dos respectivos documentos comprobatórios na Sede da Sociedade com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Capítulo VI - Lucros. Artigo 22 - Do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para os tributos incidentes sobre o lucro. Dos lucros remanescentes, atendida a ordem legal, será atribuída a participação dos Diretores, respeitados os limites estabelecidos no artigo 152, da Lei nº 6.404/76, e o disposto no artigo 9º deste Estatuto. Parágrafo Único - Os Diretores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo mínimo obrigatório. Artigo 23 - O lucro líquido do exercício, após as deduções de que tratam os artigos anteriores e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, terá a seguinte destinação: a) constituição da reserva legal: 5% (cinco por cento) do lucro líquido, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; b) pagamento do dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404 de 15/12/76. São imputados ao dividendo mínimo obrigatório os pagamentos de juros sobre o capital próprio, efetuados de acordo com a Lei nº 9.249 de 26/12/95; c) o saldo remanescente será destinado à Reserva Estatutária de Lucros, com a finalidade de manutenção do total do patrimônio líquido da Sociedade em montante suficiente ao atendimento das exigências legais de margem de solvência e de cobertura dos passivos não operacionais. Atingido o saldo acumulado desta Reserva o montante igual ao Capital Social, a Assembléia Geral deliberará sobre a destinação do excedente para aumento do Capital Social ou distribuição aos Acionistas da Sociedade. Capítulo VII - Disposições Gerais. Artigo 24 - O exercício financeiro da Sociedade compreende o período de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro, devendo a Diretoria levantar balanços semestrais em 30 de junho de cada ano, observando-se com relação aos balanços semestrais, os mesmos critérios em vigor para o balanço de encerramento do exercício. Parágrafo 1º - A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar \"ad referendum\" da Assembléia Geral, dividendos intercalares à conta de lucro apurado nos balanços semestrais, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 2º - Os balanços serão obrigatoriamente auditados por auditores independentes, de livre escolha da Diretoria, desde que devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários.\" 7. Declaração de Desimpedimento: O Diretor eleito declara expressamente não estar incurso em qualquer crime que o impeça de exercer a atividade mercantil. 8. Documentos arquivados na sociedade: Editais de convocação e procuração. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 31 de março de 2008. Renata Paula Ribeiro - Presidente; Sidney Maury Sentoma - Secretário. Acionista: Porto Seguro S/A - Representada por sua procuradora Sra. Renata Paula Ribeiro. Diretor Eleito: Fábio Luchetti. Confere com o original lavrado em livro próprio. Renata Paula Ribeiro - Presidente. Sidney Maury Sentoma - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Azul Companhia de Seguros Gerais. Certifico o deferimento em 03/12/2008, e o registro sob o número 1863640 e data de 03/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 702121. Valor: R$ 12113,64"
                ],
                "702125": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE 3330027743-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2008. Em 21.08.2008, às 9 horas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, 86, parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Indicação do Sr. Jorge Manuel Euclides Noronha para o cargo de Diretor da Companhia. Iniciada a reunião e enunciada a matéria constante da ordem do dia, o Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração, sugeriu que o Conselho apreciasse a indicação, para o mandato em curso que termi nará em data coincidente com a da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2009, do Sr. Jorge Manuel Euclides Noronha, canadense, casado, atuário, portador do documento de identidade de estrangeiro nº 08460.022093/2008-83, emitido pelo DELEMIG/SR/RJ, e CPF nº 060.611.137-90, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, Centro, para o cargo de Diretor sem designação especial, estando sua eleição e posterior posse no referido cargo condicionadas à obtenção, junto à Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, da autorização de concomitância, de acordo com a legislação brasileira de imigração, face ao visto de permanência que lhe foi concedido. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram a matéria objeto da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2008. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice Presidente, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91. Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 03/12/2008 sob o nº 00001863653 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 702125. Valor: R$ 1524,60"
                ],
                "702123": [
                    "V - Ata",
                    "CCNE CONCESSÕES DE SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 05.672.907/0001-10\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Em 17/09/2008, às 10hs, na sede R. do Parque nº 31 (pte),/RJ, CEP: 20.940-050. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme lista de presença (Doc.1). 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar, depois de examinados e discutidos, a Justificação e o Protocolo relativos à incorporação da Companhia pela Zi Blue S.A., os quais, autenticados pela mesa, passam a ser parte integrante da presente (Docs. 2 e 3). 4.2. Aprovar, em razão das deliberações anteriores, a incorporação da Cia. pela Zi-Blue S.A., nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação anteriormente aprovados, passando a pertencer à Zi-Blue S.A. todos os bens, direitos e obrigações da Cia., com a conseqüente extinção de pleno direito da Cia.. 4.3. Autorizar a administração da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização da incorporação ora aprovada, notadamente a subscrição do aumento do capital social da Zi-Blue em favor dos acionistas da Cia., em substituição às ações da Companhia extintas pela incorporação. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser e Zi Gordo S.A. Rio de Janeiro, 17/09/2008. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente, Eduardo Backheuser - Secretário. JUCERJA nº 1862718 em 01/12/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 702123. Valor: R$ 1181,40"
                ],
                "702166": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 702166. Valor: R$ 3940,20"
                ],
                "702176": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 702176. Valor: R$ 3286,80"
                ],
                "702057": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, \r\n\r\nDISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, \r\n\r\nÀS 16h00min DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente, e secretariada por Expedito Luz, Secretário-Geral. 2. O Conselho de Administração, por unanimidade, na forma de seu Estatuto Social, deliberou aprovar a aquisição, pela Sociedade, de 488.256.500 (quatrocentos e oitenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil e quinhentas) ações, de valor nominal de $ 1,00 (um peso uruguaio), correspondentes à totalidade do capital social da ARAMAC S.A., com sede na Calle Cerrito 461, piso 4, Montevidéu, Uruguai, detidas pela Sociedade Gerdau GTL Spain, S.L., pelo valor de US$ 119,478,890.82 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e noventa dólares norte-americanos e oitenta e dois cents). A presente operação tem por objetivo simplificar a estrutura das participações societárias da Sociedade no exterior. 3. O Conselho deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada, isoladamente, por qualquer um de seus diretores, na celebração dos atos necessários à consecução do negócio ora autorizado. 4. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. (Ass.) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter - Conselheiro. Claudio Johannpeter - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 27/11/2008 e o registro sob o nº 00001861740 em 27/11/2008. Protocolo nº 00-2008/193560-9, em 26/11/2008. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 702057. Valor: R$ 1829,52"
                ],
                "702009": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SOCIEDADE DE MINERAÇÃO CONSTELAÇÃO DE APOLO S.A. REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2008 E LAVRADA SOV A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data e Horário: Aos 25 dias do mês de novembro de 2008, às 10h30min. 2. Local: Avenida Augusto Severo, 146/150 - parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 3. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença do acionista representando a totalidade das ações, conforme comprovado pela assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Sr. Maurício Pereira Vasconcelos, escolhido na forma do art. 128 da Lei nº 6.404/76. Secretária: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira. 5. Ordem do Dia: 5.1- Apreciação da renúncia dos Diretores da Sociedade; 5.2- Eleição dos Diretores da Sociedade; 5.3- Mudança da sede social da Sociedade, com a conseqüente alteração do art. 2º do seu Estatuto Social. 6. Deliberações: 6.1- Foi apreciada a renúncia da Sra. Mirna Badin Bandeira de Mello, como Diretor- Presidente da Sociedade, e do Sr. Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello, como Diretor Vice-Presidente; 6.2- Aprovada a eleição do Sr. Jorge Carvalho da Silva, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07.473.940-0, inscrito no CPF sob o nº 982.336.537/72, residente e domiciliado na Rua Américo Macedo, 244, ap. 301, Gutierrez, na Cidade de Belo Horizonte, MG, como Diretor-Presidente, e o Sr. Marcelo Guimarães Fenelon, brasileiro, casado, engenheiro de mina, portador da carteira de identidade SSP/MG nº M-2.096.143, inscrito no CPF sob o nº 420.737.826-04, residente e domiciliado na Rua Almirante Tamandaré, 562, apto. 701, Gutierrez, na Cidade de Belo Horizonte, MG, como Diretor Vice-Presidente, ambos para completarem o prazo de gestão dos membros renunciantes, ou seja, até 27/05/2010. Os Diretores ora eleitos declararam estar totalmente desimpedidos, nos termos do Art.147 da Lei nº 6.404/76, para o exercício de suas funções; 6.3- Aprovadas a mudança da sede social da Sociedade da Avenida Augusto Severo, 146/150 - parte para a Avenida Graça Aranha, nº 26, salão 1601 - parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e a conseqüente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Sociedade que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Sociedade tem sua sede na Avenida Graça Aranha, nº 26, salão 1601 - parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir escritórios onde convier.”; e 6.4- Aprovada que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 9.457/97. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e pelo acionista. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2008. Assinaturas: Maurício Pereira Vasconcelos - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária da Assembléia; Maurício Pereira Vasconcelos por Companhia Vale do Rio Doce. Atesto que este extrato é cópia fiel do original que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2008. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária da Assembléia. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001863230 - Data: 02/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 702009. Valor: R$ 2310,00"
                ],
                "702050": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA, NA SEDE \r\n\r\nSOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, DISTRITO \r\n\r\nINDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, \r\n\r\nÀS 16h00min DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros da Diretoria, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, Diretor Presidente e secretariada por Claudio Johannpeter, Diretor Geral de Operações. 2. A Diretoria, por unanimidade, deliberou apresentar a seguinte proposta ao Conselho de Administração: “Senhores Conselheiros: A Diretoria da Gerdau S.A., nos termos do que dispõem a legislação pertinente e o Estatuto Social, e objetivando atender aos interesses da Sociedade, vem propor a V.Sas. o seguinte: a) Aprovar o crédito, aos acionistas no próximo dia 14/11/2008, para pagamento em 26/11/2008, a título de dividendos, calculados à razão de R$ 0,18 (dezoito centavos de real) por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 255.670.965,36 (duzentos e cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Ditos dividendos constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referente ao 3º trimestre do exercício social em curso. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. (Ass.) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor - Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Paulo Fernando Bins de Vasconcellos - Diretor Vice-Presidente. Osvaldo Burgos Schirmer - Diretor Vice-Presidente. Márcio Pinto Ramos - Diretor Vice-Presidente. Manoel Vítor de Mendonça Filho - Diretor Vice-Presidente. Alfredo Huallem - Diretor Vice-Presidente. Expedito Luz - Diretor Vice-Presidente Jurídico. Geraldo Toffanello - Diretor. Declaração: Declaro na qualidade de Diretor Vice-Presidente Jurídico da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião Especial da Diretoria que se encontra transcrita em livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 26/11/2008 e o registro sob o nº 00001861412 em 26/11/2008. Protocolo nº 00-2008/191514-4, em 24/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 702050. Valor: R$ 1752,96"
                ],
                "702173": [
                    "V - Ata",
                    "PANAIR DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 30.112.437/0001-88 \r\n\r\nNIRE 33.3.001144963\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02/07/2008. (Lavradas na forma de sumário conforme o Art. 130, § 1º da Lei 6.404/76, atualizada pela Lei 10.303/2001). (I) Dia, Hora e Local: 02/07/2008, às 10h, na sede social, situada na Cidade do Rio de Janeiro, à Rua Santa Alexandrina, nº 1.011, em 1ª convocação; (II) Publicação do Edital: DOERJ nos dias 20, 23 e 24/06/2008 e Diário Comercial, nos dias 20, 23 e 24/06/2008, cuja leitura e transcrição foi dispensada por unanimidade dos presentes; (III) Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao último exercício, findo em 31/12/2007; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger a nova diretoria; (d) deliberar sobre a remuneração dos diretores; (IV) Quorum de Instalação: mais de 2/3 das ações emitidas pela companhia; (V) Mesa: Rodolfo da Rocha Miranda, Presidente e Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Mello, Secretária; (VI) Deliberações: tomadas as seguintes deliberações, todas por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: (a) aprovadas as contas dos administradores, o balanço e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2007; (b) tendo em vista aprovação do balanço que apurou o prejuízo no período, não há que se falar em distribuição dos dividendos; (c) Por indicação dos acionistas presentes foram aprovados, como Diretores o Sr. Rodolfo da Rocha Miranda, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 2.147.906, expedida pelo IFP e inscrito no CPF nº 043.826.927-68, residente e domiciliado à Rua Marquês de São Vicente, nº 298, Gávea, Rio de Janeiro, RJ e Sra. Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Mello, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade expedida pelo IFP nº 805093556 e inscrita no CPF nº 304.631.147-87, residente e domiciliada na Rua Baitallard, nº 200, Mosela, Petrópolis, RJ, pelo período de dois anos, com mandato até 02/07/2008, prorrogável até a investidura dos novos membros; (d) aprovada a remuneração anual da diretoria no valor de R$ 12.000,00. (VII) Encerramento: Nada mais havendo a tratar pelo momento, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, depois de lida e aprovada por todos os presentes. (VIII) Assinaturas: PAG Planejamento e Administração Guanabara S/C representada por Rodolfo da Rocha Miranda e Izabel Rondon da Rocha Miranda; Rafael Faria da Rocha Miranda, Joana Faria da Rocha Miranda Gouveia Vieira, Letícia Faria da Rocha Miranda, Maria Faria da Rocha Miranda representados por Rodolfo da Rocha Miranda, Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Mello, Izabel Rondon da Rocha Miranda, Gilda Faria e Carolina da Rocha Miranda Dias Leite, Antonia da Rocha Miranda Dias Leite, ambas representandas por Antonio Dias Leite Neto. Atesto ser a presente cópia fiel da ata lavrada no livro de Assembléias Gerais da Sociedade. Rio de Janeiro, 02/07/2008. Rodolfo da Rocha Miranda - Presidente. Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Mello - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1828608 e data de 14/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 702173. Valor: R$ 2096,16"
                ],
                "702188": [
                    "V - Ata",
                    "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\nNIRE 3 33 0000603-6\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA FUNDADA EM 03 DE NOVEMBRO DE \r\n\r\n1892, ORIGINALMENTE DENOMINADA CIA. DOCAS DE SANTOS)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2008. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, nesta Cidade, às 10:00 horas. PRESENÇAS: Compareceram à Assembléia acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital com direito a voto, conforme assinaturas apostas no livro de \"Presença dos Acionistas\". CONVOCAÇÃO: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Jornal do Brasil e na Gazeta Mercantil nos dias 19/11/2008, 24/11/2008 e 25/11/2008. MESA DA ASSEMBLÉIA: José Carlos Torres Hardman, Presidente; e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. ORDEM DO DIA: Foi lido pela Secretária o Edital de Convocação. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos: (i) aprovaram a proposta do Conselho de Administração de facultar aos acionistas da Companhia o direito à conversão de ações preferenciais de emissão de Docas Investimentos S.A. em ações ordinárias, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para cada 1 (uma) ação preferencial. O exercício da opção de conversão de ações ora aprovada deverá ocorrer até o dia 31 de março de 2009, inclusive, observado o procedimento exposto a seguir: (a) os acionistas titulares de ações custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC deverão solicitar a conversão junto aos seus respectivos agentes de custódia; (b) os demais acionistas deverão solicitar a conversão junto às agências credenciadas do Banco Itaú S.A., agente escriturador da Companhia; (ii) aprovaram a alteração do estatuto da Companhia para incluir a seguinte disposição transitória: \"CAPÍTULO VIII. Disposições Transitórias. Artigo 22 - Aos acionistas titulares de ações preferenciais emitidas pela Sociedade é facultado o direito à conversão de tais ações em ações ordinárias de emissão da Sociedade, na proporção de 1 (uma) ação preferencial para cada 1 (uma) ação ordinária, direito este que vigorará até o dia 31 de março de 2009. Parágrafo 1º - Os acionistas titulares de ações preferenciais custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC deverão solicitar a conversão junto aos seus respectivos agentes de custódia. Parágrafo 2º - Os acionistas titulares de ações preferenciais que não estejam custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC deverão solicitar a conversão junto ao Banco Itaú S.A.\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, ficando sua publicação autorizada com a omissão das assinaturas dos presentes, como preceituado no art. 130 §2º da Lei nº 6404/76. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia.\r\n\r\nId: 702188. Valor: R$ 1904,76"
                ],
                "702192": [
                    "V - Ata",
                    "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\nNIRE 3 33 0000603-6\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2008. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 228 - sala 402, nesta Cidade, às 16:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Compareceram a totalidade dos membros do Conselho, dispensada a convocação. ORDEM DO DIA: a) Proposta aos acionistas de conversão de ações preferenciais em ações ordinárias na proporção de 1 (uma) ação ordinária para cada 1 (uma) ação preferencial; b) Convocação de Assembléia Geral Extraordinária. DELIBERAÇÕES: Os conselheiros, por unanimidade dos votos, tomaram as seguintes decisões: I) Com o objetivo de promover a adequação da estrutura acionária da Companhia às melhores práticas de Governança Corporativa, manifestaram-se favoravelmente e submeteram à aprovação da Assembléia Geral de acionistas, a proposta da administração para inserir disposição transitória no estatuto social de Docas Investimentos S.A. a fim de facultar aos acionistas titulares de ações preferenciais emitidas pela Companhia o direito à conversão dessas ações em ações ordinárias, na proporção de 1 (uma) ação preferencial para cada 1 (uma) ação ordinária, direito este que vigorará da aprovação da matéria pela Assembléia Geral de acionistas até o dia 31 de março de 2009. II) Aprovar a alteração do Estatuto Social da Companhia para acrescentar disposição transitória referente à conversão de ações preferenciais em ordinárias. III) Convocar Assembléia Geral Extraordinária de acionistas para o dia 4 de dezembro de 2008, mediante a publicação do respectivo edital, para apreciar as propostas constantes dos itens I e II desta reunião, ora aprovadas por este Conselho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nelson Sequeiros R. Tanure, Presidente do Conselho de Administração; José Carlos Torres Hardman, e William Connell Steers, Membros do Conselho de Administração. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 702192. Valor: R$ 1486,32"
                ],
                "702226": [
                    "V - Ata",
                    "ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA. Direx-035/2008. 1. Data, Horário e Local: 14/11/08, às 11hs., na sede da Cobra Tecnologia S.A., Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Compareceram a totalidade dos membros integrantes da Diretoria Executiva da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Jorge Wilson Luiz Alves, Secretária: Rosemery Moreira Cardoso. 4. Ordem do Dia: Definir as características da 1ª emissão de notas promissórias, para distribuição pública, da Cia.. 5. Convocação: Dispensada em virtude da presença da totalidade dos membros da Diretoria Executiva da Cia.. 6. Deliberações: 6.1. Considerando que, em AGE realizada em 14/10/2008, foi aprovada (i) a emissão de até R$ 100.000.000,00, em valor de face, de notas promissórias, que poderá ser renovada; e (ii) a delegação à Diretoria, na forma de órgão colegiado, dos poderes para definir as características da emissão e a contratação dos serviços inerentes à efetivação da operação, foram deliberadas pelos Diretores presentes, por unanimidade e sem ressalvas as seguintes características da emissão das notas promissórias, para distribuição pública, de 1ª emissão (\"Notas Promissórias\"): (a) quantidade total de Notas Promissórias: 50; (b) valor nominal unitário: R$ 1.000.000,00 (\"Valor Nominal Unitário\"); (c) valor total da emissão: R$ 50.000.000,00; (d) número de séries: série única; (e) forma: as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente, em forma cartular, e ficarão depositadas em agente custodiante autorizado para prestação do serviço; (f) data de emissão: a data de emissão das Notas Promissórias será a data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (g) prazo de vencimento: 180 dias contados a partir da Data de Emissão; (h) preço de subscrição: a subscrição das Notas Promissórias dar-se-á pelo Valor Nominal Unitário; (i) procedimento de subscrição e integralização: a subscrição das Notas Promissórias será realizada de acordo com os procedimentos da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (\"CETIP\") por meio do Sistema Nota Promissória (\"NOTA\"). As Notas Promissórias serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional; (j) remuneração: as Notas Promissórias renderão juros correspondentes a 121,50% da taxa média diária do DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo (\"Taxas DI\"), calculada e divulgada pela CETIP, base 252 dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data de vencimento; (k) periodicidade de pagamento: uma única vez, na data de vencimento das Notas Promissórias; (l) atualização do valor nominal: não haverá atualização do valor nominal das Notas Promissórias; (m) vencimento antecipado: poderão ser declaradas antecipadamente vencidas, na forma a ser estabelecida nas respectivas cártulas, sendo exigível da Cia. o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido de juros descritos no item (j) acima e demais encargos, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do pagamento das Notas Promissórias declaradas vencidas, na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) (a) pedido de autofalência da Cia.; (b) decretação de falência da Cia.; (c) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Cia.; ou (d) liquidação, dissolução ou extinção da Cia.; (ii) descumprimento, pela Cia., de qualquer obrigação não pecuniária referente à emissão de Notas Promissórias, caso tal descumprimento não seja sanado no prazo de 10 dias contados da data de recebimento de aviso escrito que lhe for enviado pelos titulares das Notas Promissórias; (iii) declaração de vencimento antecipado, por descumprimento contratual, de qualquer dívida da Cia. cujo valor seja, em conjunto igual ou superior a R$ 10.000.000,00 e, isoladamente, igual ou superior a R$ 5.000.000,00; (iv) inadimplemento, de qualquer dívida da Cia. cujo valor seja, em conjunto, igual ou superior a R$ 10.000.000,00 e, isoladamente, igual ou superior a R$ 5.000.000,00; (v) trânsito em julgado de uma ou mais sentenças ou emissão de um ou mais laudos arbitrais definitivos contra a Cia. que resulte(m) ou possa(m) resultar, em conjunto ou isoladamente, em obrigação de pagamento para a Cia. de valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00, exceto se essa obrigação, cujo valor seja líquido e certo e sobre cujo valor e pagamento não caiba qualquer recurso, ação judicial ou embargo que, em qualquer caso, suspenda a execução, (a) for paga nos termos e prazos estabelecidos na(s) sentença(s) ou no(s) laudo(s) arbitral(is) ou (b) for garantida, na Data de Emissão, por ativos suficientes da Cia., seguro garantia ou carta de fiança no âmbito da execução, desde que, em qualquer dos casos desta alínea (b), seja aceita pelo juízo competente; (vi) autuação(ões) por entidade da administração pública direta ou indireta que imponha(m) obrigações em valor que seja, em conjunto ou isoladamente, igual ou superior a R$ 5.000.000,00; (vii) aprovação de qualquer reestruturação societária envolvendo a Cia. e/ou suas controladas; (viii) transformação da Cia. em sociedade limitada, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei 6.404/76, conforme alterada; ou (ix) caso a Nota Promissória torne-se inválida, ineficaz ou inexeqüível contra a Cia. ou caso a exeqüibilidade desse instrumento seja contestada pela Cia. ou, ainda, caso a Cia. negue que tem responsabilidade sobre esse instrumento; (x) alteração da composição societária da Cia. e de suas controladas, exceto se houver prévia e expressa anuência do Banco do Brasil S.A.; ou (xi) realização, por qualquer autoridade governamental, de ato com o objetivo de seqüestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, a totalidade ou parte substancial dos ativos, propriedades ou ações do capital social da Emissora; (n) procedimento de distribuição: a distribuição será pública, em mercado de balcão organizado, com tratamento justo e equitativo para todos os destinatários e aceitantes da oferta pública, não existindo lotes máximos ou mínimos e sem recebimento de reservas antecipadas. O prazo de colocação das Notas Promissórias será de até 2 dias úteis, contados da data de concessão do registro de oferta pública das Notas Promissórias pela CVM; (o) distribuição parcial: não haverá distribuição parcial de Notas Promissórias; (p) colocação de lote adicional e lote suplementar: não haverá a colocação de lote adicional e de lote suplementar de Notas Promissórias; (q) local de negociação: as Notas Promissórias serão negociadas no sistema NOTA da CETIP; e (r) local de pagamento: os pagamentos referentes às Notas Promissórias, especificamente os Juros Remuneratórios e o Valor Nominal Unitário, serão efetuados em conformidade com os procedimentos adotados pela CETIP, quando a Nota Promissória estiver registrada no NOTA, ou na sede da Emissora, caso o titular da Nota Promissória não estiver vinculado ao NOTA. 6.2. A deliberação da presente emissão de Notas promissórias não impede posterior deliberação pela Diretoria de novas emissões até que seja atingido o limite global de emissões de notas promissórias no valor de R$ 100.000.000,00, em valor de face, conforme aprovado pele AGE. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes e pela Secretária. RJ, 14/11/2008. Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente, Duilio José Monroy Cabrejos, Octávio Mauro Muniz Freire Alves, Sérgio Rosa - Diretores, José Odilon Gama da Silva - Diretor Interino, Paulo Vicente Coutinho dos Santos - Consultor Jurídico - OAB/RJ 45623, Rosemery Moreira Cardoso - Secretária. JUCERJA nº 1863667, de 03/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 702226. Valor: R$ 4667,52"
                ],
                "702084": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 21 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, 4º andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCACÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar uma celebração de Cédula de Crédito Bancário. DELIBERAÇÕES: Colocada em discussão a matéria da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação da assinatura de uma Cédula de Crédito Bancário junto ao Banco Bradesco S/A., no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), com a garantia de direitos creditórios de recebíveis sem trava do contrato com a Tryssen Krupp. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1861824 em 27/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 702084. Valor: R$ 1638,12"
                ],
                "702211": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, publicada em forma de extrato como faculta o §3º, do art. 130, da lei 6404/76. Data, hora e local: 14/10/2008, 10h, na sede da Cia., Estr. dos Bandeirantes, 7.966, Jacarepaguá/RJ. Presença: Conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do art. 127 da Lei 6.404/76, compareceram titulares de ações ordinárias representando 99,34% do capital votante, além do Diretor de Administração e Finanças, José Odilon Gama da Silva. Mesa: Presidente: Jorge Wilson Luiz Alves; Secretário: Paulo Vicente Coutinho dos Santos. Convocação: Mediante anúncios no DORJ e Monitor Mercantil nos dias 03, 06 e 07/10/08. Deliberações aprovadas por unanimidade e sem restrições: (i) a emissão de até R$ 100.000.000,00, em valor de face de Notas Promissórias, que poderá ser renovada; (ii) a delegação à Diretoria, na forma de órgão colegiado, dos poderes para definir as características da emissão e a contratação dos serviços inerentes à efetivação da operação, tudo de conformidade com a legislação vigente que trata da matéria, ora deliberada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta Ata que, lida e achada conforme, é assinada, por mim, pelo Sr. Presidente e pelos Acionistas participantes. RJ, 14/10/2008. Paulo Vicente Coutinho dos Santos - Secretário, Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente, Banco do Brasil S.A. - Angela Cristina de Oliveira Taveira; Banco de Investimento S.A. - Angela Cristina de Oliveira Taveira. Esta ata, em seu inteiro teor, encontra-se arquivada na JUCERJA sob o nº 1859851, em 19/11/2008.\r\n\r\nId: 702211. Valor: R$ 1087,68"
                ],
                "702212": [
                    "V - Ata",
                    "VICMOB PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 08.560.778/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028063-4\r\n\r\nATA DE AGE EM 12/11/08: 1. Data, Hora e Local: Aos 12/11/08, às 13h, na Av. Rio Branco, 26 s/1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos deliberou-se o seguinte: 4.1 Aprovar aumento de capital da Cia. em R$ 204.800,00 o qual passará de R$ 1.000.000,00 para R$ 1.204.800,00, mediante a emissão de 204.800 novas ações ON e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do § 1º do art. 170 da Lei 6.404/76. 4.2 Mediante aprovação do acionista Alessandro d'Ecclesia Farace, o qual desde já renuncia seu direito de preferência na subscrição das novas ações emitidas, o citado aumento foi desde logo integralmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, neste ato, pela acionista Washburn Worldwide Limited, conforme Boletim de Subscrição (Anexo II). 4.3 Em decorrência do deliberado nos itens anteriores, aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 1.204.800,00, dividido em 1.204.800 ações ON e sem valor nominal”. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos sócios da Cia.. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: Washburn Worldwide Limited e Alessandro d'Ecclesia Farace. RJ, 12/11/08. Jucerja nº 1863221 em 02/12/08.\r\n\r\nId: 702212. Valor: R$ 1257,96"
                ],
                "702127": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 \r\n\r\nNIRE 3330001651-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2008. Em 25.09.2008, às 10h00min, na sede da Sociedade, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Sociedade, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2009, no cargo de Diretor sem designação especial: Bruno Peixoto de Alencar Sardinha, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09150155-1 (IFP/RJ) e inscrito no CPF nº 024.380.997-20, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com endereço na Rua Pedro Avancine nº 73, Jardim Panorama, São Paulo, SP, que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Sociedade realizada em 31.03.2008. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram as matérias objeto da Ordem do Dia. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os cargos dos Diretores da Sociedade, sendo: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes: Arthur Farme d'Amoed Neto, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Carlos Eduardo Almeida, João Alceu Amoroso Lima, Luís Otávio Saliba Furtado, Marcus Vinicius Lopes Martins, Maria Helena Cardoso Monteiro, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, Renato Russo e Sergio Antonio Borriello; Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, Anderson Lima de Mello, Bruno Peixoto de Alencar Sardinha, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, Carlos Gabriel Prezenszky, Cypriano da Silva Camargo Neto, Edison Yoshiharu Kinoshita, Emil Andery, Enio Tetsuo Fukai, José Carlos dos Santos Vieira, José Henrique Pimentel de Melo, José Moccia Júnior, Laênio Pereira dos Santos, Luciano Macedo de Lima, Luiz Fernando Ract Camps, Roberto Carlos Marucco Junior e Sergio Wilson Ramos Junior, bem como as seguintes funções junto ao órgão regulador: Diretor Vice-Presidente Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo: responsável pelas relações com a SUSEP; Diretor Vice-Presidente Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho: responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98; Diretor Laênio Pereira dos Santos: responsável pela gestão da área técnica e pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/04; Diretor Cypriano da Silva Camargo Neto: responsável administrativo-financeiro; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas: responsável pelos controles internos da Sociedade, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; Diretor Sergio Wilson Ramos Júnior: responsável pelas disposições estabelecidas na Resolução CNSP 143/05; e Diretor Emil Andery: responsável pelo cumprimento do previsto na Circular SUSEP nº 344/07. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 03/12/2008 sob o nº 00001863665 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 702127. Valor: R$ 2591,16"
                ],
                "702129": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE 3330001651-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2008. Em 21.08.2008, às 10 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda, 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Indicação do Sr. Jorge Manuel Euclides Noronha para o cargo de Diretor da Companhia. Iniciada a reunião e enunciada a matéria constante da ordem do dia, o Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração, sugeriu que o Conselho apreciasse a indicação, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2009, do Sr. Jorge Manuel Euclides Noronha, canadense, casado, atuário, portador do documento de identidade de estrangeiro nº 08460.022093/2008-83, emitido pelo DELEMIG/SR/RJ, e CPF nº 060.611.137-90, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, Centro, para o cargo de Diretor sem designação especial, estando sua eleição e posterior posse no referido cargo condicionadas à obtenção, junto à Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, da autorização de concomitância, de acordo com a legislação brasileira de imigração, face ao visto de permanência que lhe foi concedido. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram a matéria objeto da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2008. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 03/12/2008 sob o nº 00001863652. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 702129. Valor: R$ 1524,60"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Atos": {
                    "699945": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE TITULARES DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS DA 2ª EMISSÃO PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Terna Participações S.A. (a “Emissora”), na qualidade de companhia emissora, de acordo com o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (conforme alterada) e com o disposto nas respectivas cártulas relativas às notas promissórias comerciais da sua 2ª emissão (as “Notas Promissórias” e a “Oferta”, respectivamente), convoca os titulares das Notas Promissórias a comparecerem à Assembléia Geral de Titulares de Notas Promissórias a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Emissora, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Concessão de dispensas relativas a determinadas disposições do Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, sob o Regime de Garantia Firme de Subscrição de Notas Promissórias Comerciais da 2ª Emissão da Terna Participações S.A., celebrado em 15 de maio de 2008 entre a Emissora, de um lado, e o Banco Citibank S.A., o Banco Santander S.A. e o Banco UBS Pactual S.A. (o “Citibank”, o “Santander” e o “UBS Pactual”, respectivamente), de outro, conforme aditado em 26 de maio de 2008 (o “Contrato de Colocação”), em especial disposições relativas às seguintes matérias: (i) amortização antecipada obrigatória das Notas Promissórias (cláusula 3.2 do Contrato de Colocação); (ii) hipótese de vencimento antecipado relativa ao valor máximo da somatória do valor nominal unitário das Notas Promissórias em 31 de dezembro de 2008 (cláusula 7.1(xvii) do Contrato de Colocação); e (iii) obrigação da Emissora de não realizar operação de caráter financeiro com quaisquer de suas controladas ou coligadas em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (cláusula 10.1(xxxvii) do Contrato de Colocação). As disposições constantes das cláusulas do Contrato de Colocação referidas neste item (a) estão refletidas, respectivamente, no item 1.12.1, item 1.28(xvii) e item 1.31(xxxvii), todos do documento de informações resumidas sobre a Oferta, disponibilizado aos titulares das Notas Promissórias quando da realização da Oferta; b) Aprovação para constituição de ônus ou gravames sobre direitos de propriedade da ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A. (“ETEO”) que possam vir a ser estabelecidos com a finalidade de garantir obrigações a serem assumidas pela ETEO em razão de operação de financiamento cujos recursos sejam destinados para o pagamento de parte das Notas Promissórias; c) Alterações de quaisquer documentos relacionados às Notas Promissórias e/ou à Emissora que venham a ser necessárias em decorrência das aprovações previstas nos itens acima, inclusive a celebração de aditamento ao Contrato de Colocação e eventuais alterações nas respectivas cártulas relativas às Notas Promissórias; d) Autorização para que o Santander, o UBS Pactual e o Citibank, na qualidade de coordenadores da Oferta (este último agindo também na qualidade de agente de garantia e representante dos detentores das Notas Promissórias), assinem todos e quaisquer documentos que venham a ser necessários para fins de refletir as aprovações previstas nos itens acima, conforme o caso; e e) Outros assuntos relacionados aos itens desta pauta, além de outras matérias de interesse da Emissora e/ou dos titulares das Notas Promissórias. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 699945. Valor: R$ 2362,80"
                    ],
                    "701981": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2008: Alex Ferreira Simões, Ederaldo Solana Camacho, Leonel Candido Soares. - Concluintes do Ensino Médio 2004: Joelma Barbosa de Oliveira, Oswaldo César Gazoto, Roberto Laurindo Ribeiro. - 2005: Antonio Carlos Francisco, Marcio Santos Bomfim. - 2006: Ronaldo Machado dos Santos, Sara Pereira dos Santos. - 2008: Acácio José dos Santos, Adão Telles, Adenilda de Fátima Inácio Teixeira, Adriano Bonifacio dos Santos, Ailton da Conceição Barros, Ailton Ferreira dos Santos, Alainy Rafaela Araujo Reis, Alex Souza Conceição, Alfredo Bernardo, Amilcar Pereira Martins, Ana Paula Alves do Nascimento, Ana Paula de Fatima Gomes da Silva, Ana Paula Lopes Batista, Anderson Lima da Silva, Andre Hideo Ono, André Luiz do Nascimento Silva, Andre Souza Vieira, Andrielle França da Silva, Angela Cristina Silva dos Santos, Antonio Francisco de Sousa, Ariel Rodrigues, Augusta Farias Alionço, Aurelio Ritsuri, Beatriz Conceição Matroni, Brunessa Brandao Alves, Camila Mira Andreu, Camila Weber da Costa, Carla Fagundes Ferraz, Carlos Augusto Medeiros de Abreu, Carlos Eduardo Mikoda Junior, Carlos Henrique Leita de Queiroz, Carlos Sebastian Rocha Rodriguez, Celio Feliciano dos Santos, Claudia Helena de Lima, Claudine Sampaio Amorim, Claudio da Silva Alves, Claudio Gouveia da Silva, Cleonice Assis Palmeiras, Cleusa Pereira Costa, Cristiane de Salles Liberali Camargo, Cristiano Batista dos Santos, Cristiano Henrique de Angelo, Cristiano Perard Vieira, Dalton Giongo, Damião Gonzaga, Daniel de Souza Celestino, Daniel Fernandes de Lima, Danielly Freitas da Silva, Dario Esteves Rubio, Davi Ferreira da Silva, Deniza Maria Mendes de Freitas, Deny Antonio Cordeiro, Dilmaci dos Santos Sodré, Diogo Lopes Alvino da Silva, Djalma Silva Pereira Reis, Dorival Ramos de Oliveira, Douglas Genesio de Mattos, Douglas Leonardo Braga Ramos do Nascimento, Edenilson Rodolfo Mendes, Edilberto Shini Iti Suenaga, Edisee de Souza Moura, Edmilson Alves da Silva, Edmilson Barbosa da Silva, Ednaldo Batista dos Santos, Edson Almeida da Si1lva, Edson Pinheiro Rodrigues, Eduardo Colomina Vicente, Eduardo de Souza Alves, Edvaldo Moraes Martins, Efraim Lopes de Oliveira, Elenilma dos Santos Guedes, Eliakin Carneiro da Silva, Eliane Ferreira do Espirito Santo, Elis Regina Alves Luiz, Eliseu Alves Barbosa Junior, Elson Bezerra de Souza, Emerson da Cunha, Emilia Maria Mathias, Erica de Lima Oliveira Ferreira, Erico Roeder Gonçalves, Evelyn Gallina, Eziquiel Cordeiro dos Santos, Fabiana Marques de Oliveira, Fabiano Javne Fagundes, Fatima de Oliveira Gomes, Fernando Cesar de Miranda, Fernando Jose da Silva Ferreira, Fernando Palmeira Aznar, Flavio Souza Morais, Francisco Neumann, Gabriel Pereira e Oliveira, Genifer Neifer Dourado, Geny do Amaral Del Corto, Gessica Teixeira Lopes, Gilmar Fidêncio, Gilvan Manoel de Souza, Glauber Murilo Santos de Cerqueira, Harry Rodrigues da Silva, Henrique Nunes Rodrigues Neto, Iara Pereira do Carmo, Iranor Lopes, Israel Almeida da Silva, Ivete Maria Piatzchaki, Ivonete Lopes Tagliari, Jaciara Carneiro da Silva, Janael Brito de Lima, Javan de Jesus Santos, Jean Franco de Angelis Matilde da Silva, Jeferson Martins de Souza, Jefferson Ribeiro Morais, João Barroso Tavares da Silva, Joao Bosco dos Santos, João Carlos Novaes Fernandes, João da Silva Bello, João dos Santos Lacerda, João Paulo da Silva, Jocimary Silva de Carvalho, Joelma Ferraz Sousa Correia, Jomara Ferreira da Roza, Jonata Afonso de Souza, Jorge Alves de Lima, José Antonio Rubio, José Augusto dos Santos Sá, Jose Geraldo Pedroso, Jose Ivo Damasceno Santana, Jose Mutti de Almeida Neto, Jose Renato Neves Melo, José Roberto Bernardes de Luca, Josemilton Costa de Jesus, Juliana Aparecida Do Val, Juliana Farias Alionço, Juliana Santos Pereira Silva, Kathte Coelho Puschmann, Laudiceia Nunes, Laurindo Antunes dos Santos, Leandro Luis Fontes, Leandro Mendes Silva, Leidiane Laurentino Lima, Leinad Cafezeiro Santos David, Luana Julia de Simas Campos, Lucas Alcici Pelegrini, Lucas Alves de Freitas Araújo, Lucas Henrique Nunes Cardoso, Lucas Santos de Castro, Lucia Maria Gomes de Sousa, Luciano Pinheiro, Lucimara Silva Sebastião Doretto, Lucio Pinto Ferreira, Ludmilla Mota Saude, Luis Antonio Veras Sousa, Luis Claudio Neves, Luiz Rodrigues da Silva Filho, Luiza da Silva Evora, Malcon Delattorre dos Santos, Malvina Costa dos Santos, Marcelo Jose Alves, Marcelo Silva, Marcelo Torres Gouveia, Marcio Henrique da Silva Castro, Marcio Mastrange Garcia, Marcio Nunes Velozo, Márcio Sant'Ana, Marcos Gomes Paixão Junior, Marcos José Henrique, Marcus Vinicius Figueiredo Teixeira Borges, Maria Abadia de Deus Barbosa, Maria Anunciada da Silva Souza, Maria Christina Prado Bastos, Maria de Jesus Almeida Gomes Teixeira, Maria Helena Teles dos Santos, Marilena Carvaho Lopes, Marilene Zilse de Freitas, Marlon Lima Freixo, Matheus Farias Maia de Miranda, Matheus Angelo Bekon Paula, Michelle Vieira de Oliveira, Miqueias Alberto Leite, Monique Leite Ferreira, Nancy Maria Macedo, Natália Terezinha Alves, Neander Gomes dos Santos, Nehemias Balmant Filho, Noel Teixeira Lopes, Odete Forbeci Vozniack, Otoniel Barroso, Paulo das Neves, Paulo Eduardo Port, Paulo Roberto da Silva Junior, Pedro Paulo de Melo Silva, Poliana de Souza Neves, Priscila Lopes Ribeiro, Rafael Cintra Dantas, Rafael Evangelista Trigo, Rafael Pongelupe da Silva, Raquel Severina Aves, Rebeca Dagir de Oliveira, Reginaldo Bernardes de Carvalho, Renata Priscila dos Reis, Rener da Silva Dias, Ricardo Rodrigues Ferro, Robert Marcelo Ricardo, Roberto Pinheiro da Silva, Robson dos Reis Laurindo, Rodrigo Aparecido Moreira de Souza, Rodrigo de Sousa Gomes, Rodrigo Mendes Teixeira, Rodrigo Rodrigues Reis, Rodrigo Vitor da Silva Bueno, Rogerson Matias Correa, Ronaldo Chaves, Ronaldo Severiano da Silva, Ronei Cristian Rosa, Roque Luis dos Santos Souza, Rosa Maria Miranda Santos, Rosinete de Souza Gomes, Sabrina dos Anjos Ribeiro, Samuel Vaz Lima, Samuel Vitor Alves, Sandi Ricardo Freier, Sirley Suntaque de Oliveira, Sonia Maria Piatzchaki, Sueli Aparecida de Paula Del Corto, Sueli de Souza Silva Souza, Telma das Graças Alves Borges, Thiago Lage Pavão da Costa, Thiana Santana de Barros, Tiago Davison da Silva, Ubiratan Santos Figueredo, Valdirene de Jesus Aquino Borges, Vanderson Marmo do Cabo, Vanessa Boaventura Carvalho de Cerqueira Oliveira, Vanessa Carvalho de Oliveira, Victor Valansi de Araujo Lima Verdades Garcez, Viviane Alves Miranda, Wagner Vilela Ribeiro, Wanderlei Costa Bueno, Wanderson Gomes da Silva, Yara Marina Belasalma Santana. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 701981. Valor: R$ 4229,28"
                    ],
                    "701568": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CELCI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.025.483/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCELCI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015118, com validade até 05 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/201154/2007)\r\n\r\nId: 701568. Valor: R$ 458,04"
                    ],
                    "700046": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Ícaro Ltda\r\n\r\nPraça Saens Pena, 63 - Tijuca - RJ\r\n\r\nCNPJ nº 02-816.609/0001-69\r\n\r\nConcluintes - 4ª Fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio aprovados - 2º semestre de 2000: Jaqueline Mattos Silva de Motta Maia, Otoniel Barbosa Gomes da Silva, 2º semestre de 2002: Graziele de Souza Lima. 1º semestre de 2004: Maristela Vasconcelos Coutinho. 2º semestre de 2007: Ciomara Tavares Gonçalves. 1º semestre de 2008: Alexandre Henrique Ramos da Silva, Aloysio Leite da Silva Neto, Ana Claudia Pinheiro Paim, Ana Paula Duarte dos Santos, Andressa Cristina Pinto de Carvalho, Andrew Matsunaga Vasconcelos, Anna Luíza Castro Pizzino, Arianna Kristel Nunes Lopes, Bruno da Silva Ramadan Abdalla Abu-Ramadan, Bruno Paboudjian dos Santos, Camilla do Nascimento Couto, Felipe de França Jeronimo da Silva, Felipe Nascimento Goulart, Fernanda Ferreira Fernandes, Gabrielle Bezerra de Mattos, Igor Tavares Maia, Ingrid Cardoso dos Santos, Ingrid Wessler de Luna Rego, Isabella de Souza Pereira Baptista, Karinna Matusita Kaitalo, Leonardo Vidal Sardinha, Ludimilla de Britto Matos, Luis Fernando Araujo Perez, Luíza Rangel Pereira, Maickon Yuri Santos de Oliveira, Mayrane Elias Souza, Michelle Christina Ferraz Martinho, Nathalia Bartholomeu Donato, Nayana Pitanga de Souza, Pedro Moreira Vellozo D'Alterio, Renata Leite Fernandes Flórido, Ricardo Mesquita Gonçalves, Roseli Almerindo Macedo, Sidonio Ferreira da Silva Reis Junior, Thiago Benedito Manochio Cavalcante, Thiago da Gama Diniz, Thiago Demóstenes Bento Bourguignon, Thiago Soares de Barros, Victor Oliveira Souza Alves. DIRETOR: José Carlos Gaspar de Vasconcellos - Cert. Nº 084129. SECRETÁRIA: Mercedes Verdugo Barreto Barboza - Cert. Nº 06/047224\r\n\r\nId: 700046. Valor: R$ 1143,12"
                    ],
                    "701668": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.666.264/0001-38\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008 - Allan Campos Miranda, Ana Beatriz Barroso Lima, Ana Beatriz Marques Peixoto, Ana Beatriz Quintanilha de Almeida Pinto, Barbara Freitas Martins, Bernardo Coscarelli, Bernardo Gorini de Araujo Passos Pacheco, Brenno Lopes Cavalcante, Bruno Felippe Gaudie Ley de Barros Lima, Caio Costa Infante, Carlos José Pestana da Costa, Carolina Cordeiro e Almeida Fernandes, Caroline Lopes dos Santos, Claudia Revoredo Estanislau Silva, Debora Thees Lessa, Diego Almeida Campos, Douglas Lemos Monteiro, Eduardo Takamine Correia, Fabrício Matias da Silva, Felipe Coelho de Almeida Rocha, Felipe Magalhães Duarte, Felipe Oliveira Magalhães da Silva, Fernanda Carvalho da Silva, Fernanda Mansur da Rocha, Flavia Nunes do Nascimento, Gabriela de Souza Rocha, Giulia Nadruz Zoccoli Alves, Gustavo Carvalho Garcia, Gustavo Henrique Mello Dauer, Helena Glaser Barbosa, Hilton Rodrigues de Almeida Fragoso, Hugo Souto Padron Pereira, Iasmin de Paula Leocádio Serra, Igor Leite de Oliveira Rangel, Isabela Crespo Pamplona Vaz, Isabela Onofre Mota, Jociane Santana da Silva, Júlia Almeida Vasconcelos, Juliana Manso de Oliveira, Juliana Ribeiro Cardoso, Juliana Velloso Pinto, Karolyne de Souza Henriques, Larissa dos Santos Elias, Larissa Paiva Medrado, Leandro Bartkevihi Jordano, Leonardo Felippe Ayalla de Mendonça Gaudie-Ley, Leonardo Ribeiro Rey de Santa Rosa, Leonardo Silva Lins, Lucas Coutinho Pereira da Silva, Lucas Gonçalves Costa, Lucas Oliveira Guimarães, Luiz Fernando Lima Silveira, Luiza Zerwes Lettiere, Marcella Salim de Carvalho, Marcos Cunha Orofino Junior, Maria Eduarda dos Santos Lopes Fernandes, Mariana Carvalho Martins Vieira, Marianna Leite de Avellar, Marina Cardoso Leite, Matheus de Barros Lessa, Matheus Lamarca de Paiva Carvalho, Mauricio de Mello Bacim, Mell Chrystal Dilor Machado, Michel Rossatti Gomes e Silva, Nathalia dos Reis Principe, Paula Alves Rodrigues, Paulo Henrique Bezerra Reis Novo, Pedro de Souza Mesquita, Pedro Henrique Bastos Cardoso, Pedro Ivo de Farias Marcinichen, Rachel Lopez do Espirito Santo, Rafael Addum\r\n\r\nMoraes, Raphael Souza Franco Chio de Abreu,Roberta Seixas \r\n\r\nPereira da Silva, Rodrigo Figueiredo Marques, Stella Fortuna do Valle, Tainá Ribeiro Pellacani, Talita do Nascimento Rodrigues, Thais de Carvalho Carreiro, Thaís Freitas Rodrigues, Thiago Andrade Moellmann Ferro, Thiago Cordeiro Vichi, Victor Augusto Mesquita Craveiro, Victor da Cunha Soares Trindade, Vinicius Costa Affonso. Fernando Garriga de Menezes Filho - Diretor - Registro MEC 6472; Maria Carlota Garriga de Menezes - Secretária - 1º e 2º Graus - Reg. DAT/RJ 1415/93; Débora Maria P. Boyd - Inspetora Escolar - Matr. 682.500-4. \r\n\r\nId: 701668. Valor: R$ 1752,96"
                    ],
                    "700685": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nJARDIM DE INFÂNCIA PALÁCIO INFANTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso de Educação para Jovens e Adultos de Nível Médio - (2002) Fátima Cristina Alves Correia Tavares, (2003) Erika de Barros Lima, Luis Claudio Freitas dos Santos, (2004) Marcia Silva Borges,(2005) Augusto Marcelo de Santa Catharina, Carlos Alberto Cunha de Oliveira Filho, Cristina Moraes de Vasconcellos, Marivaldo Nascimento Queiroz, (2006) Alan Davson Costa Santos, Cristiane Souza dos Santos Campina, Fabrício Santos Barros, Henrique dos Santos, Nilceia Miranda Ramalhete, Nice Pimentel Moras, Sandra Lacerda de Souza, Saulo Sampaio Zambom, Suzana Maria Roldão da Silva, (2007) Alessandra Fabres Titonelli Noronha, Alessandro de Souza Vieira, Alexandre Castello Branco Machado, Alvaro Bezerra da Silva Filho, Carlos Eduardo Monteiro Tavares de Lima, Claudia da Silva Rosa, Celso Omar Hofstatter, Cíntia da Conceição Trancozo Jardim, Daniel da Rocha de Jesus, Edimilson da Conceição Lima, Elilson de Morais Antonio, Eunice Maria da Conceição Garitano, Erica Simone de Jesus Marins, Felipe Rocha de Oliveira, Fernanda Brandão Cardoso do Nascimento, Gabriel Elizeu Miranda, Gabriel do Nascimento Sant'Anna, Gerson Leonardi Nepomuceno, Gilmar Machado, Ivanildo Schneider Marques, Ivan Quintanilha Antunes, João Fernandes Batista, João Francisco Viana Mozer, José Antonio Rodrigues de Almeida, Ledir Oliveira Lenzi,Leonardo Entringer, Luciana de Souza Nunes, Maria Inês de Souza Oliveira,Magno Chaves da Silva, Maria de Fátima Silva Gonçalves, Marcelo Lopes Henrique, Rafaelle da Silva Alegre, Rosângela Alves Nogueira, Rosângela Rodrigues Soares, Rosimeri de Souza Ramos, Sergio Adriano Martins, Sergio Pereira Sant'Ana, Tatiane Felix Berbert, Viviane Regino de Oliveira, (2008) Allan Soares Gomes, Anderson Luiz Silva de Souza, Angelo Magalhães Malta, Camila dos Reis Guimarães, Carinne Nathalia Arpino de Sá, Celso Antonio Borges Fonseca, Cristiano Carvalho de Lima, Diego Coradello Vilela Marques, Diego Pacheco Araujo,Erika de Sousa Levin e Fuchs, Fabio Augusto Rodrigues Marques, Fabio Cristiano de Miranda Rolim, Fernando Cirino Carlin, Fernando de Oliveira Iriarte, Flávio Vieira Sant'Ana, Gabriel Pádua de Assis, Gerson Souza Pereira, Ivanildo Borges da Silva, Janete da Silva, Jean Alvarenga Agostinho, Jose Paulo Ramos, Jossimar Derci Alves, Karoline Sanches Gonçalves, Lucio Boaretto Botelho, Marco Antonio Peixoto Caglia, Marilda do Nascimento Guedes, Margarete dos Santos Conceição, Paulo César Rocha, Raphael Moura Monteiro, Renato Luiz Ribeiro, Roberta Clausell, Rogério Berruezo Filho, Rômulo Bourguignon do Nascimento, Rosangela da Silva Expedito, Thaciana Premoli da Matta, Wablerson das Neves Pinto, Washington Luiz Ferreira de Andrade, Vinicius Guimarães Oliveira.Rio de Janeiro - Valéria M. Barbosa Figueiredo - Diretora - Reg. MEC 9206. \r\n\r\nId: 700685. Valor: R$ 1943,04"
                    ],
                    "701703": [
                        "V - Convocação",
                        "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ N° 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS para a realização da Assembléia Geral Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 16 de dezembro de 2008, às 11:00h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre a reforma do Estatuto Social; 2. Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 701703. Valor: R$ 571,56"
                    ],
                    "701451": [
                        "V - Convocação",
                        "CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. MF. 33.205.964/0001-25\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: - Ficam convocados os Srs. Sócios da CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA., JUCERJ.NIRE 33.203.222.056, para comparecerem no dia 17.12.2008, às 10:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua México, 98, sala 308, Centro, em Reunião de Sócios a ser realizada com fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) Extinção do cargo de Diretor Secretário e conseqüente destituição do Dr. Paulo de Sá Villela Pedras da administração societária, e nova redação do capítulo relativo à administração; (2) Alteração das cláusulas relativas à cessão e transferência de quotas, ao pagamento de haveres nos casos de exclusão, retirada ou falecimento, e melhor adaptação do contrato social aos termos do Código Civil Brasileiro, passando a prever regras para a reunião de sócios (arts. 1.072 e 1.073), cláusula de exclusão de sócios (art. 1.085), possibilidade de distribuição desproporcional de lucros (art. 1.007) e dissolução societária (arts. 1.087 e 1.102 e seguintes); e (3) Reformulação e consolidação do contrato social. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008. José Augusto Villela Pedras (Diretor Presidente)\r\n\r\nId: 701451. Valor: R$ 876,48"
                    ],
                    "702110": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 33300278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nComplementando o que foi consignado na Assembléia Geral Extraordinária de Zain Participações S.A. (\"Zain\" ou \"Companhia\"), realizada em 3 de dezembro de 2008, em que foi aprovada a redução do capital social da Companhia, vimos comunicar o que segue: (i) A redução do capital social, de que trata o item (ii) da ordem do dia da referida assembléia, implicará a restituição do valor de R$ 0,111034 por ação; (ii) Para fins de pagamento da referida restituição, será considerada a posição acionária de 3 de dezembro de 2008, data da referida assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nZain Participações S.A.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 702110. Valor: R$ 799,92"
                    ],
                    "702111": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3330016766-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nComplementando o que foi consignado na Assembléia Geral Extraordinária de Futuretel S.A. (\"Futuretel\" ou \"Companhia\"), realizada em 3 de dezembro de 2008, em que foi aprovada a redução do capital social da Companhia, vimos comunicar o que segue: (i) A redução do capital social, de que trata o item (ii) da ordem do dia da referida assembléia, implicará a restituição do valor de R$ 0,319996 por ação; (ii) Para fins de pagamento da referida restituição, será considerada a posição acionária de 3 de dezembro de 2008, data da referida assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFuturetel S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 702111. Valor: R$ 799,92"
                    ],
                    "702185": [
                        "V - Errata",
                        "ANGLO FERROUS BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nNIRE 33.300.28512-1\r\n\r\nCNPJ/MF N° 09.295.979/0001-47\r\n\r\nERRATA AO FATO RELEVANTE PUBLICADO EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008 NESTE DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\nA Anglo Ferrous Brazil S.A. (\"Companhia\") (IRON3: Bovespa) vem informar ao mercado que as informações acerca do resultado do leilão da Oferta Pública de Aquisição de Ações Ordinárias de emissão da Companhia (\"Leilão\" e \"Oferta\") realizado em 02 de dezembro de 2008 no sistema eletrônico de negociação da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP (\"Bovespa\"), constantes do Fato Relevante publicado em 08 de dezembro de 2008, neste Diário Oficial, devem ser lidas conforme segue:\r\n\r\nA Anglo American Participações em Mineração Ltda. (\"Ofertante\") adquiriu 107.778.908 ações ordinárias de emissão da Companhia, correspondentes a 96,08% das ações em circulação e a 35,26% do total de ações de emissão da Companhia, pelo preço unitário de R$ 29,42 (vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 3.170.855.473,36 (três bilhões, cento e setenta milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos). Considerando as ações adquiridas na Oferta, a Ofertante detém 98,56% do capital social da Companhia.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas por meio do e-mail ri@angloferrous.com.br\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008\r\n\r\nLeonardo Moretzsohn\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 702185. Valor: R$ 1143,12"
                    ],
                    "698730": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Columbia 2000 LTDA\r\n\r\nCNPJ - 02.380.288/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Ensino Médio na Modalidade Ensino Jovens e Adultos 2º Semestre/2002 Eduardo Simões dos Santos 2º Semestre/2003 Jader de Moraes da Silva 2º Semestre/2004 Débora Costa de Moura, Kely Knupp de Sousa 2º Semestre/2005 Karen Knupp de Sousa 2º Semestre/2006 Leonardo de Sousa Fernandes da Silva 1º Semestre/2008 Bruno Furtado Portela ,Maria Wedja da Silva, Rafael dos Santos Gomes Ensino Médio 2002-Luana Felipe Bezerra Pereira, Michele Kelly Monteiro 2006 Cíntia Ferreira Castilho do Nascimento. Diretora Marli Gonçalves Gomes RG. 2.269/89, Secretária: Alzira Cardoso Dias da Silva RG.0140/99.\r\n\r\nId: 698730. Valor: R$ 571,56"
                    ],
                    "699285": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA ENT. MANT. CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOÃO RODRIGUES \r\n\r\nC.N.P.J. 31.846.629/0001-80 \r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES\r\n\r\nTécnico em: Enfermagem 2006: Diego Sampaio Nogueira. Informática: 2004: Raphaela Amaro Neto, 2005: Hevanderson da Silva Maria, Ederson Figueiredo de Lima. 2006: Raphael Ozorio da Silva. Radiologia 2006: Luciano Prado Fialho. Segurança do Trabalho 2006: Alexandre Sebastião de Assis. Ensino Médio: 2003: João Antonio dos Santos, 2004: Leonardo Estevão de Albuquerque, 2005: Raphael Ozorio da Silva, Ederson Figueiredo de Lima, Hevanderson da Silva Maria , 2006: Diego Sampaio Nogueira, Luizmar Jordão de Souza.\r\n\r\nId: 699285. Valor: R$ 516,12"
                    ],
                    "700173": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, torna pública a relação nominal dos concluintes:\r\n\r\nPós Médio em Técnico de Enfermagem - 2004 turma 5102. Ariana de Melo Rodrigues, Cileide Maria do Nascimento, Débora Valério Gabriel, Josilene da Silva, Juliana Chagas Machado, Michelle Lopes Monteiro, Nadia Maria de Freitas Aguiar, Nilda da Silva Ferreira Dias, Solange Vasconcellos da Silva, Vanuza Rodrigues Velasco. Ensino Médio e Técnico de Informática - 2004. Ozir José Azevedo Junior. Ensino Médio e Técnico de Enfermagem - 2003. Priscila Borges da Mata. Ensino Médio e Técnico de Administração - 2003. Cintia Santos de Aguiar. Curso Formação de Professores - 2003. Catiana Moura Smith, Luciana de Moura Smith. Ensino Médio e Técnico de Informática - 2000. Everaldo Gomes de Oliveira. Curso Formação de Professores - 1982. Sonia Maria Barbosa. Técnico de Administração - 1978. Almir Baptista de Andrade. Diretora Maria Aparecida da Silva Oliveira Autorização nº408/78 - DAT - SEEC/RJ.\r\n\r\nId: 700173. Valor: R$ 799,92"
                    ],
                    "701969": [
                        "V - Convocação",
                        "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Invitel S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nEleição de membro do Conselho Fiscal da Companhia em complemento de mandato, em razão da vacância de cargo.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas.\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\nc) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 701969. Valor: R$ 1219,68"
                    ],
                    "701748": [
                        "V - Convocação",
                        "ANGLO FERROUS BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.295.979/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028512-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da ANGLO FERROUS BRAZIL S.A. (\"Companhia\") devidamente convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 23 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Assembléia\"), a fim de deliberarem sobre a proposta do Conselho de Administração, conforme segue: (i) aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Anglo American Participações em Mineração Ltda. (\"AAPEM\") com versão das parcelas cindidas do patrimônio da AAPEM para suas subsidiárias, dentre elas a Anglo Ferrous Brazil S.A. (\"Protocolo\"), no que se refere à incorporação de parcela cindida do patrimônio da AAPEM pela Companhia; (ii) ratificar a contratação da empresa especializada DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, sociedade de prestação de serviços de auditoria e contabilidade, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 231, 22º e 25º andares, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº 49.928.567/0002-00 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo CRC-SP sob nº 11.609/O-8 \"F\" RJ, para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido a valor contábil da AAPEM a ser vertido para a Companhia, laudo este que tem como data-base 30 de setembro de 2008 (\"Laudo\"); (iii) aprovar o Laudo; (iv) aprovar a incorporação de parcela cindida do patrimônio líquido da AAPEM pela Companhia, nos termos do Protocolo, sem aumento de capital ou emissão de novas ações pela Companhia (\"Incorporação\"); e (v) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os demais atos necessários à implementação da Incorporação.\r\n\r\nNos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo ser entregues na sede da Companhia até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembléia o instrumento de procuração e demais atos societários que comprovem a regularidade da representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGLO FERROUS BRAZIL S.A. \r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nEike Fuhrken Batista - Presidente\r\n\r\nId: 701748. Valor: R$ 1752,96"
                    ],
                    "701641": [
                        "V - Convocação",
                        "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 23 de dezembro de 2008, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.463.919,69 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), com a emissão de 471.039 (quatrocentos e setenta e um mil e trinta e nove) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, em razão do exercício, entre 27 de outubro de 2007 e 31 de outubro de 2008, do direito conferido pelo bônus de subscrição de emissão da Companhia; e\r\n\r\n(ii) alterar a redação dos artigos 16 e 17 do Estatuto Social, visando deixar explícita a forma de representação da Companhia perante terceiros, em determinadas situações, conforme proposta da Administração disponível aos acionistas na sede da Companhia e website da Companhia (http://www.light.com.br/ri/index_ri_pt.htm).\r\n\r\nPara participar da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, B 1, 1º andar (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, nº 168, B 1, 1º andar (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 701641. Valor: R$ 1524,60"
                    ],
                    "701660": [
                        "V - Convocação",
                        "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\") para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 23 de dezembro de 2008, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.463.919,69 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), com a emissão de 471.039.000 (quatrocentos e setenta e um milhões e trinta e nove mil) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, a ser subscrito e integralizado pela Light S.A. em razão da conversão de debêntures da 4ª emissão da Companhia, alterando-se, conseqüentemente, a redação do artigo 5º do Estatuto Social; e\r\n\r\n(ii) alterar a redação dos artigos 16 e 17 do Estatuto Social, visando deixar explícita a forma de representação da Companhia perante terceiros, em determinadas situações, conforme proposta da Administração disponível aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nPara participar da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, B 1, 1º andar (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, nº 168, B 1, 1º andar (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 701660. Valor: R$ 1524,60"
                    ],
                    "700323": [
                        "V - Convocação",
                        "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE 3330026558-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 15 de dezembro de 2008, às 10h00min, na Rua da Quitanda nº 86, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Aprovar: (i) a extinção do Conselho de Administração da Sociedade; e (ii) a reforma do Estatuto Social da Sociedade para refletir a modificação citada no item acima. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 700323. Valor: R$ 571,56"
                    ],
                    "700837": [
                        "V - Convocação",
                        "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 16/12/2008, às 15horas, na sede da Cia., na Av. Brasil, 2.391, São Cristóvão/ RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) renúncia dos membros da Diretoria e outorga de quitação pelos atos de administração praticados; (ii) eleição de novos membros da Diretoria; e (iii) outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 05/12/2008. João Augusto Lobarinhas Carneiro, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 700837. Valor: R$ 419,76"
                    ],
                    "701975": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE\r\n\r\nCNPJ 42.345.777/0001-38\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio: 2001/2º semestre: Diego Aragão Alves. Diretora: Elizabeth de Jesus - Reg. 14677 MEC.\r\n\r\nId: 701975. Valor: R$ 229,68"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "701273": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA DA ALFÂNDEGA 90\r\n\r\nCNPJ - 01.466.938/0001-64\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 14 de janeiro de 2009, às 16 horas, ou em segunda convocação, às 16:30 horas desse mesmo dia, à Rua da Assembléia 92, 8º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2008; b) orçamento para o exercício de 2009; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008. Carlos Ivan da Silva Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 701273. Valor: R$ 609,84"
                        ],
                        "701278": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA DO OUVIDOR 97\r\n\r\nCNPJ - 01.512.274/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 13 de janeiro de 2009, às 16:30 horas, ou em segunda convocação, às 17 horas desse mesmo dia, à Rua da Assembléia 92, 8º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2008; b) orçamento para o exercício de 2009; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008. Carlos Ivan da Silva Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 701278. Valor: R$ 609,84"
                        ],
                        "701275": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DA RUA DO MERCADO 17\r\n\r\nCNPJ - 01.290.322/0001-85\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 14 de janeiro de 2009, às 15 horas, ou em segunda convocação, às 15:30 horas desse mesmo dia, à Rua da Assembléia 92, 8º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2008; b) orçamento para o exercício de 2009; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008. Carlos Ivan da Silva Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 701275. Valor: R$ 609,84"
                        ],
                        "701983": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE BALI”\r\n\r\nCNPJ 29.270.154/0001-85\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 18 de dezembro de 2008, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Regularização do déficit na conta modernização dos elevadores; 2 - Situação da ação judicial movida contra a CEDAE e medidas a serem adotadas; 3 - Notificação do Corpo de Bombeiros para apresentação de “Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico”; 4 - Uso de churrasqueira no Condomínio do Edifício Mar de Bali; 5 - Recurso apresentado pela proprietária do apartamento 1204, contra multa que lhe foi aplicada; 6 - Assuntos Gerais. Lembramos que as matérias que venham a ser tratadas no item “Assuntos Gerais” não poderão ser votadas. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e 657). Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 701983. Valor: R$ 953,04"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "702115": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO ROGÉRIO MENEZES NUNES\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 053/89\r\n\r\nEDITAL - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos PRIVADOS removidos, apreendidos e retidos e, ainda, sobre o que dispõe a cláusula 2.2, letra “d” do CONVÊNIO celebrado entre a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP/RJ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG e SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE RESSEGUROS NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão dos veículos abaixo relacionados, recolhidos pela DRFA provenientes de roubo/furto e outros ilícitos, virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários dos veículos abaixo mencionados e que se encontram no depósito onde o leilão acontecerá, que a falta de pagamento dos débitos relativos aos IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação em leilão público no dia 08.01.2009, às 11 horas, na Rua do Alho nº 1.300, Penha/RJ, pelo Leiloeiro Público Rogério Menezes Nunes, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria nº 3502/2005 - Presidência do DETRAN/RJ, RESOLUÇÃO nº 178/2005 do CONTRAN e art. 328 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. Caso os veículos não alcancem valor superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto a Repartição de Transito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº 8722/93. Cobrança de diária a partir do 4º dia da data de emissão da Nota de Arrematação do Leiloeiro: AHT3363, FIAT, PREMIO, CINZA, 1986/1985, ALCOOL, 9BD14600003067240, 127A011410758, SÃO GONÇALO, PEDRO PAULO DE SOUZA, LUCIANO LOPES FONTES; AHU7602, VW, KOMBI, BRANCA, 1999/1998, GASOLINA, 9BWZZZ237WP010178, UGA018047, UGA009665, BELO HORIZONTE, GERENALDO CANDIDO DA SILVA, TOTAL FLEET S/A; AIZ1148, VW, KOMBI, BRANCA, 2000/1999, GASOLINA, 9BWGB17XXYP004812, UG197381, UGA038607, CURITIBA, CHRISTIAN MENDES DE OLIVEIRA, V S TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MERC DO BRASIL LEASING S/A ARREND MERC; AKI6501, FIAT, UNO MILLE FIRE, BRANCA, 2002/2002, GASOLINA, 9BD15802524394605, SEM MOTOR, 5461238, CURITIBA, ANGELO DA SILVA SANTOS, SAFRA LEASING S/A ARREND MERC; ALP3176, VW, GOL 1.6 POWER, PRATA, 2004/2004, ALCOOL/GASOLINA, 9BWCB45X44P073590, BJF026126, CURITIBA, GUSTAVO MEIRANDA DE FREITAS, SAG DO BRASIL S/A, BRADESCO BCN LEASING S/A ARREND MERC; BGA8530, GM, MONZA SL/E 2.0, VERDE, 1991/1991, GASOLINA, 9BGJK11TMMB033856, SEM MOTOR, 20LVH31053613, VOLTA REDONDA, FELLIPE MAGALHÃES DOS SANTOS, OSEAS DOS SANTOS; BHS4078, FIAT, TIPO 1.6 IE, VERMELHA, 1994/1993, GASOLINA, ZFA160000P4815535, 8868223, ANGRA DOS REIS, CARLOS SEBASTIÃO NEVES JUNIOR, MARCO AURELIO LOPES VAZ; BHS5660, FIAT, UNO P. UP LX HD 1.6, PRETA, 1992/1992, GASOLINA, 9BD146000N8243892 REM, 7943683, SÃO PAULO, MARIA LEOPOLDINA DE SÁ GALVERO; BNI3959, VW, GOL CL, VERDE, 1993/1993, ALCOOL, 9BWZZZ30ZPT120738, SEM MOTOR, UPB004285, ITAGUAÍ, EVANDRO CAMARGO DA SILVA, ANDREA PINHEIRO TAVARES; BNN0596, VW, GOL CL, PRATA, 1994/1993, GASOLINA, 9BWZZZ30ZPT149737, SEM PLAQUETA, 1580782, RIO DE JANEIRO, VALDEMIRO FELISBINO, JOSIMAR DA CRUZ SILVA, BANCO SANTANDER BRASIL S/A; BOB5534, GM, KADETT GL, VERMELHA, 1994/1993, GASOLINA, 9BGKT08GRPC314511, B18LZ31091851, RIO BONITO, JOSE E. DOS SANTOS BEZERRA, NELIO PIRES MUNIZ; BRI6801, FIAT, UNO S, BRANCA, 1991, GASOLINA, 9BD146000M3687097, 3301483, SÃO PAULO, JORGE ALBERTO SANTOS DA SILVA, BRADESCO LEASING S/A ARREND MERC; BSD0017, GM, MONZA SL/E 1.8, AZUL, 1988/1988, ALCOOL, 9BGJK11ZJJB044554, 18YVH31035555, SÃO JOÃO DE MERITI, SILVIO FERREIRA BARROS, EDNALDO FAGUNDES DA SILVA FILHO; BVM8263, GM, MONZA SL/E, AZUL, 1990/1989, GASOLINA, 9BGJK11VLKB024432, 18LVH31002528, BARUERI, ROBSON SERPA DA SILVA, EVA DA SILVA PIRES, PROMOVEL EMPREEND E SERV LTDA; CBT9538, CALOI, SUZUKI AG 100, VERMELHA, 1997/1997, GASOLINA, 9CBCE11AVVB102240, CNAG000200, SÃO PAULO, SIMONE PIERRE DE OLIVEIRA, MARCIO JOSÉ MARCONDES PAIVA; CBV3110, FIAT, UNO ELETRONIC, CINZA, 1994/1994, GASOLINA, 9BD146000R5321027, 4083427, TAUBATÉ, JACOB METZ, MARIO MENDES FONSECA; CET0747, GM, MONZA GL, AMARELA, 1996/1995, GASOLINA/GNV, 9BGMG69RTTB022582, B20NZ31157915, RIO DE JANEIRO, CARLOS ROBERTO ALVARENGA, ANTONIO DE OLIVEIRA GALVÃO; CFC9769, GM, S10 DELUXE, BRANCA, 1996/1996, GASOLINA, 9BG124CRTTC934723, B22NZ31042222P, SÃO PAULO, WILSON ANDRADE DE SOUZA, MARCO ANTONIO DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S/A; CKC9957, GM, CORSA WIND, PRETA, 1997/1996, GASOLINA, 9BGSC08ZVTB605424, JB0007811, SÃO PAULO, EDUARDO CABRAL GODOY, CÍCERO OLIVEIRA ALVES, BANCO ITAÚ S/A; CKE7968, FIAT, UNO MILLE SX YOUNG, AZUL, 1998/1997, GASOLINA, 9BD146058V5954290, 5238357, ITATIBA, BRUNO VEIGA MELO DE BRITO, ANA CLAUDIA BARTHOLOMEU; CON5523, GM, CORSA WIND, VERMELHA, 1999/1998, GASOLINA, 9BGSC08ZXWC689747, AJ0015077, CURITIBA, ANDREIA CRISTINA LEÃO, EDSON SALAZAR QUADROS, BANCO SANTANDER BRASIL S/A; COY3581, FIAT, PALIO YOUNG, CINZA, 2001/2001, GASOLINA, 9BD17808612303683, 6301614, ARACARIGUAMA, SANDRA MARIA MONTEIRO DE SOUZA, NILTON MONTEIRO DE SOUZA, BANCO FIAT S/A; CPH9374, VW, KOMBI, BRANCA, 1990/1990, GASOLINA, 9BWZZZ23ZLP005947, SEM MOTOR, SÃO PAULO, HANS KELSEN B. DE MENEZES, WALTER DELGADO; CVE5440, GM, CORSA WIND, AZUL, 2001/2000, GASOLINA, 9BGSC19Z01C140211, NM0086020, SÃO PAULO, RICARDO SILVA DOS SANTOS, BRUNO FERNANDO MENEZES DE AQUINO, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); CVX2215, VW, PARATI CL, BEGE, 1992/1991, GASOLINA, 9BWZZZ30ZMP256284, UD220343, PARAGUAÇU PAULISTA, ANTONIO CARLOS BROCHADO; DAF2145, KYMCO, PEOPLE 50, PRETA, 2002/2001, GASOLINA, 93GPP05012M000222, BA3300227, SÃO PAULO, RODOLFO TEICHNER, MARCIA REGINA PISSOLATO; DBK1741, VW, PARATI 1.6, BRANCA, 2000/1999, GASOLINA, 9BWZZZ374YT049434, SEM MOTOR, UNF113777, SÃO BERNARDO DO CAMPO, BRUNO LEONARDO PINTO FARIA, VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA; DDA9065, FIAT, UNO S, VERMELHA, 1987/1986, ALCOOL, 9BD14600003149135, 0873008, SÃO PAULO, MAYCOM CESAR LOURENÇO DO NASCIMENTO, ELISABETE APARECIDA ROCHA; DXF8607, GM, VECTRA SEDAN ELEGANCE, CINZA, 2007/2006, ALCOOL/GASOLINA, 9BGAB69W07B184930, F60022100, SANTANA DE PARNAÍBA, EUTIMIO MOREIRA BORGES JUNIOR, TECON SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA EPP; FF3033 NÃO EMPLACADO, VW, GOL GL 1.8, AZUL, 1994/1993, GASOLINA, 8AWZZZ30ZPJ070245, UD926649, DAVID BEZERRA DE VASCONCELOS, MARIA DE JESUS CASSIANO; GLY6738, GM, KADETT GLS, VERMELHA, 1994/1993, GASOLINA/GNV, 9BGKS08GRPC314088, B18LZ31083496, BELFORD ROXO, CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS, BANCO ITAÚ S/A; GOM6744, VW, SANTANA CD, CINZA, 19861986, ALCOOL/GNV, 9BWZZZ32ZGP267028, UE126922, VOLTA REDONDA, JOSE MARIA ROSA; GQV5758, GM, CHEVETTE JUNIOR, CINZA, 1992/1992, GASOLINA, 9BGTB11NNNC143216, 4J0918A1, 2JH11UM55584, RIO DE JANEIRO, ADRESSA KELY CORREA FREITAS, MARIA CRISTINA DUCLOS; GTI8542, FIAT, PALIO FIRE, PRATA, 2005/2004, GASOLINA, 9BD17146752489027, 178F1011*6113680*, RIO DE JANEIRO, VALMIR BAPTISTA DA SILVA, JANES CORDEIRO MENDES, SUDAMERIS ARREND MERC S/A (GRUPO ABN); GTJ6739, FIAT, TEMPRA IE, AZUL, 1995/1995, GASOLINA, 9BD159000S9127517, 9122259, BELO HORIZONTE, ALEXANDRE LOPES TRIVINHO, PATRICIA LOPES TRIVINHO, BBA CREDITANSTALT F COM LTDA; GTX1682, FIAT, PALIO 16V, BRANCA, 1998/1997, GASOLINA, 9BD178258V0470193, 9819816, RIO DE JANEIRO, REBECCA ARRUDA DE DURAN CASTAIBERT, DEJANE DA SILVA CARDOSO, BANCO SANTANDER BRASIL S/A; GUL4056, VW, GOL I 1.6, BRANCA, 1996/1996, GASOLINA, 9BWZZZ377TP522745, UNC168987, NOVA IGUAÇU, WALDINEY CARVALHO DA COSTA, FABIO CASTRO SILVA FERNANDES, BANCO ITAÚ S/A; GVA2032, HONDA, CG 125, AZUL, 1986/1986, GASOLINA, CG125BR1513316, CG12513RE1513631, CIPUTÂNEA, ANTONIO DA SILVA RESENDE NETO, ALOISIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; GZH4984, VW, KOMBI, BRANCA, 2001/2001, GASOLINA, 9BWGB07X21P017151, SEM MOTOR, UGA066847, BELO HORIZONTE, FABIO RANGEL PEREIRA, JUNIOR RENT A CAR LTDA; HGV0728, FIAT, PALIO FIRE FLEX, PRATA, 2008/2007, ALCOOL/GASOLINA, 9BD17106G85053240, 178F1011*7695908*, BELO HORIZONTE, MARCELO DA CONCEIÇÃO PEQUENO, LOCARVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, DIBENS LEASING S/A ARREND MERC (GRUPO UNIBANCO); HRP1731, FIAT, BRAVA, BRANCA, 2000/2000, GASOLINA, 9BD182238Y2007469, 5949794, 1584978, ATIBAIA, SILVANA FERNANDES DA SILVA, CARLOS ROBERTO FERRETTI, FLAVIO LATTA FERREIRA; HRY9945, FIAT, UNO MILLE FIRE, AZUL, 2004/2003, GASOLINA, 9BD15822544542658, 178D9011*5910403, CORUMBÁ, DIMAS JOSÉ DE MEDEIROS; JKW1784, FIAT, PREMIO S, BRANCA, 1991/1991, GASOLINA, 9BD146000M3694762, 3315253, SANTO AMARO, JOSE LEÃO DE SEIXAS OLIVEIRA JUNIOR; JNH3381, VW, KOMBI, BRANCA, 1996/1996, GASOLINA, 9BWZZZ231TP014497, SEM MOTOR, UG271719, SALVADOR, AFONSO LUIZ DA SILVA MARTINS, ANTONIO MATHEUS DO AMARAL REAL; JNS2131, FORD, FIESTA, PRATA, 1999/1998, GASOLINA, 9BFZZZFHAWB238011, C4AW238011, SALVADOR, ALOISIO CLEMENTE DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ TEIXEIRA CALMON; KEQ4233, VW, KOMBI, BRANCA, 2001/2001, GASOLINA/GNV, 9BWGB07X51P013028, UGA028388, UGA062972, RIO DE JANEIRO, WANDERSON MIRANDA GOMES, REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A; KIB5811, FORD, FIESTA, CINZA, 1997/1996, GASOLINA, 9BFZZZFDATB082603, C4AT172489, RECIFE, MONICA LUCAS PIEDADE, FRANCISCO ALVES DE SOUZA; KLZ2813, FIAT, PALIO EX, CINZA, 1999/1999, GASOLINA, 9BD178096X0811282, 5673121, RIO DE JANEIRO, JORGE LUIZ DA SILVA, CIA ITAULEASING DE ARREND MERC; KMH2830, VW, GOL CLI, VERMELHA, 1996/1996, GASOLINA, 9BWZZZ377TP530243, UNC180179, ARARUAMA, HENRIQUE JOAQUIM NOGUEIRA RODRIGUES, ELAINE APARECIDA CORREIA LOPES, JUREMA DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; KMH3477, VW, GOL I, PRATA, 1997/1996, GASOLINA, 9BWZZZ377TT237117, 377062, RIO BONITO, MARCOS AURELIO ANDRADE GONÇALVES, ROBERTO DA SILVA BATISTA, JARY GOMES DE SOUZA; KML0449, VW, PARATI LS, CINZA, 1986/1986, ALCOOL, 9BWZZZ30ZGT095839, UP130364, ALÉM PARAÍBA, FABRÍCIO CORDEIRO MOREIRA; KML4593, VW, PARATI 1.8, CINZA, 2001/2000, GASOLINA, 9BWDC05X01T086625, UDH138475, RIO DE JANEIRO, GEOVANE FERREIRA SILVA, BESOURO VEÍCULOS LTDA, GUILHERME C. DE VASCONCELOS, BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; KML5042, HONDA, CBX 200 STRADA, AZUL, 2001/2000, GASOLINA, 9C2MC27001R001053, MC27E-1001053, RIO DE JANEIRO, THIAGO FERREIRA DOS SANTOS, CHEILA MARIA DE CARVALHO PEIXOTO, ECYR MONTEIRO DA SILVA, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; KMQ1833, GM, OMEGA GLS, CINZA, 1993/1993, GASOLINA, 9BGVP19BPPB232523, C20NE31085494, C20NE31021989V, RIO DE JANEIRO, BRUNO SOUZA SAMPAIO, BRADESCO SEGUROS S/A; KMQ3694, VW, LOGUS CLI 1.8, AZUL, 1996/1996, GASOLINA, 9BWZZZ558TB834202, USC093421, USC093421, ARMAÇÃO DE BÚZIOS, ELSOM DE SOUZA, RODOLPHO DUARTE PERISSE MOREIRA; KMV8985, GM, CORSA WIND, AZUL, 2001/2000, GASOLINA, 9BGSC19Z01C165193, NE0037060, NL0037068, DUQUE DE CAXIAS, JULIANA BUSTAMANTE COSTA; KMW3416, HONDA, CG 125 FAN, PRETA, 2007, GASOLINA, 9C2JC30708R052146, JC30E78052146, RIO DE JANEIRO, FERNANDO LIRIO PINHEIRO CASTRO, FERNANDO LIRIO PINHEIRO CASTRO, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); KMX2748, HONDA, C100 BIZ, PRETA, 2000/2000, GASOLINA, 9C2HA0700YR047955, HA07E-Y047955, SÃO JOÃO DE MERITI, FAGNER D MARQUES G DOS SANTOS, JOSE LEONARDO RODRIGUES PESTANA; KMZ9643, HONDA, XR 200R, BRANCA, 2001/2001, GASOLINA, 9C2MD28001R012592, MD28E-1012592, NITERÓI, ALEX AMBROSIO RITES, CARLOS FERNANDO RAMOS RODRIGUES, PAULO ROBERTO MELLO NUNES, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; KNC4892, HONDA, CG 125 TITAN, VERMELHA, 1998/1998, GASOLINA, 9C2JC250WWR243543, JC25E-W243543, SÃO GONÇALO, RODRIGO DE MORAES ARAUJO, WELLINGTON LUIS DE SOUZA DUARTE; KND1115, HONDA, CBX 200 STRADA, ROXA, 2000/1999, GASOLINA, 9C2MC2700YR007263, BLOCO VIRGEM, MC27E-Y007263, SÃO JOÃO DE MERITI, THIAGO LIERES DE OLIVEIRA, NEIDEMAR DENEVIDES LIERS; KNE6662, HONDA, CG 125 TITAN ES, VERMELHA, 2001/2001, GASOLINA, 9C2JC30201R038675, JC30E21038675, NOVA IGUAÇU, LUIS C DE ANDRADE, CELSO DAS NEVES, BANCO BRADESCO S/A; KNE7256, HONDA, CG 125 TITAN KS, VERMELHA, 2001/2001, GASOLINA, 9C2JC30101R111044, JC30E11111044, SÃO JOÃO DE MERITI, DEIVISSON SANTOS DE SOUZA; KNK8684, HONDA, CG 125 TITAN, AZUL, 1997/1996, GASOLINA, 9C2JC250VTR000950, JC25E-V000950, ITAGUAÍ, ANDERSON SOARES RAMOS; KNN9734, GM, ZAFIRA 2.0 16V, PRETA, 2001/2001, GASOLINA/GNV, 9BGTB75F01C250114, 5A0000729, RIO DE JANEIRO, CLODIVAM GOMES MOREIRA; KOD4848, KIA, CLARUS GLX, CINZA, 1997/1997, GASOLINA, KNAGC2222V5503381, FE031771, NITERÓI, ISRAEL DE LEMOS NETO, BANCO ITAÚ S/A; KOM4686, HONDA, C100 BIZ, AZUL, 1998/1998, GASOLINA, 9C2HA070WWR017266, HA07E-W017266, NILÓPOLIS, LUIZ FERNANDO MARTINA BRAGA, EVANIR SOARES DE OLIVEIRA, ALESSANDRO DE FARIA PINTO ALVES; KPF1577, GM, CHEVETTE SL, PRETA, 1986/1986, ALCOOL, 9BG5TE11UGC115589, 0JC31301, SÃO JOÃO DE MERITI, SINVAL TORRES GARCIA FILHO, FATIMA LIMA SLIVO; KPT0728, HONDA, CG 150 TITAN KS, PRETA, 2008/2007, GASOLINA, 9C2KC08108R099668, KC08E18099668, ITABORAÍ, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; KPV6095, VW, GOL SPECIAL, CINZA, 2000/2000, GASOLINA, 9BWZZZ377YP071330, AFZ483012, MESQUITA, SILVIO DE SUL SOUZA, MARIA ROSARIA CAPPARELLI CONCEIÇÃO, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); KPZ6539, FIAT, UNO S, BRANCA, 1985/1985, GASOLINA, 9BD14600003024220, 1940487, ALÉM PARAÍBA, MARCOS RAMOS JUNIOR, JACIEL FERREIRA BASTOS; KQG9734, VW, PARATI CL, BEGE, 1993/1993, GASOLINA/GNV, 9BWZZZ30ZPP216567, 1464223, RIO DE JANEIRO, JOSÉ SEBASTIÃO GOMES CASTANHOLA, NATHI E TOTHI SUBEMPRENTEIRA DE M DE O LTDA; KQL0468, FIAT, UNO MILLE EP, VERDE, 1996/1996, GASOLINA, 9BD146107T5687976, 4515043, RIO DE JANEIRO, JOSE LUIS CICERO, VICENZO CICERO, LLOYDS TSB LEASING S/A ARR MERC (GRUPO HSBC); KQL4341, FORD, FIESTA, PRATA, 2000/1999, GASOLINA, 9BFZZZFDAYB277875, C4AY277875, RIO DE JANEIRO, ANDERSON ROCHA MOTA, MARIA CECÍLIA P. DUARTE, JEAN CORDEIRO PINHEIRO, BANCO ITAUCARD S/A; KQL6106, HONDA, CBX 200 STRADA, ROXA, 2000/2000, GASOLINA, 9C2MC2700YR009409, MC27E-Y009409, DUQUE DE CAXIAS, ALEXANDRE BARBOSA MARTINS, ALCIMAR MARTINS RIBEIRO, BURI ADM CONS S/C LTDA; KQM5368, FORD, ESCORT 2.0I R, PRATA, 1996/1996, GASOLINA/GNV, 8AFZZZ54ATJ038614, ULB022337, RIO DE JANEIRO, JOSE MARIA ANDRADE NETO; KRA1801, VW, GOL 1000, CINZA, 1996/1996, GASOLINA/GNV, 9BWZZZ30ZTP023773, SEM MOTOR, 233250, GUARATINGUETÁ, RAIMUNDO CAUBI, ANA CRISTINA REBELO GOMES; KRJ4461, GM, CORSA SUPER, VERDE, 1999/1999, GASOLINA, 9BGSD6840XC736225, CJ0001862, RIO DE JANEIRO, ANTONIO CARLOS DA SILVA MOREIRA, MARIA MADALENA O. DE SOUZA, BANCO ITAÚ S/A; KSL0979, VW, BRASILIA, AZUL, 1976/1976, GASOLINA, BA309115, BF389978, RIO DE JANEIRO, LEANDRO DE SOUZA CANDIDO, ARNALDO MANHAES RIBEIRO; KSM7519, VW, KOMBI, BEGE, 1983/1983, GASOLINA, 9BWZZZ20ZDP026214, SEM MOTOR, RIO DE JANEIRO, ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO CAMPOS, LUCIANA PEREIRA ANDRADE; KSN8556, GM, CHEVETTE, BEGE, 1983/1983, ALCOOL, 5C11UCC179977, 3JF27PA, BARRA DO PIRAÍ, JOSE MARTINS CUPERTINO, NELSON PEQUENO PERES; KSR7491, GM, MONZA, VERMELHA, 1985/1985, ALCOOL, 9BG5JG11ZFB020787, 18A31059151, DUQUE DE CAXIAS, FRANCISCO DE ASSIS EMIDIO DA SILVA, PAULO HENRIQUE MARTINS AZEVEDO; KSS0273, FORD, ESCORT GL, CINZA, 1992/1992, GASOLINA, 9BFZZZ54ZNB295556, 1392793, RIO DE JANEIRO, WENDEL DA CUNHA BARBOSA, MARCOS ANTONIO COELHO GOMES JUNIOR; KSS2103, GM, MONZA SL, BEGE, 1989/1989, ALCOOL, 9BGJG11ZKKB058492, 18YVH31061103, RIO DE JANEIRO, ELIZEU MOREIRA FILHO, ENIO ALBERICO FAVACHO; KSW1259, VW, PARATI LS, AZUL, 1983/1983, GASOLINA, 9BWZZZ30ZDP088953, UC007971, DUQUE DE CAXIAS, PIERRE DA SILVA SIQUEIRA, PAULO CESAR COLOMBO; KSX0621, FIAT, ELBA CSL 1.6, CINZA, 1994/1993, ALCOOL/GNV, 9BD146000P5111035, 8090167, RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DA SILVA BARROS, BANCO ABN AMRO REAL S/A; KSY1326, GM, CHEVETTE SL, VERDE, 1989/1989, GASOLINA, 9BGTC11JKKC143905, 9JC13FA79475, RIO DE JANEIRO, DANIEL DE LUCENA BARROS, DANIEL DEL BARROS; KTE9836, FIAT, UNO MILLE, BEGE, 1991/1990, GASOLINA, 9BD146000L3633859, SEM MOTOR, 3220347, NITERÓI, JONATHAN SANTOS ALVES CORREA, SYLVIA CAVALCANTE PEREIRA NUNES, BANCO ABN AMRO REAL S/A; KTP9228, GM, CHEVETTE L, BEGE, 1993/1993, GASOLINA, 9BGTB11JPPC127691, 3JD15MH93757, DUQUE DE CAXIAS, ANDRE GUSTAVO PAES DO NASCIMENTO, NELSON DIAS LEAL; KTR1593, FIAT, UNO CS, VERMELHA, 1992/1992, GASOLINA, 9BD146000N3824446, 3495469, RIBEIRÃO DAS NEVES, LUCIANA APARECIDA DE FREITAS ADÃO, BRADESCO SEGUROS S/A; KTS3350, FIAT, SIENA ELX, VERMELHA, 2000/2000, GASOLINA, 9BD178549Y2227199, 0014849, RIO DE JANEIRO, DOUGLAS SIMÕES GOMES; KTT0977, HONDA, ML 125, PRATA, 1985/1985, GASOLINA, CG125BR2155250, CG125BRE2155269, VOLTA REDONDA, WANDO J A DE OLIVEIRA, ALCEBÍADES MACHADO; KTZ8297, VW, GOL 1000, BRANCA, 1994/1994, GASOLINA, 9BWZZZ30ZRT019769, SEM MOTOR, 1639752, SÃO JOÃO DE MERITI, AMARILDO ALVES DA SILVA, ROBSON BEZERRA FERNANDES; KTZ9638, FORD, VERONA 2.0 GLX, VERMELHA, 1994/1993, ALCOOL, 9BFZZZ54ZPB432764, UU001169, SÃO JOÃO DE MERITI, EDUARDO DA SILVA ASSUNÇÃO, BANCO ABN AMRO REAL S/A; KUF2075, GM, MONZA SL/E 2.0, PRATA, 1989/1989, ALCOOL, 9BGJK11YKKB057626, 20YUM31093754, RIO DE JANEIRO, CLEBER DE MEIDEIROS, EDSON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE; KUI9190, GM, MONZA SL, VERDE, 1988/1987, ALCOOL, 9BGJG11ZJHB004544, SEM MOTOR, 18YVH31022741, RIO DE JANEIRO, RITA DE CASSIA PEREIRA DOS SANTOS; KUL7791, HONDA, CG 150 SPORT, VERMELHA, 2005/2005, GASOLINA, 9C2KC08605R020547, KC08E65020547, RIO DE JANEIRO, ALEXANDRO VITAL BONFIM, ELIANA DA SILVA, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; KUT3905, HONDA, CBX 250 TWISTER, PRETA, 2007/2007, GASOLINA, 9C2MC35007R063476, MC35E-7063476, RIO DE JANEIRO, LUIZ FRANÇA BAHIA, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); KUT4117, GM, CHEVETTE, PRATA, 1978/1978, GASOLINA, 5C11AHC177959, 8J1214E2, RIO DE JANEIRO, MARIO DA CRUZ, RENATO JOSE DE BRITO; KUT7369, HONDA, CG 125 FAN, PRETA, 2007/2007, GASOLINA, 9C2JC30707R211589, JC30E77211589, MAGÉ, CLELIO RICARDO DA SILVA RIBEIRO, WAGNER NICOLAU DE OLIVEIRA, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; KUT9731, HONDA, CG 150 TITAN KS, CINZA, 2008/2007, GASOLINA, 9C2KC08108R021231, KC08E18021231, RIO DE JANEIRO, MAURICIO MARTINS MENDES JUNIOR, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); KUU7704, HONDA, CG 150 TITAN KS, VERMELHA, 2008/2007, GASOLINA, 9C2KC08108R040464, KC08E18040464, RIO DE JANEIRO, VILMAR DOS SANTOS FERREIRA, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); KVN1022, VW, PASSAT TURBO, PRETA, 2000/2000, GASOLINA, WVWCC43B4YE401929, SEM MOTOR, APU060815, RIO DE JANEIRO, MIGUEL LAINO, NOVA YEN MOTORS COMERCIO LTDA; KVO2028, FIAT, PALIO FIRE FLEX, CINZA, 2008/2007, ALCOOL/GASOLINA, 9BD17164G85105310, 178F1011*7823552*, RIO DE JANEIRO, VANIA ADRIANO GIMENES VIEIRA; KWX1255, HONDA, CG 125 FAN, PRETA, 2008/2007, GASOLINA, 9C2JC30708R078216, JC30E78078216, RIO DE JANEIRO, ERMINIO ALEXANDRE DA SILVA, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; KXT1198, HONDA, CG 125 FAN, VERMELHA, 2007/2007, GASOLINA, 9C2JC30707R216039, JC30E77216039, RIO DE JANEIRO, WELISON DA SILVA CORREA, ALDIR PEREIRA DE JESUS, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); KXX0694, VW, POLO SEDAN 1.6, CINZA, 2007/2007, ALCOOL/GASOLINA, 9BWJB09N17P029771, BPA179004, RIO DE JANEIRO, MARCOS ANTONIO PEREIRA SATURNO, ITALO MARCIO SIQUEIRA, DIBENS LEASING S/A ARREND MERC (GRUPO UNIBANCO); KZM0630, GM, VECTRA SEDAN ELEGANCE, PRETA, 2007/2007, ALCOOL/GASOLINA, 9BGAB69W07B267996, R80000556, RIO DE JANEIRO, ALBEERTO L. G. MARCOS, DART DO BRASIL IND E COM LTDA; KZT0646, HONDA, CG 125 FAN, VERMELHA, 2005/2005, GASOLINA, 9C2JC30705R086833, JC30E75086833, RIO DE JANEIRO, THIAGO LIMA FERREIRA, MARIA CRISTINA VIEIRA LIMA FERREIRA, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; LAA3853, FIAT, ELBA CSL IE, CINZA, 1994/1994, GASOLINA, 9BD146000R5161323, 8120961, RIO DE JANEIRO, CARLOS ALBERTO MARTINS FRAGA; LAA3950, FIAT, TIPO 1.6 IE, AZUL, 1994/1994, GASOLINA, ZFA160000R4883499, 8979756, NOVA IGUAÇU, EDIMAR MUNIZ LOUBACH, DENER CANDIDO DE CARVALHO; LAB0001, FIAT, UNO ELECTRONIC, CINZA, 1994/1994, GASOLINA, 9BD146000R5208524, 3942126, RIO DE JANEIRO, PAULO CESAR CONSTÂNCIO, LUCIANE MADRUGA DA COSTA; LAB2248, FIAT, UNO ELECTRONIC, VERDE, 1994/1994, GASOLINA, 9BD146000R5215280, 3950828, RIO DE JANEIRO, VALMIR DOS SANTOS BARBOSA, SKYMAR VEÍCULOS LTDA, FINASA LEASING ARREND MERC S/A (GRUPO BRADESCO); LAB4357, FIAT, UNO ELECTRONIC, VERDE, 1994/1994, GASOLINA, 9BD146000R5223901, 3961732, RIO DE JANEIRO, GIANNINI GIUSEPPE SPOSITO; LAC0485, GM, MONZA SL/E, CINZA, 1990/1990, GASOLINA, 9BGJK69TLLB028739, 20LVH31004210, RIO DE JANEIRO, CARLOS HENRIQUE RIBEIRO SOARES, VALERIA ELISABETE DE FREITAS LOURENÇO; LAF4964, VW, POINTER CLI 1.8, AMARELA, 1994/1994, GASOLINA, 9BWZZZ55ZRB607967, USC031324, RIO DE JANEIRO, EDEMAR CANDIDO DA SILVA FILHO, CINDIA DOS SANTOS NOGIPE, ALOIZIO BRITO, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); LAF6867, VW, SANTANA CL 1800 I, AMARELA, 1995/1995, GASOLINA/GNV, 9BWZZZ32ZSP002914, UDB021850, RIO DE JANEIRO, GELIARD FERNANDES GOMES SEVERINO, YOLANDA ALMEIDA DE OLIVEIRA, BANCO BMC S/A; LAG7522, FIAT, PALIO EDX, VERMELHA, 1996/1996, GASOLINA, 9BD178026T0058089, 4745092, RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MARQUES, VAGNER AVELINO, IVANDERSON G NUNES, BANCO PANAMERICANO S/A; LAI4940, VW, GOL I, VERMELHA, 1996/1996, GASOLINA, 9BWZZZ377TP559329, 337335, SÃO PAULO, ALAN MELO DE SOUZA, BRASILVEÍCULOS CIA. SEGUROS, DARCY BARBOSA DE SOUZA; LAK3136, FIAT, UNO IE, BRANCA, 1994/1994, GASOLINA, 9BD146000R5242162, 3986101, RIO DE JANEIRO, ROSEMERI VIEIRA GOMES NOVO; LAN0090, VW, POINTER GLI 1.8, PRATA, 1995/1994, GASOLINA, 9BWZZZ55ZRB641001, USC043310, RIO DE JANEIRO, CLEBER PRIVADO, MARIA R. C. DOS SANTOS, ABN AMRO ARREND MERC S/A; LAN2761, GM, CORSA GL, VERMELHA, 1995/1994, GASOLINA, 9BGSE08XSRC629805, B14NZ31013426, RIO DE JANEIRO, CRISTIANE DE SOUZA DOS SANTOS, REINALDO ALTROLABIO DOS SANTOS; LAN5964, GM, CORSA WIND, CINZA, 1995/1995, GASOLINA, 9BGSC08WSSC638692, SEM MOTOR, B10NZ31057771, DUQUE DE CAXIAS, EVERTON LUIZ ARAUJO DE SOUZA, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA QUEIROZ, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); LAO4719, FORD, ESCORT 1.0 HOBBY, VERMELHA, 1995/1995, GASOLINA, 9BFZZZ54ZSB663135, 1856570, RIO DE JANEIRO, ANDRE VICENTE OLIVEIRA, LLOYDS LEASING S/A ARR MERC (GRUPO HSBC); LAP7336, PEUGEOT, 106 KID, BRANCA, 1995/1994, GASOLINA, VF31CH1A2R0830204, 10FP2R1875290, RIO DE JANEIRO, ELIZETI MESQUITA MARTHINS; LAQ9126, FIAT, UNO ELECTRONIC, VERDE, 1995/1995, GASOLINA, 9BD146000S5440426, 4232860, RIO DE JANEIRO, LEVI COSTA DA SILVA, FERNANDO CEZAR CORDEIRO NAHAL, WANDERSON LUIZ MENDES, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); LAQ9899, FIAT, UNO ELETRONIC, VERMELHA, 1995/1995, GASOLINA, 9BD146000S5454812, 4248931, VITÓRIA, INES GUILHON DE ARAUJO, MARCELA WERNECK DE MELLO; LAR5589, FIAT, UNO ELECTRONIC, AZUL, 1995/1995, GASOLINA, 9BD146000S5476351, 4276844, RIO DE JANEIRO, ROBERTO RAMOS DE FIGUEIREDO JUNIOR, SEBASTIÃO RENATO FONTES DOS SANTOS; LAS3076, FIAT, ELBA WEEKEND IE, CINZA, 1995/1995, GASOLINA/GNV, 9BD146000S5494996, 4294676, RIO DE JANEIRO, MARCO ANTONIO GIRIANELLI FELIX; LAT1796, FIAT, UNO ELECTRONIC, VERDE, 1995/1995, GASOLINA, 9BD146000S5520275, 4325459, RIO DE JANEIRO, JAMIR SILVEIRA IBRAHIM, EDUARDO BARROS; LAT3237, VW, GOL CLI 1.8, VERMELHA, 1995/1995, GASOLINA, 9BWZZZ377ST067196, UDC018378, RIO DE JANEIRO, LEANDRO SANTOS DO NASCIMENTO, ELTON DAVID FRANCA; LAT7539, VW, GOL CL, AMARELA, 1988/1988, ALCOOL, 9BWZZZ30ZJT011883, UP346358, RIO DE JANEIRO, VANDERSON DA SILVA, AGOSTINHO OLIVEIRA; LAU8905, CITROEN, ZX SX 1.8I, AZUL, 1997/1996, GASOLINA, VF7N2E400T1E40218, KJD72005171, RIO DE JANEIRO, CARMEN LISIA CARDOSO MARTINS, BRADESCO BCN LEASING S/A ARREND MERC; LAV0503, VW, GOL CLI, PRATA, 1995/1995, GASOLINA/GNV, 9BWZZZ377ST097736, UNC048072, RIO DE JANEIRO, EUNICE MARAVILHA TAVARES, FINÁUSTRIA CIA DE CRÉD. FIN. INV. / BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A; LAV2573, FORD, ESCORT 1.0 HOBBY, BEGE, 1995/1995, GASOLINA, 9BFZZZ54ZSB743604, 562204, 66737, RIO DE JANEIRO, NELSON PEREIRA DA SILVA NETO, AMANDIO FERREIRA DE SOUZA, BANERJ SEGUROS S/A (GRUPO ITAÚ), CONSÓRCIO ALIANÇA NACIONAL S/A; LBB2334, VW, GOL CLI, VERMELHA, 1995/1995, GASOLINA, 9BWZZZ377ST151951, UNC065932, RIO DE JANEIRO, FRANCINALDO PAULO ANCELMO, FINÁUSTRIA CIA DE CRÉD. FIN. INV. / BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A; LBB3246, VW, GOL CL, AMARELA, 1992/1992, GASOLINA, 9BWZZZ30ZNT046825, UD240815, RIO DE JANEIRO, ALFREDO FARIAS FARIA, FRANCISCO COSTA SILVA, SANTANDER NORDESTE LEASING ARREND MERC S/A; LBE2842, VW, GOL 1000, PRATA, 1996/1996, GASOLINA, 9BWZZZ30ZTP008692, 193637, RIO DE JANEIRO, MARISTELA TERESINHA RIDO DE VASCONCELOS; LBF1420, FORD, ROYALE 1.8 I GL, AMARELA, 1996/1996, GASOLINA/GNV, 9BFZZZ336TP006730, UDB058501, RIO DE JANEIRO, WALLACE FONTES DE MOURA, DANIEL VITOR FEITOSA, BANCO ITAÚ S/A; LBG7071, VW, SANTANA GLS 2000 I, AZUL, 1996/1996, GASOLINA, 9BWZZZ327TP019237, UQC068899, RIO DE JANEIRO, ANNE WONG BOTTINO, LIBERTY SEGUROS S/A; LBH3926, GM, KADETT GL, AZUL, 1996/1996, GASOLINA, 9BGKZ08GTTB427458, B18LZ31177440, 4644594, RIO DE JANEIRO, GUTEMBERG DO NASCIMENTO MACHADO, ANTONIO FERNANDES FILHO, CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, CIA ITAULEASING DE ARREND MERC; LBH8975, FIAT, UNO MILLE EP, AZUL, 1996/1996, GASOLINA, 9BD146107T5798849, 4647123, RIO DE JANEIRO, JOSE CARLOS SANTANA DO NASCIMENTO, MARCIA COSTA XAVIER, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LBI8151, GM, KADETT GL, VERMELHA, 1996/1996, GASOLINA, 9BGKZ08GTTB445199, B18LZB1192148, B18LZ31192148, RIO DE JANEIRO, WELLINGTON LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, RENE LUIZ CAVE RAINHO, BOZANO SIMONSEN LEASING ARREND MERC / SANTANDER; LBK2090, VW, GOL CLI, VERMELHA, 1996/1996, GASOLINA, 9BWZZZ377TT175553, UNC202808, RIO DE JANEIRO, MARCOS SCHINAIDER DE OLIVEIRA, MAURICIO MOTA DA COSTA; LBL8293, VW, GOL I PLUS, AZUL, 1997/1996, GASOLINA, 9BWZZZ377TT208935, 355517, RIO DE JANEIRO, JORGE LEANDRO SANTOS DE LIMA, ABN AMRO ARREND MERC S/A; LBM5258, GM, CORSA SUPER, BRANCA, 1997/1996, GASOLINA, 9BGSD68ZVTC666248, JB0017766, RIO DE JANEIRO, JOSÉ DA PENHA, MARIA ANGELICA O. S. SANTOS, CONTINENTAL BANCO S/A (GRUPO BRADESCO); LBM7432, VW, GOL CL 1.8 MI, BRANCA, 1997/1997, GASOLINA, 9BWZZZ377VP502265, UDD011127, RIO DE JANEIRO, SUNSHINE VEÍCULOS LTDA, REINALDO PUGLIESE DE OLIVEIRA, CIA ITAULEASING DE ARREND MERC; LBN6327, VW, GOL MI, PRETA, 1997/1997, GASOLINA, 9BWZZZ377VP515853, SEM MOTOR, AFZ038838, RIO DE JANEIRO, EMANOEL FRANCISCO MAIA, MAICON DESOUZA CAMPOS, LEANDRO ALVES DE MELO SILVA, CIA ITAULEASING DE ARREND MERC; LBO2630, FIAT, PALIO EDX, VERDE, 1997/1997, GASOLINA, 9BD178226V0187891, 4936218, RIO DE JANEIRO, CARLOS JOSE EVANGELISTA SILVA, DELFINO DA COSTA PRUDENTE, MILTON VITOR DE OLIVEIRA, OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; LBP6483, PAJERO GLXB, CINZA, 1997/1996, GASOLINA, JMY0NV330TJ001164, 6G72Y46777, RIO DE JANEIRO, LUIZ CLAUDIO MAGALHÃES, DEA DUARTE MATOS, ANTONY CARLOS FERNANDES DUARTE ROCHA, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LBP8970, VW, SANTANA, AMARELA, 1997/1997, GASOLINA/GNV, 9BWZZZ327VP011393, UDE008674, RIO DE JANEIRO, SERGIO LAURODE OLIVEIRA FREIRE, ELISANGELA COSTA DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; LBU4336, VW, GOL CL 1.6 MI, BRANCA, 1997/1997, GASOLINA, 9BWZZZ377VT133747, UND095905, SÃO GONÇALO, ADELSON TELES APOLINÁRIO, ELOIZA FERNANDES TAVARES, CIA ITAULEASING DE ARREND MERC; LBU7687, VW, GOL PLUS MI, VERDE, 1997/1997, GASOLINA/GNV, 9BWZZZ377VT162209, AFZ165271, NOVA IGUAÇU, CARLOS ROBERTO DE ABREU, MARIA FERREIRA LEITE, BANCO ITAUCARD S/A; LBX7242, VW, KOMBI, BRANCA, 1997/1997, GASOLINA/GNV, 9BWZZZ237VP028653, SEM MOTOR, UG348634, RIO DE JANEIRO, MARCIO CARMO BARBOSA, JOSE SEBASTIÃO DE ANDRADE, CIA ITAULEASING DE ARREND MERC; LCB0795, VW, GOL PLUS MI, VERMELHA, 1997/1998, GASOLINA, 9BWZZZ377VP601419, AFZ181535, RIO DE JANEIRO, SERGIO MAURO DA SILVA JUNIOR; LCC9959, VW, QUANTUM, VERDE, 1998/1997, GASOLINA/GNV, 9BWZZZ331VP033137, SEM MOTOR, UDE017172, RIO DE JANEIRO, PAULO ROBERTO LAMOSA JUNIOR; LCF0128, HONDA, CG 125 TITAN, VERMELHA, 1998/1998, GASOLINA, 9C2JC250WWR139433, BLOCO VIRGEM, JC25E-W139433, RIO DE JANEIRO, DENILSON DA SILVA GALDINO, ANTONIO IVAN PEREIRA DA SILVA; LCF3175, VW, GOL MI, BRANCA, 1998/1998, GASOLINA, 9BWZZZ377WP530936, BLOCO VIRGEM, AFZ281209, NOVA IGUAÇU, GIOVANI BASILIO DA COSTA, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LCF4044, VW, QUANTUM, CINZA, 1998/1998, GASOLINA, 9BWZZZ331WP002461, UDE022696, RIO DE JANEIRO, FRANCISCO ROSEMBERG ALVES, UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; LCK5417, GM, OPALA DIPLOMATA SE, MARROM, 1990/1990, ALCOOL/GNV, 9BGVR69FLLB111242, 0JC136XC, RIO DE JANEIRO, MARCOS DE JESUS SOUZA BARRETO, MARIA LUCIA DE SOUZA BARRETO; LCM0423, FIAT, UNO MILLE EX, AZUL, 1999/1998, GASOLINA, 9BD158068W4018242, 5596805, RIO DE JANEIRO, DELFIM AIRES MATIAS, CATIA CAMPOS VICTER RODRIGUES; LCN2596, FORD, ESCORT GLX 16VH, PRETA, 1998/1998, GASOLINA, 8AFZZZEHCWJ049969, RKDWP03483, RIO DE JANEIRO, SILVANA DE BARROS BORBA, RAIMUNDO NEVES, RODRIGO ANGELO GOMES, CIA ITAULEASING DE ARREND MERC; LCO3640, VW, GOL 16V, BRANCA, 1999/1998, GASOLINA, 9BWZZZ377WP561554, AFR087907, NITERÓI, LUIZ ROBERTO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A; LCP3262, HONDA, C 100 BIZ ES, AZUL, 2003/2002, GASOLINA, 9C2HA07103R020059, HA07E1Y237248, HA07E13020059, RIO DE JANEIRO, LUDOVINO GASPAR RIBEIRO; LCP8573, HONDA, CG 125 TITAN, VERDE, 1999/1998, GASOLINA, 9C2JC250XWR092961, SEM MOTOR, JC25E-X092961, RIO DE JANEIRO, EVERALDO CESARIO DA ROCHA, LAUDICEIA RAEL SILVA, FINÁUSTRIA CIA DE CRÉD. FIN. INV. / BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A; LCQ1573, FIAT, FIORINO IE, BRANCA, 1999/1998, GASOLINA/GNV, 9BD255044W8636943, SEM MOTOR, 5646275, ANGRA DOS REIS, ESTUART DA SILVA DE SOUZA, MOISES FERREIRA MONTEIRO, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LCR5393, FIAT, UNO MILLE EX, BRANCA, 1999/1999, GASOLINA, 9BD158018X4050750, 5695116, NOVA IGUAÇU, STANLEY LINDOSO VIANA, NORMA IOLANDA LINDOSO VIANA; LCS2853, HONDA, C 100 BIZ, AZUL, 1999/1999, GASOLINA, 9C2HA0700XR037271, HA07E-X037271, RIO DE JANEIRO, TADEU FERNANDES ROCHA VIANA, DORNELIS GABRIEL DE ASSIS, FINAUSTRIA ARREND MERC S/A (GRUPO ITAÚ); LCS5591, FIAT, MAREA HLX, PRETA, 1999/1999, GASOLINA, 9BD185245X7015069, 1279448, RIO DE JANEIRO, JORGE LUIZ FERNANDES PEREIRA, NADY SANTOS BARBOSA; LCX1456, FIAT, PALIO ELX, CINZA, 2000/1999, GASOLINA, 9BD178236Y0976292, SEM MOTOR, 5851223, RIO DE JANEIRO, MARCELO ANDRADE CRUZ; LCY0707, HONDA, C100 BIZ, VERDE, 2000/1999, GASOLINA, 9C2HA0700YR002892, HA07E-Y002892, RIO DE JANEIRO, EDUARDO PAULO PIMENTA, MARIA AMALIA LOBO SILVA; LCZ8365, FIAT, PALIO EX, VERDE, 2000/1999, GASOLINA, 9BD178096Y2054822, 5889841, RIO DE JANEIRO, VITOR MANUEL NUNES MARTINS, ABN AMRO ARREND MERC S/A; LDL7321, GM, CHEVETTE, BRANCA, 1979/1979, GASOLINA, 5C11AJC172026, 9J0309E2, NILÓPOLIS, ALCIDES JOSE NAPOLEÃO; LED4259, VW, VOLKSWAGEN, AZUL, 1969/1969, GASOLINA, B9640916, SEM MOTOR, RIO DE JANEIRO, ELIZA RODINO ALVES TEIXEIRA, DALVA VIEGAS DOS SANTOS; LEM3737, FIAT, PALIO WEEKEND ELX, PRETA, 2001/2000, GASOLINA, 9BD17302514004817, 5058751, RIO DE JANEIRO, LEO DA CUNHA MENEZES DA COSTA; LGC2819, VW, FUSCA, AMARELA, 1973/1973, GASOLINA, BP920642, BFS99747, RIO DE JANEIRO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO ZAGO DE SOUZA; LGG3125, GM, CHEVETTE MARAJO SE, PRATA, 1982/1982, GASOLINA, 5E15JBC123590, SEM MOTOR, SÃO JOÃO DE MERITI, RODRIGO DOS SANTOS COUTINHO, FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA; LGH4907, GM, CHEVETTE SL, PRATA, 1989/1989, ALCOOL, 9BGTC11UKKC152650, 8JI19GA13360, 9JE17GA90336, RIO DE JANEIRO, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA MARINS, PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, MIGUEL ANGELO LIMA DE CARVALHO; LGM9284, GM, CHEVETTE, VERMELHA, 1983/1983, ALCOOL, 5C11UCC123119, 4JH02PA, RIO DE JANEIRO, RAFAEL LUIZ B. DOS SANTOS, JOSE LUIS DA SILVA; LGT8714, GM, CHEVETTE, MARROM, 1984/1984, ALCOOL, 9BG5TE11UEC145414, 4JD18PA, RIO DE JANEIRO, ANA CRISTINA DA SILVA, EDMILSON SANTOS DE CARVALHO; LGV9583, GM, MONZA SL/E, PRATA, 1985/1985, ALCOOL, 9BG5JK11ZFB026221, SEM MOTOR, RIO DE JANEIRO, NEILDES DE ARAUJO, ARLINDO DE CAIRES QUINTAL, LGZ1972, GM, MONZA SL/E, BEGE, 1985/1985, ALCOOL, 9BG5JK11ZFB000500, 18A3109988, RIO DE JANEIRO, JEFERSON GONÇALVES; LHA0285, VW, FUSCA 1500, AZUL, 1972/1972, GASOLINA, BS149826, BJ423175, RIO DE JANEIRO, ELMAR JANUARIO FERNANDES, ALVARO DE SANTA ISABEL PROTASIO DA SILVA; LHF9892, GM, MONZA SL/E, PRETA, 1986/1986, ALCOOL, 9BG5JK11ZGB050669, SEM MOTOR, 18A*31139451, RIO DE JANEIRO, JORGE ALVES ANTONIO DE SÁ, SEBASTIÃO DA SILVA, BANCO ITAÚ S/A; LHI6527, VW, PARATI LS, CINZA, 1986/1986, ALCOOL, 9BWZZZ30ZGT144657, UP182555, RIO DE JANEIRO, JORGE GONÇALVES DOS SANTOS, RUDES JOSE DOS SANTOS; LHJ6054, VW, PASSAT VILLAGE GL, AMARELA, 1987/1986, ALCOOL, 9BWZZZ32ZHP016430, UP226315, RIO DE JANEIRO, ANDRE LUIS EGYPTO BEZERRA, MOISES PEREIRA FERREIRA; LHK2596, GM, MONZA SL/E, PRETA, 1986/1986, ALCOOL, 9BG5JK11ZGB050670, E20YVM31075010, 18A*31139442, DUQUE DE CAXIAS, ROBERTO DA SILVA CARDOSO, ADEILTON ESTEVES DE OLIVEIRA; LHK4218, VW, PARATI S, CINZA, 1985/1985, ALCOOL, 9BWZZZ30ZFT054539, UP000197, RIO DE JANEIRO, VALDIR PEREZ SILVA; LHR0277, GM, CHEVETTE SL, PRATA, 1988/1988, ALCOOL, 9BGTC11UJJC138036, SEM MOTOR, 8JC17TA89632, RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CAMPOS DE MACEDO, NILTON MIGUEL VIEIRA, ANA LUCIA DOS SANTOS JORGE, LHW9125, VW, GOL CL, AZUL, 1991/1990, GASOLINA/GNV, 9BWZZZ30ZLT128234, BR440542, NOVA IGUAÇU, SIDNEY RODRIGUES DA SILVA, BANCO ITAÚ S/A; LHY7782, GM, KADETT SL, PRATA, 1991/1991, GASOLINA, 9BGKT08VMMC333983, E18LVH31069724, RIO DE JANEIRO, ALEX CALIXTO ARRUDA, SINAPSE INFORMÁTICA LTDA ME; LID2312, GM, CHEVETTE DL, CINZA, 1991/1990, GASOLINA, 9BGTC11JMLC116838, 0JL17VA73188, SÃO JOÃO DE MERITI, LUIZ DA SILVA HENRIQUE, ROGERIO LUIS DE OLIVEIRA; LIF4515, GM, KADETT SL, BRANCA, 1991/1991, GASOLINA, 9BGKT08VMMC326573, 18LVH31063309, RIO DE JANEIRO, LEANDRO GONÇALVES PEREIRA, ANDRE LUIZ PEREIRA FURTADO; LIG3293, GM, MONZA SL/E, BRANCA, 1987/1986, GASOLINA, 9BGJK69VHGB010449, 18LVH31004829, 18LVH31000899, JUIZ DE FORA, FLORINDO FERNENDES DIAS, JOÃO LINDOLFO NETO; LIH4532, VW, SANTANA S, AMARELA, 1988/1988, ALCOOL/GNV, 9BWZZZ32ZJP203810, UE203955, RIO DE JANEIRO, ISAURA DOLORES DE ALMEIDA RIBEIRO, JORGE DE ALMEIDA; LIH5736, VW, VOYAGE LS, CINZA, 1986/1985, GASOLINA, 9BWZZZ30ZGP402420 REM, UP039387, RIO DE JANEIRO, IZA DA SILVA BRITO, CARLOS HENRIQUE ALVES; LII0145, GM, CHEVETTE, BEGE, 1982/1982, GASOLINA, 5C11ABC104443, 9J0809E2, 1JI28MA, RIO DE JANEIRO, GUILHERME GONÇALVES PEREIRA, FABIO TRAJANO PINTO; LII8141, VW, SANTANA CL 1800, VERDE, 1992/1992, GASOLINA, 9BWZZZ32ZNP034772, SEM MOTOR, UD2656681, RIO DE JANEIRO, ANTONIA GEZILDA GALDINO DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL; LIK2634, GM, MONZA BARCELONA, PRATA, 1992/1992, GASOLINA, 9BGJH11RNNB049193, 20NZ31024702, RIO DE JANEIRO, UBIRAJARA DA SILVA, REGINA ADRIANA DE ANDRADE RIBEIRO; LIL8372, FIAT, UNO MILLE, CINZA, 1991/1991, GASOLINA, 9BD146000M3675835, 4449491, 3281559, NOVA FRIBURGO, EDEN WILSON GUILHERME DE CARVALHO, WALTER SILVEIRA; LIM8933, VW, FUSCA, MARROM, 1978/1978, GASOLINA, BJ693434, BJ3969958, RIO DE JANEIRO, CARLOS ALBERTO JESUALDI, LUIZ GONZAGA FRANCISCO CANECA BRANDÃO; LIP8943, FORD, VERSAILLES GL, BRANCA, 1992/1992, ALCOOL/GNV, 9BFZZZ33ZNP046886, UR086720, UE321612, DUQUE DE CAXIAS, ALCEU FURTADO DA SILVA, SERGIO ROSA DE OLIVEIRA; LIT8747, VW, PARATI CL, PRATA, 1991/1991, ALCOOL, 9BWZZZ30ZMP218659, SEM PLAQUETA, RIO DE JANEIRO, ANSELMO SOUZA DOS SANTOS, PEDRO CARVALHO DE CASTRO; LIU6117, FIAT, UNO MILLE BRIO, CINZA, 1991/1991, GASOLINA, 9BD146000M3779655, 3430508, RIO DE JANEIRO, ANDERSON PINHEIRO DE ANDRADE, RODRIGO DA SILVA SANTOS; LIU8479, VW, GOL CL 1.8, AZUL, 1993/1992, GASOLINA, 9BWZZZ30ZNT136205, UD272349, RIO DE JANEIRO, EDUARDO HITIRO NAKAO; LIV7471, GM, CHEVETTE, VERDE, 1984/1984, GASOLINA, 9BG5TE11UEC128715, SEM MOTOR, RIO DE JANEIRO, CARLOS HENRIQUE CUSTÓDIO, EDIVAL DA SILVA; LIX1085, VW, VOYAGE GL, CINZA, 1992/1992, GASOLINA, 8AWZZZ30ZNJ042747, UD912041, RIO DE JANEIRO, RICARDO FERNANDES MARTINEZ; LIY3422, VW, GOL CL, BRANCA, 1989/1989, ALCOOL, 9BWZZZ30ZJT142657, UNB075769, RIO DE JANEIRO, GUARACI LEANDRO FERREIRA; LJA2603, FIAT, UNO MILLE, CINZA, 1992/1991, GASOLINA/GNV, 9BD146000M3805242, 3468542, SÃO PEDRO DE ALDEIA, CLEIDE COSTA SOUZA, PAULO R. CARDOZO DANTAS; LJC7592, GM, CHEVETTE L, VERDE, 1993/1993, ALCOOL, 9BGTB11UPPC129681, SEM MOTOR, 3JE04MJ96449, NOVA IGUAÇU, JOÃO CELINO DA CONCEIÇÃO, MARCIO MARQUES PEREIRA; LJE9958, FORD, ESCORT GL, DOURADA, 1991/1991, ALCOOL, 9BFZZZ54ZMB171158, 0012176, DUQUE DE CAXIAS, ANTONIEL ESTANEQUE DE PAULA, VALDEMIR HOTZ BRANDÃO; LJF3663, GM, CHEVETTE JUNIOR, PRATA, 1993/1993, GASOLINA, 9BGTB11NPPC118173, 3JA06UM80855, RIO DE JANEIRO, VICENTE ALBERTO LIMA BESSA, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LJH5809, FORD, VERONA GLX, VERDE, 1990/1990, GASOLINA, 9BFZZZ54ZLB093124, 0022288, RIO DE JANEIRO, CHARLES BISPO AZEVEDO, EDUARDO SIMÕES GONÇALVES; LJI3044, VW, GOL CL, BRANCA, 1988, GASOLINA, 9BWZZZ30ZJT035261, UN083032, RIO DE JANEIRO, CARLOS HENRIQUE GOMES LOPA, EPITACIANO GOMES DO ROSARIO; LJJ1546, VW, GOL CL, AZUL, 1991/1991, GASOLINA, 9BWZZZ30ZMT044316, SEM MOTOR, UZ1146490, RIO DE JANEIRO, JORGE ALBERTO SARQUIS DO SACRAMENTO; LJL1047, FIAT, PREMIO SL, PRETA, 1989/1989, GASOLINA, 9BD146000K3442394, 2928048, 2928048, RIO DE JANEIRO, MARCIO ANTONIO MOREIRA COUTINHO, JORGE LUIZ BARBOSA, HELIO RICARDO BORGES GOUVEIA, FINANCIAD MESBLA S/A CFI; LJM3768, GM, CHEVETTE, BEGE, 1979/1979, GASOLINA, 5E11AJC101102, 8J0914E2, RIO DE JANEIRO, HUGO FELIPE COUTINHO DO AMARAL, NEUZA FERREIRA GOMES; LJM6306, GM, MONZA GL, PRATA, 1994/1993, GASOLINA, 9BGJG69RRPB005002, B20NZ31060719, MACAÉ, JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE SILVA FILHO, CHARLES FERREIRA COSTA; LJM6913, VW, GOL CL, BRANCA, 1990/1990, GASOLINA, 9BWZZZ30ZLT048374, SEM PLAQUETA, RIO DE JANEIRO, JOSE LUIZ DE ABREU FREITAS, ELIZABETH GOMES DOS SANTOS FREITAS, BANCO PANAMERICANO S/A; LJN5564, GM, MONZA SL/E, AZUL, 1984/1984, ALCOOL, 9BG5JK11ZEB066996, 18131077468, RIO DE JANEIRO, LUCIO VENANCIO DOS SANTOS, DIRLEI FRANCISCO DOS SANTOS; LJO3172, VW, SANTANA GL, CINZA, 1992/1992, GASOLINA, 9BWZZZ32ZNP015350, UQ079867, UQ079867, RIO DE JANEIRO, CARLOS ALBERTO ROCHA DOS SANTOS, SERGIO LOPES BENICIO FILHO; LJP6121, GM, CHEVETTE, PRATA, 1986/1986, ALCOOL, 9BG5TC11UGC162849, 6JE29PA32973, RIO DE JANEIRO, HERBERT BRITTO DA SILVA, NEIDE MARIA DOS S SOUZA; LJQ2833, FORD, ESCORT XR3, AZUL, 1986/1986, GASOLINA, 9BFBXXLBABGS94763, 806860, RIO DE JANEIRO, AURÉLIO LIMA DOS SANTOS, ENOQUE ALVES DE SOUZA, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LJQ3764, FIAT, PREMIO CS 1.3, VERDE, 1985/1985, ALCOOL, 9BD14600003045107, 7271737, RIO DE JANEIRO, ARNALDO CLAUDINO BRANDÃO DA SILVA, PAULO CESAR DA SILVA; LJQ6973, VW, SANTANA CL, AZUL, 1990, GASOLINA, 9BWZZZ32ZLP021386, UD109379, RIBEIRÃO DAS NEVES, CARLA BARBOSA BATISTA, KATIA REGINA G. DE ORNELAS CASTRO; LJQ7525, GM, MONZA SL/E, MARROM, 1988/1988, ALCOOL, 9BGJK11ZJJB033794, 18YVH31032859, RIO DE JANEIRO, MARCOS PEREIRA DA SILVA, ALTAMIR NASCIMENTO FREITAS, SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS; LJR3847, VW, PARATI GL, BRANCA, 1987/1987, GASOLINA, 9BWZZZ30ZHT057186, SEM MOTOR, BELFORD ROXO, SEVERINO PESSOA; LJV7992, GM, KADETT IPANEMA SL/E, CINZA, 1990/1990, GASOLINA, 9BGKS15VLLC321333, 18LVH31005382, RIO DE JANEIRO, VITOR MARTINS ALVES, ALDA MACIEL GONÇALVES; LJY1413, FORD, ESCORT, CINZA, 1989/1988, ALCOOL, 9BFBXXLBAJBD70154, SEM MOTOR, NOVA IGUAÇU, PAULO CESAR RODRIGUES, VALTEIR SOTERO VIANA; LJZ8365, FORD, VERONA 1.8 LX, BRANCA, 1992/1991, GASOLINA, 9BFZZZ54ZMB230823, US074955, RIO DE JANEIRO, FABIO PEREIRA DA SILVA, SHEYLA MARCIA PEREIRA VILLELA; LKB3483, GM, KADETT SL EFI, CINZA, 1992/1992, GASOLINA, 9BGKT08GNNC322785, SEM MOTOR, 18NZ31018794, RIO DE JANEIRO, AGATHA LIMA COSTA, CLEUDIDAS SILVA LIMA COSTA, BANCO SANTANDER BRASIL S/A; LKC3305, VW, GOL GL, VERMELHA, 1990/1990, GASOLINA, 9BWZZZ30ZLT016428, UD055815, RIO DE JANEIRO, MAURICIO SILVA COSTA, JOSE FERNANDO DA SILVA ANDRADE; LKD4631, FIAT, PREMIO CS IE, AZUL, 1994/1993, GASOLINA, 9BD146000P5099403, 5331343, 3814775, RIO DE JANEIRO, WESLEY LEAL CHINA, LUIZ ANTONIO GOMES TRINDADE, BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; LKG5172, GM, MONZA SL/E EFI, AZUL, 1991, GASOLINA, 9BGJK11RNMB018428, 20NZ31011968, RIBEIRÃO DAS NEVES, MARCOS VINICIUS DE SOUZA BRANDÃO, BANCO LLOYDS TSB S/A (BANCO HSBC S/A); LND5796, HONDA, C100 BIZ ES, VERDE, 2000/2000, GASOLINA, 9C2HA0710YR226791, HA07E-Y226791, RIO DE JANEIRO, ALDO MADEIRA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR, BANCO PANAMERICANO S/A; LNE1033, FIAT, UNO MILLE SMART, AZUL, 2001/2000, GASOLINA/GNV, 9BD15808814156887, SEM MOTOR, 6042742, RIO DE JANEIRO, FABIO AMARAL DA SILVA, JANAINA COSTA, MARIA HELENA SOUZA KALIL, BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; LNH3839, FIAT, PALIO ELX, AZUL, 2001/2000, GASOLINA, 9BD17141412005184, 5017348, RIO DE JANEIRO, MANUEL HUMBERTO PIRES; LNJ7930, VW, KOMBI, BRANCA, 2001/2001, GASOLINA/GNV, 9BWGB07X61P016679, SEM MOTOR, UGA066022, RIO DE JANEIRO, ADEMAR JOAQUIM DA SILVA JUNIOR, MARLENE ROSA SEIXAS NEVES, BANCO ITAÚ S/A; LNK1223, HONDA, C100 BIZ, PRETA, 2001/2001, GASOLINA, 9C2HA07001R026176, HA07E-1026176, NOVA IGUAÇU, CARLOS ALBERTO RODRIGUES, VERA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA; LNK9970, HONDA, CG 125 TITAN KS, PRATA, 2001/2001, GASOLINA, 9C2JC30101R212978, JD086-ST01098, JC30E11212978, SÃO GONÇALO, JOSE CARLOS MARTIS JUNIOR, WALTER DOS SANTOS QUINTANILHA; LNO6356, HONDA, CBX 200 STRADA, AZUL, 2001/2001, GASOLINA, 9C2MC27001R032003, MC27E-1032003, RIO DE JANEIRO, LEANDRO DE SOUZA, WELLINGTON CENILDO FERREIRA, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; LNX2329, FIAT, PALIO YOUNG, CINZA, 2002/2002, GASOLINA/GNV, 9BD17834422342393, 5122470, 5389888, RIO DE JANEIRO, KATIA CRISTINA DOS SANTOS, FINÁUSTRIA CIA DE CRÉD. FIN. INV. / BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A; LNZ3197, FIAT, SIENA FIRE, VERMELHA, 2002/2002, GASOLINA, 9BD17201223021772, 5419989, RIO DE JANEIRO, AILDA LAURINO DA SILVEIRA DA COSTA, LUIZ RENATO DA SILVA DA COSTA; LOB2056, HONDA, C 100 BIZ ES, PRETA, 2002/2002, GASOLINA, 9C2HA07102R044665, HA07E12044665, RIO DE JANEIRO, GLAUCEMIR MUNIZ CALDAS, RICARDO CANEL DE VASCONCELOS, MARCIO DO NASCIMENTO MUNIZ, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; LOB4163, HONDA, CG 125 TITAN KS, AZUL, 2002/2002, GASOLINA, 9C2JC30102R204120, JC30E12204120, RIO DE JANEIRO, ANDRE LUIZ LEITE DE SOUZA; LOE1109, YAMAHA, JOG TEEN, VERMELHA, 1999/1999, GASOLINA, 9C65JR000X0003329, 5JR-003369, RIO DE JANEIRO, THIAGO PEREIRA DE CARVALHO; LOF6392, FIAT, PALIO ELX, AZUL, 2003/2002, GASOLINA/GNV, 9BD17141432222321, SOMENTE O BLOCO, 5535729, NOVA IGUAÇU, LUIZ GUSTAVO DANTAS CANTO, NILSON BATISTA CANTO, BANCO DO BRASIL S/A; LOG1153, HONDA, CBX 250 TWISTER, PRETA, 2002/2002, GASOLINA, 9C2MC35002R049849, SEM CODIFICAÇÃO, MC35E-2049849, RIO DE JANEIRO, MAXWELL MARINHO ALVES, MARLENE MARINHO ALVES; LOJ1877, HONDA, CB500, PRETA, 2001/2000, GASOLINA, 9C2PC32001R001438, PC26E-1001438, RIO DE JANEIRO, MARCOS ALEXANDRE MAIA AMARAL; LOK1107, HONDA, CG 125 TITAN ES, VERMELHA, 2001/2001, GASOLINA, 9C2JC30201R036716, JC30E21036716, SÃO GONÇALO, PAULO ROBERTO FREIRE DOS SANTOS, SAMUEL B PEDROSA, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; LOM6507, GM, ASTRA HATCH 5P CD, BRANCA, 2003/2002, GASOLINA, 9BGTT48B03B145953, 8C0034174, RIO DE JANEIRO, PASCOAL HARA SPERA, SERGIO ROBERTO COSTA DE SOUZA, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LOP3788, HONDA, CG 125 TITAN KS, VERMELHA, 2003/2002, GASOLINA, 9C2JC30103R033276, JC30E13033276, ARMAÇÃO DE BÚZIOS, ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA; LOP4140, HONDA, C 100 BIZ ES, AZUL, 2000/2000, GASOLINA, 9C2HA0710YR234403, HA07E-Y234403, RIO BONITO, FABIANO SILVEIRA MARINHO, JOSE ROSA; LOP9936, HONDA, C100 BIZ ES, VERDE, 2003/2002, GASOLINA, 9C2HA07103R010310, SEM MOTOR, HA07E13010310, RIO BONITO, JOÃO GOMES DA SILVA; LOQ2970, HONDA, CG 125 TITAN-KS, AZUL, 2003/2003, GASOLINA, 9C2JC30103R180568, JC30E13180568, MARICÁ, THIAGO ALEXANDRE AMARAL LIMA; LOS0396, CITROEN, C3 EXCL 16 16V, PRATA, 2004/2003, GASOLINA, 935FCN6A84A000102, DBTA0000611, RIO DE JANEIRO, LETÍCIA NASCIMENTO DA GAMA RIBEIRO, STOP BARRA AUTOMÓVEIS LTDA, UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; LOS8031, YAMAHA, XTZ 125K, VERMELHA, 2003/2002, GASOLINA, 9C6KE038030001526, E333E-001530, RIO DE JANEIRO, RICARDO FERRAREZI, JORGE DA SILVA CARVALHO, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; LOS8715, HONDA, NX-4 FALCON, AZUL, 2003/2003, GASOLINA, 9C2ND07003R103489, ND07E-3103489, RIO BONITO, BRUNO BANDEIRA FONTES; LOU5535, HONDA, C100 BIZ MAIS, PRATA, 2003/2003, GASOLINA, 9C2HA07203R009520, HA07E23009520, NOVA FRIBURGO, MARIA HELENA COELHO FERREIRA, ROBERTO JORGE ANDRADE; LOW3743, HONDA, CBX 250 TWISTER, PRETA, 2003/2003, GASOLINA, 9C2MC35003R126171, MC35E-3126171, RIO DE JANEIRO, ANDRE D. MACHADO, PAULO CESAR MACHADO; LOW4255, HONDA, CG 125 TITAN KS, VERMELHA, 2002/2001, GASOLINA, 9C2JC30102R005564, JC30E12005564, MESQUITA, JOSÉ ERISVALDO M DA SILVA, FRANCISCO ILSON PAZ DE SOUZA; LPA3265, YAMAHA, YBR 125K, VERDE, 2007/2007, GASOLINA, 9C6KE092070115312, E382E-113883, RIO DE JANEIRO, VALDINEI DO AMARAL, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; LPM0898, VW, FOX 1.0, PRATA, 2005/2004, ALCOOL/GASOLINA, 9BWKA05Z454043663, BJE038798, RIO DE JANEIRO, VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO; LQG0581, VW, FOX 1.0, PRATA, 2004/2004, ALCOOL/GASOLINA, 9BWKA05Z144027077, BJE018085, RIO DE JANEIRO, ROSA MARIA SANTANA NUNES, MARCIA APARECIDA BARBOSA DE LIMA, PENHA GOMES CHAVES, UNIBANCO LEASING S/A ARREND MERC; LQM0859, VW, POLO SEDAN 1.6, VERDE, 2005/2004, GASOLINA/GNV, 9BWJB09N35P015559, BAH216345, 842902333, OTAVIO SERGIO HENRIQUE BOTELHO; LQV0926, TOYOTA, COROLLA XEI18VVT, PRETA, 2005/2004, GASOLINA, 9BR53ZEC258581837, 4402076, RIO DE JANEIRO, JOSE SOUZA DE OLIVEIRA; LRD0761, HONDA, CG 150 TITAN KS, VERMELHA, 2004/2004, GASOLINA, 9C2KC08104R058456, SEM MOTOR, KC08E14058456, BELFORD ROXO, ALESSANDRO D S ALEU, IVAN COSTA DOS SANTOS, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; LRI0463, YAMAHA, YBR 125K, ROXA, 2004/2003, GASOLINA, 9C6KE044040050223, E338E-048864, MESQUITA, ALEXANDRE VIANA DA CRUZ, LOURIVAL VIANNA DA CRUZ FILHO, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; LRS0565, FIAT, FIORINO IE, BRANCA, 2005/2004, GASOLINA, 9BD25504558742533, 178E80116110077*, RIO DE JANEIRO, MARCIO DE SOUZA, TOTAL EXPRESS ENC. EXP. LTDA, CIA ITAULEASING DE ARREND MERC; LRY0635, FORD, ECOSPORT XLS 1.6L, PRETA, 2004/2004, GASOLINA/GNV, 9BFZE12N948591918, CCJA48591918, DUQUE DE CAXIAS, THIAGO VIANA PACHECO, JUVENAL ALVES PACHECO, BANCO BRADESCO S/A; LSI1092, HONDA, NXR150 BROS ESD, PRETA, 2005/2005, GASOLINA, 9C2KD02305R008631, KD02E35008631, RIO DE JANEIRO, MARÇAL JESUS DA PAIXÃO; LTJ1868, VW, GOL 1.0, PRETA, 2008/2008, ALCOOL/GASOLINA, 9BWCA05W98T164077, BNW402798, RIO DE JANEIRO, LUCIA HELENA DE SOUSA POMPEU, BANCO ITAULEASING S/A; LU4249 (LJD4249), FIAT, UNO MILLE BRIO, CINZA, 1991/1991, GASOLINA, 9BD146000M3795052, 3452529, RIO DE JANEIRO, NILSON DA CUNHA SANTOS, ROBERTO MEDEIROS PINTO; LUH0030, HONDA, CBX 200 STRADA, PRETA, 2001/2000, GASOLINA, 9C2MC27001R007983, MC27E-1007983, RIO DE JANEIRO, CRISTIANO ROSA LIBERATO, JAMIR UCHOA TOLEDO; LUJ1659, JTA, SUZUKI INTRUDER 125, VERDE, 2007/2007, GASOLINA, 9CDNF41AJ7M043156, F401BR147182, RIO DE JANEIRO, JOHNNY ROBSON TELLES BONFIM, ALEXANDER FERREIRA GONÇALVES, BANCO FIAT S/A; LUN1356, HONDA, CG 150 TITAN KS, PRATA, 2007/2006, GASOLINA, 9C2KC08107R016220, KC08E17016220, RIO DE JANEIRO, ALEXANDRE VERÍSSIMO, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; LUT1709, HONDA, CG 125 FAN, CINZA, 2008/2007, GASOLINA, 9C2JC30708R004454, JC30E78004454, RIO DE JANEIRO, MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); LUU1263, YAMAHA, YBR 125K, PRETA, 2005/2005, GASOLINA, 9C6KE044050120479, E338E-117894, RIO DE JANEIRO, CICERO JUSTINO GUEDES, FELIPE MOREIRA BOTELHO, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; LUZ3261, HONDA, NXR125 BROS KS, VERMELHA, 2005/2005, GASOLINA, 9C2JD20105R017872, JC30E85017872, RIO DE JANEIRO, LUCIO CORREA, CLEITON LUIZ DIAS DA SILVA DE OLIVEIRA, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; LVC1586, HONDA, CG 125 FAN, VERMELHA, 2005/2005, GASOLINA, 9C2JC30705R080218, JC30E75080218, ITABORAÍ, LEANDRO MOREIRA DE SOUZA, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO); MCM7010, FIAT, UNO MILLE, CINZA, 1991, GASOLINA, 9BD146000M3758102, 3403985, BLUMENAU, IGOR DE CARVALHO PIMENTA FERNANDES, NEIDE DA SILVA SANTORO; MMP2371, VW, PARATI, CINZA, 1985/1985, GASOLINA, 9BWZZZ30ZFP031524, 1103, JOÃO PESSOA, ANTONIETA VALERIA DE ALMEIDA PEREIRA, SAMUEL DOS SANTOS FARIA JUNIOR; MPI8536, VW, KOMBI, BRANCA, 1997/1996, GASOLINA, 9BWZZZ231TP0519994, SEM MOTOR, UG313417, VITÓRIA, ANTONIO JOAQUIM DAS NEVES JOAO, ROBSON CABRAL; MTF3859, YAMAHA, YBR 125E, PRATA, 2000/2000, GASOLINA, 9C6KE0100Y0009759, E308E-009754, VITÓRIA, DIOGO VELOSO MARQUES, BANCO ABN AMRO REAL S/A; MWU5520, FIAT, PALIO FIRE FLEX, BRANCA, 2007/2006, ALCOOL/GASOLINA, 9BD17106G72883347, 178F1011*7322741*, TOCANTINÓPOLIS, INACIO DE ARAGÃO LIMA JUNIOR, BANCO J. SAFRA S/A; NBC7414, FIAT, MAREA HLX, CINZA, 1999/1998, GASOLINA, 9BD185245W7003277, 1080226, RIO BRANCO, VICTOR HUGO BORGES TEIXEIRA, CIA ITAULEASING DE ARREND MERC; NÃO EMPLACADO, HONDA, C 100 BIZ, VERDE, 2003/2002, GASOLINA, 9C2HA07003R018918, HA07E-3018918, MARCIA CRISTINA XAVIER COSTA, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; NÃO EMPLACADO, HONDA, CG 150 TITAN KS, PRETA, 2004/2004, GASOLINA, 9C2KC08104R092859, KC08E14092859, FILADELFO ROCHA DOS SANTOS, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; NÃO EMPLACADO, HONDA, CG 150 TITAN ESD, AZUL, 2004/2004, GASOLINA, 9C2KC08204R001637, KC08E24001637, LUIS HENRIQUE CORREA E SILVA, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; NÃO EMPLACADO, YAMAHA, YBR 125ED, ROXA, 2004/2003, GASOLINA, 9C6KE042040020187, E337E-045649, MAURICIO DE OLIVEIRA PEÇANHA, BANCO DIBENS S/A; NÃO EMPLACADO, HONDA, C100 BIZ, VERMELHA, 2000/2000, GASOLINA, 9C2HA0700YR038637, HA07E-Y038637, DOUGLAS AZEVEDO DA SILVA; NÃO EMPLACADO, YAMAHA, XTZ 125K, AZUL, 2007/2007, GASOLINA, 9C6KE094070014381, E386E-014462, MICHAEL WELINTOM VIEIRA CAMPOS, PANAMERICANO ARREND MERC S/A; NÃO EMPLACADO, KYMCO, MANBOY 90, VERMELHA, 1997/1997, GASOLINA, 93GMNB20VVM000045, KYSD201600772, EDSON MEIRELES FILHO; NÃO EMPLACADO, HONDA, C100 BIZ, 1999, 9C2HA0700XR059693, HA07E-3017897, HA07E-X059693, ANTONIO CHAVES GARCIA; NÃO EMPLACADO, HONDA, CG 150 TITAN ES, CINZA, 2008/2007, GASOLINA, 9C2KC08508R026718, KC08E58026718, TIAGO DE SOUZA RIBEIRO, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; NÃO EMPLACADO, YAMAHA, CRYPTON T105E, PRETA, 2003/2002, GASOLINA, 9C6KE047030001514, E339E-001463, ANDREIA ANGELO SOARES, BANCO VOLKSWAGEN S/A; NÃO EMPLACADO, HONDA, C100 BIZ ES, VERDE, 2000/2000, GASOLINA, 9C2HA0710YR234749, PARCIALMENTE ELIMINADO, HA07E-Y234749; NÃO EMPLACADO, YAMAHA, LANDER XTZ250, PRETA, 2007/2006, GASOLINA, 9C6KG021070004118, G355E-004224, GIL BORGES NETO, BANCO FINASA S/A (GRUPO BRADESCO). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente Edital, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's/ multas) no Banco Itaú S/A, retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av. Duque de Caxias nº 334 - Deodoro - Rio de Janeiro/RJ. Informações (21) 3369-8155. Informações sobre o Leilão através do telefone (21) 2270-2270 ou do site www.rogeriomenezes.com.br. Cientes os senhores arrematantes que os eventuais débitos de IPVA'S e MULTAS serão pagas com o produto da arrematação e que o IPVA de 2009 e dos anos subseqüentes será por conta do comprador/arrematante. O DETRAN e o Leiloeiro não se responsabilizam pela inclusão de restrição judicial após a entrega do documento ao arrematante. Conforme dispõe o artigo 123 do CTB há o prazo de 30 dias para providenciar a abertura do processo para regularizar o veículo arrematado junto ao DETRAN, o que é de inteira responsabilidade do arrematante, e caso não o faça ficará impedido de participar de leilões posteriores. Rio 09.12.2008. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 702115. Valor: R$ 37521,00"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "702175": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nTels.: 2265-4495 e 2285-1243\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA / EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária, que será realizada em nossa sede social, na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, nesta cidade, no próximo dia 12 de dezembro de 2008, sexta-feira, às 17:30h em primeira convocação, ou às 18:00 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Leitura, discussão e aprovação de Ata da Assembléia anterior; II) Atividades do exercício de 2007; III) Previsão Orçamentária para o exercício de 2009. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008. Luiz Fernando Nunes - Presidente.\r\n\r\nId: 702175. Valor: R$ 838,20"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de São João de Meriti Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "701495": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 01/2008.\r\n\r\ncomunica o prosseguimento do certame supracitado e convoca todos os interessados para a Sessão prevista no item 1.2 do Edital, a ser realizado no dia 12 de dezembro de 2008, as 09:00h.\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação em exercício,em 05/12/2008.\r\n\r\nId: 701495. Valor: R$ 381,48"
                    ],
                    "701496": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nERRATA 2\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 01/2008.\r\n\r\nConvoca todos interessados no certame supra citado para a retirada do Edital com as adequações de texto, promovidas em atendimento a determinações recentes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Os interessados deverão comparecer a Comissão Permanente de Licitação, localizada na Av. Presidente Lincoln, 899 - 2º andar Vilar dos Teles São João de Meriti, munidos de “CD Rom”\r\n\r\nPara gravação de cópia do Edital referido..Luciene Singello dos Santos - Presidente da CPL em exercício. Em 05/12/2008.\r\n\r\nId: 701496. Valor: R$ 533,28"
                    ]
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "702097": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.129/2008\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.077/2008\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de materiais e suprimentos para atendimento a ordens judiciais (entrega em 24 horas).\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/12/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 702097. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "702089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 126/2008\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO da Tomada de Preços 126/2008, processo administrativo 14325/2008 que versa contratação de empresa para reforma da drenagem do loteamento Jardim Guarda Mor, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 702089. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nC. N. P. J. 32.512.501/0001-43\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPREFEITURA MUNCIPAL DE VOLTA REDONDA torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação de aeroporto, localizado no município de Volta Redonda, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6° Andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, na Câmara Municipal de Volta Redonda, na Prefeitura Municipal de Piraí, na Câmara Municipal de Piraí, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6ª Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, na Fundação Instituto Estadual de Floresta - IEF, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8° andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/201094/07).\r\n\r\nId: 702133. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "701900": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00090 de 4 de dezembro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nAlterar a composição da Comissão para proceder ao Inventário Patrimonial da Sede (Rio de Janeiro), relativa às Portarias nºs RJ-PGD-2008/00083 e RJ-PGD-2008/00087, ficando composta pelos servidores elencados abaixo sob a presidência do primeiro, com prazo de entrega do Relatório até 30 de dezembro de 2008. \r\n\r\n·Fabrício Santos Galleti, matrícula 11.666 - CSET/SESEG (Equipe Rio Branco) - Presidente \r\n\r\n·Bruno Leonardo Pires de Souza, matrícula 12.604 - SMA (Equipe Venezuela)\r\n\r\n·Yuri Urbani, matrícula 12035 - CSET/SESAC (Equipe Venezuela) \r\n\r\n·Marcio Aurélio Ferreira da Silva, matrícula 10.765 - SDI (Equipe Venezuela) \r\n\r\n·Carlos Alberto dos Santos Lomba, matrícula 12.481 - SCA (Equipe Venezuela) \r\n\r\n·Daniela de Assis Amarante, matrícula 12213 - SRH (Equipe Rio Branco) \r\n\r\n·Lys Terra, matrícula 11943 - SIE (Equipe Rio Branco) \r\n\r\n·Celina Alves Brum, matrícula 12.033 - SID (Equipe Rio Branco) \r\n\r\n·Joel Lima de Farias, matrícula 13.745 - SGE/SETRA (Equipe Equador e São Cristóvão) \r\n\r\n·Dorneli de Oliveira Maia, matrícula 11.458 - CSET/SESEG (Equipe Equador e São Cristóvão) \r\n\r\n·Jorge José Câmara, matrícula 13.917 - STI (Equipe Equador e São Cristóvão) \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 701900"
                    ],
                    "701899": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00091 de 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nConstituir Comissão para proceder ao Inventário de Almoxarifado, consoante estabelecido na Instrução Normativa nº 06-01 do Conselho da Justiça Federal, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\n·Marcelo Antunes Fraga, matr. 13.457 - CSET/SECAS \r\n\r\n·Luiz Pauio Corrêa, matr. 10.368 - SGE \r\n\r\n·José Henrique Mendonça Santos, matr. 10.254 - CSET/SESAC \r\n\r\nO prazo para a entrega do Relatório Final da Comissão é 26/12/2008, não devendo haver movimentação de materiais durante e após o início dos trabalhos até 31/12/2008, a fim de que não haja distorções no resultado.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 701899"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "700611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008486-9 ALBERTO CHRISPIM GERALDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 45 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016801-9 OSVALDO DA SILVA (Adv. ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 41 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012974-5 MARIZA MARTINS VILLAS BOAS (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 35/37 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança do(a) autor(a), bem como esclarecer se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017191-2 ROBERTO CARLOS MANGUEIRA MUNIZ (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x REITOR DA UNISUAM - SOCIEDADE UNIFICADA ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Elisete Barcelos Barrozo para patrocinar os interesses do impetrante. \r\n\r\nNa hipótese em tela, para a perfeita apreciação dos requisitos necessários para o deferimento da Medida Liminar, faz-se mister estabelecer, por cautela, o contraditório.\r\n\r\nIsto posto, solicitem-se as informações, devendo o ofício ser entregue por Oficial de Justiça. Após, conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033516-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA LUCIA TAVARES FERREIRA. . Fls. 27/28: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815344-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIO RENATO DYAN DE ANDRADE. . Fls. 27/28: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815453-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS MELLACE ZIMBARDI. . Fls. 27/28: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815746-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCOS COELHO AIRES. . Fls. 27/28: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815763-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GISELE FRANCISCA DE MATTOS MONTEIRO. . Fls. 27/28: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014198-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MERCEARIA VIA CAROBA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 20/25: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014290-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ATADEMOVEIS E DECORACOES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 21/26: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021723-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KATYA JALKH. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019160-1 VERA LUCIA DA COSTA LUCAS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 176 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie a autora, no prazo de 10 dias, a indicação de quem são os confinantes, com seus respectivos endereços, fornecendo, ainda, cópias da inicial, da petição de fls. 176 e da petição de cumprimento do presente despacho a fim de instruírem os mandados a serem expedidos.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018957-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PEDRO GUILHERME DA SILVA GADELHA. . Fls. 21/22: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO DE SANTANA. . Fls. 14: Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do despacho de fls. 12.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000514-9 JOSE CARLOS SABBATINO DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025532-5 LUIZ CARLOS ANDRADE DOS REIS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. LUIZ ANTONIO CABRAL para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.500396-2 ANTONIO CESAR OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se. O pedido de antecipação da tutela, formulado às fls. 97/99, será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017455-0 AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Mantenho a decisão de fls. 130/131.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017948-0 SEBASTIAO DE OLIVEIRA MENEZES E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 235, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2003.5101016898-8, 2000.5101001706-7 e 91.0107744-9.\r\n\r\nII - Cite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do(s) réu(s).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020700-1 VALDOMIRO BENTO (Adv. ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO, CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENÂNCIO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para adequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020705-0 FELIPE ROCHA LAZRINI (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - À SEADI para retificar o pólo ativo a fim de que passe a constar FELIPE ROCHA LAZARINI.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 282, III, do CPC, no que tange aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido;\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\ncópias da inicial e da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020941-1 ALADIN GONCALVES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021129-6 MARIA LUIZA REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021155-7 MARCELO FERREIRA TORRES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021625-7 RICARDO REGINALDO WAITE (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027073-3 LUZIANE BEYRUTH SCHWARTZ (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 32 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Maurício Sant'Anna para patrocinar os interesses da autora. \r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do réu.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 00.0577617-1 JULIO ANTONIO FAVILLA NUNES E OUTROS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x COMIND S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, HELIO SERPA ALVES, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, NEWTON DE SOUZA JUNIOR, CARLOS ALBERTO SOUZA, RICARDO FREIRE MOLINARO). . Fl. 117 - Mantenho o item III, de fl. 1101, uma vez que a procuração de fl. 949 é ambígua.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.007559-1 HUMBERTO JORGE COSTA FERNANDES E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo de fls. 210.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023450-4 GILVAN MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 181 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Face à petição de fls. 177, torno sem efeito a decisão de fls. 174/175.\r\n\r\nIII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020942-0 WILSON MORAES MOUZINHO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber o recurso de apelação de fl. 61/73.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a Ré o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015944-4 HAILTON GUIMARÃES FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019837-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOSE CLAUDIO MARQUES LOPES. . 1) Defiro a isenção de custas judiciais.\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019892-9 VERA LUCIA LACERDA LUCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a autora, no prazo de 10 dias, sua legitimidade para propor a ação, tendo em vista que os extratos de fls. 12/13 encontram-se em nome de ZUZETE BARBOSA DE LARCERDA.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020010-9 DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020251-9 SOELI VAZ AYRES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nemendar a inicial com relação à qualificação da autora SOELI VAZ AYRES, tendo em vista que os números de sua Carteira de Identidade e de seu CPF não conferem com os constantes do documento de fls. 28;\r\n\r\ntendo em vista o disposto no art. 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/90, providenciar a autora SONIA MARIA COUTINHO RIBEIRO a declaração do INSS contendo os nomes dos dependentes do “de cujus” (Francisco Bernardino Ribeiro) habilitados perante a Previdência Social;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020577-6 MATHILDE DOROTHEA INDEBORG LEONHARDT (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - À SEADI para retificar o pólo ativo a fim de que passe a constar MATHILDE DOROTHEA INGEBORG LEONHARDT.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias, a regularização de sua representação processual, juntando a procuração original.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021012-7 MARCELO RIBEIRO FERREIRA (Adv. ANA MARIA CORREA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Ana Maria Correa Machado para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021690-7 SYLVIO LAMAS DE VASCONCELLOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEADI para incluir IZA DRUMMOND no pólo ativo.\r\n\r\nII - Aos autores, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\napresentarem declarações de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecerem cópia do CPF da autora Iza Drummond.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intimem-se os autores, pessoalmente, para cumprimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021691-9 ILZA LIMA MENEZES (Adv. SIMONE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. SIMONE LIMA RODRIGUES para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para: \r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nrequerer, diretamente à ré, por escrito, os extratos da conta de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nfornecer cópias da inicial e da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021900-3 LUIZ CARLOS VIEIRA DA LUZ E OUTRO (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA, BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providenciem os autores, no prazo de 10 dias, a regularização de suas representações processuais, tendo em vista que os nomes dos Drs. Márcia Marinho Moreira e Bruno Vianna de Castro Teixeira, subscritores da inicial, não constam das procurações de fls. 09 e 15.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia(s) do(s) Termo(s) de Adesão eventualmente firmado(s) pelo(s) autor(es).\r\n\r\n42 - 2008.51.01.509372-1 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nI - Face à petição de fls. 138/139, revogo o despacho de fls. 135/136.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033351-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANGELA REGINA COSTA LOTERO. . Fls. 27: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.006440-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x GISELE RODRIGUES VIEIRA MENEZES. . Fls. 35: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.014128-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x MARCUS BATISTA FREIRE. . Fls. 24: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014130-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x KLELIO DA SILVA PANTOJA. . Fls. 24/25: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021642-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x EDISON JABORANDY GUINANCIO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, não sem antes a autora fornecer o endereço completo do(a) executado(a), com indicação do bairro.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021651-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x LEA MARIA RIBEIRO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, não sem antes a autora fornecer o endereço completo do(a) executado(a), com indicação do bairro.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.021722-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GERALDO JOSE CESARIO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, não sem antes a autora fornecer o endereço completo do(a) executado(a), com indicação do bairro.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022147-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ALICE VIEIRA DA ROCHA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC, não sem antes a autora informar o endereço completo da executada, com indicação do bairro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.01.002750-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x PAULO ROBERTO SALLES FEITOZA E OUTROS (Adv. PAULO CEZAR SALLES). . O fato de tramitar ação perante a 26ª Vara Federal, com vistas à revisão do contrato, não tem o condão de sobrestar a execução, a menos que a decisão final desconstitua o contrato, o que não há notícias que tenha ocorrido. Prossiga-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.029441-0 ANA CECILIA PINHEIRO DE CARVALHO HUBER (Adv. JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEADI para cumprir a parte final da decisão de fls. 70/75.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer 2 cópias da inicial, 2 cópias da petição de fls. 65/67 e 2 cópias da petição de cumprimento dos itens acima.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 700611"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "700292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0049032-1 DISTRIBUIDORA OKASHI DE PROTUDOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES, ETTORE DALBONI DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 216, nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008172-9 SONIA MARIA CORREA DI MARINO E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO, BRUNO DI MARINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0736160-2 ESPOLIO DE CRISPIN DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS, VALDETE R. CARLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 423/428 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Espólio de Crispin Dantas de Oliveira, Hélcio Alves Cantini, José Cláudio da Silva Villas, José Odimar da Silva Melo, Martha Furtado de Mendonça Cantini e ao Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e o referido patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026670-0 MARIA JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2008 FOLHA 71 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 58/59, e considerando que no mandado de segurança não é necessário, para a desistência, o consentimento da autoridade impetrada (STJ - 3a. Seção, MS no. 5.957-DF, rel. Min. Felix Fischer, j. 23.8.00, DJU 25.9.00, p. 63; STF, 1a. Turma, RE 283.534-0-PR - Ag.Rg, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 8.4.03, DJU 2.5.03, p. 35), homologo, por sentença, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019973-4 LEA LOPES (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA 168/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela concedida às fls. 91/92, para anular o instrumento fiscal de constituição do crédito (Auto de Infração de fls. 55/58) e atos posteriores de cobrança referentes ao imposto de renda retido na fonte da AUTORA, referente ao ano-calendário 1998, exercício de 1999. Condeno a UNIÃO nas custas e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa corrigido. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018787-3 KALMAM PEJSACH KAC E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013747-3 JORGE FARIAS DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Revogo o despacho de fls. 50.\r\n\r\n2 - Emende o Autor a inicial, retificando o pólo passivo, eis que a Secretaria da Receita Federal no Estado do Rio de janeiro, não possui personalidade jurídica, não tendo capacidade para ser parte, bem como forneça cópia da petição de emenda.\r\n\r\n3 - Após, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0012503-3 RAUL FERREIRA CAMPOS NETO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 97.0108979-0 ANTONIO DOMINGOS DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, IRAN ANDERSON DA SILVA NUNES, OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Esclareçam os interessados acerca da habilitação do herdeiro Raimundo Silva de Oliveira, juntando, em caso positivo a documentação pertinente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005307-1 ANDERSON LUIZ DA SILVA CORDEIRO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015647-9 CARLOS AUGUSTO RAMOS PIETRO (Adv. JOSE ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO, SORAYA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509859-7 AMAURI DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 93.0024936-3 ALMIR JOSE RIBEIRO DE MENEZES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 482.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010293-3 DAUQUIR ASSUNCAO NUNES GOMES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001175/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011531-9 CHARLES COSAC (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO, KARINA SILVA BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Fls. 131/136 - Digam as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0031139-3 OMNIDATA INFORMATICA LTDA (Adv. ALBERTO LUIS CAMELIER DA SILVA, MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x OMNIDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. AURELIO LEITE DE OLIVEIRA, PAULO CESAR OZORIO GOMES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 97.0078879-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON) x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDA-TUDO (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO). . O depósito de fls. 260 é parcial, uma vez que não incidiu a correção monetária devida.\r\n\r\nComprove a Autora o depósito da diferença devida, com a incidência da correção monetária e a inclusão da multa, nos termos do § 4º do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n18 - 98.0001647-3 OSVALDO LUIZ SAMARY E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o contido às fls. 687/696, diga o Autor JOSE GONÇALVES DE SOUZA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 98.0029075-3 ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o contido às fls. 450/455, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 98.0031027-4 MARLEI PINTO FRANCISCO E OUTRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\n1) Fls. 367 - O voto do Egrégio T.R.F. da 2ª Região (fls. 214/220) reconheceu a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC.\r\n\r\nOs Autores formularam seis pedidos, sendo vencedores em três pedidos e vencidos em três, devendo ser compensados os honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCabe destacar, inclusive, que, quanto ao pedido dos Autores referente ao índice de janeiro/89, em que foram vencedores, o crédito não correspondeu ao índice cheio de 42,72%, mas à diferença devida, com a dedução do percentual já creditado, como determinado no voto de fls. 214/220, e em relação ao pedido relativo ao IPC de março/90, este já foi creditado nas contas do FGTS (nesse sentido: STJ, 1a. Turma, REsp 210.985, rel. Min. Garcia Vieira, j. 22/6/99, un.; DJ 16/8/99, Seção 1, pág. 571), conforme ressaltado na decisão de fls. 230.\r\n\r\nDessa forma, não há o que executar a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n2) Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 99.0006539-5 FABIO GERMANO MENDES (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . (...), abra-se vista ao AUTOR para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.025617-7 JORGE MAGALHAES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 215: Defiro à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.024771-5 MARIA AMALIA SENTO SE DE ALMEIDA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 58/60 e 95/96. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 257/259 e o teor da petição de fls. 262, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013011-5 MARIA AURITA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS, ANA CAPDEVILLE FOGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 48 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor dado à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015643-8 MARIA INES SANTOS TAVARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.025199-0 OSIR DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019809-7 CARMEN BRUNO ESTEVES (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nJunte a declaração de que trata a Lei nº 1060/50.\r\n\r\nJunte a documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019887-5 JORGE DAVID ALVES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o Autor o documento de fls. 10, tendo em vista não constar no mesmo a data de sua respectiva assinatura.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.000320-1 MARCIO ALOYSIO FREITAS SIQUEIRA JUNIOR (Adv. GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. . Fls. 114: Defiro o desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509725-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2008 FOLHA 176/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, (art. 269, I, CPC), para o fim de proibir o fisco de proceder a cobrança ou negar-se à expedição de certidão fiscal com efeitos de negativa, com respeito à IMPTE, com relação exclusivamente à parte do objeto do pedido de restituição constante do PA 16707-001.014/00-15 que diz respeito aos créditos compensados e indeferidos pelo fisco, e, temporalmente, até a apreciação final, ou seja, após esgotados os recursos com efeito suspensivo previstos no Decreto 70.235/72, da manifestação de inconformidade contra a respectiva decisão de indeferimento nos termos do Art. 74 § 9º da Lei 9430/1996 e do Art. 151, III ,do CTN, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 89.0027553-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x CONISUL - ASSESSORIA DE COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre o prosseguimento do feito e sobre fls. 240.\r\n\r\n32 - 96.0010961-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x PETIT PHILLIPO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 185.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011722-0 MARIA AURITA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS, ANA CAPDEVILLE FOGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a Autora sobre a contestação e sobre fls. 67/75.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.003612-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x NILO SERGIO LEAL MIRANDA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001173/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.002287-1 ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA (Adv. KARLA BRUNO, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2008 FOLHA 172/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS DATA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 5º, inciso LXXVII, da CF/88, e art. 21 da Lei nº 9.507/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 700292"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "700112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000436\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021951-9 CESAR AUGUSTO BORGES (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001698/2008 FOLHA 29/32 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013996-7 DALCIO DE ATAIDE PAGANINI (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2008 FOLHA 389 . Tendo em vista que a Exeqüente manifestou expressamente seu desinteresse em prosseguir com a execução (fls. 355), face seu valor irrisório, declaro-a extinta , com espeque no art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009595-8 HELIO FERREIRA LUSTOSA (Adv. ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, ELOISA FERREIRA DE ABREU) x ARQUIVO NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001703/2008 FOLHA 374/375 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com espeque nos arts. 267, I e VI, c/c 295, II, todos do CPC, somente em relação ao Arquivo Nacional.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para excluir a referida entidade do pólo passivo.\r\n\r\nOportunamente, cite-se a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017636-3 ANNA MARIA MIRANDOLA DE BARROS E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001699/2008 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023313-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001700/2008 FOLHA 19/24 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação e condeno a Ré ao pagamento de R$ 13.775,60 (treze mil e setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) referente às cotas condominiais vencidas, bem como àquelas vincendas, que serão apuradas em liquidação de sentença. A referida quantia deverá ser monetariamente atualizada até a data do efetivo pagamento pelos índices legais de correção monetária e acrescida de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada obrigação.\r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com base no § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015270-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CENTRO MEDICO CIRURGICO SAO PAULO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001705/2008 FOLHA 378/379 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017145-6 LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001697/2008 FOLHA 33/36 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para determinar que a Ré se abstenha de efetuar os descontos nos contra-cheques do Impetrante, relativamente às diferenças decorrentes da aplicação do disposto no inciso II do artigo 192 da Lei nº 8.112/90, a partir da impetração do mandamus. \r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nDesprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019319-1 FELIPE VERLI DE PAIVA (Adv. HELEN SOARES DA COSTA RAMOS) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2008 FOLHA 367/369 . \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, por sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014801-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CORTES NETO) x WILLIAN SILVA DAS CHAGAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001701/2008 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,12. . \r\n\r\nPor todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, por sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017193-6 STEFANO LAURETTI (Adv. ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001704/2008 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Por todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, por sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC, condenando o autor em custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 700112"
                            ],
                            "700113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000437\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004486-7 EDMILSON COSTA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF a trazer aos autos a Carta de Adjudicação, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, vista ao autor.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006079-8 CLEBER BARBOSA IACK E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2008 FOLHA 380/381 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013999-8 FABIANO SATIL BRAZ (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2008 FOLHA 382/384 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por FABIANO SATIL BRAZ em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a revisão das cláusulas contratuais relativas ao contrato celebrado entre as partes pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitação, que seja declarado nulo o saldo devedor, uma vez que os juros do financiamento já foram incluídos quando da concessão do empréstimo, bem como a sustação e/ou anulação de possível eventual leilão e todos os seus efeitos com relação ao imóvel situado à Rua Agariba, n° 90, apto. 101, Engenho Novo, Rio de Janeiro, CEP: 20715-030.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/51.\r\n\r\nAgravo Retido às fls. 73/83.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça (fls. 35).\r\n\r\nO autor foi instado a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 70. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando de cumpri-la em sua totalidade.\r\n\r\nA nova situação instalada pela Lei nº 10.931/2004 impõe que a petição inicial observe, necessariamente, o disposto em seu artigo 50, devendo o autor discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso, sob pena de inépcia da exordial. (TRF - 2ª REGIAO, AG - 148932 - RJ, 6ª TURMA ESPECIALIZADA Des. Fed. FERNANDO MARQUES, DJU - Data::21/03/2007 - Página::89)\r\n\r\nJá o valor da causa constitui matéria de ordem pública e, por essa razão, deve corresponder à real pretensão econômica do pedido, podendo o Juiz, com base em elementos fáticos do processo, determinar que a parte proceda à sua retificação, sob pena de inépcia da exordial.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nA não satisfação da exigência de atribuição correta do valor da demanda, contida na determinação de emenda à inicial, implica na extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO, POR PARTE DOS APELANTES, À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA E, CONSEQÜENTEMENTE, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS SUPLEMENTARES. NÃO AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PETIÇÃO INEPTA. INDEFERIMENTO. ESCORREITA DECISÃO MONOCRÁTICA NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, I, CPC). APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.\r\n\r\n1. Petição inicial que desatende às balizas legais insculpidas no Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Apelantes que, instados a emendar a inicial, com a correção do valor da causa e o recolhimento de custas iniciais suplementares, além da autenticação dos documentos coligidos aos autos, descumprem o comando judicial.\r\n\r\n3. Escorreita se revela a decisão vergastada que decidiu pelo indeferimento da peça preambular. \r\n\r\n4. Apelação em Mandado de Segurança conhecida mas improvida. Sentença a quo mantida incólume.\r\n\r\n(AMS - 90732, Proc. 200484000096254 - RN, TRF - 5ª Região, Primeira turma, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJ 31.10.2005, pág. 62). \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - Ocorre inépcia da inicial, quando a peça introdutória, em estrita conformidade com o diploma legal, não preenche os requisitos contidos no art. 282 e seguintes do CPC;\r\n\r\n2 - Deve o magistrado determinar a emenda da peça inicial, antes de extinguir o processo;\r\n\r\n3 - Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta;\r\n\r\n4 - Apelação improvida.\r\n\r\n(AC - 325291, Proc. 200283080011703 - PE, TRF - 5ª Região, Rel. Desembargador Federal Paulo Gadelha, DJ 27.04.2004, pág. 694)\r\n\r\nRessalto, ainda, que o autor não discriminou se haviam prestações e há quanto tempo, tampouco informou o débito cobrado.\r\n\r\nEm relação aos pedidos, não os indicou com suas especificações, bastando, para tal constatação, a análise daqueles constantes nos itens 6 e 9a do rol de fls. 37.\r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019398-8 NILDA ERONDINA SILVA DE JESUS (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GO MES DE MELLO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2008 FOLHA 387/388 . \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por NILDA ERONDINA SILVA DE JESUS contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando saque dos valores referentes aos planos econômicos de sua conta fundiária.\r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 06/20.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça (fls. 21).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 33/42, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 46/67.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre possível conexão ou continência com os processos 97.0100384-5 e 2004.5101010854-6 (fls. 88), a autora requereu a desistência da ação (fls. 91, 98).\r\n\r\nA CEF se manifestou às fls. 94 e 101.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 91, ratificada às fls. 98, sendo certo que a signatária das referidas petições tem poderes para o efeito, de acordo com a procuração de fls. 06.\r\n\r\nA ré concordou com a desistência, como se vê de fls. 101.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a homologação da desistência, na forma do art. 158, § único, do CPC.\r\n\r\nPor todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, por sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC, condenando a autora em custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008749-4 ALEXANDRE JOSE COSTA VILLAS BOAS (Adv. RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor a trazer aos autos documento que comprove a sua opção pelo FGTS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022537-4 VERA LUCIA MALTEZ GOMES (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante o exposto, estando presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar que União Federal, Estado e Município do Rio de Janeiro, por meio do Hospital Mário Kröeff, forneçam tratamento oncológico adequado às necessidades da autora.\r\n\r\nRessalto que o prazo para início dos procedimentos é de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 461). Assim, deverá a parte autora, no referido prazo, comparecer à unidade de tratamento independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022715-2 CESAR MIRANDA DA HORA (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018869-9 RENATO CARDOSO PAES (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2008 FOLHA 376/377 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas . Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022583-0 ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, restituo o presente feito ao Juízo da 2ª Vara Cível Regional da Leopoldina para que este tome a providência que entender cabível, ressaltando, desde já, que caso haja entendimento divergente, considere suscitado o pertinente conflito negativo de competência, na forma do artigo 115, II do CPC\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 700113"
                            ],
                            "700114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000438\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0023262-4 NILO AUGUSTO BORGES TEIXEIRA (Adv. CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpra-se a parte final da sentença dos embargos (trasladada às fls. 249/250), expedindo-se alvará de levantamento dos valores penhorados às fls. 235/236.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0051535-5 ANTONIO ALDI BELCHIOR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco0 dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022387-0 DUMURIER DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso;\r\n\r\nb) indicando, de forma clara, os pedidos imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, principalmente aqueles de nº 6 e 9 -a do rol de fls. 43;\r\n\r\nc) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado;\r\n\r\nd) juntando cópia do contrato na sua integralidade;\r\n\r\ne) esclarecendo se o imóvel já se encontra em execução extrajudicial, justificando o pedido de nº 8 e a inclusão do título “DOS VÍCIOS DA EXECUÇÃO” em sua exordial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029666-7 SYLVIA HELENA DE HOLANDA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017899-4 ROSINEA LUCENA ERVILHA E OUTRO (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009474-6 JULIO CESAR DE SOUSA (Adv. FRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA, WILSON RIBEIRO A DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . I - Em complementação ao item I do despacho de fl. 143, oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da Resolução 558, artigo 3º, §1º do CJF.\r\n\r\nII - Oficie-se, outrossim, à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista às partes sobre o laudo (fls. 160/169), em 15 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022068-6 THEREZINHA JESUS FARIAS SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito e o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019023-4 WHITE MARTINS GASES IND/ DO NORDESTE S/A (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022336-5 CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0078234-2 ALZIRO GONCALVES DE BRITTO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 445.\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item II do despacho de fls. 427.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 700114"
                            ],
                            "700115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000439\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0008226-8 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017505-0 ERONDINA ROSA PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a esclarecer, no prazo de 10(dez) dias o pedido contido na alínea “b” do rol de pedidos de fls. 09, face o disposto no art. 28 da Lei 8.112/90 e no documento de fls. 20.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0030477-8 NILCE DA SILVA CORREA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA). . Os autores deverão apresentar declaração de próprio punho no sentido de que não foi efetuado qualquer pagamento a título de honorários advocatícios com vistas à análise do pedido de fl. 225 acerca do desconto de 20% per capita referente aos honorários contratados.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo cumprimento, expeçam-se as requisições de pagamento, abatendo-se do montante devido à cada autor 20% relativo aos honorários contratados, expedindo-se em favor da patrona dos autores o respectivo percentual.\r\n\r\nNão havendo cumprimento no prazo determinado, dê-se vista à Ré sobre os cálculos e, após, expeçam-se as requisições sem nenhuma ressalva (abatimento).\r\n\r\n4 - 96.0019644-3 LIA REGINA GONCALVES DE LEMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nApós, cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 324, oficiando-se a CEF.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011807-3 FREDERICO GULHERME DE MELO CARSTENS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da resolução CJF 509/06, e em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0009448-1 DANIEL COSTA MENDONCA E OUTROS (Adv. MAURI ALVES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 10(dez)dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0077760-8 ADHERBAL NUNES MACHADO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 615:\r\n\r\n“II - ...requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001943-1 JOSE FRANCISCO SOARES DE ASSUMPCAO (Adv. ARMANDO ESCUDERO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da certidão de fl. retro, segue republicação da Informação de Secretaria de fl. 30:\r\n\r\n“Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.”\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011289-3 LUIS CARLOS RODRIGUES DE LUCENA E OUTROS (Adv. NORMA CHRISSANTO DIAS, CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 824:\r\n\r\n“III - ...especifique a parte autora em provas, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023289-1 EDNO CONCEICAO ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da certidão de fl. retro, segue republicação da Informação de Secretaria de fl. 27:\r\n\r\n“Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 700115"
                            ],
                            "700116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000440\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026364-0 COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1094/1098: Dê-se ciência às partes, por 5 dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nSeguidamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0019117-2 LEA RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 468/469: \r\n\r\n- Defiro o pedido formulado no item “A”. Anote-se a prioridade (idoso) na tramitação de ambos os feitos.\r\n\r\n- O pedido formulado no item “B” pelas autoras LEA RODRIGUES GONÇALVES e MARIA DE LOURDES PORTELA CHAVES, também requerido nos autos dos embargos (fls. 72/73), já foi objeto de apreciação à fl. 75 daquele feito, e as referidas litisconsortes, até o momento, não prosseguiram na liquidação do julgado, o que ainda se aguarda.\r\n\r\n- Defiro o pedido formulado no item “C”, e em vista do exposto acima, prossiga-se nos embargos em apenso, suspendendo-se a tramitação do presente feito. Antes, porém, remetam-se os autos à SEADI para anotação de baixa/arquivamento em relação aos autores mencionados nas sentenças de fl. 377 do presente feito e de fl. 69 dos embargos.\r\n\r\n3 - 97.0000609-3 MARIA JOSE SILVA DA COSTA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fl. 282: Indefiro o requerimento da União Federal, uma vez que o documento apresentado à fl. 279 (cópia da CNH do herdeiro) é válido como identidade, contém a filiação de seu portador e os nºs de identidade e CPF, e encontra-se devidamente autenticado. Os dados ali existentes conferem com aqueles apresentados à fl. 264. \r\n\r\nRessalto que a contradição apontada pela União (“... onde consta outro nome como sendo o filho da autora, inclusive, frise-se, já falecido ...”) em verdade não existe. O ilustre procurador naturalmente se confunde com o filho pré-morto da falecida autora, o militar Marcello Costa Santos, falecido em 15/10/94, em relação ao qual sua genitora requereu o pensionamento através da presente ação. \r\n\r\nAssim, DEFIRO A HABILITAÇÃO de FELIPE DA SILVA COSTA DE MIRANDA, o filho vivo da falecida autora.\r\n\r\nPublique-se, e remetam-se os autos à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nSeguidamente , dê-se ciência à União que, na oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - 97.0022290-0 ARNALDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, GLEYDE SELMA VALENTIM, RULIAN EMMERICK, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1 - Reconsidero o item II do despacho de fl. 660, uma vez que em relação aos exeqüentes GELSON MARTINS DE SOUZA, JOSÉ DE PAULA NETO e LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO a União concordou expressamente com os cálculos exeqüendos, conforme fls. 07 e 09 dos embargos. \r\n\r\n2 - Os embargos foram opostos somente em relação aos exeqüentes falecidos: João Carlos da Silva Filho, Jose Moraes Filho e Waldir Soares. Os herdeiros dos dois últimos já foram habilitados, conforme decisão de fl. 638.\r\n\r\n3 - Assim, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos litisconsortes mencionados no item 1, do pólo passivo dos embargos em apenso, bem como para as anotações necessárias em ambos os feitos (principal e embargos), em razão do deferimento da habilitação mencionada no item 2.\r\n\r\n4 - Após, expeçam-se imediatamente as requisições de pagamento relativas aos autores cuja execução não embargou a União (item 1). \r\n\r\n5 - Oportunamente, oficie-se ao Ministério do Exército, conforme requerido à fl. 666, para que informe se há beneficiário habilitado à pensão do falecido servidor João Carlos da Silva Filho (CPF 273.511.067-20, IFP 01484716-4, SIAPE 0058871), informando, em caso positivo, seu(s) nome(s) e endereço(s). \r\n\r\n6 - Chegada a resposta ao referido ofício, dê-se vista à parte autora em última oportunidade, por 10 dias, para promover a habilitação do(s) eventual(is) herdeiro(s) do falecido acima mencionado.\r\n\r\n7 - Promovida ou não a habilitação, suspenda-se o trâmite do presente feito, e prossiga-se nos embargos em apenso, abrindo-se vista aos embargados para impugnação, pelo prazo legal. Seguidamente, tornem aqueles autos conclusos para sentença, sem qualquer remessa à Contadoria Judicial, uma vez que os mesmos versam exclusivamente sobre matéria de direito (sem qualquer oposição aos cálculos, do ponto de vista aritmético).\r\n\r\n5 - 97.0108304-0 ANISIO PINTO BESSA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, CELIO PEREIRA RIBEIRO, NADYR AMORIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Fls. 586/590: Como é cediço, nos termos do artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, para que o pagamento dos honorários advocatícios contratuais seja deduzido da quantia a ser recebida pelo reclamante, a juntada aos autos do contrato deve ocorrer antes da expedição do precatório, o que não ocorreu in casu. Ausentes, pois, os pressupostos legais para apuração e cobrança de tal verba nos presentes autos, razão pela qual indefiro o pedido.\r\n\r\n2 - Em vista das informações de fls.592/595, DEFIRO A HABILITAÇÃO do ESPÓLIO DE ANÍSIO PINTO BESSA, em substituição ao falecido litisconsorte (fls. 537/540, 561/567, 576/579, procuração à fl. 577).\r\n\r\n3 - Publique-se. Dê-se ciência à União. \r\n\r\n4 - Seguidamente, oficie-se à CEF para transferência do depósito de fl. 528 (já convertido à disposição do juízo, fls. 554/555) em favor do juízo do inventário (4a. Vara Cível do Méier).\r\n\r\nA CEF deverá encaminhar resposta de confirmação da aludida transferência, tanto para este juízo, quanto para o juízo do inventário.\r\n\r\n5 - Após, tornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0011313-5 ANA MARIA GALVAO SOARES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, depositando, ainda, os valores devidos a título de honorários de sucumbência, os quais já foram devidamente levantados através de alvará pela parte autora.\r\n\r\nIsso posto, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0010028-6 EDELCAO FERREIRA LEITE E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 938: os juros progressivos são devidos aos titulares de contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção em data anterior à edição da Lei 5.705/71 e que demonstrem que não receberam a referida progressão ou aos que manifestaram opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, desde que tenham permanecido na mesma empresa pelo tempo legal exigido.\r\n\r\nDesta forma, incumbe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo dos seus direitos (art. 333, I c/c 598, ambos do CPC). \r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a opção pelo FGTS na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0030903-9 MARCELO RIBEIRO COSTA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 263/269)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente. \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, declaro satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006649-6 AFONSO CELSO BRASILEIRO BORGES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento integral da obrigação de fazer, tendo inclusive depositado o valor devido a título de honorários de sucumbência. (fls. 201/272)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente. \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, declaro satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a CEF a esclarecer a que se refere a petição e o depósito de fls. 281/282.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono da parte autora a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, bem a fim de que se expeça o alvará do valor relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará do valor depositado às fls. 272.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010949-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL AGAMENON MAGALHAES (Adv. CINTHIA GILIO, DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Converto os depósitos de fls. 205 e 246 em penhora, intimando a CEF a, querendo, apresentar sua impugnação no prazo legal (15 dias), contados a partir da publicação do presente despacho.\r\n\r\nDecorridos, in albis, expeçam-se os alvarás de levantamento (autora e honorários).\r\n\r\nApresentada a impugnação, tornem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 700116"
                            ],
                            "700117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000441\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009165-4 ANTONIO CARLOS TABORDA E SILVA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, SAMUEL FEIGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Fls. 438/439: o pedido como formulado já foi indeferido às fls. 432, estando, portanto, preclusa a decisão, visto que não impugnada através do meio processual adequado à espécie.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, os herdeiros dos falecidos autores Salvador Escovino Filho e Rubens de Oliveira a se habilitarem nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 1.060 do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIV - Promovida a habilitação, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014954-0 SOC/ ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . I - Intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 648, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nO pagamento deverá ser realizado através de DARF sob o código 2864-honorários.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a UNIÃO(PFN) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se a UNIÃO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0005577-9 ADHEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Suspendo o presente feito com fulcro no artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nAnte o informado às fls. 253, aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação dos herdeiros dos autores indicados no presente feito.\r\n\r\n4 - 97.0103742-1 CARLOS VIEIRA DA SILVA (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nFls. 241/243 :INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022543-0 VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Dê-se vista a parte autora sobre o acostado pela União às fls.251/271, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008223-4 SONIA MARIA CORREIA COSTA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, MARCUS SIMONINI FERREIRA, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 158/159: indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte, através de seu representante, promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do endereço da autora não cabe a este juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014589-5 ANTONIO SOARES DE MATTOS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando que a União intimada nos termos do artigo 730 do CPC, não opôs embargos à execução, intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, a fim de que se ultime as expedições dos Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os respectivos instrumentos requisitórios (conta de fl. 56), observando o disposto na Resolução 599/2007-CJF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0019264-2 ROSANGELA MARIA GOLLO LOPES E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos , etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao autor ARISTON GONÇALVES DE OLIVEIRA (fls.357/358 e 424/428).\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador , foram encontrados valores similares aos depositados pela CEF.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente concordou com os cálculos(fls. 445).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e da concordância da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR ARISTON GONÇALVES DE OLIVEIRA, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor Contábil para elaboração da conta da litisconsorte ROSÂNGELA MARIA GOLLO LOPES deduzindo as parcelas sacadas por esta conforme demonstrativo de fls. 413/417. \r\n\r\nOportunamente , intime-se a CEF a efetuar o depósito dos honorários advocatícios conforme conta apresentada pelo setor contábil às fls. 439.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0078785-0 JANE DA SILVA NUNES E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 161/166: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0926888-0 ADEMIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. IVANI DA SILVA MACHADO). . Manifestem-se os habilitantes acerca do acrescido pela União às fls.404, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, retornem à UNIÃO.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700117"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "701585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000371\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107561-7 DIVA SCARANO DE MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Cadastre a Secretaria os requisitórios de pagamento, conforme cálculos da contadoria judicial juntados às fls. 452 e ss.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, para ciência e conferência dos relatórios cadastrados, nos termos do disposto na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do CJF.\r\n\r\nNada sendo contestado, proceda-se o encaminhamento eletrônico das requisições ao Setor de Precatórios do TRF da 2a Região, suspendendo-se o andamento do feito posteriormente até o efetivo pagamento.\r\n\r\nPor fim, comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013958-0 ELZITA DOS SANTOS MECEDO BORGES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À parte autora, para vista, em 5 (cinco) dias, tendo em vista a juntada das fichas financeiras aos autos às fls. 187/198.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0002854-7 ARMINDA DA COSTA MELO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o alegado à fl.212, forneça a parte autora toda documentação ou equivalente que possuir para fins de providencias necessárias quanto ao cumprimento do julgado, no período requerido na inicial. Prazo: 10 DIAS.\r\n\r\n4 - 94.0003340-0 MARA DIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 85/90, dos embargos à execução em apenso (processo nº 2003.51.01.002502-8), devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014654-8 WILSON AUGUSTO FAYAL (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido para que seja determinado à ré que promova a juntada dos extratos referentes à conta vinculada de FGTS do autor (fl. 86), eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000793-0 CELIA D APARECIDA PEREIRA MARINI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 97.0110065-4 SILAS RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Estando juntada à fl. 124/125 dos autos o comprovante de depósito da verba honorária, intime-se o patrono da autora a comparecer à Secretaria da Vara para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 701585"
                            ],
                            "701586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000373\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0005090-4 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DANTAS (Adv. IRWAL LUCAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o certificado à fl. 932, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste acerca do laudo pericial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e cumpra-se a parte final do despacho de fl. 931.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012773-6 MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 99.0060487-3 VALDECI LOPES DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido à fl. 566.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se o determinado na sentença de fls. 561/562, encaminhando os autos à SEADI para exclusão dos co-autores Sérgio Murilo Vaz Gama e Izabela Gaviorno.\r\n\r\nApós, renove-se a intimação do Sr. Perito para manifestação sobre a impugnação de fls. 475/476 e 477.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010494-7 STIM SOC/ TECNICA DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA (Adv. DOMINGOS AUGUSTO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Suspenda-se a Ação ordinária nº 2007.5101031419-6, em apenso, até que seja proferida decisão neste feito.\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 701586"
                            ],
                            "701587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000376\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021762-1 EDONEE ESTEVES DEMUTTI (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 135/158 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019989-5 PETRONILHA FURTADO CORREA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023490-1 LUCIO DE SOUZA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028845-8 LUDOVINA ALVES MACIEL (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x MARIA EFIGENIA MENDES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002713-8 VANDERLEI MAGALHAES DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023245-3 EDMILSON BEZERRA DA NOBREGA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0010773-2 EMS IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. IARA SILVEIRA PINHEIRO) x NOVARTIS AG (Adv. PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO, GERT EGON DANNEMANN) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Tendo em vista a manifestação de fls.249, dê-se ciência ao réu (Novartis Ag) para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023257-2 JOSE EDGARD NOGUEIRA NEVES E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, bem como o certificado à fl. 260, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022965-0 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ELISANGELA GENTIL DE MORAES) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025771-1 RICARDO LUIZ VIANNA (Adv. JOSE DONIZETTI SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido formulado à fl. 5, item d, eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 97.0100995-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CLEODIMAR FERREIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da parte ré, até o valor do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, a devedora, regularmente citada, na forma do art. 652, do Código de Processo Civil (fl. 54), não pagou nem indicou bens à penhora no prazo legal.\r\n\r\nNos embargos à execução interpostos, pela inércia da própria embargante quanto à determinação de emenda à inicial, foi proferida sentença extintiva, sem apreciação do mérito, conforme verifica-se da cópia transladada para os presentes autos à fl. 86.\r\n\r\nOutrossim, a redação do artigo 655-A., acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, dispõe que: “Para possibilitar a penhora em dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o requerido pela Caixa Econômica Federal, DETERMINO A PENHORA ON-LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações da devedora, até o limite do valor exeqüendo apresentado na planilha atualizada de fls. 134/146.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para oferecer embargos, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 738 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 91.0018938-3 ROBERTO DA SILVA FONSECA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, MARIO DE AQUINO BORGES, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x WALDEREZ DUARTE (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, SUELY BARROSO MOSQUERA) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 266, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002261-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RITA DE CASSIA DOS SANTOS. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 15, forneça a parte autora o endereço atualizado da ré, no prazo de 10 9dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, sendo o endereço fornecido diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência de fl. 11.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 701587"
                            ],
                            "701588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000379\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024006-4 JOSE ALVES SIMIAO E OUTRO (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL/ MINISTERIO DA JUSTICA/ DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, tendo em vista os documentos acostados pela União Federal e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0001680-3 CARLOS LEONIDIO BARBOSA E OUTRO (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Estando juntada à fl. 169 dos autos o comprovante de depósito da verba anteriormente requisitada, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003674-7 ALMIR MONTEIRO DA FRANCA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017147-0 SUZY PEREIRA CARNEIRO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo juntar seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002092-9 SEBASTIANA GUIMARAES NOGUEIRA (Adv. BRUNO SALGADO SALOMAO) x ARMANDO NOGUEIRA SOBRINHO x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). . \r\n\r\nTendo em vista que o embargante, muito embora tenha acesso às informações sobre a planilha de débitos apresentada pela exeqüente, não forneceu o valor dos cálculos que entende como devidos, determino que supra a falta, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, retificar o valor atribuído à causa.\r\n\r\nNada vindo, no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 701588"
                            ],
                            "701589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000401\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0029233-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Em virtude da nova redação do art. 475-B do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005, promova a parte credora corretamente a execução do julgado, apresentando petição inicial da execução, acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos em 2 (duas) vias.\r\n\r\n2 - 99.0019691-0 PARKE DAVIS & CO LIMITED E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nOutrossim, diante do certificado à fl. 608, providencie a parte que protocolou cópia da referida petição, para prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017288-6 MACILIA VIANNA DA SILVA (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo nº 2003.5101001495-0, constante do Termo de Informação de Prevenção retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do julgado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010788-4 PREMIAR COM/ DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO COLEGIO PEDRO II (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018354-5 IND/ DE DERIVADOS DA MANDIOCA SANTA CRUZ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, RENATO GOLDSTEIN). . Ao Excepto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 701589"
                            ],
                            "701590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000408\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014114-9 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 117, cumpra a parte autora o determinado à fl. 116, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal (Fazenda nacional).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006998-0 ALOYSIO IGNACIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0773421-2 PAULO JOSE DE BRITTO E OUTROS (Adv. JOSE RICARDO SOBREIRA DO NASCIMENTO, ALEXANDRE FERREIRA LEITE, ISABELLE MON TEIRO ARRUDA, MARCIUS DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 701590"
                            ],
                            "701591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000411\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0775816-2 NEIDE DE CARVALHO GONET (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro vista dos autos a CEF, conforme requerido à fl.687, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 00.0925732-2 SIDNEY LOURENCO NUNES E OUTROS (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro vista dos autos a CEF, conforme requerido à fl.1701, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0002375-5 ANTONIO MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em virtude da nova redação do art. 475-B do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005, promova a parte credora corretamente a execução do julgado, apresentando petição inicial da execução, acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos em 2 (duas) vias.\r\n\r\n4 - 99.0012617-3 FRANCISCO FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o prazo requerido pela CEF, conforme fl.209, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015823-0 ELIANE DOS SANTOS SILVA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 701591"
                            ],
                            "701592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000450\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0010893-0 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada contradição na sentença de fls. 1879/1885, aduzindo que os autores não fazem jus à aplicação do percentual de 28,86% em seus vencimentos, uma vez que já teriam sido agraciados com percentuais até maiores.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nRessalte-se que o dispositivo do julgado foi bastante claro ao determinar que a aplicação do percentual de 28,86% deverá vir acompanhada da compensação de eventuais reajustes concedidos a título da aplicação das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, não restando, assim, possibilidade de prejuízo para a parte ré.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.021696-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ALBA YARA ANTOUN NETTO) x MULTIPREV COM/ DE POSTUMOS E SERVICOS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Cobrança, pelo procedimento comum ordinário, movida em face de MULTIPREV COMÉRCIO DE PÓSTUMOS E SERVIÇOS LTDA - ME, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 222, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em vista de não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020710-3 ANA JOSEFINA MURICY PIRES E ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nANA JOSEFINA MURICY PIRES E ALBUQUERQUE E OUTROS opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam total procedência do pleito autoral.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006220-5 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada proceda à análise dos procedimentos de importação indicados às fls. 03 da petição inicial e 28, de modo a possibilitar a regular tramitação dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro dos bens importados.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é sociedade especializada na prestação de serviços relacionados às atividades de pesquisa, lavra a prospecção de poços de petróleo e gás.\r\n\r\nAduz, ainda, que não foi promovido o desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes da relação de fls. 28 em virtude da greve, situação esta que causa prejuízos ao exercício de seu objeto social, mormente diante dos contratos celebrados com a Petrobrás.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/277;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 27;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 286/288, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl.292), a autoridade coatora prestou as informações às fls. 293/322, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 328, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Aline Mancino da Luz Caixeta, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Aeroporto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que firmou negócio jurídico com a Petrobrás a fim de prestar serviços relacionados às atividades de pesquisa, lavra a prospecção de poços de petróleo e gás, sendo que em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, os bens necessários ao cumprimento do referido contrato se encontram armazenados no aeroporto, levando a impetrante a estar prestes a descumprir suas obrigações contratuais, o que acarretará no pagamento de danos materiais.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de importação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 286/288, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimentos de importação dos bens indicados às fls. 03 da petição inicial e 28, salvo se outro for o motivo da retenção que não a greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012792-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x RACHEL NISKIER E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo art. 741, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega excesso de execução, uma vez que não foram deduzidas dos cálculos apresentados as parcelas pagas administrativamente pela União e, para alguns dos autores, não ter sido considerada a progressão funcional ocorrida.\r\n\r\nRegularmente intimado, não apresentou o embargado resposta, conforme o certificado à fl. 1160;\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 1162/1252.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 1162/1252, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado, descontadas as parcelas já pagas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pela exeqüente, ora embargada (fls. 666/1391) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União (fls. 06/203) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 1162/1252.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 1162/1252 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 701592"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "701026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0106651-0 AMBIENTAL ENG/ E CONSULTORIA LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Em cumprimento a decisão de fls. 234/235, expeça-se alvará em favor da autora, para levantamento dos depósitos efetuados nos autos, devendo a parte ser intimada a retirá-lo da Secretaria e diligenciar o levantamento.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (PFN) do retorno dos autos do Tribunal, para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024259-4 JOAO BALDEZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, em virtude da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0024244-0 MARCOS BELTRAO DE AZEVEDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará em favor da CEF, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001532-6 JOSE TEIXEIRA DE LIMA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento do valor de fls. 210, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012323-8 MARIA APARECIDA SOUZA GAMA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, se assim entender, requeira a parte autora o prosseguimento da execução, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016026-0 MONICA CRISTINA DA SILVA DIAS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor da advogada dos autos, para levantamento do valor indicado às fls. 142. Expedido o alvará, intime-se a beneficiária para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019866-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR (Adv. FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, se assim entender, requeira a parte autora o prosseguimento da execução, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018129-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JACIRA DAVID DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência, e mantenho a competência desta 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o julgamento da lide.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, arquivemse estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010195-3 ANILSE CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009005-5 CLAUDIA GOMIDE NUNES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002607-9 WELLINGTON DOS SANTOS LIMA (Adv. DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 4.727,47 (quatro mil e setecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos - fls. 41/43), a título de dano material, monetariamente corrigido e com juros de mora, desde o indevido saque em 15/08/2007. Condeno-a, ainda, em reparar o dano moral, em valor que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigido e com juros de mora a contar da presente data.\r\n\r\nA CEF arcará com as custas, e com verba honorária de 10% do valor da condenação, pois sucumbiu em maior parte. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010892-8 JURACI PASSOS DOS REIS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ROBSON DA SILVA SARAIVA, JULIANA MARIA ASCENSO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014304-7 SERGIO PAES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para anexar aos autos o comprovante de recolhimento de custas original, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019283-6 TANIA REGINA LAUX MADEIRA E OUTRO (Adv. ALBERTO MADEIRA DA SILVA) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a emenda da inicial. \r\n\r\nInicialmente, verifico que os Autores, aparentemente por equívoco, deixaram de indicar, na peça de emenda da inicial, a PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A como parte ré. Entretanto, tendo sido formulados pedidos que atingem diretamente a sua esfera jurídica, tal pessoa jurídica deve figurar no pólo passivo, na qualidade de litisconsorte necessária.\r\n\r\nDetermino, pois, que os Autores promovam a citação da referida pessoa jurídica, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, em relação a todos os pedidos a ela relativos. \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela, apenas no que concerne à não-inclusão do nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito, pode ser acolhido, e isso com base em orientação jurisprudencial que vem entendendo não ser possível o registro, naqueles cadastros, de dívida que esteja sendo discutida em Juízo.\r\n\r\nNo mais, o pleito antecipatório é rejeitado. \r\n\r\nOs pedidos relativos ao impedimento de protesto de títulos concernentes ao débito discutido e a averbação da consolidação da propriedade em nome da CEF, na matrícula do imóvel, dependem da suspensão da exigibilidade do valor discutido. E, para tanto, os Autores devem efetuar o depósito das prestações, nos termos do art. 50 da Lei 10.931/2004, sem o que, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nJá o pedido relativo ao não-pagamento das cotas condominiais carece de fundamento. Basta dizer que, embora a CEF seja a proprietária resolúvel do imóvel, os Autores assumiram expressamente a obrigação contratual de arcar “com todos os impostos, taxas e quaisquer outras contribuições ou encargos, inclusive tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o referido imóvel ou que sejam inerentes à garantia, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e contribuições devidas ao condomínio, associação de moradores, dentre outras” (cláusula décima quinta do contrato de compra e venda - fl. 77). Assim, enquanto subsistente o contrato, a obrigação assumida pelos Autores permanece hígida. Ademais, não se poderia acolher tal pleito, não integrando o Condomínio o pólo passivo. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, apenas para determinar à CEF que promova a exclusão dos nomes dos Autores do SERASA, ali incluídos em razão de débito discutido no presente feito (fls. 252/254).\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0070277-5 LEECY PONTES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a petição de fls. 254/256 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para fornecer cópia da petição inicial e do aditamento, para fins de citação. Após, cite-se a CEF nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n16 - 98.0007051-6 JUAREZ SANTOS DE MESQUITA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 157. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.008350-8 TEREZINHA LIMA MOVILLA E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2008 . Fls. 376: Trata-se de execução de sentença que condenou a Ré a aplicar a progressividade da taxa de juros, sobre os depósitos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da exeqüente.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação judicial a Caixa Econômica Federal elaborou os cálculos de fls. 299, no valor de R$ 2.687,36.\r\n\r\nPor petição de fls. 324, a exeqüente apresentou planilha de cálculos no valor da diferença que entendeu, ainda, lhe ser devida (R$ 19.339,85).\r\n\r\nOs autos foram ao Contador para aferir qual cálculo efetuava a recomposição da conta vinculada da autora.\r\n\r\nDa análise da planilha de cálculos do Contador judicial (fls. 363), observa-se que a recomposição da conta vinculada da autora foi efetuada a contento.\r\n\r\nAnte o exposto, considero cumprida a obrigação pela Caixa Econômica Federal e, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013134-0 SONIA MARIA FERREIRA NICOLAU (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 239/240: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, por não ser o caso. Se o exeqüente discorda dos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, deve elaborar seus próprios cálculos, no valor que entende devido, para expedição de mandado de penhora, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nQuanto aos horários de sucumbência, deve o advogado dos autos atentar para o disposto na parte final da sentença de fls. 193/201.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.030565-2 ANTONIO ALFREDO FRANCA PINTO DE AGUIAR (Adv. LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Torno sem efeito o despacho anterior, ante o evidente equívoco. Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 107/128), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002693-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x J FRANCO INSTALACOES LTDA E OUTROS. . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 56, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007734-8 UNIMED VALE DO PARAIBA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS (Adv. LILIANE NETO BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nComunique-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a superveniência desta sentença, ante o agravo de instrumento interposto. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009233-7 WILSON DE BARROS (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009802-9 GERALDO MARIA RAMOS DE GODOY (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O desentranhamento dos documentos foi autorizado na sentença, mediante o fornecimento de cópias. Aguarde-se por 10 (dez) dias a diligência da parte. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015378-8 MARIA DULCINEIA DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos extratos das contas de poupança indicadas na inicial (contas nºs 00544567.1 e 00992941.0) referentes ao período de janeiro de 89.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018617-4 MARIA ALICE DA SILVA BASTOS (Adv. LAUREANE SILVEIRA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto na Lei 10.259/2001, a competência para julgar as demandas cujo valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é dos Juizados Especiais, e a sua competência é absoluta, com exceção das hipóteses elencadas no § 1º, do art. 3º. da citada Lei.\r\n\r\nAssim, assino à parte autora o último prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa observando os termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001, pois, se pretende que o feito seja processado nesta Vara, o valor da causa deve corresponder à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos ou, de outro modo, adequar a inicial ao rito sumário. \r\n\r\nCumprida ou não a diligência, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019071-2 GECI VIEIRA DA ROSA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019694-5 HELEM ROSE FRANCISQUINI DA SILVA (Adv. HELEN CRISTIANE LEAL) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO 31 EXAME DE ADMISSAO DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, cassando a decisão liminar.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032063-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RITA DE CASSIA ONOFRE DA SILVA. . Fl. 40: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 3 (três) meses, incumbindo à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 99.0024967-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x GILBERTO ANTONIO DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO). . Fls. 159/160: Intime-se o devedor (Gilberto Antonio de Souza) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001277-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ALEXANDRE FRIAS DE MORAES E OUTRO. . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 55, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008940-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RODRIGO ROMULO COLONIA. . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, dê-se vista à CEF para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.021562-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO, KAREN MARQUES FERREIRA) x CEUMAR SANTOS GAMA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018402-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x CARLOS ROBERTO COSTA FLOR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2008 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os embargos para declarar que não há valores a executar à autora Maria Andreza Barão, tendo em vista acordo firmado às fls. 408 dos autos principais, bem como que os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência são de: R$ 248,26, em março/2007, conforme cálculos de fls. 511/533 dos autos principais, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nSem custas ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 701026"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "701501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000381\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0002279-3 ESTHER DE OLIVEIRA CASTELO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 917/925 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a condição de anistiado político do ex-militar falecido Carlos Alberto Maciel Cardoso e para condenar a União a implantar em favor da autora, Esther de Oliveira Castelo, pensão militar por morte instituída pelo de cujus, com as devidas promoções por Antigüidade, com efeitos retroativos à 27 de janeiro de 1994, haja vista que a prescrição alcançará as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação. Os valores em atraso deverão ser reajustados pela Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, devendo incidir, também, juros de mora de 12% aa (doze por cento ao ano), estes, a partir da citação. Condeno a ré ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025870-5 MARLOS BEZERRA FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029271-7 PEDRO JOSE CHADID INSAURRALDE E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o agravo retido interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 386, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022078-9 MARCONDES DA SILVA QUEIROZ (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte autora pedido “que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas que coloque (sic) a autora (sic) em desvantagem exagerada nos termos do art. 51, e seguintes da lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, e que conflitem frontalmente com o Plano de Equivalência Salarial - PES e o limite máximo de comprometimento de renda”. \r\n\r\nDestarte, considerando o caput do art. 286 do CPC, em sua parte inicial, formule a parte autora pedido certo e determinado, indicando objetivamente as cláusulas que deseja sejam afastadas do respectivo contrato habitacional, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item 6 da inicial (fl. 46).\r\n\r\nPor outro giro, o presente autor encontra-se qualificado na inicial como divorciado, todavia sua esposa à época também figurava como compradora do imóvel em tela, conforme se depreende do instrumento de mútuo juntado aos autos (fl. 51).\r\n\r\nDestarte, forneça o demandante, em 10 (dez) dias, a comprovação de seu estado civil atual, bem como cópia da partilha dos bens, resultante de sua separação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0007521-7 ANTONIO ALVES VASCONCELOS (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . (...) o saldo remanescente depositado mediante a guia de fls. 243/244 deverá ser levantado pela própria CEF, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito de R$ 110,02, referente aos honorários de sucumbência a que foi condenada a pagar aos advogados da CEF, conforme acima exposto.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.011384-3 MARIA VASCONCELLOS TORRES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU) e ao INSS (P.R.F.).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002930-1 RAPHAEL DE SOUZA ROCHA ASSIST/ P/ ANTONIO PEREIRA ROCHA E MARGARETE FERNANDES DE SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv. ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora, intimando-se, ao final, a União (AGU) e o MPF. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto das guias de fls. 118 e 126 , no valor de R$ 1.300,00, atualizados até 13.08.2008, com seus acréscimos legais, em favor do perito médico Francisco Valente. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009028-2 CONCEICAO DO ROSARIO ALVES DOS SANTOS-ESPOLIO REP/ P/ WALTER GOMES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Observa-se que a CEF foi intimada a proceder ao pagamento do débito a que foi condenada, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 475-J, caput, do CPC, conforme a decisão publicada no D.O de 20.05.2008 (fl. 91).\r\n\r\nEntretanto, até a presente data não houve a comprovação do depósito de qualquer valores.\r\n\r\nA CEF também foi intimada a fornecer cópia dos extratos da conta de poupança objeto do julgado (fl. 96), mas limitou-se a interpor agravo de instrumento (fl. 97), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Exmo. Relator (fl. 109). \r\n\r\nSaliente-se ainda que a CEF limitou-se a apresentar proposta de acordo e cálculos (fls. 111/133), no valor de R$ 24.286,13, com o qual a parte autora discordou (fl. 135).\r\n\r\nPor fim, a parte autora apresentou os cálculos exeqüendos no valor de R$ 50.550,85, referentes aos expurgos dos planos Bresser e Verão sobre o saldo da respectiva conta de poupança; no valor de R$ 250,00, referente às custas judiciais; e no valor de R$ 5.080,08, referente aos honorários de sucumbência, que totalizam R$ 55.880,93, atualizados até setembro de 2008.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre o valor exeqüendo de R$ 55.880,93, que perfaz a quantia de R$ 5.588,09.\r\n\r\nPosto isto, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF, pelo valor total de R$ 61.469,02.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014554-4 MARINEZ JUDITH DE ABREU STIBICH (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) A CEF foi intimada mediante a decisão de fl. 143, publicada em 02.07.2008, a pagar as diferenças referentes aos expurgos dos Planos Bresser e Verão sobre o saldo da conta de poupança nº 013.00000372-9, na agência 0228 da ré, incluindo os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, acrescidos de correção monetária, além de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação, além do reembolso de metade das custas recolhidas, e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 110/114).\r\n\r\nA referida decisão salientou ainda que incumbe à CEF apresentar os extratos da conta de poupança que era depositária, necessários ao cumprimento da obrigação de pagar.\r\n\r\nEm resposta, a CEF efetuou o depósito do valor de R$ 1.758,27, atualizados até 10.07.2008, argumentando que tal valor se refere ao Plano Bresser, e que se encontra impossibilitada de elaborar o cálculo relativo ao expurgo do Plano Verão, e, conseqüentemente, efetuar o pagamento do total devido. Ao final, requer a intimação dos autores para que apresentem os extratos, além da não imposição da multa.\r\n\r\nA parte autora, por sua vez, salienta que é obrigação da ré apresentar os extratos, mesmo porque o documento de fl. 20 comprova a abertura da conta em 14.11.1983, e o documento de fl. 22 demonstra que a conta de poupança da autora tinha saldo em 1992, o que afastaria os argumentos da ré. Ao final, requer a aplicação da multa diária objeto da decisão de fl. 117 e ou a aplicação da multa de 10%, com a penhora on line, salientando, por fim, que não sabe o valor correto exeqüendo.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\n1) Para fins de prosseguimento da presente execução, tornar-se necessário que a parte autora apresente o valor exeqüendo que considera correto, o que, tornou-se, em parte, inviável, em razão da CEF não ter apresentado os extratos referentes ao Plano Verão.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que os extratos da conta de poupança apresentados pela CEF possibilitam os cálculos do valor devido em relação ao Plano Bresser, intime-se a parte autora para que, em querendo, apresente o valor exeqüendo que considera devido a este título, além dos honorários respectivos, e do reembolso de custas. \r\n\r\nQuanto ao valor exeqüendo da conta de poupança decorrente do expurgo do Plano Verão, a CEF informou que não pode apresentar os extratos de poupança da época do referido Plano Verão, em razão de estar sem registro em microformas no período (fl. 145). A autora, por sua vez, informa que não pode apresentar o valor exeqüendo, por não possuir os extratos necessários aos cálculos. \r\n\r\nSaliente-se que a obrigação de pagar os extratos de conta de poupança é da instituição bancária na qual foi aberta a conta de poupança, conforme artigo 475-B, §§1º e 2º, do CPC, mesmo porque os documentos de fls. 20/22 demonstram a sua existência.\r\n\r\nDestarte, saliente-se que a apresentação de cálculos pelo exeqüente, mesmo que de forma estimada neste caso, é pressuposto necessário para fins de posterior decisão a respeito do correto valor exeqüendo, da eventual fixação da multa de 10%, da conseqüente expedição do mandado de penhora e avaliação, conforme artigo 475-B, §2º, c/c artigo 475-J, caput, ambos do CPC.\r\n\r\nDestarte, por ora, reitere-se a intimação da parte autora para que, em querendo, apresente os cálculos exeqüendos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016818-0 JOAO LINHARES DA SILVA (Adv. CARLOS ANDRE COUTINHO TELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017036-8 AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . 1) Folhas 169/170: anote a Secretaria o advogado da parte autora, conforme requerido.\r\n\r\n2) Observa-se que o julgado condenou a CEF “a aplicar à conta fundiária do autor o índice de 10,14%, referente a fevereiro de 1989, descontados os valores comprovadamente creditados a tal título. Correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa SELIC (Lei n. 9.250/95), conforme art. 406 do Novo Código Civil, já que a citação se deu na sua vigência” (fl. 163).\r\n\r\nA CEF foi intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (fl. 172), mas, em resposta, limitou-se a alegar que as contas de FGTS foram à época atualizadas em 18,35%, e que tal percentual é superior ao percentual concedido à parte autora (10,14%), motivo pelo qual não haveria qualquer diferença devida.\r\n\r\nQuebra A parte autora, por sua vez, discorda, argumentando que, além dos índices concedidos pela Súmula 252 do STJ, ainda seria devido o percentual de 15,9378%, referente ao expurgo de fevereiro de 1989 (fls. 179/194), resultado do somatório dos índices de 28,79% em dezembro de 1988, com 42,72% em janeiro de 1989 e com 10,14% em fevereiro de 1989, descontado o percentual pago pela CEF que teria sido de 86,5095% para tal período.\r\n\r\nPosto isto, observa-se que o próprio autor reconheça que “inegável é o fato que a CEF creditou a maior no mês de fevereiro de 1989. Isto porque estamos nos atendo a verificar o período sozinho, ou seja, somente fevereiro de 1989 = 18,35%.\r\n\r\nApesar disso, considerando que a CEF ainda não apresentou qualquer extrato da conta fundiária do autor, de forma a comprovar o alegado crédito do expurgo de 18,35% em fevereiro de 1989, por ora, aguarde-se a comprovação por parte da CEF sobre o referido crédito à época própria, para fins de exato atendimento aos termos do julgado, sob pena de eventual fixação da multa diária pelo descumprimento da obrigação contida no julgado, conforme determinado à fl. 172.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009340-8 ADAILTON PEREIRA DOMINGOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013664-0 RUBENS ROBERTO REZENDE E OUTRO (Adv. CLARISSE SILVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014668-1 ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Despacho saneador:\r\n\r\n1) Observa-se que a decisão antecipatória de tutela de fls. 27/28, determinou que a ré União proceda ao fornecimento dos medicamentos indicados às fls. 3 e 4, colocando-os imediatamente à disposição dos autores, em conformidade com as prescrições médicas de fls. 16 e 26.\r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela União (fls. 35/50), e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 27/28, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) A União, ao contestar os pedidos, alegou, em resumo, que grande parte dos 20(vinte) medicamentos, que alcançam o valor mensal de R$ 1.600,00, seria de responsabilidade exclusiva do Estado do Rio de Janeiro ou do Município do Rio de Janeiro, razão pela qual não seria parte legítima para fornecê-los, e que outros medicamentos não fazem parte do programa do Ministério da Saúde, por não estarem disponibilizados pelo SUS, inexistindo alternativa terapêutica disponível.\r\n\r\nOs autores manifestaram-se em réplica, alegando que ainda não foi cumprida a antecipação de tutela por parte da ré União, o que estaria colocando-os em situação de risco de vida, por serem portadores de cardiopatia grave, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, dislipidimia e insuficiência venosa crônica (fls. 16 e 26).\r\n\r\nDestarte, COM URGÊNCIA, reitere-se a intimação da União (AGU) para integral cumprimento da decisão antecipatória de tutela, mediante o fornecimento ou a disposição aos dois autores da totalidade da medicação prescrita às fls. 16 e 26, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00. \r\n\r\n3) Considerando que os autores pleiteiam diversos medicamentos, prescritos por médica de clínica particular, no valor mensal total de R$ 1.600,00, e que suas aposentadorias somadas abrangeriam apenas R$ 2.500,00, mas somente apresentaram o comprovante de pagamento de pensão do primeiro autor (fl. 18), intime-se a autora ERMINIA CUNHA DE CARVALHO para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, o comprovante de valor recebido a título de pensão, sob pena de eventual reconsideração da decisão antecipatória de tutela.\r\n\r\n4) Tendo em vista que os diversos medicamentos objeto da tutela antecipada foram prescritos por médico particular, dentre os quais, incluem-se vitaminas e calmantes, e que a União alega que outros medicamentos oferecidos pelo SUS poderiam substituir parte daqueles originalmente prescritos pelo médico dos autores, que não são oferecidos pelo SUS (fls. 96/100), entendo necessária a produção de prova pericial médica, requerida pela União, a fim de ser apreciada a razoabilidade destas opções, e da real necessidade urgente do fornecimento dos medicamentos requeridos.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, o médico Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 24, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, , nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para designar dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014671-1 JOAO AGRIPINO NOGUEIRA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 60/73: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a proposta de acordo ora apresentada pela CEF, bem como para ciência dos documentos. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o disposto no artigo 104 da Lei no.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o teor da sentença proferida na Ação Civil Pública número 95.0003403-4, movida pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal e da União perante a 29a. Vara desta Seção Judiciária, julgada procedente, impondo condenação que implica no reajuste dos saldos de todas as contas vinculadas do FGTS existentes no Rio de Janeiro, ainda sem trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora sobre a eventual suspensão do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014848-3 RAYMUNDO VILLELA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020501-6 JOAQUIM RUBENS FONTES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.008805-4 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022262-9 GILDA AMARAL MOTTA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x KATIA AMARAL DE FREITAS MOTTA SEBA E OUTRO x JOANA D'ARC AMARAL DE FREITAS MOTTA (Adv. PEDRO MIRANDA) x PRISCYLLA AMARAL DE FREITAS MOTTA (Adv. PEDRO MIRANDA) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de folha 246 e o documento de folha 247, cite-se SANDRA AMARAL DE FREITAS MOTTA, na pessoa de seu procurador, REBERT DA SILVA PAIXÃO MACHADO.\r\n\r\nFolhas 248/256: a expedição do “alvará judicial” solicitado pela autoridade impetrada não é, em princípio, atribuição deste Juízo. De fato, a partir da leitura do documento de folha 256 não é possível saber, com certeza, o que pretende o impetrado: se uma justificação judicial (procedimento cautelar, previsto nos arts. 861 a 866 do CPC) ou se uma mera certidão da qual constem os nomes dos herdeiros do de cujus, que deverá ser obtida junto ao Juízo Orfanológico, na Justiça Estadual. À vista do exposto, indefiro o requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta da última ré, com ou sem apresentação de contestação, remetam-se os autos à União (AGU) e ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.490301-9 GILDA AMARAL MOTTA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR. . Notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após a instauração do contraditório, apreciarei o pedido de liminar. P.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021980-5 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA VANARRO (Adv. MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS) x COORDENADOR GERAL DE INSTALACOES MEDICAS E INDUSTRIAIS - CGMI (Adv. SEM ADVOGADO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DO COMITE DE CERTIFICACAO DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifiquem-se os impetrados, para que prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, podendo fazê-lo de forma conjunta (na mesma petição). Após a instauração do contraditório, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nEntrementes, à SEADI para exclusão da CNEN do pólo passivo deste processo. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032285-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CRISTINA LOPES DAVID. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte exeqüente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente (OAB/RJ) para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022259-2 RUI CESAR GONCALVES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS, LETICIA PELOSI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente comprove sua condição de servidor da autarquia ora executada. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC, nos termos do art. 97 da Lei 8.078/90.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008894-2 ANDRE LUIS MELLO VIEIRA (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Perfazendo uma análise detida da inicial, é possível perceber que o justificante somente deseja incluir como sua dependente Margarida Bernardino de Albuquerque.\r\n\r\nDeste modo, considerando que sua esposa Ana Augusta Serra Nascimento Vieira e seu filho André Victor Serra Vieira já se encontram inscritos como seus dependentes, e portanto terão suas esferas de interesse afetadas, reconsidero parcialmente o despacho de folha 36, e determino a intimação do autor, para que:\r\n\r\nTendo em vista a inclusão de Margarida Bernardino de Albuquerque no pólo ativo, apresente procuração em nome da mesma, outorgando poderes ao advogado signatário da inicial; e\r\n\r\nRequeira a citação de sua esposa e filho, que deverão figurar neste processo como réus.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEADI para a inclusão de Margarida Bernardino de Albuquerque no pólo ativo e de Ana Augusta Serra Nascimento Vieira e seu filho André Victor Serra Vieira no pólo passivo deste processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 90.0004894-0 FERNANDO DE MIRANDA BARROS (Adv. FERNANDO DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Dê-se vista à parte autora, conforme requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0022888-6 ALOYSIO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se vista à Dra. Adriana Monteiro Vincler, para os fins do despacho de fl. 428/429.\r\n\r\n27 - 98.0001125-0 PAULO RUBENS CO E OUTROS (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 90.0001009-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x SAO PAULO SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, tendo em vista o requerimento da patrona.\r\n\r\n29 - 93.0060013-3 ELIZABETH MARIA LIMA PEREIRA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 284/291:Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, no sentido de que já foi dado cumprimento ao julgado, requerendo o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 94.0001914-9 SIDNEY BONDAROVSKY E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, OLGA MARIA TROMBETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 97.0107011-9 CARLOS MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, esclarecendo se ainda tem algo a requerer, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.003914-6 MANFREDO GONCALVES WIEGAND (Adv. RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . De ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no D.O. de 02/09/2003, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.003872-0 NEY GOMES DE PAIVA CHAVES (Adv. ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fls. 113/114 e seguintes: Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, no sentido de que já foi dado cumprimento ao julgado, requerendo o que for de interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008209-1 ANTONIO PINHEIRO ACOSTA (Adv. EDEWYLTON WAGNER SOARES, SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 143/154: Manifeste-se a parte autora sobre as alegações e documentos apresentados pela CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032242-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA COSTA FEIJO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão negativa de folha 33.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032551-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA MARIA PINHEIRO. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão negativa de folha 33.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.000341-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão negativa de folha 61.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028354-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x JUDITH SANTOS DA SILVA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da certidão negativa de folha 32.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2000.51.01.015861-1 ALEXANDRE LUIZ MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fl. 637: Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de acordo, tendo em vista o término da greve da CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.019336-8 NOGUEIRA COM/ DE FRUTAS LTDA E OUTRO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.019418-0 STARLIT FLORES LTDA (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2001.51.01.010793-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x PAULO RUBENS CO E OUTROS (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 701501"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "700625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000646\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014182-8 CARDIORITMO SERVICOS MEDICOS (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em Réplica.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022960-4 MARIA CARMEN DE OLIVEIRA GUTMAN (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação pelo rito ordinário, onde a autora requer a suspensão dos visos de cobrança enviados à autora referentes ao IR apurados em 31/12/2005 e 31/12/2006, ao argumento de que é portadora de carcinoma basocelular.\r\n\r\nCom a inicial, juntou a procuração e os documentos de fls.02/49. Custas à fl. 50. Defiro a prioridade de tramitação requerida.\r\n\r\nO artigo 6º da Lei 7.713/88 expressamente incluiu a neoplasia maligna dentre as hipóteses concessivas da isenção:\r\n\r\n“Art. 6º. Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;\" \r\n\r\n(grifei).\r\n\r\nJá o artigo 30 da Lei 9.250/95, condiciona a isenção à elaboração de laudo oficial comprovando a doença:\r\n\r\n\"Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.451, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nA isenção, por atuar como norma de exceção no plano da incidência do tributo, é matéria de lei, que deverá prever as condições e requisitos exigidos para sua concessão, conforme prevê o artigo 176 do Código Tributário Nacional. Ademais, a norma do artigo 30 da Lei 9.250/95, que emanou do corpo legislativo constitucionalmente competente para criá-la, goza de presunção de constitucionalidade, não havendo qualquer motivo a ensejar seu afastamento.\r\n\r\nAssim, a concessão da isenção postulada pela autora, sem que estejam preenchidas as condições legalmente previstas, feriria o princípio da isonomia, uma vez que acarretaria a preterição dos demais portadores de moléstias graves que, sem constatação da mesma pelo laudo oficial, não podem por ela ser alcançados.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE (TETRAPLEGIA). A PARTIR DE JANEIRO/96 OS RECONHECIMENTOS DE ISENÇÃO DEPENDEM DE LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA NORMA ISENTIVA SEM A COMPROVAÇÃO POR ESTA IMPOSTA. RECONHECIMENTO PLEITEADO APENAS JUDICIALMENTE E EM AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À NOVA CONDIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1. A isenção é sempre decorrente de lei especificadora das condições exigidas para sua concessão (inciso VI do art. 97 do CTN); a Lei 9.250/95, em seu art. 30, exige, a partir de janeiro/96, para o reconhecimento de isenção do IRPF em decorrência de moléstia grave, que esta seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.\r\n\r\n2. Impossibilidade de incidência da norma isentiva mediante atestado de médico particular, tendo em vista a exigência expressa da lei concessiva da isenção de que a comprovação da condição de saúde do contribuinte se dê por laudo de serviço médico oficial.\r\n\r\n3.Apelação e a remessa oficial providas\r\n\r\npara reconhecer a improcedência da Ação Anulatória de Débitos Fiscais,\r\n\r\nfixando honorários em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - Segunda Turma - AC 348676 - DJ 15/09/2005 p. 628 - Rel.: Desembargador Federal Napoleão Maia Filho)\r\n\r\nCompulsando os autos, e considerando que requer isenção referente ao IR apurado em 31/12/2005 e 31/12/2006, verifico que a autora não trouxe laudo oficial que ateste que desde 1º de janeiro de 2005 já era portadora de carcinoma basocelular, mas, tão somente, laudo do INCA datado de 28/03/2006 (fl.47).\r\n\r\nDeve a autora, ainda trazer aos autos o termo de intimação fiscal referente ao ano-calendário 2006, uma vez que somente acostou o referente ao ano-calendário 2005 (fl.(fl.35) por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (art. 284, CPC). \r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela requerida por ausência de verossimilhança das alegações, a teor do art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013335-2 RICARDO NUNES DOS SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Em Réplica.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018932-1 ALVARO RUFINO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Em Réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012541-5 JANIRA FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Face aos termos do petitório de fls.268, designo audiência especial para o dia 27/01/2009 as 13;30. Intimem-se as partes e seus patronos por publicação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810325-3 WALMIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o previsto na Lei 11098/05,cite-se a União Federal(PFN).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no feito a União Federal e excluir o INSS.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019450-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante das alegações da Caixa Econômica Federal(CEF), ao Município do Rio de Janeiro(MRJ) para Réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027200-4 THEREZINHA DE JESUS MOTTA TAVARES (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante para que se manifeste acerca das informações de fls.83 onde a autoridade coatora informa que a autoridade com atribuição para o ato se encontra em Brasília(chefe da coordenação geral de recursos humanos do MPS),e que por isso não pode prestar as informações,imprescindíveis á solução da lide.Deve a autora portanto,se for o caso,reconsiderar o pedido de notificação da autoridade impetrada(fls.56).\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009395-0 DULCILEIA PEREIRA LUCENA (Adv. DANILO SIMIONATTO FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC e denego a segurança por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação requerida. Anote-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014532-9 R13 DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Com efeito, a exploração do jogo de bingo foi autorizada pela Lei 8.762/93, posteriormente revogada pela Lei 9.615/98, que passou a regular a matéria em seus artigos. 59 a 81. Após, foi editada a Lei 9.981/2000, cujo art. 2º revogou aqueles dispositivos legais, permitindo unicamente a manutenção das autorizações já concedidas, mas apenas até a data de sua expiração.\r\n\r\nPois bem, diante dessas disposições legislativas, parece-me que os jogos de bingo deixaram de ter amparo legal a partir do fim do período de sua autorização, de modo que, desde então, passou a ser ilícita a exploração daquela atividade.\r\n\r\nNem se diga que a pretensão do Impetrante encontraria amparo no Decreto Estadual nº 30.135/2001, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (art. 22, XX, da CR/88). E ainda que se considere que os bingos não se enquadram nesse dispositivo, a competência suplementar estadual prevista no § 3º do art. 24 da CR/88 somente surge no caso de omissão da União, que difere da hipótese presente, onde houve expressa revogação da legislação autorizativa do exercício dos bingos, evidenciando a intenção daquele ente federativo de impedir a prática do jogo em tela.\r\n\r\nPor fim, cumpre asseverar que, como a possibilidade de atuação do impetrado decorre da ausência de amparo legal para a prática do bingo, é irrelevante a rejeição pelo Senado Federal da Medida Provisória nº168/2004.\r\n\r\nNesse sentido trago decisão da lavra do eg. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA FEDERAL. BINGOS - AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO. 1. Possuindo o Estado o poder normativo e regulador da atividade econômica e senda da competência privativa da UNIÃO legislar sobre sistemas de sorteios (CF, art. 22, XX), conclui-se que é esta pessoa jurídica de direito público que possui a legitimidade ativa para fiscalizar tais atividades e coibir sua prática se considerada ilegal. Em conseqüência, havendo uma demanda envolvendo tal atividade fiscalizatória da UNIÃO, esta figurando como interessada na condição de autora, é inquestionável a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito (CF, art. 109, I). 2. Ultrapassado o prazo de vigência da Lei nº 9.615/98 previsto na Lei nº 9.981/98, sem a promulgação de qualquer outra que viesse a substituí-la na autorização da exploração dos jogos de bingo, nos termos do art. 51, § 3º, do DL nº 3.688/41, tal atividade passou a não mais ser permitida, passando a lhe incidir a regra geral proibitiva constante do art. 50 do mesmo Diploma, fazendo a MP nº 168/2004, que acabou por ser rejeitada pelo Congresso Nacional, apenas por interpretar a situação de ilegalidade da atividade em questão.\r\n\r\nPor fim, nem se diga que decisão prolatada na Justiça Estadual do RJ, mencionada na sua inicial (fls.28 e seguintes), ampararia o direito alegado, pois trata de questão de objeto diverso, sendo, portanto, o indeferimento da liminar medida de rigor, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003193-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES) x IRACI OLIVEIRA DE ALMEIDA. . Em Réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015801-4 WILDSON DOS SANTOS AZEDIAS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0046999-0 AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTRO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.306. Vista à CEF para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000323-3 ELVIRA RAFAELA MITIDIERI SCIAMMARELLA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0025484-3 LUIZ MEDEIROS (Adv. VANIA MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700625"
                            ],
                            "700626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000648\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0061054-7 AILTON MARQUES (Adv. CARMELO CORATO, REGINA CELI SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF, devdno a parte autora, se for o caso, fazer prova de sua não aplicação.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se por 10 dias a manifestação do interessado. Nada havendo a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020444-0 MANOEL JORGE TUPINAMBA DA COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Junte a CEF o extrato atualizado da conta fundiária do autor, em 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030668-0 EMERY BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face aos termos do documento de fl.53, manifeste-se a parte autora, informando o nº de sua matrícula e a confirmação sobre a agência depositária apontada no documento de fl.21, por todo o período trabalhado.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à CEF para as providências necessárias à obtenção das cópias dos extratos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 00.0772465-9 SERGIO AUGUSTO XAVIER E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ, ANDRE MENDES DE SOUZA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Fls. 1204/1207 - Manifeste-se o co-autor CARLOS AUGUSTO VIANNA SALVADORI, informando, se for o caso, dados necessários à localização de sua conta.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 94.0045656-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BAMERINDUS RIO CIA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO). . Fl.908- Manifeste-se a parte autora em 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 700626"
                            ],
                            "700627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000649\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004254-6 UNIWAY SERVICOS - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI, SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Compulsando os autos, verifico que o substabelecimento sem reservas de todos os patronos constituidos às fls.55, noticiado no petitório de fls. 291/297 não foi juntado aos presentes autos.\r\n\r\nDesta forma, determino a inclusão do advogado substabelecido conforme instrumento de fls.293296 no sistema informatizado (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ75.789), o qual deverá ser intimado, por publicação, para ciência e cumprimento do determinado à fl.283, em 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0011403-1 REINALDO ALVES FERREIRA (Adv. VERA VIANNA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre os cálculos de fls. 234/238.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0010412-9 MARIA NELITA BERNARDINO ALVES (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls.121/122, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 91.0019133-7 DJALMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.1396 - Defiro o parcelamento dos honorários periciais pelos autores interessados em 03 PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, devendo a 1a. parcela ser comprovada nos autos em 20 dias.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n5 - 00.0986111-4 ANTONIO BERMUDO NETO (Adv. ENIO SOUZA LEAO ARAUJO) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ - INMETRO (Adv. MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Compulsando os autos, verifica-se que a execução deflagrada à fl.701, foi objeto dos embargos à execução 99.629337, cujo cumprimento finalizou-se com a expedição da RPV de fls. 721, cujo valor obedeceu ao cálculo de fl.10 de 01/03/2000 efetivado nos embargos, devidamente atualizado pelo sistema quando da expedição do documento de fl.721.\r\n\r\nDesta forma, defiro unicamente a expedição de ofício à CEF para que comprove nos autos o pagamento do valor principal devido a título de FGTS, determinada na sentença de conhecimento (fls.500/501 e 517- Cz$ 40.188,49 mais acréscimos legais em 31/07/92).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 700627"
                            ],
                            "700628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000650\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0738857-8 ERNANI PAES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IVETE CANELLAS CASTRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, REGINA FERREIRA FERNANDES, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, NEUSA GOMES FERRER, DULCE DOS SANTOS FRANCO, CORACY JOSE MOTA FERRER, CARLOS VAZ GOMES CORREA, CARLOS VAZ GOMES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo o feito sido renumerado conforme certificado às fls. 1409, resta evidenciado o erro material constante do despacho de fl.1410, devendo a CEF manifestar-se sobre fls.1399/1408, em 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0022076-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.323/359 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 90.0055248-6 MATTHEW RIDDELL MILLAR NETO (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES, NEWTON PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte xautora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.543,26, atualizado até 27/10/2006, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.011578-5 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES-SINDICATO NACIONAL (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . Fls.1089 - Manifeste-se a parte autora, em 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 700628"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "700489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0022391-4 ART CEREAIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019848-0 SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União de fls. 272/288, por tempestiva (cert. de fl. 289), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019833-6 IVONE TAVARES BASTOS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da União de fls. 157/160, por tempestiva (cert. de fl. 161), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013525-0 IND/ DE SALTOS IRMAOS MONTORO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003228-2 TRANSPORTE AEREOS PORTUGUESES S/A (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0069243-9 MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICACOES (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 239, em favor de MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\n7 - 95.0010782-1 ALEXANDRE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Promovam os autores ALEXANDRE, ANTONIO SERGIO, ANGELA MARIA, ANTONIO CARLOS, CACILDA, CARLOS ALBERTO e CARLOS DIAS, a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0010553-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Recebo a apelação dos autores de fls. 536/540, por tempestiva (cert. de fl.554), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou as suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 98.0032016-4 JANAIR DA SILVA FREITAS (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Expeça-se mandado de penhora no endereço de fl. 169.\r\n\r\n10 - 99.0010831-0 MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação da União de fls. 166/172, por tempestiva (cert. de fl. 173), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n11 - 99.0063851-4 RAIMUNDO DA SILVA FREIRE (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Recebo a apelação da União de fls. 135/148, por tempestiva (cert. de fl. 149), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.014075-1 MARIA LORETO PEREIRA (Adv. HELOIZA LISBOA REIS LEMOS) x MARIA AUXILIADORA PINHEIRO DE ALCANTARA (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Recebo a apelação da autora de fls. 411/416, por tempestiva (cert. de fl. 424), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008128-7 JOEL COUTINHO TEODORO FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Recebo a apelação do autor de fls. 142/155, por tempestiva (cert. de fl. 158), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.017000-4 MILTON ROSA JUNIOR (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Informe o autor sobre o andamento do processo de interdição junto ao Juízo Estadual.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020831-7 ARTHUR ESTEVAO DA SILVA FILHO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, devendo os honorários periciais serem pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.025308-6 ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do autor de fls. 87/92, por tempestiva (cert. de fl. 93), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006379-1 SONI GOMES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014955-0 CRISTIANO COSTA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), CRISTINANO COSTA, MARCELO VIEIRA LEITE e CONCEIÇÃO GONÇALVES DE NOVAES, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021005-0 ROSELI BARRETO (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Emende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, recolhendo as custas judiciais, tendo em vista, que a guia de fl. 14 refere-se a processo distinto do presente.\r\n\r\nApós, a SEADI para substituir o Presidente da OAB/RJ pela OAB/RJ e o Presidente da CAARJ pela CAARJ no pólo passivo, tendo em vista não se tratar de mandado de segurança.\r\n\r\nCom o retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 95.0040048-0 LAURENTINO QUINTAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO LOURENCO CATALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008627-0 LUIZ CARLOS PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025637-8 MARCELO DE MELO SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0070736-0 DEA LUCIA BECKER COUFAR E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Manifeste-se a contadoria sobre as petições de fls. 486/487 e 489/491.\r\n\r\n24 - 94.0002462-2 CESAR AUGUSTO MARTINS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 94.0049527-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, cumprir a obrigação de fazer em relação ao autor JOSÉ DE ASSIS, deduzindo-se as parcelas porventura pagas.\r\n\r\n26 - 96.0007835-1 ANTONIO CARLOS SANTIAGO DE LIMA E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n27 - 97.0002935-2 VERA LUCIA REIS DA CONCEICAO (Adv. LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Desentranhe-se o a petição de fls. 139/154 por ser estranha aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 12, verifica-se que a pensão da autora teve inicio em 06/12/1973, o que leva a crer que a informação de fls. 159 está, no mínimo, equivocada.\r\n\r\nDerradeiramente, registrando-se que as informações não conclusivas provenientes da União acarretam o atraso da execução do feito, intime-se a mesma a fim de que forneça as fichas financeiras em nome de Vera Lucia Reis da Conceição referente ao período de fevereiro a julho de 1992.\r\n\r\n28 - 98.0004785-9 SHIPNAVE ROMAN MARITIMA S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x COMPANHIA DAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.009646-8 SILVIA HELENA GUDDE MARQUES RIBEIRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.024233-7 HAMILTON PINTO DAS CHAGAS (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o contador sobre a petição do autor de fls. 110/111.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.029097-6 IRAN MARTINS VIANNA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se nova vista à CEF, tendo em vista a juntada dos extratos de fls. 113/138.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023318-7 RAFAEL MACHADO ALVES (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE APLICACAO E FISCALIZACAO - CAF - DO CONCURSO PARA ESSA/2006. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005488-5 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação das Impetrantes, por tempestiva (certidão de fl. 191), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015691-8 GUSTAVO BORGES LAURINDO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO ESPECIAL DE SERVICO MILITAR. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.021607-1 MARIA TELMA DE AZEVEDO PINTO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/CRH/INCA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.026938-5 BRUNO CARVALHO MARQUES DOS SANTOS (Adv. MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Recebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 122 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.029628-5 MARIA CLORIS MAGALHAES ALMEIDA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.002993-7 FABIO ALUISIO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO DA SILVA PELEGRINO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003093-9 RENATA SANTANA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FRANCA VIEIRA, ANGELO DE SA FONTES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.004567-0 ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA (Adv. DENISE CARDOSO DIAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.006723-9 EDUARDO DIAS DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.012061-8 MOTEL E RESTAURANTE VILA REAL LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022267-1 NETSOFT SISTEMAS INTEGRADOS E HOST LTDA (Adv. ANDRE CAIXETA COLEN) x PREGOEIRO OFICIAL DO PREGAO ELETRONICO 00022/2008. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.019682-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A-CVRD (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x CHEFE DE SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SAYONARA GONCALVES MATTOS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.011072-0 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 620 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.000869-3 IH CIA/ DE SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.009394-5 PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - DEINF. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.022196-0 CONCETTA ROPPA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 97), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.026655-4 INTER-RIO-ADMINISTRACAO REPRESENTACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030447-6 COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (Adv. EDER SILVA VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.028005-1 PIATA PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança, movido contra o Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, no Rio de Janeiro, no qual a empresa impetrante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS cobrado com base na Lei Ordinária nº. 9.718/98.\r\n\r\nEm síntese, alega que a flagrante inconstitucionalidade do §1º, do artigo 3º, da referida lei foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgados proferidos em 2005. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 22/108. Custas recolhidas à fl. 109.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 118/127.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, insta salientar que não se vislumbra a presença, nesta oportunidade, dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar vindicada.\r\n\r\nO \"novo conceito\" de faturamento implementado pelo §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 (aplicável tanto ao PIS quanto à COFINS), ampliando a base imponível das exações, foi declarado inconstitucional pelo STF, em 09 de novembro de 2005 (RE 357950/RS), porque incompatível com a redação (primitiva) do art. 195, I, \"b\", da CF/88, não tendo sido convalidado o vício pela superveniência da EC 20/98 (RE 346.085/PR).\r\n\r\nNesse contexto, afigura-se ausente o fumus boni iuris de uma pretensão que vise “...suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS cobrado com base na malfadada Lei Ordinária nº. 9.718/98...”, eis que em se tratando de valores devidos à época da vigência da conceituação prevista na Lei 9.718/98, não há notícia nos autos de que haja créditos em aberto, e, ainda, em se tratando de créditos posteriores à declaração da inconstitucionalidade acima mencionada, a sistemática aplicável ao PIS encontra-se alterada. \r\n\r\nAcresça-se, por oportuno, que se deve, ainda, observar a incidência das normas pós-Lei 9.718/98 - Lei 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) -, aplicáveis somente às empresas-contribuintes (art. 121 do CTN), sendo certo que a definição da base de cálculo, ou seja, se \"faturamento\" no conceito \"estrito\" (Lei 9.715/98 e LC 70/91) ou \"faturamento\" no conceito \"amplo\" (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), depende do fato da sociedade ser ou não optante pelo regime tributável (IRPJ) do lucro real ou do lucro presumido/arbitrado (art. 8º, II e art. 10, II, das normas citadas), do qual a impetrante foi optante pelo período de 2000 a 2005, conforme noticiam o documento de fls. 118/127 e a petição de fl. 130.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.022005-4 MARIA IRENE ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . Manifeste-se a impetrante sobre a certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça à fl 29 - verso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2005.51.01.001834-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x RODRIGO DO NASCIMENTO PIRES. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.000939-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x LARA PRINT GRAFICA EDITORA LTDA ME E OUTROS. . Dê-se vista à CEF para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n55 - 2008.51.01.009873-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x NILTON AMANCIO DOS SANTOS E OUTRO. . Apreciarei o pedido de liminar, após a contestação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2006.51.01.003314-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2008 . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para o fim de determinar que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DA SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO não crie óbice às inscrições dos candidatos concluintes, ou seja, aqueles que se encontram matriculados e cursando o último período de seus Cursos de Direito, nos Exames de Ordem, pelo singular fundamento da falta de comprovação da conclusão dos mesmos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.007423-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO DIANA (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESENATO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 92.0000652-3 VALMIR GOMES E OUTROS (Adv. ROBERTO DA SILVA CORREIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RUBENI ARCHANJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 94.0043815-0 MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO MAMBRINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICACOES) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 94.0045910-6 LAURENTINO QUINTAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO LOURENCO CATALDI, MARIA DO PERPETUO SOCORRO BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2007.51.01.031520-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO CESAR LAGOEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oferecida pela Caixa Econômica Federal - CEF e Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em face de ANTONIO CESAR LA GOEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO, pretendendo a remessa dos autos da ação ordinária nº 2007.5101023751-7, para a comarca onde se encontra localizado o imóvel em questão, financiado pelo SFH.\r\n\r\nOs exceptos se manifestaram pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nVerifica-se que o contrato de mútuo, em sua cláusula quadragésima (fl. 41 dos autos principais), elege como foro do contrato o da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel financiado.\r\n\r\nO próprio STJ admitiu a eleição de foro na presente situação, ao destacar que o \"foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (1a Seção, CC 9.136-5/MG, rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 06.03.94, p.4.282).\r\n\r\nNo caso em tela, além dos autores serem domiciliados no Município de Petrópolis, o imóvel objeto do contrato de financiamento está localizado no mesmo Município, constando no contrato como foro de eleição para dirimir eventuais conflitos decorrentes do mesmo, o da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel.\r\n\r\nDesse modo, compete a uma das Varas Federais de Petrópolis (Resolução nº 04 de 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2ª Região) julgar o presente feito, local onde se situa o domicílio dos ora exceptos e o imóvel objeto do contrato.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Petrópolis.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.010327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARTA TERESA PEDROSO DE LIMA ESTEVES (Adv. VITOR DE MATTOS ALVES, CESAR FERRARO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oferecida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de MARTA TEREZA PEDROSO DE LIMA ESTEVES, pretendendo a remessa dos autos da ação ordinária nº 2007.5101027691-2, para a comarca onde se encontra localizado o imóvel em questão, financiado pelo SFH.\r\n\r\nA excepta se manifestou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nVerifica-se que o contrato de mútuo, em sua cláusula trigésima sexta (fl. 28 dos autos principais), elege como foro do contrato o da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel financiado.\r\n\r\nO próprio STJ admitiu a eleição de foro na presente situação, ao destacar que o \"foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (1a Seção, CC 9.136-5/MG, rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 06.03.94, p.4.282).\r\n\r\nNo caso em tela, o imóvel objeto do contrato de financiamento está localizado no Município de Barra do Piraí, constando no contrato como foro de eleição para dirimir eventuais conflitos decorrentes do mesmo, o da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a jurisdição do foro de Barra do Piraí, cabe a uma das Varas Federais de Barra do Piraí (Ato nº 97 de 22/02/2006, da Presidência do TRF da 2ª Região) local onde se situa o imóvel objeto do contrato, competente para julgar o feito é uma das Varas Federais situadas na referida localidade.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 99.0063121-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x LUIS ANTONIO PEDREIRA ALVES E OUTROS (Adv. NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 132/133.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.031529-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x HAYDEE DE MELO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA GUEDES DE SA EARP). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.015488-4 PATRICIA NASCIMENTO NUNES (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela na qual a parte autora requer seja determinada sua imediata reintegração ao serviço ativo do Exército Brasileiro, bem como garantido o direito ao tratamento médico.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi licenciada do serviço ativo , porém a própria Junta de Saúde a considerou “incapaz B2” por doença com tratamento de longo prazo.\r\n\r\nA ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 68/73.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela cujo objeto é a reintegração de militar licenciado do serviço ativo, o que não se confunde com aumento ou extensão de vantagens remuneratórias. Inaplicável, portanto, o art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997.\r\n\r\nDe acordo com a Comunicação de Parecer de Inspeção de Saúde 732/2008, anexado à fl. 56, a parte autora foi considerada “incapaz B2” por doença com tratamento de longo prazo. O documento de fl. 38 apresenta laudo médico indicando quadro de “uveíte anterior em olho direito”, doença que não se enquadra no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/1980.\r\n\r\nAssim, este exame preliminar dos documentos juntados aos autos, não vislumbro a verossimilhança das alegações quanto ao pedido de reintegração ao serviço ativo militar. De acordo com o art. 106, combinado com o art. 108, VI, e o art. 109, todos da Lei nº 6.880/1980, quando não se trata de “acidente em serviço” ou de doenças específicas listadas no inciso V do art. 108 da referida lei, os militares que não têm estabilidade não têm o direito assegurado à reforma, mesmo quando sofrem de doença incapacitante. \r\n\r\nNo caso, aparentemente o autor se enquadra na hipótese do item VI do art. 108 da Lei nº 6.880 (“acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço”), chamando a incidência do art. 111 da mesma lei, abaixo transcrito:\r\n\r\nArt. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\nA parte autora não é praça com estabilidade, nem há nos autos comprovação de que é inválida, isto é, “impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho”. Tal comprovação dependerá de dilação probatória inconciliável com a exigência do art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nA mesma forma, a alegação de que a parte autora, por ocasião do licenciamento, era portadora de espondiloartrose anquilosante - esta sim doença relacionada no inciso V do art. 108 - não está amparada em laudo emitido pelo Exército. Há alguns documentos nos autos que mencionam a doença (fl. 44, por exemplo), mas foram produzidos unilateralmente, além de serem parcialmente ilegíveis.\r\n\r\nDesta forma, a desincorporação se ampara no art. 140 do Decreto 57.654/1966, que regulamentou a Lei do Serviço Militar:\r\n\r\nArt. 140. A desincorporação ocorrerá:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar;\r\n\r\nQuanto ao tratamento médico, tem razão o autor, pois o § 2º do art. 140 do Decreto 57.654/1966 assim estabelece:\r\n\r\n§ 2° No caso do n° 2, dêste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, nêles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma.\r\n\r\nPortanto, a parte autora tem direito ao tratamento médico previsto no § 2º do art. 140 do Decreto 57.654/1966, que não pode ser diferenciado nem submetido a maiores burocracias do que os demais integrantes do serviço ativo militar. Todavia, não há necessidade de comando judicial neste sentido, pois a própria comunicação de fl. 56 afirma que “o inspecionado deverá manter seu tratamento, após sua desincorporarão, em organização de saúde militar até sua cura, conforme previsto no art. 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar”. Deste modo, não existe, aparentemente, resistência à pretensão de tratamento médico.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, conforme o art. 273, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se. À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.509746-5 MARCELO FERREIRA SALES (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O autor requer que lhe seja assegurado o direito de ser matriculado no próximo estágio de Atualização Militar, alegando, em síntese, que o único critério de seleção é a antiguidade, sendo que outros militares menos antigos foram selecionados em preterição do direito do requerente.\r\n\r\nDeve-se levar em conta, na análise dessa questão, o posicionamento praticamente unânime dos Tribunais Federais, no sentido de que a apreciação dos requisitos para a promoção de militar envolve elementos de caráter subjetivo, inserindo-se na órbita da discricionariedade administrativa, na qual não se deve envolver o judiciário. Neste sentido, transcrevo os seguintes arestos (grifos não são dos originais):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\n1.Segundo a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. De forma que se a Administração Pública, por meio de seus agentes, ameaçou ou causou lesão a direito de alguém, não se pode vedar o acesso do prejudicado à Justiça, a fim de que esta declare o direito e recomponha a ordem jurídica.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. A promoção não obrigatória depende de requisitos de ordem subjetiva a serem apreciados pela Comissão de Promoções, resvalando, portanto, a matéria para o campo do discricionarismo administrativo, totalmente defeso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Apelação improvida. (TRF da 1ª Região, Processo: 199901000725509 UF: BA, JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), DJ DATA: 4/3/2004 PAGINA: 97)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO DE INTERSTICIO. VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE NO ATO DE ESCOLHA.\r\n\r\nILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. LEIS NS. 5.821/72 E 6.880/80 E DECRETO N. 71.727/73.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII- Tratando-se de promoção por merecimento, em que são considerados pela Comissão de Promoções, nos termos do mesmo Decreto, requisitos de carater subjetivo no desempenho do oficial, não cabe ao Judiciario substituir-se a Administração para examinar se a avaliação se fez corretamente, porquanto, alem da impossibilidade material de emitir tal conceito, estaria investindo-se poder discricionario que não e seu.\r\n\r\nIII- Apelação improvida. (TRF da 1ª Região, Processo: 9101127462 UF: DF, JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ DATA: 27/11/1995 PAGINA: 81646)\r\n\r\nCIVIL E MILITAR - PROMOÇÃO NA REFORMA - MERECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE E OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ART. 42 DA LEI 5821/72 - DECRETO-LEI 20.910/32.\r\n\r\nI - Cumpre não olvidar que a análise dos critérios de promoção por merecimento pertence ao exame discricionário da administração, de modo que não compete ao Judiciário rever ou reparar atos dessa espécie, sob pena de usurpação de função própria do Executivo, em afronta ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República.\r\n\r\n[...] (TRF da 2ª Região, Processo: 200202010364035 UF: RJ, JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ, DJU DATA:25/10/2004 PÁGINA: 131)\r\n\r\nMILITAR - ANISTIA - ART. 8º, ADCT - PROMOÇÃO A SUBOFICIAL DA MARINHA - INADMITIDA A PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO-DE FRAGATA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- A progressão vertical na carreira não constitui um direito público subjetivo do servidor militar, quando sujeita a um juízo discricionário da autoridade competente, a qual efetua a avaliação pessoal da qualificação do militar;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Apelo e remessa necessária desprovidos. (TRF da 2ª Região, Processo: 9702270057 UF: RJ, JUIZ POUL ERIK DYRLUND, DJU DATA:12/11/2002 PÁGINA: 193)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A inativação ou reforma se rege pela lei vigente à época em que se aperfeiçoam os requisitos para a sua concessão. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para deferir promoção por merecimento, porquanto se trata de administrativo revestido de marcante discricionarismo. (TRF da 4ª Região, Processo: 9504347592 UF: RS, PAULO AFONSO BRUM VAZ, DJ DATA:18/11/1998 PÁGINA: 646)\r\n\r\nIsto, contudo, não significa que o controle judicial nos casos de promoção de militar esteja completamente afastado, porém o limita às hipóteses de ilegalidade ou de não-observância do devido processo legal. Todavia, o caso dos autos aparentemente não se enquadra nessa exceção, pois o autor não comprova ter reunidos os requisitos legais para a promoção.\r\n\r\nDesta forma, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, conforme o art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nAo autor, em réplica, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.018039-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme noticiado na petição inicial e comprovado à fl. 36, o último leilão extrajudicial ora questionado já ocorreu em 08/08/2007, cingindo-se o pedido de antecipação de tutela em determinar a ré se abstenha de alienar o imóvel ou promover atos tendentes à desocupação do mesmo, o que no entendimento deste Juízo poderá acarretar sérios prejuízos para eventual adquirente de boa fé, afastado assim, nesta hipótese o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para os autores, inexistindo ainda, prova inequívoca que justifique a medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.022274-9 LEDA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial e a sua não inclusão nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nA jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que, aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em julho de 2006, pelo sistema SAC, sem cláusula de equivalência salarial, e prestação inicial de R$ 448,98. (fl. 45). Sem contestar a forma de apuração da prestação inicial, mas apenas a forma de reajustamento, oferece depositar em juízo apenas as prestações vincendas, no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nQuanto ao pedido de exclusão do nome dos autores dos órgãos de cadastro de inadimplentes, conforme entendimento atualmente adotado pelo STJ, para a concessão de tutela antecipada para impedir ou cancelar registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, não basta a simples propositura de ação, tendo o devedor que demonstrar que a contestação do débito se funda em bom direito, bem como depositar o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou prestar caução idônea.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.017572-3 GEORGINA DO NASCIMENTO MEDEIRO S BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Expostos estes fundamentos, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Em seguida, ao MPF, e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700489"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "700646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0023705-4 PRAIA BAR LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . À parte autora, ora devedora, para indicar outros bens passíveis de penhora, conforme sugere na petição de fls. 394/395.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032091-8 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, FERNANDA SA FREIRE FIGLIOULO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002741-5 D QUEIROZ DESENHO E ARTE LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0927645-9 DOMENICO MECEHI E OUTROS (Adv. EUGENIO JOSE DOS SANTOS, JORGE SYLVIO RAMOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Trasladadas as cópias conforme determinado nos Embargos à Execução, fls. 2237 e baixados aqueles autos, ao(s) autor(es) e ao(s) réu(s) para requerer(em) o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se este autos.\r\n\r\n5 - 94.0006971-5 AGESILAU FURTADO DE MELO (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.033,34, mediante guia de recolhimento da União - GRU, sob o código 13903-3, tendo como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001, consoante requerido às fls. 205/206.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 97.0108217-6 CLAUDIZETE BERNARDES VIEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0033837-3 FERNANDO ALVES PEREIRA REP/ P/ NOEME PEREIRA DE MATTOS (Adv. FLAVIO L DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0007092-5 PAULO CRUZ E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para re querer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030873-6 LUCIA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nLÚCIA SILVA SANTOS, JOSÉ DE SOUZA FILHO, HENRIQUETA NEVES DE OLIVEIRA, JOSÉ SEVERINO DA SILVA, JOSEFA RODRIGUES DA SILVA, LEONÍDIA RODRIGUES DA SILVA, LUCI DE SOUZA FAVACHO, LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA, LUZIA FUSCO DE SOUZA e MADALENA REZENDE DA SILVA, qualificados na Inicial e inscritos no CPF sob os nºs 446.150.787-49, 011.811.904-44, 673.676.077-15, 005.328.431-34, 186.281.174-15, 820.044.806-10, 755.182.957-15, 014.356.123-53, 259.192.958-05 e 001.871.466-83, respectivamente, propõem a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, porque objetivam, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a condenação dos Réus a pagarem os valores devidos em razão do reposicionamento (Lei 8.186/96, art. 2º, parágrafo único), inclusive os reflexos sobre décimo terceiro salário, acrescido de juros de mora na ordem de 1% e correção monetária, desde a época devida (31/01/92 a 31/03/98), até a efetivação do pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de Sentença, na hipótese de não acolhimento do processamento existente com todos os valores em fita magnética da RFFSA. Requer, ainda, a expedição de ofício à DATAPREV para apresentar o relatório discriminado com evolução dos pagamentos efetuados de janeiro de 1992, até a presente data. \r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/115). Custas processuais recolhidas às fls. 116.\r\n\r\nSentença de fls. 127/130 declara a incompetência absoluta deste Juízo da 30ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nIrresignada, a parte Autora interpõe o Recurso de Apelação perante o E. TRF, da 2ª Região (fls. 138/143).\r\n\r\nA 4ª Turma, do E. TRF, da 2ª Região, provê parcialmente o Recurso para determinar o prosseguimento do feito com relação à Autora Lúcia Silva Santos e manter a extinção do feito em relação aos demais Autores (fls. 152/162).\r\n\r\nÀs fls. 173/178, nega-se provimento aos Embargos de Declaração interpostos às fls. 165/168.\r\n\r\nDecisão de fls. 235/236 admite os Recurso Extraordinário e Especial interpostos pela Autora às fls. 199/217 e 181/198, respectivamente.\r\n\r\nO Recurso Especial é parcialmente conhecido e, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Ministro Relator reconhece a competência da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para o julgamento da demanda (fls. 239/243). \r\n\r\nO E. STF, considerando que o Recurso Especial é parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, julga o Recurso Extraordinário prejudicado (fls. 249).\r\n\r\nCitadas, a União Federal, a RFFSA e o INSS contestam (fls. 297/304, 327/329 e 378/381).\r\n\r\nA parte Autora se manifestam em Réplica às fls. 337/345, 347/350 e 352/360.\r\n\r\nDecisão de fls. 361/363 indefere o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nJuntada de Documentos às fls. 401/445 e 448/456.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nOra, a pretensão posta em Juízo, que envolve vantagem conferida pela Lei nºs 8.186/91, tem nítida feição previdenciária, sendo irrelevante o fato dos instituidores do benefício ostentarem a condição de ex-ferroviários.\r\n\r\nObserva-se que, em se tratando de complementação de proventos de ex-ferroviários, a intervenção do INSS é obrigatória, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, em razão do disposto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 956/69 e nos artigos 2º, 3º e 5º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCumpre frisar que, na hipótese, o objeto não versa sobre matéria de natureza administrativa, mas sim de benefício pago pelo INSS, complementado pela União Federal, observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária.\r\n\r\nOra, conforme os termos do Provimento nº 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, cabe às Varas Especializadas em matéria previdenciária apreciar as questões envolvendo revisão de benefício de ex-ferroviário da RFFSA.\r\n\r\nAssim, forçoso convir a incompetência desta 30a Vara Federal para o processamento e julgamento do feito, eis que a pretensão autoral não envolve matéria administrativa, mas sim de natureza previdenciária, em razão do benefício estar vinculado ao regime da previdência social.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme os termos dos seguintes julgados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE FERROVIÁRIOS INATIVOS DA RFFSA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO N.º 86/1996 DA DA RFFSA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PROVIMENTO N.º 86/1996 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.\r\n\r\n1. A competência absoluta das Varas Especializadas em Direito Previdenciário, instaladas na cidade do Rio de Janeiro, é delimitada às causas nas quais se evidencie controvérsia cuja temática recaia sobre o conteúdo normativo previdenciário da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991, a teor do Provimento n.º 86/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta Corte. 2. Hipótese em que os autores são beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social e, na condição de funcionários inativos da RFFSA, apenas percebem a complementação de aposentadoria previdenciária por parte da União. 3. Perfeita subsunção da causa à competência absoluta do Juízo Federal dependentes da Previdência Social e, na condição de funcionários inativos da RFFSA, apenas percebem a complementação de aposentadoria previdenciária por parte da União. Perfeita subsunção da causa à competência absoluta do Juízo Federal Especializado em Direito Previdenciário. 4. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitante (Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).”\r\n\r\n(CC - 2004.02010036818, 5ª Turma - TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, DJU 02/09/04);\r\n\r\ne,\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPETÊNCIA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS.\r\n\r\n1. Consoante entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte, compete às Varas Previdenciárias o processamento e julgamento das ações relativas aos benefícios concedidos aos ex-ferroviários da RFFSA. \r\n\r\n2. Conflito improcedente.”\r\n\r\n(CC 2007.02.01.017289-2; TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Rel. JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO/NO AFAST. DO RELATOR; 12/06/2008).\r\n\r\nAssim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Especializadas em matéria Previdenciária desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031974-6 VALDEMIRO DA SILVA GONCALVES (Adv. ERVALDO MENARIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.008497-5 EDILSON INTERLANDI DA COSTA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014736-5 ELIAS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.002437-5 ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (Adv. ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018229-9 ACHILLES DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019439-3 HELENIR AFONSO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016872-0 CLEBER SANTOS SOUZA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.017607-8 SERGIO LUIS SOARES DA COSTA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.267,71, consoante requerido às fls. 405/407.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.000189-9 PEDRO PAULO QUINTANILHA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a parte autora a cópia da petição de fl. 389 para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a EMGEA.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.013865-0 JUREMA LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 353/365 - À parte autora sobre a manifestação da CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.019273-5 DURVAL SANCHES DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LISETTE BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Fls. 372- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004631-8 MARIA DE NAZARE ROSA E OUTRO (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000789/2008 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 195/200.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009930-0 NILTON DE ASSIS COSTA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Defiro à CEF a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer às fls. 297.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0305966-9 ANTONIO DE ARAUJO REP/ P/ AUREA GUEDES DE ARAUJO (Adv. MARA SILVA FLORENTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 349,84, consoante requerido às fls. 254/257.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nOutrossim, regularize o autor a sua representação procvessual, juntando aos autos Procuração por instrumento público.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 91.0041603-7 FRANCISCO CARLOS DUARTE DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA COLACO RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO M.SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Mantenho a Decisão de fls. 240, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a Decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n25 - 91.0134869-8 JOSE FERNANDO ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, ao BACEN para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n26 - 93.0003481-2 FRANCISCA DE SOUZA DO CARMO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, ao interessado para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento e baixa.\r\n\r\n27 - 95.0007803-1 CARLOS ANTONIO KOBYLKO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 95.0008961-0 JOSE ROBERTO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls. 364 - À parte autora sobre a manifestação da CEF. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 98.0009279-0 LEONTINA FERNANDES DA COSTA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0010229-0 SINDICATO DA IND/ DE MINERACAO DE BRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIBRITA E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, BRAZ PESCE RUSSO, JACK IZUMI OKADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ALVARO PESSOA). . Recebo a apelação da parte autora e da União Federal (AGU), no duplo efeito. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.536275-0 NYLZA GUIMARAES BRITO PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA, CRISTINE DE MAGALHAES MARCONDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.021304-7 ANA PAULA MOINE DA LUZ (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ANA PAULA MOINE DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Sr. Perito do Juízo sobre as impugnações ao Laudo.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.023347-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FABER TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos réus para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.009983-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x INOUT COM/ DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME. (Adv. FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO, CLAUDIO R. BARROSO ARANTES). . Intime-se, pessoalmente, a ECT para apresentar cópia de eventual Acordo firmado com a parte, haja vista os termos da Proposta que apresenta, às fls. 109, e a concordância expressa da Empresa-Ré, às fls. 111.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.012272-5 RICARDO LUIZ SICHEL (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.002981-0 RN METROPOLITAN LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Haja vista a inércia da parte Autora, ora Devedora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, conforme requer a ANS às fls. 91/93.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.019561-7 VERA LUCIA CORTES GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020788-7 NILO CHRIST (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021251-2 MARIA MADALENA VIDEIRA FIUZA DE MELLO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.026678-8 CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (Adv. RAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . A Ré CAARJ comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado às fls. 164/165 a quantia que era devida à parte Autora em relação aos honorários advocatícios, nada mais havendo a ser deduzido nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se Alvará de Levantamento da referida quantia, conforme requerido às fls. 167, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006943-4 NILSON CLAUDIO BELOTTI DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.004611-6 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013574-5 ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA SEPULVEDA E OUTRO (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 27/29, cumpra a parte Autora o penúltimo parágrafo da mesma, e recolha, no prazo de cinco dias, as custas judiciais. \r\n\r\nApós, devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024703-1 ANA CLAUDIA PINHO E SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Esclareça a parte autora objetivamente que fatos controversos pretende aclarar com a produção das provas pleiteadas às fls. 54.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010102-8 ANTONIO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao tempo decorrido, à parte Autora para cumprir o despacho de fls. 224, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017839-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora o despacho de fls. 16, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.000445-0 ANA CRISTINA DO SILVA SANTOS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, PRISCILA MAGALHAES RIBEIRO) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DETRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. . Recebo a apelação de fls. 126/132, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 110/113.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.002597-0 JERONIMO EMIDIO DIAS JUNIOR (Adv. ANTONIO MONTEIRO BARBOSA) x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. . Intime-se pessoalmente o Impetrante para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015027-1 DYEGO BARBOSA (Adv. CARLA BARBOZA FORNAZIER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se pessoalmente o Impetrante para emendar a Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao rito da Lei nº 1.533/51, observando que o Mandado de Segurança é impetrado contra ato de Autoridade Federal, para proteger direito líquido e certo e não possibilita a dilação probatória, devendo, ainda, indicar o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento. Forneça, ainda, as cópias para contrafé, nos termos do art. 6º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2001.51.01.023643-2 RIJAN TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requer o Impetrante às fls. 304.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.021135-0 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x CHEFE DO SETOR CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.006961-0 IND/ FERRAGENS PAGE LTDA (Adv. ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016473-7 LAIR CORNELIO RUMAO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Mantenho a Decisão de fls. 103/106 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao parecer do Ministério Público. Após venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017571-1 JOSETE BATTOS DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Mantenho a Decisão de fls. 31/33 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao parecer do Ministério Público. Após venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2007.51.01.005057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LAUNDRY SUL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 59.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032103-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SALVADOR DAMIAO COSTA. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 43.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032213-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SHERMAN MEDEIROS DE SOUZA. . Fls. 29/31 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032219-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIDNEY GOMES. . Fls. 41/42 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.032349-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REGINA CELIA PEREIRA GOMES. . Fls. 46/47 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.033855-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NEUSA BRAGA CABRAL. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 38.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.033947-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ OSWALDO DE SOUZA ALBUQUERQUE. . Fls. 40/41 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.815149-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDSON ALVES DA SILVA. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 38.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.815545-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO CESAR RIBEIRO. . Fls. 41/42 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.815611-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FAUSTO ROQUE LEAL FILHO. . Fls. 40/41 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.015237-1 E. DIEHL E CIA/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 186/262, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n66 - 2004.51.01.013045-0 ARY PECANHA E OUTRO (Adv. ANA CAROLINA R. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de dez dias. Após, cumpra-se o despacho de fls. 172, citando-se a União Federal.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.016769-6 LUCIO LOPES DA COSTA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . À Secretaria para desentranhar as cópias relativa a SEBASTIÃO WILSON DE ARAÚJO (fls. 329/373). Após, entregue-se à parte interessada, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nTudo efetivamente cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido de depósito judicial.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 91.0107711-2 JOSE FERNANDO ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, ao BACEN para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2000.51.01.018086-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x DOMENICO MECEHI E OUTROS (Adv. EUGENIO JOSE DOS SANTOS, JORGE SYLVIO RAMOS DE AZEVEDO, RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes Embargos, devendo a Secretaria trasladar para os autos principais cópia dos cálculos, sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.003356-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x UBIRATAN SILVA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, nos termos do acórdão de fls. 74, elaborar novos cálculos sem a incidência de juros de mora no precatório complementar.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.005087-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, SEM ADVOGADO). . Às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Embargado, sobre os cálculos.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.017041-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x CEZAR SIMOES DE AMORIM (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista as informações de fls. 55/62, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.024071-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x LUZIA DE JESUS SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos Embargados.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.030076-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x ARACY BARRETO ALVES E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre os cálculos, a começar pelos Embargados.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.011603-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x LUZESCAR AUTO PECAS E MECANICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.014548-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LINDALVA FEIJO PEREIRA (Adv. ELZA MAIMONE). . Às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Embargada.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.020363-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x BANCO VEGA S/A (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n78 - 95.0024294-0 W/BRASIL - RJ PUBLICIDADE LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Dê-se baixa-suspensão e mantenham-se os presentes autos em Cartório, aguardando o pagamento das demais parcelas do Requisitório expedido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n79 - 88.0020986-6 CELINA DE JESUS PINTO FREIRE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 816/817 e 825 - Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora para atender às exigências da União Federal de fls. 823, no prazo de 10 (dez) dias, quanto às habilitações requeridas nos autos.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.008278-0 NOELSON SANTOS (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA, NISOMAR LEAO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a Perita para esclarecimentos (fls. 181/182).\r\n\r\n81 - 2004.51.01.025390-0 SOLANGE DE ALMEIDA AZEVEDO SILVA (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo a parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.016286-0 SIMONE MARIA CASTRO SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao INSS, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n83 - 99.0015540-8 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 2811 - Dê-se vista dos autos à CEF, conforme requer.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora o prazo de trinta dias para a juntada da documentação de que trata a petição de fls. 283.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.022490-3 VINICIUS AYRES DA FONSECA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA). . À parte autora sobre a petição e documentos de fls. 292/337.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 95.0011772-0 MARCOS ANDRE DE MELLO COUTINHO E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 297 - Defiro à parte autora a dilação do prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.001996-7 ANGELITA JOSEFA ARMINO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nANGELITA JOSEFA ARMINO propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que as Rés forneçam toda e qualquer medicação receitada à Autora, que, no momento da propositura da Ação, era a “calcitonina spray (150 mg)”.\r\n\r\nDecisão proferida pelo E. TRF, da 2ª Região, defere a Antecipação dos Efeitos da tutela para determinar que os Agravados providenciem o fornecimento do medicamento ora apontado, em cinco dias, a contar da intimação da Decisão, sob pena de multa diária. \r\n\r\nÀs fls. 426/427, a Autora informa que o medicamento fornecido revela-se ineficaz para o seu atual quadro clínico e requer o fornecimento do medicamento “Zaledronato 4 mg”.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso, a parte Autora junta aos autos novo Laudo elaborado pela Médica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Dra. Raquel de Carvalho Abi Abib, que assim dispõe (fls. 427/428):\r\n\r\n“Declaro para fins de aquisição de medicação que a paciente acima citada é portadora de osteoporose em coluna lombar e fêmur (CID M 81) sem melhora com uso de cálcio, vitamina D e calcitonina. Última densitometria óssea em vigência das medicações e acompanhamento adequado, demonstra perda de densidade numeral óssea em 10% na coluna e 6% no fêmur, em relação ao exame prévio. A paciente tem contra indicação ao uso de bifosfonato oral, por apresentar varizes de esôfago e dispepsia. Está indicado o uso de bifosfonato venoso (zaledronato 4 mg uma vez ao ano) para controle do quadro, evitando perda óssea progressiva e fratepatológica.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista o atual quadro clínico da Autora, e, ainda, a necessidade da mesma utilizar o medicamento “Zaledronato 4 mg”, em substituição ao medicamento anterior (calcitonina spray - 150 mg), que revela-se ineficaz para o quadro clínico atual da Autora, conforme laudo da médica especialista de fls. 427/428, e observando os termos da Antecipação dos Efeitos da Tutela, intimem-se a União Federal, através do SUS, o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Saúde e o Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme requerido às fls. 426/428, para que, solidariamente, promovam as medidas necessárias no sentido de fornecer o medicamento “Zaledronato 4 mg”, em substituição ao medicamento anterior, na posologia indicada, até a ulterior determinação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC n° 80/94, para ciência desta Decisão.\r\n\r\nIntimem-se os Réus para ciência e cumprimento da presente Decisão, com remessa de cópia para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ, localizado à Rua México, nº 128, térreo, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.017412-3 CASSIANO ANTONIO DA FONSECA (Adv. MARCIA FERREIRA DE SOUZA) x BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO - BOVESPA (Adv. FERNANDO VIEIRA BARBOSA LAUDARES PEREIRA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nCASSIANO ANTONIO DA FONSECA propôs a presente ação ordinária em face de Comissão de Valores Mobiliários e Outros, objetivando a condenação dos Réus em danos morais e materiais. \r\n\r\nEm face dos termos da petição de fls. 101/102, em que o Autor manifesta desistência da ação em relação à Ré BOVESPA, sendo a petição conjunta, tendo expressado a Ré sua concordância com o pedido, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, deixando de condenar o Autor na verba honorária, haja vista a gratuidade de justiça deferida e JULGO EXTINTO o presente processo em relação a Ré BOVESPA, de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluir a BOVESPA do pólo passivo do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n88 - 93.0022590-1 SINDICATO DOS PROFESSORES DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RENATA M.R.DOS SANTOS). . Fls. 143 - Esclareça o Sindicato se desiste do feito em relação aos demais substituídos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n89 - 2008.51.01.021410-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA. . Cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n90 - 2004.51.01.007890-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO). . Expeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado equivocadamente às fls. 80, com as cautelas de praxe, em favor da CEF.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, expeça-se o mandado de penhora e avaliação conforme requer a CEF.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.015782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JOSE GERALDO ARAUJO CARNEIRO. . Fls. 152 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se a Carta Precatória para citação do réu no endereço fornecido pela CEF.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.018546-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CARNEIRO SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS. . Diligencie a Secretaria a localização da Ré. Após, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n93 - 91.0002076-1 SILIZETE ARAUJO SANTOS (Adv. MIRIAN MORAIS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria destes autos é de natureza previdenciária, conforme Provimento 086 de 19/08/96 e 013 de 05/04/99, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal - 2a. Região, encaminhem-se os mesmos à SEADI para que sejam redistribuídos a uma das Varas previdenciárias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n94 - 91.0047142-9 YOLANDO RIBEIRO BARRETO (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Feito o traslado, à parte autora, para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n95 - 2003.51.01.002526-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x YOLANDO RIBEIRO BARRETO (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE). . À Secretaria para trasladar para os autos principais as cópias de fls. 71/72, 84/88. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n96 - 92.0060048-4 MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Retornem os autos ao Contador Judicial para se manifestar sobre a impugnação de fls. 257 e 272/273.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n97 - 2007.51.01.019846-9 ABILIO CARDOSO LOPES FILHO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.003899-9 ERNANDES PAIVA (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.016370-8 SANDRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n100 - 95.0004382-3 LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA E OUTROS (Adv. ELIANE BAPTISTA PINTO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BCN - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 363\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de Cálculos em que conste a multa acima mencionada.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.005588-2 ANDREA CURSINO DO COUTO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte autora sobre a Contestação e documentos.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.008242-3 CLEBER DA SILVA MARCENA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n103 - 2008.51.01.014924-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMM PARTICIPACOES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, ANA CLAUDIA FERREIRA FRANCA CORREA). . À parte autora sobre as Preliminares, a Contestação e Documentos, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700646"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "701264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nqqaVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.501441-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA ESTRELA DO ORIENTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 24/34: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão do sócio gerente MARCELLO MOURA MORIEL CAMPOS, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (fl. 14), e considerando que a alteração de contrato social realizada em 02/03/2002 (fls. 26/30) e registrada na JUCERJA em 09/10/2002, ocasião em que o referido sócio figurava na condição de gerente da empresa executada (fl. 28 - Cláusula VI), bem como a informação verificada na “Certidão de Inteiro Teor”, dando conta que tal alteração contratual foi o último ato registrado naquele órgão (fl. 30). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 99.0038802-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO MARCOS PEREIRA SALES E OUTRO (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x DENTAL SHOPPING LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 153 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DENTAL SHOPPING LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 90/94), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 262,98.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.515625-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTUR PIRES VIEIRA FILHO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x ROSANA FREITAS DA CUNHA VIEIRA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 198/222, e determino a penhora de bens de propriedade da executada principal, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, bem como a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, certificando o apurado e dando-se vista ao exeqüente de tal certidão, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.522657-8 HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 149 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 739, I, e art. 267, IV, VI e seu § 3°, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação processual. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao translado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 200051015156252, bem como de fls. 136/139 e 183/187 daqueles autos para os presentes embargos e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522144-1 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 288/290: Determino nova intimação da embargada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo que originou o débito, tendo em vista que instada a apresentá-lo em Secretaria, recusou-se a receber o mandado quando da diligência de intimação para tanto, sob o argumento de que os autos do processo não haviam sido remetidos junto com a intimação, conforme certificado à fl. 286. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a embargada apresentar assistente técnico e formular quesitos para a prova pericial.\r\n\r\nRetornando os autos, intime-se a executada para o cumprimento do despacho de fl. 279.\r\n\r\nTudo feito, intime-se, por fim, o perito indicado à fl. 279.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 00.0776200-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM) x BANFORT - BANCO FORTALEZA S/A (Adv. LUIZ EPELBAUM). . Transitado em julgado o Acórdão proferido pelo Eg. TRF da 2ª Região (fls. 30/32), o qual negou provimento à Apelação interposta pelo embargado, ora exeqüente, em face da sentença proferida que julgou procedentes os embargos à execução nº 00.00929508-9, desconstituo o crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 024/86, que ampara este feito executivo (fl. 04).\r\n\r\nDê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 90.0029354-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA - ME E OUTROS (Adv. CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS, ELAINE DE CASSIA SOARES DORIA). . Dou por citado o executado EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 41/49), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 106/108: Manifeste-se o(a) exeqüente sobre a penhora realizada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 96.0042841-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x SCARPA PLASTICOS LTDA (Adv. ISABEL CARVALHO DOS SANTOS). . Dou por citado SCARPA PLÁSTICOS LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 33/43), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 58/71: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, indicando os fundamentos que embasam o pedido de inclusão de CLAUDIO BARBOSA e GILBERTO BALSAMO SCARPA, no pólo passivo do feito, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\n9 - 96.0043267-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. SEVERINO ISIDIO MONTEIRO). . Cumpra-se a determinação de fl. 90.\r\n\r\nApós, dê-se vista à executada, por 5(dias), em Secretaria.\r\n\r\n10 - 97.0025536-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x JORGE ALBERTO PERROTTA CAVALCANTI (Adv. MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO) x ESPOLIO DE DILAIR REBELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSERVADORA APOLO LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI). . Tendo em vista que o prazo para oposição de Embargos se inicia com a intimação da primeira penhora (fl. 56), CHAMO O FEITO À ORDEM e reconsidero a terceira parte do despacho de fl. 138, para declarar nula a intimação efetivada às fls. 141/142.\r\n\r\nProssiga-se no feito, com a intimação da exeqüente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre fls. 148/151.\r\n\r\n11 - 99.0030409-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAXINVEST CONSULT DE INVESTIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2008 FOLHA 281 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MAXINVEST CONSULT. DE INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 26/27), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n12 - 99.0066856-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. CARLOS ALEXANDRE M WEISS) x PARTE BAIXADA (Adv. FELIPE JERONIMO AIRES LEITE, RICARDO LACAZ MARTINS) x MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RODRIGUES LINS (Adv. SEM ADVOGADO) x SEG - SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTTE DE VALORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. NABIL KARDOUS, LEONARDO DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Compulsando os autos, verifico que o co-executado obteve êxito em sua pretensão, no Agravo de Instrumento interposto junto ao Eg. TRF - 2ª Região, devendo ter pleiteado naqueles autos a condenação da exeqüente, que ora requer, pela sua inclusão indevida no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAinda que, partindo do fato de a decisão proferida naquela instância substituir a decisão proferida neste feito, entendesse pelo recebimento da petição de fls. 784/796 como Embargos de Declaração, carecer-lhe-ia o requisito da tempestividade.\r\n\r\nIsto Posto, indefiro o pedido da requerente de fls. 784/796.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.534684-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SORESEN MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2008 FOLHA 268 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de SORESEN MARKETING LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 31/32), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 09.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.532396-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. ALAN B ANDRINO, GIUSEPPE BONELLI, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS, SEVERINO ISIDIO MONTEIRO). . Fl. 130: Intime-se o liquidante da executada, o Sr. OSWALDO MEYER FLEURY de sua nomeação como depositário do bem penhorado à fl. 131, bem como do prazo legal para, querendo, opor embargos à execução. A diligência deve ser realizada na Rua Ibituruna nº 81 - Maracanã - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.512248-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PINGO D AGUA AGRIC E PESQUEIRA S/A (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE, JOSE CARLOS BALEEIRO). . Convolo em penhora o arresto de fls. 57/58. Intime-se o representante legal da executada, o Sr. FRANCISCO JOSE SANTOS OLIVEIRA, no endereço de fl. 94.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do RGI competente para que promova as anotações de praxe.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do feito executivo, até o julgamento dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.516332-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Defiro o pedido de vista, por 10 (dez) dias, como requerido.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.518957-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CONCEICAO CORREIA CASSIANO (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x SINDICATO EMPR COM HOT E SIMS DO MUN DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR). . À SEADI para que cumpra integralmente a decisão de fls. 224/227, excluindo MARIA CONCEIÇÃO CORREIA CASSIANO do pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Fazenda Nacional a fim de que se manifeste sobre todo o processado.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.527465-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WILTON AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x GIRO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nWILTON AUGUSTO DOS SANTOS, co-responsável na Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GIRO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA., requer, às fls. 42/52, a sua exclusão do pólo passivo da lide, sob o argumento de que deixou de fazer parte da executada principal em 21/08/1991, quando cedeu e transferiu suas quotas de capital a dois novos sócios, conforme alteração contratual colacionada às fls. 46/52.\r\n\r\nManifestação da exeqüente à fl. 56, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias, deixando, contudo, de se manifestar acerca das alegações do ora excipiente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDe fato, merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo requerente.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento do feito em face dos sócios indicados na consulta ao cadastro da JUCERJA por ela colacionada (fls. 22), ante o resultado negativo da diligência de penhora dirigida à empresa executada (certidão às fls. 18), pleito que foi deferido pelo Juízo (fls. 29). \r\n\r\nOcorre que os documentos que instruem os autos indicam que o requerente figurou na empresa devedora somente até 21/08/1991 (data de registro na JUCERJA do instrumento juntado às fls. 46/52), razão pela qual não há como responsabilizá-lo, com fundamento na dissolução irregular da sociedade, que, ao menos por ora, não restou evidenciada, porquanto a mesma foi localizada pelo Sr. Oficial de Justiça no cumprimento das diligências de citação e na tentativa de penhora (fls. 16 e 18).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do requerente pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto o débito em execução remonta ao período fevereiro de 1998 a janeiro de 1999, época em que o excipiente não mais fazia parte da sociedade.\r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão do co-responsável WILTON AUGUSTO DOS SANTOS do pólo passivo da lide.\r\n\r\nNão há, no entanto, como condenar a exeqüente em honorários advocatícios, haja vista que a mesma requereu o redirecionamento do feito em face do requerente porque, nos registros da JUCERJA, não constava a data de seu desligamento dos quadros societários da executada (fl. 22).\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação ilustrativa lição de Yussef Said Cahali, in “Honorários Advocatícios”, 3ª ed., Ed. RT, 1997, in verbis:\r\n\r\n“Mas, sobrepondo-se o princípio da causalidade à regra da sucumbência, permite-se, sem necessidade de apelo a postulados metajurídicos, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, isentar o embargado dos encargos advocatícios, se evidenciado que a constrição do bem reconhecido como sendo de terceiro deveu-se a fato não imputável ao credor exeqüente” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 42/52 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado WILTON AUGUSTO DOS SANTOS do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais co-responsáveis - MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS e ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS - do pólo passivo, que, segundo indica a cópia da alteração de contrato social de fls. 46/52, também se desligaram da sociedade executada em 21/08/1991.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, em face do tempo decorrido, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, considerando o teor da certidão de fl. 18 e as alegações formuladas à fl. 56.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.527482-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO x TEREZA CRISTINA FARO SIMAO (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA, FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x TANK GIRL CONFECCOES LTDA ME (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA). . Expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e registro de bens de TEREZA CRISTINA FARO SIMÃO, no endereço indicado à fl. 92.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.539711-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SAO BENTO MINERACAO S/A (Adv. GUSTAVO FERREIRA BARROS). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, defiro o pedido de nova vista à exeqüente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.524965-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x GEOPAR S/A PARTICIPACAO E COM/ x PARTE BAIXADA (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES) x PARTE BAIXADA (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x GEOVIA INDL/ S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES, RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA). . Cite-se na forma do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.527346-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. RUI BARBOSA FILHO) x ROGER S TERMAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls. 42/47 alega a co-executada Estela Maria Mesquita Brito sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que seu nome não consta do título executivo que originou o feito e que jamais exerceu cargo de gerência junto à sociedade executada.\r\n\r\nInstada a se manifestar, afirma a exeqüente que a mesma não logrou comprovar a alegação de que não tinha poderes de gerência (fl. 60-verso).\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que, à fl. 18, ficou demonstrado que a Sra. Estela era sócia-gerente da sociedade. Ademais, há indícios de dissolução irregular, consoante certidão de fl. 15, razão pela qual se justificou o redirecionamento do feito aos sócios.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo formulado às fls. 42/47 e determino o prosseguimento do feito, com a penhora do bem indicado pela exeqüente à fl. 39 e de outros encontrados pelo Sr. Analista Judiciário/Executante de Mandados, suficientes à garantia do débito.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.534031-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ALVIM FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2008 FOLHA 274 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO RJ/ES propôs a presente Execução Fiscal em face de ALVIM FRANCISCO DOS SANTOS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 61/63), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 17.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.503689-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FARMACIA DROGAZUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2008 FOLHA 269 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente Execução Fiscal em face de FARMÁCIA DROGAZUL LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 57/59), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.525834-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SIMONE DOS SANTOS MANTUANO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x IMP/ COQUEIROS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.529959-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GERVASIO CUPERTINO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2008 FOLHA 288 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de GERVASIO CUPERTINO DA COSTA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 17/18, noticiando o falecimento do executado, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.532098-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JEAN MICHEL TROIANELLI (Adv. ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2008 FOLHA 290 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JEAN MICHEL TROIANELLI. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 25/28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.532254-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROMILDO FERREIRA DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2008 FOLHA 286 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ROMILDO FERREIRA DE MELO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 25/26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.532380-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NILTON CRUZ XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2008 FOLHA 276 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de NILTON CRUZ XAVIER. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 20/21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.539562-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GRACA MARIA DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2008 FOLHA 289 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO / CRP-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de GRAÇA MARIA DE SOUSA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fl. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 09.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.543417-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ELIAS COELHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2008 FOLHA 278 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ELIAS COELHO DA SILVA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 26/27), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.502749-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FRANCISCO JOSÉ FIRMINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2008 FOLHA 277 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANCISCO JOSE FIRMINO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 28/29), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.520723-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HOMERO DE ASSIS BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2008 FOLHA 275 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de HOMERO DE ASSIS BRASIL. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fl. 21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.521826-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERTENTES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2008 FOLHA 266 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO / CRP-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de VERTENTES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fl. 21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 09.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.508102-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ESMERALDO NOBRE VIANA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2008 FOLHA 282 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ESMERALDO NOBRE VIANA FILHO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 20/21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.516859-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RAUL COUTINHO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2008 FOLHA 272 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de RAUL COUTINHO GOMES. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 17/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.527486-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Fls. 66: Defiro o prazo de 10(dez) dias, para providências.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.531141-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RAMIRO BATISTA FERREIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2008 FOLHA 287 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de RAMIRO BATISTA FERREIRA FILHO. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 11/12, noticiando o falecimento do executado, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.539034-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 11: Cancelada a inscrição indicada pelo exeqüente, CDA nº 71/209150/2001, prossiga-se em relação à CDA nº 71/020452/1999.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução, no que se refere à inscrição ativa.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.546709-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x METALON IND/ REUNIDAS S/A (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA, EDUARDO ANTONIO KALACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2008 FOLHA 273 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS propôs a presente Execução Fiscal em face de METALON INDÚSTRIAS REUNIDAS S.A. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 22/23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.506867-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2008 FOLHA 270 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nINMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 45/46), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 19,75.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.517423-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x MIRIAN CARVALHO RODRIGUES FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2008 FOLHA 267 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de MIRIAN CARVALHO RODRIGUES FONSECA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 23.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.517469-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x FLAVIANE ROSA DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2008 FOLHA 284 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de FLAVIANE ROSA DA ROCHA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fl. 28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 23.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.522008-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LICURGO XAVIER DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2008 FOLHA 283 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de LICURGO XAVIER DE CARVALHO. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fl. 11, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.532283-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x THAIS REGINA MACHADO DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2008 FOLHA 279 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de THAIS REGINA MACHADO DE CASTRO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 13/14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.532393-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LIEGE INACIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2008 FOLHA 280 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de LIEGE INACIO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 13/14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.534044-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTI NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2008 FOLHA 285 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTI NETO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 12/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.507591-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VANIA MARIA BUENO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2008 FOLHA 271 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de VANIA MARIA BUENO DE OLIVEIRA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fl. 08), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2000.51.01.511590-0 GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes da certidão retro bem como do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.502910-0 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desta maneira, de acordo com a fundamentação supra, RECONSIDERO o posicionamento esposado às fls. 78 e INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nDETERMINO a intimação da embargada para que apresente, em 5 (cinco) dias, cópia integral do processo administrativo que originou o débito e, após, do embargante para, querendo, apresentar, em 5 (cinco) dias, os documentos que entender necessários ao deslinde da questão e para que tenha vista dos documentos apresentados pela embargada.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito da presente decisão.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.539158-8 JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.539167-9 JULIO BOGORICIN (Adv. JOSE AUGUSTO GOMES A. DE ALMEIDA, ANTONIO CARLOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.505868-5 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . ISTO POSTO, determino a intimação da embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, atender à segunda parte do despacho de fl. 89 bem como apresentar cópia integral do processo administrativo que originou o débito, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o Sr. Perito para formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, dando-se vista da mesma às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.517131-3 FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, ALCINEIDES FERREIRA DE SOUZA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 (dez) dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.500549-1 SAO BENTO MINERACAO S/A (Adv. GUSTAVO FERREIRA BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Intime-se o embargante, pessoalmente, para atender ao despacho de fl. 24.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.506603-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). . Recebo as apelações do Embargado - fls. 178/193, e do Embargante - fls. 195/199, em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões, no prazo legal, sucessivamente, iniciando-se pelo Embargante.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.526177-0 TALAMASCA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE ARGEMIRO PINTO) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES). . Compulsando os autos, verifico que, determinado o aditamento dos presentes Embargos, à fl. 12, o embargante não se manifestou. \r\n\r\nContudo, a publicação foi feita em nome de patrono que não se encontra devidamente constituído nos autos, tendo em vista que o mesmo não apresentou os atos constitutivos da sociedade executada, razão pela qual, reconsidero o despacho de fl. 14 e determino a intimação pessoal do embargante para que atenda aos despachos de fls. 12 e 45.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas deseja produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretende ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à embargada para que se manifeste acerca da produção de provas, nos mesmos termos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade da produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais esta se torna desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.512056-9 MARTA BARRETO FERREIRA (Adv. JOAO GILBERTO BARACAL MEIRELES) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que:\r\n\r\n1)atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso;\r\n\r\n2)junte aos autos:\r\n\r\nI) procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos;\r\n\r\nII) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada;\r\n\r\nIII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n59 - 2006.51.01.512112-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.512970-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo a apelação do Embargado, em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado, para ciência da sentença e para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.522676-1 PINGO D AGUA AGRICOLA E PESQUEIRA S/A (Adv. JOSE CARLOS BALEEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.506372-4 IMP/ COQUEIROS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.506463-7 AVATAR 2001 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (Adv. HUGO JORGE ALVES PESTANA DE AGUIAR) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.506482-0 ML MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.509469-1 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.509478-2 MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ P/ VINICIUS CUNHA BRANDAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE M WEISS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ Distribuição, para anotação do valor da causa, conforme indicado pelo embargante à fl. 61.\r\n\r\nApós, ao Embargado, para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias\r\n\r\n67 - 2007.51.01.509479-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.509482-4 VIACAO VILA REAL S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.509485-0 IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Fls. 76: Defiro o prazo de 10(dias), para providências.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.514719-1 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.531037-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.531056-9 ENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA, DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos: \r\n\r\nprocuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos; \r\n\r\ncópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal, a saber: inicial e certidão da dívida ativa; mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.503582-4 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA, ANA CAROLINA MAGLIANO RIBEIRO, SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e certidão do mandado de penhora.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.503737-7 LUXOR HOTEIS CONTINENTAL S/A (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS, LAILA DE BRAGA CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e para que junte aos autos cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada e dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.504652-4 FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO, ALESSANDRO STERN DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.504968-9 EQUANT BRASIL LTDA (Adv. RAFAEL DE ABREU BODAS, SERVULO VIEIRA LIMA, FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.504971-9 GEOVIA INDL/ S/A (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal: mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.508644-3 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas do mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (depósito).\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n79 - 2007.51.01.500774-5 C M R CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x MANUELA MIRANDA CORREIA DOS REIS (Adv. ERENALDO ALVES CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dê-se vista ao Embargante sobre as contestações, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n80 - 2005.51.01.526893-3 ANDRE LUIZ GOMES (Adv. FATIMA VALERIA C. FARIA DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.543446-8 MARLY SANTOS DIAS (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x FAZENDA NACIONAL. . Requer a embargante a produção de prova oral em audiência, com o fim de comprovar os fatos e fundamentos jurídicos insculpidos na petição inicial. \r\n\r\nTendo em vista o teor do pedido exordial, cuja comprovação demanda, quando muito, prova documental e, não tendo a Embargante justificado seu pleito, nem apontado a utilidade da prova requerida, entendo incabível sua produção.\r\n\r\nDesta maneira, tenho que a produção da prova, no caso sob exame, revela-se, além de desnecessária, prejudicial à celeridade processual.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a produção da prova requerida, devendo a embargante socorrer-se da prova documental suplementar, caso queira, para a qual defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada aos autos.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao embargado dos documentos apresentados, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n82 - 97.0069993-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x DANIEL GONCALVES DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32: O PROCESSO ENCONTRA-SE EM SECRETARIA PARA CONSULTA DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 701264"
                            ],
                            "701265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0028168-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTR/ E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). . Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, intime-se a executada para que proceda ao pagamento do débito remanescente, como requerido.\r\n\r\n2 - 99.0073749-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT, LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, ALCINEIDES FERREIRA DE SOUZA JUNIOR). . Intime-se o executado para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sobre as alegações de fls. 232/233.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.504551-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x MONACO IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls. 68/72, opõe o co-responsável CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO Exceção de Pré-Executividade, pela qual requer a sua exclusão do pólo passivo da lide, sob o argumento de que se retirou da sociedade executada em 17/02/1998, deixando, contudo, de trazer aos autos a alteração contratual pela qual teria se desligado da empresa executada.\r\n\r\nCompulsando os autos, entretanto, observo que a certidão da JUCERJA de fls. 25/26 informa que o excipiente teria se retirado da sociedade devedora em 02/02/2000.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o co-devedor CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO traga aos autos cópia do instrumento contratual pelo qual se desligou da empresa executada, devidamente registrado na Junta Comercial.\r\n\r\nVindo aos autos o referido documento, venham-me os autos conclusos para apreciação da Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 68/72.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.505265-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ CARLOS VELLOSO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU) x WPV COM/ IND/ PARTICIPACAO E REPRES COML/ LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Os co-responsáveis LUIZ CARLOS VELLOSO e JUSCELINO GIL VELLOSO opõem Exceções de Pré-Executividade às fls. 94/109 e 127/142, pela qual alegam ilegitimidade passiva e prescrição do crédito tributário. \r\n\r\nObservo que a certidão da JUCERJA colacionada às fls. 54/55 indica que os mencionados co-devedores se retiraram da empresa executada 30/10/2000, antes, portanto, do indício de dissolução irregular da sociedade devedora, de 16/04/2002 (certidão de fl. 09).\r\n\r\nContudo, os excipientes deixaram de trazer aos autos a alteração contratual pela qual teriam se retirado da principal executada.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que os co-responsáveis LUIZ CARLOS VELLOSO e JUSCELINO GIL VELLOSO tragam aos autos cópia do instrumento contratual pelo qual se desligaram da empresa executada, devidamente registrado na Junta Comercial.\r\n\r\nVindo aos autos o referido documento, venham-me conclusos para apreciação das Exceções de Pré-Executividade opostas às fls. 94/109 e 127/142.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.516135-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CURRUPIRA PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO S. MATHEUS, NELLY PTTER WELTON) x DEMERSIL S/A COM/ ADM E PARTICIPACOES. . Nestes termos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 27/35.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens de CURRUPIRA PARTICIPAÇÕES LTDA, sucessora da executada principal (endereço indicado à fl. 27).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.517817-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ELEVADORES SITO LTDA (Adv. RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, CRISTINA LACERDA GOMES) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 309: Mantenho a decisão de fls. 297/304, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.521541-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTONIO JOSE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. VITOR SARMENTO DE MELLO) x JOSE ROGERIO COLA (Adv. JORGE PINTO DA SILVA) x COLA S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as Exceções de Pré-Executividade apresentadas pelos co-responsáveis às fls. 34/62 e 182/198, pela qual alegam que a sociedade devedora, sob a atual denominação de KRONOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, exerce suas atividades no endereço situado na Rua do Ouvidor, nº 97, 8º andar, Rio de Janeiro, fato que afastaria a presunção de dissolução irregular da sociedade devedora (certidão de fl. 16), DETERMINO:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEDJE para alteração da denominação da sociedade executada, que deve passar a constar como KRONOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 127/129);\r\n\r\nA citação da empresa executada em novo endereço: Rua do Ouvidor, nº 97, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro (fl. 127);\r\n\r\nVindo aos autos o resultado da diligência ora ordenada, venham-se conclusos para apreciação das Exceções de Pré-Executividade opostas às fls. 34/62 e 182/198.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.535774-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MOTOR HAUS COM/ DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . Nestes termos, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado NELSON ANTONIO DA SILVA, determinando sua manutenção no pólo passivo da lide.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do co-responsável, no endereço indicado à fl. 98.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518301-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x FORNECEDORA E EXP/ DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO, EDUARDO ANTONIO KALACHE). . Fls. 104/105: Mantenho a decisão de fls. 100/102, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527544-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO de inclusão de VRG LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ 07.575.651/0001-59, no pólo passivo da lide (fls. 356/373).\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO de reconsideração do despacho de fls. 352, formulado às fls. 353/354.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a inclusão ora determinada, bem como para incluir, após a denominação da principal executada, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nApós:\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 352;\r\n\r\nCite-se a sucessora para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o Juízo;\r\n\r\n3) Decorrido in albis o referido prazo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens de propriedade da sucessora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.519347-4 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA, THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ) x CARLOS AUGUSTO DI GIORGIO SOBRINHO (Adv. JAYME DI GIORGIO NETO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 10/18.\r\n\r\nProssiga-se a execução, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do devedor (endereço à fl. 29).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 95.0066759-2 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). . Intime-se o autor para que esclareça se tem interesse na restauração do feito, nos termos do despacho de fl. 16.\r\n\r\n13 - 98.0044364-9 PRESTE ATENCAO MODAS LTDA (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, PATRICIA FELIX TASSARA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO). . Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 106/107.\r\n\r\nIndique o exeqüente o leiloeiro.\r\n\r\nCumprida a determinação, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.507931-3 S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506598-0 CEAP- CENTRO DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. LUISA RODRIGUES BITTENCO'URT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nInstada a impugnar os Embargos oferecidos, a União Federal (Fazenda Nacional) requereu a renovação do prazo para impugnação, alegando a necessidade de ter vista dos processos administrativos que conduziram à constituição da dívida, os quais se encontravam no Setor de Arrecadação do CAC-Méier (fls. 314/315).\r\n\r\nO feito, no entanto, prosseguiu sem que o Juízo tivesse se manifestado sobre a dilação requerida (fl. 319).\r\n\r\nConverto, pois, o julgamento em diligência, concedendo a renovação do prazo de trinta dias (art. 17, Lei nº 6.830/80) para que a Embargada apresente impugnação. No mesmo prazo, deverá a Embargada promover a juntada aos autos de cópia dos cin co processos administrativos fiscais (nº 10768 512875/2004-73, 10768 512876/2004-18, 10768 512878/2004-15, 10768 514625/2004-78 e 10768 512877/2004-62) que originaram o débito.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos, por 10 (dez) dias, à Embargante, a fim de que se manifeste sobre a impugnação e os processos administrativos supramencionados.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.506654-7 STARTEL PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOAO AGRIPINO MAIA, MAURICIO TERCIOTTI, MILENA BUTTURINI KARL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Os Embargos são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 701265"
                            ],
                            "699105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA KINDER DECORACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.523429-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO KINDER DECORACOES LTDA, CNPJ nº 01.136.110/0001-48, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768213964200278, inscrição(ões) nº 7060201614377, natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.810,43, em 24/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IMAGING COMPUTACAO GRAFICA E EDITORA LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.518571-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO IMAGING COMPUTACAO GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ nº 72.353.865/0001-42, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682428939945, inscrição(ões) nº 7029902329223, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 29.320,57, em 27/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WL IMUNOQUIMICA PRODUTOS IMUNOQUIMICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.549877-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS WL IMUNOQUIMICA PRODUTOS IMUNOQUIMICOS LTDA, CNPJ nº 35.875.111/0001-26, na pessoa de seu representante legal e ANDRÉ LUIZ BAZILIO DA SILVA CPF N° 884.857.227-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212167200354, inscrição(ões) nº 7060301567389, natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.548,82, em 20/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE A LISBOETA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.540960-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RESTAURANTE A LISBOETA LTDA, CNPJ nº 33.548.025/0001-83, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768216153200491, inscrição(ões) nº 7040401086248, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 35.379,27, em 27/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA COLORFOTO FOTOLITOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521181-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO COLORFOTO FOTOLITOS LTDA, CNPJ nº 27.923.200/0001-72, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 200700030, natureza FGTS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.674,83, em 21/08/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GEFER COM/ E REPRESENTACAO DE MAT ELETRICOS LTDA, PROCESSO Nº 2000.51.01.526390-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GEFER COM/ E REPRESENTACAO DE MAT ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 36.557.080/0001-28, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682241869986, inscrição(ões) nº 7029901212845, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 10.653,79, em 03/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA UNIAO BRASILEIRA DE PESCA E CONSERVAS S/A, PROCESSO Nº 2004.51.01.524519-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO UNIAO BRASILEIRA DE PESCA E CONSERVAS S/A, CNPJ nº 31.666.712/0001-78, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº RJ20033930, inscrição(ões) nº 61; 62; 63, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 22.772,86, em 06/2004.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ASSERTE-ASSESSORIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.521617-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ASSERTE-ASSESSORIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 28.309.789/0001-86, na pessoa de seu representante legal e FERNANDO DOS REIS MARTINHO CPF N° 245.253.167-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076821512020034; 10768504437200351; 1076851397020049; 1076851397120043, inscrição(ões) nº 7060302660455; 7060401052496; 7070300696980; 7070400235691, natureza DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 144.311,11, em 29/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JUCA FILMES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0083149-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PAULO JOSE CARDOSO DOS SANTOS, CPF nº 541.375.947-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682175229961, inscrição(ões) nº 7029901921683, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.079,26, em 14/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COURO VEGETAL DA AMAZONIA S/A, PROCESSO Nº 2007.51.01.507922-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO COURO VEGETAL DA AMAZONIA S/A, CNPJ nº 74.177.064/0001-07, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768532843200656; 10768532844200609, inscrição(ões) nº 7020601355078; 7030600035875, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 139.273,16, em 16/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EKKO S COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2005.51.01.504130-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EKKO S COM/ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 28.329.142/0001-16, na pessoa de seu representante legal, JAN JOSPH MAURIN CPF N° 427.447.337-68, MARISA LULI MUTO ANDO CPF N° 020.427.797-33 e BRASILIO HIROO ANDO CPF N° 402.613.368-00 ; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768-451426/2001-07, inscrição(ões) nº 70-2-04-016820-59; 70-6-04-040915-90; 70-6-04-040916-70; 70-7-04-008497-54, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 65.061,13, em 27/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONTAM CONSTRUTORA TAMBAU S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 98.0066544-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AFFONSO POSADA DE MAGALHAES, CPF nº 019.825.407-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052436439762, inscrição(ões) nº 7029701044302, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 26.422,06, em 08/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ULTRAMAR IMOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507631-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ULTRAMAR IMOVEIS LTDA, CNPJ nº 31.850.050/0001-91, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768207349200656; 10768513539200529; 10768513540200553; 10768513541200506, inscrição(ões) nº 7020500621597; 7060500766756; 7060500766837; 7060601521457, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.156,01, em 28/03/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ADUANAS SERVICOS ADUANEIROS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.503255-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ADUANAS SERVICOS ADUANEIROS LTDA, CNPJ nº 00.499.423/0001-06, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768508063200695; 10768508064200630; 10768508065200684, inscrição(ões) nº 7020600498053; 7060602747637; 7060602747718, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 22.360,50, em 19/03/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\n'QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.534043-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA, CNPJ nº 34.389.718/0001-33, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680020959883, inscrição(ões) nº 7060501704428, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 65.373,98, em 05/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA A C I AUTOMACAO E CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 00.0512323-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ALBERTO MACHADO CORREA NETTO, CPF nº 033.764.437-34 e MANOEL PAIXÃO DA SILVA CPF N° 210.678.727-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 313612, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 9.331,03, em 23/01/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA AQUARIUS PUBLICIDADE LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 00.0588175-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficaM CITADOS AQUARIUS PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 42.149.609/0001-77, na pessoa de seu representante legal, GILBERTO NUNO DA SILVA CPF N° 047.702.4237-00, WILLIAM GREGORY BESSA CPF N° 022.129.867-34, SHEILA REGINA DE OLIVEIRA CPF N° 202.829.077-34 e RONALDO CARLOS BEICHT CPF N° 111.406.077-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 204388, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 40.827,04, em 19/06/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCIO ANDERSON DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.514587-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCIO ANDERSON DOS SANTOS, CPF nº 046.889.007-67; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768606244200767, inscrição(ões) nº 7010700638615, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.947,64, em 16/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MMD 424 BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP, PROCESSO Nº 2007.51.01.526634-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MMD 424 BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP, CNPJ nº 01.425.820/0001-98, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768509842200616; 10768509843200652, inscrição(ões) nº 7020600560468; 7060602836907, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.716,06, em 22/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TOP COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.542211-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS TOP COM/ DE ROUPAS LTDA ME, CNPJ nº 42.362.681/0001-88, na pessoa de seu representante legale AMADEU DA SILVA CPF N° 009.115.857-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768219167200466, inscrição(ões) nº 7040401212723, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 28.077,31, em 29/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JLSS DISCOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.516298-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE LUIS DE SA E SILVA, CPF nº 309.748.797-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768503982200320, inscrição(ões) nº 7060302635698, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.167,57, em 03/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA G S PERIODICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.522257-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS GERSON COSME DE MATOS, CPF nº 060.512.357-87 e SONIA MARIA ESPANA DE MATOS CPF N° 175.996.017-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076850271120043; 1076850271220048; 1371000364320030, inscrição(ões) nº 7020301253172; 7060303702178; 7060303702259; 7060400231451; 7070301319978; 7070400038357, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 600.486,45, em 17/07/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LOFENRIO ENGENHARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.510819-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS RONALD JOAO FENTON, CPF nº 237.905.397-91 e JORGE LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR CPF N° 607.493.697-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212044200313, inscrição(ões) nº 7060301561003, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 103.339,38, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.510074-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA, CPF nº 056.226.167-27; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607421200722, inscrição(ões) nº 7010700756308, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 51.846,00, em 13/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SILINI BIJUTERIAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.540391-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS SILINI BIJUTERIAS LTDA, CNPJ nº 32.275.729/0001-67, na pessoa de seu representante legal, GUSTAVO PAULO SOUZA COUTINHO CPF N° 733.506.057-53 e BARBARA CRISTINA DE CARVALHO SIMÕES CPF N° 746.670.177-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768214551200472, inscrição(ões) nº 7040401003644, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 43.468,63, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RICARDO OLIVEIRA DE SA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509680-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RICARDO OLIVEIRA DE SA, CPF nº 057.340.847-51; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607606200737, inscrição(ões) nº 7010700774802, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.498,94, em 13/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TEKNOLOGIKA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.01.515679-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS TEKNOLOGIKA COM/ E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 39.545.470/0001-76, na pessoa de seu representante legal, MARIA DA GRAÇA FIGUEIREDO DA ROCHA CPF N° 025.788.057-76 e IVAN FREITAS SILVA CPF N° 012.201.017-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 153740003160077, inscrição(ões) nº 7020501491735, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 356.720,60, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOBSYS ENG/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.510837-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOBSYS ENG/ LTDA, CNPJ nº 00.087.939/0001-35, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768507221200667; 10768507224200623; 10768507226200612, inscrição(ões) nº 7020602343359; 7060605703380; 7070601189646, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.702,71, em 29/04/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.519711-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, CPF nº 004.295.157-74; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600656200793, inscrição(ões) nº 7010700079888, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.129,16, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIS AUGUSTO FLIESS DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521221-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUIS AUGUSTO FLIESS DA SILVA, CPF nº 848.006.907-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768624147200756, inscrição(ões) nº 7010702428987, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 169.881,52, em 27/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA ART LONDRES DO BRASIL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.513049-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ART LONDRES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.361.959/0001-40, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 200700581, natureza FGTS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 27.820,38, em 28/06/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.512447-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA, CNPJ nº 16.605.156/0001-36, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680372859290, inscrição(ões) nº 7030300031122, natureza DIV.ATIVA-IPI,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 55.007,32, em 27/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA POSTO DE GASOLINA BAOBA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.531752-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO POSTO DE GASOLINA BAOBA LTDA, CNPJ nº 42.114.132/0001-94, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137100024849574, inscrição(ões) nº 7020400922927; 7020400923060; 7060401506438, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 42.343,27, em 27/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SHEVA IND/ COM/ LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.510740-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SHEVA IND/ COM/ LTDA, CNPJ nº 00.845.624/0001-00, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768450398200101, inscrição(ões) nº 7020401668498; 7030400056909; 7060404053582; 7060404053663; 7070400839600, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 49.027,35, em 15/01/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LIVRARIA RUBAIYAT EDITORA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.525910-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LIVRARIA RUBAIYAT EDITORA LTDA, CNPJ nº 42.489.567/0001-13, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768519382200545; 10768519383200590, inscrição(ões) nº 7020500843573; 7060501020642, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 01 de dezembro de 2008. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.735,57, em 06/05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 699105"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "701544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.011451-4 OCTAVIO DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.016702-6 MARCOS BARBOSA VASQUES (Adv. MARCOS BARBOSA VASQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.032001-5 MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o IBGE para apresentar a este Juízo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado e na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.032651-0 MIGUEL FREDERICO PERRELLI (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o IBGE para apresentar a este Juízo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado e na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.033070-7 ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale ressaltar que, ao contrário do alegado pela parte autora à fl. 184, os valores pagos através de RPV já computaram o acréscimo de juros e correção monetária, na forma da sentença transitada em julgado, conforme demonstra a planilha de fls. 174/176.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.034011-7 OLGA FERNANDES MACHADO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o IBGE para apresentar a este Juízo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado e na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.040334-6 ANTONIO CARLOS LEMOINE CAMARA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o IBGE para apresentar a este Juízo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado e na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.044490-7 CINÁLIA ALVES RODRIGUES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à SEDJE, a fim de que seja alterado o pólo ativo, devendo constar como autor CINÁLIA ALVES RODRIGUES (CPF nº 896.999.557-91).\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se o autor de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.045064-6 GLADSTONE BICALHO PASSOS HOMEM (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o IBGE para apresentar a este Juízo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado e na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.047331-2 MARIA ANGELICA TAVARES LEAO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o IBGE para apresentar a este Juízo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado e na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.050063-7 MARIA DA GLORIA DE QUEIROZ JORDAO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o IBGE para apresentar a este Juízo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado e na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.059857-1 ALICE COELHO SAMPAIO (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale ressaltar que, ao contrário do alegado pela parte autora à fl. 154, os valores pagos através de RPV já computaram o acréscimo de juros e correção monetária, na forma da sentença transitada em julgado, conforme demonstra a planilha de fls. 144/146. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008319-7 JOSE MARIA ALVES RAMOS (Adv. MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.020852-9 MARILENE BARBOZA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Dê-se vista ao INSS sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizado o INSS a descontar em folha de pagamento da autora o valor correspondente às eventuais parcelas pagas após dezembro/2005, por força da Medida Provisória nº 2.225/01, tendo em vista a informação do Contador Judicial à fl. 331.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.054733-6 ANAMARIA BARRETO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. EVERALDO VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Diante dos cálculos apresentados pela contadoria em fls 81, intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.062207-3 MARCOS BARBOSA VASQUES (Adv. MARCOS BARBOSA VASQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.063518-3 JOSE DANY PORTUGUEZ OBESO (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.056004-7 REGINA CELI DA SILVA SILVEIRA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a informação de fls. 90, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à autora.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018340-2 ROBERTO BRUZZI VIANNA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFl. 63: Oficie-se, com urgência, a instituição responsável pela retenção do imposto de renda na fonte - SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S.A., para abster-se da cobrança sobre os rendimentos auferidos pela parte autora, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV complementar, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039570-3 ELISABETE DE SOUZA BORGES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à autora.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.055287-0 MARIO JACKSON FERREIRA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão à Fazenda Nacional, devendo a Secretaria corrigir o erro material no cadastro da RPV de fl. 262, para que conste como valor devido aquele indicado à fl. 192.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 261.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.009397-1 HELIUS SANTOS SANT'ANNA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista conforme requerida pela parte autora às fls. 120, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV na forma do despacho de fl. 113.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007600-9 MARLENE FERNANDES SERRADOR (Adv. MIGUEL KHAIR) x BANCO DO BRASIL S/A. . Fls. 91: Tendo em vista a informação de interposição de agravo de instrumento, determino a suspensão do feito, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015025-8 FATIMA LUCIA SILVA DE SOUZA (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009510/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016149-9 DERLITA PATRICIO DE SOUZA JUNIOR (Adv. ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo audiência de conciliação para o dia 27.01.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017976-5 CECILIA LOPES ARANTES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) CECILIA LOPES ARANTES.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações. \r\n\r\nIntime-se a autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.51.039600-7 MARTINHO DIOMEDES DE OLIVEIRA (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.018980-8 JACINTHO DA SILVEIRA (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.055724-0 JOAO FELIPPE CARDOSO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Considerando que não se trata de levantamento de valores depositados na conta vinculada de FGTS, mas sim de condenação da CEF ao pagamento dos valores, transferidos pelo Citibank à CEF, que não foram contabilizados pela empresa pública na ocasião da centralização das contas de FGTS, chamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, por mera falta de clareza do dispositivo, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito da quantia de R$ 15.600,00 na conta vinculada do FGTS do autor (JOAO FELIPPE CARDOSO - PIS: 1003892077-5; COD. ESTAB.: 5777100013300/ COD EMPRG.: 35886), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 87/91, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n30 - 2005.51.51.008840-1 ELAINE MACHADO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x EMPRESA DOS CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.008020-0 ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (Adv. ANTONIO EDUARDO RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.028042-0 DENISE CRISTINA GONÇALVES DE LIMA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para ciência, em cartório, por 10 (dez) dias, dos documentos apresentados pelo INSS às fls. 33/41, a fim de comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.038082-7 CELSO LUIZ ALVES GUIMARAES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS NO RJ-SINTCERJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009490/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a 1ª Ré a abster-se de continuar promovendo os descontos sob a rubrica “SINTSAUDE” do contracheque do Autor, restituindo-lhe os valores descontados indevidamente a esse título, no montante de R$ 80,00 (oitenta reais), equivalente à soma dos valores descontados nas competências de abril a agosto de 2006, acrescido de eventuais parcelas descontadas a este mesmo título no curso processual, monetariamente corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, impondo, por fim, à 2ª Ré, a obrigação de pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), face aos prejuízos de cunho moral suportados pela parte autora no evento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento), a contar desta data.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.001264-8 MARIA DA PENHA AMORIM DE SOUSA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Fl. 65: Nomeio a Dra. Joice Barros da Silva, OAB/RJ: 139.912, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.009260-7 SEVERINA BARBOSA LIMA (Adv. PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Por estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 701544"
                            ],
                            "701545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FRANCA FIGUEIREDO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA, ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009545/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIER ROCHA DA SILVA (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009488/2008 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANK DA SILVEIRA ROSA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009487/2008 . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015989-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO FRANK DA SILVEIRA ROSA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nPAULO FRANK DA SILVEIRA ROSA, qualificado na inicial, move a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, visando, na qualidade de militar, à condenação da ré ao pagamento do adicional de compensação orgânica, na base de 20% sobre o valor do soldo, retroativos a março de 2005, com reflexos em todas as gratificações, férias, 13º salário e abonos de 1/3 de férias, bem como a incorporação do referido adicional em seus vencimentos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, à vista da afirmação de hipossuficiência, para a qual convergem, favoravelmente, os valores constantes nos comprovantes de rendimentos adunados aos autos. \r\n\r\nAcolho, em parte, a prejudicial levantada pela parte ré, de modo que reconheço a prescrição de quaisquer valores porventura devidos ao autor em período anterior aos cinco anos que antecedem a propositura da ação.\r\n\r\nNo caso em concreto a declaração de fls. 16 revela que o autor é militar da ativa e encontra-se servindo no Centro Tecnológico do Exército desde 18 de março de 2005. \r\n\r\nA Lei n.º 8.237/91 definiu a rubrica em análise, em seu art. 18, como sendo “destinada a compensar os desgastes orgânicos conseqüentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos danos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes do desempenho continuado das atividades especiais seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - trabalho com raios X ou substâncias radioativas”\r\n\r\nEm seqüência, tanto o art. 19 em seu parágrafo único, quanto o art. 3º, parágrafo único, do Decreto n.º 722/93, que regulamentou a Lei em comento, remeteram à legislação específica as condições e forma de sua concessão.\r\n\r\nPosteriormente, a Medida Provisória n.º 2215-10 (e o Decreto nº 4.307/20 que a regulamentou), ao revogar a Lei 8.237/91, manteve a mesma disciplina quanto ao agora denominado adicional de compensação orgânica devido aos militares em razão da realização de trabalhos com raio-x ou substâncias radioativas, ou seja, remeteu à legislação específica a tarefa de delimitar as condições para o seu recebimento (art. 1º, II, “d” e 3º, V da MP e art. 4º, II, 5º, “f” e 6º, IV do Decreto).\r\n\r\nPois bem, trata-se da Lei n.º 1.234/50, que conferiu vantagens àqueles que operam diretamente com raio-x ou substâncias radioativas, tendo dupla regulamentação: uma para os servidores civis e outra direcionada para os militares, excluindo de sua abrangência, em seu art. 4º, os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional.\r\n\r\nO Decreto nº 32.604/53, ao regulamentar a lei supra mencionada quanto aos militares, colocou que: \r\n\r\n“Art. 1º Os direitos e vantagens instruídos pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, são extensivos aos militares que no exercício de suas funções, operam, direta e habitualmente, com Raios X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de emanação. (sem grifos no original)\r\n\r\n§ 2º Consideram-se abrangidos pelo disposto neste artigo:\r\n\r\na) os médicos-radiologistas;\r\n\r\nb) os radiologistas-industriais;\r\n\r\nc) os manipulados de radiologia e os militares que, efetivamente exerçam as funções desses especialistas.” (sem grifos no original)\r\n\r\n“Art. 2º Para os efeitos do artigo 4º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, consideram-se tarefas acessórias ou auxiliares as que não constituem do cargo ou função as que forem exercidas esporadicamente ou a título de colaboração transitória, as que não expuserem a emanações diretas por um pedido mínimo de oito (8) horas semanais as que forem exercidas fora das proximidades das fontes de irradiação.\r\n\r\nParágrafo único. Os militares quando em efetivo serviço as funções em que haja utilização obrigatória de exames radioscópicos farão jus à gratificação prevista na alínea c do artigo 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, quando trabalharem um mínimo de oito (8) horas semanais nas condições fixadas no artigo 1º dêste Decreto.” \r\n\r\nNoutra seara estão os servidores civis que, em relação ao adicional de irradiação ionizante, encontram amparo na Lei nº 8.270/91 (art. 12, §1º) e no Decreto regulamentar nº 877/93, para os quais basta estarem desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações, independente da função que exerçam.\r\n\r\nÀ vista destas normas, conclui-se que: a) os servidores civis e militares são regidos por legislações distintas, respectivamente, quanto ao adicional de irradiação ionizante e a gratificação de compensação orgânica; b) a gratificação de compensação orgânica é parcela remuneratória mensal, devida ao militar para a compensação do desgaste orgânico provocado pelo desempenho continuado, dentre outras atividades especiais, do trabalho com raio-x ou substâncias radioativas; b) tendo em vista que o seu pagamento é devido a partir do início efetivo de trabalho com raio-x ou substâncias radioativas, o simples fato de o militar trabalhar em área de risco potencial não é o suficiente para fazer jus ao adicional, sendo necessário que trabalhe diretamente com os elementos que provocam desgaste orgânico o qual a rubrica em análise visa compensar.\r\n\r\nTanto é assim que o laudo Técnico da Comissão Interna do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento restringe seu âmbito de aplicação aos servidores civis. não considerando ser devido aos militares que servem no Centro Tecnológico do Exército a percepção de adicional de compensação orgânica em razão de estarem submetidos a radiações ionizantes.\r\n\r\nNeste particular, cumpre observar que, muito embora pretenda o Autor a extensão dos benefícios a que fazem jus os servidores civis, há que se considerar que, independentemente de eventualmente trabalharem no mesmo local, não há que se falar em se aplicaria o princípio isonômico, visto que apresentam regimes jurídicos distintos decorrentes da própria natureza do vínculo estabelecido.\r\n\r\nRegistre-se por fim, que não cabe ao Judiciário, criar novo requisito para a concessão do pretendido adicional aos militares, em espelho à legislação específica dos servidores civis, a teor da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”\r\n\r\nPosto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do 4º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.015990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON INACIO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009486/2008 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SIMONETE DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fl. 117: Intime-se o autor para que manifeste, em 10 (dez) dias, se concorda com os novos cálculos apresentados pela Ré às fls. 96/97.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEIR DE SOUZA DIAS TAVARES E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA MUSSAP BARBOSA (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Nestes termos, com base no art. 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, no sentido de compelir os Réus, de forma solidária, ao fornecimento à Autora dos medicamentos DIOVAN 160 mg (1 comprimido/dia), SELOZOK 10 mg (1 comprimido/dia), CITALON 10 mg (1 comprimido/dia), OMEPRAZOL 20 mg (1 comprimido/dia) e COMBIGAN COLÍRIO (1 gota 3 vezes/dia), no prazo máximo de 10 (dez) dias após apresentação de receita médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00, sem prejuízo da aplicação das normas penais pertinentes à espécie.\r\n\r\nFica desde já consignado que o fornecimento dos referidos medicamentos condiciona-se à apresentação pela Autora de receita atualizada e prescrita por médico conveniado ao SUS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da referida decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se imediatamente a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIVALDO BELO CORDEIRO (Adv. SEBASTIAO SCALFONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045942-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCIVALDO BELO CORDEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDIR CLAUDIO CONSTANCIO CASTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.51.024165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA SANTIAGO FREIRE (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.035186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL GOMES CURCIO (Adv. RACHEL GOMES CURCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.013819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009485/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/819707-5 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 1.945,91 (Um mil, novecentos e quarenta e cinco Reais e noventa e um centavos), consoante cálculos de fls. 40/41 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO JOSE DA SILVA (Adv. FERNANDA HAHN) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009489/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 27/28, a fim de condenar os Réus, conjunta e solidariamente, a realizar/custear o exame de ressonância magnética cardíaca indicada para o tratamento do Autor, conforme prescrição médica.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.51.043670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE RAMOS DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.046050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU GALHARDO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.047122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE ANDRADE ROSA (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.067710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANET ASSUMPCAO DE FREITAS VALLE (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.080064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA MIRANDA DE FARIA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x HODY CORDEIRO DE MELLO DA COSTA CRUZ (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Designo audiência de conciliação para o dia 27.01.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009543/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DOS SANTOS MAIA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOP 891 CARTUCHOS E TECNOLOGIA LTDA (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.028017-8\r\n\r\nAUTOR: TOP 891 CARTUCHOS E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no caput do art 2o da Lei 11.457/07 c/c art 16 do mesmo dispositivo legal, que estabeleceu a competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para representação judicial da União nos casos envolvendo contribuições sociais, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.51.003864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.004335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.004349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIGBERTO AFONSO PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.009315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da certidão de óbito e do cartão do PIS do falecido titular da conta vinculada, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o., da Lei n. 10.259/2001; art. 5º. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4º. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte ré apresentar os extratos PLANOS ECONOMICOS - FGTS referentes à conta vinculada do falecido Sr. José Maria da Silva, bem como informar se o mesmo aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, trazendo, em caso positivo, cópia do respectivo termo de adesão assinado.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.013464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. TANIA REGINA ALVARENGA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 64: Indefiro o pedido de devolução do prazo para apresentação das contra-razões, eis que injustificado, uma vez que a autora foi regularmente intimada para tanto, conforme comprova o documento de fl. 66.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDIO LOPES DE CARVALHO (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009570/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO GUINA TERZI (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009571/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANIO BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI AIRES LINDOSO DE GUSMAO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009572/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.018083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY BARBOSA DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009573/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PEREIRA AROUCA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009569/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.51.023964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA AUGUSTO ROCHA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PLACIDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCISCO CIAMBARELLI (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DE ARAUJO GARZUZE (Adv. FERNANDA MARIA DE ARAUJO GARZUZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE RAMIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDIARA SILVA ALELUIA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.031878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOAQUINA DA SILVA PATRICIO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MAGALHAES DA SILVA (Adv. MARIA LEONOR LIMA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE CORREA PORTUGAL (Adv. MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA MENEZES (Adv. MARCO AURELIO MARQUES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON ANTONIO DA SILVA (Adv. MAURICIO LEANDRO DE OLIVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA FERREIRA SANTOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENOR PIMENTEL (Adv. JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDOTABLE JORGE TEIXEIRA BRAGA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009548/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (REDOTABLE JORGE TEIXEIRA BRAGA - PIS: 10661977320; COD. ESTAB.: 59920602615953 / COD EMPRG.: 319900), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.429,82 (nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AFFONSO LEONE (Adv. LUIZ ANDRE COSTA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009574/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.035240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENIFFER KONIG (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOREIRA DE BRITO (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.036806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CEZAR RODRIGUES (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.036962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 18:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.037758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA MARÇAL FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009576/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037758-8\r\n\r\nAUTOR: LÉA MARÇAL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF:027.357.097-87\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, Litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.51.039580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUZAIR MENEZES CHAPADEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009583/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039580-3\r\n\r\nAUTOR: AUZAIR MENEZES CHAPADEIRO\r\n\r\nCPF:400.058.106-63\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, Litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DE OLIVEIRA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Por essas razões, não vislumbrando as hipóteses autorizadoras da concessão da medida pleiteada, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado na exordial.\r\n\r\nCitem-se, devendo os Réus, em até 30 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazerem todos os documentos que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041085-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA DA CUNHA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009575/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041085-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE PAULA DA CUNHA\r\n\r\nCPF:376.094.247-49\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, Litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009582/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041381-7\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN\r\n\r\nCPF:496.367.747-49\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, Litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.51.042037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA MACHADO LIMA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009579/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042037-8\r\n\r\nAUTOR: ROSALIA MACHADO LIMA\r\n\r\nCPF:039.863.497-15\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, Litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.51.042461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA COSTA E FARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009578/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042461-0\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DA COSTA E FARIA\r\n\r\nCPF:074.206.687-87\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, Litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.51.042486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FREITAS MONTEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009581/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042486-4\r\n\r\nAUTOR: ELZA FREITAS MONTEIRO E OUTRO\r\n\r\nCPF:064.638.512-72\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, Litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.51.043333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009564/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.51.043890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PORTUGAL (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009577/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043890-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES PORTUGAL\r\n\r\nCPF:507.565.757-53\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, Litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.51.044559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA CARVALHO DA SILVA (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009542/2008 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.51.044798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DOS SANTOS COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044798-0\r\n\r\nAUTOR: ELIETE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO QUEIROZ RIBEIRO (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009541/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.51.045516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.045550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MENEZES DA SILVA FREITAS (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VÂNIA ELISABETE BARCELOS (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009565/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.045806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA DA SILVA GOMES (Adv. THAIS MARTINS DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045806-0\r\n\r\nAUTOR: GEOVANA DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ARCHER DA MOTTA (Adv. CELSO MEDEIROS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.045840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LUIZ DE SOUZA (Adv. LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.045847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BEZERRA MONTEIRO (Adv. FRANCISCO CARLOS SILVEIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045847-3\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE BEZERRA MONTEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.51.045905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA GOMES DE ARAUJO (Adv. SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.045929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL PEREZ CORREA (Adv. RICARDO GARCIA PRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.045984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIELSON MAGNO BARBOSA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 30/31: Tendo em vista que a autora informa que o valor mensal do medicamento RALTEGRAVI corresponde a R$ 1.700,09 e que, através de pesquisa realizada na internet, no site www.consultaremedios.com.br (fl. 32), verifica-se que o medicamento MARAVIROQUE custa em torno de R$ 2.300,00, mantenho a sentença proferida às fls. 28/29 por seus próprios fatos e fundamentos jurídicos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.046143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRUZEIRO PEREIRA (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.046204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE CARVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.046413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FIGUEIREDO XAVIER (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.046430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MALAMACE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.046443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA PINTO COELHO (Adv. RONALDO COELHO LAMARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.046733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI ROSARIO (Adv. ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.046744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON FERREIRA PUGA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.046754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ELIAS BOTHOME (Adv. ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.046791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO VIDAL SALES (Adv. ELZA MAIMONE, CINTIA CRISTINA PEREIRA RANGEL DA SILVA, PAULA MILAGRES RUBIO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, tendo em vista a incompetência deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, por força do § 2º, do art. 3º, da Lei 10.259/01. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.046802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA FERREIRA RAMOS PACHECO (Adv. LUCIANO WENDHAUSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.046842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA LIMA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.046845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM ANGELO (Adv. ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.059070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES DA SILVA LEMOS (Adv. SAUL PEREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009580/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.059070-3\r\n\r\nAUTOR: MIRTES DA SILVA LEMOS\r\n\r\nCPF:533.271.287-15\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, Litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.01.009354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JORGE MELLO (Adv. OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.009994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SILBERMAN (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009584/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0224/46202-0 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 16.621,07 (Dezesseis mil, seiscentos e vinte e um Reais e sete centavos), consoante cálculos de fls. 77/78 elaborados pela Contadoria Judicial, com todos os extratos constantes dos autos, atualizados até novembro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n90 - 2007.51.01.012534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE LIMA (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009567/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao dano moral e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE CARLOS DE LIMA - PIS: 1032728152-6), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.329,50 (COD. ESTAB.: 9720612213716 / COD EMPRG.: 90400338273), R$ 3.432,18 (COD. ESTAB.: 59950100555417 / COD EMPRG.: 10782) e R$ 98,52 (COD. ESTAB.: 9720611980317 / COD EMPRG.: 90326947884), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.016692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES MARTINS (Adv. YEDO ALVES OLIVIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009566/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VERA LUCIA LOPES MARTINS - PIS: 1068672289-2; COD. ESTAB.: 59960306247570 / COD EMPRG.: 458451), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.258,50 (doze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.022298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA REP/ P/ ALMIRA COELHO DA SILVA (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o MPF, bem como, as partes sobre a designação de audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.022607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA COGAN STUL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.024047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DOS ANJOS CORREIA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, eis que transcorrido longo período desde a prolação da sentença.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a referida sentença considerou que restou caracterizada válida a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, deverá a parte autora ajuizar nova ação, instruindo-a com os documentos imprescindíveis. Tal situação será levada em consideração por este juízo, que se encontrará prevento no caso de ajuizamento de nova ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.026105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO SILVA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009559/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/377094-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 2.511,13 (Dois mil, quinhentos e onze Reais e treze centavos), consoante cálculos apresentados pela CEF às fls. 38/42, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.029060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELLE YOUSSEF DIWAN (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009550/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0212/10018354-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.407,91 (Um mil, quatrocentos e sete Reais e noventa e um centavos), consoante cálculos de fls. 55/56 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.035189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de fornecer a este juízo os extratos de sua caderneta de poupança de acordo com os planos postulados na inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova.\r\n\r\nNo presente caso, não há nos autos prova inequívoca de titularidade da conta à época dos planos, razão pela qual deixo de aplicar o entendimento consubstanciado no referido Enunciado 59. \r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.038005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIANE LEONE CASTRO (Adv. LUIZ ANDRE COSTA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009587/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0185/186024-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 3.459,79 (Três mil, quatrocentos e cinqüenta e nove Reais e setenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 46/47 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.073537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DE SOUZA PIMENTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009557/2008 . \r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.073537-3\r\n\r\nAutor: JURACI DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nSENTENÇA -Tipo B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a incidência da diferença inflacionária referente à atualização dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor (44,80%) na atualização do saldo de sua caderneta de poupança, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar argüida pela Ré no que se refere à ilegitimidade passiva ad causam. Cabe salientar que o E.STJ já firmou entendimento de que o fato de estar o contrato submetido a normas provenientes do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central não acarreta, em princípio, a presença desses órgãos na relação jurídica processual, pois se entendeu que a relação jurídica existente entre o titular da caderneta e a instituição financeira denota vínculo contratual, sendo a Ré responsável pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. \r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aduzida pela Ré, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado, e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA: 04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\nNo mérito, pretende o Autor a aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor (44,80%) na conta de caderneta de poupança. \r\n\r\nO \"Plano Bresser\" foi instituído através da Resolução n. 1.338, de 15 de Junho de 1987, do Conselho Monetário Nacional, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança. Tal Resolução estabeleceu, a partir de Julho de 1987, a LBC (Letra do Banco Central) como indexador para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na segunda quinzena do mês de Junho de 1987. Note-se que o novo índice era inferior ao IPC, indexador então vigente estabelecido pela Resolução 1.265, de 26.2.1987, do Conselho Monetário Nacional; e as e as instituições financeiras aplicaram este índice (menor, e portanto, prejudicial aos poupadores) para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de Junho de 1987, antecipando a aplicação da referida Resolução.\r\n\r\nSendo assim, as determinações da Resolução 1.338/87 eram extremamente desfavoráveis aos poupadores, e o direito à cobrança do índice expurgado referente ao Plano Bresser (IPC) nasceu em Junho de 1987, mês em que se configurou a lesão ao direito dos poupadores.\r\n\r\nDessa forma, a cobrança da diferença da correção monetária não depositada na data de aniversário da caderneta na primeira quinzena (1 a 15) de Julho de 1987, prescreve em Junho de 2007, porque aí se completa o prazo de 20 anos desde a ocorrência da lesão, qual seja, a vigência da Resolução que minorou o indexador das cadernetas.\r\n\r\nNo caso concreto, verificado o ajuizamento da presente ação em data posterior a 31/05/2007, forçoso reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição, podendo esta ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, § 5° do CPC, com redação dada pela Lei 11.280, de 2006. Nesse sentido, os cálculos apresentados pela Contadoria incluíram a diferença relativa ao Plano Bresser, devendo ser desconsiderado tal montante, eis que prescrito, conforme explicitado. \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a aplicação, aos rendimentos das cadernetas de poupança, especificamente, quanto aos índices relativos aos expurgos dos Planos “Bresser”, “Verão” e “Collor”, deduzindo-se as parcelas já creditadas. Nessa linha de raciocínio, restou reconhecido, no âmbito da Corte Superior, em relação a tais planos econômicos, especificamente, que a responsabilidade por eventual diferença de correção monetária é da instituição financeira, conforme os seguintes acórdãos : RESP 149255 Processo 199700666506/SP, Rel. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, unânime, DJ:21/02/2000, p.128), (RESP 158361 - Processo 199700895734/SP, Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, unânime, DJ: 30/03/1998, p. 89) e (STJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571).\r\n\r\nNo mesmo sentido tem decidido o órgão colegiado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, do que é exemplo a ementa, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO DO TITULAR DA CONTA AOS CRÉDITOS DECORENTES DOS EXPURGOS OCORRIDOS EM JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990.\r\n\r\n(Processo nº 2004.5151.057839-4/01; 2ª Turma Recursal/RJ; Relator Juiz Alfredo Jara Moura, em decisão unânime)\r\n\r\nNo que diz respeito ao expurgo econômico do Plano Verão (Janeiro/89), observa-se dos autos que a parte autora não forneceu ao juízo os extratos de sua caderneta de poupança, documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nCom efeito, a fim de se prolatar sentença líquida, os autos foram ao Contador Judicial, que, consoante cálculos de fls. 56/57, apurou o montante de R$ 1.934,29, porém; verifico que, na conta apresentada, foi incluído o montante de R$ 200,19 referente ao Plano Bresser, que encontra-se prescrito, nos termos da fundamentação acima, restando o valor de R$ 1.734,10 que diz respeito ao expurgo do Plano Collor I.\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0573/7658-7 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 1.734,10 (Um mil, setecentos e trinta e quatro Reais e vinte e nove centavos), consoante cálculos de fls. 56/57 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 4º JEF\r\n\r\n100 - 2007.51.51.083162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DA SILVA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009547/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do saldo das contas de FGTS do Autor (JOSE BERNARDO DA SILVA - PIS 1026181742-3) relativo ao empregador que consta do seguinte código: (COD. ESTAB.: 5766900150828, COD. EMPRG.: 137163) com valor de R$ 2.564,79 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) segundo a posição da conta em 22/09/2008, conforme documentos fls. 44/56, devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescidos de juros de 1% a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 ( sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.003124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA GUERRA DA SILVA (Adv. JOAO RAMOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.505769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA BASTOS (Adv. JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.505793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANNE KATIA DE CARVALHO MEDEIROS (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.507765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LISBOA MOREIRA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009563/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0224/035030-3 na competência de abril/90 (Plano Collor), o que equivale ao montante de R$ 2.453,48 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e quarenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 52/53 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.507883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MANOEL ATHAYDE REIS (Adv. ELIANE LUDOLF ROSSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.000232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 18:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.003712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL GAMA DA COSTA (Adv. ELIANE MEZIAT DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.004413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DE NAZARE PEREIRA AMADOR (Adv. JOSE MACEDO FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009586/2008 . \r\n\r\nAssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/53095-8 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.508,99 (Dois mil, quinhentos e oito Reais e noventa e nove centavos), consoante cálculos de fls. 37/38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.007922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILA BARRETO (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 17:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.009323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA NOBRE (Adv. JACIARA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (fls. 40) Defiro o pedido da parte autora e redesigno audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.009990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.011634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO FURTADO CURY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009560/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0209/291504-7 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 376,85 (Trezentos e setenta e seis Reais e oitenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 45/46 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.011897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTÔNIA CASTRO E CRUZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009556/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0992/1295860-0 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 469,40 (Quatrocentos e sessenta e nove Reais e quarenta centavos), consoante cálculos de fls. 47/48 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.011947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. MARCELA ARCHIBUSACCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.012021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI LEAO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009554/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/61125-9 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.477,77 (Dois mil, quatrocentos e setenta e sete Reais e setenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 45/46 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.012037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE CARVALHO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009562/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0209/36409-4 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.429,19 (Dois mil, quatrocentos e vinte e nove Reais e dezenove centavos), consoante cálculos de fls. 53/54 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.012075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CAVALCANTI NOVAES (Adv. FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.012507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA DA CUNHA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, em relação aos Planos Verão e Collor I, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, e, no mais, quanto ao Plano Bresser, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.012644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009551/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0206/250331-1 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 2.502,06 (Dois mil, quinhentos e dois Reais e seis centavos), consoante cálculos de fls. 48/49 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.016169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES CORSINO (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009561/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0201/849299-3 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 779,46 (Setecentos e setenta e nove Reais e quarenta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 39/41 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.016187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA LEVY FERRAZ (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009558/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1650/10023588-2 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 2.502,06 (Dois mil, quinhentos e dois Reais e seis centavos), consoante cálculos de fls. 38/40 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.016577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDO RIBEIRO LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009552/2008 . \r\n\r\nAssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0202/615874-9 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.720,60 (Um mil, setecentos e vinte reais e sessenta centavos), consoante cálculos de fls. 47/49 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.017912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BEATRIZ CORTES SANTOS (Adv. JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.018230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRALDO DA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009553/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra, em relação ao percentual expurgado do Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0223/435616-5 e 2264/2682400-4 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 8.298,24 (Oito mil, duzentos e noventa e oito Reais e vinte e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 38/43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC com relação ao expurgo do Plano Verão em relação à caderneta 1322/38962-0, face à ausência dos extratos pertinentes.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.020661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO MAIA ROCHA (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.021768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE CARVALHO NEVES (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009549/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/990383-6 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos Reais), consoante cálculos de fls. 42/43 limitados ao teto de pagamento de sessenta salários mínimos em sede de juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.022394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ARAUJO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009555/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0219/848703-3 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e abril/90 (Plano Collor I) o que equivale ao montante de R$ 3.541,16 (Três mil, quinhentos e quarenta e um Reais e dezesseis centavos), consoante cálculos de fls. 51/52 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.022847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009585/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.023445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA JOPHILIS SAMPAIO (Adv. MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.023638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES DOS SANTOS ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.023955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA BITTENCOURT (Adv. ROSANGELA DAMIAO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.024259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA COSTA DUARTE (Adv. RUDNEY FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.025029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS (Adv. ELIANE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.026928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANETE TEREZINHA COUTO DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME LUCAS LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.027217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE MOURA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.027497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GUIMARÃES DA SILVA (Adv. TATIANA SIMAO RABELO MOISES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 18:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.027653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA LIMA DE AQUINO (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.027698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL VALLE DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 15.01.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.027727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GAMBOA LONGUI (Adv. RODRIGO GAMBOA LONGUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 17:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.028015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BARROSO (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.028286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SERAFIM SENA (Adv. ESTER MARINHO MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.028331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.2009, às 17:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.030591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA ROSA COSTA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.030777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DAVID DALFEOR DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22.01.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 701545"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "700707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000988-5 RONALDE GILDA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Inoportuna a manifestação da parte Ré juntada às fls. 105/106, vez que o documento de fls. 104 comprova a ocorrência do depósito da quantia inicialmente requisitada, cujo valor já havia sido expressamente informado por ela às fls. 90/101.\r\n\r\nOutrossim, não merece a parte autora, na atual fase processual, ser penalizada com o eventual bloqueio de seu depósito, por conduta equivocada imputável exclusivamente à Ré, a quem caberia ter tomado as cautelas necessárias no sentido de evitar pagamentos em duplicidade.\r\n\r\nAssim sendo, estando comprovado o depósito, intime-se a beneficiária para ciência de que a quantia encontra-se em conta à sua disposição, na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuebra Após, dê-se vista à União, a quem então caberá, por seus próprios meios, buscar o devido ressarcimento, em sede administrativa, dos valores pagos duplicadamente à autora.\r\n\r\nCom o retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000212-0 DOMINGOS BONIFACIO CAMINHO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista a resposta do INSS, às fls. 95/104, informando o cumprimento efetivo da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.001986-6 AROLDO THEODORO CORREA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 71/81 - Indefiro a expedição de RPV em favor do inventariante do espólio de AROLDO THEODORO CORREA, diante do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDesta forma, verificando-se, às fls. 73, que o “de cujus” deixou filhos, todos deverão requerer a sua habilitação mediante juntada de Certidão de Nascimento, RG, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a juntada dos documentos, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.61.000330-9 MARIO MILTON DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nO autor Mario Milton de Carvalho faleceu no curso do processo, conforme noticia a cópia da certidão de óbito à fl. 56.\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca do requerimento de habilitação, o INSS opinou favoravelmente às fls.58/63.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 53/56, na forma do art. 1.060, inciso I, do CPC c/c art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para a inclusão de MARIA APARECIDA HIPÓLITO DE CARVALHO no pólo ativo, em substituição ao falecido supramencionado.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, proceda a Secretaria à conversão em depósito judicial da quantia relativa ao RPV de n.º 51.01101.2007.000159, às fls. 51. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o competente alvará judicial em nome da sucessora ora habilitada, intimando-a, através de seu representante legal, a comparecer neste Juízo para recebê-lo.\r\n\r\nCom retorno da cópia do alvará devidamente autenticada e nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários advocatícios correspondentes à elaboração de uma peça processual, que ora arbitro em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.61.000174-7 LUSIA MARTINS DA ROCHA (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA, EDMO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ROBERTA KELLY LOURENCO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado à fl. 86. Desse modo, remetam-se os autos à SEADI para que seja incluído no pólo passivo do feito JOÃO PEDRO SOUSA DA ROCHA, o qual deverá ser representado por FRANCISCA JANE EIRE DE SOUSA.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000132-6 JUREMA GOMES DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2008 FOLHA 236/238 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 8º da Portaria nº 1101.000001-1/2008, de 24/09/2008.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000492-3 JURACI RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão retro, elaborado pelo Setor de Contadoria, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000564-2 APARECIDA MENINO DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2008 FOLHA 45/47 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso contra a presente sentença.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões no prazo legal e, na seqüência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000654-3 MARCOS ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR REP/ P/ ANA MARIA QUEIROZ DE CARVALHO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente o benefício postulado na inicial.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.61.000504-2 WALDIR LAUDILINO CORREA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da informação do Sr. Contador Judicial, às fls. retro, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos extratos do FGTS, do período de 06/1971 em diante, ou prévio requerimento dos mesmos perante a instituição financeira.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000268-9 ROBERT SAMUEL PARMELEE (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de arbitrar honorários de acordo com a Portaria, n.º POR.1101.000001-1/2008, de 23 de julho de 2008, e o Art. 267 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000544-7 SAMUEL CORREIA DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2008 FOLHA 231 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso contra esta sentença. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecer contra-razões, no prazo legal. Na seqüência, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000688-9 JUREMA DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2008 FOLHA 239-142 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicados. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.61.000087-7 VALDELI DE MATOS CANDIDO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista, o lapso temporal entre a confecção do r. comando judicial, de fls. 59/60, até a presente data, e sendo certo que o perito anteriormente nomeado, não atualizou o endereço para a realização da perícia, NOMEIO, em substituição, na especialidade de Ortopedia, o Dr. RENATO PASCOAL FURTADO, inscrito no CRM 52.36615-3, com endereço à Rua Carlos Drummond de Andrade, N.º 795, Perequê, nesta cidade; Tel. 3362-6972, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.61.000269-7 ANTONIO CRUZ MATTOS (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2008 FOLHA 48/52 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário do autor, na qualidade de ex-combatente, tendo por base a remuneração equivalente ao pessoal da ativa, nos termos da Lei nº 4.297/63.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) ao autor as diferenças apuradas em liquidação, valores esses atualizados monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, utilizando-se os índices legais de atualização, de acordo com os seus respectivos períodos de vigência (Súmulas 43 e 148 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme o art. 406 do Novo Código Civil, descontadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nDiante da plausibilidade da pretensão autoral atestada na fundamentação dessa sentença, bem como o fato das prestações devidas ao autor pela autarquia-ré terem caráter alimentar, CONCEDO, medida cautelar em favor da parte autora, com base no art. 4º da Lei 10.259/01, nos termos do dispositivo dessa sentença acima exposto.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte sucumbente ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.61.001045-8 LEONARDO MELLO DE CARVALHO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra, na íntegra, o despacho da fl. 37, acostando aos autos os extratos de FGTS de Jorge Leite de Carvalho, CPF nº 239.216.847-49.\r\n\r\nCom estes, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos, considerando os índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.61.000505-4 JOSE CANDIDO DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2008 FOLHA 249-250 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, compulsando os autos, verifico à fl. 39 que sobre a conta vinculada ao FGTS da parte autora, relativa ao período de 12/1988 a 06/1989, já há a incidência da taxa de juros de 6%, evidenciando a aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da lei 5.705/71. Situação esta confirmada pela informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 45. \r\n\r\nDessa forma, restando comprovado que sobre a conta do autor, relativa ao período de 12/1988 a 06/1989, já incide a taxa máxima de juros, não há como prosperar a sua pretensão.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000035-8 ANTONIA DE LURDES BIANCHINI TENORIO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco ) dias, se manifeste acerca do documento acostados aos autos pela requerida à fl. 49.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000413-3 MILTON VICENTE DO NASCIMENTO (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2008 FOLHA 185-187 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, em relação a aplicação dos demais índices.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.61.000525-3 EDSON DE SOUZA AMARAL (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2008 FOLHA 248 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2003.51.61.000814-5 PEDRO DONATO DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), informar à Secretaria deste Juízo, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.61.000435-2 HORACIO JORGE SERPA PAES LEME (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fls. 48, para fins de publicação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - 2007.51.61.000635-0 MARLI ANDRADE CAMARGO (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Os autos encontra-se à disposição do requerente por 10 (dias). Nada sendo requerido, retornará ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.61.000303-2 FLORENTINO APOLINARIO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2003.51.61.001763-8 IVONE HEILA REIS (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2003.51.61.001939-8 MARIA DO CARMO VENANCIO FIRMO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2003.51.61.001979-9 MANOEL QUINTINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2004.51.61.000577-0 REINALDO BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.61.000923-7 CLAUDIONOR ANSELMO SOARES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.61.000039-1 TEREZINHA SANTARONE VIEIRA (Adv. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.61.000471-2 SONIA MARIA DE ARAUJO RAMOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.61.000306-2 JOSE LUIZ DA ROSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, assim como o apresentado pelo réu, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 700707"
                            ],
                            "701857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.11.000876-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x ANTONIO DE BRITO. . Nos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. \r\n\r\nA defesa alega nulidade do Auto de Prisão em Flagrante, argumentando que o acusado não possui qualquer relação com a embarcação, objeto de fiscalização do IBAMA, nem com sua tripulação, pugnando pela solicitação por este Juízo de toda documentação referente à embarcação Pedro Júnior III à Capitania dos Portos. \r\n\r\nA versão apresentada pela defesa deveria estar cabalmente comprovada por meio de prova documental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório, o que nitidamente não ocorre aqui, tornando-se imprescindível a continuação da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, não sendo o caso de absolver sumariamente o acusado, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 102/103, designo AIJ para o dia 17/02/2009, às 12 horas.\r\n\r\nIntimem-se o ACUSADO e o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado).\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.11.000862-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x PAULO SERGIO DE LIMA (Adv. LUCIANO RIBEIRO DE BRITO). . Trata-se de inquérito policial instaurado com o auto de prisão em flagrate, destinado a apurar a conduta praticada por JEDIEL DE CASTRO, representante legal da empresa JEJE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GELO E PESCADO LTDA, em tese tipificada na forma do art. 34, parágrafo único, inciso III da Lei 9.605/98.\r\n\r\nFoi constatado pelo que os autos do Procedimento Criminal n.º 2007.5111000417-0, em curso neste Juízo, tratam do mesmo fato, e em promoção de fls. 449-verso do procedimento em apenso requereu o i. Parquet o arquivamento deste inquérito.\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do Ministério Público Federal para determinar o arquivamento do presente procedimento investigatório, devendo permanecer apensado ao Procedimento nº 2006.5111000862-5.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, façam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000947-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS, RUI TELES CALANDRINI FILHO) x ISAKE DE CASTRO. . Designo o dia 10/02/2009, às 13:30 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se partes e testemunhas.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000417-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x KYUNG GON KIM (Adv. EDUARDO BIRKMAN). . Indefiro na íntegra os requerimentos feitos pela defesa, a saber, pelos motivos expostos:\r\n\r\nde diligenciar este Juízo o endereço da testemunha não localizada, visto que o defensor do acusado deveria pedir a substituição da testemunha ou informar seu endereço atualizado logo após a audiência designada no Juízo Deprecante; \r\n\r\nde exame de corpo de delito no local dos fatos, eis que não há como se desconsiderar o laudo elaborado pelo IBAMA, órgão federal incumbido da defesa do meio ambiente, haja vista a diversas ações praticadas pelo órgão, tais como vistorias, relatórios e parecer técnico que embasam o processo;\r\n\r\nde suspensão da ação penal até solução do conflito de competência em trâmite no STJ e das ações possessórias em trâmite perante a Comarca de Paraty. \r\n\r\nCom a necessidade de adequar o processamento deste feito ao novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais, na forma do artigo 403, § 3o do CPP.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490153-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x SERGIO PEREIRA GUALBERTO (Adv. ALINE MENDES DOS SANTOS) x ROGÉRIO WERLIQUE DE SOUZA (Adv. FELIPE DA SILVA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nA medida asseguratória denominada “seqüestro de bens” encontra previsão legal nos arts. 125 a 133 do Código de Processo Penal. É cabível o seqüestro de bens imóveis e móveis adquiridos pelo indiciado ou acusado com os proventos da infração.\r\n\r\nÀs fls. 184/187 foi proferida decisão determinando o seqüestro do veículo de propriedade do Réu ROGÉRIO WERLIQUE DE SOUZA, bem como a atuação em autos apartados do pedido ora em análise, nos ditames do art. 129, do CPP.\r\n\r\nEm face da decisão supra, o Réu interpôs Recurso de Apelação (fl. 235), acompanhado de suas razões de fl. 240, com fundamento no art. 593, inciso, II, do CPP.\r\n\r\nOcorre que, conforme já salientado anteriormente, além de indeferir o pedido de restituição formulado pelo Réu, a decisão ora em cotejo houve também por decretar o seqüestro do veículo, bem como autorizar o seu uso pelo Departamento de Polícia Federal, o que enseja a aplicação do art. 130, inciso I, do CPP, isto é, oferecimento de Embargos pelo interessado, a título de manifestação de inconformismo.\r\n\r\nDessa forma, não há de se cogitar a cisão da decisão ora em análise para efeitos de recebimento do Recurso de Apelação interposto pelo Réu ROGÉRIO WERLIQUE DE SOUZA tão somente em relação ao pedido de restituição, à medida que seria até mesmo questionável a existência de “decisão definitiva” sobre a matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de receber o Recurso de Apelação de fl. 235 e 240, por força da manifesta inadequação do meio de impugnação escolhido, bem como determino o seu desentranhamento dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes que evidenciam a prática do crime e indícios de autoria, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas nas respostas escritas apresentada às fls. 225/228 e 208/213, e que as razões ali expostas, para possível acolhida, necessitam de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPP.\r\n\r\nAssim, não sendo o caso de absolver sumariamente os acusados, designo AIJ para o dia 05 de fevereiro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se os ACUSADOS e os seus respectivos defensores (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado).\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nFls. 249/250 - Defiro o requerido pela autoridade policial.\r\n\r\nCumpre-se as demais determinações do comando judicial de fls. 184/187.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.801293-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x FRANCISCO MORENO DE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA). . Outrossim, ressalto que a testemunha arrolada pela defesa de Carlos Alberto, Vitor José Seraphim Júnior compareceu ao presente ato sem qualquer documento de identificação, tendo relatado o furto dos mesmos. Sendo assim, defiro a dispensa da oitiva das duas testemunhas arroladas pela defesa de Carlos Alberto. Em decorrência da promoção do MPF pela concessão da liberdade provisória ao acusado Francisco Moreno de Lima, bem como tendo em vista a ausência dos requisitos para a decretação de prisão preventiva, e o acusado já se encontrar preso por mais de sete meses e a pena a ser posteriormente fixada pelo juízo não ser considerada suficiente para manutenção do cárcere, defiro o pedido de liberdade provisória a favor de Francisco Moreno de Lima. Expeça-se alvará de soltura. Quanto ao pedido de elaboração de memoriais por escrito, defiro a apresentação dos mesmos no prazo de 05 dias, nos ditames do §3º do art. 403 do CPP. Após, venham os autos conclusos para sentença. Saem intimados os presentes, devendo a defesa de Francisco Moreno de Lima ser intimado mediante publicação da presente ata. Providencie a Secretaria a requisição dos honorários do Defensor Dativo nomeado para o ato, os quais arbitro em 1/3 do valor mínimo da tabela do CJF. Nada mais.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000845-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO, CLAUDIO BASTOS CUPELLO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 46, PAR UNICO DA LEI 9605/98. . Tendo em vista que a assentada de fls. 86 não foi registrada no sistema, tampouco a data da audiência designada lançada no sistema, designo nova data para realização da audiência preliminar para o dia 19/02/2009, às 15 horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000651-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS, ADILSON MARTINS DA CRUZ, JORGE ALBERTO BAROUCH) x JOAO MARTINHO DE SOUZA. . Tendo em vista que o acusado cumpriu devidamente o compromisso de pagamento à Instituição de Caridade, tendo deixado de comparecer a este Juízo logo após o pagamento da última parcela, o que leva a crer que não observou o prazo de 2 anos estipulados para suspensão do processo, manifeste-se o MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.11.000417-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x JEJE COM/ E TRANSPORTE DE GELO E PESCADOS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem a fim de tornar nula a decisão de fl. 37, uma vez que proferida com erro material.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo a denúncia. O processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDecorrido o prazo do(s) acusado(s), ou após a juntada da(s) sua(s) resposta(s), venham-me conclusos para designar a AIJ ou eventuais outras deliberações.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n10 - 2008.51.11.000117-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR, MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA) x APURANDO RESPONSABILIDADE. . Intime-se, por publicação, o defensor constituído às fls. 50, para que justifique o descumprimento das condições impostas ao acusado JAYE ALVES LIRIO FILHO, conforme condicionado na assentada de fls. 40/41.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000659-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, MAGNO NEVES BARBOSA) x IVAN MARCELO NEVES. . Intime-se o autor do fato, mediante a publicação de seu defensor, para que comprove nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os pagamentos das cestas básicas impostas por este Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 701857"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "698617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABELIA CLAUDINA CORREIA DE SOUSA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fls. 09) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, especificamente as fichas financeiras, acompanhadas dos valores relativos à gratificação atualmente percebida pela parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA FELISBINO SOBRAL (Adv. MARCELA NASCIMENTO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar declaração expressa firmada pelo titular do comprovante de residência acostado aos autos no sentido de que reside em sua companhia. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAMIAO FIGUEIREDO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nomeio a advogada subscritora da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança nos períodos reclamados e sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.19.003209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PEREIRA ADELINO DOS SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001998/2008 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSILIA LEOPOLDO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAERTE DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002004/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FERREIRA DA MOTTA (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002001/2008 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da autora para R$ 1.197,83 e a RMB do mês de novembro/2008 para R$ 1.456,39 (mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e trinta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.088,51 (onze mil e oitenta e oito reais e cinqüenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais à taxa de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE FRANÇA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos apresentados pelo INSS a fls. 90/99, que indicam o cumprimento do julgado. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA DA SILVA DE SOUZA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2008 . Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e ao disposto na Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001996/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e, RESOLVENDO O MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença n.º 530.290.762-0 em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto pelo art. 45 da Lei n.º 8.213/91, a partir da realização da perícia médica (06/06/2008). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as diferenças vencidas a contar da DIP, ou seja, 06/06/2008, data da realização da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA APARECIDA DE SOUZ BRANDAO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001983/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 516.118.226-8, a partir da data da cessação (05/12/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 05/12/2007, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO BEZERRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001975/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 516.897.236-1, a partir de sua cessação (15/05/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/05/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mo ra de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DA FONSECA PORTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001974/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518.143.526-9, a partir de sua cessação (30/11/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON VIANA FRANCISCO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002002/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001982/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 112.481.189-0, a partir da data da cessação (31/03/2008 - fls. 102). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELINHO ALVES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001978/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 519.779.878-1, a partir da data da cessação (30/11/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/2007, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DAMASCENO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001979/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 514.214.196-9, a partir de sua cessação (31/12/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/12/2006, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO ANTUNES DE CARVALHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001981/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.722.936-8, a partir da data da cessação administrativa (30/04/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (01/08/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PERES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001980/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC e, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DE JESUS SILVA DANIEL (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001976/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.081.049-9, a partir da data da cessação (31/03/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001977/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC e, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CESAR PINHEIRO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 117.979.265-0 para R$ 706,57 e a RMB do mês de novembro/2008 para R$ 1.185,25, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 12.837,21 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LOPES DA SILVA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão da ausência de manifestação da advogada dativa anteriormente designada, nomeio o Dra. Paula Cristina Ramalho Rocha para patrocinar a causa em favor da parte autora. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-a para manifestar-se acerca do despacho de fls. 17.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MEDEIROS FARIA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001992/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.085.019-9, a partir de sua cessação (30/05/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/05/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA HENRIQUE (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/119.915.545-1 para R$ 638,02 e a RMB do mês de novembro/2008 para R$ 985,21, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 9.590,37 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES DOS SANTOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 109.482.709-3 para R$ 682,59 e a RMB do mês de novembro/2008 para R$ 1.239,54, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 11.372,26 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COUTINHO MORGADO (Adv. JOSE MACHADO LUZES, HELENA APARECIDA BOVE COUTINHO OKABAYASHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 115.340.865-9 para R$ 723,06 e a RMB do mês de novembro/2008 para R$ 1.267,12, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 3.117,78 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DUARTE LOPES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PEREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001994/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BRAGA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 501.260.258-3 para R$ 471,50 e a RMB do mês de novembro/2008 para R$ 566,06, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 285,26 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ CASTILHO PEREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 118.102.198-4 para R$ 1.307,57 e a RMB do mês de novembro/2008 para R$ 1.708,03, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 12.271,64 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo, acrescido de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AMARAL MARINO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE PARDAL GAMA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDE MACIEL DE GUSMAO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, por meio de documento hábil, no prazo de dez dias, se houve pedido de recon sideração da decisão que determinou a cessação do benefício n.º 501.168.996-0, em 28/02/2008. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DO CARMO REIS (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001993/2008 . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.001016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, por meio de documento hábil, no prazo de dez dias, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, uma vez que o documento anexado a fls. 17 não é apto a demonstrar a imposição de óbice por parte do réu.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.001023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA QUINTANILHA PEREIRA (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, incluir no pólo passivo da demanda os dependentes econômicos do falecido segurado junto ao RGPS, nos termos do parágrafo único, do art. 47 do CPC.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.001058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTA SALINA BRAGA (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.001070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES LIDUGERIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar o prévio requerimento administrativo do benefício, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.001072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA APARECIDA BARBOSA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comprovar, por meio de documento hábil, no prazo de dez dias, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77. Outrossim, deverá, ainda, apresentar comprovante de residência atual em seu nome. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.001073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GONÇALVES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fls. 06) não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil e o art. 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do(a) outorgante. No presente caso, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-=me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.19.003258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO RAMOS BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002000/2008 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA PEREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001997/2008 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001984/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA JOAQUIM E OUTRO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001995/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990) na conta fundiária do falecido titular, Romualdo Manoel de Oliveira. E condeno a CEF ao pagamento aos autores, Sebastiana Maria de Oliveira Joaquim e Venâncio Manoel de Oliveira, do valor de R$ 1.058,30 (mil e cinqüenta e oito reais e trinta centavos), a ser dividido em partes iguais entre os demandantes, corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 38/41), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO BELMIRO JORGE (Adv. MARCOS BENSIMAN IUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001986/2008 . Do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS FREITAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2008 . Pelo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 14.883,64 (quatorze mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 23/25), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002007/2008 . Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), na conta fundiária do falecido titular, José de Souza, condenando a CEF ao pagamento à autora, Terezinha de Jesus de Souza, do valor de R$ 9.668,53 (nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 24/26), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA EUSTAQUIA TAVARES DE ARAUJO (Adv. NOEL VIEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002005/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RIBEIRO ALBUQUERQUE (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002003/2008 . Pelo exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 3.475,79 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fl. 46/48), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 18,02% (junho/1987); 5,38% (maio/1990); e 7,00% (fevereiro/1991).\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIEGE DOS SANTOS SOUSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002009/2008 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.431,97 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 751,80 (setecentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 146.846-0, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORATO NUNES VIEIRA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de dez dias, cumprir o segundo parágrafo do despacho de fls. 15.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI DE FATIMA DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2008 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DELIO DA COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do RPV cadastrado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DE AZEVEDO LUCENA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do RPV cadastrado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI PEREIRA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do RPV cadastrado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.000262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA NOVAIS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do RPV cadastrado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.000317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DE MENEZES MOREIRA (Adv. ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do RPV cadastrado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 698617"
                            ],
                            "700696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ALVES DINIZ (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002077/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MATTOS JUNIOR (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMEN TO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002074/2008 . Consoante o disposto na certidão de fls. 15, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2007.51.19.002984-9, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002073/2008 . Consoante o disposto na certidão de fls. 13, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2007.51.19.003270-8, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR CARDOSO COUTO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora o pedido relativo a majoração do coeficiente de cálculo de sua aposentadoria para 100% (cem por cento), no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO GUILHERME (Adv. ADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECICIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toada a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA DOS SANTOS BONIFACIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002072/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.699.737-3, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/07/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARSENYS JOSE PRADO FERNANDES (Adv. JOSE MARIA AZADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DIAS DE PAULA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002069/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 522.283.218-6, a partir da data da cessação (30/06/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR EGYDIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002070/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 521.602.902-4, a partir da data da cessação (31/07/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MIGUEL DE NOVAES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002076/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DO CARMO DE FREITAS DE CARVALHO (Adv. JOAO MARCOS VIEIRA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002075/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA AFONSO DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado a fls. 06, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVINA DE JESUS SOUSA DA SILVA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO REIS DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002071/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VASCONCELLOS DOS SANTOS (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002065/2008 . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR TAVARES (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002067/2008 . Consoante a informação de fls. 13, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n.º 2004.51.51.019298-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.001026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO ALVES (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002066/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.001037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CEZAR ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atualizado de residência. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para, no mesmo prazo, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício n.º 133.215.060-5.\r\n\r\nOutrossim, providencie a Secretaria o histórico de vínculos empregatícios/contribuições da parte autora, por meio do CNIS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.001050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DE SOUZA (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES, DANIEL FURTADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002068/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.001054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DE MELLO (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002063/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.001074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DO CARMO MORAES (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002062/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.001120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARLENE FRANCA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002064/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito do primeiro autor em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação ao segundo autor, em face do reconhecimento da litispendência entre o presente feito e o de n.º 2005.51.01.515854-4.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.001127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO REIS DE OLIVEIRA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, a existência de prévio requerimento administrativo do benefício em questão, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMIS AREDES LAUREANO (Adv. ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação, bem como da informação prestada pelo Contador Judicial (fls. 42) que demonstram sua adesão aos termos do acordo previsto pela LC n.º 110/01. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 700696"
                            ],
                            "700712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000878-4 MARIANA VIEIRA LEITE (Adv. MARIA ANGELICA VIEIRA DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por todo o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR pleiteada, para determinar ao IMPETRADO que se abstenha de impor qualquer óbice à participação da impetrante na solenidade de colação de grau, ao juramento, bem como ao recebimento do diploma de conclusão do curso, em razão do inadimplemento, se preenchidos todos os requisitos pedagógicos para tal desiderato. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 700712"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "701477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPIFANIO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FONSECA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ALEIA ARAUJO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.68.004027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE ALMEIDA MARÇAL (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 519.909.856-6, a partir da data da entrada do requerimento, ocorrida em 21/03/2007, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 16/05/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.006219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA ALVES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ALMEIDA CABRAL (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.000949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEDROSA DE LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo pericial de fls. 40/41, bem como dos esclarecimentos do perito de fl. 70, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.000960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO AMORIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nExpedida a solicitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.001505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MUNIZ (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.001607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY NUNES JACOB (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA TAVARES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.001813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CANTOS DIANA CANUTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.001832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NASCIMENTO ALVES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 09:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr,. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA VIEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.306.246-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/10/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.002164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.765.225-8, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 19/03/2008.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo ser descontados os valores recebidos no período de 19/07/2008 a 07/10/2008, através do benefício nº 531.284.743-3. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.002281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE OLIVEIRA REGES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.002470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CIMAS TEIXEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ROSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação ao laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA AZEVEDO DE MATOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRANY SILVA DE MELO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ARAUJO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BRAZ DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CURTY DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls 51, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO BENEDITO ALVES (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BISPO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte e autora cumpra do despacho de fl. 94.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MARQUES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 18/11/2008.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 20/10/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PACHECO TRINDADE (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PIMENTEL JAGGE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZIEL AFONSO GONÇALVES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 09:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA ALEXANDRE DE ASSIS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/12/2008, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala, 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA ROCHA VASCONCELOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 10:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALMENARA RODRIGUES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 10:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CORREA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 11:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DIAS BARBOSA (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 11:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO FRANCISCO DE MACEDO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 12:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CRUZ DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LEITE DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO ALVES DE AZEVEDO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FLORO PEREIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPELO (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/01/2009, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO MACHADO (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA SILVA CERQUEIRA (Adv. DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER DA SILVA FELIX (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que comprove, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 701477"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "699953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.07.000199-2 VALDECIR JOSE CRISTINO (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2008 FOLHA 297/298 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.07.001186-9 SONIA MARIA BARBOSA (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Posto isso, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.000280-8 KATIA GOMES DA NOBREGA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 04/05 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício número 21/044103508-6 para R$ 485,57, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 10.760,65 (dez mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 46/53, corrigido monetariamente desde a data dos cálculos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e sem honorários conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.000687-5 ALCINA MACHARETH (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2008 FOLHA 02/04 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.07.000178-9 VALDIR PINTO RANGEL (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2008 FOLHA 465/468 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença nº 5130706192, a contar de 23/11/2005, data da cessação e a pagar, referente às parcelas em atraso, o valor de R$ 16.987,27 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), de acordo com os cálculos de fls. 81/85. \r\n\r\nO Autor deverá ser, oportunamente, avaliado para sujeição ao programa de reabilitação profissional. \r\n\r\nO benefício em tela somente poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após a adequada e satisfatória conclusão do processo de reabilitação profissional, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça ao Autor o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença ora deferido, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000028-2 MAXIMO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA 242 . AUTOR: MAXIMO RODRIGUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B-2)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDiante ao teor dos documentos de fls.61 e 64/71, efetuado o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) inferior à RMI ORIGINAL. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nJRJBCD\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000866-9 ADELIA DE LOURDES GAMBIRASIO (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2008 FOLHA 57/60 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.000456-5 JOSE DE SOUZA LEME (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2008 FOLHA 236/237 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.000730-0 MIGUEL JOAQUIM PEREIRA (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.001357-8 CHRISTINA DE SOUZA BRAGA CHAVAO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de março de 2009, às 15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente, bem como o(s) patrono(s) da(s) parte(s) autora(s), pela publicação oficial, para ciência da data e hora designada, devendo as testemunhas comparecerem independente de intimação.\r\n\r\nApós, aguarde-se a AIJ.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000872-4 GISELE RIBEIRO SAMPAIO (Adv. MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA 321/322 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão de fl. 81.\r\n\r\nA parte autora interpôs ação perante o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Itaboraí, informando, todavia, endereço no Município de São Gonçalo (fl.2), bem como apresentando comprovantes do referido endereço, às fls. 13 e 22. \r\n\r\nConsiderando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta nos termos do art. 3º, §3º da Lei 10.259/01 e que a competência territorial deste Juizado Especial não abrange o Município de São Gonçalo, não há dúvida de que a parte autora propôs a presente ação no foro incompetente, vez que a mesma juntou apenas comprovante de domicílio da Cidade de São Gonçalo. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.07.000253-1 ANA CARLA DIAS TEIXEIRA (Adv. MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2008 FOLHA 308 . Uma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 37 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.001337-2 OROMAR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ROBERT MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2008 FOLHA 306 . \r\n\r\nUma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 227 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.57.000813-9 MERCY JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos da Portaria 003, “m”, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n15 - 2004.51.57.000733-4 ROZALINA LAZARO DA CRUZ FERREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.000115-4 ALDO DE SA (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... vista à parte contrária...”\r\n\r\n17 - 2005.51.57.000335-7 MARIA DE LOURDES DA COSTA SOARES (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício número 21/046150928-8 para R$ 65,95, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem custas e sem honorários conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.000563-9 RUBENS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “...para ciência do laudo...”\r\n\r\n19 - 2007.51.07.000412-6 ZILA DA SILVA ALVES MARINHO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...para ciência do laudo...”\r\n\r\n20 - 2007.51.57.000324-0 ANTONIO IBRAIM (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “VISTA LAUDO”\r\n\r\n21 - 2007.51.57.001069-3 EVERAUSIO ROCHA MATTA (Adv. MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...para ciência do laudo...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.57.001067-6 JOSE RENATO RIMES (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x AGENCIA DE CORREIO (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . ” ...intime-se a parte autora, a fim de que compareça à Secretaria para a retirado do mesmo, alertando-a para o prazo de validade e que o levantamento deverá ocorrer na CEF - Itaboraí - Agência 0811.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 699953"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "700442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.12.000763-4 NEUMA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora , para que junte aos autos, em 20 (vinte) dias, a portaria ou documento constando a data da aposentadoria do Sr. Hélio Francisco Costa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001404-4 DALZIRO MENDES DA SILVA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS VOLPATO, TATIANA BIANCHINI DALPERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a contestação de fl. 65/69.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001415-9 AMARO DA SILVA LOUVAIN (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o prazo de 30(trinta) dias, para que o autor junte aos autos as fichas financeiras ou os contracheques do período de fevereiro de 2002 até agosto de 2007, bem como a portaria ou documento constando a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001668-5 GERALDO RAFAEL (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 39 - Indefiro. \r\n\r\nTendo em vista que é ônus da parte autora instruir o processo com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito, intime-se, novamente, a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 35, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença; Cumprido, cite-se a União, nos termos do último parágrafo do despacho de fl. 37.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.62.000960-3 QUEROBINO MANOEL DA COSTA CARDOSO (Adv. DARCY DA CONCEICAO MELLO, GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 36 - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFl. 39 - Anote-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.62.001100-2 LUIZ MAURICIO GOMES DOS SANTOS (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração que conceda poderes ao seu patrono para propor ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, uma vez que a procuração de fl. 07 contém poderes específicos para propor ação somente em face do INSS.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.001259-6 ZELI MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIE MADELON RETAMERO BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nAssinada eletronicamente de acordo com a\r\n\r\nResolução nº 01, de 15/02/2007 - TRF - 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000029-0 LENILCE RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n3. tendo em vista o lapso temporal entre a data da petição de fl. 20 e a data atual, deverá, no mesmo prazo acima fixado, cumprir o despacho de fl. 18, bem como, juntar aos autos o procedimento administrativo que moveu em face do INSS, e demais documentos que comprovem o direito pleiteado em sua inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.000034-3 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se o autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, discrimine os meses/anos em que alega ter trabalhado em atividade considerada especial, especificando, em cada período, o agente nocivo a que esteve exposto e o respectivo enquadramento legal da atividade, bem como indicando as provas documentais correspondentes. (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979; Anexo IV do Decreto 2.172, de 05/03/1997 e arts. 64/70, Anexo IV do Decreto 3.048, de 06/05/1999). \r\n\r\nDevendo, no mesmo prazo, juntar aos autos o procedimento administrativo que moveu em face do INSS referente ao benefício previdenciário ora pleiteado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.000232-7 FRANCISCO ANDRE DA SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.000351-4 PAULINO COUTINHO (Adv. ROMUALDO GONCALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nVenham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.000390-3 RUY DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.000456-7 RICARDO DE CASTRO MAIA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se o autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - discrimine os meses/anos em que alega ter trabalhado em atividade considerada especial, especificando, em cada período, o agente nocivo a que esteve exposto e o respectivo enquadramento legal da atividade, bem como indicando as provas documentais correspondentes. (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979; Anexo IV do Decreto 2.172, de 05/03/1997 e arts. 64/70, Anexo IV do Decreto 3.048, de 06/05/1999), para fins de cômputo/conversão da atividade especial ora pleiteada;\r\n\r\n2 - junte aos autos todos os documentos que corroborem o período correspondente ao tempo de serviço que pretende que seja computado como aluno-aprendiz, tendo em vista que é ônus do autor instruir o processo com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito;\r\n\r\n3 - apresente renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta (valor da causa) dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação e tendo em vista que o INSS contestou a presente ação apresentando resistência ao pedido autoral, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.000494-4 LUIZ FERNANDO ESTEPHANELLI (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000565-1 RAFAEL SOARES DA COSTA REP/ POR EVERALDO JOSÉ DA COSTA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de PEDIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GÉSIKA VIANA AMORIM, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de deficiência, doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, qual é essa deficiência, doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nAinda em caso afirmativo essa deficiência, doença ou lesão o incapacita para os atos da vida independente?\r\n\r\nCaso o periciando tenha exercido atividade remunerada, há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\nEm caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000626-6 CLÁUDIO GOUVEA GOULART (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000769-6 GENI FERREIRA CUCO DA COSTA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Diante da apresentação do laudo de fls. 57, reconsidero o despacho de fl. 56.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação, nos termos do despacho de fls. 45/47. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nItaperuna, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001009-9 MARIA DA PENHA FARIA COSTA (Adv. ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001200-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. BRUNO MEJDALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 73, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja aceitação da proposta de acordo, venham conclusos para sentença; decorrido o prazo sem manifestação, ou não havendo aceitação da proposta, cumpra-se o 5° parágrafo do despacho de fl. 23.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001201-1 ANTONIO HENRIQUE SOUZA (Adv. BRUNO MEJDALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se o autor para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS, no prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o 5º parágrafo do despacho de fl. 14.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001307-6 GENESIO DE AZEREDO PESSANHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para esclarecer, especificamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o índice(s) ou com base em que Lei pretende que seja corrigido seu benefício.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001375-1 ADÃO TEIXEIRA GOMES (Adv. MARCIO RODRIGUES BASTOS) x DANIELLE DO NASCIMENTO MOREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a certidão de fl. 76, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo o endereço atualizado da Srª DANIELLE DO NASCIMENTO MOREIRA.\r\n\r\nCom a informação, cite-se.\r\n\r\nApós, ao MPF nos termos do segundo parágrafo do despacho de fl. 69.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001417-2 LANERC LOPES MONZATO DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LANERC LOPES MONZATO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente, em favor da Autora, o benefício previdenciário de pensão pela morte Joadilton Cardoso dos Santos, ocorrida em 09/09/2006. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001494-9 REGINALDO TEIXEIRA PINTO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MARIA MADALENA S. PINTO, cujo nome consta no documento de fl. 09;\r\n\r\n2 - Manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado;\r\n\r\n3 - Tendo em vista o documento de fl. 11, bem como a petição de fls. 18/20, esclareça se já fora requerido ou não, administrativamente, o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nTendo sido requerido e indeferido (fl. 11), apresente cópia do procedimento administrativo; caso contrário (fls. 18/20), deverá cumprir o despacho de fl. 16, tendo em vista que é ônus do autor instruir o processo com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito, devendo ser cientificado de que, em sede de Juizado Especial, sua petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos que corroborem suas alegações.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001498-6 JAIRO DOMINGUES LEAL (Adv. JAIR NASCIMENTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 54, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja aceitação da proposta de acordo, venham conclusos para sentença; decorrido o prazo sem manifestação, ou não havendo aceitação da proposta, cumpra-se o 4° parágrafo do despacho de fl. 13.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001542-5 MARLENE DE FÁTIMA BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE DE FÁTIMA BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte Erick Luiz Barbosa Couto, ocorrida em 22/07/2006. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001544-9 LAURIDE DE SOUZA PEREIRA (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO, DELIELMA ALTOE ROSMANINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Compulsando os autos, verifico que o INSS, em sua peça de defesa, alegou que a autora já se encontra recebendo pensão por morte de trabalhador rural desde 01/07/1974.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca da referida alegação, a parte autora , à fl. 48, confirmou que percebe um salário mínimo a título de pensão pela morte de Francisco Pereira da Silva, seu ex-companheiro, o que, também, novamente, foi ratificado pelo INSS à fl. 87. \r\n\r\nAnte ao exposto, e tendo em vista o art. 124, VI, da Lei 8.213/91, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo se pretende prosseguir com o presente feito devendo atentar-se para o disposto no artigo acima mencionado, bem como para que, no mesmo prazo, requeira o que entender de direito.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001575-9 REGINA CARMEN ANDRADE GUIMARAES (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação, junte aos autos elementos que comprovem atual fase em que se encontra a Reclamação Trabalhista referida à fl. 17, devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar cópia do requerimento administrativo, referente à inclusão em seu benefício previdenciário do índice pleiteado, indeferido pelo INSS, ou a omissão deste em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001596-6 NILCELINA JOSÉ OLIVEIRA FIALHO (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde 29/09/2005, data do requerimento administrativo (fl. 17).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 29/09/2005 até 31/10/2008, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nConcedo, de ofício, antecipação da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de NOVEMBRO DE 2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão (precedentes quanto à possibilidade de concessão da antecipação de tutela de ofício em sede de Juizado Especial Federal: JEF-Turma Nacional de Uniformização; Recurso Cível; processo nº 200433007590371; relator Juiz Federal Pedro Braga Filho; DJ Data: 17/02/2005; e Medida Cautelar Inominada; processo nº 200271000045641; relatora Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha; data da decisão: 15/04/2002).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 29/09/2005 até 31/10/2008, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001619-3 JOSE CLAUDIO DE BARROS (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte a informação retro, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acostando cópia da petição porventura não juntada aos autos.\r\n\r\nApós, remeta-se o feito à parte ré, para que se manifeste sobre a informação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001686-7 ALEISA ROSA BARBOSA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, emende a inicial, esclarecendo se pretende o reconhecimento da União Estável abordada em sua petição de fls. 02/05 ou a concessão do benefício previdenciário de pensão pela morte de seu ex-companheiro Sr. Luiz Antônio da Silveira, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.001715-0 RENILDO ANTONIO GENEZIO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação, junte aos autos elementos que comprovem atual fase em que se encontra a execução de sentença referida à fl. 20, devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar cópia do requerimento administrativo, referente à inclusão em seu benefício previdenciário do índice pleiteado, indeferido pelo INSS, ou a omissão deste em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.001727-6 LAERT DA SILVA FERNANDES (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 40 - Defiro o pedido de desentranhamento , no prazo de 05(cinco) dias, dos documentos juntados ao feito em epígrafe pela parte autora, cabendo a esta substituí-los por cópia nos autos.Certifique-se a Secretaria que os referidos documentos foram desentranhados.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.62.001191-9 JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.62.001286-9 TEREZA JESUS CUNHA FRANCO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2006.51.62.001299-7 LAIR VARES DE ALMEIDA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fl.14, no tocante a prescrição, sendo a mesma trintenária.\r\n\r\nFl. 40 - Indefiro, nos termos do 2º parágrafo do despacho de fl. 34.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, bem como cópia de sua CTPS demonstrando o vínculo empregatício do período em que fez a sua opção, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.001306-0 PEDRO PENA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que junte no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS ou documento que comprove o vínculo empregatício, constando datas de admissão e de saída para a data de opção pelo FGTS em 04/07/1969.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n38 - 2006.51.62.001308-4 EDITH FERNANDES REZENDE (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 19 - Indefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de improcedência do pedido, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n39 - 2006.51.62.001309-6 ISMAEL ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que junte no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS ou documento que comprove as datas de opção para os vínculos empregatícios constantes nos documentos de fls. 10/12.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n40 - 2006.51.62.001311-4 JOSÉ FERREIRA MOURA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 34 - Indefiro, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir o 3º parágrafo do despacho de fl. 32, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n41 - 2006.51.62.001333-3 OZAIR GARCIA FIGUEIREDO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 34 - Indefiro, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir o 3º parágrafo do despacho de fl. 32, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.12.000444-0 LOIDES PEREIRA FERNANDES (Adv. GABRYEL ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para que cumpra o 1º parágrafo do despacho de fl.30.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000009-4 JORGE CARDOSO PEREIRA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 34- indefiro, na forma do 2º parágrafo do despacho de fl. 32.\r\n\r\nIntime-se o autor para cumprir o despacho de fl. 32, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.62.000023-9 ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 227,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º,da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2007.51.62.000032-0 JOSE AMARO MONTEIRO RIBEIRO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000035-5 ILSON BARCELOS DE ALMEIDA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000099-9 OLAVO PINTO DE ABREU (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, em última oportunidade, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000101-3 JOELSON MACHADO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro ao autor novo prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, para cumprir o 2º parágrafo do despacho de fl. 33.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.000102-5 DELSON BARCELOS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que junte no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS ou documento que comprove o vínculo empregatícios constando datas de admissão e de saída para a data de opção pelo FGTS em 01/03/1967.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.000114-1 GESO LOURENCO DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que informe no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia da CTPS ou documento que comprove a data de opção para o vínculo empregatício, compreendido entre07/03/1966 e 30/07/1980.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.000130-0 ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 229,54. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2007.51.62.000299-6 ALFREDO RODRIGUES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 227,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º,da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2007.51.62.000318-6 PERICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA (Adv. CUSTODIO AUGUSTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 39, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.62.000437-3 OPHIR DA SILVA MOURA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, em última oportunidade, para que no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação, devendo ainda, comprovar a data de opção pelo FGTS para a data alegada na inicial, qual seja, 26/01/1970.\r\n\r\n55 - 2007.51.62.000444-0 JONATAS CUNHA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise do autos, constata-se que o documento juntado pelo autor à fl.11 obsta a análise do direito pleiteado, visto que não faz menção à data de saída do vínculo empregatício.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 10(dez) dias, apresente documento legível que indique a eventual data de saída para o vínculo correspondente à data de opção para verificação do tempo de vínculo com a empresa na qual fez a opção em 12/08/1969, conforme documento de fl. 12. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n56 - 2007.51.62.000445-2 JOAO FRANCISCO PEREIRA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 13, no tocante a prescrição sendo esta trintenária e não qüinqüenal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.62.000446-4 SEBASTIÃO SALLES ABREU (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.62.000482-8 JONAS MENDES LINHARES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que informe no prazo de 10 (dez) dias, a data de opção pelo FGTS para o vínculo empregatício compreendido entre 19/04/1966 e 30/07/1980.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n59 - 2007.51.62.000487-7 GUARACY SALLES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme declaração de Imposto de Renda Ano -Base 1987(fls. 37/38).\r\n\r\nNeste passo o autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20(vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho /julho de 1987 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.62.000536-5 GERZIO BARRETO CALZOLARI (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nFl. 19- Indefiro, nos termos do art. 333, I, CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73,bem como dos expurgos inflacionários Plano Verão(janeiro/fevereiro de 1989) e Collor I (abril/maio de 1990), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.62.000586-9 CRESIO ALVES GUIMARAES (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fl.16, no tocante a prescrição sendo esta trintenária e não qüinqüenal.\r\n\r\nFl. 38 - Indefiro tendo em vista que, conforme previsto no art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua conta fundiária, referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66(juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, , ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.62.000641-2 FRANCISCO FERRO FITARONI (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,52. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.62.000663-1 SARA SELMA MACHADO DE LANNES FORNAZIER (Adv. DOUGLAS CALDEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança nº 8631-1,8862-4,14260-2 e 7877-7 conforme documentos de fl.14.\r\n\r\nNeste passo o autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20(vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59 das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2007.51.62.000679-5 TIAGO RIDOLFI E OUTRO (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fl. 46, no que tange a última parte.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança nº01540821-6, conforme informação para Imposto de Renda (fl.13)\r\n\r\nNeste passo o autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20(vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59 das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.62.000682-5 ANTONIO JOSE DE CASTRO (Adv. ANDERSON MIGUEL SARRUF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,81. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.62.000683-7 RONILDA ABREU DE FREITAS (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRECONSIDERO o parágrafo primeiro, do despacho de fl. 20, no que tange à extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra o despacho de fls. 17/18, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n67 - 2007.51.62.000684-9 MARIA LIDIA RAMOS DE MORAIS (Adv. ANDERSON MIGUEL SARRUF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autor é titular de conta poupança nº 01544307-5 e 01522173-0, conforme documento de fl. 11 e12.\r\n\r\nNeste passo a autora comprovou ser poupadora. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20(vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação , designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n68 - 2007.51.62.000685-0 SILMÉIA ALVES DA SILVA AGUIAR (Adv. ANDERSON MIGUEL SARRUF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme documentos de fl.10.\r\n\r\nNeste passo o autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20(vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59 das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2007.51.62.000686-2 JOÃO JOSÉ PIMENTA (Adv. ANDERSON MIGUEL SARRUF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autor é titular de conta poupança nº01535577-0,01527437-0 e 01522132-3 conforme documento de fl. 11.\r\n\r\nNeste passo a autora comprovou ser poupadora. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20(vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação , designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2007.51.62.000687-4 IZABEL DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. ANDERSON MIGUEL SARRUF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta, poupança nº 01524161-8 , conforme documento (fl. 12).\r\n\r\nNeste passo, a autora comprovou ser poupadora. Tendo em vista que a Instituição bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda a movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20(vinte) dias, para anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta em conformidade com o Enunciado 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2007.51.62.000688-6 ANTONIO BRANDÃO (Adv. RONEI GALOSA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fl.12).\r\n\r\nNeste passo o autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada , no prazo de 20(vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2007.51.62.000787-8 DALZIRO MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. DOUGLAS CALDEIRA PINTO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,81. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nAssinada eletronicamente de acordo com a\r\n\r\nResolução nº 01, de 15/02/2007 - TRF - 2ª Região.\r\n\r\n73 - 2007.51.62.000788-0 FIRMINA MARIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO (Adv. DOUGLAS CALDEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30(trinta) dias, quanto ao:\r\n\r\nPlano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n74 - 2007.51.62.000813-5 DULCINEA CAMPOS ATILA (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL, ROMUALDO GONCALVES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,81. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.62.000819-6 GILSON MARTINS DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º,da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2007.51.62.000821-4 MARIA DA GRAÇAS AGRICOLA DE PAULA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fl. 26 somente no que tange a última parte.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança nº174412-0, conforme documento (fl.14).\r\n\r\nNeste passo o autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20(vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 ,janeiro/fevereiro de1989 e abril/maio de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59 das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n77 - 2007.51.62.000854-8 PAULO CEZAR SOLDATI E OUTROS (Adv. RICARDO DE CERQUEIRA RABELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls.33/34).\r\n\r\nNeste passo o autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20(vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de1989 e abril/maio de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59 das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 2007.51.62.000858-5 DARLI PESSANHA CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a CEF, em 10(dez) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível; caso contrário , voltem os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2007.51.62.000879-2 LUIZ EDUARDO FARIA (Adv. ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 25/27- Indefiro, o autor provou ser titular de conta através da declaração de Imposto de Renda , não obstante fez requerimento à Ré fls. 13 solicitando os extratos de sua conta poupança em 24/05/2007.\r\n\r\nNeste passo, intime-se a Ré , no prazo improrrogável de 20(vinte) dias, para que cumpra integralmente o despacho de fls.22.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.62.000918-8 JULIANO VARGAS BAIÃO VIEIRA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autor é titular de conta poupança nº01540128-9, conforme documento de fl. 09.\r\n\r\nNeste passo a autora comprovou ser poupadora. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20(vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação , designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2007.51.62.000919-0 MARCELINA VARGAS BAIÃO VIEIRA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autor é titular de conta poupança nº01540127-0, conforme documento de fl. 09.\r\n\r\nNeste passo a autora comprovou ser poupadora. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20(vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação , designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2007.51.62.000958-9 ANA LOPES MARTINS (Adv. CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA, JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o 1º parágrafo, do despacho de fls. 36, no que tange à extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, cumpra o despacho de fl. 33, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n83 - 2007.51.62.001040-3 ARACI ANTONIA COUTO QUIRINO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,88. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.62.001043-9 JAELSON SOUZA SEPULVIDA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição da Ré de fl. 52/54.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n85 - 2007.51.62.001116-0 HENRIQUE FONSECA LARIU (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a parte ré para apresentar Contra-Razões no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n86 - 2007.51.62.001164-0 SELY MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.62.001168-7 CELSO NUNES (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.62.001182-1 GENAIR ANASTACIO DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que junte no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS ou documento que comprove os vínculos empregatícios, constando datas de admissão e de saída para as datas de opção pelo FGTS, quais sejam, 10/08/1967 e 20/02/1968.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n89 - 2007.51.62.001296-5 JAMAR INTER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME (Adv. JOAO MARIA MOREIRA NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de postagem, via SEDEX, dos documentos extraviados conforme narrado na inicial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n90 - 2007.51.62.001350-7 ANDRESA ALVES MACEDO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl.25/27- Concedo o prazo de 30(trinta) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl.24.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2007.51.62.001397-0 CARMOZINA GOMES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autor é titular de conta poupança nº207784-4, conforme documento de fl. 10.\r\n\r\nNeste passo a autora comprovou ser poupadora. Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20(vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de abril/maio de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação , designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n92 - 2007.51.62.001414-7 AMARO DA SILVA LOUVAIN (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls.28- Indefiro, uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessário ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC. Mister ressaltar que não foi comprovado que a ré se recusou a fornecer os referidos documentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária correspondentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2007.51.62.001654-5 ADALCY MUNIZ DA SILVEIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2007.51.62.001656-9 DILMA DA SILVA SUZANO E SILVA (Adv. CARLA MEDEIROS MARTINS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 48 - Indefiro, eis que é ônus da parte autora instruir o feito com a documentação necessária ao julgamento da lide ou justificar, comprovadamente, a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nConcedo novo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a parte autora cumprir o despacho de fls.18\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora venham conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2007.51.62.001704-5 ARTUR ARRUDA FILHO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a peticionante de fls.21, no prazo de 20(vinte) dias, para que junte aos autos o Termo de Inventariança do de cujus.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos a CEF , para que se manifeste-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.62.001706-9 JOAQUIM NEVES FERNANDES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a parte ré para apresentar Contra-Razões no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n97 - 2007.51.62.001734-3 JUAREZ GONÇALVES PEIXOTO (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documento de fl. 53.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n98 - 2007.51.62.001752-5 VANDERLEI RIBEIRO PAES (Adv. ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que cumpra o despacho de fl. 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n99 - 2007.51.62.000496-8 JAIR FERREIRA FREITAS (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2008 FOLHA 298/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 11.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obri gatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.62.001611-9 JOSÉ JUAREZ DA SILVA (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2008 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n101 - 2007.51.62.000601-1 SANDRA MARIA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 72/78, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 62/64:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n102 - 2007.51.62.001044-0 MARIA LICI OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 73/79, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 67/69:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n103 - 2007.51.62.001674-0 SEBASTIANA ERCÍLIA NUNES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 52/61, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 43/45:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2007.51.62.001421-4 LUCY GARCIA DA SILVA (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDispositivo da r.sentença de fls. 32/35, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUCY GARCIA DA SILVA - PIS:1235745374-7 ;COD. ESTAB.: 59920600109473 / COD EMPRG.: 131605), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9,17 (nove reais e trinta e dezessete centavos), importância esta em 25/08/2008, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Em seguida, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Ilustre advogado dativo no valor de 1/3 constante na Tabela própria da Justiça Federal, nos termos do art. 5º da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do CJF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 700442"
                            ],
                            "700838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.12.000495-7 GABINETE DE RADIOLOGIA SAO JUDAS TADEU (Adv. FREDERICO CRUZ GUIMARAES, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista a decisão definitiva no Agravo de Instrumento 2006.02.01.013539-8, interposto pela parte autora, contra decisão do E. TRF que inadmitiu recurso extraordinário, fls. 379/382, restando mantida a Sentença de fls. 153/156, exceto com relação à condenação em honorários, à qual foi reformada para o percentual mínimo previsto no art. 20, parágrafo 3º, do CPC (10%, dez por cento), nos termos do v. acórdão de fl. 256, intime-se às partes para ciência da referida decisão, bem como para requererem o que entenderem de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0852185-3 SAMUEL RIBEIRO (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intime-se a Procuradoria do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para apresentar Memória de Cálculos dos valores devidos à parte autora, nos termos da r. sentença de fls. 117/119, transitada em julgado. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, à parte autora para requerer a execução nos termos do art. 730 do CPC, em 10 (dez) dias, com os valores que entender justos.\r\n\r\n3 - 2000.51.12.000078-5 JOSE DONATO DUARTE (Adv. BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intime-se a patrona para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia do seu CPF ou de documento que contenha seu número, para fins de expedição do RPV referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nVinda a informação do CPF da patrona expeça a secretaria o RPV, e, tendo em vista que o precatório do autor já encontra-se expedido, venha-me para envio on-line ao E. TRF.\r\n\r\nApós o envio suspenda-se o processo até o cumprimento das requisições.\r\n\r\n4 - 2000.51.12.000666-0 ZILA RIBEIRO MOREIRA (Adv. LUIZA DE MOURA MACEDO, FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.12.000248-8 VANTUIR RODRIGUES DO ALMO (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000456-4 DEJANIL RODRIGUES OUTEIRO (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x ENY MANGARAVITE DE MORAES (Adv. WALTER DIAS SUETH, JOAO MARCOS FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Uma vez que o benefício foi implantado em out/2001, por força de antecipação de tutela, conforme ofício de fl. 56, esclareça a parte autora o pedido de intimação do INSS para apresentação de planilha de cálculos.\r\n\r\n7 - 2002.51.12.000075-7 CRISALVO DO REGO VENTURA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2008 FOLHA 486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.12.000134-8 ELOIDES TEIXEIRA DE MELLO (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2008 FOLHA 485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000659-9 ALBERTO PESSOA VON-HELD (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Às partes para especificarem provas, justificadamente.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000210-0 ANTONIO GARCIA DE SOUZA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000437-6 EDSON GUIMARAES DA ROCHA (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 51 - Indefiro o pedido de “gratuidade de justiça provisória”, por falta de previsão legal. Assino à parte autora novo prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas.\r\n\r\n12 - 2008.51.12.000488-1 NICANOR GALDINO DE JESUS NETO (Adv. LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS, RAFAEL SOARES SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista os rendimentos do Autor, conforme documento de fl. 84, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. No prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha o Autor as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.62.001163-7 LEANDRO DE CASTRO ALMEIDA (Adv. ADEMIR MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o termo de fl. 37, reconsidero, por ora, a determinação de intimação da União Federal contida na decisão de fls. 35/36.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de prevenção, em relação ao feito no. 2006.5101.013543-1, apontada no termo de informação de fl. 37, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.12.000708-5 JOSE FERNANDES FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES). . Fls. 303/315: Manifeste-se a parte autora. Devendo ainda, cumprir a segunda parte do despacho fls. 296.\r\n\r\n15 - 2001.51.12.000720-6 GENASIRA FLORIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A sentença de fls. 116/120, confirmada pela decisão do E. TRF 2ª Região (fls. 144/145), transitada em julgado (fls. 146V), julgou procedente o pedido dos autores em relação aos índices de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nA CEF informa e comprova às fls. 156/180 que os autores: LINEIA FERREIRA DA SILVA, ADILSON FERREIRA DA SILVA, ELSON PINTO FERRAZ, OSEIAS DO VALLE BASTOS, SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA, CARLOS ROBERTO BRANDÃO e CAMILO MOTA NETO aderiram ao acordo da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nNão apresentou a CEF qualquer documentação em relação à autora GENASIRA FLORIANO DE SOUZA.\r\n\r\nIntimadas, as partes se manifestaram requerendo a intimação da CEF para comprovar a “efetiva adesão” (fl. 188).\r\n\r\nNo entanto, os documentos juntados pela CEF comprovam que o crédito foi efetuado e que os autores, inclusive, procederam ao saque dos valores. \r\n\r\nIsso posto, indefiro o requerido à fl. 188.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento do julgado em relação a autora GENASIRA FLORIANO DE SOUZA. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.12.000124-5 VALERIA CRISTINA DE SOUZA JORGE CORREA E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES). . Fls. 185/200: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n17 - 2004.51.12.000313-5 AURORA SOUZA MELLO E OUTROS (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.12.000526-8 JOELMA TELES ARAUJO DE PAULA REP/ POR ELISABETH INDIANA TELES ARAUJO DE PAULA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.12.000504-6 HELEN DE OLIVEIRA MOURA (Adv. FELIPE PERISSE VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado HELEN DE OLIVEIRA MOURA, em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o recolhimento das custas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.12.000487-0 ABEL BRITO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x CHEFE DA UAA CARDOSO MOREIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . A competência do Mandado de Segurança é de natureza absoluta e determinada pela sede da autoridade impetrada, conforme entendimento manifestado no Conflito de Competência no. 3172/92-SP, julgado pela 2a. Seção do Superior Tribunal de Justiça (DJ de 17/05/93, p. 9267), rel. Min. José de Jesus Filho:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nNO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETÊNCIA É FIXADA EM FUNÇÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nNeste caso, o impetrante nomeia para ocupar o pólo passivo o Sr. Chefe da APSRJ de Cardoso Moreira, sendo que o ato atacado foi praticado no âmbito da APS de BRASÍLIA - SUL (fls. 44/47), o que enseja a ilegitimidade passiva da Autoridade indicada.\r\n\r\nIsto posto, considerando a sede da Autoridade que praticou o ato atacado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deve ser encaminhado o presente feito, após a baixa na distribuição, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.12.000007-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x ADEILDO SALES (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE). . Fl. 102 - Anote-se. \r\n\r\nDiante do certificado à 103, dê-se vista à CEF nos termos da segunda parte do despacho de fl.101.\r\n\r\n22 - 2008.51.12.000356-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANDERSON DOS SANTOS GAMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os embargos monitórios de fls. 47/101 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nÀ CEF/embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.12.000496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MÔNICA DA COSTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção, em relação ao feito no. 2008.5112000356-6, apontada no termo de informação de fls. 24.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 99.0851011-8 LUCIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO, CARLOS ALBERTO ORIOLI, NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente a Dra. Mabel Moraes da Silva para ciência da decisão de fls. 201/203 e do despacho de fl. 211, cujas cópias devem instruir o mandado, assegurando-lhe o prazo recursal de 10 dias, em observância ao princípio do contraditório.\r\n\r\nPreclusa a decisão acima, expeçam-se as requisições de pagamento, conforme determinado à fl. 203, in fine, em relação aos honorários levando em consideração o seguinte:\r\n\r\nTendo em vista que, quando da revogação do mandato da referida advogada pela parte autora, o que ocorreu apenas em 19/09/2007 (fls. 95/96), todo o seu trabalho já havia sido realizado, considerando que a mesma atuou na causa desde a petição inicial até a data da prolação da decisão dos embargos à execução em sede de recurso, pelo E. TRF/2ª Região, em 18/07/2007, expeça-se a secretaria o RPV referente aos honorários sucumbências em favor da referida advogada. \r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado na parte final da decisão de fls. 201/203 com a intimação das partes do RPV cadastrado e conferido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2001.51.12.000644-5 MAGNO ROGERIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALDIMAR PESSOA WON-HELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Intime-se a Ré (Caixa Econômica Federal), para que se manifeste sobre a eventual existência de saldo remanescente na conta judicial no. 0180/005/6865-0. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.12.000239-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JAMILLY PEREIRA GOMES (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, JORGE DOS SANTOS BORGES). . Tendo em vista a certidão retro, proceda a secretaria a anotação do advogado da parte ré. Após, primando pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, devolvo o prazo de 10 dias à parte ré para ciência e cumprimento do despacho de fls. 82.\r\n\r\n27 - 2007.51.12.000278-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA MARTA PENA SOUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, proceda a secretaria a anotação do advogado da parte ré. Após, primando pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, devolvo o prazo de 10 dias à parte ré para ciência e cumprimento do despacho de fls. 86.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 700838"
                            ],
                            "701772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000320-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA (Adv. LARA BICALHO RAMOS). . Intime-se o acusado para que atenda ao requerido pelo MPF no item 02, fl. 789-verso, apresente diretamente à Procuradoria da República em Itaperuna sua proposta de TAC, sem prejuízo, a princípio, do trâmite desta Ação Penal.\r\n\r\nQuanto ao requerido no item 03, a Licença Prévia acostada na fl. 781 já demonstra a atual situação do processo administrativo nº: 202346/2005.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000422-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB.. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 183/186 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000440-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB.. . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio de atribuição para atuar neste inquérito policial para o membro do MPF com atribuição para atuar na cidade de Campos dos Goytavazes, RJ, eis que a conduta investigada nos presentes autos teria sido praticada na cidade de Itaocara, RJ.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor de uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes, tendo em vista que a cidade de Itaocara encontra-se abrangida pela jurisdição daquelas Varas Federais.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000447-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB.. . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio de atribuição para atuar neste inquérito policial para o membro do MPF com atribuição para atuar na cidade de Campos dos Goytavazes, RJ, eis que a conduta investigada nos presentes autos teria sido praticada na cidade de Itaocara, RJ.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor de uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes, tendo em vista que a cidade de Itaocara encontra-se abrangida pela jurisdição daquelas Varas Federais.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000586-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio de atribuição para atuar neste inquérito policial para o membro do MPF com atribuição para atuar na cidade de Campos dos Goytavazes, RJ, eis que a conduta investigada nos presentes autos teria sido praticada na cidade de Itaocara, RJ.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor de uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes, tendo em vista que a cidade de Itaocara encontra-se abrangida pela jurisdição daquelas Varas Federais.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000419-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 85/89 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000086-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE QUEM EM CULPA FOR ENCONTRADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 56/57 e na promoção Ministerial de fls. 58/59 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 488/2007.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000237-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE DA PRÁTICA DE CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 126/127 e na promoção Ministerial de fls. 128/129 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 352/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000551-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR (Adv. CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA). . Atenda-se ao requerido pelo MPF na fl. 104-verso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2007.51.03.000904-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, ao réu JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CAVALCANTE para apresentar alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, por memorial.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 701772"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "693949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000424-0 JOSE FRANCISCO LINS MURTA (Adv. ALINE SALARINI VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000269-7 MARCELO PINTO NEVES (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . Apresentados os recursos pelas partes, manifestar-se em contra-razões, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000154-5 VIRGINIA EDITH DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002448-0 CARMEM BRAGA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em razão da comprovação pelo INSS do cumprimento do julgado com o pagamento efetuado administrativamente consoante fls. 98/103. \r\n\r\nRequisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000952-2 ILMANIR GUERHARD (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.66.001331-8 JOSE CARLOS BARCELOS (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisite-se o valor devido à parte autora, por RPV, consoante planilha do INSS.\r\n\r\nQuebra 7 - 2003.51.66.001745-2 GILSON LOPES PAIXAO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000690-6 MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora sobre a proposta de acordo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000060-0 JOSE CORREA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre o depósito efetivado por RPV em 5 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000438-0 JOSE ROBSON DE SOUZA VALADAO (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . À parte autora sobre o depósito efetivado por RPV em 5 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000478-1 VALMIR SOARES (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido pela parte autora. O desarquivamento do processo 2003.51.60.008802-8 deverá ser requerido no Juízo no qual o processo está atrelado, ou seja, no Juízo de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000491-4 LUCIMAR SACRAMENTO DA LIMA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . À parte autora sobre o depósito efetivado por RPV em 5 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000519-0 AMARO VICENTE DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre o depósito efetivado por RPV em 5 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000578-5 ERNANE SILVA (Adv. ALMIR PEREIRA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em razão da informação do INSS sobre o pagamento efetuado administrativamente consoante fl. 88, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000588-8 VERA LUCIA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.66.000648-0 VANDA DA SILVA LOPES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre o depósito efetivado por RPV em 5 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.66.000780-0 TEREZA CORDEIRO SANTOS E OUTROS (Adv. TEREZINHA DE ANDRADE E SILVA, JOSIANA FERNANDES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA RENATA CASTRO FONSECA). . Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e, considerando que a patrona não juntou o contrato de honorários, indefiro o requerido.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000026-3 ADYL HELENA FERREIRA CORRADO (Adv. CARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA, IGOR PAES NUNES SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os valores apurados pelo Contador, às fls. 38/57, ultrapassam a alçada dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que apresente renúncia expressa ao valor excedente, nos termos do Enunciado n.º 71 do FONAJEF, advertindo-o de que eventual recusa acarretaria a extinção do presente processo, nos termos do Enunciado n.º 24 do FONAJEF c/c o art. 1.º da Lei 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm caso positivo, requisite-se por RPV.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000038-0 GELTA ESTARNECKS FRANCO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisite-se o valor devido à parte autora, por RPV.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000256-9 ELIAS DE SOUZA GOMES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . À parte autora sobre o depósito efetivado por RPV em 5 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000680-0 NELZA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS, NAIA MORAES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA RENATA CASTRO FONSECA). . À parte autora sobre o depósito efetivado por RPV em 5 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000713-0 ANDERSON PEREIRA DA CRUZ BORBA REP/ MARIA DAS DORES PEREIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000803-1 ENIR JOANA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRequisitem-se ainda o valor dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), consoante fl. 97.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000924-2 ELIZETE VITORIANO DE SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre o depósito efetivado por RPV em 5 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.001020-7 ELIS SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.66.000082-6 ALFREDINA MACHADO DA SILVA (Adv. LIZ THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre o depósito efetivado por RPV em 5 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.66.000328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE ALVES SOARES REP/ LIEGE ALVES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000328-1\r\n\r\nAutor: DEISE ALVES REP/LIEGE ALVES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o recebimento de atrasados de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo em audiência, consistente em: 1) o INSS pagará, a título de atrasados, o valor correspondente a 80% dos atrasados entre a DER e a DIP, a serem calculados pelo Setor de Cálculos da Autarquia; 2) Não haverá pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95; 3) O valor constante no item 1 será pago através de RPV; 4) O autor renuncia a eventuais direitos provenientes dos fatos e fundamentos que ensejaram a propositura da presente demanda.. \r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias, com a apresentação dos valores atrasados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região o pagamento por meio de RPV, do valor do acordo, nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.66.000713-0 ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO OLIVEIRA FERREIRA REP/ P/ PEDRO OLIVEIRA FERREIRA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Em razão do cumprimento do julgado informado pela CEF, requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.66.000620-0 IGUASSU PESSANHA CAMARINHA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.66.000170-0 NILSON LUCAS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.66.000774-9 ZIL DA SILVA PINTO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Em razão da comprovação do julgado pela CEF, diga a parte autora.\r\n\r\n2 - Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.66.001027-0 ALTAIR DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 693949"
                            ],
                            "701336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000684-0 DILNEI PACHECO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se. Com a vinda da resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000629-3 JORGE BAPTISTA PINTO (Adv. EMERSON MACHADO PORTO, KARIN HERRMANN AZEVEDO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a prevenção apontada no Termo de fl. 16, devendo, inclusive, apresentar cópia da inicial do referido processo prevento, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000653-0 EDVALDO SANTANA FRIAS (Adv. VINICIUS PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Considerando que para fins de apreciação do pedido de tutela antecipada faz-se necessária a realização de perícia médica, considerando ainda envolver a lide benefício de natureza alimentar, DECIDO o seguinte:\r\n\r\ndetermino a produção antecipada de prova pericial, pelo que nomeio como perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUÍNO, com endereço conhecido pela Secretaria que deverá ser intimado para aceitar o encargo no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas; \r\n\r\narbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais, os quais serão requisitados com a entrega do laudo;\r\n\r\ndetermino à Secretaria do Juízo que, entre em contato com o referido perito para designar, dentre em dez dias no máximo, data para a realização do exame, o qual deverá ser efetivado no consultório do mesmo;\r\n\r\no laudo pericial deverá ser entregue na Secretaria deste Juízo, no prazo improrrogável de 48:00h a contar da realização da perícia;\r\n\r\nintimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos;\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao MPF. Após me voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000654-2 LUCIANE GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR) x DURVAL ANDRE DE ALMEIDA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo n.º 2008.51.16.000654-2\r\n\r\nAutor(a): LUCIANE GOMES DE SOUZA E SIMONE FENANDES DE CARVALHO RODRIGUEZ\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , DURVAL ANDRÉ DE ALMEIDA E EDIMEIA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de DURVAL ANDRÉ DE ALMEIDA e de EDIMEIA FERREIRA DE ALMEIDA, objetivando, em sede de cognição sumária, que seja determinada à primeira ré que proceda ao imediato registro do contrato no competente Registro de Imóveis, ou determine o vencimento antecipado da dívida.\r\n\r\nAlegam as autoras, em síntese, que pactuaram com o réu Durval - o qual é gerente-geral da agencia da CAIXA em Macaé - a venda de um apartamento, mediante financiamento do SFH e saldo do FGTS, junto à CAIXA, tendo assim firmado o contrato de compra e venda. Em vista disso, aduzem que a CAIXA abriu uma conta-poupança de titularidade das autoras, efetuando o crédito de R$ 129.200,00, sendo R$ 18.700,00 de recursos da conta vinculada dos compradores e R$ 110.500,00 do financiamento concedido aos réus Durval e Ediméia, ficando tal valor bloqueado até a apresentação do respectivo contrato, devidamente registrado, no RGI. Alegam que os referidos réus não levaram a registro o contrato/escritura, impossibilitando assim o levantamento da referida quantia, havendo previsão contratual no sentido de que, na hipótese de não se comprovar o registro, a CAIXA deveria considerar vencida antecipadamente a dívida ou ela própria promoveria o referido registro (parágrafo único da Cláusula 35ª). Afirmam que o motivo do não registro alegado pelo réu Durval foi pelo fato de constar numa certidão a existência de uma ação de dissolução de sociedade, aduzindo que tal justificativa afigura-se descabida, uma vez que na cláusula trigésima nona do contrato as partes dispensaram a apresentação de certidões e, na cláusula vigésima sexta, as autoras declararam inexistir ações em curso que pudessem impedir a alienação.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 18/31, inclusive DARF comprobatório de recolhimento de custas.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAnalisando os autos, em sede de cognição sumária, afiro que a lide não se encontra suficientemente instruída quanto à questão relativa à motivação da recusa dos réus em levar a registro o contrato de compra e venda firmado pelas partes, sendo imperioso ressaltar que a dissolução de sociedade conjugal pode vir a obstar a mutação patrimonial por parte de um dos cônjuges/companheiros, a depender do regime de bens ou da incorporação do referido imóvel no acervo comum do casal, independentemente do que fora pactuado, ainda mais se um dos mesmos não fez parte da relação contratual.\r\n\r\nAssim, torna-se imprescindível apurar, com maiores cautelas, os reais motivos que ensejaram a postura negativa dos réus em registrar o referido contrato/escritura, entendo este juízo que a verossimilhança das alegações autorais não restou suficientemente configurada, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018004-4 ALFREDO DOS SANTOS MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTY RODRIGUES CHAGAS (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Trata-se de ação visando recebimento de diferenças relativas ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa a servidor(a) inativo(a) ou pensionista. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 -Cite-se a ré para que apresente defesa em até 30 dias, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando seus termos por escrito, em caso positivo, bem como apresentar ao Juízo todas as informações de que disponha, necessárias ao esclarecimento da causa (art. 6.º da Lei 10.259/01), especialmente o NIVEL DO CARGO DO AUTOR (OU INSTITUIDOR), PARA FINS DE ENQUADRAMENTO, nos termos da Lei.\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao contador para verificação de eventual prescrição.\r\n\r\n5 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DOS SANTOS COSTA (Adv. CAROLINA PEREIRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2008.51.66.000362-1\r\n\r\nAutor: VERA LÚCIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nConsiderando que a presente ação tem as mesmas partes da ação nº 2007.51.51076333-2, e ambas têm por objeto a percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, sendo que esta fora julgada pelo 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, tenho que este último juízo seja o competente para o julgamento da causa. Entretanto, considerando que não há possibilidade de declínio, afirmo a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de novembro de 2008. \r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando a existência da ação coletiva nº 01980-2006-482-01-00-0, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Macaé, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis Municipais de Macaé - SINDSERVI em face da Caixa Econômica Federal, a qual abarca o mesmo pedido e causa de pedir desta demanda, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, APRESENTE CERTIDÃO EXPEDIDA POR AQUELE JUÍZO TRABALHISTA, A RESPEITO DOS INTEGRANTES DO PÓLO ATIVO DAQUELA DEMANDA COLETIVA.\r\n\r\nCumprido, retornem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDIVAR BARBOSA ADED E OUTRO (Adv. SIMONE PENNA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto constitui-se na suspensão de cobrança efetivada pela parte ré, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como seja a mesma obstada de praticar qualquer ato que importe em leilão, despejo, venda ou inscrição dos nomes dos autores em cadastros restritivos de crédito. Requer, ainda, a declaração de nulidade de todas as cláusulas abusivas do contrato originário.\r\n\r\nDe uma análise dos autos, verifico que o prazo de amortização do contrato de mútuo fora avençado em 240 meses, havendo alegado a parte autora que a última prestação vencera no mês de junho de 2008, sendo totalmente indevida a cobrança levada a efeito pela ré, conforme se infere do aviso de cobrança de fls. 31. Entretanto, em que pese as afirmações feitas pela parte autora, não restou devidamente comprovado nos autos o pagamento efetivo de todas as prestações do mencionado contrato, o que demonstraria de forma insofismável estar a mesma em dia com todas as suas obrigações, razão pela qual inexiste, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais. Desta sorte, INDEFIRO, POR ORA, O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA.\r\n\r\nCite-se a parte ré, com urgência, devendo, na oportunidade, apresentar em juízo planilha com evolução de todo o financiamento, prestações e saldo devedor, bem como deverá esclarecer a que título efetivou-se a cobrança do importe de R$ 3.867,52, com vencimento em 14/08/2008 e o suposto saldo de R$ 223.055,13, comprovadamente.\r\n\r\nFixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de descumprimento da determinação acima alinhada.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LIMA GOMIDE (Adv. RUBENS CURVELO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, bem como a retirada do nome do autor do SPC e SERASA.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, eis que não devidamente comprovada as alegações autorais, bem como restou prejudicado o periculum in mora, pois os saques foram efetuados em outubro de 2007 e ação foi ajuizada somente em novembro de 2008.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, especialmente traga documentação que comprove em quais localidades foram efetuados os saques alegados pelo autor, razão pela qual inverto o ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, CDC.\r\n\r\n3) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, intime-se a parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito.\r\n\r\n4) Existindo ou não a proposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000200-8 CHRISTOPHER ERIC JONES (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando que se trata de pedido de concessão de benefício previdenciário, e não de restabelecimento, havendo controvérsia sobre a carência do autor, intime-se as partes para que apresentem a documentação necessária à comprovação das contribuições vertidas pelo mesmo, ou dos vínculos empregatícios que possuía, devendo a ré apresentar o respectivo CNIS, no prazo máximo improrrogável de 48:00h, documento este que já deveria ter sido apresentado quando da juntada da defesa. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a aplicação das diferenças de 5% (2003), 7,5% (2007), 7% (2005) e 3% (2006), além dos anuênios, nos seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação do feito;\r\n\r\n2) Citem-se os réus, INSS, RFSSA e União Federal (AGU), para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nCaso não haja proposta conciliatória por parte do réu, forneça este ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente a parte autora comprovante de residência idôneo e atual. Em caso de apresentação de recibo de aluguel, deverá vir este acompanhado pelo contrato de locação. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LEITE (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . No prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a parte autora comprovante de residência atualizado, devendo, em caso de apresentação de recibo de aluguel juntar também o contrato de locação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, apresente declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE CAMPOS CRAVEIRO (Adv. MARLY DE MATTOS DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a atualização da RMI pela variação integral do IRSM.(39,67%).\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de não deferimento da gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência jurídica;\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nCaso não haja proposta conciliatória por parte do réu, forneça este ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01) e, especialmente, a relação dos salários de contribuição do falecido companheiro da autora.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEFONSO JOSE DO DESTERRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2008.51.66.000390-6\r\n\r\nAutor: ILDEFONSO JOSÉ DO DESTERRO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que a autora autor propôs ação idêntica no Juízo de Campos dos Goytacazes, processo nº 2004.51.53.001019-0, o qual já fora, inclusive, sentenciado.\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de litispendência, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de novembro de 2008. \r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANUTO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se a presente ação de aplicação de juros progressivos na sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1) Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, expondo por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nCom a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor e se a mesma foi feita corretamente.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida , bem como a tramitação do feito, com fulcro na Lei 10.741/03, artigo 71, parágrafo primeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 701336"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "700195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY DE SOUZA REIS (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInexiste prevenção, diante da certidão retro.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do contrato de trabalho que pretende ver aplicados os Juros Progressivos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CUNHA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002342-7\r\n\r\nPARTES: MARIA AUGUSTA DA CUNHA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ratificar os termos do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA PIEDADE SIQUEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002344-0\r\n\r\nPARTES: NILZA DA PIEDADE SIQUEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para ratificar os termos do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito), sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDELY FERNANDES COELHO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002350-6\r\n\r\nPARTES: CLAUDELY FERNANDES COELHO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo. \r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR OLIMPIO MAIA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002384-1\r\n\r\nPARTES: AGENOR OLIMPIO MAIA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para ratificar os termos do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000002-0\r\n\r\nPARTES: MIRIAM FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000052-3\r\n\r\nPARTES: DEOLINDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000074-2\r\n\r\nPARTES: JOAO LOPES FILHO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MOREIRA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000110-2\r\n\r\nPARTES: LUCIA HELENA MOREIRA LIMA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MELLO FONSECA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000288-0\r\n\r\nPARTES: MARIA DE MELLO FONSECA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR LEMOS DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO NEVES VERAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como instruir sua peça de bloqueio com extratos da conta fundiária da parte autora e eventual termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.64.002284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA MARIA DO AMPARO ROSA PEREIRA (Adv. LETICIA VALVIESSE FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002284-8\r\n\r\nPARTES: VITORIA MARIA DO AMPARO ROSA PEREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 520.663.292-5.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 21/11/2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002318-0\r\n\r\nPARTES: NEUSA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MANOEL DE SOUZA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000060-2\r\n\r\nPARTES: MARCOS MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, OAB/RJ 109.114, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nº 501.194.075-2 e nº 523.822.558-6.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos acima mencionados, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MELO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000064-0\r\n\r\nPARTES: MARIA JOSE DE MELO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, OAB/RJ 109.114, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nº 520.741.798-0, nº 521.623.593-7 e nº 528.109.089-1.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos acima mencionados, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade ou não de designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AZEVEDO AMARAL (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de folha retro não ter sido assinada pela parte autora, intime-se-a, por mandado, para que ratifique ao Sr. Oficial de Justiça se de fato desiste da presente ação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENYR VIEIRA PIRES (Adv. ELAINE CRISTINA BOLONINI DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000148-5\r\n\r\nPARTES: ZENYR VIEIRA PIRES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY AZEVEDO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000170-9\r\n\r\nPARTES: SADY AZEVEDO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BAUR GOMES (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000172-2\r\n\r\nPARTES: ESTHER BAUR GOMES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000180-1\r\n\r\nPARTES: MILTON DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOUVEIA VIEIRA (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000298-2\r\n\r\nPARTES: PAULO CESAR GOUVEIA VIEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFLS. 75: Indefiro por falta de fundamentação legal.\r\n\r\nAguarde-se manifestação do Sr. Perito.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA DE JESUS SILVA (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003477/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de aplicação do IGPD, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTHA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FATIMA HELOIZA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000656-2\r\n\r\nPARTES: ARISTHA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERARI DA GLORIA DA SILVA E SILVA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000726-8\r\n\r\nPARTES: MERARI DA GLORIA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ALVES DE MENEZES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000748-7\r\n\r\nPARTES: HAROLDO ALVES DE MENEZES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FERNANDES DA COSTA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000812-1\r\n\r\nPARTES: ANA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.64.000816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES PEREIRA MEDEIROS (Adv. JOSE MAURICIO NAPOLEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e trazer cópia do processo administrativo concessório do benefício em questão.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do tempo de contribuição, conforme documentos juntados aos autos, em caso de eventual condenação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Constatação no endereço constante da Inicial, devendo o Oficial de Justiça verificar se a parte autora reside no local indicado.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR SANTANA COSTA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar somente neste processo. Intime-se-á do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar planilha de cálculo com a evolução do benefício da parte autora, apurando-se as diferenças devidas em caso de eventual condenação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE RUSSEL (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de Novembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA SOARES FREITAS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, uma vez que a parte autora se apresenta curatelada e, bem assim para esclarecer pedido e causa de pedir, eis que se apresentam divergentes dos documentos ora apresentados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRILHA DE SOUZA FERNANDES (Adv. ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES \r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n37 - 2008.51.64.000918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERANCE DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuebra Outrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n38 - 2008.51.64.000920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRÔNIO ROQUE (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n39 - 2008.51.64.000922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE inscrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n40 - 2008.51.64.000944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUSA DA SILVA E SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109-114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA BRANDÃO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELLA BLAND (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003442/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILCA RODRIGUES DE SALES (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo para concessão do benefício pleiteado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de constatação a ser cumprido no endereço constante da inicial, a fim de se verificar a residência da parte autora no local indicado, uma vez que possui informação de endereço em local diverso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO MIGUEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003441/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUEIROZ DE PAULO (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003443/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.64.000958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL CRESPO DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n47 - 2008.51.64.000960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PINTO BAUSO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Mandado de Constatação a ser realizado no endereço constante da inicial a fim de se demonstrar que a parte autora reside no local indicado, uma vez que existe informações de endereço diverso do mencionado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA THOMAZE ANDRADE (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para esclarecer seu pedido e causa de pedir, uma vez que afirma ter sido indeferido o benefício de auxílio-doença e a mesma estar em gozo de tal benefício, sob o n.º 5321673841, com data de cessação prevista para 31/12/2008, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos anexados à presente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORANICE BOUMGRATZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51 - 2008.51.64.000980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BARROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer seu pedido e causa de pedir, uma vez que requer a revisão de seu beneficio, no entanto relaciona benefício já extinto pertencente a pessoa diversa. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n52 - 2008.51.64.000982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA MOREIRA DE ARAÚJO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n53 - 2008.51.64.000984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS POVOA FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n54 - 2008.51.64.000986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n55 - 2008.51.64.000990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARCOS RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora também para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n56 - 2008.51.64.001138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE FERRAREZ SERRA (Adv. JORGE FERRAREZ SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista tratar-se de processo com identidade de partes e pedido com o feito identificado no Termo de Prevenção, em cujos autos foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, é de se constatar a prevenção, na forma do artigo 44 do Provimento n.º 01/2001 da Eg. Corregedoria Geral do TRF da 2a Região.\r\n\r\nAssim, remetam-se os presentes autos à SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.64.000480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO GONÇALVES ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero o despacho retro, uma vez que a parte autora reside em localidade não abrangida pela competência desta Subseção. \r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n58 - 2007.51.64.002297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE MELLO MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002297-6\r\n\r\nPARTES: NILZA DE MELLO MARTINS\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2007.51.64.002329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DE CARVALHO ROCHA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002329-4\r\n\r\nPARTES: MAURA DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2007.51.64.002337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ROSA DA FONSECA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002337-3\r\n\r\nPARTES: MARINA ROSA DA FONSECA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2007.51.64.002341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA COSTA DA CUNHA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002341-5\r\n\r\nPARTES: EUGENIA DA COSTA DA CUNHA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para ratificar os termos do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo. \r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2007.51.64.002487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDY MOTTA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002487-0\r\n\r\nPARTES: NEDY MOTTA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.64.000003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA CUNHA NUNES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000003-1\r\n\r\nPARTES: UBIRAJARA DA CUNHA NUNES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para ratificar os termos do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.64.000071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000071-7\r\n\r\nPARTES: GERSON SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.64.000077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000077-8\r\n\r\nPARTES: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.64.000135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITTE PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000135-7\r\n\r\nPARTES: EDITTE PIMENTEL DE ALMEIDA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ratificar os termos do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.64.000287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO THOMAZ (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000287-8\r\n\r\nPARTES: MARLENE DA CONCEICAO THOMAZ\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para ratificar os termos do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.64.000335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR DE ARAUJO CORREA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000335-4\r\n\r\nPARTES: DENAIR DE ARAUJO CORREA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.64.000353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA CUNHA NUNES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000353-6\r\n\r\nPARTES: IVAN DA CUNHA NUNES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.64.000945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO OLIVARI DE LOS RIOS (Adv. LETICIA VALVIESSE FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do pólo passivo, devendo constar CEF.\r\n\r\nCite-se a ré para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n71 - 2008.51.64.000951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR ALVES DA SILVA (Adv. VILMA REGINA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n72 - 2008.51.64.000961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GOMES CORREA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n73 - 2008.51.64.001007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA LOIOLA DE SANTANA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n74 - 2008.51.64.001289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001289-6\r\n\r\nPARTES: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.64.001291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001291-4\r\n\r\nPARTES: AGUINALDO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.64.001293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001293-8\r\n\r\nPARTES: PAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.64.001295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DE PAULA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001295-1\r\n\r\nPARTES: LUIZ CARLOS PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.64.001297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001297-5\r\n\r\nPARTES: JOSE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.64.001299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DIAS SIQUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001299-9\r\n\r\nPARTES: NILTON DIAS SIQUEIRA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.64.001301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001301-3\r\n\r\nPARTES: PAULO CESAR DA COSTA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.64.001303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOUVEA FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001303-7\r\n\r\nPARTES: LUIZ ANTONIO GOUVEA FERNANDES\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.64.001305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORTES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001305-0\r\n\r\nPARTES: MARCELO CORTES\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.64.001307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE ASSIS JORDAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001307-4\r\n\r\nPARTES: ADAO DE ASSIS JORDAO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os demais relacionados no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.64.001309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PENNA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001309-8\r\n\r\nPARTES: MOACYR PENNA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção tendo em vista tratar-se neste processo de reajuste de diárias de campo e no outro de saldo de diferenças de insalubridade.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, Cite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2007.51.64.002281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL LEMOS (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003398/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.64.000001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME PORTUGAL RIBEIRO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000001-8\r\n\r\nPARTES: JAYME PORTUGAL RIBEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, OAB/RJ 109.114, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nº 521.431.908-4 e nº 525.046.044-1.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos acima mencionados, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.64.000011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DE SA PINHEIRO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000011-0\r\n\r\nPARTES: AMERICO DE SA PINHEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.64.000059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA FLORIDA DE BARCELLOS CONCEIÇÃO (Adv. DONALDISON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000059-6\r\n\r\nPARTES: FLORENTINA FLORIDA DE BARCELLOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da inércia do patrono constituído nos autos, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, em 48h, cumpra o despacho anterior, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.64.000095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CASTRO BARRETO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000095-0\r\n\r\nPARTES: FRANCISCO CASTRO BARRETO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nNomeio Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, OAB/RJ 143.825, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nTrata-se de demanda que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a parte autora a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, ao argumento de que sofre de enfermidades que o impedem de exercer atividades laborativas e que ensejaram a concessão do benéfico de auxílio doença, benefício este já suspenso.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício de auxílio doença e, ao final, seja julgado procedente o pedido para converter o aludido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOcorre que, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adite a petição inicial, juntando declaração de renúncia a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos, em caso de procedência da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial com conseqüente extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não haver cumprimento do acima determinado, venham-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nCom a juntada de termo de renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, CITE-SE o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao citado benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica\r\n\r\nMagé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.64.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOUVEA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000171-0\r\n\r\nPARTES: CARLOS GOUVEA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.64.000233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO QUIRINO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000233-7\r\n\r\nPARTES: SEVERINO QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.64.000251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLEIA QUEIROGA DE GUSMÃO SILVA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000251-9\r\n\r\nPARTES: ANACLEIA QUEIROGA DE GUSMÃO SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da inércia do patrono da parte autora, intime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprir o despacho anterior, em 48h, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.64.000665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR AGUIAR (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000665-3\r\n\r\nPARTES: ALCIR AGUIAR\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.64.000713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE FARIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se-a ainda para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do tempo de contribuição, conforme documentos juntados aos autos, em caso de eventual condenação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.64.000813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BOTELHO GARCIA MENEGUSSI (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n96 - 2008.51.64.000833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO JUNIOR (Adv. LUCIANO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto ao item 1, porquanto trata-se de diligência a ser determinada pelo próprio Juízo para a devida instrução do feito, e quanto ao item 2, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de esclarecer a que período se referem as parcelas em atraso postuladas, uma vez que na carta de concessão apresentada somente consta que a data da entrada do requerimento e a data do início do benefício coincidem, não havendo que se falar, em tese, na geração de nenhum crédito em favor do aposentado.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela e o histórico de créditos desde a concessão da aposentadoria em análise, mormente no que toca ao eventual pagamento de atrasados.\r\n\r\nApós, ou caso não diligenciada a emenda à exordial necessária, tornem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.64.000839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARDOSO DO CARMO FILHO (Adv. RUY CARLOS KASTALSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, haja vista a divergência de endereços verificada entre o pedido inicial e o comprovante apresentado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, juntar aos autos, cópia do processo administrativo que concedeu o benefício autoral.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Contador para elaborar planilha evolutiva do benefício da parte autora, calculando-se com o percentual pleiteado na exordial e apresentando valores eventualmente devidos em razão da revisão promovida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n98 - 2008.51.64.000849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENIFFER SANTOS VARGAS DA SILVA E OUTRO (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000849-2\r\n\r\nPARTES: JENIFFER SANTOS VARGAS DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os autores para cumprirem integralmente o despacho anterior, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo quem se apresenta como seus representantes, já que menores, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.64.000859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MUNIZ (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n100 - 2008.51.64.000867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRENA COUTO RAIMUNDO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar exclusivamente neste processo. Intime-se-á do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n101 - 2008.51.64.000873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GENUÍNO DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003447/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.64.000895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BAPTISTA COSTA RANGEL MANHÃES (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 DE Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n103 - 2008.51.64.000907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PINTO DE MENEZES (Adv. RUY CARLOS KASTALSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nInforma a parte autora no segundo parágrafo de sua petição inicial que o benefício de auxílio-doença de seu marido foi transformado em pensão por morte em seu favor.\r\n\r\nEntretanto, logo a seguir, informa que o benefício recebido por seu falecido marido era de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial esclarecendo a divergência descrita acima.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n104 - 2008.51.64.000911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados à presente e, bem assim, para retificação do pólo passivo, tendo em vista tratar-se de ação contra o INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) e não FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade e fazer constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n105 - 2008.51.64.000913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DA CONCEIÇÃO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n106 - 2008.51.64.000915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON MENDES BARBOSA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n107 - 2008.51.64.000917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LOPES BASTOS (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n108 - 2008.51.64.000919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE SANTANA LOURENÇO DA SILVA E OUTRO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n109 - 2008.51.64.000929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA RIBEIRO MOREIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar somente neste processo. Intime-se-á do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n110 - 2008.51.64.000943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA TORRES RANGEL (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003444/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.64.000947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de concessão do benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n112 - 2008.51.64.000949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n113 - 2008.51.64.000953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CORDEIRO DE MEDEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003445/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.64.000955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENINO LUIZ CUSTODIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003446/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.64.000957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LAURINDA DE SOUZA (Adv. CARINA CASTRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n116 - 2008.51.64.000967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSÉ CAMPOS DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n117 - 2008.51.64.000969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL VOLINO DOS SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n118 - 2008.51.64.000971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTO RIBEIRO FLORENTINO PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de requerimento administrativo, em data anterior ao ajuizamento da presente ação, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n119 - 2008.51.64.000973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MOREIRA DE SOUZA LACERDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para incluir no pólo passivo a 2ª ré, conforme inicial.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCitem-se os réus para apresentarem suas defesas no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá, o primeiro réu, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o primeiro réu ainda para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n120 - 2008.51.64.000975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CORDEIRO DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n121 - 2008.51.64.000979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS VIEIRA PINTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, seu pedido e causa de pedir, uma vez que requer revisão de seu benefício previdenciário, no entanto, relaciona benefício diverso do pretendido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n122 - 2008.51.64.000981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERVAL DA SILVA BENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n123 - 2008.51.64.000983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOZIMO DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n124 - 2008.51.64.000985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SALVADOR (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n125 - 2008.51.64.000987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBINO DA LUZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n126 - 2008.51.64.000989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n127 - 2008.51.64.000993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MEDEIROS DE CASTRO (Adv. ZELINA JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a inicial, eis que em sede de Juizados Especiais Federais, incabível o ajuizamento de Justificação Judicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para ainda, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a também para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n128 - 2008.51.64.000997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BERNARDES GONÇALVES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n129 - 2008.51.64.000999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEME DE OLIVEIRA LIMA (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n130 - 2007.51.64.002325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MACHADO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002325-7\r\n\r\nPARTES: MARIA DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2007.51.64.002331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE APARECIDA MACHADO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002331-2\r\n\r\nPARTES: JANE APARECIDA MACHADO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2008.51.64.000229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO THOMAZ (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000229-5\r\n\r\nPARTES: ANTONIO THOMAZ\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2008.51.64.000771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMIAS RAMOS DE SOUZA (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como instruir sua peça de bloqueio com extratos da conta fundiária da parte autora e eventual termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n134 - 2008.51.64.000777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES VILLAS BOAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDesigno o dia 28/01/2009, às 14:00h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n135 - 2008.51.64.000857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO PATRÍCIO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, para atuar como advogado dativo na presente causa.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como instruir sua peça de bloqueio com extratos da conta fundiária da parte autora e eventual termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2008.51.64.000893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOMES DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 19 de Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 1991.\r\n\r\nCiente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta (no exercício da Titularidade)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n137 - 2008.51.64.000899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MARTINS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES B. PIRES, OAB/RJ 110956, para atuar como advogada dativa na presente causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 100\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 700195"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "701547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006751-1 EVANIL RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nDECLARO o autor EVANIL RIBEIRO DA SILVA carecedor do direito de ação em relação à restituição de imposto de renda sobre férias e licenças-prêmios indenizadas, EXTINGUINDO o processo, nesse ponto, sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC) e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, CONDENANDO-O em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente, devendo arcar com as custas que lhe forem proporcionais;\r\n\r\nDECLARO a autora MARIA LUIZA PEREIRA VIDAL carecedora do direito de ação em relação à restituição de imposto de renda sobre licenças-prêmios indenizadas, EXTINGUINDO o processo, nesse ponto, sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC) e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores retidos na fonte, a título de imposto de renda sobre férias não gozadas, proporcionais ou integrais, pagas em virtude da rescisão do contrato de trabalho, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Em razão da RÉ ter decaído de parte mínima do pedido, inverto os ônus sucumbenciais, CONDENANDO a AUTORA em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo arcar com as custas que lhe forem proporcionais; e\r\n\r\nEm relação aos autores VANESSA MOLLER CABRAL SILVA, MARIA THEREZA VIDAL DE AZEVEDO, MARIA DAS GRAÇAS LEBRE FEIJÓ, LEIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, PAULO TARÇO LIMA e TELIO PAIVA DE FREITAS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores retidos na fonte a título de imposto de renda sobre férias e licenças-prêmios não gozadas, integrais ou proporcionais, pagas em virtude da rescisão dos contratos de trabalho, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Em razão da RÉ ter decaído de parte mínima do pedido, inverto os ônus sucumbenciais, CONDENANDO os AUTORES em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo arcarem com as custas que lhes forem proporcionais.\r\n\r\nPara a liquidação do julgado será indispensável a apresentação das declarações anuais de imposto de renda pessoa física referentes aos exercícios em que ocorreram as retenções, a fim de evitar a repetição de valores que eventualmente já tenham sido restituídos, em decorrência das deduções legais.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que se encontra amparada em súmulas do Col. STJ, na forma do artigo 475, parágrafo 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006562-4 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS - UNICRED NITEROI LTDA (Adv. CARLOS VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004524-8 ELZA DA ROCHA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Vista à autora sobre a informação do INSS de que cumpriu a tutela deferida na sentença.\r\n\r\nNada requerido, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, ante o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.02.008078-4 VALMIR MONTENEGRO SERRANO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0207892-3 MARCO ANTONIO DA SILVA MEIRELLES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, ANTONIO CARLOS CHAGAS CHIANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 179/188 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.02.007262-3 ELIANE MARTINS FARIAS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 469,67. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002888-7 JURANDYR LUGAO MULIN (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003894-7 LUCIA MARIA LIPPI (Adv. THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.02.001957-8 PREDIAL ANTONIO VALERIO PIRES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.02.000421-2 AMARO GOMES DA SILVA FILHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl.242. Indefiro, por ora, uma vez que a sentença de fls. 232/239 não transitou em julgado.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 244/252 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003107-1 ALFREDO DA COSTA PINHEIRO (Adv. FABRICIO CARNEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, designo audiência especial a ser realizada em 14.01.2009, às 14 horas, em que o autor deverá trazer o original de toda a documentação trazida aos autos para a comprovação de tempo de serviço (fls. 15/231), bem como todas as carteiras de trabalho apresentadas ao INSS quando do requerimento administrativo do benefício (fl. 264) \r\n\r\nOs documentos originais serão confrontados com as cópias presentes nos autos. Se necessário, serão tiradas cópias, pelo Juízo, da partes necessárias ao deslinde da controvérsia. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o autor e o INSS.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.000610-7 ROSA ALONSO DUARTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 41/42 em seu duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.02.005469-8 ROBERTO VIEIRA PINHEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016514-5 WELITON PEREIRA DO CARMO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.005425-7 WANDA CORREA DA FONSECA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ao pagamento dos valores atrasados da pensão recebida pela autora em decorrência do falecimento da ex-servidora Vera Maria Correa da Fonseca (SIAPE 02016621), relativos ao período de 09.06.1994 a 31.12.1997, acrescidos de correção monetária e de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97), descontadas quaisquer quantias já pagas administrativamente. Condeno a União, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.02.005951-8 MARCOS ELEOTERIO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.002689-0 ESPOLIO DE ALCEU PINTO GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE FREIRE POMPEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,55. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do Autor, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida, e condeno o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 18, §2º do CPC.\r\n\r\nRemetam-se ao MPF, cópia das fls. 02/12, 120 e desta sentença, para adoção das providências que entender cabíveis.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.008669-5 ANTONIO CARLOS CUNHA GOULART E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIBANCO - UNIAO NACIONAL DE BANCOS BRASILEIROS S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x BANCO NACIONAL SA (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1114,05. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação à Ré CEF, pelo que são devidos honorários pelos Autores que fixo em R$ 1.000,00, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores em relação ao Réu UNIBANCO, esclarecendo que a eventual compensação entre eventuais créditos e débitos dos mesmos para com o Réu UNIBANCO deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença, sendo certo, todavia que o Réu deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00, atento ao disposto no art. 20, parágrafo quarto do CPC. Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o Réu UNIBANCO expeça o ofício de quitação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005275-6 PAULO ROBERTO PORTELA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida e condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 97.0045847-4 ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.002971-3 FELIPE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DELLY ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o Recurso Adesivo de fls. 103/107 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.002363-6 SONIA MARIA TELES LARANJA (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 454,42. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a CEF a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizada a partir desta data pela SELIC (EREsp 727.842-SP). CONDENO a CEF em honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do CPC), que fixo em 10% (dez por cento) do valor condenação e do que a ré restituiu à Autora (fl. 173), por se tratar de parcial reconhecimento da procedência do pedido. \r\n\r\nSem custas para a Autora, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003337-4 MARGARETH DIAS PINHEIRO E OUTRO (Adv. HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF (fls. 67/70), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003541-3 JOAQUIM MARCOS DA CUNHA MATTA (Adv. RENATA SOUZA DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF (fls. 169/172), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 701547"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "700708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003724-3 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro por mais 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0031567-8 MARIA NEUZA FARIA DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 94.0033998-4 PERSILIA DE ALMEIDA LOPES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4 - 95.0055539-5 ALCESTINA CEZAR MOREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 141, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n5 - 97.0040689-0 ANA MARIA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, SAULO DARIO ALVES, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.017581-4 LIDIA DO CARMO SEGOVIA (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.001506-1 ALFRADIQUE MOTA DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.004663-0 ZENILDA D AVILA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Mantenho a decisão de fls. 71/72 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003479-6 PABLO SANT ANNA DE FIGUEIREDO (Adv. LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0032249-6 ARY GOMES AMARAL E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 95.0056631-1 FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . 1 - Tendo em vista que a UFF, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos de fls. 484/493 em relação aos autores Francisco Alvarenga Cordeiro, Jorge Baptista Vieira, Luiz Otavio Laxe da Costa, Olívia Lopes da Costa, Orlando de Oliveira e Sergio Rockert e os respectivos honorários, conforme fls. 05/06 dos autos em apenso, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n12 - 97.0042981-4 MARIA HELENA NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS, MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Em relação às demais autoras o Juízo já se manifestou, conforme fl. 337.\r\n\r\nAssim sendo, determino que a autora Maria Helena Nascimento Araújo diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre a petição da CEF de fl. 363.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.001546-6 LUZIA DANTAS DUTRA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Reconsidero o despacho de fl. 62.\r\n\r\nTendo em vista os termos da MP 1.775-6, datada de 15/12/1998, que determinou a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais do referido percentual a partir de julho de 1998, indefiro o pedido de incorporação do referido percentual.\r\n\r\nPor seu turno, a decisão proferida pelo TRF da 2a Região determinou o pagamento do índice de 28,86% nas parcelas vencidas de 01 de abril de 2000 até 30 de dezembro de 2000.\r\n\r\nAssim sendo promova a parte autora a execução do julgado na forma da referida decisão do TRF da 2a Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.005309-0 ZELINA MARIA DE JESUS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a contestação da União na ação ordinária 2005.5102.003671-8, diga Zeli Moreira da Rocha se recebe a pensão que pleiteia nos presentes autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003398-6 RAIMUNDO FERNANDES VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Promova o Autor o aditamento e a emenda da inicial para a inclusão do seu endereço, bem como para a retificação da redação do item b do pedido. Devendo, ainda, fornecer cópias da respectiva petição e da inicial para a instrução do mandado.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0204838-2 MAURICIO PACHECO DE MENEZES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Fixo os honorários em R$ 2.400,00.\r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido.\r\n\r\nDepositada a última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.002554-1 DOUGLAS DO NASCIMENTO BORBA E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nNão há como deferir gratuidade de justiça apenas com o intuito de isenção do pagamento dos honorários periciais. Observando que a perícia foi solicitada pela parte autora.\r\n\r\nVenham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.005865-0 JOSE RONALDO MACHADO LIMA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.006629-4 JOSE LUIZ E SILVA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.006436-2 GETULIO SAMPAIO MUNIZ E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela CEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001674-5 ALTOMIR ROBSON GAMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001693-9 RICARDO DE LIMA PARAGUASSU (Adv. ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Regularize a parte Autora a sua representação postulatória, fornecendo instrumento de mandato à signatária da petição de fl. 26.\r\n\r\n2) Forneça, ainda, a parte Autora cópia do contrato celebrado com a Ré.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003401-2 MARIA OTILDES RIBEIRO DE MELLO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Emende a parte Autora a inicial para adequação do texto, tendo em vista que Luiz Carlos Pereira não é o autor da ação. Devendo, ainda, fornecer a respectiva cópia para a instrução do mandado; bem como a cópia do contrato nº. 1.0174.8000.698-9, celebrado com a Ré.\r\n\r\n2) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003423-1 MARCIA DE SOUZA ANTUNES (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Tratando-se de ação por intermédio da qual se busca a declaração da quitação de financiamento imobiliário, por incidência de cláusula contratual, nos precisos termos do art. 259, V, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Dessa forma, assino à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos planilha atualizada da evolução do financiamento, de modo a adequar o valor da causa às disposições legais suso mencionadas.\r\n\r\n2) Considerando-se que eventual sentença proferida nos presentes autos poderá surtir efeitos sobre a esfera patrimonial do ex-cônjuge da Autora, por ser o mesmo co-devedor do contrato de mútuo em debate, promova a Autora a intimação do Sr. Clínio Freitas Brasil para que manifeste o seu interesse em ingressar no pólo ativo da presente demanda. \r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0030850-0 AILSON VIEIRA DE MARINS E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, JORGE LUIZ MENEZES) x RENATA LUCIA DE SOUZA LOUZADA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Os autores representados pela Ondep apresentaram seus quesitos.\r\n\r\n26 - 99.0202947-7 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x ANSELMA DAMASCENO DA SILVA (Adv. ANTONIO ANESIO BELCHIOR AGUIAR) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS CHAVES FERRER, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (IBGE e Anselma Damasceno da Silva) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.004817-6 MANOEL JOSE MARTINS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Trato de requerimento feito pela parte autora para aplicação dos juros de mora no percentual previsto no CCiv/2002, a despeito de expressa menção no título executivo ao percentual de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), uma vez que, conforme entendimento deste Juízo, em atenção a orientação fixada pelo C. STJ, tal providência somente é admissível quando a sentença exeqüenda tiver sido proferida sob a vigência do Código Civil de 1916, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nNote-se, inclusive, ter sido essa mesma tese adotada pelo r. acórdão do E. TRF da 2ª Região que instruiu o requerimento da parte autora (fls. 137/140), cuja ementa também transcrevo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA\r\n\r\nI - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano.\r\n\r\nII - Se a sentença foi prolatada antes de 11 JAN 2003, aplicando juros \"legais\" ou de 6% ao ano, mantém-se o percentual até o início dos efeitos jurídicos do CC/2002 (art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN), fixando-se o patamar, daí (JAN 2003) em diante, em 12% ao ano.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nAI 20070201005520-6; 7ª Turma Especializada; rel. Des. Fed. Reis Friede; j. 12/012/2007; DJ 11/01/2008, fls. 304/305.\r\n\r\nSendo assim, e considerando que no presente caso, por força do efeito substitutivo dos recursos, o título exeqüendo é a r. decisão de fls. 96/98, publicada em 08/03/2005, ou seja, já na vigência do CCiv/2002, bem como nela constar expressamente o percentual de juros de mora de 0,5% (fl. 97), INDEFIRO a aplicação de juros de mora previsto nesse Codex, sob pena de violação à coisa julgada. \r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela CEF à fl. 171.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.004878-4 PAULO BERNARDO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . trato de requerimento feito pela parte autora para aplicação dos juros de mora no percentual previsto no CCiv/2002, a despeito de expressa menção no título executivo ao percentual de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), uma vez que, conforme entendimento deste Juízo, em atenção a orientação fixada pelo C. STJ, tal providência somente é admissível quando a sentença exeqüenda tiver sido proferida sob a vigência do Código Civil de 1916, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nNote-se, inclusive, ter sido essa mesma tese adotada pelo r. acórdão do E. TRF da 2ª Região que instruiu o requerimento da parte autora (fls. 137/140), cuja ementa também transcrevo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA\r\n\r\nI - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano.\r\n\r\nII - Se a sentença foi prolatada antes de 11 JAN 2003, aplicando juros \"legais\" ou de 6% ao ano, mantém-se o percentual até o início dos efeitos jurídicos do CC/2002 (art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN), fixando-se o patamar, daí (JAN 2003) em diante, em 12% ao ano.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nAI 20070201005520-6; 7ª Turma Especializada; rel. Des. Fed. Reis Friede; j. 12/012/2007; DJ 11/01/2008, fls. 304/305.\r\n\r\nSendo assim, e considerando que no presente caso, por força do efeito substitutivo dos recursos, o título exeqüendo é o Acórdão de fl. 88, publicado em 28/01/2003, ou seja, já na vigência do CCiv/2002, INDEFIRO a aplicação de juros de mora previsto nesse Codex, sob pena de violação à coisa julgada. \r\n\r\nDefiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.000774-2 SILVIA CRISTINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTA DA SILVA WERNECK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . O requerimento do item (4) de fl. 205 deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal.\r\n\r\nAguarde-se a decisão dos embargos à execução.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.003868-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.003922-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro por 45 (quarenta e cinco) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.003157-8 MARLENE BATISTA DA COSTA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.003671-8 ZELINA MARIA DE JESUS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Aguarde-se a manifestação de Zeli Moreira da Rocha nos autos em apenso.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.004793-5 ROBSON TAVARES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA FONTAINHA FERNANDES DE CASTRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. RUBEM MALAFAIA, SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.004934-8 PAULO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor e UFF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003938-8 JOANA D ARC DE JESUS SOUZA LAPA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002854-1 RONALDO CORREA DE LIMA ANTONIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFl. 26 - Torno sem efeito o item 2 do despacho de fl. 87. Esclareça a parte Autora o pedido do item “b” à fl. 03.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgado em janeiro de 1989, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCaso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002988-0 ROSANE GOMES CORREA PALERMO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgado em janeiro de 1989, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCaso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2004.51.02.000908-5 ADEMIL DE SOUZA PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.02.003441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x LUIZ SILVERIO NOGUEIRA (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA). . Tendo em vista a certidão retro, diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição..\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n41 - 2007.51.02.000091-5 MATTOS E MATTOS LTDA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO) x VEPLAN CIA/ DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E OUTRO. . Compete a parte autora fornecer os endereços.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.003045-6 MARIA APARECIDA LAGO NIEBUS E OUTRO (Adv. RAFAEL VARGAS DA SILVA COELHO) x SAUL BERNARDINO PEDRO E OUTROS. . 1) Forneça a parte Autora o endereço da Urbanizadora Piratininga S/A. Devendo, ainda, fornecer cópias da petição inicial para a instrução dos mandados.\r\n\r\n2) Após, citem-se, observando-se o endereço fornecido à fl. 140.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.02.000530-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LISIANE PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do convênio mantido para acesso ao BACENJUD, venham os autos conclusos para a solicitação dos dados pela via eletrônica.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.007211-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARY NOVAES MOREIRA. . A Receita Federal já foi consultada, conforme fl. 58.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para consulta do endereço pelo BACENJUD.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n45 - 2008.51.02.003433-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MANOEL DIAS CRUZ FILHO E OUTRO. . Cite(m)-se o(s) Réu(s), ciente(s) de que poderá(ão), em até 48 horas após à sua citação, comprovar o resgate do débito ou a sua consignação antes da realização das praças. Escoado esse prazo, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de imissão liminar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2000.51.05.000025-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE MELLO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . Diga o réu Carlos Alberto Rodrigues de Mello sobre a resposta da União.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.02.001584-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x JARLENE ANTUNES CORDEIRO E OUTRO (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Aguarde-se a expedição das RPVs nos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UFF sobre os cálculos de fls. 34/39.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 700708"
                            ],
                            "700709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0033350-5 EIMARD ROSEO MIRANDA DE MORAES E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, MARCELO PEREIRA REPSOLD, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS) x CONSTRUTORA NERY E SOARES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor Eimard Róseo Miranda de Moraes, apesar de regularmente intimado, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 706, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão do referido autor do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. Condeno o autor excluído ao pagamento de honorários por força do disposto no art. 26, par. 1o., do CPC, os quais arbitro em R$ 100,00.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 97.0043120-7 LUIZ GASTAO FROES ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA DA SILVA VIANA MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o tempo decorrido, a inércia do autor Luiz Gastão Froes Alves de Souza, bem como a não localização do mesmo, certidão de fls. 251, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nPor seu turno, a autora Tânia de Albuquerque Alves de Souza, apesar de regularmente intimados, deixaram de cumprir a determinação judicial de fls. 224, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à fl. 76.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para informe o atual valor depositado na conta 0174.005.34597-9.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0204467-0 EDELVEQUES DA SILVA FERNANDES (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 298 . Homologo, por decisão, em face da manifestação do autor EDELVEQUES DA SILVA FERNANDES a desistência da presente ação com a renúncia ao direito sobre a qual se funda.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nCustas suportadas pelo autores e honorários advocatícios compensados.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.003213-0 JOEL DE SOUZA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, REJEITOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, porque não verificado o vício apontado na sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.002028-3 FRANCISCO DIOGENES ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 483,29. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito do processo. Condeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C, declaro, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.001980-0 ROSA LUCIA CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 176,51. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 140 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas e honorários que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004851-4 SEBASTIAO DE ALMEIDA DACO E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 71/77 . \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI- julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito dos Autores à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo nº. 101748001855-3, mediante a utilização dos recursos oriundos do FCVS. Condeno, ainda, os Réus na obrigação de proceder à liquidação do referido contrato, emitindo o Ofício de quitação da hipoteca que grava o imóvel situado à rua Nilo Peçanha, 31/402, Ingá, Niterói/RJ, dado em garantia hipotecária.\r\n\r\nII- Julgo PROCEDENTE em parte o pedido de repetição dos encargos mensais cobrados indevidamente a partir de abril de 2001, os quais deverão ser corrigidos monetariamente nos termos do art. 23 da Lei 8.004/90, a contar da data do efetivo desembolso, acrescidas de juros de mora na base de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nIII- Resolvo, por sentença, o processo com solução do mérito, e condeno os Réus em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPor fim, considerando a verossimilhança do direito vindicado consoante as razões esposadas na sentença supra, dispenso o depósito dos encargos mensais vencidos a partir de abril de 2001 nos termos do § 4o da Lei 10.931/04 e DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o agente financeiro se abstenha de proceder a realização de qualquer ato constritivo ao patrimônio dos autores com relação à dívida objeto da presente ação. Intimem-se os réus para ciência e cumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0031061-7 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MACHADO PEREIRA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.235/236. Nada a reconsiderar na medida em que o reconhecimento do direito à aplicação da taxa progressiva de juros nos autos do processo nº 2005.5101025568-7 foi posterior ao cumprimento do julgado promovido nos presentes autos. Transcorrido o prazo recursal iniciado com a publicação da decisão de fl.233, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 95.0051363-3 MARCO POLO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em litisconsórcio ativo facultativo em que se busca a correção de expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nA autora Maria Luiza de Araújo e Souza pactuou extrajudicialmente com a Caixa o recebimento de parte dos valores que pretende por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial\r\n\r\nEm vista do exposto, homologo, por decisão interlocutória e sem a extinção do processo, a transação efetuada entre a referida autora e a CEF, tendo em vista o documento de fl. 335, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n10 - 95.0051595-4 ANTONIO DA SILVA PASSOS E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2008 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0035494-4 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a renúncia ao direito que se funda a ação. .\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida à fl. 109.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0203782-6 MOACIR LOPES FAJARDO (Adv. SUELI RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 191 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causas.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0200584-5 ANDRE LUIZ FIGUEIRAS DE FARIA E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2008 . \r\n\r\nO termo de adesão não é imprescindível para a comprovação da celebração do acordo, uma vez que, como é cediço, ele poderia ser firmado até por via eletrônica. Nesse sentido, consulte-se os seguintes precedentes:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 422376Processo: 200251020031860 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 12/08/2008 Documento: TRF200189830 \r\n\r\nDJU - Data::20/08/2008 - Página::150\r\n\r\nDesembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ADESÃO NA FORMA DA LC Nº110/2001: MEIOS ELETRÔNICOS. SAQUE DO SALDO DA CONTA DO FGTS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, IV DO CPC. ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333,II DO CPC. \r\n\r\n1. Observância do artigo 333,II do CPC: os documentos acostados aos autos pela Apelada demonstram a adesão do Apelante ao acordo, os depósitos na respectiva conta do FGTS na forma da Lei Complementar nº 110/2001 e o saque do saldo da conta fundiária por este fundista, comprovando, assim, o fato extintivo do direito. \r\n\r\n2. Tenha-se presente que os acordos administrativos realizados através dos meios eletrônicos devem ser considerados válidos, se documentalmente comprovada a adesão, bem como, o efetivo saque referente às parcelas do acordo, o que é a hipótese dos presentes autos. \r\n\r\n3. Apelação conhecida e desprovida.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200438000074813Processo: 200438000074813 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 16/07/2008 Documento: TRF100278985 \r\n\r\ne-DJF1 DATA: 15/08/2008 PAGINA: 192\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nA Turma por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. TRANSAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 1/STF. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL.\r\n\r\n1. Devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela contadoria judicial, quando não são objeto de impugnação oportuna e inexistem evidência de incorreções na sua elaboração.\r\n\r\n2. Os extratos das contas vinculadas, conquanto convenientes para a aferição do montante devido, não constituem os únicos documentos capazes de viabilizar essa aferição.\r\n\r\n3. Não há como reconhecer o cumprimento da obrigação quando inexiste prova de que os valores devidos já teriam sido creditados nas contas vinculadas dos autores. \r\n\r\n4. Tendo o autor efetuado saque das parcelas creditadas com base na LC 110/2001, impõe-se presumir que ele aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilita a adesão por meio eletrônico ou magnético. Precedentes.\r\n\r\n5. Consoante a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001\".\r\n\r\n6. Sendo deferidos apenas dois dos quatro índices postulados, conclui-se que a sucumbência foi meio a meio, inexistindo honorários a serem pagos à parte autora.\r\n\r\n7. Apelação parcialmente provida\r\n\r\nDesse modo, levando em conta que a CEF comprovou a realização de créditos na conta vinculada por força da LC 110/2001 do autor André Luiz Figueiras de Faria, bem como dos respectivos saques por conta do autor, tenho como provada a sua anuência tácita aos termos do acordo previsto nesse diploma legal.\r\n\r\nConclusão em sentido contrário redundaria em pagamento em duplicidade, e, por conseguinte, em enriquecimento sem causa vedado por nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nPor seu turno, a CEF cumpriu a obrigação de fazer em relação ao autor Cosme Cardoso Dubois, conforme fls. 295/298. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 269, III, c/c 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001334-3 VERONICE DA ROCHA VIANA (Adv. JOAO BATISTA LATGE KWAMME) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x ANTONIO TERRA MACHADO (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 11,56. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 273 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003748-7 MARCO ANTONIO LOPES GOMES (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 92 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.02.002398-1 ELZA MENDES DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O. Transitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003284-2 NEIDE RIBEIRO NUNES DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NITEROI (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 333/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, DENEGO a segurança, ressalvando à impetrante, as vias ordinárias.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O. Transitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.02.003548-2 FABIO FERNANDO SILVEIRA TEIXEIRA (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x FIRMINO GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do autor, bem como a não localização do mesmo, certidão de fls. 117, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.02.001712-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL) x VERA LUCIA ARAUJO SOBREIRA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,71. . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 107 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCondeno nas custa recolhidas e honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003338-0 LOREN DE SOUZA ALMEIDA (Adv. SYLVIA RUDNICKI SIPRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, proceda-se à baixa no registro de distribuição e ao arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.02.000054-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x MARIA HELENA DE SOUZA PINHEIRO x LUIZ CARLOS BRITO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,23. . Isto posto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido autoral para condenar os réus, na forma do art. 1997 do Código Civil, a pagar à União o montante de 1.295,72 (mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), valor referente a maio de 2005, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da vigência do novo Código Civil. \r\n\r\nCondeno ainda os Réus ao pagamento de custas e honorários de sucumbência os quais arbitro em 5% do valor da condenação monetariamente atualizados.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 99.0201674-0 GERALDO PIRES DE BARROS PLACIDO E OUTROS (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nGERALDO PIRES DE BARROS PLÁCIDO E OUTROS, interpõem Embargos à Execução, aos cálculos apresentados pela CEF, argumentando, em síntese, a existência de excesso na execução. \r\n\r\nConsiderando a manifestação dos Embargantes à fl. 49, bem como a natureza da demanda, a qual exige maior acuidade técnica para elaboração dos cálculos, reputo necessária a realização de perícia contábil.\r\n\r\nPortanto, nomeio o Sr. Francisco Pontes Correa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo. \r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargante, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Após intime-se o Perito para vista dos autos, devendo observar o valor apontado à fl. 10, dos autos principais, bem como o contrato firmado entre as partes, constante de fls. 06/09 dos autos principais.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.004162-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ARTHUR AUGUSTO PECLY (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAs características essenciais dos embargos de declaração estão dispostas no artigo 535 do CPC, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade da sentença ou no acórdão. Todavia, o referido recurso admite, em casos excepcionais, efeitos modificativos desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nDiante disso, abra-se vista ao Embargado para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos às fl. 62/63.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004629-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x NALQUER SOLANGE PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 315/316 . \r\n\r\nDaí porque ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar à quantia de R$ 63.661,30 (sessenta e três mil , seiscentos e sessenta e um reais e trinta centavos) e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nTendo sido a sucumbência de maior vulto, condeno o embargado em honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais) por força do contido no artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 42/47 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.004798-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ISAURA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 345/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar a quantia de R$ 20.771,22 (montante principal) + R$ 1.759,67 (honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 25/26 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.005261-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA) x ARACI PEREIRA DIAS BARBOSA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 328/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO em parte OS EMBARGOS, para:\r\n\r\nI- declarar a inexistência de valores a receber com relação à embargada Iza Maria Bastos Vianna, extinguindo o processo de execução com relação à mesma;\r\n\r\nII - reduzir o valor a executar no montante apurado e atualizado pela Contadoria Judicial nos cálculos de fls. 85/96 no montante total de R$ 158.158,53 {R$ 20.563,50 (Araci Pereira Dias Barbosa + R$ 22.083,68 (Francisca de Assis Marins Ferreira) + R$ 32.376,41 (Juvenal Augusto do Espírito Santo Junior) + R$ 34.055,70 (Maria Wanda Machado) + R$ 31.280,89 (Nely da Costa Ávila) + R$ 10.266,99 (Ilma Almeida Ferreira) e R$ 7.531,36 (honorários advocatícios)} e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esses valores.\r\n\r\nConsiderando que a sucumbência dos embargados foi de maior vulto, condeno cada um deles ao pagamento em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por força do § 4° do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.000067-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES) x ANA MARIA DE ANDRADE BEZERRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 320/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, determinando a exclusão dos valores relativos à repetição de indébito pretendido pela parte embargante, bem como a redução do valor a executar à quantia de R$ 38.421,89 ( valor principal) + R$ 3.842,19 (honorários de sucumbência), totalizando num montante de R$ 42.264,08 ( quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno o embargado em honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a teor do § 4o. art. 20 do C.P.C, declaro, contudo, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 104/118 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.000292-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x SONIA MARIA DE CASTRO MAIA LUGAO (Adv. MARIA OTERO RODRIGUEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDaí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar a quantia de R$ R$ 2.428,49 e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nTendo sido a sucumbência de maior vulto, condeno o embargado em honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por força do contido no artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 54/67 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002167-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ROSA CONCEICAO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art.267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistência nas custas judiciais. \r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento das peças acostadas aos autos pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003282-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x ADILSON VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Embargos foram interpostos em 19/08/2008, e que o mandado de citação para os fins do artigo 730 do C.P.C. foi juntado aos autos em 23/06/2008, os mesmos são manifestamente intempestivos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem julgamento do mérito, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e de fls. 11/33 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado e desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003504-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x SEBASTIAO CAFFARO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO EM PARTES OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar a quantia de R$ R$ 38.742,54 e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno o embargante em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) a teor do § 4o. art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 700709"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "701535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0035215-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO PEREZ QUEVEDO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . I - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) Paulo Perez Quevedo (fls. 85) para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nII - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 94.0033617-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARLY LOURENCO DOS SANTOS PINHO) x MARIA TEREZA LOPEZ LAGO FIGUEROA (Adv. ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x DANIEL LOPEZ LAGO (Adv. MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU) x LOPEZ E LAGO LTDA (Adv. MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU). . I- Considerando a informação de fls. 267, ao SEDIS-NI para retificar o nome e o CPF da executada, passando a constar MARIA TERESA LOPEZ LAGO FIGUEROA, CPF 231.915.037-49.\r\n\r\nII- Desentranhe-se e adite-se a Carta de Arrematação de fls. 262/264, devendo ser atendidas todas as exigência do 14o Ofício de Niterói (fls. 265). \r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 14o Ofício de Niterói determinando que, em relação à exigência acerca do nome da executada Maria Teresa Lopez Lago Figueroa, proceda à averbação da retificação do nome e do CPF da executada, considerando o cadastro da Receita Federal conforme fls. 267.\r\n\r\nIII- Em cumprimento à sentença proferida nos embargos de terceiros nr. 20065102002823-4 (cópia a fls. 231/233), expeça-se alvará em favor de ROSÂNGELA BASTOS SIQUEIRA LOPEZ, C.I. 2.185.387-IFP, CPF 420.929.147-15, para levantamento integral da conta nr. 0174.005.39429-5 (guias de fls. 148 e 171) equivalente a 25% do valor da arrematação (reserva de 25% a título de meação do cônjuge terceiro), devendo ser anexada(s) cópia(s) da(s) respectiva(s) guia(s).\r\n\r\nIV- Intime-se ROSÂNGELA BASTOS SIQUEIRA LOPES para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\nV- Diga a exeqüente sobre os depósitos de fls. 147, 149, 172 e 173, que se referem à arrematação.\r\n\r\n3 - 95.0052496-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROMARCO-IMOVEIS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. SILVANA DA COSTA SANTIAGO, MOACYR QUIRINO COSTA). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 95.0053016-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO DOM CARLOS LTDA (Adv. CONSTANTINO GONCALVES MOREIRA LEITE). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Ao exeqüente para que forneça o saldo atualizado remanescente da dívida, tendo em vista a manifestação de fls. 54, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 96.0032788-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA x SIDONIO BAPTISTA FILHO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x CLEBER BENEVIDES QUINTAO x SERGIO AURELIO DE SOUZA x EDMOND MOURAD x LUIZ AUGUSTO CUNHA DO CARMO LANNES x ELIZABEL VERONICA DRABZYNSKI (Adv. ELIZABEL VERONICA DRABZYNSKI MOURAD) x MOACIR DUARTE FERREIRA x MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTAO x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Isto posto, RECONSIDERO a decisão de fls. 337/339 para DEFERIR o pedido de exclusão da responsabilidade do excipiente EDMOND MOURAD pelos débitos anteriores a 31/08/1990 e posteriores a 12/03/1991 e INDEFIRO sua exclusão do pólo passivo no que concerne aos débitos com vencimentos compreendidos entre 01/09/1990 a 11/03/1991, devendo ser mantida a decisão de fls. 337/339 no que se refere à excipiente ELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para excluir somente o nome da co-responsável ELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI MOURAD do pólo passivo.\r\n\r\nÀ exeqüente para ciência desta decisão devendo fornecer o valor da dívida atualizada, bem como o valor do débito referente ao período da dívida de responsabilidade do executado Edmond Mourad, conforme decisão acima proferida.\r\n\r\nTendo em vista o documento juntado às fls. 329/332 que noticia a saída do executado Luiz Augusto Cunha do Carmo Lannes da sociedade, em data anterior à ocorrência dos fatos geradores dos débitos da presente execução fiscal, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n6 - 97.0040015-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY, DALVA DA SILVA LIMA) x SALOMAO OLIVEIRA DE MELLO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA RODY MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x HORUS CONSULTORIA LTDA (Adv. MYRIAN MENDES CORREA). . Tendo em vista que, de acordo com a certidão do oficial de justiça exarada no cumprimento da diligência de constatação, os bens penhorados não foram localizados, suspendo a realização do leilão.\r\n\r\nDê-se vista à exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 97.0044623-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALVARO FERNANDES DA SILVA NETTO (Adv. ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES). . I - Dê-se vista ao(à) à exeqüente para que informe o código da receita para fins de conversão em renda do valor referente ao depósito de fls. 68, tendo em vista o ofício de fls. 123.\r\n\r\nII - Com a informação, oficie-se à CEF para converter parte do valor, até o limite da dívida atualizada a ser obtida no sítio eletrônico da PGFN, referente ao depósito de fls. 68, em renda do(a) exeqüente, observadas as informações fornecidas à fl. 114, exceto quanto ao código da receita, o qual deverá ser o informado pela exeqüente, conforme item I deste. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito. No mesmo ofício, solicitar que a CEF informe o saldo remanescente da conta após a conversão.\r\n\r\nIII - Efetuada a conversão, diga o(a) exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito, ou requeira como entender de direito.\r\n\r\n8 - 98.0201716-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x BOTELHO DOCES E SALGADOS LTDA (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO). . Recebo a apelação do(a) exeqüente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contra-razões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 99.0205724-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA). . Diante da certidão de fls. 167, que noticia a impossibilidade de acesso, para fins de reavaliação, ao imóvel penhorado nestes autos, expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) do bem penhorado possibilite o acesso do(a) Oficial(a) de Justiça ao imóvel. \r\n\r\nPossibilitado o acesso ao imóvel penhorado, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça à reavaliação do referido bem. \r\n\r\nNão sendo possível a realização da diligência, em virtude de permanecer o óbice narrado na certidão de fls. 167, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça à reavaliação do bem pelo valor de mercado.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.001298-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Dê-se vista à (ao) exeqüente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.003189-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x FINE COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.003873-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. DAYANA FERREIRA ROCHA). . Tendo em vista que, de acordo com a certidão do oficial de justiça exarada no cumprimento da diligência de constatação, o(s) bem(ns) penhorado(s) não foi(ram) localizado(s), suspendo a realização do leilão.\r\n\r\nDê-se vista à exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.004225-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, RODRIGO TORRES DE CARVALHO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.004555-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x THOMAZ NOVOTNY (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA RITA SANTANA NOVOTNY (Adv. YVONE COSTA ALVES) x PLANUS IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fl. 135/136, vez que não há hipótese para que se realize nova penhora. Atente o exeqüente para o teor do art. 15, II, da Lei 6.830/80 que se refere a substituição de bens penhorados e a reforço de penhora.\r\n\r\nEm vista do auto de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos;\r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.004842-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Tendo em vista que, de acordo com a certidão do oficial de justiça exarada no cumprimento da diligência de constatação, um dos bens penhorados aparenta não ter mais valor comercial (betoneira) e o outro não foi identificado pelo Oficial vez que há cinco guinchos, sendo um completo e quatro incompletos, suspendo a realização do leilão.\r\n\r\nDê-se vista à exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.006629-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUMASA RESTAURANTE LTDA (Adv. DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO). . \r\n\r\nI- Reconsidero a parte final da decisão de fls. 914/916, no que se refere à expedição de mandado de penhora, eis que já há penhora nos autos (fls. 22/23).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência, em duas praças, de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. \r\n\r\nII- À exeqüente para regularizar a petição de fl. 920, eis que não assinada pelo advogado.\r\n\r\nIII- Após, conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.006908-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Nomeio como depositário do bem penhorado (fls. 44) o Dr. Sérgio Alexandre Francisco, OAB/RJ nr. 57.247. Intime-se o depositário, por mandado, para ciência do encargo, observado o endereço indicado na inicial ou o endereço indicado a fls. 16.\r\n\r\nIntime-se a empresa executada, por publicação, para ciência da penhora de fls. 44 e do prazo para, querendo, opor Embargos à Execução.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.007152-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CLINICA RADIOLOGICA J DUTRA BAYAO LTDA (Adv. JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA). . Tendo em vista que, de acordo com a certidão do oficial de justiça exarada no cumprimento da diligência de constatação, o(s) bem(ns) penhorado(s) não foi(ram) localizado(s), suspendo a realização do leilão.\r\n\r\nDê-se vista à exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.008781-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SBTR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv. ONDINA LEITE DA CUNHA). . I- Dê-se vista à executada, na Secretaria, sobre o desarquivamento do feito.II- A seguir, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, conforme fl. 49.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.009681-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GILSON PACHECO DA COSTA (Adv. MARINA COSTA GIANINI DE ARAUJO). . I - Defiro a substituição da penhora pelo depósito de fls. 94.\r\n\r\nII - Levante-se a penhora de fls. 79.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao(à) exeqüente para ciência deste e do despacho proferido nos autos dos embargos 20075102004679-4, em apenso.\r\n\r\nIV - Após, suspenda-se a presente, conforme determinado a fls. 13 dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.002944-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x 126 STUDIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . I- Tendo em vista a informação de fls.78, SUSPENDO a realização do leilão e os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nII- Considerando que o parcelamento foi requerido pela empresa executada após a publicação do edital de leilão, deverá a executada ressarcir as despesas do leiloeiro. Assim, intime-se o leiloeiro para que comprove nos autos as despesas realizadas com a preparação do leilão dos bens penhorados nos presentes autos.\r\n\r\nIII- Após, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.003838-3 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x POSTO LS LTDA (Adv. GUILHERME DE MELLO LOPES). . I - Fls. 46. Dê-se vista ao executado pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 44, expedindo-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa, para cumprimento no endereço de Artur de Oliveira Chula, indicado como sendo representante legal da pessoa jurídica, observado o endereço indicado à fl. 40.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.003896-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA). . Oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo em 15/09/08 por meio do sistema BACEN-JUD (protocolo(s) 20080001072756, 20080001149738 e 20080001211508 ).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 109.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.001311-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JOSE MARIA TIBURCIO BARROSO (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO). . Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006504-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DYLOS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA). . Ao advogado renunciante para que regularize a petição de fl. 61, uma vez que não está assinada.\r\n\r\nApós,voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006842-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.001756-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . ...Ante o exposto, defiro o requerimento formulado, para DETERMINAR que o exeqüente proceda à imediata atualização cadastral da situação da executada, de modo a constar que o crédito inscrito sob o nº 35.112.752-6 encontra-se com a exigibilidade suspensa, bem como se abstenha de incluí-lo no CADIN, ou, caso já o tenha feito, promova a retificação do status do débito para que conste como suspenso no referido cadastro, e, ainda, que expeça em favor da executada certidão positiva com efeitos de negativa, quanto ao mencionado crédito, tudo sob pena de multa diária e pessoal em desfavor da autoridade habilitada para proceder a atualização cadastral determinada no âmbito da Procuradoria Seccional ou Regional da Fazenda Nacional, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. A presente decisão deve ser integralmente cumprida pelo exeqüente no prazo de 24 horas a contar da intimação pessoal do exeqüente.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente por mandado, COM URGÊNCIA, com cópia da decisão de fls. 1.102/1.108 proferida nos autos do processo nº 2008.51.02.001561-3.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.002273-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x RUSSEL E SANTOS LTDA ME (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES). . I- Tendo em vista que, de acordo com a certidão do oficial de justiça exarada no cumprimento da diligência de constatação, os bens penhorados não foram localizados, suspendo a realização do leilão.\r\n\r\nII- Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação do depositário. Após, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.002376-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x EMP 1105 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003659-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLINOP - CLINICA DE OLHOS PEGADO LTDA - EPP (Adv. CLAUDIA MARCIA CASTANHEIRA DE MELLO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.004583-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x JULIO BOGORICIN x AURINO CRUZ MATOS x JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA). . Tendo em vista o comprovante de pagamento de fls.42, SUSPENDO a realização do leilão\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para sobre a satisfação integral do crédito.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.000155-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ALMIR VIEIRA DE SOUZA (Adv. ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.000682-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CLINICA RADIOLOGICA ALCIDES LOPES LTDA (Adv. ANDREA PERAZOLI). . Considerando que a executada não regularizou sua representação processual como determinado a fl. 108, desentranhe-se a petição de fl.121. Providencie a Secretaria para que nas futuras publicações não conste o nome dos advogados que constam na Procuração de fl. 107.\r\n\r\nTendo em vista que, de acordo com a certidão do oficial de justiça exarada no cumprimento da diligência de constatação, o(s) bem(ns) penhorado(s) não foi(ram) localizado(s), suspendo a realização do leilão.\r\n\r\nDê-se vista à exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.000807-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NANCI E MAGACHO SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DE FORM (Adv. MARIA FERNANDA SOUZA E SILVA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Tendo em vista a informação de fls.78, SUSPENDO a realização do leilão e os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nIII- Considerando que o parcelamento foi requerido pela empresa executada após a publicação do edital de leilão, deverá a executada ressarcir as despesas do leiloeiro. Assim, intime-se o leiloeiro para que comprove nos autos as despesas realizadas com a preparação do leilão dos bens penhorados nos presentes autos.\r\n\r\nIV- Após, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.001812-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x VICTOR LUIZ BON x SEBASTIAO PAZ DE LIZARDO LIMA (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL) x CARLOS EDUARDO MOCELIN x GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA x FRANCISCO NILO DE FARIAS x SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens dos executados Francisco Nilo de Farias, Guilhermino José Paz de Lizardo Lima, Sebastião Paz de Lizardo Lima e Carlos Eduardo Mocelin, observado quanto ao executado Guilhermino José Paz de Lizardo Lima o endereço indicado a fls. 43 como sendo onde se localizam seus bens penhoráveis.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.002851-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CARLOS DA CUNHA CARVALHO E OUTROS (Adv. HUDSON VENTURA). . I - Considerando que na petição inicial e na CDA consta como executado Carlos da Cunha Carvalho e outros, à exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a substituição da CDA, devendo indicar o nome dos demais executados.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, diga a exeqüente sobre as alegações de fls. 12/14 e sobre o bem nomeado à penhora.\r\n\r\nIII - Atendida a determinação do item I, voltem-me os autos conclusos para decisão; transcorrido em branco o respectivo prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.004054-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR). . I -Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, desentranhe-se a peça de fls.46/54.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista ao exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.006152-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x F GRANATO CONFECCOES LTDA (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000430-5 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SUZANA MUINO GARCIA) x ANTONIO CARLOS BANDEIRA PETRAGLIA (Adv. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS). . Vista ao Exeqüente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 11/16.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2001.51.02.003877-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x EDEL EMPRESA DE DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA, MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de carta precatória expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre-MG, na qual solicita o douto Juízo Estadual deprecante a realização de penhora, avaliação e praceamento do bem que indica, qual seja, o imóvel situado na Praia de Icaraí, 275, apto nº 1402, Icaraí, Niterói-RJ de propriedade do executado Francisco Nilo de Farias.\r\n\r\nEm cumprimento à solicitação formulada, nesta 5ª Vara Federal foi efetivada a constrição do bem indicado pelo deprecante, conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 122/123 lavrados em 22/08/2002. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de Embargos à Execução (certidão de fl. 126), solicitado o prosseguimento da execução pelo Juízo deprecante (decisão cuja cópia encontra-se a fl. 150), e indicado leiloeiro pelo exeqüente (fl. 152), determinou este Juízo a realização de leilões (decisão de fls. 155).\r\n\r\nDesignadas as datas de 09/05/2005 e 23/05/2005 para realização dos leilões, pleiteou o executado Francisco Nilo de Farias a suspensão dos leilões sob a alegação de pagamento dos débitos cobrados nas execuções fiscais que são objeto da presente carta precatória.\r\n\r\nIntimado sobre a alegação de pagamento, demonstrou o exeqüente, que os comprovantes juntados às fls. 175/176 não se referiam a todos os débitos cobrados nas execuções em questão, razão pela qual este Juízo indeferiu o requerimento de suspensão dos leilões, fl. 192. \r\n\r\nInconformado com a decisão que determinou o prosseguimento da execução com a realização do leilão, o executado interpôs agravo de instrumento pleiteando a suspensão do designado sob a alegação de que se tratava de bem de família no qual mantinha sua residência, malgrado esta questão não tenha sido suscitada em nenhum momento, tendo logrado êxito na obtenção de efeito suspensivo ativo para suspender os leilões, conforme comunicado a fls. 251. \r\n\r\nNo mérito, a Eg. 3ª Turma do TRF da 2ª Região negou provimento ao agravo nos termos do voto da Em. Relatora, no qual restou decidido que o bem levado a leilão não é bem de família, bem como que é descabida a pretensão de substituir o bem a ser levado a leilão, considerando que o executado deixou de substituí-lo após a avaliação, estando a matéria preclusa conforme art. 685 do CPC. O referido acórdão transitou em julgado, conforme certidão de fl. 293.\r\n\r\nDessa forma, em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento, prosseguiu este Juízo deprecado com a tentativa de realizar o praceamento solicitado pelo Juízo deprecante, e para evitar prejuízos ao executado determinou-se a reavaliação do bem penhorado, o que foi devidamente cumprido conforme laudo de fls. 304, do qual o executado tomou a devida ciência no dia 30/11/2007, conforme fls. 302, quedando-se inerte.\r\n\r\nFoi designado novo leilão para os dias 03/12/2008 e 17/12/2008, às 13h.\r\n\r\nOcorre que, em 26/11/2008 requerer o executado a suspensão do leilão, sob a alegação de excesso de penhora, pleiteando mais uma vez a substituição do bem penhorado. \r\n\r\nAlega que não há que se falar que o momento oportuno para a substituição de bem a ser levado a leilão é após a avaliação, vez que o bem foi reavaliado e que somente teria tomado ciência da reavaliação quando da intimação para a realização dos leilões.\r\n\r\nInicialmente, verifico a incompetência deste Juízo deprecado para apreciar questões referentes à validade da indicação e pertinência do bem penhorado, uma vez que o bem penhorado foi indicado pelo Juízo deprecante, mostrando-se aplicável, portanto, a ratio do verbete nº 33, súmula do extinto TFR, que dispõe:\r\n\r\n“O juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo juízo deprecante”.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se a posição do STJ:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - EFETIVIDADE DA PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO SOMENTE APÓS DECISÃO DO DEPRECANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE - CONFIGURAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.\r\n\r\n1. Em princípio, o juízo que determinou a prática de um ato executivo é o competente para conhecer dos inconformismos daí decorrentes, tal como ocorre nos embargos à execução por carta (art.\r\n\r\n747 do CPC) e nos embargos de terceiro (art. 1.049 do CPC). De fato, em tese, seria descabido atribuir tal competência para outro juízo, que não ergueu os fundamentos jurídicos do ato executivo impugnado.\r\n\r\n2. Ao juízo deprecante compete apreciar os embargos de terceiro opostos contra penhora de imóvel por ele indicado (Súmula n. 33 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR).\r\n\r\n(...)” (REsp 1033333/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 05/09/2008)\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE BEM INDICADO PELO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 33 DO TFR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.\r\n\r\n1. À luz do princípio insculpido no enunciado sumular n.º 33 do antigo Tribunal Federal de Recursos, sedimentou-se nesta Corte Superior o entendimento de que o julgamento de embargos de terceiro opostos à penhora efetuada em cumprimento a carta precatória é da competência do juízo deprecado, salvo se o bem em questão fora previamente indicado pelo juízo deprecante.\r\n\r\n2. Precedentes: CC n.º 46.430/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 06/06/2005; CC n.º 46.152/PE, Segunda Seção, Rel. Min.\r\n\r\nNancy Andrighi, DJ de 03/11/2004; e CC n.º 20.818/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 16/09/2002.\r\n\r\n3. In casu, a realização da penhora do bem objeto dos embargos de terceiro foi determinada pelo Juízo deprecado, ora suscitado, e não pelo deprecante, razão pela qual é daquele e não deste a competência para o processamento dos referidos embargos.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas Públicas da Comarca de Jundiaí-SP, ora suscitado.” (CC 39.384/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2005, DJ 12/09/2005 p. 195)\r\n\r\n“Agravo regimental. Conflito de competência. Execução. Embargos de terceiro. Juízos deprecante e deprecado.\r\n\r\n1. \"Em execução por carta precatória compete ao Juízo deprecado decidir quanto ao pedido de desconstituição de penhora, questão que não guarda relação com o valor da execução em si. Essa é a hipótese destes autos, que cuidam de pedido de cancelamento de penhora, feito por meio de embargos de terceiro, face a alegação de que 'desde 12.05.1989, referido imóvel fora objeto de escritura pública de promessa de compra e venda celebrada entre as mesmas partes'\". A penhora não decorreu de indicação do bem pelo Juízo deprecante, fixada a competência do Juízo deprecado para o julgamento dos embargos de terceiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AgRg nos EDcl no CC 51.389/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 15/03/2006 p. 210)\r\n\r\nQuebra Por outro lado, ainda que assim não fosse, a substituição do bem penhorado não pode mais ser apreciada, pois a matéria já foi alegada e decidida nos autos do agravo de instrumento, no qual foi expressamente rechaçada a possibilidade de substituição do bem pelo executado, tendo a decisão proferida transitado em julgado.\r\n\r\nAdemais, como é cediço, a reavaliação do bem penhorado não reabre os prazos processuais, constituindo medida praticada em favor do executado a fim de evitar que o bem seja levado a leilão sem atualização em relação ao valor de mercado, evitando-se arrematação por preço vil, sendo certo, que no caso em tela, o executado foi intimado da reavaliação, como já afirmado, em 30/11/2007, ou seja, de toda forma o prazo de impugnação já teria escoado in albis. \r\n\r\nAs demais alegações do executado também não comportam acolhimento, pois ao contrário do alegado, este foi sim validamente cientificado de todos os atos processuais, tendo optado por se manter inerte.\r\n\r\nDe fato, compulsando-se os autos, constata-se com absoluta clareza que o executado foi cientificado da reavaliação do bem penhorado há quase um ano atrás, em 30/11/2007, mas não apresentou nenhuma impugnação, assim como a decisão que autorizou a realização de leilão, por sua vez, foi publicada em 29/10/2008, e o executado novamente manteve-se inerte, o que revela o propósito procrastinatório da petição de fls. 333/337. \r\n\r\nCom efeito, a conduta de poucos dias antes do leilão renovar alegações já rejeitadas com vistas a adiar o ato é repudiada pelo ordenamento vigente, conforme art. 14, II, e III, do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando que todas as alegações do executado de fls. 333/337 já foram devidamente apreciadas em acórdão transitado em julgado proferido no Agravo de Instrumento interposto, DEIXO DE CONHECER do requerimento e INDEFIRO a suspensão de leilão, bem como constato o intento do executado em veicular matérias preclusas com único objetivo de frustrar mais uma vez a realização do leilão designado. Prossiga-se com a realização do leilão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 99.0200160-2 OTOMILDES FERREIRA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n42 - 99.0206975-4 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . I- Tendo em vista que, de acordo com a certidão do oficial de justiça exarada no cumprimento da diligência de constatação, os bens penhorados não foram localizados, suspendo a realização do leilão.\r\n\r\nII- Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação do depositário. Após, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 99.0208028-6 MANGUEIRA E SOUZA LTDA EPP (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I- Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2002.51.02.000415-7 CLINICA SANTA JULIANA S/A (Adv. RENATO ALVES VASCO PEREIRA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. LUCIA HELENA SILVA BARROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...Considerando o pagamento da verba honorária, conforme alvará de levantamento de fl. 304, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2002.51.02.002520-3 ROMARCO-IMOVEIS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. SILVANA DA COSTA SANTIAGO, MOACYR QUIRINO COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII- Em dez dias, requeira o embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.001203-2 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDesapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.001205-6 COG - SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.004101-9 GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.001790-3 CRISTIANE CUSTODIO DE SOUZA ANDRADE (Adv. LUIS FELIPE VENANCIO DIAS) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.000613-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.001078-0 CLINICA DE RADIOLOGIA JOSE BENEDITO NEVES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.001294-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x MUNICIPIO DE NITEROI. . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n53 - 2006.51.02.003396-5 WILSAMAR RIBEIRO BARBIO CORREA (Adv. HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nII- Atendido o item I, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nIII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 701535"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "699983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002988-7 NELMA SILVA SCHWAB DIAS CARNEIRO (Adv. MARCELLO BARBOSA CAMARINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003908/2008 FOLHA 154 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5102002988-7\r\n\r\nEMBARGANTE: NELMA SILVA SCHWAB DIAS CARNEIRO\r\n\r\nEMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nA parte ré opõe à sentença de fls. 62/64 os embargos de declaração de fls. 67/68. Insurge-se contra o acolhimento pelo juízo do valor integral dos cálculos de fls. 48/59 sem a observância do limite de alçada estabelecido para os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo sido intimada a parte ré da sentença no dia 29/09/2008 e protocolados os embargos no dia 02/10/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados improcedentes, haja vista que na impugnada sentença não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da sentença, sob argumento de não observância do limite de alçada.\r\n\r\nAssim, a modificação do julgado pretendida somente será possível mediante recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001403-4 SUELY LOPES DE AZEVEDO (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003907/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52. 001403-4\r\n\r\nAUTORA: SUELY LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo projetado do saldo provável constante da poupança n° 01337.013.01363744-1 em janeiro/89, observados os depósitos registrados em seus extratos nos meses de agosto/87 e outubro/89, nos montantes respectivos de Cz$ 9.141,85 (fl. 26) e NCz$ 1.739,21 (fl.27). Com base no valor apurado, deverá, ainda, apresentar a planilha de aplicação do índice expurgado do Planos Verão (42,72%) à conta em questão.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002964-5 ALDA FARIA CALVERT x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003900/2008 FOLHA 183/185 . Em face do exposto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índices dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, na conta de nº 1247.013.01561858-5;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0175.013.00340794-7, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 80,05 (oitenta reais e cinco centavos), constante dos cálculos de fls. 53/62, atualizados até 03/06/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 145,35 (cento e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), constante dos cálculos de fls. 78/82, atualizado até 13/08/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95), e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 06.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003104-4 AUGUSTO TRAJANO DE SA FILHO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003905/2008 FOLHA 109/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1337.013.20002074-6, com relação aos expurgos do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.20002074-6, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 1.875,68 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 65/69), atualizados até 24/10/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 8.149,22 (oito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 69/74), atualizados até 24/10/2008; \r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 1.467,40 (mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 56/60), atualizados até 28/08/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004110-4 ADAHYR AMARAL DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003911/2008 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00370027-4, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00370027-4, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 8.203,52 (oito mil, duzentos e três reais e cinqüenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 72/76), atualizados até 21/12/2007;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 13.624,79 (treze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 113/117), atualizados até 15/10/2008;\r\n\r\n84,32% e 44,80% (março e abril/90), no valor de R$ 2.587,02 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 82/89), atualizados até 20/06/2008;\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006418-9 SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA MARIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Reitere-se intimação à CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a decisão de fls. 157/158.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2003.51.52.006190-0 ALGEMIRA CASAL DE OLIVEIRA (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados.\r\n\r\nNa medida em que o valor da condenação foi depositado pelo E.TRF em 24/07/2006, conforme se depreende da tela de fl. 131, esclareça a parte autora, em 10 dias, o que pretende com o desarquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa,\r\n\r\n8 - 2004.51.52.002981-4 WALDEMAR JOSE ROMANO (Adv. MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esta, em 10 dias, manifeste-se quanto ao solicitado pelo autor às fls. 91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003342-9 VILMA CURTY GOMES (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003909/2008 FOLHA 257 . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.003342-9\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: VILMA CURTY GOMES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte ré opõe os embargos de declaração de fls. 122/123, pretendendo a supressão de alegada obscuridade na sentença de fls. 111/119, que julgou procedente o pedido da autora. Insurge-se, para lastrear o seu pedido, contra os fundamentos que conduziram à improcedência da pretensão deduzida, afirmando que não restou claro quem arcará com o valor do saldo devedor.\r\n\r\nTendo sido intimada a parte ré da sentença no dia 29/04/2008 e protocolados os embargos no dia 05/04/2008, segunda-feira, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nContudo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nA sentença foi clara em considerar o contrato liquidado por pagamento no dia 27/10/2000, em função do FCVS.\r\n\r\nO que, na verdade, pretende a parte autora é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.52.013635-3 PAULO DE TARSO CASILO (Adv. PAULO DE TARSO CASILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.005614-7 MARIA JOSE BOTELHO LOPES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI da parte autora e a pagar administrativamente as parcelas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nNa hipótese vertente, em referência às obrigações de dar e fazer impostas ao INSS, consignadas no despacho de fl. 50, cuja intimação ocorreu em 09/02/2007, é certo que a referida decisão foi cumprida somente em 14/07/2008, como se pode verificar a partir dos documentos de fls. 87/99. \r\n\r\nSaliente-se que, no caso específico dos segurados da Previdência Social, a demora na efetivação da ordem judicial mostra-se ainda mais injustificável, em razão dos módicos proventos que recebem do Estado.\r\n\r\nAssim, reputo presentes os requisitos para a execução da multa fixada à fl. 50, prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, pois parece óbvio que, além da preocupação com a efetividade do processo, o legislador pretendeu estabelecer uma modalidade de reparação por perdas e danos em favor do credor. \r\n\r\nAnte o exposto, em atenção à realidade jurídica em comento e à eqüidade na qual devem se pautar as decisões judiciais, determino o pagamento da multa no valor de R$ 15.090,00.\r\n\r\nExpeça-se RPV da multa.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003724-4 RITA DE CASSIA AMARAL MEDEIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls.11/17, demonstram a existência da conta no período de 06/1986 a 03/1991, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Bresser e Verão), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança n.º 1568577-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003072-5 ELMOSA BAUMANN DAS NEVES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o termo de abertura de conta, juntado à fl.49 e os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls.57/59, demonstram a existência da conta no período de 08/1976 a 08/1987, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Verão), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança n.º 00411402-6 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que o Termo de Abertura de fls.49 demonstra a existência de contas de titularidade do autor, reitere-se intimação a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize nova pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança supramencionada referentes ao período referente ao plano verão.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003354-4 ELISA GUIMARAES DUTRA (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Deixo de receber o recurso em face de sua intempestividade. Cumpra à Secretaria a decisão de fl. 100.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.52.000057-5 JOAO DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA DE QUEIROZ CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intimada a demonstrar o cumprimento efetivo do julgado, a CEF junta aos autos a solicitação de baixa do protesto realizado junto ao Cartório do 5º Ofício de São Gonçalo, protocolizada em 07/08/08 e com previsão de atendimento em 14/08/2008. \r\n\r\nConsiderando o prazo de mais 2 (dois) anos decorridos da intimação para interposição de recurso da sentença, publicada em 07/08/2006, e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer em questão (14/08/2008), mostra-se cabível a aplicação da multa astreinte, anteriormente deferida por este Juízo, face a inobservância da sentença judicial (fls. 63/67), bem como das demais decisões proferidas para resguardar o seu cumprimento (fls. 89, 116 e 139/140).\r\n\r\nNesse contexto, oportuno ressaltar que o parágrafo 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.\r\n\r\nDestarte, em atenção à realidade jurídica em comento e à eqüidade na qual devem se pautar as decisões judiciais, determino o pagamento de multa no patamar de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\n16 - 2004.51.52.005471-7 ANA VICENCIA CARLOS PINHEIRO (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a ré para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste acerca do informado pelo SERASA às fls.138, esclarecendo se a inclusão do nome da autora no cadastro restritivo de crédito no período de 11/11/2006 a 11/01/2007 guarda relação com o débito referente ao contrato de cartão de crédito n.º 400.3631.2519.0163, objeto dos presentes autos, bem como informe o motivo pelo qual foi efetuada tal negativação, trazendo aos autos os documentos comprobatórios pertinentes.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003066-0 MOACIR PEREIRA LIMA NETO (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003243-6 THIAGO WILLIAN BARRETO DE MIRANDA (Adv. ALEXANDRE MAGNO SICA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003902/2008 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0176.013.266402-0, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 32/36), atualizados até 02/04/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 87,61 (oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 66/70), atualizados até 18/07/2008;\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 141,02 (cento e quarenta e um reais e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 79/80), atualizados até 10/2008;\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003313-1 SUZANA DUARTE VILLA NOVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Deixo de receber o recurso em face de sua intempestividade.Cumpra à Secretaria a decisão de fl. 127.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003409-3 JOÃO DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1. IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0175.013.362565-0, com relação aos expurgos do Plano Collor II, referente aos meses de fevereiro e março/91.\r\n\r\n2. PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora; n° 0175.013.362565-0 com aplicação dos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 267,85 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 69/73), atualizados até 28/10/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 473,54 (quatrocentos e setenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 73/78), atualizados até 28/10/2008;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.367,12 (hum mil, trezentos e sessenta e sete reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 51/55),atualizados até 11/09/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001238-4 JOAQUIM MACEDO FERREIRA PACHECO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Não obstante ter a CEF alegado à fl.88 que efetuou depósito em duplicidade dos valores referentes a condenação, não trouxe aos autos qualquer suporte probatório. O extrato juntado à fl.89 demonstra um crédito no valor de R$ 71,00, que não guarda correlação com o valor da condenação, conforme se depreende da guia de depósito de fl.86.\r\n\r\nNesse contexto, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a ré se manifeste. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001369-8 CARMEN SILVIA LEMOS GONCALVES (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.001369-8\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de existência das contas abaixo relacionadas, juntados às fls. 15, 56/58, 68/70 e 78/83, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias:\r\n\r\nForneça os extratos relativos aos planos:\r\n\r\na)“Bresser” (junho/1987 - 26,06%), “Verão” (janeiro/1989 - 42,72%) e “Collor I” (março/90 - 84,32%) das contas n°s 0174.013.599861-0 e 0174.013.598156-4;\r\n\r\nb) “Verão” (janeiro/1989 - 42,72%) e “Collor I” (março/90 - 84,32%) da conta n° 0174.013.00460191-1.\r\n\r\nE, com base nestes documentos apresente a planilha de cálculo das diferenças de correção monetária devidas até hoje, relativas à aplicação do IPC daqueles meses, à base de 26,06%, 42,72% e 84,32% quando em vigor os Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nApresente, ainda as planilhas das diferenças devidas dos Planos Bresser e Collor I nos índices acima apontados considerando os saldos nos meses de junho/87, no valor de Cz$ 1.747,64 (fl. 78), e março/90, no valor de Cz$ 50.000,00 (fl. 82), aplicados à conta n° 0231.013.00312430-2.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001639-0 LUCIA REGIS DE AZEVEDO (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança n° 0174.013.0000578766-0 relativos a julho/87, janeiro/89 e março/90 ou proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis àqueles meses, observado o depósito registrado em março/91 de Cr$ 218.261,92 (fl. 31).\r\n\r\nApós, verificados os saldos existentes ou projetados para os meses apontados, deverá apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados dos Planos Bresser (26,06%), Verão (42,72%) e Collor I (84,32%) à poupança em questão.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o somatório dos valores apurados pela CEF até 21/08/2008, relativos à aplicação dos expurgos à conta nº 0174.013.00578766-0 (fls. 92/114), alcançou montante superior à sessenta salários-mínimos, considerado o valor vigente à data da propositura da ação de R$ 380,00 (enunciado nº 47). \r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valora da alçada dos juizados federais, para que este juízo seja competente para apreciar e julgar a presente lide. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\nrenunciar ao montante excedente ao de alçada à data do ajuizamento e recebê-lo, através de alvará, acrescido das parcelas vincendas, juros e correção monetária, computadas a partir da data referida;\r\n\r\nnão renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001653-5 MARIA DE FATIMA RESENDE SOUSA FEIJO (Adv. CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001785-0 ILSON DE SOUZA REBELLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003897/2008 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar ao autor - ILSON DE SOUZA REBELLO, o valor de alçada de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), considerada sua expressa renúncia ao montante que excedesse o teto dos Juizados Especiais Federais (fl. 97), relativo à aplicação dos expurgos inflacionários nos índices de 26,06% (Plano Bresser), 42,72% (Plano Verão) aos saldos das poupanças números 0174.013.00117104-5, 0174.013.00507874-0 e 0174.013.00495775-9, existentes nas datas previstas na legislação para as referidas atualizações, valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001866-0 REGINA SANDRA MARTINS DE MIRANDA (Adv. JULIANA BARROSO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Deixo de receber o recurso em face de sua intempestividade.Cumpra à Secretaria a decisão de fl. 111.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.001972-0 AGOSTINHO MONTEIRO GUEDES FILHO (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001982-2 JULIO CESAR FRANCISCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 32/36, demonstram a existência da conta no período de 07/1987 a 03/1991, reitere-se intimação a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado em janeiro de 1989, e, com base neste valor, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação do IPC de janeiro/89, no percentual de 42,72% (Plano Verão), referente a conta poupança n.º 00344040-5.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002006-0 ALMIRA GOMES TRICO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.002006-0\r\n\r\nAUTOR: ALMIRA GOMES TRICO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança nº 1330.013.02471845-8 relativos aos meses de junho/87 e janeiro/98, ou proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis nos meses apontados, observado o valor do depósito registrado em setembro/89 (extrato de fl. 73). \r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para os meses em questão, deverá, ainda, apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002073-3 CARLOS MAURICIO DA COSTA RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003903/2008 FOLHA 119/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n1) n° 0217.013.00380126-0, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 559,48 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 84/88), atualizados até 15/10/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.532,28 (hum mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 93/97), atualizados até 15/10/2008; \r\n\r\n2) n° 0217.013.00342534-9, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 11,73 (onze reais e setenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 88/92), atualizados até 15/10/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 34,55 (trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 97/101), atualizados até 15/10/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002109-9 CARLOS ROBERTO ALVES DE PINHO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança n° 0174.013.00421415-8 relativos a julho/87 e janeiro/89 ou proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis àqueles meses, observado o depósito registrado em agosto/91 de R$ 14.969,08 (fl. 19).\r\n\r\nApós, verificados os saldos existentes ou projetados para os meses apontados, deverá apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados dos Planos Bresser(26,06%) e Verão (42,72%) à poupança supracitada.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o somatório dos valores apurados pela CEF até 20/08/2008, relativos à conta nº 0175.013.00334096-6 (fls. 90/98), alcançou montante superior à sessenta salários-mínimos, considerado o valor vigente à data da propositura da ação de R$ 380,00 (enunciado nº 47). \r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valora da alçada dos juizados federais, para que este juízo seja competente para apreciar e julgar a presente lide. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\nrenunciar ao montante excedente ao de alçada à data do ajuizamento e recebê-lo, através de alvará, acrescido das parcelas vincendas, juros e correção monetária, computadas a partir da data referida;\r\n\r\nnão renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002118-0 DILA GONCALVES GOMES (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003898/2008 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . 1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta vinculada nº 0174.013.00377219-4, com relação aos expurgos do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora, n° 0174.013.00377219-4, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n8,08% (junho/87), no valor de R$ 3824,77 (três mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.64/77), atualizados até 19/02/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 9662,51 (nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 104/108), atualizados até 15/10/2008; \r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.002215-8 LUIS FERNANDO RODRIGUES PEGADO (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . PROCESSO N º 2007.5152002215-8\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o não-cumprimento integral do despacho de fl. 61, reitere-se a intimação da CEF para que, realize o cálculo projetado do saldo de janeiro/89, apresentando a planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão, considerando os depósitos constantes da conta n° 0175.013.00341589-3 nos valores de Cz$ 22.041,27 em agosto/87 (fl. 35) e de Cz$ 834,50 em novembro/89 (fl.36).\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.52.002417-9 JOANA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIZ GONCALVES PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003910/2008 FOLHA 299/301 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO 2007.5152002417-9\r\n\r\nAUTORA : JOANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAdemais, trata-se de contrato de abertura de conta poupança em época anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em função do princípio do tempus regit actum, mesmo os seus efeitos posteriores à promulgação daquela lei permanecem regulados pela lei em vigor naquele momento, qual seja, o Código Civil de 1916.\r\n\r\nOutrossim, manifestou-se o STF em hipótese idêntica:\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 5O, XXXVI) - LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO - INAPLICABILIDADE DESSE ATO LEGISLATIVO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO PACTO NEGOCIAL - SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\n- Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação que se achava em vigor no momento da celebração do contrato (\"tempus regit actum\"): exigência imposta pelo princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n- Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, inclusive quanto aos efeitos futuros deles decorrentes, pela norma de salvaguarda constante do art. 5o, XXXVI, da Constituição da República, cuja autoridade sempre prevalece, considerada a supremacia que lhe é inerente, mesmo que se trate de leis de ordem pública. Doutrina e precedentes.\r\n\r\n- A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIO Processo: 393021 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 12-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02200-1 PP-001 84 CELSO DE MELLO A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.11.2003. -Acórdãos citados: RTJ-163/795, RTJ-163/802, RTJ-164/1145; RT-547/215. N.PP.:(9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 25/08/05, (AAC).\r\n\r\nAinda corroborando a aplicação do princípio do tempus regit actum no caso dos expurgos de poupança, o STJ, em posição pacífica, decidiu que a prescrição deverá ser a prevista no CC de 1916, isto é, a vintenária ( AgRg no Ag 920084 PR 2007/0132103-0 DECISÃO:18/10/2007, AgRg no Ag 853745 SP 2006/0268207-0 DECISÃO:18/10/2007,: RESP - 940174, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 905994, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793).\r\n\r\nPortanto, o cumprimento do contrato existente entre a autora e a CEF deve sujeitar-se aos regramentos da lei civil. Com base em tal premissa, deve ser analisado o pedido autoral de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nO instrumento processual da inversão do ônus é ferramenta exclusiva do regime consumerista. Sua aplicação cinge-se aos processos em que se discute matéria sujeita ao seu regime especial. Como visto anteriormente, os depósitos das poupanças abertas antes de outubro de 1990 sujeitam-se somente ao CC de 1916. Assim, como conclusão, pode-se afirmar que é juridicamente impossível a concessão de tal benefício processual ao autor.\r\n\r\nAlém disso, caso fosse cabível a aplicação retroativa do CDC, o contrato estaria sujeito a todas as regras deste diploma, inclusive às pertinentes à prescrição. Desta forma, o prazo não seria o vintenário, mas o qüinqüenal, o que determinaria a prescrição de todos os pedidos feitos pelo ora autor.\r\n\r\nEm razão das considerações acima, cabe ao autor a comprovação de seu direito, nos termos do art.333, inciso I do CPC.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.52.002471-4 MARCIO SCHIAVONI FRANCA (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.002549-4 GILDA MARIA ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002571-8 MARIA DA PENHA CHACON (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003901/2008 FOLHA 115/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00467785-3, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 580,73 (quinhentos e oitenta reais e setenta e três centavos), constante do cálculos anexados pela parte ré (fls. 39/43), atualizados até 07/08/2008. Todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002633-4 MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.002633-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos das poupanças nº 0234.013.00776241-5 e 0234.013.00776169-9 relativos ao mês de janeiro/89, ou proceda aos cálculos projetados de seus respectivos saldos no mês apontado, com base nos valores dos depósitos em julho/87, respectivamente, nos montantes de Cz$ 35.007,18 (fl. 34) e Cz$ 45.749,71 (fl. 37). \r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para os meses em questão, deverá, ainda, apresentar as planilhas das aplicações do índice expurgado do Plano Verão relativo à janeiro/89.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.52.002657-7 SANDRA CARVALHO DE MONTALVAO (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos das poupanças n°s 0839.013.00063068-7 e 0839.013.00054381-4 relativos a janeiro/98, ou proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis no mês apontado, observados seus respectivos depósitos registrados em julho/87 de Cz$ 36,86 (fl. 34), e julho/87 de Cz$ 207,43 (fl.36).\r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para o mês em questão, deverá apresentar as planilhas das aplicações do índice expurgado do Plano Verão às poupanças supracitadas, bem como a planilha de aplicação do Plano Bresser à conta nº 0839.013.00054381-4, haja vista o saldo registrado no mês de junho/87 no valor de Cz$ 172,36 (fl.36).\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002701-6 ELBA LINTOMEN AMORIM (Adv. ERICA GAMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.002889-6 ODETE MACHADO BARCELLOS (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança n° 0174.013.00058338176 relativos a junho/87 e janeiro/89, ou proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis nos meses apontados, observado o depósito registrado em setembro/89 de NCz$ 4.074,36 (fl. 45).\r\n\r\nApós, verificados os saldos existentes ou projetados para os meses acima apontados, deverá apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados dos Planos Bresser e Verão, bem como as planilhas de aplicações dos expurgos do Plano Collor I, relativos a março (84,32%) e maio (7,87%) de 1990 à conta supracitada, haja vista sua omissão na planilha de fls. 56/63 e a existência de saldos àqueles meses, respectivamente, nos valores de NCz$ 49.670,92 (fl.46) e Cr$ 42.221,24 (fl. 47).\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002914-1 ANDRE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. APPARICIO MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Considerando que o termo de abertura de conta, juntado à fl. 09, e os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 72/75, demonstram a existência da conta no período de 03/1973 a 11/1989, intime-se a CEF, para que, no prazo supramencionado, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Bresser e Verão), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança n.º 00000509-5 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002931-1 JULIANA PESSOA RIVELLO DE AZEVEDO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o documento apresentado pela parte autora à fl. 52 comprova a existência da poupança nº 0197.013.00293912-0 no ano de 1990, com registro em fevereiro do saldo de NCz$ 4.849,29, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo projetado do saldo de março/90, apresentando planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I apurado àquele mês, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.003148-2 FERNANDO LEMGRUBER TIBAU (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.003163-9 EUNICE GUIDA RISSO (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.003163-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o documento apresentado pela parte autora às fls. 112/113 comprova a existência da poupança nº 0174.013.00556397-5 no ano de 1987, apontando saldo médio de Cz$ 1.553,00 e, ainda, observado o valor registrado no mês de setembro de 1989 - NCz$ 1.993,71 (fl. 57), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo projetado do saldo de junho/87, apresentando planilha de aplicação do expurgo do Plano Bresser, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n46 - 2007.51.52.003585-2 ELISA MARIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. WILSON LINCK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52. 003585-2\r\n\r\nAUTORA: ELISA MARIA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente extratos da poupança n° 0215.013.00087760-4 relativos a junho/87 e jan/89. \r\n\r\nDeverá, ainda, após a verificação dos saldos existentes ou projetado para os meses apontados, apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados dos Planos Bresser e Verão à poupança supracitada. \r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n47 - 2007.51.52.003877-4 ALTINO SANTOS ARAUJO E OUTROS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003906/2008 . PROCESSO Nº 2007.5152003877-4\r\n\r\nEMBARGANTE: ALTINO SANTOS ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe à sentença de fls. 92/94 os embargos de declaração de fls. 97/98, objetivando a correção de seu dispositivo que, além de excluir como herdeira a Sra. Marilene dos Santos Araújo, equivocadamente, atribui a esta a titularidade da conta poupança, objeto da presente ação, pertencente, de fato, à sua falecida mãe. \r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos de declaração, pois atendem aos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, haja vista que a parte autora foi intimada da sentença através do D.O. do dia 13/08/08 e este recurso protocolado no dia 18/08/2008.\r\n\r\nNo mérito, todavia, hão de ser julgados improcedentes, porquanto ausente qualquer das condições de sua procedibilidade.\r\n\r\nDe fato, entendo que o caso versado pela embargante não enseja contradição, nem omissão, a ser reparado pela presente via. Contudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material que emergiu do dispositivo da sentença guerreada ao atribuir a Marilene dos Santos Araújo a titularidade da conta poupança apontada como objeto da presente ação. Conforme comprovam os documentos de fls. 10 e 13, ela possui a condição de filha e sucessora de sua verdadeira titular - Sra. Isabel dos Santos Araújo.\r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira-se:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento, ante a ausência das condições específicas de sua admissibilidade, mas reconheço o erro material ocorrido para reformar o dispositivo da sentença prolatada nos autos, a fim de que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a proceder a correta remuneração da conta poupança nº 0215.013.00001957-8, de titularidade da falecida ISABEL DOS SANTOS ARAÚJO, com aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, relativos, respectivamente, aos expurgos dos planos Bresser e Verão, no valor total de R$ 51,65 (cinqüenta e um reais e sessenta e cinco centavos), resultante do somatório simples dos valores constantes dos cálculos de fls. 82/91, atualizados até 21 de julho de 2008, acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO valor devido deverá ser partilhado igualmente entre os integrantes do pólo ativo da presente demanda, na qualidade de sucessores civis da titular referida, srs. ALTINO SANTOS ARAÚJO, PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO, MARILENE DOS SANTOS ARAÚJO e SOLANGE DOS SANTOS ARAÚJO Excluídos da partilha os Sr. WALTER DOS SANTOS ARAÚJO e MIRTES DOS SANTOS NUNES, conforme renúncia expressa por cada um, respectivamente, às fls. 38 e 41 Autorizo, assim, que cada um levante a cota parte respectiva.\r\n\r\nÁ SEDNI para juntada do devido termo de retificação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n48 - 2007.51.52.004107-4 ISABELA COSTA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Deixo de receber o recurso em face de sua intempestividade.\r\n\r\n2. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.004113-0 REGINA MEDEIROS DEZERTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003899/2008 FOLHA 147/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1.IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta vinculada número: 1247.013.01581811-8, com relação ao expurgo do Plano Bresser, aplicado em junho/87;\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 1247.013.01565561-8, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 10,27 (dez reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 94/98), atualizados até 06/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 21,24 (vinte e um reais e vinte e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 105/109), atualizados até 09/09/2008; \r\n\r\n2.2) n° 1247.013.01581811-8, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 283,77 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fl. 119), atualizados até 20/10/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.004184-0 LUZIA DE FATIMA BARBOSA LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Deixo de receber o recurso em face de sua intempestividade.\r\n\r\n2. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.004239-0 ANGELA MARIA DE LIMA LEITE E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Deixo de receber o recurso em face de sua intempestividade.\r\n\r\n2. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.004372-1 NEUZA DE SOUZA ROCHA (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.004372-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Tendo em vista o comprovante de existência da conta abaixo relacionada, juntado à fl. 12, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos referentes ao “Plano Bresser” (junho/1987 - 26,06%), da conta n° 0174.013.43543520-4. E, com base nestes documentos apresente a planilha de cálculo das diferenças de correção monetária devidas até hoje, relativas à aplicação do IPC daquele mês, do plano supracitado.\r\n\r\nApresente, ainda, as planilhas das diferenças devidas do Plano Bresser no índice acima apontado, considerando os saldos do mês de junho/87, no valor de:\r\n\r\nCz$ 106.071,65 (fl. 43), aplicado à conta n° 0174.013.00543520-9;\r\n\r\nCz$ 189.977,50 (fl. 46), aplicado à conta n° 0174.013.00359621-3;\r\n\r\nCz$ 13.313,07 (fl. 48), aplicado à conta n° 0174.013.00393036-9.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2007.51.52.004390-3 ROSA MARIA DE AZEVEDO BRAZIL FERREIRA (Adv. MIQUEIAS DE LIMA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que o termo de abertura de conta, juntado à fl. 84 e os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 92/104, demonstram a existência da conta no período de 09/1983 a 04/1991, reitere-se intimação a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Verão e Collor), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança n.º 353267-9 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.004405-1 JORGE MUGAYAR FILHO (Adv. MARIA HELENA ALBUQUERQUE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.004405-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de existência das contas abaixo relacionadas, juntados às fls. 11, 26/31 e 36, reitere-se a intimação da CEF, para que, no prazo de 30 dias; forneça os extratos relativos aos planos:\r\n\r\na)“Bresser” (junho/1987 - 26,06%), “Verão” (janeiro/1989 - 42,72%) e “Collor I” (março/90 - 84,32%) das contas n°s 0174.013.562686-1 e 0174.013.594675-0;\r\n\r\nb) “Verão” (janeiro/1989 - 42,72%) e “Collor I” (março/90 - 84,32%) da conta n° 0174.013.00519437-6.\r\n\r\nE, com base nestes documentos apresente, ainda, a planilha de cálculo das diferenças de correção monetária devidas até hoje, relativas à aplicação do IPC daqueles meses, à base de 26,06%, 42,72% e 84,32% quando em vigor os Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2007.51.52.004548-1 LUIZ CARLOS ADAD PARREIRAS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Deixo de receber o recurso em face de sua intempestividade.\r\n\r\n2. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.004953-0 PAULO ROBERTO CODECO MARTINS (Adv. ALESSANDRA FONTAINHA FERNANDES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos das poupanças ns° 0174.013.00498302-4 e 0174.013.00114139-1 relativos a janeiro/89 e março/90 ou proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis nos meses apontados, observados os depósitos em ambas registrados, respectivamente, em julho/87 de Cz$ 21.417,81 (fl. 66) e agosto/87 de Cz$ 34.928,31 (fl. 72).\r\n\r\nApós, verificados os saldos existentes ou projetados para os meses supracitados, deverá apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (84,32%) às poupanças em questão.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.005839-6 JORGE ROBERTO COELHO DE FREITAS (Adv. PABLO MONTEIRO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 699983"
                            ],
                            "700015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA CASTELO ALVES (Adv. ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004069-4\r\n\r\nAUTOR: NATHALIA CASTELO ALVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nA ré deverá esclarecer, inclusive documentalmente, o motivo pelo qual o cartão de débito da autora não funcionou, conforme narrado na inicial.\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ELIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.007292-7\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nM razão dos documentos juntados pela parte autora às fls. 12/18, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos os extratos do período reclamado, com o código de empregado e o número do PIS. \r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSYVANE LUCAS SALVADOR COSTA (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de ação em que se postula a correção do saldo da conta vinculada do FGTS do Autor, entendo ser cabível a aplicação do provimento 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que, em seu art. 10, dispensa a realização de audiência caso não haja prejuízo comprovado para as partes.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, os extratos referentes ao período reclamado, bem como o termo de adesão previsto na LC 110/01.\r\n\r\nCom a vinda ou não da resposta, se não houver notícia da assinatura do Termo de Adesão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore a conta dos valores devidos à parte autora, devendo ser aplicada a taxa SELIC para a atualização monetária, bem como para os juros de mora, conforme decidido pelo E. STJ no Resp 875.919-PE, relator Ministro Luiz Fux (informativo 323). Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA FALCAO BENAYON (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta vinculada nº 1247.013.01560897-0 com relação aos expurgos do Plano Collor II;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora, n° 1247.013.01560897-0, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.880,05 (mil, oitocentos e oitenta reais e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 58/61), atualizados até 13/10/2008;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 96,87(noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 13/10/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DA SILVA PORTO (Adv. MICHELLE RAMALHO NEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 35/38), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0194.013.00199979-4 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA FURGHIERI BYLAARDT (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002986-8\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que apresente planilha de aplicação dos índices do expurgo do Plano Collor I (44,80% e 5,38%) relativos a abril e maio/90, considerados os extratos juntados pela parte autora às fls. 11/13.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista a comprovação da conta pela autora em petição de fl. 39/40, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 1337.013.35869-7 referentes ao Plano Verão.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANIBAL GOMES MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a vinda das informações pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO LOURENCO FRANCISCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003374-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de existência da conta abaixo relacionada, juntado à fl. 5/7, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, forneça os extratos relativos aos planos “Verão” (janeiro/1989 - 42,72%) e “Collor I” (março, abril e maio/90 - 84,32%, 44,80% e 7,87%) da conta n° 0174.013.392954-9. E, com base nestes documentos, apresente a planilha de cálculo das diferenças de correção monetária devidas até hoje, relativas à aplicação do IPC daqueles meses, à base de 42,72%, 84,32%, 44,80% e 7,87% quando em vigor os Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DIAS (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nConsiderando o termo de abertura da conta, bem como os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 16/19), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão, Collor I e II e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00580503-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES MARINHO (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N 2008.5152003407-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO GOMES MARINHO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNo prazo da resposta, deve a CEF fornecer o saldo da(s) conta(s) vinculadas ao PIS, informando as razões do impedimento do saque.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BAPTISTA ARANTES (Adv. IASNAIA MALAI BAPTISTA ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003595-9\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a omissão existente nos cálculos de fls. 47/54, reitere-se a intimação da CEF para que apresente planilha de cálculo de aplicação do expurgo plano Collor relativo ao mês de março/90, observado o saldo nele registrado no valor de Cz$ 248.504,66, constante do extrato de fl. 16. \r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, salvo justificativa plausível, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 3.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA JOYCE LEAL DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003723-3\r\n\r\nAUTORA: RENATA JOYCE LEAL DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que a parte ré seja condenada a liberar os depósitos existentes em sua conta do FGTS, sob fundamento de haver sido demitida sem justa causa. \r\n\r\nA análise dos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela demandante.\r\n\r\nO fato de a autora comprovar seu enquadramento no dispositivo legal que autoriza o levantamento dos valores depositados no FGTS - inciso I do artigo 20 da Lei n. 8.036/90, por si só, não induz ao juízo de probabilidade hábil a sustentar a providência que ela almeja, haja vista que a negativa da CEF decorreu de irregularidade existente na documentação apresentada pela autora, para cuja ocorrência não foi apresentada justificativa plausível.\r\n\r\nConforme se verifica nas cópias dos documentos anexados às fls 04/05, além do CPF pendente de regularização, a data de validade da carteira de identidade pertencente à autora encontra-se vencida desde 09/10/2001. Fatos para os quais não houve justificativa plausível, haja vista que a simples atribuição ao DETRAN quanto à demora de atualização de sua identidade (oito anos), desacompanhada do devido respaldo documental, por si só, não induz ao juízo de certeza quanto a existência do fumus boni iuris autorizador da presente medida cautelar. Há que ser considerado, ademais, o caráter excepcional da irreversibilidade dos efeitos da presente medida satisfativa quanto ao deferimento da liberação da verba integral das cotas de FGTS.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida na presente demanda.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELEUTERIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a prevenção tendo em vista que nos autos deste processo o autor postula a reposição dos expurgos inflacionários atinentes aos Planos Verão, Collor I e Collor II. Já nos autos do processo prevento postula a reposição dos expurgos inflacionários atinentes ao Plano Bresser. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documentos de fl. 14, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nºs 0198.013.00988402-5 e 0198.013.00909678-7 referentes aos períodos dos planos Verão e Collor I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENOR PEDRO JACCOUD NETO (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 9), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00358697-8 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003853-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA antecipação de tutela será apreciada após a oitiva da parte contrária, tendo em vista a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos. Em outras palavras, não se mostra presente o fumus boni iuris necessário ao seu deferimento, nesta oportunidade.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nA ré deverá trazer os comprovantes de pagamento das parcelas do seguro-desemprego em nome do autor.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MARTINS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003863-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER WILSON DE ARAUJO QUINTANILHA (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003943-6\r\n\r\nAUTOR: CLEBER WILSON DE ARAUJO QUINTANILHA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, o autor alega que o débito em questão surgiu em decorrência de conta-corrente aberta exclusivamente para o pagamento, em débito automático, das parcelas do financiamento imobiliário contratado com a ré.\r\n\r\nAfirma que jamais movimentou a conta para outro fim ou que tenha recebido qualquer notificação prévia sobre o débito em questão.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse estar amparada pelo direito, ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. Ressalta-se que o autor contatou a ré impugnando a dívida.\r\n\r\nAo que parece, o autor, ao solicitar a modificação na forma de pagamento, de débito automático para boleto bancário, supôs que a conta, aberta unicamente para esse fim, seria encerrada automaticamente. \r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção do, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA CONCEICAO ANTONIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 15/23), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00380817-2 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu para que elabore a conta dos valores a título de recomposição da conta vinculada Judicial, aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989 - Plano Verão) e 44,80 % (Abril de 1990 - Plano Collor I), a taxa SELIC para a atualização monetária, bem como para os juros de mora, conforme decidido pelo E. STJ no Resp 875.919-PE, relator Ministro Luiz Fux (informativo 323).\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGE PACKNESS DE MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documento de fl. 07, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.01748109-0 referentes aos períodos dos Planos Bresser e Verão. \r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 9, 11, 12, 14 e 15), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança n° 0174.013.01748109.0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA TORRES JACCOUD (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 09/10), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0175.013.00346008-2 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inexiste prevenção em relação ao processo indicado no termo de informação, por se tratar de homonímia. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 10/14), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00515531-1 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUCIA BELLINI REZENDE SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a prevenção tendo em vista que nos autos deste processo o autor postula a reposição dos expurgos inflacionários atinentes ao Plano Verão. Já nos autos do processo prevento postula a reposição dos expurgos inflacionários atinentes ao Plano Bresser, conforme se denota da cópia da sentença do prevento.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 5), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0267.013.99006492-6 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO FERREIRA LIMA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n2- Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n3- Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 15/22), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referente aos planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00376927-4 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n3. Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista a comprovação da conta pela autora em documento de fls. 3 e 7, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.00583490-1 referentes ao plano pleiteado Collor I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEABIS DERBE DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n3. Intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.00553170-4 referente ao Plano Bresser.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO FALLES GOMES PINTO (Adv. FABIO DIAS FALLES GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004074-8\r\n\r\nAUTOR: FREDERICO FALLES GOMES PINTO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela através do qual a parte autora requer seja a ré compelida a emitir novo cartão múltiplo em seu favor.\r\n\r\nSustenta, em suma, que não pode ser penalizado pela falha na prestação do serviço da ré.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe acordo com a parte autora, no dia 04 de novembro do corrente ano, ao tentar efetuar um saque, descobriu que seu cartão de débito havia sido bloqueado, com posterior cancelamento, em decorrência de suspeita de clonagem.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nEm sede de cognição sumária, verifica-se que o autor é correntista da CEF com conta nº 9.242-2, ag. 1247 (fl. 11).\r\n\r\nEntende-se que é prudente o cancelamento do cartão de débito no caso de suspeita de fraude, eis que, se o número do cartão e sua senha forem violados, terceiros poderiam causar prejuízos tanto ao autor como à ré.\r\n\r\nContudo, embora o cancelamento do cartão seja medida razoável por questões de segurança, a demora na sua reposição não o é.\r\n\r\nDe fato, não pode o autor sofrer sanção (perda do cartão múltiplo) por ato que supostamente não cometeu.\r\n\r\nNesse contexto, não pode a demandante ser punida com retirada de seu cartão por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados. \r\n\r\nRessalta-se que, como é sabido, o cartão bancário é, hoje, instrumento imprescindível para a movimentação da conta do correntista, eis que, sem ele, até um mero saque se torna um martírio nas longas filas dos caixas convencionais.\r\n\r\nVislumbro, pois, a presença dos requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC).\r\n\r\nNão obstante, entendo que o prazo de 24 horas é por demais exíguo.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, emita novo cartão de débito em favor do autor, salvo se já o tiver feito, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 5 dias, traga cópia de comprovante de residência.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado. Manifeste-se, portanto, a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FELIX TAVARES (Adv. THIAGO DA MATTA GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 16/25), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00395163-3 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SOUZA WILL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n3. Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 06/08), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0224.013.00102000-5 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE VIEIRA MARTINS (Adv. ELIZABETH TERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n3. Considerando o termo de abertura da conta e os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 13/20), intime-se a CEF para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos planos Verão e Collor I e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00577899-8 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELICE GUEDES ROCHA (Adv. LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N 2008.5152004114-5\r\n\r\nAUTOR: WALDELICE GUEDES ROCHA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNo prazo da resposta, deve a CEF fornecer o saldo da(s) conta(s) vinculadas ao PIS, informando as razões do impedimento do saque.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO BIZZO GONCALVES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 21), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00382264-7 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONTSERRAT MONJE DA ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 5/6), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 1247.013.01574606-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR RANGEL DA CRUZ (Adv. ELIO JOSE PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2- Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n3- Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista a comprovação da conta pela autora em extratos de fl. 15/17, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 1244.013.01329330-5 referentes aos planos Verão e Collor I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZIE ALVES LERIAS MARTINS (Adv. RAUL MAIA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004155-8\r\n\r\nAUTOR: SUZIE ALVES LERIAS MARTINS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nA ré deverá esclarecer, inclusive documentalmente, o motivo pelo qual os cartões da autora não funcionaram, conforme narrado na inicial.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR PINHEIRO VIEIRA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 12/14), intime-se a CEF, para que efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00427659-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documento de fl. 06, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.00427659-0 referentes aos períodos do Plano Bresser.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO FRANKLIN (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004161-3\r\n\r\nAUTOR: AUREO FRANKLIN\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, em função da inversão do ônus da prova prevista no CDC, a ré deverá comprovar que o saque impugnado foi efetivamente realizado pelo autor ou por seu preposto.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO FERREIRA BARRETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor se tratar de ação em que se postula a correção do saldo da conta vinculada do FGTS do Autor, entendo ser cabível a aplicação do provimento 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que, em seu art. 10, dispensa a realização de audiência caso não haja prejuízo comprovado para as partes.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, os extratos referentes ao período reclamado, bem como o termo de adesão previsto na LC 110/01.\r\n\r\nCom a vinda ou não da resposta, se não houver notícia da assinatura do Termo de Adesão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore a conta dos valores devidos à parte autora, devendo ser aplicada a taxa SELIC para a atualização monetária, bem como para os juros de mora, conforme decidido pelo E. STJ no Resp 875.919-PE, relator Ministro Luiz Fux (informativo 323). Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR SANTOS CASTRO (Adv. CARLOS RENATO CORNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n2- Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n3- Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 14/18), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Plano Collor I), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 1337.013.00020578-5 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 1337.013.00020578-5 referentes ao período do Plano Bresser.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (Adv. SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n2- Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista a comprovação da conta pela autora em documentos de fls. 11/15, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 1344.013.02568141-4 referentes aos planos pleiteados Verão e Collor I.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LUIZ DA COSTA (Adv. WALTER LESSA DE SOUZA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 11/12), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Verão e, com base nesses valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 1244.013.01324516-5 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MACHADO MUNIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n3. Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 05/07), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Plano Collor I), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00404157-6 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.00404157-6 referentes ao período do Plano Verão.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.004203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDMAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 16/21), intime-se a CEF, para que efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00417116-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PERIARD MUSSI (Adv. HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista a comprovação da conta pela autora as fls. 18/22, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0175.013.00335130-5 referentes ao Plano Verão, bem como, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0175.013.00335130-5 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.004310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO THADEU SILVA JORGE MUSSI (Adv. HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 18/25), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0175.013.336328-1 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.004326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TANUS GOUVEA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista a comprovação da conta pela autora a fl. 08, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.0114216-9 referentes aos planos pleiteados Verão e Collor I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.004338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA COSTA DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n3. Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 07/10), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0210.013.00293223-0 ou justifique a impossibilidade, bem como, em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista a comprovação da conta de poupança nº 0210.013.00331118-3 pela autora a fl. 11, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança referentes aos planos pleiteados Verão e Collor I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.004341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GONCALVES GUERRA JUSTA (Adv. RANIERI DE SOUZA RICHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista a comprovação da conta pela autora as fls. 09/10, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.00118743-0 referentes ao Plano Verão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.02.003009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RIBEIRO DIAS (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.003009-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança nº 0174.013.00580018-7 relativos a junho/87, ou proceda ao cálculo projetado do saldo provável desse mês, haja vista os depósitos registrados no extrato de fl. 50. \r\n\r\nVerificado o saldo existente ou projetado para o mês em questão, a parte ré deverá, ainda, apresentar a planilha de aplicação do expurgo do Plano Bresser.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n51 - 2007.51.02.003158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERRI DE CASTRO E OUTRO (Adv. HUGO PEREIRA SERRI DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º: 2007.51.02.003158-4 \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF, para que, no prazo de 30 dias forneça os extratos relativos à conta poupança n° 0175.013.00385404-8 referente ao plano requerido na exordial “Bresser” (junho/1987 - 26,06%) e, com base neste valor apresente, ainda, a planilha de cálculo das diferenças de correção monetária devidas até hoje, relativas à aplicação do IPC daquele mês, à base de 26,06%, respectivamente, quando em vigor o Plano Bresser, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao total de R$ 4.000,00. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2007.51.02.003289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCY JORGE PASSOS BRUGGER (Adv. CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 2007.5102003289-8\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nConsiderando a comprovação da existência da poupança de titularidade da autora, nº 0209.013.00313729-3, reitere-se a intimação da CEF a fim de que proceda ao cálculo projetado do saldo de junho/87, efetivado com base no depósito de Cz$ 719.354,16 em dezembro de 1987, constante do documento emitido pela ré (fl. 14).\r\n\r\nFeita a projeção determinada, a parte ré deverá, ainda, apresentar as planilhas de aplicação do índice expurgado do Plano Bresser, corrigido até a presente data.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2007.51.52.007039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA DE MEDEIROS (Adv. ROGERIO MARTINS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.007039-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA CÍCERA DE MEDEIROS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se o despacho de fl. 46, para que a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o alegado em sua peça de defesa à fls. 38, isto é, que solicitou a exclusão do nome da autora no cadastro restritivos de crédito na data da renegociação em 30/05/2005.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para julgamento.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2007.51.52.007259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICIA PEREIRA MUNIZ (Adv. LEANDRO COSTA RABELLO, LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.007259-9\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que os extratos anexados à inicial comprovam a existência das contas n°s 0175.013.00426464-3 e 0175.013.00422315-7, reitere-se a intimação da CEF, para que, no prazo de 30 dias, forneça os extratos das mesmas correspondentes aos períodos de aplicação dos planos “Bresser” (junho/1987 - 26,06%), “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (março/90 - 84,32%) e, com base nos saldos neles registrados, apresente as planilhas de cálculo das diferenças de correção monetária devidas até hoje, relativas à aplicação do IPC apurado àqueles meses, respectivamente, de 26,06%, 42,72% e 84,32%, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao valor de R$ 4.000,00. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n55 - 2007.51.52.007793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO DA SILVA SANTOS (Adv. JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.008300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA BENTO SANTANA (Adv. WANIR DA SILVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.008356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BASTOS LIMOEIRO E OUTRO (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.002648-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os extratos da poupança de titularidade do autor comprovam a existência de saldo em março e abril/90, encaminhe-se à CEF para que efetue o cálculo dos expurgos de 84,32% e 44,80%, quando em vigor o Plano Collor I, conforme valores existentes na conta n° 0175.013.00338855-1 (fls. 84/86), em março/90 de Cr$ 80.900,81, e em abril/90 de Cr$ 50.100,00. \r\n\r\nE, ainda, apresente cálculo projetado, da mencionada conta, em relação ao índice 7,87% (maio/90), uma vez que consta saldo de janeiro/90 a abril/90 e novembro a dezembro/90. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2007.51.52.008635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE C DE SOUZA (Adv. CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às fls. 179/180, a parte autora formula pedido consistente na condenação da ré ao pagamento de multa astreinte pelo não cumprimento da tutela de fls. 41/43, confirmada pela sentença de fls. 132/137. \r\n\r\nEm relação ao cumprimento da tutela de urgência consistente no cancelamento do débito, verifica-se pelo exame dos autos que, embora tenha sido a CEF exaustivamente intimada - como indicam as certidões datadas de 16/01/2008 (fl. 88), 27/06/2008 (fl. 141), 23/07/2008 (fl. 147), 17/10/2008 (fl. 167) e 31/10/2008 (fl. 178)-, a mesma manteve-se inerte, em conduta de franco embaraço ao cumprimento da decisão judicial, o que ensejou a submissão dos presentes autos ao Ministério Público, que, por sua vez, entendeu por bastante a extração de cópias para a adoção das medidas cabíveis, como informado à fl. 177. \r\n\r\nNa medida em que deferida a tutela de urgência, ratificada pela sentença, declarou indevida a imputação de responsabilidade à autora pela compra efetuada em abril de 2007, no valor de R$ 148,56, a partir da intimação da mencionada decisão, ocorrida em 16/01/2008, não poderia o referido débito constar ou ser embutido em qualquer boleto de cobrança ou constar referência à pendência acerca do seu inadimplemento.\r\n\r\nDesse modo, embora intimada inúmeras vezes a esclarecer o motivo pelo qual a dívida ainda estava pendente, bem como sobre a motivação do bloqueio do cartão noticiado pela parte autora, a ré não se manifestou.\r\n\r\nDiante do exposto, designo audiência especial para o dia 09/02/2009, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Caso a parte não esteja acompanhada de advogado, deverá a mesma ser intimada pessoalmente para ciência da data designada. \r\n\r\nDetermino, outrossim, que a CEF, no prazo de 48 horas, comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, nos termos do disposto no item “a”, da sentença de fls. 132/138, sob pena de majoração da multa para R$ 250,00.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, tendo em vista que o valor alcançado pela multa já aplicada tornou-se excessivo, entendo devida a sua adequação ao caso em análise, amparado no previsto no §6° do art. 461 do CPC. Assim sendo, como o total da multa apurada até os dias de hoje, como demonstra a certidão anexa, alcança o valor de R$ 16.500,00, entendo pertinente a sua diminuição para R$ 8.000,00. Determino, por fim, que se realize a execução imediata de tal valor.\r\n\r\nDestarte, intime-se a ré para que no prazo de 10 (dez) dias deposite em conta à disposição do juízo do valor da multa fixada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a apresentação do comprovante do depósito, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNiterói, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2007.51.52.008695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITH PINTO POMPEU (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152008695-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que, nas planilhas apresentadas pela ré às fls. 124/132, não consta o cálculo de aplicação do índice de 7,87% (maio/90) referente ao Plano Collor I, também requerido na exordial. Assim sendo, reitere-se a intimação da CEF para que traga aos autos a referida planilha, sanando, assim, sua omissão.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2007.51.52.009003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA ROCHA (Adv. CAROLINA OLIVEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.000016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE RODRIGUES (Adv. JOANA DANTAS MESSIAS CAMPELLO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.000079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARINHO CORREA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documento de fl. 35, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0970.027.43340119-9 referentes ao período dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.000137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS WERNER CARNEIRO VIANNA (Adv. FERNANDA WERNER VIANNA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.000342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DOS REIS COSTA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O levantamento da importância creditada deverá ser efetivado na via administrativa e dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Se houver resistência da CEF, será apreciado o levantamento por meio de alvará. Intime-se a parte autora desta decisão. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.000351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO JOSE MACHADO MARTINS (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.000351-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança nº 0174.013.00418240-4 relativos aos meses de janeiro/98 e março/90 ou proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis nos meses apontados, observados os valores depositados em agosto/87 (fl.49), outubro/89 (fl.51) e fevereiro/91 (fl. 53), respectivamente, nos montantes de Cz$ 16.639,91, Ncz$ 4.483,97 e Cr$ 132.240,75. \r\n\r\nVerificado o saldo existente ou projetado para os meses em questão, a parte ré deverá, ainda, apresentar as planilhas das aplicações dos respectivos índices mensais expurgados dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.52.000507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ANDRADE CABRAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003807/2008 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152000507-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF, para que no prazo de 15 dias, dê cumprimento ao despacho de fl. 49, apresentando a planilha de cálculo de aplicação dos índices expurgados do Plano Collor I (março/90 -84,32%, abril/90 - 44,80% e maio/90 - 7,87%) à conta poupança nº 0174.013.00375764-0, haja vista a existência de saldos positivos nos meses em questão registrados nos extratos anexados às fls. 7/8.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n67 - 2008.51.52.000581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYA VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152001275-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança n° 0174.013.00365395-0 relativos aos meses de março/abril/maio/90 ou proceda aos cálculos projetados dos saldos neles existentes, apurados com base no depósito de junho de 1989 no valor de Nz$ 148,68, registrado no extrato de fl. 16.\r\n\r\nVerificados os saldos existentes ou projetados para os meses citados, a parte ré deverá, ainda, apresentar as planilhas de cálculos das aplicações dos índices expurgados do Plano Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.52.000868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.000868-3\r\n\r\nAUTORA: JOÃO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que atualize o(s) índice(s) expurgado(s) à conta vinculada ao FGTS da parte autora de n° 106098, bem como forneça a data da apuração da mesma (fl. 74).\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para julgamento.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.52.001146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE RAMOS ALVES (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nRecebo os recursos de ambas as partes em seus regulares efeitos. Aos recorridos para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.001426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR THEODORO SOARES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.001474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PIMENTA BRAGA (Adv. ILANA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.001474-9\r\n\r\nAUTOR : IRACEMA PIMENTA BRAGA\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 94/95, devendo informar, com a devida comprovação, a data em que o novo cartão foi entregue à autora, sob pena de se presumir verdadeira a informação prestada pela embargante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.52.001520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERBAL DE CASTRO FILHO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.001620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH RIBEIRO BAPTISTA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: Nº 2008.5152001620-5\r\n\r\nAUTOR: NAZARETH RIBEIRO BAPTISTA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o extrato de fl. 37, intime-se a parte ré para que junte ao autos, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovante do levantamento do saldo da conta vinculada ao PIS, informando a data e a autoria do saque.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.52.001770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SERGIO SIMOES DE FREITAS (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.001776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO ANTONIO VIEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.001838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CIRNE BELLO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.001838-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 67 - Reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente as planilhas dos cálculos de aplicações dos índices de correção apurados, todos relativos aos expurgos dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90 - 44,80% e maio/90 - 7,87%).\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.52.001894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO AUGUSTO NASCIMENTO DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 39/41), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00373477-2 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.001901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO CAMARGO BRAGA (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152001901-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nHaja vista que o despacho de fl. 41 trata de matéria estranha ao pedido, desconsidero o mesmo.\r\n\r\nCumpra-se o item 6 do despacho de fl. 22.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n79 - 2008.51.52.002112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS AMBROSOLI (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.002112-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante da existência da conta de poupança n° 1244.013.1324057-0, podendo apresentar, dentre outros documentos comprobatórios, a declaração do IRPF do referido ano.\r\n\r\n2) Após, intime-se a CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias, forneça os extratos e planilhas das diferenças devidas do Plano Bresser (junho/1987 - 26,06%), da conta de poupança n° 1244.013.1324057-0. Ainda, no mesmo prazo, forneça planilhas das diferenças devidas do Plano Bresser (junho/1987 - 26,06%) com saldo existente no mês de junho/87, no valor de Cz$ 42.361,04 (fl. 36), aplicado à conta n° 0174.013.00410252-4.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nVoltem os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.52.002342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA LEMES DE ANDRADE (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de ação em que se postula a correção do saldo da conta vinculada do FGTS do Autor, entendo ser cabível a aplicação do provimento 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que, em seu art. 10, dispensa a realização de audiência caso não haja prejuízo comprovado para as partes.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, os extratos referentes ao período reclamado, bem como o termo de adesão previsto na LC 110/01.\r\n\r\nCom a vinda ou não da resposta, se não houver notícia da assinatura do Termo de Adesão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore a conta dos valores devidos à parte autora, devendo ser aplicada a taxa SELIC para a atualização monetária, bem como para os juros de mora, conforme decidido pelo E. STJ no Resp 875.919-PE, relator Ministro Luiz Fux (informativo 323). Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.002442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RODRIGUES FREITAS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002442-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo do Plano Collor I (março/90 -84,32%) e com base neste valor apresente a planilha das diferenças, ao período supracitado, com correção monetária devida até hoje, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado ao total de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.52.002503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVAL SANTOS DA CRUZ (Adv. FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003887/2008 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso.\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar ao autor a indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n83 - 2007.51.52.008438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE OLIVEIRA CORTES (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 700015"
                            ],
                            "700589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO MARIANO SERQUEIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003931/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor de CLARINDO MARIANO SERQUEIRA (NB nº 52154117233), e a pagar-lhe, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 30/11/2007, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA LAURINDO ROSA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003893/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI DE OLIVEIRA LEANDRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.50, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA REGINA AUTRAN RODRIGUES PEREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 30 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a PFN para requerer o que entender devido.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Em razão do não recolhimento das custas de preparo, julgo deserto o recurso. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PINHEIRO DA SILVA (Adv. CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.002648-0\r\n\r\nAUTOR : LUCIANA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esta, em 10 dias, se manifeste sobre o alegado pela CEF às fls.18.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DE SOUZA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informe o contrato de trabalho e respectivo período a que se refere o pedido de aplicação da progressividade de juros à conta vinculada do FGTS, na forma determinada pelo artigo 4º da lei 5107/66, bem como apresente cópias da CTPS em que conste tal vínculo empregatício, devendo, se for o caso, esclarecer a existência de um único vínculo.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA MENDES (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nIntimada a informar o contrato de trabalho e respectivo período a que se refere o pedido de aplicação da progressividade dos juros à conta vinculada do FGTS, bem como apresentar cópias da carteira de trabalho, documentos indispensáveis à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 02/12/2008\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BASTOS LIMOEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 37, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHEYLA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 77, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 66 a 85. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.38, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BARREIROS DE SOUZA JUNIOR (Adv. PAULO ROBERTO BARREIROS DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003895/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 30.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOAQUIM COELHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003482-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JOAQUIM COELHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\n1. Tendo em vista o Termo de Informação de fl. 21, afasto a prevenção, visto que no processo atual pleiteia a condenação do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e suas diferenças. Já no processo prevento n° 95.0023280-4, requereu reajuste de 28,86%.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, em dez dias, informe se requereu, em sede administrativa, o pagamento das diferenças a título de insalubridade em grau médio, em percentual de 20% (vinte por cento). \r\n\r\n3. Após, mediante comprovação da negativa ou inércia do Órgão competente, cite-se a União para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Nesta oportunidade, deverá a parte ré juntar cópia do processo administrativo e os laudos que deferiram o referido percentual.\r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RIBEIRO DIAS (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o item 02 do despacho de fls. 26, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o item 02 do despacho de fls. 44, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o item 02 do despacho de fls. 36, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBEDIO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003896/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.003627-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC). Dessa forma, não são aplicáveis os índices referentes a fevereiro de 1989 e junho de 1990, ora pleiteados nos presentes autos.\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON CLANY ALVES DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003748-8\r\n\r\nAUTOR: WANDERSON CLANY ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, em dez dias, para que informe se requereu a revisão geral da remuneração, em sede administrativa. \r\n\r\n2. Após, mediante comprovação da negativa ou inércia do Órgão competente, cite-se a União para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA FREITAS DA SILVA (Adv. ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003750-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, todavia, o pedido da antecipação dos efeitos da tutela antecipada será apreciado com a chegada da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, junte aos autos os dois últimos recibos de pagamento a título de pensão alimentícia e, ainda, informe se ocorreu alguma alteração no recebimento do referido benefício. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNesta oportunidade, deverá a parte ré informar se existem habilitados ao recebimento da pensão por morte do ex-servidor Antônio Bandeira da Silva. \r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARBOSA TEIXEIRA (Adv. JULIO CESAR MOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003766-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, em dez dias, informe se requereu, em sede administrativa, a concessão da pensão por morte do ex-militar. \r\n\r\n2. Após, mediante comprovação da negativa ou inércia do Órgão competente, cite-se a União para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Nesta oportunidade, deverá a parte ré juntar cópia do processo administrativo.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY DOS SANTOS MARINS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003932/2008 . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.003890-0\r\n\r\nAUTOR: DERLY DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de fevereiro e março/91 em razão do denominado “Plano Collor II”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0174.013.00552299-3 (extrato às fls. 08/09) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00552299-3, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de novembro 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FRANCO LEITAO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LUCENA DE SA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2- Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que informe o número da conta cuja a correção pleiteia, bem como comprove que a eventual conta poupança existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA JACCOUD (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) nº 013.369011-2 e nº 013.205483-5 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RAVIZZINI CARVALHAL DE SA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se a única titular da conta de poupança era a Sr. Idilea Cardoso Castro. Caso positivo, o legitimado ativo é o Espólio, representado pelo inventariante Eduardo Ravizzini Carvalhal de Sá, sendo certo que a inicial deverá ser emendada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.52.007475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CORREA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 179 a 184. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.44, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.007920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA COSTA MAFRA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, pronunciando a decadência, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.008112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DIRENNA CARVALHO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, pronunciando a decadência do direito do direito autoral, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.008243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.008271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES NERY (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.008923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUZA OLIVEIRA NARDUCHE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na medida em que os documentos trazidos pelo INSS, às fls. 113/115, atestam a retificação dos dados do benefício 0102990999, resta demonstrado o cumprimento do julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.000509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA GAMA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DA SILVA LOPES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, reconhecendo a decadência do direito do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.000570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES GARBOGGINI DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora pronunciando a decadência do direito autoral, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA NASSER (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora pronunciando a decadência do direito autoral, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.001190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IACYRA GUIMARAES CORREA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS reconhecendo a decadência do direito autoral, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FONSECA RODRIGUES (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE DE OLIVEIRA REIS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.001638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE OLIVEIRA ALVES (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.001874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE PAIVA SILVA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o pedido de gratuidade em razão de inexistir nos autos a declaração de precariedade econômica.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.52.002019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE VIEIRA DA COSTA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de possibilitar a elaboração do laudo pericial , intime-se a parte autora para que providencie a realização do exame Eletroneuromiografia dos Membros Superiores como requerido pelo perito do juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.002386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ILO RAMOS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora pronunciando a decadência do direito autoral, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ROZA DE SOUZA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuÍza Federal substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DA CONCEICAO PIRES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora pronunciando a decadência do direito autoral, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ENIO DE AZEVEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora pronunciando a decadência do direito autoral, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Intime-se o INSS para que traga noticia da implantação do beneficio. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR NOBRE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 138 a 143. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 108, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.002861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MAGALHAES DE FREITAS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.002932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENDA ROSA DA SILVA REP/ CARLA DE SOUZA ROSA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à data do início do benefício (DIB).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nEntendo ser necessária, em matérias envolvendo a concessão de benefício previdenciário, a comprovação do prévio requerimento administrativo. Tal exigência se justifica pela necessidade de caracterização do interesse de agir, em sua modalidade necessidade, condição para o regular exercício do direito de ação, sem a qual o processo é extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nNesse mesmo sentido dispõe o enunciado 77 do FONAJEF: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nNo entanto, intimada por duas vezes a comprovar a formulação de requerimento na via administrativa, ou da demonstração da data, hora, nome do funcionário e agência onde lhe foi negado o protocolo, a parte autora não o fez, razão pela qual o processo não merece ter prosseguimento.\r\n\r\nAdemais, a reiteração de intimações pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 01/12/08\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERENICE ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.003282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CONDURU FAILLACE (Adv. PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do não recolhimento das custas de preparo, julgo deserto o recurso. Dê-se baixa.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA DO CARMO BRITTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.004044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.004125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004125-0\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, cessado em 01/10/2008.\r\n\r\nConforme dados do INFBEN (fl. 12), o benefício da autora foi suspenso pelo Sistema de óbitos em 14/09/2008.\r\n\r\nDessa forma, entendo como verossímeis as alegações esposadas pela parte autora em sua inicial, não se justificando a continuidade da suspensão do benefício pelo motivo consignado pelo réu.\r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nEm face do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para reativar o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora (NB 42/1397153854), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga o INSS a cópia do processo administrativo que culminou na suspensão da aposentadoria da autora (NB 42/1397153854). Deverá ainda informar o valor dos atrasados, em tese devidos à parte autora, desde a data da suspensão do benefício. \r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n60 - 2008.51.52.004128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE BERNARDES BASTOS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.004128-5\r\n\r\nA parte autora objetiva por meio desta ação, com pedido liminar, a concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento do segurado Roberto Guimarães Mendes, ocorrido em 28/04/1993, na condição de ex-esposa.\r\n\r\nA autora relata que se separou judicialmente em 09/04/1992, tendo dispensado alimentos. Entretanto, sempre viveu às expensas da pensão alimentícia recebida pela filha do casal. Com a maioridade de sua filha, solicitou pensão por morte a seu favor, ao argumento de dependência econômica superveniente à separação judicial.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, tendo em vista não estar comprovado a necessidade econômica superveniente à dissolução conjugal.\r\n\r\nVerifica-se não ter ocorrido modificação na situação de fato da autora, pois, anteriormente à data de dissolução do vínculo conjugal, ocasião em que renunciou aos alimentos, a autora já estava em tratamento de transtorno misto de ansiedade e depressão, com uso de substâncias ansiolíticas e antidepressivas, conforme atestado médico à fl. 45.\r\n\r\nA exigência de necessidade economia anterior visa evitar que a sociedade, após a morte do segurado, venha a assumir obrigação com o qual o falecido não tenha sido onerado em vida, em prejuízo do órgão previdenciário e dos cidadãos em geral.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro, por ora, os efeitos da antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que no prazo da defesa traga aos autos cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do pretenso instituidor. \r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.52.004193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZITA AVELAR RIBEIRO (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.004193-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a audiência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/03/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência em comum com o pretenso instituidor da pensão, à época do óbito.\r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n62 - 2008.51.52.004287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA DUSE (Adv. CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003919/2008 . 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004287-3\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nQuebra Dessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 01/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DIAS BRAZ (Adv. ANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004322-1\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria por invalide concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Deixo de deferir a gratuidade de justiça em razão de inexistir nos autos a declaração de precariedade econômica. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói/ RJ, 28/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.52.004364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003918/2008 . \r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.5152.004364-6\r\n\r\nA parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de arbitrar os honorários de Defensor Dativo tendo em vista o evidente vício da petição inicial. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.52.004384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDO FERREIRA SOARES (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003912/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n66 - 2008.51.52.004386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO AUGUSTO FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003913/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n67 - 2008.51.52.004399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADRIANA DE GOIS RIBEIRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003914/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os be nefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n68 - 2008.51.52.004422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PADILHA CALÇADO (Adv. BARBARA LAMBRAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003915/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n69 - 2008.51.52.004423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DE SOUZA SANTOS (Adv. BARBARA LAMBRAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003916/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.52.001846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACELI MATTOS CARDOSO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 2007.5152001846-5\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requer na inicial (fl.02) correção de conta diversa da juntada à fl. 35, intime-se a mesma para que, no prazo de 05 dias, esclareça tal divergência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2007.51.52.002687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA DE FIGUEIREDO FUSCALDO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Assim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.008667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA ABDUCHE (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora comprovou, às fls. 128/130, que interpôs o recurso tempestivamente, torno sem efeito a certidão de trânsito de fl. 124.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.008700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CECILIA DE LATORRE PEREIRA (Adv. DANIEL ROSA DE ALMEIDA) x FUNDACAO CARLOS CHAGAS E OUTRO (Adv. PYRRO MSSELLA). . Considerando as intimações para cumprimento da decisão de tutela antecipada (fls. 77 e 83) e da sentença (fls. 142 e 147), sem que até a presente tenha sido apresentada pelos réus a declaração com o detalhamento determinado nas mencionadas decisões, reitere-se intimação aos réus para que no prazo máximo de 10 (dez) dias comprovem, pela juntada de documento pertinente, o cumprimento do julgado, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA DIAS MOREIRA DA FONSECA (Adv. FATIMA CRISTINA DIAS MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.000690-0\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA CRISTINA DIAS MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o alegado pela parte ré às fls. 29/44 e, ainda, junte aos autos documento que comprove o bloqueio da conta poupança n° 1.968-2, em 26/02/2008.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para julgamento.\r\n\r\nNiterói, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.52.001083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LEON LINS SCHMIDT (Adv. LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152001083-5\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre as informações prestadas pela CEF às fls. 41/42, ratificadas pelos extratos apresentados às fls. 10/13, bem como de seu interesse no prosseguimento do feito, considerada a impossibilidade de emenda à inicial. \r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n76 - 2008.51.52.002083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA ALMEIDA BARRETO (Adv. DEBORA ALMEIDA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes da data e hora da realização da perícia. Deverá a parte autora comparecer ao 12º andar do prédio do JEF munida de documento de identidade original com foto. \r\n\r\nIntime-se a CEF apresentar o documento original de fl. 36 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nCaso a ré não traga aos autos o documento original, autorizo o Sr. Perito a realizar a perícia com base na xerox de fl. 36.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.002333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO TORRES DE CASTRO (Adv. ANSELMO TORRES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.002351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE OLIVEIRA GABETTO NETO (Adv. HUGO CORDOVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002351-9\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO DE OLIVEIRA GABETTO NETO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a documentação acostada às fls. 70/85.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para julgamento.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 700589"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "696018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000366\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000791-9 MANOEL RODRIGUES TAVARES (Adv. NADER PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Compulsando os autos verifico que os dois alvarás judiciais expedidos em benefício da Caixa Econômica Federal - CEF, nominal ao seu respectivo procurador, cujas cópias foram juntadas as fls. 182/183, não foram retirados pela beneficiária dentro do prazo fixado de 30 dias.\r\n\r\nEm assim sendo, expeçam-se novos Alvarás de Levantamento, com os mesmos valores apresentados as fls. 182/183, intimando-se a CEF para sua entrega.\r\n\r\nConfirmando o pagamento dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003673-1 ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO CARVALHO MATTOS (Adv. MONICA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nJuntei fl. 45, extraído do sistema Plenus da Previdência.\r\n\r\nCom o referido documento, bem assim com o de fl. 16 e 23, verifica-se que a falecida, casada quando do óbito, deixou como pensionista perante a Previdência o viúvo Manoel de Oliveira Mattos, cujos documentos foram juntados a fl. 27.\r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/1980, Manoel de Oliveira Mattos é o titular de eventuais valores relativos ao FGTS da falecida, bem assim ele é parte ativa legítima para o presente feito.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora, para que promova a retificação do pólo ativo, devendo constar Manoel de Oliveira Mattos. Deverá ser juntada a procuração e eventual declaração de hipossuficiência econômica (Lei 1.060/1950, art. 4º).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, retifique-se a autuação e venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000228-7 VALDETRUDES BARBOZA DE MORAES (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos pela autarquia previdenciária, fundamentados em erro de cálculo e excesso na execução, sob o argumento de que os mesmos são cabíveis nos Juizados Especiais Federais, eis que previstos na Lei nº 9.099/95, nessa esfera utilizada de forma subsidiária.\r\n\r\nNão conjugo deste entendimento. As regras de execução no âmbito dos Juizados Federais estão previstas nos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01, que não abarcam a hipótese em questão.\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com o Enunciado 56 do FONAJEF, “Aplica-se analogicamente nos JEFs a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, § 1o, e 741, par. unico, ambos do CPC”.\r\n\r\nDiante disso recebo os nominados EMBARGOS À EXECUÇÃO como simples petição de impugnação dos valores objeto da condenação.\r\n\r\nPartindo-se dos cálculos da contadoria judicial (fls. 45/48), na sentença proferida (fls. 49/50) foi considerada a RMA - renda mensal atual - devida à autora, à época, no valor de R$ 475,28 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), como se esse montante fosse o equivalente a 100% do benefício.\r\n\r\nTodavia, o INSS havia informado que o valor da renda mensal atual da autora já era de R$ 475,28, valor correspondente, no entanto, a 90% do benefício base do instituidor, no valor de R$ 528,09 (quinhentos e vinte e oito reais e nove centavos) (fls. 41/43). Ou seja, o valor tomado no julgado como devido à autora não foi o correspondente ao decorrente da aplicação do coeficiente de 100% sobre o valor do benefício base. \r\n\r\nDessa maneira, o texto da sentença foi diverso da intenção do julgador, o que configura erro material passível de retificação a qualquer tempo (CPC, art. 463, I).\r\n\r\nNeste contexto, as alegações do INSS no sentido de estar o benefício sendo pago administrativamente no valor determinado no julgado embora implique em uma verdade, comprova exatamente o descumprimento do mandamento judicial, nos termos, de resto, reconhecido pelo próprio INSS em sua manifestação de fls. 41/43.\r\n\r\nDeste modo, RETIFICO de ofício a sentença de fls. 49/50 para o efeito de consignar que “Passará a RMA do benefício autoral a corresponder a R$ 528,09 (quinhentos e vinte e oito reais e nove centavos), com fixação da competência de fevereiro de 2006”. Por conseguinte, deve também ser retificado o valor das diferenças em atraso, o que ensejaria a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nEm que pese esta situação, cumpre observar que a questão atinente à execução de julgados que tratam da revisão de pensão por morte à luz das alterações trazidas pela Lei 9032/95 está submetida ao crivo da Suprema Corte, que reconheceu a ocorrência de repercussão geral, conforme a seguinte ementa:\r\n\r\nProcesso Civil. Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC). Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Pensão por morte (Lei nº 9.032/1995). Decisão do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. (RE 586068, Rel. Min. Ellen Gracie, julg. Em 02/08/2008, Dje 157, divulg. 21/08/2008, public. 22/08/2008)\r\n\r\nCom isto, resta claro que diante da possibilidade de vir a ser reconhecida a inexigibilidade de título executivo judicial ainda que em face da coisa julgada, prudente que se aguarde a solução final da questão.\r\n\r\nMesmo porque, a existência nestes casos de coisa julgada inconstitucional e, assim, de inexistência de título judicial exigível, já foi declarada pela instância recursal dos Juizados Federais do Rio de Janeiro, conforme segue: \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONDENANDO O INSS A REVISAR A RMI DO BENEFÍCIO PARA QUE CORRESPONDA A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A PARTIR DA LEI Nº 9032/95. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF RE´S NºS 415.454 E 416.827. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TITULO JUDICIAL INEXIGÍVEL. MATÉRIA DE DEFESA EM SEDE DE EXECUÇÃO (ART. 475, II, E 741, II DO CPC). CABÍVEL IMPUGNAÇÃO POR MERA PETIÇÃO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCEDIDA A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\n(MSTR-2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Processo 20045156001450002, Rel. Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes, julg. 19/02/2008)\r\n\r\nDiante disso, DETERMINO a suspensão da execução do julgado até a decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000998-2 JOSE CARLOS PEREIRA SOARES (Adv. GREGORY TINOCO CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.55.000998-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.55.000998-2\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo para requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000517-1 CRISTIENE FERNANDES DO SANTOS REP/ POR SEUS PAIS LUCIDE FERNANDES DOS SANTOS E VALDECI JOSE DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.001066-3 MARLY CAMPOS DA SILVA (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.001066-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.001066-3\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo para requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003505-2 MARIA DE JESUS SANDER (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003505-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003505-2\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo para requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004448-0 CARMERINDA DE MACEDO WENDROFSKI (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, cumpra-se o despacho de fl. 145.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004988-9 JOSE LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de hipótese em que a parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, incluindo a dispensa do ressarcimento dos honorários periciais na qual foi condenada na sentença de fls. 143/144.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 141, por tratar-se de pessoa humilde e por considerar sua hipossuficiência econômica e técnica, uma vez que não se encontra assistida por advogado, para deferir a gratuidade de justiça, bem como dispensá-la do ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nPertence ao erário público o valor em questão, não importando a vinculação aos cofres da autarquia previdenciária ou da União, de modo que o repasse de quantia torna-se totalmente desnecessário.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001231-2 MARIA DE LOURDES BARBOSA ERTHAL (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de representação ou procuração que a autorize demandar em nome do pai, Sr. Ayres D'Athaide Barboza.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001244-0 MIRIAM DE SOUZA FIGUEIRA (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a data de encerramento das contas poupança de nº 00233072-0, 02051183-5, 02037580-5 e 02040917-8, bem como informar a data de abertura da conta- poupança de nº 00288992-1.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora informar a data de abertura e encerramento das contas poupança de nº 00259370-4 e 02065237-4.\r\n\r\nCabe ressaltar que a parte autora deverá comprovar documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.003943-4 MARINA SOUZA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pedido constante na inicial versa sobre expurgos de caderneta de poupança.\r\n\r\nÀs fls. 13 foi proferida pelo Juízo sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora.\r\n\r\nRecurso da demandante conhecido e parcialmente provido pela E. Turma Recursal.\r\n\r\nOcorre que a Decisão referendada pela Colenda 1ª Turma Recursal versou sobre valores expurgados das contas do FGTS por certos Planos Econômicos, o que, em princípio, dá ensejo a suposto equívoco na prolação da mesma.\r\n\r\nPor tal motivo, determino a devolução dos autos ao I. Juiz Federal Relator da Primeira Turma Recursal para a análise de, s.m.j., erro material constante na Decisão de fls. 38/39.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004187-8 JOSÉ LUIZ ALMEIDA DE SOUZA RAMOS E OUTROS (Adv. IAMARA DE MOURA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta poupança de nº 00313617-4, agência 0233 encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc.). Bem como comprovar a existência da conta poupança nº 0271522-8, agência 1623 da CEF em data anterior a data dos expurgos, objeto do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004451-0 PAULO SERGIO ELLER (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se as contas de n° 280.599 e 237.859-5, agência 0186 encontram-se ativas, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004863-0 JOSÉ DA COSTA RODRIGUES (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora ciente do despacho a seguir descrito:\r\n\r\n“Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre a complementação do laudo às fls. 73.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. “\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.55.000437-0 ANA JULIA DIMANI RIBEIRO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO TEOR DO SEGUINTE DESPACHO: “(...) Confirmado o depósito, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n17 - 2006.51.55.000999-1 ADIEL EMERICH E OUTRO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fica a parte autora ciente do dispositivo da sentença a seguir transcrito: “\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n18 - 2007.51.55.000846-2 VERA LUCIA DE FREITAS COSTA (Adv. MARCIA VERLY SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). . FICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“Confirmado o depósito, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n19 - 2007.51.55.000954-5 NEBIA DA PENHA MARTINS DE SOUZA (Adv. LUCIANA MARTINS GONCALVES STUTZ, MARCELO JORGE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). . FICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“(...) Confirmado o depósito, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004092-8 DORCELINA PIRAN MAIA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . “Intimem-se as partes para o seguinte:\r\n\r\n(i) deverá a parte autora articular claramente e comprovar os valores e datas dos descontos em razão dos títulos de capitalização em apreço;\r\n\r\n(ii) deverão as rés comprovar os valores que já teriam sido restituídos à autora, como articula a contestação da Caixa Capitalização S/A; e\r\n\r\n(iii) deverão as rés comprovar a manifestação de vontade da autora no sentido de adquirir os títulos em apreço, tal como articulado na contestação da Caixa Capitalização S/A, bem como que a autora anuiu sobre os descontos em conta bancária mantida junto à CEF.\r\n\r\nPrazo: comum de 10 dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 696018"
                            ],
                            "697004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000370\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.001054-2 CARLOS ABREU (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o óbito do Autor no curso da presente ação, conforme certificado a fl. 133, intime-se a viúva do autor, MARINA DO ALMO RENTES ABREU, no endereço informado pelo Oficial de Justiça, para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a habilitação processual dos sucessores, conforme disposto no art. 1.060 do CPC, juntando aos autos cópia da certidão de óbito e dos documentos relativos aos herdeiros necessários que deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nACASO atendido, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ Distribuição para modificações, devendo constar o nome dos eventuais herdeiros habilitados no pólo ativo.\r\n\r\nQuebra Em seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para efetuar o rateio do valor da condenação, referente aos créditos pretéritos, pelos herdeiros habilitadas, da seguinte forma:\r\n\r\n50% para a herdeira MARINA DO ALMO RENTES ABREU, na forma do art. 1640 do CC.;\r\n\r\nOs outros 50% devem ser rateados entre os herdeiros filhos do casal, na forma do art. 1829, I do CC.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF, agência nº 4014, PAB - Nova Friburgo, para que efetue o pagamento do RPV, depositado em favor dos seus herdeiros habilitados, pagando a cota correspondente a cada um deles, bem como comunique a este Juízo a realização do referido pagamento.\r\n\r\nConfirmado o pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001212-9 LUIZ FERREIRA DA COSTA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.001597-1 AUREA BACHINI WERNECK (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.001597-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.001597-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da afirmação da CEF no sentido de que a parte autora aderiu à LC 110/2001, através da INTERNET, para o recebimento do crédito referente à correção dos expurgos em sua conta vinculada, intime-se a demandante para manifestação, devendo trazer aos autos, no prazo de 20 dias, comprovação da efetiva adesão feita aos termos da referida Lei Complementar para o recebimento de seu crédito fundiário mediante INTERNET ou juntar aos autos declaração, assinada de próprio punho, na qual afirme não ter aderido ao mencionado acordo, se for o caso.\r\n\r\nRessalto, por fim, acaso a autora sustente não ter feito o aludido pacto, que a demandante estará sujeita às cominações penais pertinentes, se porventura proferir declarações que não condigam com a verdade.\r\n\r\nIntime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003669-0 SÔNIA MARIA CHOTTZ DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003669-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003669-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte a afirmação da CEF, em sede de contestação, de que não foi encontrada no nome da autora nenhuma conta, “eis que o período de trabalho da autora de 01/04/1968 até 18/12/74 (fls. 10) não alcança a abrangência dos planos econômicos de janeiro/89 e abril/90” (fl. 18), intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 20 dias, extratos que comprovem a existência de conta vinculada ao FGTS no período de incidência dos expurgos inflacionários pretendidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.55.003827-2 MARGARIDA MARIA DEBIZE PEDUZZI (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003827-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003827-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 60 (sessenta dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, e da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC), além do Enunciado nº 77 do primeiro FONAJEF, que aduz: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nDe efeito, a CEF, na contestação de fls. 25/30, informa que a autora não requereu administrativamente o levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada, ora pleiteado na via judicial. Por tal motivo, determino a suspensão do presente feito, para que a parte autora comprove o exercício de tal direito junto à CEF.\r\n\r\nOutrossim, faculto à parte autora que traslade as peças deste processo que julgue necessárias, bem como esta decisão, para fins de encaminhamento ao órgão responsável pela apuração de seu pedido.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar, de imediato, a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o gerente da ré em Nova Friburgo. \r\n\r\nComprovado o cumprimento, proceda-se à reativação dos autos, vindo conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004959-2 SANDRA CALDEIRA DE DEUS (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a advogada constituída pela autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer ao Juízo o endereço atual da sua cliente, a fim de possibilitar a intimação acerca da data designada para perícia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.55.001226-0 WAGNER DE SOUZA CEREJA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Constato que assiste razão à parte autora (fls. 115-116).\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte ré e concedo do prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho da fl .108.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004104-0 DJALMA FIGUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a segunda autora para juntar aos autos cópias de seu documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, promova a Secretaria a expedição do alvará de levantamento do valor da condenação devido à autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000487-7 MARCIA REGINA THURLER RICCI (Adv. RAFAEL CARNEIRO M. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fica a parte autora ciente do despacho a seguir descrito:\r\n\r\n“ (...) com a apresentação do resultado do exame pericial, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 697004"
                            ],
                            "697077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000373\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL ANTONIO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.??9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.??10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERBERTO REGUINE (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005381-9\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 45 da Resolução nº 30/01.\r\n\r\nObjetiva a parte autora a correção monetária de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em conformidade com os índices estabelecidos na Súmula nº 252 do E. STJ, quais sejam, 18,02% para junho/1987 (LBC); 42,72% para janeiro/1989 (IPC); 44,80% para abril/1990 (IPC); 5,38% para maio/1990 (BTN) e 7,00% para fevereiro/1991 (TR).\r\n\r\nCumpre observar, de início, que a questão relativa à aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS restou pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona. Nesta esteira, o entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), bem como do STJ, nos termos da Súmula 252, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país, no sentido de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. De outro lado, tendo em vista o posicionamento atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na normatização que rege a sistemática dos Juizados Especiais Federais, não é preciso tecer maiores considerações para concluir pela inexistência do direito, no que tange aos índices 18,02%, 5,38% e 7% pleiteados na petição inicial, haja vista que já foram creditados nas contas vinculadas de todos os trabalhadores com conta na época.\r\n\r\nA preliminar aventada na peça de bloqueio, no sentido de que a parte autora teria aderido ao acordo regido pela LC 110/01 - que estabelece que o demandante receberá a quantia a que tem direito com um pequeno deságio e de forma parcelada - confunde-se com o mérito e como tal será apreciada na presente sentença. \r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovado, através do documento trazido pela CEF às fls. 69, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/01, tendo conhecimento, quando da assinatura, da forma como seria pago o crédito do FGTS referente aos planos econômicos - Verão e Collor I. Ressalto que a jurisprudência pertinente à matéria, capitaneada pelo Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, afigurava-se favorável ao autor, no sentido deste fazer jus ao recebimento da quantia independentemente de ter aderido ao acordo a que alude a Lei Complementar 110. Tal Enunciado possuía a seguinte dicção:\r\n\r\n“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas\".\r\n\r\nOcorre que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE nº 418918/RJ, relatado pela eminente Ministra Ellen Gracie, entendeu que a possibilidade do trabalhador receber a quantia objeto de pleito de forma INTEGRAL, independentemente de ter aderido ao aludido acordo, revela-se afrontosa à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, haja vista que o FGTS tem natureza estatutária, devendo ser regido por lei própria, razão pela qual não poderia o acordo em questão ser desconstituído com base no CDC, consoante se extrai da respectiva ementa:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (destacado)\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que tal precedente do STF acabou por ensejar O CANCELAMENTO DO ALUDIDO ENUNCIADO 21 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, EM 01/04/2005.\r\n\r\nLogo, na linha do precedente firmado pela Excelsa Corte, não se pode proclamar em abstrato - notadamente por intermédio do Enunciado 21 - que a simples adesão do trabalhador ao acordo implicaria vício de consentimento. Assim, não é tal termo passível de desconstituição por suposta violação as normas do CDC. Deve-se, com efeito, proceder a uma análise casuística, perquirindo concretamente a ocorrência do citado vício.\r\n\r\nConforme já dito, a parte autora tinha conhecimento - haja vista a grande divulgação pela mídia no período - de que receberia a quantia de forma parcelada e com um pequeno deságio, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício de consentimento neste caso, não tendo a parte demandante, da mesma forma, se desincumbido do seu ônus probatório.\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONÇALVES DIAS (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 697077"
                            ],
                            "700554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000377\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000573-0 JOSEMARY SEABRA FERRAZ (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000651-4 SEBASTIAO PEDRO ARALDO VERLY REP/P/ SUA CURADORA ANTONIA TORRES FILHA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.001411-0 MAURELIO COSTA LEITE (Adv. RARYNNA MONNERAT DA SILVA, PAULO CEZAR CAMPOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.001477-8 ESTHER DE SOUZA LIRA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n5 - 2005.51.55.000269-4 WALDIR GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n6 - 2005.51.55.004209-6 MARIA DE LOURDES DANIEL DIAS (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000340-0 FABIANO DE OLIVEIRA VILLARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000667-9 GALILEU CALCADOS LTDA (Adv. LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.55.001563-1 EDSON LUIZ GRAVINO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CA DASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n10 - 2005.51.05.001649-7 SERGIO GARCIA DORET (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001372-9 JOSE MULLER (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.000504-7 FRANCISCO JOSE HERDY (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.003140-0 WALTER ANTUNES (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.003220-8 MARIA JOSE FERREIRA DE AGUIAR (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003597-0 LUIZ AMARO ORTEGA DE BARROS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.003692-5 DULCINEA FRANCISCA PIMENTEL SOARES (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004544-6 ZALDIRA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004660-8 LUIZ LEMGRUBER KROPF (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004759-5 LYLI PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004841-1 PAULA LISBOA PEREIRA (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004844-7 ANA AMELIA DA SILVA FERNANDES (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.004954-3 ANTONIO CARLOS LEMGRUBER KROPF (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.004970-1 LEDYR CORREA SCHWARZER (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.005225-6 HELENA FERREIRA NAMEN (Adv. MARILZA DE FREITAS, DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n25 - 2007.51.55.005288-8 LENTIE DE FREITAS CANTIDIO (Adv. LINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.55.001264-6 MARCOS TEIXEIRA PRATES (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 26\r\n\r\nId: 700554"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "697910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001732-0 EDSON BONSAVER (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 03/07/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATEM nos valores correspondentes a 75 pontos a partir de 19 de outubro de 2006;\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a co brança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002398-8 ALICE MONKEN DE SOUZA ADAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação da UNIÃO nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002684-9 MARIA DO SOCORRO MONTE VON MONTFORT (Adv. MARCELO GOUVEA SCHAEFER) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação da UNIÃO nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002708-8 STELLA SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA, DILEA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação da UNIÃO nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002756-8 SOLANGE NASCIMENTO DE CASTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Recebo o recurso de apelação da UNIÃO nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002758-1 RENATO SOARES DE MELLO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação da UNIÃO nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MARIA HENRICHS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000746-0\r\n\r\nAutor: CRISTIANE MARIA HENRICHS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS PEREIRA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001460-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte comprovante de residência no seu nome, uma vez que todos os documentos do INSS juntados aos autos indicam o autor com residência em Três Rios. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com o cumprimento, voltem-me para análise do pedido de antecipação de tutela e marcação de perícia judicial.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000148-7 DERLY DE CASTRO KOCHEM (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 120/122 e petição da parte Ré de fls. 124/126, em que se verifica a possibilidade de ocorrência de coisa julgada em relação ao presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.000384-8 SEBASTIANA SANTOS DE BARROS (Adv. MARILENE TROCCOLI, SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes do cadastramento dos RPV´s de fls. 159/160. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpram-se os itens 6 a 12, de fls. 142/143.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000978-1 EDSON ANTONIO PINHO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de contagem do tempo de contribuição do autor, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS de devolução dos documentos profissionais do autor, de concessão da aposentadoria e reparação por danos morais, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000520-2 THEREZINHA FURTADO BODNARCHUK (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nCITE-SE a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o, da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região, devendo trazer toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia integral do processo administrativo.\r\n\r\n13 - 2008.51.56.000408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAZIR MARIA KAPPS XAVIER (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. IRENE PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA, com DIB em 11/03/2007, data do óbito do instituidor da pensão, DESDOBRADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA BENEFICIÁRIA, IVETTE CORREA DA COSTA, bem como a pagar-lhe os valores atrasados devidos, desde a referida data (DIB), até a da implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte devido à autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, que, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.56.001390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES SIMÕES MARTINS (Adv. FLAVIO KLIPPEL MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001390-2\r\n\r\nAutor: MARIA MERCEDES SIMÕES MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o contraditório.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01, a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18/02/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do(a) segurado GILBERT CALLEJA e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR BRUSDZENSKI (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001402-5\r\n\r\nAutor: DEVANIR BRUSDZENSKI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 04/12/2008, às 17 horas, na RUA D. PEDRO, Nº 299, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) RICARDO MACIEL DA COSTA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.39328-5, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte autora juntar ainda cópia integral de sua CTPS e/ou recolhimentos à Previdência Social.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE JESUS NOVO MAGANIN MELO (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001426-8\r\n\r\nAutor: DALVA DE JESUS NOVO MAGANIN MELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, emendar a inicial, esclarecendo pormenorizadamente que falhas teria havido por parte do INSS quando da concessão do benefício. No mesmo prazo, deverá a parte autora apontar qual ou quais índices não foram aplicados ou aplicados de forma equivocada nos salários-de-contribuição. Deverá ainda a parte autora explicitar qual critério de revisão da RMI deixou de ser aplicado pelo Réu.\r\n\r\nEsclareço que o Judiciário não se constitui em órgão consultivo e nem tem a função de conferir o trabalho do INSS pura e simplesmente ou mesmo a de aferir se a causa de pedir decorre ou não de falha da Autarquia-ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.56.001104-0 JM STELA MARIS MODAS LTDA (Adv. ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR) x CALCADOS IMONNA LTDA E OUTRO (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . O prazo recursal da CEF iniciou-se em 22/01/2008, data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 91/99, e findou-se em 1º/02/2008, tendo o recurso da CEF sido interposto em 16/07/2008, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 111/114, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), intime-se novamente a CEF, na pessoa do Gerente-Geral em Petrópolis, para que comprove o cumprimento do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para aplicação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.001510-0 FRANCISCO DE SALES MARCAL (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o tempo decorrido, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir adequadamente o despacho de fl. 65, tendo em vista que o documento de fl. 67 reflete tão somente a solicitação do extrato feita ao banco depositário.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000680-2 JOSÉ EDISON FOFANO (Adv. LUIZ CARLOS THEES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu. \r\n\r\nAguarde-se comprovação do saque pela CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000830-6 ALCIDEA LAUTERBACH DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer documentos comprobatórios da existência de saldo em sua conta poupança nos períodos em relação aos quais pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, tais como extratos e declarações de imposto de renda, entre outros.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000974-8 CLAUDINO FONSECA E OUTRO (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a apresentação do cálculo pela Contadoria, republique-se a parte final do despacho de fls. 54, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, em caso de retificação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias”.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001080-5 GILSON AMANDIO DA SILVA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . (...) Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES DA PRESENTE DEMANDA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nOportunamente à SEADI, a fim retificar o pólo ativo devendo constar GILSON AMÂNDIO DA SILVA SAMAPIO representado por LEANDRA APARECIDA SAMPAIO.\r\n\r\nIntimadas as partes, aguarde-se pelo prazo de 30(trinta) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001082-9 ANA LIDIA ROSINA PIMENTEL DUARTE DA FONSECA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer documentos comprobatórios da existência de saldo nas contas poupanças nº 3796-1, 8730-6, 9809-0 e 12961-0, relativamente ao período em relação ao qual pretende a reposição do índice inflacionário objeto do pedido inicial, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001752-6 FERNANDO LOPES FERREIRA (Adv. IVO DA GAMA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9099, subsidiariamente aplicado. Sem custas e honorários advocatícios. Após transito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.002254-6 JOSE MILTON DE SOUZA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que o presente feito trata de pedido de aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária da parte autora, intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES, de 01/08/1967 a 14/01/1984 (PIS 102.473.817-02), ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o banco/setor responsável para tal, bem como seu respectivo endereço para intimação, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Encaminhe-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador, nos termos do despacho de fls. 24/25.\r\n\r\n26 - 2008.51.56.000406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIDA CHUNG MARQUES CORREA E OUTRO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, ANDREA FABIANE MASSI DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000406-8\r\n\r\nAutor: CILEIDA CHUNG MARQUES CORREA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, com urgência, para que esclareça os contornos da negociação que envolveu a transferência da carteira de seus assistidos para outras operadoras, amplamente divulgada pelos veículos de comunicação.\r\n\r\nOutrossim, informe se o vínculo contratual estabelecido com os autores foi extinto em razão do fato acima apontado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos com urgência para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE HERNANI FRANCISCO MOREIRA DO CARMO (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000670-3\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE HERNANI FRANCISCO MOREIRA DO CARMO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC), para que efetue o preparo do recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo recolher as custas processuais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.56.000856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DA SILVA MARTINS (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2008 . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à reparação pelo dano moral que deu causa, cujo valor arbitro em R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), sobre os quais incidirão juros de mora, a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Fica a ré ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária, na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando do cumprimento da sentença. Em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2007.51.56.002159-1 MARILDA AUGUSTA DE ALMEIDA (Adv. JULIO CESAR CORREA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 06/08/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 40 pontos, do período de setembro de 2002 a 25 de novembro de 2004; e 60 pontos a partir de 25 de novembro de 2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR CORDEIRO PINHEIRO (Adv. MARIA LUIZA PINTON LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE A CEF retire imediatamente o nome da parte autora, IGOR CORDEIRO PINHEIRO - CPF Nº 105.466.767-58, de qualquer cadastro restritivo de crédito, SE A RAZÃO DA INCLUSÃO FOR O DÍVIDA DO CONTRATO DE MÚTUO DE FL. 12, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, bem como, abstenha-se de efetuar qualquer cobrança do valor aqui discutido, devendo comprovar o cumprimento desta decisão nos autos, no prazo de 10 dias, contados a partir do término do prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em havendo descumprimento, voltem-me para fixação de multa.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 9º e 21 da Lei 10.259/01, e Resolução n. 30/01 do TRF - 2ª Região), manifestar-se expressamente:\r\n\r\nsobre o documento de fl. 11, esclarecendo qual a forma de pagamento convencionada pelas partes; \r\n\r\nacerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (considerando que em outras localidades muitos têm sido os acordos firmados e também o fato de que em vários casos não tem a CEF recorrido das sentenças de procedência prolatadas por este Juízo) e ainda, apresentar contestação. DEVERÁ AINDA A CEF, NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DUCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, voltem-me para análise sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação. P.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.56.001353-2 OTTO ROBERT BERGER (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001403-6 NELSON DO VALLE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.002257-4 JOAQUIM JUSTINIANO NUNES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE). . Tendo em vista a certidão de fls. 91/95, verifica-se que o benefício do autor já foi revisado pelo INSS desde junho de 2007, com pagamento do complemento positivo relativo ao período compreendido entre o cálculo do contador e a efetiva revisão de sua renda mensal (01/01/2007 a 31/05/2007), em conformidade com os valores apurados pela Contadoria do Juízo às fls. 35/46, não havendo razão para novo envio dos autos à Contadoria para verificação. \r\n\r\nEm razão do acima exposto, indefiro o pedido de remessa ao Contador de fls. 87, devendo a parte autora ser intimada do presente,ciente que, em caso de discordância, apresentar justificativa embasada por provas documentais (ex.: carta do INSS, cálculo de contador particular, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.56.002279-3 ADILSON VOGEL (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.000025-3 JOÃO CARLOS FERREIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI, SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora, na pessoa de sua patrona, para que se manifeste acerca do primeiro parágrafo de fls. 46, bem como informe o endereço atualizado do autor e de sua representante (com ponto de referência, telefone para contato, etc), a fim de que possam ser realizadas futuras intimações por este Juízo. \r\n\r\nOutrossim, informe a parte autora se foi requerido o benefício de pensão por morte para o autor quando do falecimento do instituidor da pensão (Arnaud Avelino Ferreira), bem como se o autor já era incapaz neste período, juntando documentação comprobatória.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000041-1 HILTON MENDES GONCALVES (Adv. ANDERSON MANSINI LEPSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001705-8 DORALICE MATTOS PEREIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI, SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.002843-3 ELCI TOBIAS DE ARAUJO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.003155-9 ANTONIA MARIA LOPES NUNES (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. retro. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n40 - 2007.51.56.003239-4 BIANOR AUGUSTO PINHEIRO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.56.000495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000495-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da informação da Contadoria de fls. 36.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.56.000511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR JORGE DA SILVA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000511-5\r\n\r\nAutor: VALDECIR JORGE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 63, haja vista que já houve a citação da parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo INSS e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.56.001115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLÉA COELHO PINTO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001115-2\r\n\r\nAutor: VANDERLÉA COELHO PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 12. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.56.001295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIANA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA SA FORTES FERREIRA DA COSTA, RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001295-8\r\n\r\nAutor: CREUSA MARIANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04/03/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do(a) segurado VIRGÍLIO DOS SANTOS JÓIA e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.56.000545-0 FATIMA ROSANIA ARAUJO (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o saque do abono ano-base 2002, na Agência Três Pontas-MG, em 24.03.2004, foi efetuado com cartão e senha pessoais. Outrossim, informe quem efetuou o saque, se Fátima Rosania de Araújo ou Francisco de Paula Vitor Arimateia.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.56.001621-5 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ISABEL RODRIGUES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Processo: 2005.5156.001621-5\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que a CEF informa, no que tange às contas vinculadas da parte autora ao FGTS, relativas ao vínculo empregatício com a empresa Fazenda Pouchucq Ltda, que houve o saque do valor total depositado, em 11/87 (fls. 65), antes de que houvesse a centralização dos depósitos em suas mãos. \r\n\r\nA parte autora reconhece o saque relativo ao contrato de trabalho mantido no período de 01/07/1986 a 18/11/1987, mas não o do período de 10/07/1973 a 28/10/1981.\r\n\r\nPor outro lado, os cálculos do Contador, em que considerados os extratos juntados aos autos, foi “zero”.\r\n\r\nA CEF, em fls. 80, informa que “foi solicitado cópia do comprovante de saque da conta de FGTS do Autor, a área responsável por estas cópias que tem sua sede em Brasília a atende a todas as unidades do País (...)”. \r\n\r\nAssim:\r\n\r\n- Intime-se a CEF a fim de que junte aos autos o comprovante de saque do FGTS da parte autora (informado como requerido em agosto de 2008, fls. 80), relativo aos valores depositados por Fazenda Pouchucq Ltda, máxime no período de 10/07/1973 a 28/10/1981 (tendo em vista que o saque não foi reconhecido pela parte autora). \r\n\r\n- Oficie-se ao Banco Real, depositário dos valores no período anterior à centralização dos depósitos pela CEF, a fim de que encaminhe a este Juízo os extratos da conta vinculada ao FGTS da parte autora (encaminhar dados), relativos ao empregador FAZENDA POUCHUCQ LTDA (encaminhar dados), no período de 10/07/1973 a 28/10/1981, bem como comprovante de saque, se houver, ou comprovante de transferência dos valores depositados para o BNH/CEF.\r\n\r\n- Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos cópia da ação trabalhista proposta contra a referida empresa, máxime comprovantes dos depósitos feitos a título de FGTS por parte do empregador. \r\n\r\n- Cumpridas as determinados, com as respostas, VOLTEM-ME. \r\n\r\nMarina de Mattos Salles\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n47 - 2007.51.56.000339-4 PEDRO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se novamente a CEF para que junte os extratos de FGTS da parte autora relativos ao período de 24/04/1971 a 30/03/1978, trabalhados na empresa Tecidos Oliveira Netto (fls. 46). Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a juntada, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos do despacho de fls. 47/48.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.000479-9 VARNI RAMOS LIMA (Adv. JOSIMAR GONZAGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.000479-9\r\n\r\nAutor: VARNI RAMOS LIMA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho/decisão/sentença proferida na audiência realizada neste Juízo no dia 12/11/2008:\r\n\r\n“Estando as partes esclarecidas sobre os termos da conciliação, homologo o acordo, nos termos do art. 269, III do CPC, e Extingo o Processo com Resolução de Mérito.\r\n\r\nOs presentes já saem intimados. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Aguarde-se o cumprimento da obrigação, após dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2007.51.56.000767-3 ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (Adv. JOAO PAULO DE CARVALHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer documentos comprobatórios da existência de saldo em sua conta poupança nos períodos em relação aos quais pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, tais como extratos e declarações de imposto de renda, entre outros.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001241-3 MANOEL CANDIDO E OUTROS (Adv. NELCI AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a autora VALDETE DE SOUZA CÂNDIDO para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer documentos comprobatórios da existência de saldo na conta poupança nº 143332-9 nos períodos em relação aos quais pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, tais como extratos e declarações de imposto de renda, entre outros.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001765-4 LUCIA MARIA DE REZENDE PESTANA (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para se manifestar de forma pormenorizada sobre todos os documentos apresentados pela parte autora, no sentido de comprovar os depósitos feitos pelo empregador. \r\n\r\nAinda, junte a CEF todos os comprovantes de saques realizados na conta.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001773-3 JOSE ANTONIO MUNIZ (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a CEF da sentença proferida, cujo dispositivo transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nConsiderando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c o § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e considerando que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondente à 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à Resolução acima referida. À Secretaria para requisição dos honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado dativo nomeado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.56.002333-2 NEY ALVES DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002333-2\r\n\r\nAutor: NEY ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho/decisão/sentença proferida na audiência realizada neste Juízo no dia 12/11/2008:\r\n\r\n“Estando as partes esclarecidas sobre os termos da conciliação, homologo o acordo, nos termos do art. 269, III do CPC, e Extingo o Processo com Resolução de Mérito.\r\n\r\nOs presentes já saem intimados. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Aguarde-se o cumprimento da obrigação, após dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2007.51.56.002443-9 MARIA CANDIDA PEREIRA DAZEVEDO REP/ P/ MARIA JOSE LOPES COELHO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer documentos comprobatórios da existência de saldo nas contas poupanças indicadas na inicial nos períodos em relação aos quais pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, tais como extratos e declarações de imposto de renda, entre outros.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.002511-0 NILTON MESSIAS DA SILVA (Adv. VALERIA MASSI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a dilação requerida à fl. retro pelo prazo de 20 (vinte) dias, ficando mantidas as demais determinações do despacho de fl. 49.\r\n\r\n56 - 2007.51.56.003173-0 MARCIA FATIMA MARTINS MILANI (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a reparar os danos morais experimentados pela Autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, no termo do art. 17 da Lei 10.259/01 e, em havendo depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n57 - 2007.51.56.003189-4 MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA AZEVEDO (Adv. VALERIA MASSI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decreto a revelia da CEF, tendo em vista a certidão de fl. retro.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta fundiária da parte autora desde o início dos depósitos.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Contador nos termos do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.003219-9 MARIA APARECIDA DE SOUZA MORADA x MARIA ELISABETE GONÇALVES BASTOS E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para se manifestar especificamente acerca do relatado pelo autor em sua inicial, máxime fls.04, devendo:\r\n\r\nDizer se houve o mencionado acordo entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis e a CEF para pagamento dos depósitos fundiários dos empregados da prefeitura, que até 1986, eram regidos pela CLT, com o respectivo parcelamento do débito existente (contrato nº 40920/1076/86, código SAT nº 801.993-2);\r\n\r\nInformar se houve o cumprimento do referido acordo por parte da PMP, depositando os valores devidos aos trabalhadores, bem como se os mesmos foram feitos de forma individualizada ou não, especificando as contas fundiárias destinatárias, juntando toda a documentação comprobatória.\r\n\r\nEm relação aos autores do presente feito, informar se foram feitos depósitos individualizados em suas contas fundiárias, relativamente ao acordo acima referido, juntando todos os extratos comprobatórios.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.56.000215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DO CARMO LOURENÇO DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2008 . (...) Desta forma, REVOGO EM PARTE A DECISÃO PROFERIDA EM 16 DE JULHO DO CORRENTE, E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.56.000435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA APARECIDA LOPES (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000435-4\r\n\r\nAutor: CRISTINA APARECIDA LOPES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição da CEF de fls. 25/27, em que junta o Termo de Adesão assinado pelo(a) autor(a), nos termos da LC 110/2001. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2003.51.56.001357-6 GERALDO LOPES DE MENEZES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.286, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2005.51.56.001889-3 ELIAS ABI DAUD E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, transcrevo, a seguir, itens 3 a 7 do despacho de fls.193/194, a fim de que surta seus regulares efeitos:\r\n\r\n“3) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista da petição do INSS de fls. 149/167, em que demonstra o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n4) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete ara ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n5) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n63 - 2006.51.56.001141-6 VIVIAN DO CARMO DA SILVA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls.57, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com a juntada e estando os autos instruídos com os esclarecimentos solicitados ao Sr. Perito, dê-se vista às partes do laudo pericial e esclarecimentos, bem como vista ao MPF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido a título de esclarecimentos ao Sr. Perito, à Secretaria para requerimentos dos honorários periciais.”\r\n\r\n64 - 2007.51.56.001040-4 ALBINO VOGEL (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, transcrevo, a seguir, itens 4 a 8 do despacho de fls. 113/114, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n65 - 2008.51.56.000272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA, LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000272-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n66 - 2008.51.56.000295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA JURENE DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000295-3\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para manifestação acerca dos documentos anexados à contestação, em que se verifica a adesão da autora ao acordo administrativo proposto pelo INSS, já tendo sido pagas 37, das 84 parcelas previstas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n67 - 2008.51.56.000833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EUGENIO DA SILVA SANTOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000833-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2005.51.06.000526-5 ERIVELTO ALVES DA COSTA (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a juntada de resposta da CEF à fl. retro, transcrevo, a seguir, parte final da sentença de fls.97/100, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 697910"
                            ],
                            "700427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.56.000328-2 DIONYSIO VARGAS DUTRA (Adv. JOSE EDUARDO NEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002482-8 ANGELA MARIA MOREIRA DA SILVA VALADÃO (Adv. DANIELE STUMPF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Nos termos do art. 273 do CPC, autorizam a antecipação dos efeitos da tutela as seguintes situações: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; ou nos casos de parcela incontroversa do pedido. Para os dois primeiros casos, apresentam-se como requisitos a serem preenchidos a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Conforme § 2º do mesmo dispositivo, “não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”. Muito embora não deva tal vedação ser levada a extremismos, o que poderia levar por terra o próprio instituto, entendo que, no presente caso, tem aplicação a vedação, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo INSS e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.56.001088-6 ONECIMO DA SILVA ABRANCHES (Adv. PAULO ROBERTO DE BEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se alvará, nos termos dos itens 2 a 4, de fls, 105.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000044-7 MARILENE CAMPOS JANIQUES E OUTRO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu. \r\n\r\nAguarde-se comprovação do saque pela CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000622-0 JOANNA BENETTI RIBEIRO (Adv. MARCOS JOSE DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora, na pessoa de seu patrono, para cumprimento do despacho de fl. retro, ciente que, decorrido o prazo sem manifestação, o alvará será expedido somente no nome da parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se alvará, mantendo-se os termos do despacho de fls. 56.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001152-4 ARIULZA CARVALHO COELHO (Adv. PAULO DUTRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para juntar a procuração original outorgada pela parte autora à seu patrono, uma vez que a juntada às fls. 06 trata-se de uma cópia da mesma. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu. \r\n\r\nAguarde-se comprovação do saque pela CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002528-6 HELENICE MARCOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para se manifestar especificamente acerca do relatado pelo autor em sua inicial, máxime fls.04, devendo:\r\n\r\nDizer se houve o mencionado acordo entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis e a CEF para pagamento dos depósitos fundiários dos empregados da prefeitura, que até 1986, eram regidos pela CLT, com o respectivo parcelamento do débito existente (contrato nº 40920/1076/86, código SAT nº 801.993-2);\r\n\r\nInformar se houve o cumprimento do referido acordo por parte da PMP, depositando os valores devidos aos trabalhadores, bem como se os mesmos foram feitos de forma individualizada ou não, especificando as contas fundiárias destinatárias, juntando toda a documentação comprobatória.\r\n\r\nEm relação aos autores do presente feito, informar se foram feitos depósitos individualizados em suas contas fundiárias, relativamente ao acordo acima referido, juntando todos os extratos comprobatórios.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002938-3 GENESIO ESPINDOLA (Adv. VANDERLEI DE MORAES AFONSO, ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 22, em relação aos processos apontados com possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada às fls. 15. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.56.001617-3 ENIR DE SOUZA MARTINS (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a manifestação do INSS às fls. retro, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.219, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com a juntada, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000594-9 REOLINA VIDEIRA DA SILVA AVILA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls.19/20, a fim de que surta seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000608-5 NEY LAYDE BERNARDI (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls. 22/23, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001222-0 LELIO JORGE BENDER (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls. 24/25, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001268-1 JORGE FERNANDES (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presente autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls. 33/34, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n14 - 2007.51.56.001320-0 GILBERTO BATISTA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo a seguir, parte final do despacho de fl. 18, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 700427"
                            ],
                            "700428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001256-0 JOSE INACIO NAYA (Adv. OSMAR KLOH) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando a apresentação da proposta de honorários, às fls. 207/208, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre esta no prazo de 10 (dez) dias, devendo no caso de aceitação, comprovar o pagamento dos honorários no mesmo prazo a fim de que seja designada data para a realização de perícia.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.06.002816-1 ALVARO PINTO RIBEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 171, verso e 172.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.06.002948-7 LINCOLN DIAS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifico que as partes concordaram com os cálculos de fls. 67/68, às fls. 100 (parte autora) e 106 (parte ré).\r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 67 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.06.001046-4 LAURINDA DE ALMEIDA LEVANDEIRA GONCALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a intempestividade da contestação de fls. 64 e segts, decreto a revelia do INSS, com a ressalva prevista no art. 320, II do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nDeixo de abrir prazo para réplica, tendo em vista que não houve alegação de matéria elencada no rol do art. 301 do CPC. \r\n\r\nÀ parte autora para especificar as provas que pretende produzir em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001828-7 ONEIDE REBELLO DAMICO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2008 FOLHA 257/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida e a isenção outorgada aos réus.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, a serem arcados pelos autores. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação dos autores no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.56.006746-9 SONIA MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Afirmam as rés que a autora ajuizou demanda questionando o contrato objeto da presente ação (processo nº 87.0004875-5) e que foi determinado o recálculo das parcelas do aludido negócio jurídico, aplicando o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nInformam, ainda, que necessitam dos contracheques da autora, relativos a todo o período contratado, para providenciar o cálculo das prestações, conforme determinado na mencionada sentença, o que poderá alterar o valor do saldo devedor. Ressaltam, ainda, que a autora não lhes apresentou tais documentos.\r\n\r\nDessa forma, não obstante o pagamento de todas parcelas do contrato pela autora, tendo em vista a notícia de sentença transitada em julgado em outro processo, que gera efeitos na quitação do contrato, manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, informando se já apresentou as cópias dos seus contracheques às rés para que seja dado cumprimento à sentença proferida nos autos nº 87.0004875-5.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000128-4 DARIO MICHELI GADELHA (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Considerando os pedidos de fl. 431, defiro a dilação de prazo requerida pelas parte autora, por 10 (dez) dias..\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0702390-4 EVA NEVES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o retorno dos autos e considerando que existem valores a executar, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.000740-9 LUIZ CARLOS MORAES E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Com relação aos autores Sérgio Manoel Mussel e Vanderlei Pereira Ramos passo a decidir.\r\n\r\nTendo os autores efetuado o saque do valor de suas contas fundiárias a partir do cumprimento da ordem judicial de recomposição do saldo da conta, sendo esse o objeto da presente demanda, os mesmos tacitamente concordaram com o valor oferecido para extinção do litígio, dando quitação ao devedor.\r\n\r\nTal fato, inclusive, é ratificado pelo autor às fls. 526/528 e às fls. retro.\r\n\r\nHá que ser ressaltado que posturas como estas geralmente dificultam o processamento das execuções, visto que o beneficiário comparece diretamente em uma das agências da CEF, negligenciando em informar ao Juízo acerca do levantamento de valores, posteriormente vem, através do advogado, questionar diferenças de cálculos de planilhas, inobservando a unicidade da execução, salvo se houvesse autorização judicial para recebimento da quantia pretendida, visto que o caso esta sub judice.\r\n\r\nTendo sido a CEF condenada a recompor o saldo da conta fundiária, a mesma apresenta valores pretendendo a extinção da execução, mediante a satisfação do crédito do autor. A partir do momento que o mesmo recebe o valor ofertado, dá quitação à devedora, pondo fim ao litígio judicial.\r\n\r\nEste é o entendimento deste Eg. Tribunal, em julgado cuja ementa colaciono a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CONTA VINCULADA AO FGTS - SAQUE EFETUADO - ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO LÓGICA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. \r\n\r\nI - Não merece reforma a sentença que extinguiu a execução, sob o fundamento de que o saque dos valores creditados na conta vinculada ao FGTS implicou em aceitação tácita dos cálculos efetuados. II - Com efeito, o saque e a quitação da dívida são atos incompatíveis com a vontade de recorrer, operando-se, assim, a preclusão lógica e, conseqüentemente, a perda da faculdade de recorrer. III - Precedentes do STJ e desta Corte. IV - Apelação conhecida e improvida.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 364246Processo: 199351010010169 UF: RJ \r\n\r\nÓrgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 21/02/2006 Documento: TRF200151695\r\n\r\nDJU - Data: 01/03/2006 - Página: 186\r\n\r\nDesembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nAdemais, consigno que não houve decisão final do Poder Judiciário acerca da controvérsia dos valores, motivo pelo qual pressupõe-se a aceitação do credor pelo oferecido pelo devedor.\r\n\r\nIntime-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, tendo em vista que os demais autores tiveram sua pretensão satisfeita, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.06.002332-1 SANDRA LIDIA TELLES (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA, JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA) x MARIANO TELLES RACHE x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 469/471 - Defiro. Proceda a Secretaria às anotações cabíveis.\r\n\r\nFls. 455/459 - Com relação ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, passo a decidir:\r\n\r\nO sigilo das informações pleiteadas encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Tal direito, apesar de não ser absoluto, só deve ceder diante do interesse público, por tratar-se de medida excepcional e extrema.\r\n\r\nAlém disso, no presente caso, entendo que não há fundamento para o pleito da autora, tendo em vista a vasta documentação juntada aos autos, razão pela qual indefiro o pedido.\r\n\r\nDefiro, entretanto, o pedido de expedição de ofício à Unimed Petrópolis e Unimed Rio para que forneçam os cadastros requeridos, informando se autora foi dependente do “de cujus”, e apresentando as cópias pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a autora por publicação.\r\n\r\n11 - 2004.51.06.002626-4 JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG (Adv. JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, com urgência, para que esclareça os contornos da negociação que envolveu a transferência da carteira de seus assistidos para outras operadoras, amplamente divulgada pelos veículos de comunicação.\r\n\r\nOutrossim, informe se o vínculo contratual estabelecido com os autores foi extinto em razão do fato acima apontado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos com urgência para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.000726-0 CELSO ILDEU VIEIRA (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. retro, intime-se a parte autora para recolher a diferença das custas ou apresentar declaração de hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000734-9 MARILDA DE MACEDO SOARES (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, tal como número da conta, declaração de imposto de renda etc., nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual utilizo por analogia:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000908-5 ZACHEU REMPTO (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, tal como número da conta, declaração de imposto de renda etc., nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual utilizo por analogia:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000926-7 JAIRA LOURENCO MAIA (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, tal como número da conta, declaração de imposto de renda etc., nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual utilizo por analogia:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titula ridade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n16 - 2007.51.06.000928-0 VANDERLICE DOS SANTOS MOTTA (Adv. PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre o alegado pela CEF às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.000930-9 CARLOS HENRIQUE VILHENA COUTINHO (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante certidão de fl. retro, torno sem efeito a certidão de fl. 12.\r\n\r\nÀ parte autora para complementar as custas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001112-2 DÉLIO JORGE KRONEMBERGER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, devendo verificar, especialmente, se foram apresentados os extratos de todas as contas objeto da demanda, se for o caso, bem como se foram apresentados os extratos de todos os períodos expurgados.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001284-0 ESPÓLIO DE JOSÉ RICARDO BLANC (Adv. CELSO LUIS NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001612-3 JOSE FERREIRA DUARTE (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x ANTONIO CARLOS AMORIM ROSA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2008 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . (...) Isso posto, caracterizada a hipótese de impossibilidade jurídica do pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, a fim de que inclua a União no pólo passivo.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.06.000018-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AÇOUGUE 7 LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 72 e segts.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2004.51.06.001270-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x MARIA DE FATIMA L DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Quanto à realização da perícia designada à fl. 170, aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nA inconsistência suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato legal que determinou a fixação da faixa de domínio no trecho indicado, conforme indicação feita no levantamento topográfico de fl. 69.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.06.001488-6 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x ERNANI HELCIO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ROCHA DE FARIA). . 1) Fl. 172. Defiro. Providencie a Secretaria o cadastramento do patrono da parte autora no sistema de acompanhamento processual informatizado.\r\n\r\n2) Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nA inconsistência suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a autora para que seja apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, o ato legal que determinou a fixação da faixa de domínio em 40 metros, no trecho indicado, conforme indicação feita no levantamento topográfico de fl. 69.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n24 - 2007.51.06.001834-7 GERARDO GALLO CANDIDO (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 32/33.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2007.51.06.001070-1 LEDA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, manifeste-se a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a peça processual de fls. 31/38, principalmente acerca das alegações de inadequação da via eleita, competência deste Juízo e o rito eleito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 97.0082052-1 JOSE AMORIM (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, intime-se a parte autora para que esta promova, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado, devendo apresentar o valor que entender devido, bem como memória de cálculo indicando os índices utilizados.\r\n\r\nCumprido, cite-se a autarquia ré nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0085050-1 HAIMO JOACHIM SCHELBE (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Considerando que o INSS vem se posicionando no sentido de propor acordo, o que possibilita a satisfação da obrigação disposta em título executivo judicial de maneira mais célere, intime-se a autarquia ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a proposta, acompanhada de memória de cálculo em que estejam especificados os índices e demais critérios utilizados para a indicação do valor proposto.\r\n\r\nCom a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.\r\n\r\n28 - 98.0702964-3 AEDESIA FRANBACK TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . À parte autora para apresentar os CPF's indicados na informação de fl. retro, em 10(dez) dias.\r\n\r\nCom o efetivo cumprimento, retornem os autos à SEADI.\r\n\r\n29 - 98.0705048-0 MARLENE GOMES DUGONE (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, FLAVIO BASTOS CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da autora para que supra a falta em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação da sanção acima mencionada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n30 - 2002.51.06.000264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ESPOLIO DE FABIO ALIATAR DE SA EARP (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n31 - 2008.51.06.000854-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSÉ RENATO VILELLA DO CARMO (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001069/2008 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL. \r\n\r\nIntime-se o MPF, a defesa e o réu.\r\n\r\nCom a preclusão, devolva-se os autos ao Juízo Deprecante com as honras e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.06.001571-3 SERGIO MAZZONI JUNIOR (Adv. IVANIR PINTO MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2007.51.06.001613-2 DIANA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA (Adv. ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2008 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, ante a ausência de direito líquido e certo, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR e DENEGO A SEGURAÇA. \r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e a Fazenda Nacional para que tomem ciência desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.06.000305-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LOURMAR IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA E OUTROS. . Fls. 137. Requer a CEF expedição de ofício à Receita Federal objetivando a obtenção de cópias da declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos em nome dos réus.\r\n\r\nO sigilo das informações pleiteadas encontra fundamento no art. 5º, incisos X e XII da Carta Magna, no que tange à proteção da intimidade. Tal direito, apesar de não ser absoluto, só deve ceder diante do interesse público, por tratar-se de medida excepcional e extrema.\r\n\r\nAlém disso, no presente caso, entendo que não há fundamento para o pleito da autora, tendo em vista que a obtenção de informações sobre a existência ou não de bens a serem penhorados é obrigação do exeqüente, razão pela qual indefiro o pedido.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sem a qual determino, desde já a baixa e arquivamento dos autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n35 - 2001.51.06.000991-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO GORNI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001073/2008 FOLHA 53/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado CARLOS ALBERTO GORNI, qualificado à fl. 02, pela prática do delito capitulado no art. 168-A, § 1º, I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/2 (meio) salário mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nConsiderando o total da pena, bem como à vista do disposto na segunda parte do §2° do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada à condenada por: 1) uma pena de multa que fixo em 35 (trinta e cinco) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/2 (meio) salário mínimo da época dos fatos, a ser acrescida à pena pecuniária autônoma já imposta; 2) e ainda uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, observado o limite temporal estipulado no §4° do art. 46 do CP (1 ano e 2 meses). \r\n\r\nPara os fins previstos no §4° do art. 44 do CP, em sendo o caso, e tendo em vista as circunstâncias judiciais já descritas, fixo desde logo o regime aberto de cumprimento de pena.\r\n\r\nObserve-se, em relação às penas de multa - autônoma e substitutiva, o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nCustas judiciais pelo condenado.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e o condenado.\r\n\r\nAtenda-se o que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.06.000273-6 ANA COELHO DA SILVA (Adv. GABRIELA DE SOUZA DIAS, ANNA MARIA E SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Em decorrência do retorno dos autos da vista dada aos autores, republico para a CAARJ:\r\n\r\n“Com a juntada, à parte ré para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a habilitação requerida.\r\n\r\nEm caso de concordância, remetam-se os autos à SEADI para anotação da substituição processual.\r\n\r\nEm caso de discordância, voltem-me.”\r\n\r\n37 - 2008.51.06.000442-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RODOLFO TOBLER JUNIOR (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA). . Ante certidão de fls. 54, republique-se o despacho de fls 53:\r\n\r\n“Especifiquem provas, justificadamente.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2004.51.06.001242-3 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA) x GERVASIO DE SOUZA M. FILHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Em decorrência da juntada da proposta de honorários pelo Sr. Perito, republico para os autores:\r\n\r\n“ 3- Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista a parte autora para manifestação por 10(dez) dias.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 98.0704961-0 NELSON MUNIZ PACHECO (Adv. JOSÉ ZACARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Em decorrência do certificado à fl. retro, republico:\r\n\r\n“Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 98.0706311-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x NELSON MUNIZ PACHECO (Adv. JOSÉ ZACARIAS DA SILVA). . Em decorrência do certificado à fl. retro, republico:\r\n\r\n“Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 700428"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "701569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000659-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ANALAB LTDA/ LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S/C, inscrita no CNPJ sob o nº 27.971.563/0001-83, bem como a representante legal ANA LUISA DE MELLO, CPF n° 521.200.407-10, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 12.723,90 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/08/1998, sob o n° 70 2 98 003047-28, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0706844-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de ANALAB LTDA/ LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S/C E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 27/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701569"
                            ],
                            "701582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000660-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ANALAB LTDA/ LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S/C, inscrita no CNPJ sob o nº 27.971563/0001-83, bem como seu representante legal JOSÉ ANTONIO MORAES ASSIS, CPF n° 487.432.757/53, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 12.723,90 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/08/1998, sob o n° 70 2 98 003047-28, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0706844-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de ANALAB LTDA/ LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S/C E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 27/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701582"
                            ],
                            "701584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000661-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada FERA RADICAL IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 32.137.549/0001-19, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 597,99 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 03/02/1998, sob o n° 32.054.062-6, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0704439-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FERA RADICAL IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA/ E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701584"
                            ],
                            "701596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000663-7/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PETROGRAFICA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 31.140.494/0001-33, bem como seu representante legal JOÃO LUIZ REIS BESSA, CPF n° 333.936.567-91, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 239,35 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 08/10/1990, sob o n° 31.202.689-7, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0081304-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de PETROGRAFICA LTDA ME E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701596"
                            ],
                            "701600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000664-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada STAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.637.367/0001-81, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 20.282,59 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/01/2003, sob o n° 70 6 03 001986-22, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.001450-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de STAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701600"
                            ],
                            "701601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000665-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CASA D`AGUA COM/ E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.577.518/0001-01, bem como seus representantes legais KLAY MANCHESTER PEREIRA DE MELO CPF n° 093.477.557-56 e MARILIA BRANDÃO MANCHESTER PEREIRA DE MELO, CPF n° 783.035.087-68, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 3.144,52 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 22/04/1997, sob o n° 31.472.291-2, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0086649-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CASA D`AGUA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701601"
                            ],
                            "701604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000666-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.451.888/0001-06bem como seus representantes legais JOSÉ CARLOS BARBOSA LOPES, CPF n° 286.329.907-72, ELIANE VENYR SCHMIDT GORNI CPF n° 381.751.777-72 E ADELAIDE MARIA ISIDORO LOPES CPF n° 701.222.297-20, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 506.946,47 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 25/04/2002, sob o n° 55.778.343-7, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.001119-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701604"
                            ],
                            "701607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000667-5/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ESPOLIO DE MARLISE CABRAL SUITA, na pessoa de seu inventariante, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 34.870,14 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 05/03/1999, sob o n° 70 2 99 004020-98, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0552651-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de OPPOSE CONFECCOES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701607"
                            ],
                            "701615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000668-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada A SILVEIRA INSTALACOES LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 31.136.914/0001-08, bem como seu representante legal CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA, CPF n° 053.930.797-10, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 24.124,00 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 28/06/1983, sob o n° 30.191.949-6, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0700484-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de A SILVEIRA INSTALACOES LTDA/ E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701615"
                            ],
                            "701616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000669-4/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ESTILO DA EPOCA COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 31.056.625/0001-07, bem como seus representantes legais RAUL PESSOA DADID DE AZEVEDO BARROS CPF n° 108.715.517-72 e APARECIDA COSTA REIS PESSOA DE AZEVEDO BARROS CPF n° 387.461.407-78 os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 189.973,72 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/10/2002, sob o n° 35.372.273-1, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.003024-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de ESTILO DA EPOCA COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701616"
                            ],
                            "701617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000670-7/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.158.223/0001-05, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 64.531,24 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/03/2003, sob o n° 35.254.833-9, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.000803-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701617"
                            ],
                            "701623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000671-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada FARMACIA AZEVEDO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.122.468/0001-82, bem como seus representantes legais ILDO VIEIRA DE SOUZA CPF n° 116.725.107-59 e RICARDO VIEIRA DE SOUZA CPF n° 521.469.607-87 os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.559,85 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 19/06/1986, sob o n° 30.889.513-4, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0080413-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FARMACIA AZEVEDO LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701623"
                            ],
                            "701628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000672-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada SAN VITO COM/ DE ROUPAS LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 29.094.349/0001-11, bem como seu representante legal FERNANDO TULIO VILHA EBOLI, CPF n° 520.994.317-87, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 8.120,38 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/02/1998, sob o n° 32.341.968-2, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0704409-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SAN VITO COM/ DE ROUPAS LTDA/ E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701628"
                            ],
                            "701593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000662-2/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada FERA RADICAL IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA/ME, inscrita no CNPJ sob o nº 32.137.549/0001-19, bem como sua representante legal MARIA REGINA DE MELO ALVES, CPF n° 766.338.967-00 a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.255,69 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 03/02/1998, sob o n° 321500890, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0704437-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FERA RADICAL IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA/ME E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 28/11/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 701593"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "701471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0700238-0 POSTO AGULHAS NEGRAS LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Considerando-se a juntada aos autos das guias de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal às fls. 445 e 449, referentes aos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, bem como a petição às fls. 452/453, expeçam-se alvarás de levantamento em nome do advogado credenciado do INSS, Dr. Alexandre Barbosa, para que receba o saldo no valor de R$ 2.485,24 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), já depositado na agência 0189, conta nº 1231-9, referente a 50% dos honorários sucumbenciais pagos pelo autor, POSTO AGULHAS NEGRAS LTDA (fl. 445), bem como, para que receba o saldo no valor de R$ 2.485,24 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), já depositado na agência 0189, conta nº 1235-1, referente a 50% dos honorários sucumbenciais pagos pelo autor, PARAISO LUBRIFICANTES LTDA (FL. 449) . \r\n\r\nII - Para tanto, notifique-se, o advogado, Dr. Alexandre Barbosa, pela imprensa. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, aguarde-se a juntada da 2ª via dos alvarás ou da informação acerca do efetivo levantamento.\r\n\r\nIV - Caso a CEF não envie a 2ª via dos alvarás ou não informe acerca do efetivo levantamento, requisite-se por ofício. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\n2 - 2007.51.09.000044-8 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 222/226) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a ré (União Federal) para ciência da r. sentença de fls. 210/219, bem como para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Não recorrendo a União da Federal da r. sentença de fls. 222/226, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Recorrendo a Unia Federal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.09.000191-1 LUIZ FERNANDO FACHINI BERALDI (Adv. FLAVIO AUGUSTO CARVALHO PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a presente informação, providencie a Secretaria o desarquivamento dos autos em epígrafe e a juntada da petição da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000429-2 CLAUDIO BEZERRA DE MELLO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando-se que a r.sentença de fls. 157/161 se encontra sujeita ao reexame necessário, remetam-se os autos ao Eg. TRF 2a Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.09.001061-8 VITTORIO ALTOMARE (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). . À luz da informação de fl. 124, cumpra-se o último parágrafo do r. despacho da fl. 115, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.09.000049-1 ANA CELIA LEAL MACHADO DA COSTA PACHECO E FERNANDO CESAR PACHECO DE ALMEIDA REP/ POR JOSE MARCIO GONCALVES DE FREITAS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 439/472) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a CEF para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n7 - 2005.51.09.000374-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOSE GONCALO DA SILVA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO). . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 159/161) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a União Federal para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (parte ré).\r\n\r\n8 - 2005.51.09.000578-4 ROBERIO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, FERNANDA DA SILVA PIRES) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Fls. 289/290: Ante as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05 que alteraram substancialmente o cumprimento do julgado, bem como, tendo em vista o transito em julgado (fl. 287) da r. sentença de fls. 280/285, intime-se a parte autora, ora devedora, para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento espontâneo (honorários advocatícios), valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos apresentada à fl. 290, pelo credor (CEF).\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo acima com ou sem manifestação, abra-se vista ao credor (CEF), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.09.001122-2 ALDAIRA PASSOS (Adv. FERNANDO ATHAYDE PEDRA RIBEIRO, FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, conforme determinado no item III de fl. 83 e II de fl. 95.\r\n\r\n10 - 2007.51.09.000090-4 LUIS FELIPE MATTOS LOBO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I. Recebo a apelação da CEF (fls. 64/68) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (CEF).\r\n\r\n11 - 2007.51.09.000346-2 IRAM SOARES DA COSTA (Adv. LEANDRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Recebo a apelação da CEF (fls. 137/153) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (CEF).\r\n\r\n12 - 2007.51.09.000351-6 SERGIO BASTOS VIEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela CEF (fls. 107/109) e, caso seja possível, fornecer a documentação necessária no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.09.000568-9 JOSE DO CARMO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO EM 13/08/2008, PELO DR. PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE RESENDE EM RESPOSTA À INFORMAÇÃO DATADA DE 12/08/2008, REFERENTE AO ROUBO DA VIATURA DOS CORREIOS OCORRIDO EM 22/07/2008:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nV. Respeitante às petições: caso o peticionário esteja identificado no sistema, intime-se-o, por mandado, para fornecer uma cópia da mesma ou formular outra peça, no prazo de 10 (dez) dias; caso contrário, intimem-se as partes/terceiros para o mesmo fim e mesmo prazo. (...)\r\n\r\nVII. Deverá a Secretaria promover todas as diligências pertinentes no sistema de dados para o cumprimento integral do presente, bem como o traslado das peças necessárias para os autos em comento, e ainda a certificação de todo o ocorrido.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n* item “B” da Informação de 12/08/2008: “EXPEDIENTE ORIUNDOS DA SEDIS-VOLTA REDONDA: Guias de Remessa ns. 2008001768 e 2008001616: petição nº 20087451010345-5 (...).” - petição protocolada em 18/07/2008.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n14 - 2008.51.09.000567-0 RENATA BARBOZA PEREIRA (Adv. SUZEL SEABRA PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Considerando o Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003), bem como o Código de Processo Civil, art.1211-A, o qual assegura às pessoas, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais. Considerando, ainda, que a autora preenche o requisito legal exigido, providencie a Secretaria deste Juízo as anotações previstas no art.3º da Resolução n.4 de 08-2-2001 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de sorte a adequar o valor da causa ao rito eleito, com cópia para instruir o mandado de citação. Cumprido, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.09.000227-9 MARIA DA SILVA AMADEUS (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x SR.(A) CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS DO INSS DA AGÊNCIA DE ITATIAIA - RJ. . I - Diante da certidão à fl. retro, intime-se, novamente, a impetrante, por mandado, no endereço constante à fl. 85, para ciência das custas judiciais devidas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.60/50.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.09.000399-5 XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH, ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO) x PROCURADOR DA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE. . Ante o trânsito em julgado da sentença retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2002.51.09.000062-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. CLAUDIA NEDER) x CARLOS JORGE RAMERS (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE). . I - Defiro o requerido pelo MPF à fl. 253, determinando a expedição de ofício ao Parque Nacional do Itatiaia, requisitando nova vistoria no imóvel do Sr. Carlos Jorge Ramers, com o objetivo de constatar se o compromissário cumpriu as obrigações fixadas no documento de fls. 39/40, bem como solicitando informações acerca da tramitação perante o IBAMA de procedimento administrativo voltado à definição da reserva florestal legal do imóvel, devendo a Secretaria instruir o ofício com cópia da manifestação de fl. 245. Caso seja constatado o inadimplemento, deverá ser especificado em que consistiu. Assino o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. \r\n\r\nII - Sem prejuízo, intime-se a parte ré, por mandado, e e seu patrono, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove(m) a averbação da reserva florestal legal da propriedade, mediante a apresentação do registro do imóvel, no qual já conste o gravame constituído.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2004.51.09.000567-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DARLAN AIRTON DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x EDIMAR GUIMARAES DA SILVA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA). . Decisão de saneamento\r\n\r\nI - O MPF propõe a presente Ação Civil Pública para reparação de danos ambientais, em razão de parcelamento de imóvel rural, inserido na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira. É deferida a liminar pleiteada (fls. 56-59). O Réu, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (fls.83-85). O IBAMA manifesta-se à f. 95 e é incluído no pólo ativo da lide na qualidade de assistente litisconsorcial (f.100). À f. 160 o IBAMA é substituído pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO. Designada a primeira audiência de conciliação, foi deferido o sobrestamento do feito por trinta dias para fins de realização de acordo. Designada nova audiência de conciliação, as partes são instadas a especificarem provas. Em audiência o réu requer, em provas, a inspeção judicial, prova pericial na área de engenharia florestal ou agrônoma, prova documental e oral se necessária (f. 197). O MPF, em provas, requer expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis de Resende, bem como, expedição de ofício ao Parque Nacional do Itatiaia e à APA da Serra da Mantiqueira para solicitar nova vistoria no local e oitiva de testemunhas. O ICMBIO ratifica os termos da promoção do parquet e requer a exibição das fotografias (fls.187/190) originais em audiência. O Réu é novamente intimado para esclarecer sobre o pedido de inspeção judicial, o objeto da prova pericial e a espécie de prova oral (f.214). O Réu reitera a inspeção judicial, a produção de prova pericial e, sob condição, prova testemunhal (fls.217/218). É o breve relatório. \r\n\r\nII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII - Fixo os pontos controvertidos, a saber:\r\n\r\na) o réu nega ser proprietário da área degradada e nega ter promovido parcelamento do solo;\r\n\r\nb) o réu alega que a estrada existente constitui servidão de passagem e foi aberta há mais de 25 anos; \r\n\r\nc) o réu alega que o curso d'água existente na região dista mais de 500 metros de sua propriedade.\r\n\r\nIV - Defiro o pedido de expedição de ofícios. Oficie-se aos cartórios de registro de imóveis de Resende, a fim de requisitar cópia do(s) registro(s) de imóvel(s) de propriedade de Edilena da Silva Siqueira e/ou de seu marido Antônio Martiniano de Siqueira, localizado(s) em Maromba, zona rural de Itatiaia, e cópias de registros de imóveis que confrontem com a propriedade do réu Edmar Guimarães da Silva. O ofício deverá ser instruindo com cópias das fls.87/90.\r\n\r\nApós, vinda(s) a(s) resposta(s), expeça-se ofício, instruído com as cópias dos documentos requisitados acima e cópias das fls. 87/90, ao Parque Nacional do Itatiaia e à APA da Serra da Mantiqueira, a fim de solicitar nova vistoria no local, com o objetivo de verificar quais as intervenções foram realizadas no interior do imóvel do réu, bem como se há, de fato, elementos que confirmem o parcelamento do referido imóvel.\r\n\r\nV - Defiro a produção de prova testemunhal. Requisite-se as testemunhas Mário Kozlowski Pitombeira, Carlos Alexandre de Souza junto ao IBAMA e intime-se a testemunha Edilene da Silva Siqueira para a audiência de instrução a ser realizada no dia 18/03/2009 às 14horas.\r\n\r\nVI- Indefiro a requisição das fotografias originais, em razão de as mesmas encontrarem-se em poder do próprio Poder Público. Assim, defiro a apresentação das fotografias em seus originais no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVII - Indefiro a inspeção judicial. O art. 442 do CPC elenca, em caráter exemplificativo, as hipóteses de necessidade do contato direto da fonte de prova com o julgador, cabendo a ele afirmar ou não a sua necessidade. Destarte, não vislumbro necessidade de inspeção in loco, haja vista a farta documentação juntada aos autos e outras que serão acrescentadas após a vinda das respostas requisitadas no item III, notadamente os laudos confeccionados pelos agentes do próprio Parque Nacional (item VIII). \r\n\r\nVIII- Indefiro, por ora, a produção de prova pericial cuja finalidade é determinar o local onde se encontra a propriedade do réu e verificar se houve ou não o dano ambiental, posto que há determinação de nova vistoria no local sob a supervisão de funcionários habilitados do Parque Nacional e APA da Serra da Mantiqueira, conforme o item III.\r\n\r\nIX- Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo Réu, o qual deverá apresentar o rol de testemunhas e informar se as mesmas comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.09.000084-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x EMERSON DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 306/310) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a autora (União Federal) para ciência da r. sentença de fls. 300/304, bem como para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Não recorrendo a União Federal da r. sentença de fls. 306/310, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Recorrendo a União Federal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Dê-se ciência ao apelante (réu).\r\n\r\n20 - 2008.51.09.000576-1 FERNANDO JOSE SOARES FELIPPE (Adv. EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - O caso vertente não desafia a edição de provimento extremado inaudita altera parte, de sorte que o pedido de antecipação será apreciado após a contestação.\r\n\r\nII - Cite-se a União (Fazenda Nacional), para oferecer resposta em sessenta dias (art. 277, in fine, CPC), observado o disposto no art. 20 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nIII - Não há de se designar audiência, pois o caso, prima facie, diz respeito a matéria de direito, o que afasta a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.09.000361-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ADEMIR PEDRO DOS REIS-ME (Adv. IVAN SERGIO CARVALHO DE MOURA). . Ante a preclusão da r. decisão de fls. 12/15, conforme certificado na fl. 16:\r\n\r\nI. Traslade-se as cópias necessárias para os autos dos Embargos à Execução nº 2008.5109000193-7.\r\n\r\nII. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com o devido desapensamento dos feitos.\r\n\r\nIII. Tudo certificado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2001.51.09.000342-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO) x CARLOS SAMPAIO VILLAS BOAS (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES). . Fl. 157: Ante as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05 que alteraram substancialmente o cumprimento do julgado, intime-se o embargado, ora devedor, pela imprensa, para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento espontâneo (honorários advocatícios), valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos apresentada às fls. 153/154, pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima com ou sem manifestação, abra-se vista ao credor (advogada credenciada do INSS), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2008.51.09.000595-5 JOSE MANUEL ORTIZ GOMEZ (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE \r\n\r\nCLASSE:CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.09.000595-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE MANUEL ORTIZ GOMEZ\r\n\r\nRÉU:CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nJOSÉ MANUEL ORTIZ GOMES requer a concessão liminar da tutela cautelar para suspender o leilão a ser realizado pela CEF em 27/11/2008.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ser proprietário de imóvel adquirido mediante financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (sfh), o qual está em vias de ser alienado extrajudicialmente, eis que já houve a designação de leilão para 27/11/2008 em virtude de atraso no pagamento das prestações. Alega a não observância dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa, além da inexistência de fundamento legal para a execução extrajudicial. \r\n\r\nAduz que das cento e oitenta prestações do financiamento, já pagou 109, restando apenas setenta e uma para serem pagas (conforme fl. 31). \r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nO autor busca na presente ação cautelar a suspensão do leilão designado para o dia 27/11/2008 (conforme informação de fl. 32, em ofício enviado pela associação de moradores), alegando que somente deixou de pagar as prestações porque foi demitido de seu emprego anterior e passou a receber menos no atual, razão pela qual requereu a revisão das prestações do financiamento junto à CEF, pleito, contudo que foi indeferido. \r\n\r\nAnalisando a medida liminar pleiteada, apresenta-se em conflito, de um lado, o direito da ré de alienar o bem, de outra face, o direito do autor à revisão do contrato, prova ter a ré agido em desacordo com a lei.\r\n\r\nQual dos dois direitos merece maior proteção no caso sub judice?\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nA ré, instituição financeira, integrante da administração pública federal indireta, não obstante possua personalidade jurídica de direito privado, visa não só ao lucro, mas também o interesse público. Além disso, o fato de ver-se momentaneamente obstada de alienar o bem, não lhe trará prejuízo maior do que o que suportará o autor caso seja alienado o bem objeto do mútuo habitacional.\r\n\r\nAlém disso, concedida a liminar, a ré terá apenas postergado seu direito de alienar o imóvel. Se negada, o autor perderá o imóvel, não podendo sequer apresentar proposta para renegociação do passivo e para a continuidade do pagamento da dívida, solução essa que interessa a ambas as partes.\r\n\r\nSaliento, que o autor pagou a maior parte do financiamento (109 das 180 prestações), sendo provável a obtenção da renegociação do débito relativo às setenta e uma prestações restantes (documento de fl. 31).\r\n\r\nPortanto, o resultado do juízo de balanceamento dos interesses em jogo, é no sentido de que deve prevalecer neste estágio do feito o direito da parte autora, de evitar que o bem imóvel objeto do contrato de mútuo seja alienado, medida apta a assegurar a efetividade do provimento jurisdicional final na ação principal que será ulteriormente ajuizada.\r\n\r\nDiante do exposto, fazendo uso do poder geral de cautela, imanente à função jurisdicional, sob pena de esta se tornar inócua, e levando-se em conta, sobretudo, não ostentar a medida pleiteada caráter eminentemente constritivo, e que a qualquer tempo pode ser revogada, reconheço presentes os requisitos da medida de urgência e CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA CAUTELAR ( artigo 273, § 7o do CPC ) para determinar a suspensão do leilão do imóvel situado na estrada Resende 425, Itapuca, Resende, designado para o dia 27/11/2008.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nResende(RJ), 26/11/2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\n(Ato n.773, de 17/11/08, da CG-TRF 2a R.)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.09.000095-7 JOSE DAMIÃO ELEUTERIO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃ DO ITEM V DA R.DECISÃO DE FLS. 169/170, A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (FLS. 175/225 E FLS. 229/294).\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nV. Após, a juntada dos documentos referidos no item IV, fixo o prazo sucessivo de 10 dias, a se iniciar pelo autor, para que as partes, querendo, manifestem-se acerca dos novos documentos juntados aos autos. (...) “\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 701471"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "700364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI RIBEIRO DE FARIA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RUFINO x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA NUNES DE JESUS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, FERNANDA DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2008 . (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para,: -Condenar o INSS a restabeleça o benefício de auxílio-doença da autora, desde a data da cessação indevida (19/02/07). - Condenar o INSS a pagar as prestações do auxílio-doença atrasadas desde a data da cessação indevida do benefício, em fevereiro de 2007, com correção monetária pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês ( artigo 406 do Código Civil). - Concedo a medida emergencial, para que o INSS restabeleça o benefício no prazo de trinta dias sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 até o limite de r$ 2.000,00. - Sem custas processuais e honorários, ante o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito, conforme determinado à fl. 104. P.R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON DAMÁZIO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x MAICON WILSON ARRUDA DAMAZIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001375/2008 . (...) Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, CPC, para: a) Declarar VILSON DAMÁZIO como dependente de ANA LÚCIA SOARES; b) Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de ANA LÚCIA SOARES ARRUDA a contar da data da protocolização do requerimento administrativo (06/09/2007) pagando todas as prestações atrasadas, com correção segundo o índice de correção dos precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. c) Concedo a medida emergencial, para que o INSS implante o benefício no prazo de trinta dias sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 até o limite de r$ 2.000,00. d) Sem custas processuais e honorários, ante o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. P.R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000518-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 15/12/2008, às 20:30h no endereço que segue a seguir: RESENDE SHOPPING - SALA 411.\r\n\r\nResende, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG, NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2008 . (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para: a) Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor a partir de 25/02/2008. b) Condenar a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo do benefício em 25/02/2008 no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. c) Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA EMERGENCIAL, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Saliento quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito, conforme determinado à fl. 60. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RIOS (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA, LUCILAINE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2008 . (...) Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, CPC, para: a) Declarar PAULO CÉZAR RIOS como dependente de MARIA GIL TREVIZAN; b) Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de MARIA GIL TREVIZAN a contar da data da protocolização do requerimento administrativo pagando todas as prestações atrasadas, com correção segundo o índice de correção dos precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. c) Concedo a medida emergencial, para que o INSS implante o benefício no prazo de trinta dias sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 até o limite de r$ 2.000,00. d) Sem custas processuais e honorários, ante o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE CARLOS DE CAMARGO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR SOARES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILE DE SOUZA VELOSO (Adv. JOSE ARLINDO MIRANDA) x MARIA APARECIDA TODESCO VELOSO (Adv. JORGE LUIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000746-1\r\n\r\nConforme se depreende do documento de fl. 07, as testemunhas da parte Autora são domiciliadas em MG.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte Autora para que informe se, caso seja designada audiência neste Juizado Especial Federal, as testemunhas comparecerão espontaneamente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRVAL LEONEL VEIGA (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000755-2\r\n\r\nConcedo ao INSS o prazo de 40 (quarenta) dias, para a apresentação do processo administrativo em questão, conforme solicitado em sua contestação. Intime-se.\r\n\r\nResende, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCAS AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000777-1\r\n\r\nIntime-se o patrono e a representante legal dos autores para que apresentem eventuais documentos que comprovam o período da relação empregatícia do falecido BENEDITO ANTÔNIO PEREIRA com a empresa “R J ENGENHARIA LTDA” , a partir de 03/07/2003, conforme requerido pelo MPF às fls. 127/132. \r\n\r\nResende, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SOUZA (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA ESTATUTE x LEILA MARGARETTE PEREIRA (Adv. OSWALDO FROES ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000145-8\r\n\r\nI - Cite-se a litisconsorte passiva necessária, MARIANA STATUTI, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nII - Com a vinda da resposta, ao setor de distribuição para a inclusão da mesma no pólo passivo.\r\n\r\nResende, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 700364"
                            ],
                            "700473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000402-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos retro.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001217-8 JEFERSON ALEXANDRE NOGUEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX x BANCO DO BRASIL S/A x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA). . DECISÃO\r\n\r\nCinge-se o objeto desta ação à restituição de valores supostamente desaparecidos da conta do Autor e danos morais.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal de primeira instância está prevista no artigo 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo presente feito não há qualquer das hipóteses enumeradas em tal dispositivo legal, não sendo a Justiça Federal competente para o julgamento do presente.\r\n\r\nAdemais, nos Juizados Especiais, o Juiz ao reconhecer sua incompetência poderá tanto extinguir o processo sem julgamento do mérito como declinar a competência, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n“No caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nPelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos e remetam-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000167-7 GUSTAVO WANDERLEY TOMZHINSKI x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . A r.sentença foi publicada em 05/08/2008. Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado, certificado nos autos. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000169-0 ANTONIO DE PADUA FARIA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . A r.sentença foi publicada em 27/08/2008. Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado, certificado nos autos. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000174-4 MARIA AGOSTINHO DA SILVA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . A r.sentença foi publicada em 27/08/2008. Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado, certificado nos autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000186-0 JORGE DE LIMA RAMOS x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . A r.sentença foi publicada em 27/08/2008. Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado, certificado nos autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003072-2 WILMA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre a conclusão de eventual procedimento administrativo instaurado, bem como para que traga aos autos carta de concessão do benefício em questão.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004933-0 MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao Contador Judicial, para calcular o valor da multa fixada na r. sentença de fls. 49/51, conforme requerido.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000346-2 EVA CORREA DE SOUZA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos de fls. 194/203, referente ao objeto do feito, bem como dos cálculos de fls. 204/208, referente às multas decorrentes da decisão de fl. 181.\r\n\r\nA parte Autora deverá informar se renuncia ou não aos valores que excedem a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000904-0 LUIZ GOMES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fl.84: Tornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000261-9 DANIEL IGNACIO (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a petição do INSS de fls. 76/82, bem como sobre os cálculos do Setor de Contadoria.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000270-0 OSMAR DE JESUS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Aguarde-se o decurso do prazo concedido para manifestação (fl. 125).\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000020-2 FRANCISCA MARIA DE ABREU (Adv. TERCIO DOS REIS CORREA, MARCELO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se às partes para que tomem ciência dos cálculos retro. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001228-2 MARIA DO ROSARIO DIAS MOREIRA (Adv. DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício da aposentadoria 79.790.820-0, com seus reflexos na pensão 1273539602, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001322-5 IVANI DA SILVA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.09.000344-9 ISIS LEITE FERREIRA (Adv. MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2008 . (...) a) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269 , I do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar as diferenças decorrentes do reajuste dos saldo existente na conta-poupança de número 253232-8 nos períodos aquisitivos de junho/1987 (26,06%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%), abatendo-se os valores já creditados decorrentes da aplicação de outro índice, no valor de R$ 626,74 (seiscentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 01/12/08; b) Tais diferenças deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando era devida a aplicação do índice correto; e juros moratórios de 1% ( um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do Código Civil, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000060-7 SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo ao Autor o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS em questão, referentes ao período postulado. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000137-5 OSVALDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o prazo de 30 dias conforme requerido à fl.86.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000090-9 MARCELO MENDONÇA DA SILVA (Adv. LEANDRO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a União, com urgência, para que comprove o cumprimento da tutela antecipada concedida às fls. 82. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.59.001570-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART 48 DA LEI 9605/98 (Adv. LUIZ FERNANDO CALDAS VILLELA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2008 . DISPOSITIVO: Assim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 76, inciso III, §4º da Lei nº 9.099/95 C/C art. 84, parágrafo único in fine, relativa a LUIZ FERNANDO CALDAS VILLELA DE ANDRADE, portador da carteira de identidade nº 2.186.604, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF/MF sob o nº 092.358.687-34, nascido em 05 de março de 1949, filho de Fernando Villela de Andrade e Domitila Caldas Villela de Andrade, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 700473"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "700517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002071-7 ANA LÚCIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES) x CASA DE SAUDE ALCANTARA S/A x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002071-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: ANA LÚCIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO E OUTRO\r\n\r\nRéus: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao Escritório de Representação do Ministério da Saúde, com endereço na Rua México, n.º 128, Centro, Rio de Janeiro, CEP:20.031-142, para informar, no prazo de 15 dias, se a extinta Casa de Saúde Alcântara, CNPJ 31.700.487/0001-49, que era localizada na Rua Manoel João Gonçalves, n.º 410/4, no bairro de Alcântara, município de São Gonçalo/RJ, já integrou, em alguma ocasião, a Administração Pública Direta ou Indireta Federal.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002204-0 ARGEMIRA BARBOSA DE MELO (Adv. PATRICIA MARIA BARBOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002238-6 IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002238-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 dias, declaração de hipossuficiência, bem como cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002200-3 GEORGETE VIEIRA NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada do requerimento dos referidos extratos, acompanhado do regular protocolo. \r\n\r\nCaso a protocolização do requerimento seja negada pelo funcionário da instituição, deverá ser procurado o gerente da respectiva agência, face ao qual deverá ser diretamente feito o pedido. Não sendo possível, deverá ser contatada a ouvidoria da CEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002213-1 ALCIDES FREITAS BARCELOS (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17002213-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nALCIDES FREITAS BARCELOS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPJ a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham para decisão.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002202-7 ANA LUCIA DE OLIVEIRA ANSELMO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 700517"
                            ],
                            "700929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000276-7 ESPÓLIO DE LUCIA MARIA PESSÔA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001707-2 MARIA STELLA DIAS DE SOUZA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10(dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004853-6 DALMIR FIGUEIRA REIS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVinda a resposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 700929"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "699395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001608-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2008 FOLHA 167/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 7 95 000267-61), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001621-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x FAMAPLAST - IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE HERCULES). . Tendo em vista a certidão de fls.87, republique-se o dispositivo da decisão de fls.79/85, com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 7 02 000921-88), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003817-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x YAMAGATA ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO). . DECISÃO. (. . .)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004438-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x DROGAFARMA DO ROCHA DROGARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2008 FOLHA 115/119 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO VEICULADA NESTE FEITO, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo em vista o duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005715-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x NAZARE MARGARETH FERNANDES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2008 FOLHA 221/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 1 02 004094-98), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.006306-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x IND/ DE BEBIDAS WANIER LTDA E OUTROS (Adv. ARCELINO ALMEIDA, EDELCYR ALVES GAMEIRO, MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO, SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA). . Fls.: 177/179: \r\n\r\nA arrematação é ato que se caracteriza pelo seu caráter definitivo. Uma vez arrematado o bem e assinado o respectivo auto, a venda judicial será considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 694 do CPC. Desta feita, consumada a constrição judicial do bem penhorado, compete ao Juízo da Execução, no regular exercício de sua autoridade, entregar ao arrematante o bem leiloado.\r\n\r\nEm se tratando de imóvel, se não for possível conferir ao comprador a posse direta do bem, em razão de sua eventual ocupação pelo executado ou depositário fiel, será possível imitir-se o arrematante na posse do bem nos próprios autos do executivo fiscal, mediante simples mandado, uma vez expedida a carta de arrematação nos termos do art. 703 do CPC.\r\n\r\nEm vista disso, intime-se o co-responsável para desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de promover-se a imissão forçada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000582-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ATHAYDE ANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAMPOS E TEIXEIRA LTDA E OUTROS (Adv. CELSO SEGAL). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: (...) Pelo exposto, ACOLHO em parte os presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição existente na decisão de fls. 342, modificando apenas o fundamento do não-recebimento dos Embargos à Execução apresentados a fls. 249/337, passando, assim, a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Não recebo a petição de fls. 249/263 e os documentos que a acompanham (fls. 264/337), protocolizada em 10/04/2008, como Embargos à Execução, ante a falta de garantia do juízo, requisito de admissibilidade previsto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDestarte, desentranhe-se a petição e os documentos que a acompanham (fls. 249/337), devolvendo-a ao subscritor. Intimem-se.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000864-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA ESPERANÇA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2008 FOLHA 143/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 4 02 002585-56), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001610-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DIMATEL COM/ REPRESENT DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2008 FOLHA 130/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 01 009004-98), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002338-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SUPERMERCADO DAGENTE LTDA E OUTROS (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2008 . SENTENÇA: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº ), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005121-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANGELA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS). . DESPACHO: (...) Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005931-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, NARA MARIA PEREIRA LIMA) x EDES ALEXANDRE CEDRO. . DECISÃO: (...) Pelo exposto, INDEFIRO a nomeação de bens efetuada pelo executado. \r\n\r\nTendo em vista que, agora, o juízo se encontra integralmente garantido (nesse sentido: fls. 37/43 e 47), SUSPENDO o curso da execução em virtude da apresentação de embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006636-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x J BARCELOS EMPREITEIRA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2008 . Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 02 007969-01), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006829-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x BEBIDAS CACHOEIRINHA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO LION). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2008 FOLHA 172/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECISÃO(...)Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 94 003765-43), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000567-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x CASA DE SAUDE MENINO DEUS S/A E OUTROS (Adv. SULEX IGOR LEVET LANUS, DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO FRANCISCO CAETANO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro dos bens do executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002164-0 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . DECISÃO (. . .) III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002212-6 LAB DE ANALISES CLINICAS ANAT PAT WILSON VIEIRA (Adv. MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS). . DECISÃO. Os presentes embargos à execução foram opostos mediante oferecimento, pelo embargante, de bens à penhora (fls. 11 da execução conexa, Processo nº 2007.51.17.002211-4) nos termos do artigo 9o, inciso III da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nOcorre que tais ações de defesa, em sede do rito especial de execução fiscal, têm como requisito a ocorrência da efetiva garantia do juízo (Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1o), o que, no caso de penhora, dá-se, não com o oferecimento de bens, mas sim com a real constrição destes últimos. Nesse sentido, só quando consolidada a penhora pelo Oficial de Justiça estará cumprida a exigência de garantia do débito, a autorizar o manejo dos embargos à execução. E tanto assim que a lei é expressa ao fixar como termo inicial para a sua oposição a data de intimação da penhora (art. 16, III), e não a do mero oferecimento de bens em garantia.\r\n\r\nAnte o exposto, suspenda-se o trâmite deste feito até que seja cumprida a decisão prolatada a fls. 22 da execução em apenso, que determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação para constrição dos bens oferecidos pela executada a fls. 11 daqueles autos ou de eventuais bens suplementares, caso o valor total dos bens inicialmente oferecidos seja insuficiente, na avaliação do Oficial de Justiça, para garantir o débito (R$ 4.377,06).\r\n\r\nFeita a penhora, intimados os executados do ato constritivo e juntados ao feito os mandados e autos certificando as respectivas diligências, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004780-9 COESA TRANSPORTES LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO). . DECISÃO:\r\n\r\n(. . .)\r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002177-1 EDES ALEXANDRE CEDRO (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . DESPACHO: Tendo os Embargos à Execução natureza de verdadeira ação autônoma, e não de mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001016-5 ARISTEU MACHADO (Adv. WELLIGTON LOPES GIRAO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2008 FOLHA 198-199 . SENTENÇA (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nego seguimento aos presentes embargos de terceiro, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade ativa nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em honorários, porque não formada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, dê-se prosseguimento à execução originária (Processo nº 2006.51.17.004382-4).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001739-1 MANUEL DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO. Tendo em vista ofício encaminhado por Juiz Federal Convocado junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região remetendo cópia de medida liminar concedida em sede de Mandado de Segurança impetrado perante àquela corte, determinando a paralisação de imissão na posse de um dos imóveis arrematados na execução conexa (fls. 194-246 dos autos nº 2006.51.17.006306-9) e a conseqüente suspensão do processo de imissão determinado na decisão de fls. 180 do feito em apenso, aliados à gravidade e à repercussão que envolvem, tanto para o juízo quanto para as partes e terceiros envolvidos, os atos de natureza expropriatória questionados no remédio constitucional, foge ao bom senso e à razoabilidade a adoção de qualquer medida judicial relativa ao aludido bem enquanto pendente em instância superior apreciação de matéria decisiva relativa à sua arrematação. \r\n\r\nPor conta disso, foi suspensa a execução conexa no que tange à constrição e à arrematação do imóvel situado no Loteamento Maravista, Lote nº 27, Quadra nº 127, Rua 54, nº 558, Itaipu, Niterói, RJ, até o julgamento de mérito do mandado de segurança (nesse sentido, decisão de fls. 247 daquele feito).\r\n\r\nPor conseqüência lógica e pelas mesmas razões, suspendo o trâmite dos presentes embargos de terceiro até o desate da aludida ação constitucional. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002036-5 ARISTEU MACHADO (Adv. WELLIGTON LOPES GIRAO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2008 FOLHA 200-2001 . SENTENÇA (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nego seguimento aos presentes embargos de terceiro, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade ativa nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em honorários, porque não formada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, dê-se prosseguimento à execução originária (Processo nº 2006.51.17.004333-2).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002841-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x WANDILSON DOS SANTOS RODRIGUES x SCORE SOLDAGEM CONSTRUCAO E REPAROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2008 FOLHA 177/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECISÃO(...)Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 93 003107-61), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003564-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2008 FOLHA 204/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 02 003529-30), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003942-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELSO OLIVEIRA DA COSTA) x VIDRAÇARIA PONTE SECA LTDA ME-MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2008 FOLHA 193/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 32.260.861-9), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.005160-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COM/ IND/ DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2008 FOLHA 199/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 3 01 000163-75), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.003298-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEI LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 97 037698-00), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 699395"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "701503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.002315-0 LUCINDA ALAO DA SILVA (Adv. ANDREA DE SOUZA BALDANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as em hipótese positiva, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n2 - 91.0006175-1 LUCIANA MANOEL SABINO (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR, WANDERLEY FERNANDES SUPPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0105644-1 MARLENE DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 91.0117256-5 GENECY PEREIRA DA ROSA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.002290-1 JOAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (RÉU) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.005404-5 MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO AMARAL (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x OSWALDINA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA, SERGIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (RÉU) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.007356-1 GILVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente cópia dos processos administrativos nº 113.135.113-1 e 116.279.050-1.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.007566-5 HERALDO PEREIRA DE MORAES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.008215-3 ANA APARECIDA RAMUNDO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nQuebra Intime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.009027-7 SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002707-9 LUCIA MUNIZ DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007336-3 NELSON MODOLO (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora acerca dos cálculos ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá, querendo promover a execução pelo art. 730 do CPC, indicando o valor que pretende executar.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009618-1 MANOEL MOREIRA DA COSTA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.009966-2 WILSON MENEZES (Adv. MARIA JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.004816-6 MARIA LUCIA RODRIGUES DA CRUZ (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.009075-4 JACY CARDOSO (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002285-6 JORGE DOS SANTOS (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.003058-0 OTTILIA CARLOS DE TOLEDO E OUTRO (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003658-2 FLORINDA GOMES CERQUEIRA (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006714-1 ANTONIO GALVAO MAYA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.000777-0 IRANEIDE LEAL DA SILVA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2000.51.10.004221-0 BENICE SA FREIRE BERNARDES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x SAMUEL DE VARGAS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Fls. 279/282 - Anote-se, onde couber, o novo patrocínio do autor Samuel de Vargas Teixeira.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de vista formulado pelo Sr. Advogado Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB/RJ 133.088), atual patrono do autor acima mencionado, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciar o pleito de fls. 277.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.000777-3 GIVALDO CAROLINO DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (RÉU) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.10.006394-4 LAURA RIBEIRO MENDES FILHA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a Apelação interposta pela CEF às fls. retro, eis que tempestiva, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim, à parte Autora, ora Apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.000693-0 JUREMA VICENTE E OUTROS (Adv. CARLOS FELICIANO, CARLA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a Apelação interposta pela CEF às fls. retro, eis que tempestiva, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim, à parte Autora, ora Apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.007574-9 ROSANGELA ROCHA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.000353-6 AILTON JOSÉ MENDES RANGEL (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (RÉU) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n28 - 2003.51.10.009184-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x GILVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se a presente dos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 701503"
                            ],
                            "701504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006330-1 SEBASTIANA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES, IVAN DAHER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 72/76 - Mantenho a Decisão de fls. 46/49 por seus próprios e jurídicos fundamentos, não havendo que se falar em reforma de dito comando judicial apenas pelo inconformismo exacerbado da parte ré, a qual, até a presente data, não logrou êxito em comprovar o efetivo atendimento ao disposto na parte final da aludida Decisão (fl. 49), deixando de cumprir a medida cautelar deferida em proveito da ora Autora.\r\n\r\nAssim sendo, renove-se a intimação da União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das sanções cabíveis à espécie, em especial a imposição de multa diária em caso de manutenção do descumprimento injustificado, proceder à concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, nos precisos termos do determinado na supracitada Decisão.\r\n\r\nComprovado o integral cumprimento, suspenda-se o curso da demanda em tela, até que Egrégio TRF da 2a. Região decida o Conflito de Competência suscitado por este Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005077-6 ANGELICA CONCEICAO BRAGA (Adv. ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Em tempo: Complementando o comando judicial de fls. 157, recebo, ainda, a Apelação interposta pela parte Autora às fls. 139/147, eis que tempestiva, também e tão-somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim sendo, à Apelada (UNIÃO FEDERAL) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens, conforme já determinado no aludido despacho de fls. .\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2006.51.10.007245-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA (Adv. ANA FLAVIA VERGAMINI ABATE). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Impugnação ao valor da causa movida pela União Federal, alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante das parcelas contidas no pedido.\r\n\r\nA Impugnante à fl. 101, verso, dos autos originário de nº 2005.51.10.002844-1, manifesta seu desinteresse no prosseguimento da impugnação, face a retificação de fl. 46.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinto a presente incidente de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001422-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 73/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, rejeito a denúncia, nos termos do art. 395, incisos II e III do Código de Processo Penal (CPP), e determino o arquivamento do inquérito.\r\n\r\nP. Intime-se o MPF.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo, após as comunicações de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nQuebra 5 - 2003.51.10.003877-2 ELIANA DE SOUZA FELICIANO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a Apelação interposta pelo INSS às fls. 241/245, eis que tempestiva, apenas em seu efeito devolutivo, na forma do art. 520, inciso VII do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, à Autora, ora Apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nAntes da subida do feito, porém, intime-se a Autarquia Ré para que atenda à solicitação formulada pela parte autora às fls. retro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, no sentido de fornecer a necessária Carta de Concessão, contendo memória de cálculo, referente ao benefício de titularidade da Sra. Eliana de Souza Feliciano, CPF.: 562.512.627-53. \r\n\r\nPlenamente atendido, dê-se nova vista à autora, por um qüinqüídio, a fim de que requeira o que ainda possa lhe interessar.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, cumpra-se o disposto no 3o. parágrafo do presente comando judicial.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.010058-1 MARIA DAS NEVES DA SILVA BENTO (Adv. CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA DE OLIVEIRA, SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007243-4 SEVERINO CABRAL DE VASCONCELOS (Adv. IALACI RUTH DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.004952-0 JUACY BILHEIRO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (RÉU) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.001886-1 SUELI PEREIRA GONCALVES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se nova vista à parte autora, por 10 (dez) dias para que se manifeste sobre a proposta de acordo do INSS, uma vez que o valor ofertado corresponde a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e não a R$ 3.000,00 (três mil reais) tal qual informado pela autora a fls. 50/51.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003603-0 HAIDEE SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das informações acostadas pela Secretaria do Juízo às fls. retro, noticiando o falecimento da autora do feito em tela, bem como a inexistência de dependentes habilitados no INSS, e considerando, ainda, que já houve prolação de Sentença às 32/36, pelo MM Juiz de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, a qual restou mantida pelo Eg. TRF da 2a. Região, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.004975-1 ADY AGUIAR DE SOUZA (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004232-3 ACACIO DOS ANJOS CABANELAS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento de fl. 17, verifico que o autor percebe atualmente o valor de R$ 517,90 (quinhentos e dezessete reais e noventa centavos), sendo que o mesmo requer a revisão de sua aposentadoria concedida em 02/07/2008.\r\n\r\nAssim, tenho que, o valor eventualmente apurado em favor do autor na presente demanda, na hipótese de sucesso da mesma, dificilmente ultrapassaria o teto de sessenta salários mínimos dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 24.900,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.004767-9 MIRTES DA SILVA ALMEIDA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nConsta da petição inicial que a parte autora pleiteia a revisão da renda de seu benefício previdenciário, ora percebido no patamar de R$ 415,00 para o valor de R$ 617,80.\r\n\r\nO valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda (60 meses) somando-se 12 vincendas, totalizando 72 parcelas.\r\n\r\nAssim a grosso modo, seria apurado o valor de R$ 14.601,60 (quatorze mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nÓbvio que o ideal seria remeter os autos ao contador judicial para que a conta fosse apurada de uma forma mais adequada, ocorre que, o valor dado à causa não precisa ser exato, basta ser uma mera expectativa do que a parte autora almeja receber.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor supra apurado.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003254-8 DENISE CARVALHO MENDONCA (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.10.000663-8 HELENA IRIS ARAUJO DA COSTA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante o tempo decorrido sem qualquer manifestação autoral, sendo certo que sua última petição, datada de 03/04/06, apesar de atender ao despacho de fls. 120, no sentido de solicitar a inclusão da Sra. Eliana Ferreira de Oliveira no pólo ativo da relação processual, deixou de apresentar os documentos referentes à mesma, ante a alegação de que a aludida senhora se recusa a providenciá-los, em virtude de suposta limitação mental, determino a imediata intimação pessoal da parte autora (sem prejuízo da publicação do presente comando judicial), a fim de que esclareça a este Juízo acerca de seu interesse no prosseguimento do feito em tela, requerendo o que ainda entender cabível. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá apresentar o pertinente Termo de Curatela relativo a já mencionada Sra. Eliana, na oportunidade acima assinalada, com intuito de verificação de sua representação legal, considerando sua condição de incapaz, bem como para regularizar seu ingresso nos autos.\r\n\r\nDevidamente atendido, voltem-me imediatamente conclusos, para fins de eventual nomeação de Defensora Dativa/Curadora Especial para patrocinar a causa em favor da referida Sra. Eliana Ferreira de Oliveira, haja vista a existência de interesses conflitantes entre ela e sua mãe, ora única autora; desde que efetivamente comprovada sua situação de incapacidade e dependência para uma vida civil plena.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.007396-0 JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela empresa pública ré às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados pelo beneficiário em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação autoral, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2001.51.10.001460-6 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005571-0 AILTON GERALDO CARVALHO SILVA (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO) x CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE DUQUE DE CAXIAS. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo/a Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o representante judicial do impetrado ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 701504"
                            ],
                            "701505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0017049-6 CECILIA CARMEM DOS REIS RUMBELPERGER (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 145, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n2 - 91.0020620-2 MARTA MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 159, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...), dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n3 - 92.0027965-1 ABEL GONZAGA DOS SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 146, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n4 - 98.0973235-0 VANDA MARIA DA SILVA DAMASCENO E OUTROS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA, ADAUTO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. retro, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte ora autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intime-se o Sr. Advogado dos ora Habilitados, através de publicação, para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n5 - 98.0977070-7 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 55, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.000513-7 MARIA JOANA BARROS DOS SANTOS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO, LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 255, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n....., dê-se vista à Drª. Edinéa Silva Baião, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2001.51.10.004178-6 MARIA MADALENA VIEIRA COSTA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 77, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca dos valores fornecidos pela autarquia.”\r\n\r\n8 - 2002.51.10.004104-3 SUELI MARIA DA ROSA (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS, SAMUEL GOMES FILHO, JORGE MIGUEL DOS SANTOS NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 75, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n9 - 2003.51.10.003177-7 CRISTIANE MARINHO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 121, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10 - 2003.51.10.003237-0 GLEYCE FERREIRA DE MENEZES (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 170, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAtendido o item acima, dê-se vista à parte autora, para, querendo, promover a execução, nos termos do art. 730, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\n11 - 2003.51.10.009991-8 ADILSON MARTINS DE MORAIS (Adv. ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 61, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n- Cumprido, dê-se vista a parte autora”.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.010415-0 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 72, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n- Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução do julgado, caso assim o queira.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.006384-9 MARIANO DIAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 77, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora.”.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.008719-2 ROSALINA DE FREITAS RIBEIRO (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 106, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIntime-se a habilitanda Letícia de Freitas Ribeiro para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia autenticada da procuração de fl. 101.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - 2005.51.10.007329-0 MARIA JOSE RODRIGUES DE MACENA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. retro, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCiência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.”\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003141-9 JOSÉ LUCIANO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 111, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2007.51.10.000747-1 BIANOR GOMES SEGUNDO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 17, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela União, por 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; ocasião em que poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.10.009358-8 MILTON DE SOUZA E OUTRO (Adv. SILAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl. 191, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“II - Atendida, dê-se vista ao Autor pelo prazo de 05 (dias). \r\n\r\nIII - Após, retornem os autos conclusos”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.10.005551-3 EVALDO CORREIA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, LEONARDO FAUSTINO LIMA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl. 191, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAtendido, vista à parte autora. Prazo de 10 ( dez) dias”.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.005350-1 MARIA EDITE DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 197, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n- Cumprido, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.006892-6 EDUARDO DA SILVA MOREIRA (Adv. RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 106, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora”.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.10.001826-5 EDISON TURRA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS, CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 365, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte impetrante):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n- Após dê-se vista ao impetrante”.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 90.0055158-7 MARIA SEBASTIANA TORRES RODRIGUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.134, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 701505"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "701916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000067\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0011755-2 IVO VALENTIM (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR, SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nManifestem-se os habilitantes acerca da petição e documentos do INSS (fls. 158/163), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.000143-9 M F DISTRIBUIDORA DE FERMENTO E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero, em parte, o primeiro parágrafo do despacho de fl. 176, devendo a petição nº 2008.0852.0017388 (28/05/2008) ser juntada aos autos, ficando em apenso somente os documentos que a acompanham.\r\n\r\nDefiro a nomeação da nova patrona. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fl. 176.\r\n\r\nApós a juntada cronológica das petições, renumerem-se os autos.\r\n\r\nTudo feito, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 169/170 (cite-se).\r\n\r\n“Despacho de fl. 176 - Junte-se, por linha, a petição nº 2008.0852.0017388.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reunião dos feitos, por impossível, ainda que a ação anulatória seja anterior à propositura da execução fiscal, em face da competência funcional da Vara de Execuções Fiscais e do disposto no art. 206 do Código de Processo Civil (Precedente: AG 52318/SP - TRF/3ª Região - Turma Suplementar da Primeira Seção, Rel. Juiz Federal Convocado Venilto Nunes, dd: 21/06/2007, publ.: 30/08/2007.”\r\n\r\n3 - 2007.51.10.001152-8 GLOBAL TABACARIA E BOMBONIERE LTDA (Adv. PAULO PEREIRA SERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), de fls. 187/207, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.004855-6 MAURICIO LOPES DA COSTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando o preceituado no art. 260, do CPC c/c art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de atribuir valor à causa compatível com o bem econômico pretendido. \r\n\r\nRessalto que o cálculo do valor da causa deve observar a sistemática prevista no art. 260 do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento no prazo indicado, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o ora determinado, sob pena de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0974356-4 FRANCISCA RODRIGUES DE ALMEIDA ESTEVAO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 143, e nomeio a Dra. Jaciara Granado Silva Pais, OAB/RJ 101.573, como advogada dativa, anote a secretaria.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 141.\r\n\r\nPublique-se para ciência.\r\n\r\n6 - 98.0979114-3 SANTO CATANANTE (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fl. 105/112, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.002246-9 NILDEA GONCALVES PINTO (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Defiro a nomeação do novo patrono (OAB/RJ 99.079), anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nApós, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.001264-0 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 80 - Defiro a vista requerida pelo patrono da parte autora, pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nDecorrido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que julgou improcedente a ação.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.002459-8 REGINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES, JOSE CABRAL REGIS IRMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Fl. 150 - Anote-se o nome do novo patrono da autora.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.004982-0 IZABEL MARIA DE TOLEDO PINTO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. IGOR AJOUZ). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.005045-7 VITTORIO LEONE E OUTROS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Fl. 172 - Ao contrário do que afirma o INSS, nada obsta a habilitação dos sucessores de Vittorio Leone nos autos. Com efeito, o requerente de fl. 160 está na linha dos descendentes e, portanto, dentro da ordem da vocação hereditária da lei civil, estando autorizado a receber seu crédito por representação, na forma do art. 112, da Lei 8.213/91, independente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nNada obstante, deverá o Requerente HUGO VITOR PIRES LEONE trazer aos autos cópia da certidão de nascimento do filho de MARCIO JULIO PIRES LEONE, bem como requerer a sua habilitação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.003219-8 AMILTON SILVA SANTOS (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Em vista da decisão do E. TRF da 2ª região de fls. 109/111, in verbis:\r\n\r\n“(...) Isto posto, declaro a incompetência absoluta desta Justiça para apreciar o pleito, consoante o disposto no art. 109, I, do texto constitucional, e, na forma do art. 113, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos presentes autos à Justiça Ordinária local, para regular processamento.”\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz distribuidor da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.005241-0 EDINA REGINA DA COSTA PAIVA (Adv. ELI CARVALHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.005243-4 JORGE TOBIAS COMBAS (Adv. MARCIA LEITE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e documentos acostados pelo INSS às fls. 190/200.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000923-5 DELDIA ANTONIO ARAUJO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torne sem efeito o despacho de fl. 67, por está apócrifo. \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autore(s) do retorno dos autos e, após ao(s) réu em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.002505-8 EDIVALTER SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Torno insubsistente a publicação do despacho retro.\r\n\r\nContudo, permanece a determinação ali contida, qual seja:\r\n\r\nFl. 93 - Defiro a devolução do prazo para o autor, para ciência da sentença de fl. 84/86.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.005418-6 EMYGDIO MARQUES DE SIQUEIRA FILHO (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ante a certidão retro, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a manifestação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nSe não houver nenhum pedido, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.007947-0 AMARA VICENTE DOS SANTOS (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.008327-7 FRANCISCO BONFIM PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 41/43 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000091-1 CLAUDIO TEIXEIRA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo o recurso do INSS no duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.008366-0 MARIA DE LOURDES MOREIRA (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 107/108 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dr. Telmo Christóvão de Pinho, OAB/RJ 69.295.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do TRF. \r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a Autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.000068-0 INACIA BERNARDETE FELIX DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.000106-3 SINVAL TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.002209-1 CARLOS ANTONIO GOMES REIS JUNIOR (Adv. MARLENE GONCALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista petição de fl. 31, à SEDISJ para a inclusão de Artur Michelino dos Santos no pólo passivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar 4 conjuntos de cópia da emenda e da petição inicial para servirem de contra-fé.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.007097-8 MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA (Adv. SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte para que o INSS seja compelido a reativar seu benefício previdenciário que foi suspenso pela autarquia em 17/09/1991. \r\n\r\nAlega que o pedido administrativo para reativação do benefício foi indeferido em 2006.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o cancelamento do benefício (17/09/1991) e o requerimento do pedido administrativo (24/07/2006) e da distribuição da presente ação (23/11/2006), é flagrante que no caso em tela não há o necessário periculum in mora..\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDetermino a inclusão da Sra. Arlete Feliciano dos Santos no pólo passivo da ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDISJ para inclusão da 2ª ré no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se no endereço de fl. 56. \r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.000363-5 JOAQUIM BARBOSA FILHO (Adv. ADEMYR GOMES BARBOSA, MAGNO EDSON SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra o INSS a última parte do despacho de fl. 100, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.002837-1 VANDERLEI BRAGA MARINHO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, à parte ré, para, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando-as na oportunidade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.005166-6 VALTILIO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.004902-0 JOSE SERAFIM RODRIGUES FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para datar o documento de fl. 07, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após a realização de perícia judicial a ser, oportunamente, marcada por este Juízo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.004997-4 CLAUDETE PACHECO DE ANDRADE (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela requerido, uma vez que há necessidade de produção probatória, logo, inexistindo fumus boni juris antes da oitiva da parte ex adversa.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS, devendo o mesmo juntar o respectivo procedimento administrativo, bem como esclarecer se a parte autora logrou êxito em sede administrativa quanto à sua pretensão (fl. 13).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2002.51.60.000143-5 ADAILTON DE OLIVEIRA LEONARDO (Adv. TATIANA CAVINA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 325/326 - Tendo em vista o lapso temporal transcorrido entre a data do pedido de dilação do prazo e a presente data, defiro improrrogáveis 10 (dez) dias, para a manifestação da União.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.007395-8 BRUNO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEntendo que o cerne da questão posta em análise é a validade da manifestação de vontade do autor expressa no documento acostado na fl. 81. \r\n\r\nNecessário se faz, portanto, buscar através do depoimento das pessoas que tiveram contato com o autor no dia 18/02/2004, informações acerca de seu estado psíquico, emocional e físico quando do seu pedido de desligamento, e se o autor demonstrava ter consciência do ato que estava praticando.\r\n\r\nPara o fim exposto acima, tenho que são indispensáveis os depoimentos das duas testemunhas que como tal assinaram o pedido de desligamento (fl. 81); do instrutor que estava de serviço no dia do ocorrido, 2º SG-FN M. Vianna (fl. 82) e do médico psiquiatra que examinou o autor na UISM na mesma data de seu desligamento, Dr. Vitor Gilberto Maywald. \r\n\r\nQuebra Intime-se o encarregado da divisão de pessoal do CIAMPA para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, nome, matrícula e lotação atual dos militares que assinaram o documento de fl. 81 como testemunhas. Na mesma oportunidade deverá o encarregado informar a lotação atual do 2º SG-FN M. Vianna.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da Divisão de Pessoal da UISM para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o Dr. Vitor Gilberto Maywald, CRM- 52.56313-8, ainda trabalha naquela unidade, e em caso negativo, se tem como fornecer ao juízo o endereço do mesmo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do ora determinado e para que, caso queiram, desde logo indiquem testemunhas para serem ouvidas na AIJ que oportunamente será designada.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.008259-8 PAULO SERGIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 24/46, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a UNIÃO sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.000206-3 MARCIO DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do perito de fls. 132, informe a parte autora, no prazo de cinco dias, se tem condições de fazer os exames ali solicitados. \r\n\r\nEm caso negativo, deverá o autor informar se tem conhecimento de algum hospital público, ou particular credenciado ao SUS, que faça os exames, declinando o endereço dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.001776-9 JOÃO LUIZ TAVARES SILVA (Adv. LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.004957-6 STEFAN GOMES DA SILVA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista fl. 63, à Secretaria para retificar o valor da causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.006620-3 JOSE CARLOS MOREIRA (Adv. KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o extravio da petição 2008.1004.000090-2, protocolada nesta Vara da Justiça Federal em 28.02.2008, conforme informação de fls. 256/257.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.001023-1 MARIA DA PENHA SENA ANDRADE (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora o deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte para que a ré implante em seu favor pensão de ex-combatente instituída pelo seu pai.\r\n\r\nA autora limitou-se na exordial a dizer que faz jus ao provimento antecipatório, sem, entretanto, provar a existência dos elementos que ensejariam o deferimento do mesmo.\r\n\r\nConsiderando o fato que a autora é professora aposentada do Estado do Rio de Janeiro, tenho que a urgência necessária à antecipação pretendida não ocorre no presente caso.\r\n\r\nAdemais, em toda a inicial a parte autora sequer menciona a existência do periculum in mora.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nFls. 33: Afasto a possibilidade de coisa julgada quanto ao processo nº 2006.5101014119-4, listado no Termo de Informação de fl. 33, vez que o mesmo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.004996-2 NADIR DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2004.51.10.008365-4 CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 150/151 - Defiro a nomeação do novo patrono, anote a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá se manifestar acerca do agravo retido interposto às fls. 153/161.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.000464-0 ANA CRISTINA FELIX (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 168/173: Mantenho a decisão de fls. 122/126 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNão vislumbro no aludido decisum qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Assim, entendo que a embargante, irresignada como o decidido, deve manejar o recurso adequado ao seu pleito, que em verdade é modificar a decisão e não corrigi-la. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 180/215, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.000576-4 MARIA INEZ MARTINS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 98.0979436-3 LUZIA GONCALVES ALAION (Adv. HUMBERTO SILVA, ROSANGELA NUNES UCHOA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RUTH JEHA, LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nPara o patrono receber seus honorários, deverá efetuar os cálculos nos termos da sentença (ver folha 101), ou seja, calcular 5% do valor da causa e atualizar. Basta procurar um contador de confiança para esta elaboração.\r\n\r\nCom os cálculos em mãos, deverá requerer a execução dos honorários na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para esta execução de honorários.\r\n\r\n44 - 2000.51.10.001493-6 NELSON RAMOS RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO C DE SOUZA, JORGE LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , apresente requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme art. 475-B, do CPC.\r\n\r\n45 - 2000.51.10.007257-2 LOURENCO CARLOS PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 297 . Trata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado, conforme alvará de levantamento (fls. 420). \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2000.51.10.009586-9 MARIA DE FATIMA MASCARENHAS RANGEL DA SILVA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS, MARIO EDUARDO DE CASTRO, MAURO ABDON GABRIEL). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II, do CPC), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n47 - 2001.51.10.002587-2 WALDIR GUALBERTO FILHO (Adv. ACIONE VAZ GEMINO, OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Mantenho o despacho de fl. 138, esclarecendo, apenas, que o item 2 contém um erro material, logo, onde está escrito parte autora leia-se parte ré.\r\n\r\n48 - 2001.51.10.002806-0 ROSEMARY BARBOSA MAGALHAES (Adv. EDSON PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA SOARES NETO, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, para requerem o que for de seus interesses, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Primeiro a parte autora.\r\n\r\nApós, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2001.51.10.003255-4 JAIME INOCENCIO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos acostados pela CEF (fls. 105/109), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2002.51.10.002958-4 MARIA DE OLIVEIRA LARA E OUTRO (Adv. LUCIANA ROSA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIndefiro os requerimentos de fls. 149/155, visto que não houve equívoco na publicação do acórdão de fl. 139, conforme cópia do Diário da Justiça - Seção 2, páginas 241 a 247, publicado em 23 de março de 2007 (fls. 158/165).\r\n\r\nArquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.001596-3 CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE IGUAÇU (Adv. ANA CRISTINA BAERE DE SA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerimento da gratuidade de justiça. Providencie o autor o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, à SEDSJ para alteração da classe processual para 09002 (sumária/outras), bem como para alterar o pólo passivo, conforme fl. 02.\r\n\r\nTudo feito, citem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.002875-5 JOSE MARIA BARCELOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a falta de especificidade do pedido formulado na inicial, intime-se a parte autora para emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apontar, com clareza, a causa de pedir e o pedido, indicando a respectiva fundamentação legal.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.003903-0 GRUPO ESPÍRITA CONSOLADOR PROMETIDO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para constituir novo patrono nos autos, tendo em vista a renúncia de fl. 76, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.006509-0 NAMIRO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) manifestar-se sobre petição de fl. 21 e documentos de fls. 22/25;\r\n\r\nb) trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2004.51.60.015643-9, que tramitou na 5º Vara Federal de São João de Meriti, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.000515-2 MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA, REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN). . Manifeste-se a parte autora em relação às contestações dos outros dois réus, nos termos do art. 326 do CPC no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.10.005540-4 SOLANGE VENANCIO DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CASA GUANABARA COMESTIVEIS LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.10.008551-2 LOTERIAS JR DE CAXIAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, à parte ré, para, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando-as na oportunidade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.003302-4 PAULO CESAR FERREIRA (Adv. RENATA DA COSTA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a patrona do autor para assinar documento de fl. 08, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nÀ SEDISJ-SJ para retificar o nome da parte autora, conforme documento de fl. 09.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.004777-1 REGINALDO LOUREIRO (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x CAIXA VIDA & PREVIDENCIA S/A. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de promover a retificação do pólo passivo, passando a constar Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá o autor trazer uma cópia da emenda para servir de contra-fé.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à SEDISJ-SJ para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 99.0756717-5 VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.456 - Indefiro a dilação do prazo, tendo em vista o lapso temporal já transcorrido.\r\n\r\nAbra-se vista à União (PFN) para ciência do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.022266-2 MARTA FERREIRA ABDALA MENDES (Adv. CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE QUIMICA (CEFET) DE NILOPOLIS. . Ciência ao impetrante do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.10.006390-5 RHENEN DO BRASIL-IND/ DE MOLAS LTDA (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, CARLOS FILIPE COLICIGNO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n63 - 2008.51.10.002017-0 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ. (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFIA DA SECÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Emende o impetrante a inicial, a fim de juntar aos autos cópia do ato inquinado de ilegalidade, visto que os documentos de fls. 83/85 apontam autoridade coatora diversa da indicada na inicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n64 - 2007.51.01.805820-0 OTACILIO DOS REIS BRITO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2004.51.10.007823-3 TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, ORLANDO FERREIRA PINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm vista do trânsito em julgado da acórdão de 206/207, que confirmou a sentença de DENEGAÇÃO da segurança, arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.10.006939-0 MULTIBLOCO IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. . Recebo o recurso de apelação da União de fls. 212/235, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2008.51.10.004752-7 RIVIERA DO BRASIL COM/ REP/ DISTRIBUIÇÃO DE PROD. E (Adv. JOSE RICARDO LEITE DE BRITO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Tendo em vista a certidão de fl. 139, recolha o impetrante as custas judiciais, no prazo de 48h., sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n68 - 2003.51.10.009427-1 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. JAYME LUIZ TRIGUEIRO) x CHEFE DO POSTO E REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM SJM (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fl. 107, e as fls. seguintes que a instruem, não há nada a ser executado ou decidido nos presentes autos, uma vez que o mandado de segurança do qual foi extraída a presente Execução Provisória teve a sentença reformada pelo Eg. TRF-2ª Região, tendo sido denegada a segurança.\r\n\r\nDesta feita, determino a remessa dos autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.10.004373-2 ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao SEDIS-SJ para alterar a classe para 4010 - “execução de sentença contra a Fazenda Pública”.\r\n\r\nTraga a autora cópia da decisão que determinou a sua exclusão do pólo ativo no processo nº 95.0023277-4.\r\n\r\nRegularizados, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2005.51.10.000117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO PAULINO DA SILVA. . Desta feita, REVOGO o despacho de fl. 72 dos presentes autos, bem como torno sem efeito todos os atos processuais que se deram em decorrência dele.\r\n\r\nDetermino a Secretaria que solicite de imediato os autos do processo nº 2005.5110007410-4 ao Arquivo Judicial.\r\n\r\nSuspendo o processamento deste feito, na forma prevista no art. 265, IV, “a”, do CPC.\r\n\r\nCom a vinda dos embargos, providencie a Secretaria o apensamento daquele a estes autos e façam os mesmos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.10.002535-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PAULO D ÁVILA LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista certidão de fl.18, intime-se a parte autora para complementar as custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n72 - 2003.51.10.004354-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIO WILLIANS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o substabelecimento requerido à fl. 37, anote a secretaria (OAB/RJ 99.589).\r\n\r\nDefiro vista dos autos por 15 (quinze) dias, devendo a CEF requerer o que entender de direito.\r\n\r\n73 - 2008.51.10.004918-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LUIZ GONZAGA ROSA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida nos processos 92.0051211-9, em tramitação na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 96.0074403-3, em tramitação na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2008.51.10.002350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x PPR 150 COM/ E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTROS. . Cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n75 - 2008.51.10.002832-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x BAFER REFRIGERACAO LTDA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO - GIROCAIXA FÁCIL.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n76 - 2008.51.10.002841-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x VL DE OLIVEIRA PEÇAS E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO - GIROCAIXA INSTANTÂNEO.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n77 - 2008.51.10.002846-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PAULO CESAR SANTOS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE AZUL, tendo em vista que este não instruiu a petição inicial, contrariamente ao mencionado na fl. 03.\r\n\r\nHavendo cumprimento da determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n78 - 2008.51.10.002851-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ULICAR SERVIÇOS MECANICA LTDA E OUTROS. . Cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n79 - 2008.51.10.002895-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x GRA - PET IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n80 - 2008.51.10.003245-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FIG LAINE COM/ E DISTR/ LTDA/. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n81 - 2008.51.10.003377-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x VHS DISTRIBUIDORA DE VASILHAMES E BEBIDAS DE MERITI LTDA. E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o original ou cópia autenticada do CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n82 - 2008.51.10.003246-9 RAMELE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar emenda à inicial adequando o valor da causa ao do rito ordinário ou, optar pela convolação em demanda do rito do Juizado Especial Federal ( Lei 10.259/01).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n83 - 2006.51.10.007237-9 AWA PETROLEO LTDA (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTROS. . Ante a informação de fl. 163, intime-se a parte ré para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se as petições não localizadas são de sua autoria. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos das cópias das referidas petições.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte ré, ou não as sendo de sua autoria, as peças extraviadas, intime-se a autora para se manifestar, no mesmo prazo, sobre a informação de fl. 163.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n84 - 2007.51.10.007566-0 LUCIANA MARQUES CHRISPIM (Adv. IVAN VARELA DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias):\r\n\r\na) emendar à inicial a fim de apontar, com clareza, a causa de pedir e o pedido, indicando a respectiva fundamentação legal; e\r\n\r\nb) atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, de acordo com os arts. 259 e 260, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n85 - 2003.51.10.006719-0 CURADORIA ESPECIAL (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JOSE FERREIRA S. NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO). . Do quanto ficou exposto, DEFIRO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, na forma da fundamentação supra, para fixar como valor da causa em R$ 139.990,00 (cento e trinta e nove mil, novecentos e noventa reais).\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, traslade-se cópia para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n86 - 2006.51.10.003890-6 CEPEL - CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA) x SELMA DIAS SILVA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA). . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nPreclusa esta, junte-se cópia desta decisão aos autos da ação principal e encaminhem-na ao Juízo Distribuidor das Varas Trabalhistas de Nova Iguaçu.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2004.51.10.000704-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ADEMIR BARBIO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . 1. Recebo o recurso da CEF (fls. 92/95), ora apelante, no efeito devolutivo, de acordo com art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Intime-se a parte embargada, ora apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n88 - 2006.51.10.003889-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JOVELINA DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 284/285 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n89 - 95.0032761-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x LUCIANO CESAR (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x GEDEAO MACHADO ALVES COSTA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x LEANDRO BASTOS DA FONSECA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x ADEMILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES, CLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO) x INACIO JOSE DA COSTA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x LUIZ PAULO PEREIRA DO CARMO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x JOSE MARCOS SOUZA DE ARRUDA (Adv. REGINALDO SANTOS) x GENILSON DE SOUZA RODRIGUES (Adv. CLOVIS SALOM~AO PEREIRA) x MANOEL MESSIAS DE SOUZA (Adv. RAMIRO M. DA SILVA MELLO) x ORETIANO FELIX DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO, LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL) x JOSE CARLOS CARVALHO (Adv. JORGE L ABREU) x MARIO CESAR FERREIRA DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS, JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000633/2008 FOLHA 188/198 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 02/06 e, em conseqüência:\r\n\r\na) CONDENO os réus Oretiano Felix de Oliveira, Ademilson Pereira da Silva, Mário César Ferreira da Silva, Manoel Messias de Souza e Inácio José da Costa, nas penas do art. 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nEm atenção ao que dispõe o art. 59, do Código Penal, fixo a pena no mínimo legal, ou seja, 1 (um ano) de reclusão, e em dez (10) dias-multa. \r\n\r\nAumento a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, ficando mantida a pena de multa aplicada.\r\n\r\nb) CONDENO os acusados José Carlos Carvalho, Leandro Bastos da Fonseca, Luiz Paulo Pereira do Carmo, Genilson de Souza Rodrigues, José Marcos de Souza Arruda, Luciano César e Gedeão Machado Alves da Costa, como incursos no art. 171, § 3º c/c art. 14 inciso II, do mesmo Estatuto Repressivo, cujas penas passo a fixar:\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 59 do CP, fixo a pena no mínimo legal, isto é, 1 (um) ano de reclusão, a qual aumento em 1/3 (um terço), resultando em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Reduzo a pena imposta em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 8 (oito) meses de reclusão.\r\n\r\nCondeno-os na pena de multa correspondente a dez (10) dias-multa, para cada um. \r\n\r\n2. Transitada esta em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\n3. Custas pelo rés pro-rata. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n90 - 2003.51.01.006217-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ROSE MARY LIMA COSTA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, bem como requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja qualquer manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor cumpra o item acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n_________________________ ________________________\r\n\r\nRepresentante do MPF Representante da OAB\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 701916"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "701602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011738-5 EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nAo Autor para que apresente a nominata dos integrantes do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa executada nos períodos relativos aos débitos exeqüendos, bem assim nos períodos subseqüentes, até a constatação do encerramento irregular das atividades da empresa, em maio de 1999, juntando aos autos os documentos pertinentes e eventuais alterações ao estatuto social.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nVindo aos autos a documentação, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0970986-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x AVIARIO DOS FEIRANTES LTDA ME E OUTRO (Adv. ROSARIA MARCELINO DA SILVA). . Fls. 72/73: Considerando que o comparecimento espontâneo da Executada nos autos supre a falta de citação, dou-a por citada, nos termos do art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se o despacho de fl. retro.\r\n\r\n3 - 98.0971111-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RAIMUNDO JOSE CASTELO BRANCO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a curadora indicada pela Subseção da OAB em São João de Meriti para oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 98.0971635-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALBUQUERQUE E FROTA ATACADO LTDA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a curadora indicada pela Subseção da OAB em São João de Meriti para oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 98.0971890-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROVENA CRIACAO E COMUNICACAO LTDA ME (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Anote-se o nome do patrono, indicado pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em São João de Meriti.\r\n\r\nIntime-se para apresentar as contra-razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 98.0971903-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROVENA CRIACAO E COMUNICACAO LTDA ME (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Anote-se o nome do patrono, indicado pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em São João de Meriti.\r\n\r\nIntime-se para apresentar as contra-razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 98.0972470-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MUXOXO RIO MODAS LTDA ME (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . \r\n\r\nIntime-se a curadora indicada pela Subseção da OAB em São João de Meriti para oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 98.0972951-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x F J REPRESENTACAO COML/ LTDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . \r\n\r\nIntime-se a curadora indicada pela Subseção da OAB em São João de Meriti para oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 98.0977211-4 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LOPES) x NIVALDO DE SOUZA LIMA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Anote-se o nome do patrono, indicado pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em São João de Meriti.\r\n\r\nIntime-se para apresentar as contra-razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 98.0977872-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x SO PEIXES COPA 78 LTDA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Anote-se o nome do patrono, indicado pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em São João de Meriti.\r\n\r\nIntime-se para apresentar as contra-razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 98.0978109-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x M B ENTERPRISE E SERVICE LTDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . \r\n\r\nIntime-se a curadora indicada pela Subseção da OAB em São João de Meriti para oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 99.0751179-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ZIMBRA COM/ DE PROD/ DE LIMPEZA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO). . A teor do art. 133 do CTN, “A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a datado ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis ) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão”.\r\n\r\nHá indícios nos autos de que a Executada ZIMBRA COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. tenha encerrado suas atividades, sendo sucedida por GRUPO GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., a qual passou a explorar a mesma atividade - comércio de produtos de limpeza - no mesmo local de funcionamento da Executada.\r\n\r\nCaracterizada, assim, ao menos em tese, a ocorrência de sucessão tributária, defiro o pedido da Fazenda Nacional para determinar a inclusão no pólo passivo da presente Execução Fiscal da sucessora GRUPO GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA.. Remetam-se os autos à SEDSJ.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado único de Citação, Penhora e Avaliação na forma da Lei no. 6.830/80, arts. 7o e 8o. \r\n\r\nAO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BENS PENHORÁVEIS.\r\n\r\nFrise-se que qualquer pedido de parcelamento deve ser realizado junto à Exeqüente, na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, n. 220 - Nova Iguaçu/RJ, ou utilizando a internet no sítio oficial (www.pgfn.fazenda.gov.br).\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n13 - 99.0751965-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x W R CARNEIRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Anote-se o nome do patrono, indicado pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em São João de Meriti.\r\n\r\nIntime-se para apresentar as contra-razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 99.0756614-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Anote-se o nome do patrono, indicado pela subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em São João de Meriti.\r\n\r\nIntime-se para apresentar as contra-razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 99.0758459-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x W R C JOIAS E RELOGIOS LTDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA, SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Tendo em vista a indicação de curador especial, dê-se vista para que ofereça contra-razões em defesa do executado.\r\n\r\nCumprido, remetam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 99.0758775-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LOHAYNE IND/ COM/ DE MOVEIS ESTOFADOS LTDA ME (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . \r\n\r\nIntime-se a curadora indicada pela Subseção da OAB em São João de Meriti para oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 99.0759395-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROLUZ ROLAMENTOS LTDA ME (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . \r\n\r\nIntime-se a curadora indicada pela Subseção da OAB em São João de Meriti para oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 99.0761141-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FORT ART FORROS E REVESTIMENTOS S/C LTDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . \r\n\r\nIntime-se a curadora indicada pela Subseção da OAB em São João de Meriti para oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 99.0761199-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PRISMA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . \r\n\r\nIntime-se a curadora indicada pela Subseção da OAB em São João de Meriti para oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.002565-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IGUACU CEREAIS ALCOOL E ACUCAR LTDA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a curadora indicada pela Subseção da OAB em São João de Meriti para oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2000.51.10.005761-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DROGARIA APOLLO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES). . (...)Pelo exposto, acolho em parte a Exceção de Pré-Executividade, e determino à Exeqüente a apresentação de nova CDA, em substituição à CDA que instruiu a inicial, nos moldes das informações contidas à fl. 66. Na oportunidade, deverá indicar bens penhoráveis, uma vez que a certidão da fl. 12 dá conta de que não foram localizados(...)\r\n\r\n22 - 2000.51.10.007631-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x H SCHULTZE QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA, MARCELO P. GUIMARAES). . À SEDSJ para excluir do pólo passivo os sócios ROLDÃO FERREIRA DOS SANTOS e NAIDE AIRES NEVES, tendo em vista a indevida inclusão de ambos por ocasião do cumprimento da decisão de fl. 82. Incluam-se, por sua vez, os co-executados WALDEMAR BORGES FALCÃO e ANTONIO CARLOS BARILLARI DE SOUZA.\r\n\r\nÀ SEDSJ para as alterações devidas - fls. 22/23.\r\n\r\nApós, oficie-se solicitando informação quanto ao trânsito em julgado da decisão de fl. 95.\r\n\r\nCaso não conste(m) acostada(s) à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial(is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s), dê-se vista a(o) Exeqüente para que as forneça, bem como para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeçam-se mandados de citação, penhora e demais atos executórios, em face de WALDEMAR BORGES FALCÃO e ANTONIO CARLOS BARILLARI DE SOUZA.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.008909-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LINO MILANA (Adv. MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO) x M M CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. . (...)Diante dos do cumentos trazidos aos autos e da expressa concordância da Exeqüente, acolho o requerimento do co-executado LINO MILANA e determino sua exclusão do pólo passivo do presente executivo fiscal, dada a sua flagrante ilegitimidade passiva. \r\n\r\nPor se tratar de questão de ordem pública, qual seja, a legitimidade de partes, determino de ofício a exclusão de ROBERTO HENRIQUE SETTE NOVAES, o qual igualmente não compõe o quadro societário da empresa executada(...)\r\n\r\n24 - 2000.51.10.008944-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ACOUGUE E MERCEARIA RAINHA DE QUEIMADOS LTDA E OUTROS (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA). . (...)PELO EXPOSTO, rejeito a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n25 - 2001.51.10.001570-2 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA) x ESCOLA SAO JORGE LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA). . Dê-se vista ao Executado conforme requerido à fl. 105. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.10.005431-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SUPER DEPOSITO DE DOCES IGUACUANO LTDA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 170/174) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.000170-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x P H M IND/ COM/ DE CONFECCOES LT E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO, KEID DE PAULA COSTA FARIA). . Em decisão trasladada às fls. retro, a Eg 1ª Turma Especializada do STJ não conheceu do Agravo Regimental interposto contra decisão em Agravo de Instrumento que deixou de admitir Recurso Especial, este último interposto contra acórdão do Eg. TRF da 2ª Região que acolheu Exceção de Pré-Executividade visando a exclusão do pólo passivo da presente Execução Fiscal do co-executado JOSÉ EVARISTO JOFFYLI HENRIQUES FILHO.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SEDSJ para que proceda a exclusão do pólo passivo de JOSÉ EVARISTO JOFFYLI HENRIQUES FILHO. \r\n\r\nFl. 417: Expeça-se mandado de penhora sobre o faturamento da Executada nos endereços indicados.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.007282-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ENTRAJE COML/ LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE). . Indefiro, por ora, o pedido de penhora “on line”. \r\n\r\nO art. 655, VII, do CPC, prevê expressamente a possibilidade de penhora do percentual do faturamento do Executado.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o oferecimento pela Executada de penhora sobre o faturamento, ante a inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de 5% do faturamento mensal da empresa devedora, até o limite da dívida, nomeando-se depositário o seu representante legal, o qual fica obrigado a depositar judicialmente em conta da Caixa Econômica Federal, Agência de Vilar dos Teles (4149), o valor penhorado até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que verificado o faturamento, comprovando nos autos tanto o depósito como o faturamento mensal, este por meio de demonstrativo sintético da contabilidade.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da penhora realizada, cientificando-o da possibilidade de, querendo, opor embargos à execução no prazo legal, contado da intimação da penhora. \r\n\r\nEfetuado o primeiro depósito, e decorrido o prazo acima referido, suspenda-se o curso do presente feito até a integral quitação do débito exeqüendo. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.007797-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Adv. ROSEMERY MARQUES SILVA, ARILDO DE OLIVEIRA SILVA). . (...)Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta(...)\r\n\r\n30 - 2004.51.10.009105-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LUIZ ANTONIO SOARES MATTOS E OUTRO (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO) x SERMEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Pelo exposto, acolho, em parte, a Exceção de Pré-Executividade, para determinar a exclusão do pólo passivo do Excipiente LUIZ ANTONIO SOARES MATTOS, reconhecendo sua ilegitimidade passiva(...)\r\n\r\n31 - 2006.51.10.000844-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ENTRAJE COMERCIAL LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). . (...)Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n32 - 2006.51.10.002559-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO EDUARDO DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Comprove o Executado, em 10 (dez) dias, a data de sua aposentadoria e a espécie de benefício que recebe (aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço, etc.).\r\n\r\nCumprido, voltem para decisão.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.005692-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x GRUPO ESPÍRITA CONSOLADOR PROMETIDO (Adv. EMIRA PEREIRA DA CRUZ). . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO(...)\r\n\r\n34 - 2006.51.10.006628-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x DROGARIA PASSARELA LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA). . (...)Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta(...)\r\n\r\n35 - 2006.51.10.007365-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO) x DROGARIA DESCONTAO DE CAXIAS (Adv. MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 52/53) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.002287-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x D ALMAC REFORMA E MANUTENCAO DE BOMBAS DE GASOLINA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 91/94) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.002957-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x OSWALDO BERGE FILHO (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA). . (...)Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n38 - 2007.51.10.004739-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x THEREZINHA SOUZA DE ARAUJO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO. Intimem-se(...)\r\n\r\n39 - 2007.51.10.004830-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x D ALMAC REFORMA E MANUTENCAO DE BOMBAS DE GASOLINA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 37/38) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não concedido deferido o efeito suspensivo pelo pelo Eg. TRF da 2ª Região, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.005776-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x MARILIA ALVES DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO PIRES). . (...)Não tendo a Excipiente logrado infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, e não havendo espaço para dilação probatória em sede de execução fiscal, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, remetendo eventual discussão para embargos à execução, se opostos(...)\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n41 - 2008.51.10.003331-0 CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 26/27) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.003360-7 CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 26/27) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.003361-9 CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 26/27) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.003362-0 CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 26/27) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.003363-2 CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 26/27) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2006.51.10.000192-0 BENILCE FERNANDES HENRIQUE (Adv. PAULO DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . Fl. 19. Fixo o valor da causa no valor atualizado da dívida, informado à fl. 45 dos autos da Execução Fiscal em apenso, em R$ 2198,23 (dois mil cento e noventa e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 13.\r\n\r\n47 - 2006.51.10.003799-9 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Considerando que a Executada comprovou nos autos principais o primeiro depósito a título de penhora sobre o faturamento, os presentes Embargos devem prosseguir.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista à Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.006114-3 OFICINA MECANICA HYDRA MATIC LTDA (Adv. DAVID JORGE BITTENCOURT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . À Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.006173-8 MUNICIPIO DE JAPERI (Adv. SAINT CLAIR LOPES PASSOS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.10.007265-7 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Fl. 265: Ante o lapso temporal decorrido, dê-se vista à Embargante para que se manifeste nos termos do despacho de fl. 258, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.001578-2 SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (Adv. GILSON VICENTE MORAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . À Embargante acerca da impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.004685-7 OLEGARIO MARTINS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n53 - 2008.51.10.004795-3 SAPATARIA ANA CLARA LTDA (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- regularize sua representação processual nos autos, juntando cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n54 - 2008.51.10.004224-4 AUTOCANAA VENDAS DE AUTOMOVEIS LTDA ME (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a Embargante para emendar a inicial indicando o valor correto da causa, que deverá ser compatível com o proveito econômico pretendido, e recolher a diferença das custas processuais.\r\n\r\nCumprida a exigência, recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nCite-se o Embargado por mandado para contestar, na forma do art. 1.053 c/c o 188 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 701602"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "701932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.001249-3 ANGELO GILBERTO BERNARDINIS (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI, REGINA DE FATIMA NUNES, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001075-8 VALMIR FRANCISCO LESSA (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.60.001801-0 ROGERIO SOUZA DE QUEIROZ (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.60.002166-5 LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.60.003740-5 VALDESIO ALBUQUERQUE PIRES (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ADRIANA MORAES ROCHA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.60.003995-5 MARCELO SILVA CORREIA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009138-5 TIAGO NOGUEIRA MARTINS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.010394-6 LEANDRO RIBEIRO FERREIRA (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.001080-5 EDUARDO DA SILVA COUTO (Adv. WANIR LUCIO DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.001228-0 GILSON SILVA DE ANDRADE (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.002016-1 ANTONIO FERNANDES FILHO (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.002042-2 REGINA LUCIA VIRGILIO WENDERKOKEN (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.002391-5 JULIO CESAR DA LUZ (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.002640-0 REGINALDO QUARESMA DE SOUZA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.002769-6 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.003106-7 NATALICIO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.003306-4 ANA MARIA MELLO DE AVELLAR E OUTROS (Adv. MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.003493-7 AURENICE JOSE FRANCO DA COSTA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.003558-9 CARLOS EDUARDO SILVA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.003595-4 MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.003764-1 JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.003767-7 ADRIANO VIANA PALOMANES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.003789-6 EDSON ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.003812-8 JOSE RILDO MOTA DE ALBUQUERQUE REGO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.003842-6 EDUARDO DA SILVA MATHEUS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.003956-0 FRANCISCO DE ASSIS FEU (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.004297-1 CONCEICAO APARECIDA JACINTO (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.004423-2 MARIA JOSE DELFINO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.004897-3 CARLOS HENRIQUE NUNES NASCIMENTO (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.005238-1 INES ALVES DE LUNA RIBEIRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.005345-2 ROGERIO TURRA SOARES BRASIL (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.005836-0 MARCELO MARTINS LOPES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.005998-3 MARCELO GOMES DA CRUZ (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.006098-5 LUIZ NUNES DOURADO JUNIOR (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.006332-9 CLAUDISVALDO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. GILSON SOUZA LOBO, JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.006403-6 ADRIANO LIMA RODRIGUES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.006603-3 MARCIO TELES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.006655-0 CARLOS SERRA SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.006658-6 JORGE AMERICO SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.006702-5 EDUARDO AREAS DOURADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.007036-0 NILTOM FERREIRA (Adv. NIVALDO DE SOUSA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.007089-9 ASTENIR SIMOES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.007179-0 ERNANDES HENRIQUE DE LIMA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.007476-5 ALEXANDRE DE FARIAS MELO (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.007581-2 GIOVANI RAMOS VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.007602-6 MARCIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.007606-3 JOAO LUIZ FREITAS DE MATTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.007736-5 JAIR DAMASCENO DE BARROS (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.007937-4 LUIZ ANTONIO ANTUNES SOBRAL (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.007954-4 CACILDA DE SOUZA FERREIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.007970-2 JOSE VASQUES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.007990-8 ALESSANDRO SANTOS DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.008043-1 ADRIANO SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.60.008044-3 CARLOS ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.60.008272-5 BIAS DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.60.008353-5 ANDRE MACEDO DE FREITAS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.008436-9 MARCIA TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 58 - 2003.51.60.008449-7 CARLOS ROBERTO RAFAEL DE ASSIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.008656-1 JULIO CEZAR PARENTE XAVIER (Adv. MARCELO PEREIRA JORGE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.008927-6 ALEXANDER MENESES SOARES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.009273-1 VILMA FERREIRA ROSA (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.009429-6 CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.009550-1 ORIGENES JOSE DE ASSUNCAO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.60.009614-1 VALDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.60.009626-8 OSIAS TEIXEIRA (Adv. VIVIANE DAMASIO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.60.009708-0 ORLANDO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.009847-2 GUSTAVO SEPULVERA DE ARAUJO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.60.009868-0 EDMEA DE FARIAS MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.60.010017-0 AGNELO LINO DA SILVA (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS, EDUARDO HENRIQUE DE SANT'ANNA LINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2003.51.60.010018-1 FABIO SANTOS DA SILVA (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.60.010063-6 RICARDO DOS SANTOS (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2003.51.60.010318-2 WALFRIDO SILVEIRA LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.60.010711-4 RONALDO RODRIGUES SILVA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.60.011011-3 CLEBER GAIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2003.51.60.011015-0 ANDERSON JUSTINO DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2003.51.60.011037-0 LEANDRO DE FRANCA ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 77 - 2003.51.60.011041-1 MARCIO PEIXOTO DAS NEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2003.51.60.011056-3 CRISTIANO GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.011063-0 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PORTELLA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2003.51.60.011229-8 JORGE ALEX DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.011232-8 MARCONE ALFREDO DE SOUZA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.011259-6 MIGUEL DA SILVA CARVALHO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2003.51.60.011488-0 ANDRE LUIS LIMA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2003.51.60.011663-2 ANTONIO CIPRIANO LOPES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2003.51.60.011669-3 GILBERTO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2003.51.60.011696-6 ALEX FARIA DE SA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2003.51.60.011738-7 FREDERICO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2003.51.60.012262-0 MARIA IZABEL DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2003.51.60.012566-9 PAULO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2003.51.60.012765-4 ALEXANDRO AMELA DA CRUZ (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2003.51.60.012969-9 SILVIO COUTINHO DE SOUZA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2003.51.60.013012-4 ALEXANDRE DE ALCANTARA PAIVA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2003.51.60.013042-2 PEDRO GONCALVES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2003.51.60.013050-1 WELLINGTON PEREIRA LOPES (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2003.51.60.013087-2 ECINVAL GOMES DA SILVA (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2003.51.60.013960-7 AMAURI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2003.51.60.014036-1 WILIANS DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2003.51.60.014176-6 JORGE MANOEL DA SILVA (Adv. JORSOELIA SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2003.51.60.014272-2 MAXIMILIANO ASSIS DOS SANTOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2003.51.60.014278-3 ANDRE LUIS DOS SANTOS MENDONCA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2003.51.60.014594-2 ALVARO VIEIRA SILVERIO (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2003.51.60.014820-7 OTAVIO BATISTA DO VALE (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2003.51.60.017891-1 EDIVANDRO MARQUES FERREIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2003.51.60.017899-6 MAURO BRAZ SALVATERRA DE OLIVEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, KISSILA ALMEIDA SILVA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2003.51.60.018203-3 SONIA FELIX VIEIRA CAVALCANTI (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI, MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2003.51.60.018221-5 EMILSON JOSE SOARES DE LIMA (Adv. DANIELA LIMA OLIVEIRA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2003.51.60.018349-9 CARLOS MARCELO MAGALHAES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2003.51.60.019340-7 DORISMAR NUNES DA SILVA (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2003.51.60.019405-9 EDEMIR RIBEIRO (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2003.51.60.019700-0 GERSON CESAR DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2003.51.60.020618-9 ADILSON MANOEL DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2003.51.60.020743-1 ABIMAEL DE TARSO BATISTA DA SILVA (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2003.51.60.021142-2 GUTEMBERG MEDEIROS DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2003.51.60.022128-2 OSCAR MARQUES MACHADO (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2003.51.60.023007-6 EMILIA ROSA FERREIRA DE SOUZA (Adv. TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2003.51.60.023212-7 FABIO ROGERIO CASTRO FRAGA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2003.51.60.023391-0 ADELSON CAIRES DA PAIXAO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2003.51.60.024345-9 CLAUDIO DA SILVA PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2003.51.60.024367-8 SANDRO ROBERTO GOMES (Adv. LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA, LEANDRO SOARES E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2003.51.60.024591-2 JULIO DANIEL DE BRITO LOURENCO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2004.51.10.007004-0 ALBERTO LUIZ FRANCA FILHO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2004.51.60.000425-1 ADEMAR TAVARES DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2004.51.60.000463-9 PAULO ROBERTO DA GUIA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2004.51.60.000496-2 DANIEL DE OLIVEIRA FURTADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2004.51.60.000606-5 ANTONIO ALEXANDRE DOS ANJOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2004.51.60.000819-0 MANOEL ALVES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2004.51.60.001244-2 GERCINO CORDEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2004.51.60.001252-1 MARCELLO DE SOUZA STOLLER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2004.51.60.001268-5 BENEDICTO VALENTIM DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2004.51.60.002250-2 FABIO PEIXOTO CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2004.51.60.002261-7 RONALDO JOSE ANTONIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2004.51.60.003640-9 ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2004.51.60.004148-0 ELIAS BEZERRA SOBRINHO (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2004.51.60.004627-0 JOSE ROBERTO ALVES (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2004.51.60.005984-7 ANTONIO PEREIRA DA SILVA REP/ JUVANETE PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2004.51.60.006242-1 ANTONIO PEREIRA DIAS (Adv. SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2004.51.60.006665-7 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2004.51.60.006695-5 ROBSON DA SILVA COSTA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2004.51.60.007908-1 HERALDO DA ROCHA RAMOS (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2004.51.60.008426-0 ISA GODINHO GOMES PIMENTA (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2004.51.60.008458-1 JOSE ROMUALDO DE MELO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2004.51.60.008619-0 ADRIANO BARBOSA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2004.51.60.008796-0 FLAVIO FLAMARION PEREIRA DE ATHAYDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2004.51.60.008896-3 MARIA LUIZA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2004.51.60.008899-9 ARLETE BASTOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n146 - 2004.51.60.008938-4 MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2004.51.60.008991-8 JOSE RICARDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2004.51.60.009022-2 ROMILSON DE ALMEIDA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2004.51.60.009111-1 WELLINGTON VITOR DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2004.51.60.009232-2 NIVALDO JOSE SODRE (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2004.51.60.010888-3 JUREMA LEITE DA SILVA (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2004.51.60.011402-0 ANA ELEOTERIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2004.51.60.011648-0 ROGERIO CLAUDIO DOS ANJOS FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n154 - 2004.51.60.011661-2 VALDINEI MAXIMO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 155 - 2004.51.60.011690-9 MARIA HELENA BATISTA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n156 - 2004.51.60.011691-0 LEANDRO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2004.51.60.011718-5 ELIANE MACHADO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n158 - 2004.51.60.012012-3 LUIZ FELIPE SILVESTRE DA COSTA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2004.51.60.012122-0 IVETE BARREIROS BELFORT (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n160 - 2004.51.60.012378-1 JAIME SACRAMENTO BARBOSA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n161 - 2004.51.60.012386-0 FABIANO SANTOS PAULA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2004.51.60.013016-5 ADILON PAULO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n163 - 2004.51.60.013470-5 EDMAR ANTONIO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n164 - 2004.51.60.014045-6 MARCOS DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n165 - 2004.51.60.017310-3 GILBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n166 - 2005.51.10.004666-2 MARIA MOTA DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n167 - 2005.51.60.001317-7 VANDER BENEVIDES DOS SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n168 - 2005.51.60.001789-4 ROBERTO NOVAES DE CARVALHO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n169 - 2005.51.60.007680-1 SILAS MOREIRA DA COSTA (Adv. BRUNO ABREU BASTOS, VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n170 - 2005.51.60.008610-7 JORGE LACERDA DE OLIVEIRA (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n171 - 2005.51.60.008697-1 ARIVALDO RODRIGUES DA PAIXAO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n172 - 2005.51.60.008751-3 JORGE LUIS DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n173 - 2005.51.60.008755-0 AGNALDO BARBOSA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n174 - 2005.51.60.009845-6 ADY GONCALVES SANT'ANNA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n175 - 2005.51.60.011958-7 REYNALDO DE LEMOS BRANDAO (Adv. GELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n176 - 2005.51.60.014532-0 IEDA MARIA NEVES GOMES E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n177 - 2005.51.60.014595-1 DILSON DAMIAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n178 - 2002.51.60.004059-3 SERGIO JOSE FEIJO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n179 - 2003.51.60.005951-0 NILZA REIS E SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n180 - 2003.51.60.018721-3 JOAO CORREIA DA SILVA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n181 - 2003.51.60.023527-0 CELESIO DOS SANTOS (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n182 - 2003.51.60.024493-2 VICTOR SILVA DO NASCIMENTO REP/ ELISABETE DE FATIMA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n183 - 2004.51.10.000804-8 RUTH DE CASTRO LOPES LIMA (Adv. LENI VILAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n184 - 2004.51.60.002551-5 SAVERIA COZENTINO DIAS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n185 - 2004.51.60.003392-5 JOAO FRANCISCO AGUIEIRAS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n186 - 2004.51.60.004704-3 ALAMIRO FRANCISCO XAVIER (Adv. PAULO DONATO MARINHO GONCALVES, PIERRE SOUZA AZEREDO, EDINEA SILVA BAIAO, JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n187 - 2004.51.60.004755-9 JOSE GABRIEL RIBEIRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n188 - 2005.51.10.002542-7 ELIZIA CARNEIRO DA SILVA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n189 - 2005.51.60.001370-0 JANNES ALCUNHA VILAZIO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n190 - 2005.51.60.007830-5 LEA BITTENCOURT DE CASTILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n191 - 2005.51.60.008267-9 NILO ESTEVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n192 - 2005.51.60.010028-1 ROSELI DE SOUZA FIRMINO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n193 - 2005.51.60.013780-2 DELVAIR MACEDO MARTINS (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 194 - 2006.51.60.000768-6 PATRICIA ARAUJO VIEIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n195 - 2006.51.60.001204-9 CARLOS MONTEIRO BARBOSA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n196 - 2006.51.60.001374-1 HELOISA DELGADO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n197 - 2006.51.60.002735-1 AVELINA MARIA BENARDINO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n198 - 2006.51.60.004326-5 DEIZE DAS NEVES PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n199 - 2003.51.60.002058-6 SOLANGE MATOS DA CRUZ (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n200 - 2003.51.60.007914-3 JUREMA MAGALHAES SANTOS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n201 - 2003.51.60.008443-6 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n202 - 2005.51.60.002071-6 CÉLIA PERROTA (Adv. SELMA DE FARIA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n203 - 2005.51.60.004193-8 MARCIA EDILENE SANTOS LOPES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 203\r\n\r\nId: 701932"
                            ],
                            "701933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.004213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH GOMES AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (Adv. FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial promovendo a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 284 do CPC, ciente de que a Assistência Judiciária Federal, funcionando no térreo deste Foro, estará a sua disposição para o patrocínio gratuito da presente causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA SILVA FREITAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY ROMÃO DA LUZ (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS DE SOUZA (Adv. SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PEREIRA DE LIMA x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto a parte autora não é destinatária dos benefícios da Lei nº 1.050/1960.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO FERREIRA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ROCHA MOURA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA MUNIZ (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES GARCIA SIMÕES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY VIANNA SARMENTO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL MARCELO LIMA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nQuebra 2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON ROSA DA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO AZEVEDO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES BARBOSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. A antecipação de tutela, que ora passo a apreciar como medida cautelar prevista na Lei nº 10.259/2001, objetivando a percepção da gratificação por desempenho, não pode ser concedida, porquanto a parte autora não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente os seus proventos, embora em valor aquém daqueles que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro a medida cautelar.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, assim como para regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES OLIMPIO PEREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. A antecipação de tutela, que ora passo a apreciar como medida cautelar prevista na Lei nº 10.259/2001, objetivando a percepção da gratificação por desempenho, não pode ser concedida, porquanto a parte autora não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente os seus proventos, embora em valor aquém daqueles que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro a medida cautelar.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, assim como para regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA ALMEIDA TAVARES (Adv. EVANDRO DE ARAUJO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA ROSA PIMENTA MIRANDA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GARCIA DE MATOS (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ROBERTA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARESIA PIRES FIALHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. A antecipação de tutela, que ora passo a apreciar como medida cautelar prevista na Lei nº 10.259/2001, objetivando a percepção da gratificação por desempenho, não pode ser concedida, porquanto a parte autora não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente os seus proventos, embora em valor aquém daqueles que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro a medida cautelar.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, assim como para regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. ELI DE OLIVEIRA, JOEL BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILDA ARAUJO MARIANO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 26 - 2008.51.60.002847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRAZ TEIXEIRA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ PIMENTEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA FERNANDES GORGONIO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a petição inicial formulando pedido certo e determinado em relação ao valor da indenização pretendida.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PESTANA GRELO (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MARCOS MIRANDA MACIEL (Adv. MARIA CLEUZA LINO GOMES MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.004343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MOREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BARROS DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLONIO EMIDIO DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCENIR FRANCISCO DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON INNECCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE JUSTINO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE REIS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA CARVALHO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCI LACERDA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nQuebra Vindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MIRANDA VITAL (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SANTANNA (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIO ALVARO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2008.51.60.002529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR GONZAGA DE PAULA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n46 - 2008.51.60.002711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LOPES DA MOTA (Adv. RUTE CECILIA ANUNCIACAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n47 - 2008.51.60.002757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE QUIRINO DE ARAUJO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2008.51.60.002849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CAMILO FERREIRA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCEU DOS SANTOS (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM, ANTONIO OCTACILIO TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.60.002195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN DAMASCENO PINHEIRO (Adv. ADRIANA DE SOUZA VERAS) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF1. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004155/2008 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.60.000725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTAÇO ALVES DA ROCHA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de re sidência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.60.001243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO E SILVA DA SILVA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.60.001435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA VELLOSO FRANCA (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR, PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n54 - 2007.51.60.004346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.60.000577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA GOMES DE ANDRADE (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em cumprimento à determinação deste Juízo, designo o dia 10/02/2009, às 15:30 horas, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, inclusive o segundo réu, BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO, devendo o mesmo ainda ser citado para oferecer sua resposta, dentro do prazo legal de 30 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 701933"
                            ],
                            "701934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002673-4 MAURICIO GONCALVES CAVALCANTE (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003781-1 CLAUDIO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.009155-6 MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009713-3 MARCELO MACHADO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.010877-5 ANTONIO LUIS ALVES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com as fichas financeiras de fls. 08/13 e dos documentos de fls. 113/115, trazidos pela União Federal, não houve descontos referentes à Complementação de Salário Mínimo, conforme exposto pela parte autora na fl. 122. Portanto, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011231-6 PAULO TAME TULOSA DOS SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.024607-2 EWANDRO CALISTO DE LIMA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.024755-6 VALDAIR MORAES DE SOUZA (Adv. ZILMAR EDUARDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001255-6 ELIETE BENTO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro a produção de prova testemunhal e designo o dia 03/02/2009, às 15:30 horas, para realização de audiência de conciliação e instrução.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora ser cientificada de que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação por este Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.000515-2 ALEXANDER MARINS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.002275-7 EVERALDO DE MELO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.008669-3 FLAVIO SILVA TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.008851-3 JOSE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.008865-3 PAULO SILVA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.008937-2 VALTER ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.008989-0 JANDIARA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 113.\r\n\r\nCumpram-se os itens 4/5 do despacho de fl. 104.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.009019-2 ALLAN COSME MENDES GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.013059-1 VALDICE CUNHA DA SILVA (Adv. JOEL COSTA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.014827-3 SIDNEY MARQUES MOTA (Adv. FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.001555-1 SILVA REGINA MENDOCA ASSIS DE FREITAS (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.008485-8 MÁRCIO ROBERTO VERÍSSIMO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.011879-0 PRISCILA DAS NEVES NUNES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.014361-9 ROSANGELA DA CONCEICAO ANTONIO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA, HELIO VALADAO MORENO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.006341-3 NOEL FERREIRA DE CASTRO (Adv. ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002107-9 MARIA MARTA DE SOUZA SANT'ANA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002299-0 MILTON LUIZ RIBEIRO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.002805-0 JOSÉ COQUI (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.002889-0 VERA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.003407-4 SONIA CRISTINA PEREIRA ALVES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003879-1 JOSE MONTEIRO GOMES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003901-1 SEVERINO JOSÉ LIMA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2004.51.60.005113-7 MARIA JOSE DA CRUZ PESSANHA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro a produção de prova testemunhal e designo o dia 03/02/2009, às 14 horas, para realização de audiência de conciliação e instrução.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora ser cientificada de que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação por este Juízo.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.008341-2 ELIANE DE ANDRADE JOAZEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES SLINTZ MARQUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder à autora uma cota da pensão por morte de Elias da Silva Guimarães, matrícula SIPE nº 083199-9, identificação civil nº 09417167-5 IFP-RJ, CPF/MF nº 334.154.397-04, a contar de 28/04/2004, data do protocolo da inicial, não havendo prescrição, tendo em vista que o óbito data de 29/03/2004, sendo esta cota na qualidade de companheira do falecido, dividindo a parte correspondente à esposa Shirlei, a quem passa a caber os outros 50% da mesma cota reservada, sem prejuízo às filhas pensionistas que concorrem na cota reservada aos descendentes.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela, para determinar que a implantação do benefício acima se dê independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, no prazo de até trinta dias da ciência da ré do seu inteiro teor.\r\n\r\nNo prazo de trinta dias do trânsito em julgado da presente sentença, a ré deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, com correção monetária integral desde o vencimento de cada uma das competências vencidas, e acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, desde 28/10/2005, quando a primeira ré foi citada (fl.99).\r\n\r\nO pagamento das prestações vencidas se dará então pela expedição de RPV a cargo deste Juízo ou de precatório conforme o valor apurado e opção da autora por renunciar ou não a eventuais excessos para pagamento pela via mais expedita.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.013457-2 CARLOS EDUARDO NUNES GOES (Adv. MARIA JOSE R. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.015105-3 OSIAS MACHADO NUNES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA, MARIA MEIRA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Justiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.015105-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEntendo que cabe ao autor o ônus da prova no presente processo, uma vez que é ele quem afirma que os valores dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo de sua aposentadoria estão em desacordo com o que realmente lhe era devido por seu empregador, e, conseqüentemente, pelo réu.\r\n\r\nEntendo, ainda, que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente deste ônus, uma vez que o documento da fl. 11/13, uma sentença, sem qualquer prova de seu trânsito em julgado, tem pouco valor probatório.\r\n\r\nAdemais, o laudo pericial que serviu de base à decisão trabalhista, referido à fl. 11, e que estaria inserto naquela reclamatória às fls. 66/73, é prova essencial à aceitação daquela no presente processo.\r\n\r\nPor fim, a guia de recolhimento da previdência social juntada à fl. 18 não apresenta qualquer vinculação ao processo trabalhista, podendo se referir a ele ou a qualquer outro recolhimento da então reclamada.\r\n\r\nEmbora entenda que este Juízo não está obrigado a proceder a dilação probatória, tendo em vista a busca de uma solução mais justa para o caso, que somente será a da improcedência se der esta oportunidade ao autor e ele não conseguir ou não quiser comprovar o que alegou, converto o julgamento em diligência para determinar seja intimada a parte autora a trazer toda a prova que possa e deseje sobre a reclamatória trabalhista, em até dez dias, ficando ciente das questões prejudiciais ao êxito de seu feito anteriormente mencionadas.\r\n\r\nVindo novas provas, dê-se vista à parte ré pelo prazo de dez dias, devendo se manifestar expressamente sobre a questão do recolhimento das contribuições complementares pela ex-empregadora do autor em razão da reclamatória trabalhista e de sua integralidade ou não, apontando, em caso de insubsistência, o valor devido e a quem corresponde a responsabilidade pelo mesmo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, retornem-me conclusos para sentença, com entrega dos autos em mãos.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.013615-9 GRAZIELLE ARMINDA PEREIRA TRINDADE (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a promover a entrega de 50% (cinqüenta por cento) do numerário de toda e qualquer conta vinculada ao FGTS de titularidade do senhor Antônio Lisboa Trindade, à autora, pessoalmente identificada e mediante a simples apresentação de cópia desta sentença, que servirá, para todos os efeitos de direito como ALVARÁ JUDICIAL, com caráter cautelar, na forma do artigo 4º da Lei nº10.259/2001, devendo efetuar o estorno de valores eventualmente incorporados ao FGTS às contas de titularidade do citado trabalhador.\r\n\r\nO descumprimento da ordem acima disposta, acarretará a aplicação de multa à parte ré, e não ao FGTS, de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, a contar do 3º (terceiro) dia após a apresentação pela autora do presente ALVARÁ JUDICIAL, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis à espécie.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA autora deverá retirar pessoalmente cópia da presente sentença em Secretaria para apresentação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.013887-9 VALÉRIA JORGE DO NASCIMENTO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Defiro a produção de prova testemunhal e designo o dia 05/02/2009, às 14 horas, para realização de audiência de conciliação e instrução.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora ser cientificada de que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação por este Juízo.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o réu JONES DO NASCIMENTO TEIXEIRA para oferecer resposta e comparecer à audiência designada.\r\n\r\n4. Intimem-se, por mandado, Cleuza Pordeus Teixeira e Norival de Oliveira Queiros, nos endereços indicados à fl. 49, para comparecerem à audiência, ocasião na qual serão ouvidas pelo Juízo acerca do que sabem sobre a controvérsia dos autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.000653-0 MARLENE FELIX DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a produção de prova testemunhal e designo o dia 10/02/2009, às 14 horas, para realização de audiência de conciliação e instrução.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora ser cientificada de que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação por este Juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.003071-4 CLEIA DE MEDEIROS PIMENTEL (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.10.008107-4 ANA LUCIA RODRIGUES COSTA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x LEANDRO RODRIGUES COSTA MAIA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Inclua-se o nome de LEANDRO COSTA MAIA no pólo passivo da relação processual, na qualidade de litisconsórcio necessário, considerando-se que atualmente recebe integralmente a pensão por morte ora postulada judicialmente e, caso procedente a pretensão, terá que dividi-la com a parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009, às 14 horas, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da designação, ciente a parte autora de que as testemunhas arroladas às fls. 30/33 deverão comparecer independentemente da intimação por este Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu LEANDRO COSTA MAIA para oferecer resposta à presente demanda, no prazo de trinta dias, assim como para comparecer à audiência retrodesignada.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.010995-4 JOSE ARLINDO BITTENCOURT DIAS (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a promover a entrega do numerário de toda e qualquer conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor, a ele, pessoalmente identificado e mediante a simples apresentação de cópia desta sentença, que servirá, para todos os efeitos de direito como ALVARÁ JUDICIAL, com caráter cautelar, na forma do artigo 4º da Lei nº10.259/2001, devendo efetuar o estorno de valores eventualmente incorporados ao FGTS às contas de titularidade do autor.\r\n\r\nO descumprimento da ordem acima disposta, acarretará a aplicação de multa à parte ré, e não ao FGTS, de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, a contar do 3º (terceiro) dia após a apresentação pelo autor do presente ALVARÁ JUDICIAL, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis à espécie.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nO autor deverá retirar pessoalmente cópia da presente sentença em Secretaria para apresentação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.014347-0 VICTOR HUGO DE SOUZA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.001997-0 JOSE PAULO DE SOUSA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O levantamento dos valores da conta de FGTS deverá ser feito conforme o artigo 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990, bastando a parte autora comparecer a uma das agências da CEF e comprovar que se enquadra em um dos casos do referido artigo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.001011-9 LUCIO JARDIM DE SOUZA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, e extingo este processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento, em favor do autor, de compensação por danos morais que lhe infligiu de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em valores atuais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde a presente data até a sua efetiva satisfação, acrescendo-se, ainda, de 1% (um por cento) ao mês desde o 31º dia da ciência da parte ré da presente sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em litigância de má-fé, conforme fundamentação supra com base nos artigos 14, incisos I a III e 17, inciso II, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), correspondentes a um por cento do valor atribuído à causa, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde 23/02/2006, data de protocolo da petição inicial, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o 31º dia da ciência da parte ré da presente sentença.\r\n\r\nA exigibilidade das condenações acima ficam suspensas até o trânsito em julgado da presente sentença, sem prejuízo da correção monetária e juros de mora na forma acima preconizada.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ainda à Jucerja com cópia da íntegra dos documentos das fls. 10/12; 35 e da presente sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para que diga de eventual interesse administrativo ou criminal.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.004103-7 JOAO GONCALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.000999-7 JOSÉ INACIO FILHO (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . 1. Designo o dia 11/02/2009, às 14 horas, para realização de audiência de conciliação e instrução.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001083-5 LEILA MACHADO DA SILVA (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, conforme fundamentação supra, por descumprimento da decisão judicial da fl. 36, sendo exigíveis desde logo, sendo corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o 31º dia da ciência da ré do teor desta sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a se abster da cobrança, ou de qualquer ato correlato, de qualquer valor da autora a título do acordo de refinanciamento da dívida do cartão de crédito 5187.6702.8390.8394, pactuado em 02/01/2007, ou àquele ao qual equivocadamente aderiu a autora em 10/04/2007.\r\n\r\nDetermino seja expedido ofício ao SPC para cancelamento em até 48 horas do registro a que se refere o documento da fl. 21, que deverá seguir por cópia, devendo aquele órgão comprovar o cumprimento em até cinco dias, sob pena de apuração do crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções civis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001301-0 SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Deixo de receber o recurso, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001303-4 MICHELE MEIRELES CORREA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Deixo de receber o recurso, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2003.51.60.003094-4 MARIA APPARECIDA DE AZEVEDO TRABLO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). . Dê-se ciência da parte autora das informações de fls. 107/108, por 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS sobre a possibilidade de ratificação dos atos processuais praticados, em 10 dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.009636-8 HAYDEE PACHECO DOS SANTOS (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004160/2008 . PROCESSO nº: 2005.51.60.009636-8\r\n\r\nAUTOR:HAYDEE PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nPROTOCOLO: 01/08/2005 (REDISTRIBUIDO A ESTE JUIZO EM 23/01/2007)\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a autora objetiva receber credito referente a valores atrasados de pensão no período de março de 1993 a maio de 1994, referentes ao processo administrativo nº 50770002270/95-10.\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL, em sua contestação afirma que, de fato, existe crédito no referido período apurado em favor da autora, no valor de R$ 4.116,17, em 17/07/2006 (data do calculo - fls.30/32). \r\n\r\nChamada a manifestar-se sobre o valor do crédito, a autora concordou.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e extingo o feito com exame do mérito, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 4.116,17, em 17/07/2006 (data do calculo- fls.30/32), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, comunicando o pagamento ora deferido, relativamente aos créditos apurados no processo administrativo nº50000.033962/2006-17 e 50.770.002.270/95-10, para evitar duplicidade de pagamento ou ressarcimento de valores eventualmente creditados a tal título .\r\n\r\nTransitada em julgado, providencie-se pagamento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2004.51.10.006766-1 ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES, RONALDO DA PENHA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, MARLI MARENDAZ MURY). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos os documentos mencionados na assentada de fl.66.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista ao INSS e a curadora dos menores, no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 82, Inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.003540-5 ANTONIO FRANCISCO LEITE (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO Nº 2004.51.60.003540-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/11/2003\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de hipótese na qual a parte autora aderiu ao acordo previsto pela MP 201/2004.\r\n\r\nEm hipótese de mesma essência, na qual se debatia sobre a possibilidade de desconsideração, pelo Judiciário, de acordo firmado pela parte interessada, o Supremo Tribunal Federal fixou orientação no sentido de que o acordo celebrado constitui ato jurídico perfeito, de modo que a ausência de alegação relativa a vício de consentimento quando da adesão ao acordo impede sua desconsideração, aplicável ao caso, mutatis mutandis, a orientação externada na Sumula Vinculante nº 1, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de afrontar comando de sentença ou mesmo eventual coisa julgada, mas de pronunciar a inexigibilidade do título (artigo 475-L, do CPC, §1º, mutatis mutandis) ou de reconhecer a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, decorrente da transação (artigo 475-L, VI, do CPC). A situação verificada nos presentes autos autorizaria a rescisão do julgado, pois a sentença está fundada em erro de fato, porque considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, qual seja, a adesão ao acordo/transação (artigo 485, IX e §1º, do CPC).\r\n\r\nOu seja, por todos os ângulos não é possível dar seguimento ao trâmite processual. \r\n\r\nDo exposto, determino seja dada baixa na distribuição e arquivados os autos, devendo as partes ficarem desde logo advertidas que a celebração de acordo e recebimento das parcelas e posterior ou simultâneo ingresso em Juízo postulando recebimento das mesmas parcelas, sem mencionar o acordo celebrado, o que poderia ensejar, inclusive, pagamento em duplicidade, pode caracterizar deslealdade e máfé processual e conseqüente imposição de multa, sendo que tal possibilidade será examinada caso haja insistência na execução do julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.005870-3 HILTON ANTONIO DE ARAUJO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Indefiro o requerido pela parte autora às fls.102/104, mantendo o despacho de fl.101 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.007202-5 MARIA JURACI ALVES DE PAULA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da petição e informação de fls. 34/39.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.010854-8 MARIA DA GLORIA BATISTA DE ASSUMPCAO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . 1. Indefiro o requerido pela parte autora à petição de fls.89/90, uma vez que os documentos apresentados pela parte ré gozam da presunção de veracidade.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.002066-1 REJANE FAUSTINO DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CREUSA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004157/2008 . PROCESSO nº: 2005.51.10.002066-1\r\n\r\nAUTOR: REJANE FAUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n1º REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º REU: CREUSA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROTOCOLO: 28/04/2005 (REDISTRIBUIÇÃO A ESTE JUÍZO EM 24/01/2007)\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado WALTER JOAQUIM DE SOUZA, falecido em 05/02/2000, com quem alega ter vivido como companheira a partir de 1980. Narra na inicial que desta união resultou um filho, que morreu dias após o nascimento, sendo que, na audiência, admitiu que o filho era de outro homem, e o segurado falecido se prontificou a registrá-lo como se fosse seu. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO falecido era aposentado por tempo de contribuição (fls.71) e a 2ª Ré recebe atualmente pensão por morte do segurado, evidenciando o atendimento a tal requisito.\r\n\r\n- da qualidade de dependente\r\n\r\nDispõe a Lei 8213/91, no artigo 16:\r\n\r\nArt.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro eo filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. \r\n\r\n§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantiver união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do artigo 226, da Constituição Federal.”\r\n\r\nE o artigo 16, §6º, do Decreto 3048/99, esmiuçando o preceito legal, estabelece que “considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.”\r\n\r\nAo examinar o atendimento a tal requisito, concluo que o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO segurado faleceu com estado civil de solteiro. \r\n\r\nA pensão atualmente é recebida pela 2ª ré, que afirma que viviam como se casados fossem, em regime de união estável. Com ela, o segurado teve 5 filhos. \r\n\r\nA autora, a seu turno, afirma que o falecido vivia com ela em regime de união estável. \r\n\r\nTanto a autora quanto a 2ª ré apresentam comprovantes de residência em nome do falecido nos respectivos endereços. A autora apresentou conta de luz, com vencimento em 16/10/2000 (fls.14, 92 e 182) e a 2ª ré apresentou conta de água, com vencimento em 05/04/2000 (fls.170/173). O óbito ocorreu em 05/02/2000, portanto os comprovantes são posteriores ao óbito, sendo que o com data mais aproximada foi apresentado pela 2ª ré.\r\n\r\nPelo depoimento da 2ª ré, corroborado pelas testemunhas, ficou bem evidente à magistrada que o falecido jamais abandonou o domicílio que o casal manteve durante os 46 anos de relacionamento (desde 1954, conforme depoimento da 2ª ré - fls.161), comportamento que atende aos requisitos para reconhecimento da união estável, ou seja, união com intuito de formação de entidade familiar.\r\n\r\nO fato de a 2ª ré haver afirmado em seu depoimento que o falecido dormia em casa aproximadamente 3 noites por semana e que sabia que tinha outros relacionamentos, inclusive com a autora, não é suficiente para descaracterizar a união que há muito mais tempo (e da qual nasceram 5 filhos) mantinha com a 2ª ré.\r\n\r\nO aspecto delicado do caso é que está caracterizado que o falecido mantinha também relacionamento afetivo com a autora, com a qual dormia algumas noites da semana.\r\n\r\nEntretanto, adotamos o regime monogâmico, de modo que entendo que não é possível reconhecer a existência simultânea de duas uniões estáveis para fins de reconhecimento de direitos frente ao Estado.\r\n\r\nO STF, quando chamado a se manifestar, tem assentado que não é possível reconhecer união estável sem que exista separação de fato no vínculo matrimonial (RE-397762 - Informativo STF nº404). Aqui, não existe casamento, o falecido jamais casou. Mas entendo possível aplicar a orientação externada pelo STF, porque a essência é que se jamais houve abandono definitivo do lar conjugal, as relações afetivas paralelas não podem ser considerados vínculos reconhecidos pelo Estado.\r\n\r\nTalvez hipóteses muito excepcionais merecessem um esforço para contornar uma situação real que poderia gerar manifesta injustiça, como o caso de companheiras que tivessem vivido anos com o segurado, uma sem conhecimento da existência da outra e ambas acreditando que o segurado com elas formava entidade familiar (união estável putativa). Tal hipótese é raríssima e diferente da ora enfrentada.\r\n\r\nNos presentes autos, no ano 1980, a autora, então com 17 anos (nascida em 25/05/1963 - fls.8), conheceu o falecido, ocasião na qual ele tinha 50 anos (nascido em 21/07/1930 - fls.12), e passaram a relacionar-se. Nessa época, a 2ª ré, também tinha 50 anos (fls.135), e 5 filhos com o falecido. Em 1988 o falecido anotou em sua CTPS a designação da autora como sua dependente. Mas, depois disso, em 1991, a autora se habilitou para casamento com pessoa de nome OROMEU (fls.136). Ela teve um filho, que morreu logo depois do nascimento, que afirma na inicial que é filho do falecido, e que nasceu em 1987. Entretanto, em depoimento tomado durante a audiência a autora admitiu que o filho não era do falecido, e que o próprio falecido sabia disso, mas mesmo assim se prontificou a registrar. \r\n\r\nPortanto, se a autora gerou um filho de outro homem no ano 1987; e, em 1991, se habilitou para casamento com um terceiro homem, não é possível acolher a tese no sentido de que viviam em união estável desde 1980. E, quando aconteceu o óbito, no ano 2000, a autora afirma que estava viajando para o nordeste. Em seu depoimento, a autora afirmou que providenciou a habilitação para casamento com outro homem como forma de pressionar o falecido a realizar o sonho dela de casar, mas não conseguiu atingir seu objetivo, pois o falecido não oficializou o relacionamento que mantinham. Aparentemente, havia um tumultuado relacionamento amoroso, mas que não cumpre os requisitos para reconhecimento da união estável. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2005.51.60.013904-5 AMILTON PORTES FERREIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEN TENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004163/2008 . PROCESSO Nº 200551600139045\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOs presentes embargos têm manifesto objetivo de debater o julgado.\r\n\r\nA exposição do autor ao agente nocivo FORMALDEIDO é de 2,5 horas/dia de trabalho, como se vê dos laudos fls.31 e 36. Tal período de exposição não autoriza contagem especial, conforme explicitado na decisão embargada.\r\n\r\nA exposição do autor ao agente CALOR, por 8 horas/dia, a temperatura de 25,9 IBUTG (fls.31 e 36), corresponde a menos de 25º Celsius. O Decreto 53.831/64 e 83.080/79 apenas consideram o calor como agente nocivo quando superior a 28º Celsius. \r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02). A omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está relacionada à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2006.51.10.007242-2 MARIA DO CARMO SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.10.007242-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/12/2006\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se que a presente ação foi ajuizada em 06/12/2006, e que a parte autora reside em Nova Iguaçu, a competência para conhecer da ação é dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, instalados desde 19/04/2006 pelo Ato nº 196/2006 e pela Resolução nº 08 de 2005, ambos da Presidência do TRF - 2ª Região, e cuja competência territorial foi estendida para abarcar os municípios de Queimados e Japeri a partir de 18/12/2006, pela Resolução Conjunta nº 06, de 11/12/2006, da Presidência e Corregedoria do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAssim, em razão do tempo decorrido, e para não prejudicar direito da parte, deixo de aplicar o enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que determina a extinção do feito em caso de incompetência do Juízo e declino da competência, devendo os presentes autos serem remetidos ao Setor de Distribuição daquela Subseção Judiciária, para a redistribuição a um dos JEFs de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.000620-7 ANA PAULA SANTOS DA SILVEIRA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO, ANA DULCE MENDES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do laudo se verificação do estado sócio-econômico da autora de fls. 79/80, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Fixo os honorários da perita no valor máximo da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.004096-3 ALDIR OZORIO DA FONSECA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES, ANDREA LOPES ALMEIDA, FABRICIO FERREIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.60.004096-3\r\n\r\nAUTOR: ALDIR OZORIO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/10/2006\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.004286-8 WALTER HELENO MACHADO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo ofertada pelo INSS, em 10 dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.004310-1 CLEONICE SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência anteriormente designada para o dia 11/12/2008, às 14:00 horas. Intimem-se as partes e a testemunha Denise Maria Guimarães Freire, no endereço declinado na assentada de fls. 33/34.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.000094-5 LENI SANTANNA DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo ofertada pelo INSS, em 10 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.002096-8 EDIONICE GOMES DE PAULA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do laudo se verificação do estado sócio-econômico da autora de fls. 62/63, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.002768-9 CLÉBER HENRIQUE FERNANDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a ausência da parte autora na audiência, para a qual foi devidamente intimada (fls. 70, v.), JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.003554-6 CARLOS ROBERTO DE MATTOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora, pelo prazo de 5(cinco dias), para que indique seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para nomeação do Perito do Juízo que informará data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2003.51.60.002678-3 JOAO CARLOS DA CONCEICAO REIS (Adv. JORGE CONCEICAO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao documento juntado pela CEF às fls. 47, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2003.51.60.003354-4 JOSE ROBERTO DE LIMA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004159/2008 . PROCESSO nº: 2003.51.60.003354-4\r\n\r\nAUTOR:JOSE ROBERTO DE LIMA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLO: 27/05/2003\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor objetiva receber devolução, em dobro, do valor R$ 1.100,00, a título de dano material, bem como indenização por danos morais “no limite deste Juizado”.\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, cabe situar a relação travada entre o cliente e a instituição financeira no âmbito do Código do Consumidor, nos exatos termos do seu artigo 3o, § 2o, bem como da orientação assentada na Sumula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”).\r\n\r\nFixada tal premissa, a responsabilidade da CAIXA, que figura como fornecedora do serviço, apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3°, do Código do Consumidor. Tal caracterização não ocorreu no caso. \r\n\r\nNarra a inicial que o autor, ao tentar efetuar saque no valor de R$ 10,00 em Banco 24 horas, teve seu cartão sugado e retido pelo terminal de auto-atendimento; que se dirigiu a uma agência da CEF, sendo encaminhado para outra agencia da CEF, ocasião na qual descobriu que, neste lapso em que teve o cartão retido, dois saques haviam sido feitos, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 100,00.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal, nos exatos termos previstos no artigo 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nHouve uma audiência de conciliação com proposta de acordo no valor do saque (R$ 1.100,00), mas o autor não compareceu e a proposta foi recusado pelo patrono. \r\n\r\nNova audiência foi designada por ocasião da Semana Nacional de Conciliação, sendo feita nova proposta no valor de R$ 1.700,00. Novamente o autor deixou de comparecer à audiência. A proposta foi recusada pelo advogado do autor, que formulou contraproposta no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNo caso, entendo correta a devolução do valor do saque impugnado pelo autor, no valor de R$ 1.100,00, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, que corresponde a R$ 2.404,02, conforme cálculos a seguir anexados.\r\n\r\nO dano moral ocorre in re ipsa, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. No caso, o autor, que é pedreiro, foi privado do valor de R$ 1.100,00, sendo que a CEF não comprovou as medidas que adotou para apurar os fatos como narrados no pedido de providencias que lhe foi encaminhado (fls.13)\r\n\r\nConsidero razoável fixar o valor da indenização em valor idêntico ao que foi indevidamente sacado, ou seja, R$ 1.100,00. Fixo tal valor com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) cuida-se de valor inapto a gerar enriquecimento, com supedâneo no enunciado nº8, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (dano moral mínimo) e, por outro lado, razoável, na medida em que corresponde ao valor indevidamente sacado;\r\n\r\n2) pode ser paga a qualquer outro correntista em idêntica situação sem inviabilizar a atividade empresarial e com caráter punitivo suficiente para incentivar a melhoria do setor;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.404,00, bem como por danos morais no valor de R$ 1.100,00, atualizados (correção monetária e juros de 1% ao mês) a partir desta sentença até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento conforme determinado (artigo 16, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nComprovado depósito, intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2004.51.60.003066-3 PAULO ROBERTO CANTALICE GONCALVES (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . De acordo com os documentos de fls. 82/88, o determinado na sentença de fls. 41/43 foi devidamente cumprido. Portanto, indefiro o requerido pelo autor nas fls. 90/91.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.004570-8 ULICEU GERALDO CORTES MARTINS (Adv. ANTONIO SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os cálculos apresentados na fl. 90 fazem referência à UFIR, convertendo-se os valores através deste parâmetro. A sentença de fl. 66/68 é bem clara no tocante à atualização monetária do valor devido pela CEF à parte autora. Portanto, indefiro o requerido no pedido de fl. 90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando o autor ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.011446-9 JOAO JUSTINO DA SILVA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1- Indefiro o pedido às fls. 113/115.\r\n\r\n2- Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada à fl.109.\r\n\r\n3- Intime-se pessoalmente a parte autora, a quem defiro prazo de 30 (trinta) dias para proceder o levantamento, sob pena de cancelamento do alvará, nos termos do artigo 1.º da Resolução 509, editada pelo Conselho da Justiça Federal em 31/05/2006.\r\n\r\n4- Retirado o alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.012788-9 NILSON ROSA DE SOUZA (Adv. ALMIR CHAVES ANDRE, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004156/2008 . AUTOR: NILSON ROSA DE SOUZA \r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nPROTOCOLO: 12/08/2004 (REDISTRIBUÍDO A ESTE JUÍZO EM 19/01/2007)\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual se objetiva condenação da CEF ao pagamento de indenização a titulo de dano moral decorrente de travamento de porta giratória.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA inicial narra que, em 30/09/2003, o autor tentou ingressar na agência da CEF portanto uma pasta, mas foi impedido em razão do travamento da porta giratória, sendo que mesmo depois de haver aberto e mostrado a pasta aos seguranças, repetiu a operação e a porta continuou travando; que somente conseguiu entrar na agência depois que a polícia militar foi acionada, compareceu ao local e solicitou a liberação da porta giratória; que o autor estava com 61 anos de idade, passou mal, foi atendido no PAM e sua pressão estava 20x13, quando o seu normal é 14x8.\r\n\r\nDa leitura da inicial não é possível inferir conduta reprovável ao ponto de ensejar indenização por danos morais por parte dos seguranças da agência bancária que não permitiram o ingresso do autor, em razão do travamento reiterado da porta automática. Existe um protocolo de segurança e aparentemente ele foi seguindo a risca, de modo que o fato de os seguranças não haverem cedido aos argumentos do cliente, de que não portava metais, não implica, por si, defeito no serviço, assim como o fato de haverem gesticulado para que o autor fosse embora também não implica ofensa à dignidade do cliente. \r\n\r\nImportante destacar que a aferição da ocorrência do dano moral se dá no plano objetivo, do ser humano médio, e apenas em um segundo momento, por ocasião da quantificação do dano moral, é que haverá ponderação dos aspectos subjetivos. \r\n\r\nPortanto, a alegação de que o autor ficou com sua pressão muito alterada somente poderia ser considerada após a verificação de que a situação objetivamente autoriza reconhecimento da ocorrência de dano moral, e não é o caso. Ademais, o abalo emocional experimentado, além de passageiro, não teve a intensidade narrada na inicial, pois a pressão arterial do autor já era alta (fls.7 e v.)\r\n\r\nAcompanho integralmente a orientação da 2ª Turma Recursal, por ocasião do julgamento do REC 2007.51.51.012140-1/01, cujo excerto transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nÉ certo que o sistema da porta detectora de metal, utilizado pela maioria das agências bancárias, representa um transtorno aos usuários do sistema bancário. Entretanto, considerando o alto índice de violência suportado pela sociedade atualmente, tal dispositivo de segurança mostra-se imprescindível à realização da atividade principal da ré, garantindo, inclusive, a segurança dos próprios clientes. \r\n\r\n- Assim, tenho que o simples travamento da porta detectora de metal não enseja, por si só, constrangimento capaz de abalar emocional ou psicologicamente a pessoa barrada. Trata-se de evento que indica, apenas, que o indivíduo que pretende ingressar no estabelecimento porta uma quantidade significativa de metais. Na atual conjuntura, esta situação é tão corriqueira que não se mostra suficiente a gerar suspeita em quem o observa, razão pela qual não constitui dano à moral da pessoa barrada.\r\n\r\n- Embora os seguranças da recorrida tenham agido de modo reprovável ao não tratar a cliente com a presteza que seria adequada e esperada, não logrou a parte autora demonstrar qualquer situação ensejadora de constrangimento hábil a causar abalo emocional ou psicológico, requisito indispensável para que se cogite de compensação. \r\n\r\n- A configuração do dano moral pressupõe agressão à dignidade humana, de modo que não basta para caracterizá-lo a mera contrariedade às expectativas da pessoa. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...)”\r\n\r\n(2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro - REC 2007.51.51.012140-1/01 - Relator Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo - Data Julgamento:08/04/2008)\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com exame do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2005.51.60.002662-7 CLÉIA LUIZ DOS SANTOS SERPA (Adv. ELI TAVARES DOS SANTOS, VAGNER QUIRINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Dê-se vista da carta precatória devolvida às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.008054-3 ROSALIO JUVENY CARDOZO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o requerido à fl. 21, defiro o prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o item 1 do despacho de fl. 12, devendo, na mesma oportunidade, se manifestar em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.011356-1 GERCINO BORGES DA SILVA (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o requerido na fl. 84.\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 82/83, foram efetivados saques dos valores devidos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2006.51.60.001620-1 ANA LÚCIA DOS SANTOS ARRUDA (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, emende a inicial, promovendo a inclusão da CASAPAR no pólo passivo, fornecendo seu endereço para citação.\r\n\r\n78 - 2006.51.60.002468-4 LUIZA ALDETE RODRIGUES DE PAIVA (Adv. SEBASTIANA BRIGIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n79 - 2006.51.60.003872-5 TUTUCA BY BABY DO VILAR COMERCIO ARTIGOS REOUPAS INFANTIS LTDA-ME REP. DENILCE AMORIM TONANI (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a ausência do autor à audiência, apesar de intimado para a mesma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.001242-0 WALDIR NEIVA DOS SANTOS (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF, em 10 dias. Havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2007.51.60.001988-7 LUIZ SERGIO DA MOTA MACHADO (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.10.001090-5 SOLANGE SILVA ARAUJO RAMOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a extinção do processo, cabe à parte autora protocolar novo pedido num dos juizados da Comarca. Portanto, indefiro o pedido de fl. 22.\r\n\r\nÀ Secretaria para que certifique o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n83 - 2003.51.60.007799-7 ERIVALDO DIAS OLIVEIRA (Adv. DANIELA LIMA OLIVEIRA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Remetam-se os autos à SEDSJ para que retifique o nome do autor, fazendo constar ERIVALDO DIAS OLIVEIRA, conforme requerido na fl. 186 e documentos de fl. 09.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n84 - 2004.51.60.008717-0 ANDERSON LUIZ TENDA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n85 - 2005.51.60.008997-2 ESPEDITO DA CUNHA CAVALVANTE (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.012696-8 NEUSA SILVA E SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2005.51.60.014678-5 JOSÉ CARLOS MOREIRA FAGUNDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Tendo em vista o teor da certidão de fl. 95, intime-se as partes para que tragam aos autos cópia da petição 2007.1001.002265-8, de 30/05/2007.”\r\n\r\n88 - 2007.51.51.047382-2 ISIS PONTES KHECHEH (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2007.51.60.002061-0 ADEMAR BERNARDINO DA CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.002504-8 AURETH MARGARIDA DE CASTRO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2007.51.60.002868-2 MARCO AURELIO SILVERIO DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2007.51.60.002964-9 MARIA JOSE DE FREITAS MOURA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2007.51.60.002982-0 ZELIA MARCOLINO FONSECA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2007.51.60.003519-4 LEA CHALEF (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2007.51.60.003861-4 JORGE DA SILVA MATTOS (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 2003.51.60.010412-5 BENEDITO ALVES LIMA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n97 - 2004.51.60.006907-5 SIMONE SOARES DA MOTA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nÀ SEADJ para que inclua no pólo ativo da relação processual o menor ISAIAS SOARES DA MOTA representado por SIMONE SOARES DA MOTA.\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.”\r\n\r\n98 - 2004.51.60.011046-4 MARIA AUREA MARTINS DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n99 - 2004.51.60.012443-8 ANTONIO SABINO DE PONTE (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, dê integral cumprimento à decisão de fls.46/47.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n100 - 2004.51.60.014334-2 MARIA DA PENHA MACENA CEZAR - SUCESSORA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2005.51.60.004453-8 JOELMA DA SILVA MACEDO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. À SEDSJ para que inclua no pólo ativo da relação processual a menor Suelen Macedo Silva, devidamente representadas por sua genitora.\r\n\r\n2. Após, intimem-se os autores para que se manifestem, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n3. Tendo em vista interesse de incapaz no presente feito, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n102 - 2005.51.60.007661-8 IOLANDA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Não pretendo aqui refutar a crítica feita pelos advogados da parte autora, mas apenas demonstrar como uma questão vista apenas por um dos ângulos, pode se mostrar deformada.\r\n\r\nOfereço então o meu ângulo de vista.\r\n\r\nCompreendo que o trabalho do advogado depende fundamentalmente do trabalho que realizamos na Justiça, e então, além de sofrer a pressão da parte autora, que muitas vezes não compreende o tempo processual ainda tem de lidar com a frustração da demora para recebimento de honorários e participação no valor do crédito processual, como muitas vezes se pactua com os clientes.\r\n\r\nPor outro lado, se o advogado atua com baixa eficiência e não traz aos autos as provas que seria justo esperar que trouxesse; Se o juiz é quem termina, de certa forma, impulsionando a causa, deformação típica dos Juizados Especiais Federais e ainda mais em Subseções Judiciárias do Interior, podendo até mesmo ser acusado pela parte ré de quebra da imparcialidade pela inobservância da inércia ante a omissão das partes; Se o número de processos judiciais é imensamente superior à capacidade humana de bem processá-los e julgá-los, e o magistrado ainda acumula atribuições administrativas e jurisdicionais por necessidade de serviço, com convocação, inclusive, para atuar perante o TRF2R em mutirões de conciliação; Se o número de servidores sempre esteve aquém da lotação ideal deste órgão jurisdicional, como se esperar um tempo processual ideal?\r\n\r\nNote-se, por fim, que tanto a prova oral especificamente para comprovar o domicílio comum da autora com seu filho, como as providências que abaixo determino, se dão porque os advogados da parte autora deixaram de atuar eficazmente para cobrir todo o seu ônus da prova, e não tivesse eu interessado em fazer justiça, mas sim em baixar processos, já teria julgado o feito contrariamente à autora.\r\n\r\nTraga a parte autora, em trinta dias, cópia de inteiro teor do processo trabalhista 00346-2002-322-01-00-4, que comprovaria a condição de segurado de seu filho, sem o que, a causa está fadada à improcedência.\r\n\r\nVindo a prova, dê-se vista à parte ré pelo prazo de dez dias, inclusive para informar sobre eventuais desdobramentos do ponto de vista do CNIS com relação ao falecido Osvaldo Francisco dos Santos e fiscais, quanto às contribuições de responsabilidade da empresa Grupesv - Prestação de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nApós, decidirei sobre a realização ou não de audiência complementar da prova oral, conforme entenda satisfeito ou não o requisito da condição de segurado do falecido filho da autora.”\r\n\r\n103 - 2005.51.60.008654-5 SEBASTIAO RIBEIRO RODRIGUES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nQuebra Outrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n104 - 2007.51.60.001111-6 MAURA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“À SEDSJ para que inclua no pólo passivo da relação processual Maria de Fátima de Freitas Florêncio.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n105 - 2007.51.60.003154-1 DOMINGOS WALTER DE SANT'ANNA (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, apresente os extratosda conta vinculada do FGTS da parte autora, além de informar se a parte autora aderiu ao acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nVinda a documentação, dê-se vista à parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n106 - 2007.51.60.003832-8 MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação os itens 4/5 do despacho de fl.18 que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os documentos, dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5. Ao final, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2005.51.10.001017-5 RUBENITA GOMES DA SILVA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento.\r\n\r\n2. Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.”\r\n\r\n108 - 2005.51.51.113454-6 NADIR DA SILVA GARCIA (Adv. FABIO CYRILLO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2005.51.60.011018-3 ROMUALDO LANUNCE DOS REIS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2005.51.60.011072-9 JAIRE PAULA DE ARAUJO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento.\r\n\r\n2. Comprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.”\r\n\r\n111 - 2006.51.10.001902-0 ESTER DE SOUZA AMARAL (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista o trânsito em julgado, oficie-se à CEF - Caixa Econômica Federal para pagamento nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n2. Comprovado o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Nomeio a subscritora de fl. 53 defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n112 - 2006.51.60.000077-1 PAULO DOS SANTOS (Adv. LUCAS RODRIGUES DE SOUZA COIMBRA, ZILDENIA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2006.51.60.002067-8 JONAS MISSIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.60.000227-9 VALTER ALVES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2007.51.60.000429-0 MARTA MARCOS ALVES (Adv. AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento, mediante cópias fornecidas pelos interessados, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.60.000535-9 ADILSON BRUNO (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2007.51.60.000852-0 ELZA SILVA GOMES DOS SANTOS (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento da decisão de fl.31.\r\n\r\n2. Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n118 - 2007.51.60.001350-2 NELSON SALOMÃO (Adv. CRISTIANO DE ALCANTARA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2007.51.60.001401-4 CLEBIO SILVEIRA BORGES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2007.51.60.001442-7 LUIZA DA SILVA LIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . “SENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta poupança.\r\n\r\nA CEF ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n121 - 2007.51.60.001461-0 EMÍLIA PINTO DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2007.51.60.001477-4 MARIA CRISTINA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2007.51.60.001563-8 ELIZAETE BENEDITO MONTEIRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2007.51.60.001603-5 MANOEL ATANASIO DE BARROS (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2007.51.60.001851-2 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - ESPÓLIO (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA FILHO, EVANDRO DE ARAUJO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2007.51.60.001925-5 VICENTE FERREIRA LIMA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2007.51.60.002609-0 TERESINHA FERNANDES (Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO, ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2007.51.60.003028-7 NILZA DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista o trânsito em julgado, oficie-se à CEF - Caixa Econômica Federal para pagamento nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n2. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora para ciência.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 701934"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "701661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.004161-2 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004161-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração de sentença terminativa, proferida pela MM Dra. Juíza da 5ª Vara Federal deste Foro (que detinha competência, à época para o processamento do feito), pelo fato de o autor não ter atendido a despacho anterior.\r\n\r\nOcorre que a sentença foi publicada em 24/09/2004 e transitou em julgado no dia 07/10/2004 (fl. 18 vº).\r\n\r\nUm ano e meio depois o autor requereu o desarquivamento do processo sob o argumento de tomar conhecimento do despacho de fl. 16 e, após sua disponibilização, juntou petição objetivando cumprir tal despacho e requerendo o prosseguimento normal do feito (fls. 21-22). \r\n\r\nComo a oportunidade de cumprir o despacho já estava preclusa e a sentença proferida acertadamente, em função da ocorrência da preclusão, já estava transitada em julgado, o pleito do autor foi indeferido (fl. 24).\r\n\r\nEste Juízo tem relevado o cumprimento de despachos tardiamente, mesmo quando tenha sido proferido sentença terminativa, em observação aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, informadores dos Juizados Especiais Federais. No entanto, extrapola todos os limites da razoabilidade, acatar o pedido do autor, que só veio a Juízo quase três anos depois da publicação do despacho, à guisa de cumprir determinação judicial, vencidos todos os prazos processuais.\r\n\r\nA patrona do autor, parecendo ignorar o efeito da preclusão e do trânsito em julgado, requereu novamente o desarquivamento do feito (fl. 25) e insiste no prosseguimento do feito, alegando que o autor cumpriu o despacho de fl. 16, através da petição e declaração de fls. 21/22, cujo pedido já havia sido indeferido anteriormente.\r\n\r\nA atitude da patrona - uma vez que a ela caberia o dever de informar ao seu cliente a extinção do feito e, havendo interesse dele, ingressar com outro pedido - aproxima-se da litigância de má-fé.\r\n\r\nDesta forma, pela última vez, INDEFIRO o pedido de reconsideração da sentença de fl. 17. Oficie-se à OAB, com cópia integral do processo, para as providências cabíveis.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.009890-7 VILMA DA SILVA GABRIEL (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002081/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009890-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 11:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ou pensionista de funcionário público civil, pede o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, firmou posição que originou a Súmula 672: \"O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais\".\r\n\r\nConsiderando esse fato, a MP 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou a extensão \"aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração\".\r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 01/01/93 e 30/06/98, o art. 6o da MP 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, \"mediante acordo firmado individualmente pelo servidor\", se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que o prazo da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continuou a correr.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à MP 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/03, como é o caso da presente, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). PR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.017247-0 NIVALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002080/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017247-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 12:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nNIVALDO GOMES DOS SANTOS, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reenquadramento de função para que volte a receber na mesma função em que se aposentou, Marinheiro, e o pagamento das diferenças daí decorrentes. Alega que teve seu benefício suspenso indevidamente e, quando houve o restabelecimento, teve a função mudada de Marinheiro para Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.\r\n\r\nCitada, a União não apresentou contestação (fl. 10), tendo comprovado o restabelecimento do benefício e o pagamento dos meses em que esteve suspenso. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, firmo a competência deste JEF para julgamento da causa: ainda que o autor pretenda anulação de ato administrativo, com reenquadramento funcional, tal pretensão é diretamente vinculada ao valor do benefício previdenciário que recebe - de modo que a competência decorre do permissivo constante do art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNo mérito, os documentos juntados pela União comprovam a suspensão e a reativação do benefício do autor, com pagamento do período em que ficou suspenso (fls. 54, 55 e 61).\r\n\r\nOs documentos de fls. 32-33 e 35 demonstram que foi concedida ao autor pensão de ex-combatente, a partir de 11/07/1989, na função de Marinheiro da Marinha Mercante. A reclamação do autor é de que, a partir de 04/07/2004, quando o benefício foi reativado, passou a receber como Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, havendo, no seu entendimento, direito à retificação da função com o pagamento dos atrasados. Entretanto, nenhuma prova foi feita - por ele, a quem cabia o ônus probatório - que possa levar à conclusão de que houve referida alteração de função e dos valores dos proventos de pensão.\r\n\r\nTodos os documentos juntados aos autos, contra os quais o autor não se insurgiu, registram como função a de Marinheiro. Não há sequer um único documento que corrobore a causa de pedir (pagamento de Auxiliar Operacional) (art. 333, I, CPC).\r\n\r\nImpõe-se, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido, uma vez que o autor não fez provas de estar recebendo os proventos correspondentes à função de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, havendo, pelo contrário, farta documentação de que esteja recebendo na condição de Marinheiro. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.011558-2 HAROLDO SENA CAVALCA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011558-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 19:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que vem recebendo adicional de insalubridade após dezembro de 1990 e qual ou quais os agentes nocivos a que está sujeito na sua função de motorista oficial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.000088-0 PORFIRIO JESUS DAS NEVES (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000088-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2007 16:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos documento que comprove a que agentes nocivos estava exposto em suas atividades anteriores a dezembro de 1990, nos moldes daquele juntado à fl. 26.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001021-5 CAMILO MARQUES PAES FILHO E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002087/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001021-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 18:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: CAMILO MARQUES PAES FILHO E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pedindo a revisão do valor da “indenização de campo” paga pela FUNASA (e diferenças vencidas), alegando que sobre essa verba prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deveriam incidir, por força do art. 15 da Lei 8.270/91, os percentuais (de 50% a 100%) previstos no Anexo do Decreto 5.554/2005.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo período em que os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde eram contratados temporariamente, com base na Lei 8.745/93, havia relação de natureza administrativa, a excluir a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, STJ, 3a Seção, CC 50550/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data do Julgamento: 27/09/2006, e STF, 1a Turma, Rcl 4762/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 02/03/2007.\r\n\r\nEntretanto, tais agentes, com base no permissivo introduzido pela Emenda Constitucional 51/2006, regulamentado pela Lei 11.350/06 (resultante da conversão da MP 297, de 09/06/2006), passaram a ostentar relação celetista com a FUNASA, disso decorrendo, para as pretensões surgidas a partir daí, a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nSobre o tema, este Juízo chegou a prolatar algumas sentenças de improcedência, ao fundamento de que desde sempre os decretos regulamentadores previram acréscimo de percentual incidente sobre o valor das diárias (e não incidente sobre o valor das indenizações de campo), e de que o estabelecimento de uma razão fixa pelo art. 15 da Lei 8.270/91 entre o valor o valor das diárias e das indenizações de campo deveria considerar apenas o valor-base das diárias, e não esse valor mais os acréscimos percentuais.\r\n\r\nOcorre que, no julgamento do Processo 2007.51.60.003426-8, dando provimento aos convincentes embargos de declaração opostos pela parte autora, foi alterada a orientação deste Juízo, para consagrar o entendimento de que, a partir do Decreto 5.554/2005, não há mais nenhuma hipótese em que alguém possa receber o valor-base da diária: se antes esse valor-base era pago nos deslocamentos às cidades que não fossem capitais e que tivessem menos de 200 mil habitantes, agora em QUALQUER deslocamento o acréscimo de 50% é devido. Noutras palavras, se o valor-base da diária não é pago a ninguém, pois o pagamento mínimo é de valor-base mais 50%, impõe-se concluir que houve, de fato, majoração do valor da diária, majoração esta que deve repercutir, na mesma proporção, sobre o valor da indenização de campo.\r\n\r\nA esse propósito, transcrevo a íntegra do voto da Relatora do Recurso de sentença nº. 2007.51.51.092791-2/01, Dra. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, em acórdão que concretizou mudança de orientação da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro em desfavor da FNS:\r\n\r\nEMENTA-VOTO\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS. REAJUSTE NO VALOR DAS DIÁRIAS PROMOVIDO PELO DECRETO Nº 5.554/05 NÃO ESTENDIDO ÀS INDENIZAÇÕES DE CAMPO. DESATENÇÃO AO COMANDO DO ART. 15 DA LEI Nº 8.270/91 COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(...) Os Anexos dos Decretos que previam os valores das diárias e da indenização estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91 devidos aos servidores públicos federais sempre trouxeram um percentual de acréscimo incidente apenas sobre as diárias, conforme os locais de destino para os quais se deslocavam os beneficiários da verba.\r\n\r\nAté o advento do Decreto nº 5.554/05, o menor percentual de acréscimo às diárias era de 50% e devido nos “deslocamentos para as cidades (zonas urbanas) enumeradas na Instrução Normativa MARE nº 9, de 30 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1990 (com mais de 200.000 mil habitantes)”.\r\n\r\nAssim, eram as disposições dos Decretos nºs 343/91, 1.656/95 e 3.643/2000.\r\n\r\nCom o advento do Decreto nº 5.554/05, passou o Anexo a prever o acréscimo de 50% ao valor apenas das diárias, mas para todo deslocamento, independentemente do destino.\r\n\r\nEsta nova norma se repetiu nos Decretos que o sucederam (nºs 5.992/06 e 6.258/07, atualmente em vigor).\r\n\r\nArgumenta o recorrente que, enquanto vigia o acréscimo de 50% ao valor das diárias apenas para os servidores que se deslocassem para cidades com mais de 200.000 habitantes, ainda era possível se entender que o referido aumento não poderia ser entendido como novo valor da diária, que ensejaria o imediato reajuste das indenizações de campo.\r\n\r\nAssevera, porém, que a alteração promovida pelo Decreto nº 5.554/05 implicou em conceder indistintamente um aumento de 50% a todas as diárias concedidas e que deste modo tal aumento deve ser tido como efetiva alteração no valor da diária e, portanto, estendido às indenizações que lhe são devidas e pagas.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre a questão, após a alteração promovida pelo Decreto referido, não entendo mais possível afirmar que deve ser obedecido o texto legal do Anexo da referida norma que determina o acréscimo apenas às diárias.\r\n\r\nA mudança operada pelo administrador ao editar o Decreto nº 5.554/05, que regulamenta o art. 58 da Lei nº 8.112/90 - que prevê o pagamento das diárias e da chamada indenização de campo - ofende a disposição do art. 15 da Lei nº 8.270/91, que determina a revisão dos valores de ambas as verbas no mesmo percentual e data.\r\n\r\nAntes, quando o aumento no valor das diárias não era indiscriminado, mas devido apenas nas hipóteses de deslocamento para algumas cidades, era possível se defender a idéia de que alguns servidores - os que se deslocassem para as cidades que não atendessem aos critérios legais - recebiam a verba em seu valor-base (sem acréscimo), o que justificaria sua não extensão à indenização de campo.\r\n\r\nPorém, agora, quando o Decreto majora indistintamente todo o pagamento das diárias, somente se pode reconhecer que assim agiu o administrador por entender que aquela verba (diárias), pouco importando o local a que se dirige o servidor, é insuficiente para fazer frente às despesas que visa cobrir (pousada, alimentação e locomoção urbana).\r\n\r\nE se o valor-base é insuficiente para fazer frente às despesas em razão do aumento verificado no custo de vida é porque o seu valor está a receber um reajuste através do mencionado acréscimo. Reajuste este que, diante da dicção do art. 15 da Lei nº 8.270/91, precisa ser aplicado também à indenização de campo.\r\n\r\nRechaço ainda o argumento de que o acréscimo não pode se agregar ao valor-base para ser tido como reajuste. Se este acréscimo percentual é concedido indistintamente, ele perde a sua natureza individualizada e confunde-se com o próprio valor da verba que resta por ele aumentada.\r\n\r\nNão se diga que estaria aqui o Poder Judiciário a usurpar função legislativa e concedendo aumento a servidores a título de isonomia.\r\n\r\nO que ora se reconhece é que o Administrador extrapolou seu poder regulamentar com a limitação do aumento concedido apenas às diárias, afrontando a Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nÉ portanto devido o aumento em 50% do valor de cada indenização de campo paga à parte autora desde a publicação do Decreto nº 5.554/05, em 05.10.2005.\r\n\r\nPor todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. (...)”\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a FNS a, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR ao autor por RPV a diferença de 50% sobre cada uma das indenizações de campo pagas à parte autora entre a entrada em vigor do Decreto 5.554/05 e a transformação de seu vínculo de temporário em celetista baseado na Lei 11.350/06, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 0,5%. Com relação ao valor das indenizações posteriores à Lei 11.350/06, a competência é da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual, com relação a essa parte do pedido, o processo é extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e comprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.001026-4 MARCELO PIMENTA RIOS E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002091/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001026-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 18:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO PIMENTA RIOS E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pedindo a revisão do valor da “indenização de campo” paga pela FUNASA (e diferenças vencidas), alegando que sobre essa verba prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deveriam incidir, por força do art. 15 da Lei 8.270/91, os percentuais (de 50% a 100%) previstos no Anexo do Decreto 5.554/2005.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo período em que os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde eram contratados temporariamente, com base na Lei 8.745/93, havia relação de natureza administrativa, a excluir a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, STJ, 3a Seção, CC 50550/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data do Julgamento: 27/09/2006, e STF, 1a Turma, Rcl 4762/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 02/03/2007.\r\n\r\nEntretanto, tais agentes, com base no permissivo introduzido pela Emenda Constitucional 51/2006, regulamentado pela Lei 11.350/06 (resultante da conversão da MP 297, de 09/06/2006), passaram a ostentar relação celetista com a FUNASA, disso decorrendo, para as pretensões surgidas a partir daí, a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nSobre o tema, este Juízo chegou a prolatar algumas sentenças de improcedência, ao fundamento de que desde sempre os decretos regulamentadores previram acréscimo de percentual incidente sobre o valor das diárias (e não incidente sobre o valor das indenizações de campo), e de que o estabelecimento de uma razão fixa pelo art. 15 da Lei 8.270/91 entre o valor o valor das diárias e das indenizações de campo deveria considerar apenas o valor-base das diárias, e não esse valor mais os acréscimos percentuais.\r\n\r\nOcorre que, no julgamento do Processo 2007.51.60.003426-8, dando provimento aos convincentes embargos de declaração opostos pela parte autora, foi alterada a orientação deste Juízo, para consagrar o entendimento de que, a partir do Decreto 5.554/2005, não há mais nenhuma hipótese em que alguém possa receber o valor-base da diária: se antes esse valor-base era pago nos deslocamentos às cidades que não fossem capitais e que tivessem menos de 200 mil habitantes, agora em QUALQUER deslocamento o acréscimo de 50% é devido. Noutras palavras, se o valor-base da diária não é pago a ninguém, pois o pagamento mínimo é de valor-base mais 50%, impõe-se concluir que houve, de fato, majoração do valor da diária, majoração esta que deve repercutir, na mesma proporção, sobre o valor da indenização de campo.\r\n\r\nA esse propósito, transcrevo a íntegra do voto da Relatora do Recurso de sentença nº. 2007.51.51.092791-2/01, Dra. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, em acórdão que concretizou mudança de orientação da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro em desfavor da FNS:\r\n\r\nEMENTA-VOTO\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS. REAJUSTE NO VALOR DAS DIÁRIAS PROMOVIDO PELO DECRETO Nº 5.554/05 NÃO ESTENDIDO ÀS INDENIZAÇÕES DE CAMPO. DESATENÇÃO AO COMANDO DO ART. 15 DA LEI Nº 8.270/91 COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(...) Os Anexos dos Decretos que previam os valores das diárias e da indenização estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91 devidos aos servidores públicos federais sempre trouxeram um percentual de acréscimo incidente apenas sobre as diárias, conforme os locais de destino para os quais se deslocavam os beneficiários da verba.\r\n\r\nAté o advento do Decreto nº 5.554/05, o menor percentual de acréscimo às diárias era de 50% e devido nos “deslocamentos para as cidades (zonas urbanas) enumeradas na Instrução Normativa MARE nº 9, de 30 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1990 (com mais de 200.000 mil habitantes)”.\r\n\r\nAssim, eram as disposições dos Decretos nºs 343/91, 1.656/95 e 3.643/2000.\r\n\r\nCom o advento do Decreto nº 5.554/05, passou o Anexo a prever o acréscimo de 50% ao valor apenas das diárias, mas para todo deslocamento, independentemente do destino.\r\n\r\nEsta nova norma se repetiu nos Decretos que o sucederam (nºs 5.992/06 e 6.258/07, atualmente em vigor).\r\n\r\nArgumenta o recorrente que, enquanto vigia o acréscimo de 50% ao valor das diárias apenas para os servidores que se deslocassem para cidades com mais de 200.000 habitantes, ainda era possível se entender que o referido aumento não poderia ser entendido como novo valor da diária, que ensejaria o imediato reajuste das indenizações de campo.\r\n\r\nAssevera, porém, que a alteração promovida pelo Decreto nº 5.554/05 implicou em conceder indistintamente um aumento de 50% a todas as diárias concedidas e que deste modo tal aumento deve ser tido como efetiva alteração no valor da diária e, portanto, estendido às indenizações que lhe são devidas e pagas.\r\n\r\nQuebra Melhor refletindo sobre a questão, após a alteração promovida pelo Decreto referido, não entendo mais possível afirmar que deve ser obedecido o texto legal do Anexo da referida norma que determina o acréscimo apenas às diárias.\r\n\r\nA mudança operada pelo administrador ao editar o Decreto nº 5.554/05, que regulamenta o art. 58 da Lei nº 8.112/90 - que prevê o pagamento das diárias e da chamada indenização de campo - ofende a disposição do art. 15 da Lei nº 8.270/91, que determina a revisão dos valores de ambas as verbas no mesmo percentual e data.\r\n\r\nAntes, quando o aumento no valor das diárias não era indiscriminado, mas devido apenas nas hipóteses de deslocamento para algumas cidades, era possível se defender a idéia de que alguns servidores - os que se deslocassem para as cidades que não atendessem aos critérios legais - recebiam a verba em seu valor-base (sem acréscimo), o que justificaria sua não extensão à indenização de campo.\r\n\r\nPorém, agora, quando o Decreto majora indistintamente todo o pagamento das diárias, somente se pode reconhecer que assim agiu o administrador por entender que aquela verba (diárias), pouco importando o local a que se dirige o servidor, é insuficiente para fazer frente às despesas que visa cobrir (pousada, alimentação e locomoção urbana).\r\n\r\nE se o valor-base é insuficiente para fazer frente às despesas em razão do aumento verificado no custo de vida é porque o seu valor está a receber um reajuste através do mencionado acréscimo. Reajuste este que, diante da dicção do art. 15 da Lei nº 8.270/91, precisa ser aplicado também à indenização de campo.\r\n\r\nRechaço ainda o argumento de que o acréscimo não pode se agregar ao valor-base para ser tido como reajuste. Se este acréscimo percentual é concedido indistintamente, ele perde a sua natureza individualizada e confunde-se com o próprio valor da verba que resta por ele aumentada.\r\n\r\nNão se diga que estaria aqui o Poder Judiciário a usurpar função legislativa e concedendo aumento a servidores a título de isonomia.\r\n\r\nO que ora se reconhece é que o Administrador extrapolou seu poder regulamentar com a limitação do aumento concedido apenas às diárias, afrontando a Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nÉ portanto devido o aumento em 50% do valor de cada indenização de campo paga à parte autora desde a publicação do Decreto nº 5.554/05, em 05.10.2005.\r\n\r\nPor todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. (...)”\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a FNS a, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR ao autor por RPV a diferença de 50% sobre cada uma das indenizações de campo pagas à parte autora entre a entrada em vigor do Decreto 5.554/05 e a transformação de seu vínculo de temporário em celetista baseado na Lei 11.350/06, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 0,5%. Com relação ao valor das indenizações posteriores à Lei 11.350/06, a competência é da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual, com relação a essa parte do pedido, o processo é extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e comprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001027-6 AMAURI PINTO GOUVEIA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002089/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001027-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 18:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: AMAURI PINTO GOUVEIA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pedindo a revisão do valor da “indenização de campo” paga pela FUNASA (e diferenças vencidas), alegando que sobre essa verba prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deveriam incidir, por força do art. 15 da Lei 8.270/91, os percentuais (de 50% a 100%) previstos no Anexo do Decreto 5.554/2005.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo período em que os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde eram contratados temporariamente, com base na Lei 8.745/93, havia relação de natureza administrativa, a excluir a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, STJ, 3a Seção, CC 50550/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data do Julgamento: 27/09/2006, e STF, 1a Turma, Rcl 4762/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 02/03/2007.\r\n\r\nEntretanto, tais agentes, com base no permissivo introduzido pela Emenda Constitucional 51/2006, regulamentado pela Lei 11.350/06 (resultante da conversão da MP 297, de 09/06/2006), passaram a ostentar relação celetista com a FUNASA, disso decorrendo, para as pretensões surgidas a partir daí, a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nSobre o tema, este Juízo chegou a prolatar algumas sentenças de improcedência, ao fundamento de que desde sempre os decretos regulamentadores previram acréscimo de percentual incidente sobre o valor das diárias (e não incidente sobre o valor das indenizações de campo), e de que o estabelecimento de uma razão fixa pelo art. 15 da Lei 8.270/91 entre o valor o valor das diárias e das indenizações de campo deveria considerar apenas o valor-base das diárias, e não esse valor mais os acréscimos percentuais.\r\n\r\nOcorre que, no julgamento do Processo 2007.51.60.003426-8, dando provimento aos convincentes embargos de declaração opostos pela parte autora, foi alterada a orientação deste Juízo, para consagrar o entendimento de que, a partir do Decreto 5.554/2005, não há mais nenhuma hipótese em que alguém possa receber o valor-base da diária: se antes esse valor-base era pago nos deslocamentos às cidades que não fossem capitais e que tivessem menos de 200 mil habitantes, agora em QUALQUER deslocamento o acréscimo de 50% é devido. Noutras palavras, se o valor-base da diária não é pago a ninguém, pois o pagamento mínimo é de valor-base mais 50%, impõe-se concluir que houve, de fato, majoração do valor da diária, majoração esta que deve repercutir, na mesma proporção, sobre o valor da indenização de campo.\r\n\r\nA esse propósito, transcrevo a íntegra do voto da Relatora do Recurso de sentença nº. 2007.51.51.092791-2/01, Dra. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, em acórdão que concretizou mudança de orientação da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro em desfavor da FNS:\r\n\r\nEMENTA-VOTO\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS. REAJUSTE NO VALOR DAS DIÁRIAS PROMOVIDO PELO DECRETO Nº 5.554/05 NÃO ESTENDIDO ÀS INDENIZAÇÕES DE CAMPO. DESATENÇÃO AO COMANDO DO ART. 15 DA LEI Nº 8.270/91 COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(...) Os Anexos dos Decretos que previam os valores das diárias e da indenização estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91 devidos aos servidores públicos federais sempre trouxeram um percentual de acréscimo incidente apenas sobre as diárias, conforme os locais de destino para os quais se deslocavam os beneficiários da verba.\r\n\r\nAté o advento do Decreto nº 5.554/05, o menor percentual de acréscimo às diárias era de 50% e devido nos “deslocamentos para as cidades (zonas urbanas) enumeradas na Instrução Normativa MARE nº 9, de 30 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1990 (com mais de 200.000 mil habitantes)”.\r\n\r\nAssim, eram as disposições dos Decretos nºs 343/91, 1.656/95 e 3.643/2000.\r\n\r\nCom o advento do Decreto nº 5.554/05, passou o Anexo a prever o acréscimo de 50% ao valor apenas das diárias, mas para todo deslocamento, independentemente do destino.\r\n\r\nEsta nova norma se repetiu nos Decretos que o sucederam (nºs 5.992/06 e 6.258/07, atualmente em vigor).\r\n\r\nArgumenta o recorrente que, enquanto vigia o acréscimo de 50% ao valor das diárias apenas para os servidores que se deslocassem para cidades com mais de 200.000 habitantes, ainda era possível se entender que o referido aumento não poderia ser entendido como novo valor da diária, que ensejaria o imediato reajuste das indenizações de campo.\r\n\r\nAssevera, porém, que a alteração promovida pelo Decreto nº 5.554/05 implicou em conceder indistintamente um aumento de 50% a todas as diárias concedidas e que deste modo tal aumento deve ser tido como efetiva alteração no valor da diária e, portanto, estendido às indenizações que lhe são devidas e pagas.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre a questão, após a alteração promovida pelo Decreto referido, não entendo mais possível afirmar que deve ser obedecido o texto legal do Anexo da referida norma que determina o acréscimo apenas às diárias.\r\n\r\nQuebra A mudança operada pelo administrador ao editar o Decreto nº 5.554/05, que regulamenta o art. 58 da Lei nº 8.112/90 - que prevê o pagamento das diárias e da chamada indenização de campo - ofende a disposição do art. 15 da Lei nº 8.270/91, que determina a revisão dos valores de ambas as verbas no mesmo percentual e data.\r\n\r\nAntes, quando o aumento no valor das diárias não era indiscriminado, mas devido apenas nas hipóteses de deslocamento para algumas cidades, era possível se defender a idéia de que alguns servidores - os que se deslocassem para as cidades que não atendessem aos critérios legais - recebiam a verba em seu valor-base (sem acréscimo), o que justificaria sua não extensão à indenização de campo.\r\n\r\nPorém, agora, quando o Decreto majora indistintamente todo o pagamento das diárias, somente se pode reconhecer que assim agiu o administrador por entender que aquela verba (diárias), pouco importando o local a que se dirige o servidor, é insuficiente para fazer frente às despesas que visa cobrir (pousada, alimentação e locomoção urbana).\r\n\r\nE se o valor-base é insuficiente para fazer frente às despesas em razão do aumento verificado no custo de vida é porque o seu valor está a receber um reajuste através do mencionado acréscimo. Reajuste este que, diante da dicção do art. 15 da Lei nº 8.270/91, precisa ser aplicado também à indenização de campo.\r\n\r\nRechaço ainda o argumento de que o acréscimo não pode se agregar ao valor-base para ser tido como reajuste. Se este acréscimo percentual é concedido indistintamente, ele perde a sua natureza individualizada e confunde-se com o próprio valor da verba que resta por ele aumentada.\r\n\r\nNão se diga que estaria aqui o Poder Judiciário a usurpar função legislativa e concedendo aumento a servidores a título de isonomia.\r\n\r\nO que ora se reconhece é que o Administrador extrapolou seu poder regulamentar com a limitação do aumento concedido apenas às diárias, afrontando a Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nÉ portanto devido o aumento em 50% do valor de cada indenização de campo paga à parte autora desde a publicação do Decreto nº 5.554/05, em 05.10.2005.\r\n\r\nPor todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. (...)”\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a FNS a, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR ao autor por RPV a diferença de 50% sobre cada uma das indenizações de campo pagas à parte autora entre a entrada em vigor do Decreto 5.554/05 e a transformação de seu vínculo de temporário em celetista baseado na Lei 11.350/06, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 0,5%. Com relação ao valor das indenizações posteriores à Lei 11.350/06, a competência é da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual, com relação a essa parte do pedido, o processo é extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e comprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001029-0 WEBERTON AUGUSTO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002088/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001029-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 18:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: WEBERTON AUGUSTO DE ANDRADE E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pedindo a revisão do valor da “indenização de campo” paga pela FUNASA (e diferenças vencidas), alegando que sobre essa verba prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deveriam incidir, por força do art. 15 da Lei 8.270/91, os percentuais (de 50% a 100%) previstos no Anexo do Decreto 5.554/2005.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo período em que os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde eram contratados temporariamente, com base na Lei 8.745/93, havia relação de natureza administrativa, a excluir a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, STJ, 3a Seção, CC 50550/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data do Julgamento: 27/09/2006, e STF, 1a Turma, Rcl 4762/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 02/03/2007.\r\n\r\nEntretanto, tais agentes, com base no permissivo introduzido pela Emenda Constitucional 51/2006, regulamentado pela Lei 11.350/06 (resultante da conversão da MP 297, de 09/06/2006), passaram a ostentar relação celetista com a FUNASA, disso decorrendo, para as pretensões surgidas a partir daí, a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nSobre o tema, este Juízo chegou a prolatar algumas sentenças de improcedência, ao fundamento de que desde sempre os decretos regulamentadores previram acréscimo de percentual incidente sobre o valor das diárias (e não incidente sobre o valor das indenizações de campo), e de que o estabelecimento de uma razão fixa pelo art. 15 da Lei 8.270/91 entre o valor o valor das diárias e das indenizações de campo deveria considerar apenas o valor-base das diárias, e não esse valor mais os acréscimos percentuais.\r\n\r\nOcorre que, no julgamento do Processo 2007.51.60.003426-8, dando provimento aos convincentes embargos de declaração opostos pela parte autora, foi alterada a orientação deste Juízo, para consagrar o entendimento de que, a partir do Decreto 5.554/2005, não há mais nenhuma hipótese em que alguém possa receber o valor-base da diária: se antes esse valor-base era pago nos deslocamentos às cidades que não fossem capitais e que tivessem menos de 200 mil habitantes, agora em QUALQUER deslocamento o acréscimo de 50% é devido. Noutras palavras, se o valor-base da diária não é pago a ninguém, pois o pagamento mínimo é de valor-base mais 50%, impõe-se concluir que houve, de fato, majoração do valor da diária, majoração esta que deve repercutir, na mesma proporção, sobre o valor da indenização de campo.\r\n\r\nA esse propósito, transcrevo a íntegra do voto da Relatora do Recurso de sentença nº. 2007.51.51.092791-2/01, Dra. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, em acórdão que concretizou mudança de orientação da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro em desfavor da FNS:\r\n\r\nEMENTA-VOTO\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS. REAJUSTE NO VALOR DAS DIÁRIAS PROMOVIDO PELO DECRETO Nº 5.554/05 NÃO ESTENDIDO ÀS INDENIZAÇÕES DE CAMPO. DESATENÇÃO AO COMANDO DO ART. 15 DA LEI Nº 8.270/91 COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(...) Os Anexos dos Decretos que previam os valores das diárias e da indenização estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91 devidos aos servidores públicos federais sempre trouxeram um percentual de acréscimo incidente apenas sobre as diárias, conforme os locais de destino para os quais se deslocavam os beneficiários da verba.\r\n\r\nAté o advento do Decreto nº 5.554/05, o menor percentual de acréscimo às diárias era de 50% e devido nos “deslocamentos para as cidades (zonas urbanas) enumeradas na Instrução Normativa MARE nº 9, de 30 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1990 (com mais de 200.000 mil habitantes)”.\r\n\r\nAssim, eram as disposições dos Decretos nºs 343/91, 1.656/95 e 3.643/2000.\r\n\r\nCom o advento do Decreto nº 5.554/05, passou o Anexo a prever o acréscimo de 50% ao valor apenas das diárias, mas para todo deslocamento, independentemente do destino.\r\n\r\nEsta nova norma se repetiu nos Decretos que o sucederam (nºs 5.992/06 e 6.258/07, atualmente em vigor).\r\n\r\nArgumenta o recorrente que, enquanto vigia o acréscimo de 50% ao valor das diárias apenas para os servidores que se deslocassem para cidades com mais de 200.000 habitantes, ainda era possível se entender que o referido aumento não poderia ser entendido como novo valor da diária, que ensejaria o imediato reajuste das indenizações de campo.\r\n\r\nAssevera, porém, que a alteração promovida pelo Decreto nº 5.554/05 implicou em conceder indistintamente um aumento de 50% a todas as diárias concedidas e que deste modo tal aumento deve ser tido como efetiva alteração no valor da diária e, portanto, estendido às indenizações que lhe são devidas e pagas.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre a questão, após a alteração promovida pelo Decreto referido, não entendo mais possível afirmar que deve ser obedecido o texto legal do Anexo da referida norma que determina o acréscimo apenas às diárias.\r\n\r\nA mudança operada pelo administrador ao editar o Decreto nº 5.554/05, que regulamenta o art. 58 da Lei nº 8.112/90 - que prevê o pagamento das diárias e da chamada indenização de campo - ofende a disposição do art. 15 da Lei nº 8.270/91, que determina a revisão dos valores de ambas as verbas no mesmo percentual e data.\r\n\r\nAntes, quando o aumento no valor das diárias não era indiscriminado, mas devido apenas nas hipóteses de deslocamento para algumas cidades, era possível se defender a idéia de que alguns servidores - os que se deslocassem para as cidades que não atendessem aos critérios legais - recebiam a verba em seu valor-base (sem acréscimo), o que justificaria sua não extensão à indenização de campo.\r\n\r\nPorém, agora, quando o Decreto majora indistintamente todo o pagamento das diárias, somente se pode reconhecer que assim agiu o administrador por entender que aquela verba (diárias), pouco importando o local a que se dirige o servidor, é insuficiente para fazer frente às despesas que visa cobrir (pousada, alimentação e locomoção urbana).\r\n\r\nE se o valor-base é insuficiente para fazer frente às despesas em razão do aumento verificado no custo de vida é porque o seu valor está a receber um reajuste através do mencionado acréscimo. Reajuste este que, diante da dicção do art. 15 da Lei nº 8.270/91, precisa ser aplicado também à indenização de campo.\r\n\r\nRechaço ainda o argumento de que o acréscimo não pode se agregar ao valor-base para ser tido como reajuste. Se este acréscimo percentual é concedido indistintamente, ele perde a sua natureza individualizada e confunde-se com o próprio valor da verba que resta por ele aumentada.\r\n\r\nNão se diga que estaria aqui o Poder Judiciário a usurpar função legislativa e concedendo aumento a servidores a título de isonomia.\r\n\r\nO que ora se reconhece é que o Administrador extrapolou seu poder regulamentar com a limitação do aumento concedido apenas às diárias, afrontando a Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nÉ portanto devido o aumento em 50% do valor de cada indenização de campo paga à parte autora desde a publicação do Decreto nº 5.554/05, em 05.10.2005.\r\n\r\nPor todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. (...)”\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a FNS a, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR ao autor por RPV a diferença de 50% sobre cada uma das indenizações de campo pagas à parte autora entre a entrada em vigor do Decreto 5.554/05 e a transformação de seu vínculo de temporário em celetista baseado na Lei 11.350/06, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 0,5%. Com relação ao valor das indenizações posteriores à Lei 11.350/06, a competência é da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual, com relação a essa parte do pedido, o processo é extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e comprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003426-8 WALTER BENTO DE ALMEIDA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002068/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003426-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 16:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: WALTER BENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCom base no parágrafo do art. 285-A do CPC, e tendo em vista a recente mudança de orientação jurisprudencial da Turma Recursal do Rio de Janeiro e também deste Juízo, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para reconsiderar a sentença, invalidando-a.\r\n\r\nCite-se a FNS, que, em contestação a ser apresentada no prazo de trinta dias, deverá esclarecer (art. 11 da Lei 10.259/01):\r\n\r\na) quantas indenizações de campo o autor recebeu desde a entrada em vigor do Decreto 5.554/05 (mediante juntada das fichas funcionais);\r\n\r\nb) se o autor é servidor público stricto sensu, como afirma a petição inicial, ou se é estatutário contratado com base na Lei 11.350/06 - caso em que, com relação aos valores percebidos a partir da mudança da natureza de seu vínculo com a Administração, a competência passará a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nAdvirto a FNS de que, em outras DEZENAS de processos por mim julgados no último mês, foi encartada contestação sobre matéria diversa daquela referida na inicial: ações que questionavam os valores pagos a menor entre 1995 e 2002 eram contestadas com peças que se referiam ao Decreto 5.554/05, e vice-versa. Em nenhuma delas, ao contrário do que ocorria com as contestações mais antigas, houve a juntada das fichas funcionais do autor. A manter-se tal situação, advirto o(s) Procurador(es) Federais responsáveis que haverá extração de peças e formalização de representação à respectiva chefia para abertura de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003427-0 DEONISIO JUVINO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002090/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003427-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 17:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: DEONISIO JUVINO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pedindo a revisão do valor da “indenização de campo” paga pela FUNASA (e diferenças vencidas), alegando que sobre essa verba prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deveriam incidir, por força do art. 15 da Lei 8.270/91, os percentuais (de 50% a 100%) previstos no Anexo do Decreto 5.554/2005.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCompetência da Justiça Federal\r\n\r\nNo período em que os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde eram contratados temporariamente, com base na Lei 8.745/93, havia relação de natureza administrativa, a excluir a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, STJ, 3a Seção, CC 50550/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data do Julgamento: 27/09/2006, e STF, 1a Turma, Rcl 4762/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 02/03/2007.\r\n\r\nEntretanto, tais agentes, com base no permissivo introduzido pela Emenda Constitucional 51/2006, regulamentado pela Lei 11.350/06 (resultante da conversão da MP 297, de 09/06/2006), passaram a ostentar relação celetista com a FUNASA, disso decorrendo, para as pretensões surgidas a partir daí, a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNos casos em que o autor, contudo, for servidor público estatutário, como ocorre no caso concreto, persiste a competência da Justiça Federal: o autor, segundo informação constante do contracheque, é servidor público municipal cedido à FNS, e, portanto, não cabe à Justiça do Trabalho, mas sim a esta Justiça Federal, o julgamento da causa.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nSobre o tema, este Juízo chegou a prolatar algumas sentenças de improcedência, ao fundamento de que desde sempre os decretos regulamentadores previram acréscimo de percentual incidente sobre o valor das diárias (e não incidente sobre o valor das indenizações de campo), e de que o estabelecimento de uma razão fixa pelo art. 15 da Lei 8.270/91 entre o valor o valor das diárias e das indenizações de campo deveria considerar apenas o valor-base das diárias, e não esse valor mais os acréscimos percentuais.\r\n\r\nOcorre que, no julgamento do Processo 2007.51.60.003426-8, dando provimento aos convincentes embargos de declaração opostos pela parte autora, foi alterada a orientação deste Juízo, para consagrar o entendimento de que, a partir do Decreto 5.554/2005, não há mais nenhuma hipótese em que alguém possa receber o valor-base da diária: se antes esse valor-base era pago nos deslocamentos às cidades que não fossem capitais e que tivessem menos de 200 mil habitantes, agora em QUALQUER deslocamento o acréscimo de 50% é devido. Noutras palavras, se o valor-base da diária não é pago a ninguém, pois o pagamento mínimo é de valor-base mais 50%, impõe-se concluir que houve, de fato, majoração do valor da diária, majoração esta que deve repercutir, na mesma proporção, sobre o valor da indenização de campo.\r\n\r\nQuebra A esse propósito, transcrevo a íntegra do voto da Relatora do Recurso de sentença nº. 2007.51.51.092791-2/01, Dra. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, em acórdão que concretizou mudança de orientação da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro em desfavor da FNS:\r\n\r\nEMENTA-VOTO\r\n\r\nGUARDA DE ENDEMIAS. REAJUSTE NO VALOR DAS DIÁRIAS PROMOVIDO PELO DECRETO Nº 5.554/05 NÃO ESTENDIDO ÀS INDENIZAÇÕES DE CAMPO. DESATENÇÃO AO COMANDO DO ART. 15 DA LEI Nº 8.270/91 COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(...) Os Anexos dos Decretos que previam os valores das diárias e da indenização estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91 devidos aos servidores públicos federais sempre trouxeram um percentual de acréscimo incidente apenas sobre as diárias, conforme os locais de destino para os quais se deslocavam os beneficiários da verba.\r\n\r\nAté o advento do Decreto nº 5.554/05, o menor percentual de acréscimo às diárias era de 50% e devido nos “deslocamentos para as cidades (zonas urbanas) enumeradas na Instrução Normativa MARE nº 9, de 30 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1990 (com mais de 200.000 mil habitantes)”.\r\n\r\nAssim, eram as disposições dos Decretos nºs 343/91, 1.656/95 e 3.643/2000.\r\n\r\nCom o advento do Decreto nº 5.554/05, passou o Anexo a prever o acréscimo de 50% ao valor apenas das diárias, mas para todo deslocamento, independentemente do destino.\r\n\r\nEsta nova norma se repetiu nos Decretos que o sucederam (nºs 5.992/06 e 6.258/07, atualmente em vigor).\r\n\r\nArgumenta o recorrente que, enquanto vigia o acréscimo de 50% ao valor das diárias apenas para os servidores que se deslocassem para cidades com mais de 200.000 habitantes, ainda era possível se entender que o referido aumento não poderia ser entendido como novo valor da diária, que ensejaria o imediato reajuste das indenizações de campo.\r\n\r\nAssevera, porém, que a alteração promovida pelo Decreto nº 5.554/05 implicou em conceder indistintamente um aumento de 50% a todas as diárias concedidas e que deste modo tal aumento deve ser tido como efetiva alteração no valor da diária e, portanto, estendido às indenizações que lhe são devidas e pagas.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre a questão, após a alteração promovida pelo Decreto referido, não entendo mais possível afirmar que deve ser obedecido o texto legal do Anexo da referida norma que determina o acréscimo apenas às diárias.\r\n\r\nA mudança operada pelo administrador ao editar o Decreto nº 5.554/05, que regulamenta o art. 58 da Lei nº 8.112/90 - que prevê o pagamento das diárias e da chamada indenização de campo - ofende a disposição do art. 15 da Lei nº 8.270/91, que determina a revisão dos valores de ambas as verbas no mesmo percentual e data.\r\n\r\nAntes, quando o aumento no valor das diárias não era indiscriminado, mas devido apenas nas hipóteses de deslocamento para algumas cidades, era possível se defender a idéia de que alguns servidores - os que se deslocassem para as cidades que não atendessem aos critérios legais - recebiam a verba em seu valor-base (sem acréscimo), o que justificaria sua não extensão à indenização de campo.\r\n\r\nPorém, agora, quando o Decreto majora indistintamente todo o pagamento das diárias, somente se pode reconhecer que assim agiu o administrador por entender que aquela verba (diárias), pouco importando o local a que se dirige o servidor, é insuficiente para fazer frente às despesas que visa cobrir (pousada, alimentação e locomoção urbana).\r\n\r\nE se o valor-base é insuficiente para fazer frente às despesas em razão do aumento verificado no custo de vida é porque o seu valor está a receber um reajuste através do mencionado acréscimo. Reajuste este que, diante da dicção do art. 15 da Lei nº 8.270/91, precisa ser aplicado também à indenização de campo.\r\n\r\nRechaço ainda o argumento de que o acréscimo não pode se agregar ao valor-base para ser tido como reajuste. Se este acréscimo percentual é concedido indistintamente, ele perde a sua natureza individualizada e confunde-se com o próprio valor da verba que resta por ele aumentada.\r\n\r\nNão se diga que estaria aqui o Poder Judiciário a usurpar função legislativa e concedendo aumento a servidores a título de isonomia.\r\n\r\nO que ora se reconhece é que o Administrador extrapolou seu poder regulamentar com a limitação do aumento concedido apenas às diárias, afrontando a Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nÉ portanto devido o aumento em 50% do valor de cada indenização de campo paga à parte autora desde a publicação do Decreto nº 5.554/05, em 05.10.2005.\r\n\r\nPor todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. (...)”\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a FNS a, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR ao autor por RPV a diferença de 50% sobre cada indenização de campo que ele recebeu desde a entrada em vigor do Decreto 5.554/05, bem como a pagar tal majoração até que seja restabelecida a proporcionalidade fixada pelo art. 15 da Lei 8.270/91, ou até que o Decreto 5.554/05 seja alterado para contemplar alguma modalidade de pagamento da diária sem acréscimo de percentual nenhum. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 0,5%. Sem custas nem honorários. Determino à FNS que os autos, após a intimação, sejam devolvidos com a aposição de “ciente” do chefe responsável pela Procuradoria Federal junto à FNS, uma vez que neste processo, como em dezenas de outros, a contestação não guarda pertinência com o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e comprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RICARDO SENA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003001-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 17:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação neste Juizado Especial Federal, com pedido de tutela antecipada, pedindo seja deferida judicialmente isenção da taxa de inscrição no 37º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A autora informa, ainda, que o prazo limite para referida inscrição é dia 14 de dezembro do corrente ano.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO STF recentemente decidiu que a OAB não tem natureza de autarquia (ADIn 3026), de modo que a parte ré não se enquadraria, em princípio, dentro do rol das partes que podem se sujeitar ao rito dos Juizados Especiais (art. 6o, II, da Lei 10.259/01). Isso não obstante, penso que o rol do art. 6o, II, pode ser interpretado de forma extensiva, até porque diversos outros artigos da Lei 10.259/01 fazem referência às partes rés como “entidades públicas”, expressão que inequivocamente abrange a OAB; além disso, não se pode perder de vista que, não obstante o julgado do STF, o STJ continua considerando a Ordem como “autarquia de natureza especial” (RESP 915753). Por tudo isso, considero competente o Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nNo mérito, a autora pede isenção da taxa de inscrição no Exame da Ordem. Trata-se de tema controverso, existindo jurisprudência tanto no sentido de que (i) não existe previsão legal para isenção dessa cobrança, motivo pelo qual não poderia o Poder Judiciário, em hipótese nenhuma, eximir ninguém desse pagamento (TRF da 3a Região, 3a Turma, AG 227392), quanto no sentido de que (ii) em casos de hipossuficiência COMPROVADA o Judiciário pode remover óbices a que bacharéis possam se habilitar a exercer profissão a partir da qual obterão renda para arcar com suas obrigações perante a Ordem (TRF da 2a Região, 5a Turma Especializada, AMS 49843).\r\n\r\nSem me posicionar definitivamente em favor de uma das duas teses, verifico que, mesmo se fosse correta a tese sustentada na petição inicial, ainda assim SERIA IMPRESCINDÍVEL, PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, A PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. Como a imensa maioria das pessoas recém-formadas ainda não ingressaram no mercado de trabalho, essa situação de desemprego, por si só, não basta para caracterizar a hipossuficiência econômica, sob pena de chegar-se à conclusão de que todos os recém-formados teriam direito imediato ao não pagamento da chamada “taxa de inscrição”: para a pretendida isenção - caso se entenda possível seu deferimento - há que se demonstrar que o grupo familiar como um todo não teria condições de fazer frente à quantia exigida para inscrição no Exame de Ordem.\r\n\r\nO ônus argumentativo e probatório das dificuldades é exclusivamente da parte autora, não bastando a mera alegação (pois as Leis 1.060/50 e 7.510/86 dizem respeito exclusivamente à isenção de custas processuais, não se podendo estendê-las à alegação de hipossuficiência para outros fins): recomendável, para o convencimento do Juiz, a juntada de (a) declarações do imposto de renda dos parentes que residem com a parte autora, ou ao menos a especificação do nome/CPF/renda mensal de cada um deles, (b) esclarecimentos sobre o imóvel em que reside (se alugado ou próprio), (c) se a parte autora cursou universidade particular e se era ou não bolsista, (d) qual o gasto mensal médio com medicamentos, ensino etc.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, até porque o autor cursou universidade particular (fl. 11), o que, em princípio, faz presumir que, findo o curso, dispõe do dinheiro com que pagava a mensalidade para inscrever-se no exame da OAB. Intime-se o autor, desta decisão, dando-lhe ciência de que, para a reapreciação do indeferimento, deverá trazer os esclarecimentos acima referidos. Registre-se que a falsa declaração de hipossuficiência pode caracterizar litigância de má-fé, sujeitando a parte autora, ao final do processo, a pagar custas processuais e honorários de sucumbência de 10 a 20% do valor da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE PAULA RODRIGUES CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003002-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 17:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação neste Juizado Especial Federal, com pedido de tutela antecipada, pedindo seja deferida judicialmente isenção da taxa de inscrição no 37º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A autora informa, ainda, que o prazo limite para referida inscrição é dia 14 de dezembro do corrente ano.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO STF recentemente decidiu que a OAB não tem natureza de autarquia (ADIn 3026), de modo que a parte ré não se enquadraria, em princípio, dentro do rol das partes que podem se sujeitar ao rito dos Juizados Especiais (art. 6o, II, da Lei 10.259/01). Isso não obstante, penso que o rol do art. 6o, II, pode ser interpretado de forma extensiva, até porque diversos outros artigos da Lei 10.259/01 fazem referência às partes rés como “entidades públicas”, expressão que inequivocamente abrange a OAB; além disso, não se pode perder de vista que, não obstante o julgado do STF, o STJ continua considerando a Ordem como “autarquia de natureza especial” (RESP 915753). Por tudo isso, considero competente o Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nNo mérito, a autora pede isenção da taxa de inscrição no Exame da Ordem. Trata-se de tema controverso, existindo jurisprudência tanto no sentido de que (i) não existe previsão legal para isenção dessa cobrança, motivo pelo qual não poderia o Poder Judiciário, em hipótese nenhuma, eximir ninguém desse pagamento (TRF da 3a Região, 3a Turma, AG 227392), quanto no sentido de que (ii) em casos de hipossuficiência COMPROVADA o Judiciário pode remover óbices a que bacharéis possam se habilitar a exercer profissão a partir da qual obterão renda para arcar com suas obrigações perante a Ordem (TRF da 2a Região, 5a Turma Especializada, AMS 49843).\r\n\r\nSem me posicionar definitivamente em favor de uma das duas teses, verifico que, mesmo se fosse correta a tese sustentada na petição inicial, ainda assim SERIA IMPRESCINDÍVEL, PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, A PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. Como a imensa maioria das pessoas recém-formadas ainda não ingressaram no mercado de trabalho, essa situação de desemprego, por si só, não basta para caracterizar a hipossuficiência econômica, sob pena de chegar-se à conclusão de que todos os recém-formados teriam direito imediato ao não pagamento da chamada “taxa de inscrição”: para a pretendida isenção - caso se entenda possível seu deferimento - há que se demonstrar que o grupo familiar como um todo não teria condições de fazer frente à quantia exigida para inscrição no Exame de Ordem.\r\n\r\nO ônus argumentativo e probatório das dificuldades é exclusivamente da parte autora, não bastando a mera alegação (pois as Leis 1.060/50 e 7.510/86 dizem respeito exclusivamente à isenção de custas processuais, não se podendo estendê-las à alegação de hipossuficiência para outros fins): recomendável, para o convencimento do Juiz, a juntada de (a) declarações do imposto de renda dos parentes que residem com a parte autora, ou ao menos a especificação do nome/CPF/renda mensal de cada um deles, (b) esclarecimentos sobre o imóvel em que reside (se alugado ou próprio), (c) se a parte autora cursou universidade particular e se era ou não bolsista, (d) qual o gasto mensal médio com medicamentos, ensino etc.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, até porque a autora cursou universidade particular (fl. 11) e, se não paga mais a mensalidade, teria, em tese, condições de pagar o exame da OAB. Intime-se a autora, desta decisão, dando-lhe ciência de que, para a reapreciação do indeferimento, deverá trazer os esclarecimentos acima referidos. Registre-se que a falsa declaração de hipossuficiência pode caracterizar litigância de má-fé, sujeitando a parte autora, ao final do processo, a pagar custas processuais e honorários de sucumbência de 10 a 20% do valor da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.60.014089-0 DENIZE ADRIANO DA SILVA LACERDA (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x BRUNO ANGELO DA SILVA E OUTRO (Adv. KARINA MAGALHAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002092/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014089-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 17:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE DE 39,67%:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes. Em contestação, o INSS argüiu a prescrição/decadência e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPrescrição e decadência: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI.\r\n\r\nContra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF, RE 21341), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Como o caso concreto se enquadra nessas hipóteses, a pretensão deve ser acolhida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIJA a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DOS CÁLCULOS QUE DEVERÃO SER ELABORADOS LIMITANDO-SE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) O VALOR DA SOMA DAS PARCELAS QUE ESTAVAM VENCIDAS NO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ASSIM COMO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS e, após o trânsito em julgado, pague as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, MEDIANTE RPV OU PRECATÓRIO (se o valor devido exceder 60 salários mínimos e se não houver renúncia expressa). Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001. Expeça-se RPV ou PRECATÓRIO para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.10.006785-5 ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002086/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.006785-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 19:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR IDADE.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nANTONIO AGOSTINHO DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nAlega o autor que requereu auxílio-doença que foi indeferido (fls. 9 e 11). Reclama que, ainda, assim o INSS poderia ter-lhe concedido aposentadoria por idade, tendo em vista sua idade avançada. \r\n\r\nEm contestação, o INSS argüi a inépcia da inicial (o pedido não decorre logicamente da causa de pedir), a falta de interesse de agir (não houve prévio requerimento administrativo e o autor já recebe benefício assistencial LOAS). No mérito, pedido a improcedência do pedido pelos mesmos motivos alegados nas preliminares (fls. 39-45).\r\n\r\nFoi dada ao autor a oportunidade para juntar seus documentos pessoais e esclarecer o recebimento de outro benefício, como alegado pelo INSS, tendo apenas juntado os documentos e cópia do protocolo de requerimento de benefícios (fls.55-56). Foi dada, também, oportunidade para juntada das cópias das Carteiras de Trabalho e de outros documentos, para fins de comprovação dos vínculos (fl. 62). Desta feita o autor juntou as cópias das CTPS (fls. 63-65) .\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA aposentadoria por idade é regida pelos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado homem que completar 65 anos e à segurada mulher que completar 60 anos de idade, desde que cumprido o prazo de carência de 180 contribuições - prazo que, por força do art. 142, é reduzido proporcionalmente para aqueles que já estivessem filiados à Previdência Social até 24 de julho de 1991.\r\n\r\nO art. 3o, § 1º, da Lei 10.666/2003, sem inovar no ordenamento jurídico, positivou orientação jurisprudencial segundo a qual para a concessão de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada, desde que o requerente conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor completou 65 anos de idade, em 06 de fevereiro de 2001 (fl. 55), de modo que, pela tabela do art. 142, é exigível a carência de 120 contribuições.\r\n\r\nDe acordo com o CNIS (fls. 50-51), constata-se que o autor esteve filiado à Previdência Social a partir de 29/03/1978. Ao somar-se os períodos em que ele esteve comprovadamente sob o regime geral de previdência, incluindo as contribuições individuais e excluindo os vínculos sobre os quais pairam dúvidas, chega-se ao total de 08 anos, 08 meses e 27 dias, ou seja, 104 (cento e quatro) contribuições, número inferior ao previsto no art. 142 do indigitado diploma legal, conforme planilha a seguir:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\nMendes Junior Engenharia S/A\r\n\r\n28/09/1979\r\n\r\n09/08/1982\r\n\r\n1.032 \r\n\r\n2 \r\n\r\n10 \r\n\r\n12 \r\n\r\n2\r\n\r\nEcisa Engenharia Comercio\r\n\r\n24/04/1979\r\n\r\n07/05/1979\r\n\r\n14 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14 \r\n\r\n3\r\n\r\nMendes Junior Engenharia S/A\r\n\r\n04/01/1983\r\n\r\n13/05/1983\r\n\r\n130 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n10 \r\n\r\n4\r\n\r\nConstrutora Norberto Odebrecht\r\n\r\n20/09/1982\r\n\r\n10/12/1982\r\n\r\n81 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n21 \r\n\r\n5\r\n\r\nContribuições Individuais\r\n\r\n01/11/1995\r\n\r\n30/01/2001\r\n\r\n1.890 \r\n\r\n5 \r\n\r\n3 \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.147 \r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\nA contagem da tabela acima exclui os vínculos duvidosos informados no CNIS referentes às empresas Mendes Junior Engenharia S/A - iniciado em 29/03/1978 mas não comprovada a data de rescisão e nem o seu registro na CPTS - e aquela informada no item 3, cujo nome e CNPJ são inexistentes (fl. 68) e também não houve comprovação na CTPS. Tivesse o autor trazido aos autos documentos nos quais houvesse prova da existência de referidos vínculos, teria, em tese, a possibilidade de alcançar o mínimo de 120 contribuições exigidas para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nRegistro, por último, que o autor já recebe benefício assistencial LOAS desde 26/05/2003 (fl. 67) e, portanto, anteriormente ao ajuizamento desta ação, informação que foi omitida na inicial.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.60.003726-8 VALMIR DE OLIVEIRA PEREZ E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002082/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003726-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 18:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN.\r\n\r\nAUTOR: VALMIR DE OLIVEIRA PEREZ E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação revisional de benefício previdenciário em face do INSS.\r\n\r\nHouve sentença de procedência, anulada pela Turma Recursal, para que a instrução pudesse ser aprofundada. Nesse meio tempo, houve falecimento do autor, habilitando-se seus sucessores.\r\n\r\nOcorre que só agora este Juízo verificou - conforme consta à fl. 65 - que o aposentado era ferroviário, categoria que recebia do INSS não só a aposentadoria como também complementação de aposentadoria (paga com recursos da União) nos termos da Lei 8.186/91.\r\n\r\nEm razão disso, a soma do valor do benefício cuja revisão ora se pretende com o valor da complementação equivale sempre ao valor do que a parte autora receberia se estivesse na ativa. É dizer, quanto menor for o benefício previdenciário (ainda que esse pagamento a menor decorra de erro ou de ilegalidade cometida pela autarquia previdenciária), maior será o valor da complementação.\r\n\r\nConseqüentemente, a eventual procedência do pedido não trará nenhuma vantagem para a parte autora, pois a revisão para maior do valor de seu benefício previdenciário será compensada pela diminuição do valor da complementação. Falta, então, interesse processual, razão pela qual - nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - fica autorizada a extinção deste processo sem julgamento de mérito:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - FERROVIÁRIO -COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA PELA UNIÃO - REVISIONAL - IMPROVIMENTO FACE À INOCUIDADE DE EVENTUAL REAJUSTE DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI - Acórdão que indeferiu o pedido de reajuste da aposentadoria percebida do INSS pelo autor, ex-ferroviário, uma vez que o mesmo recebe complementação do beneficio paga pela União.\r\n\r\nII - A complementação de aposentadoria paga pela União tem por fim tornar seu valor igual ao percebido pelo pessoal da ativa, razão pela qual seria inócuo o deferimento dos reajustes pleiteados no benefício do autor.\r\n\r\nII -Pedido de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - Pedido de Uniformização 200535007189731 - Data da decisão: 13/11/2006 - Rel. Juiz HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR - por maioria, vencido o Juiz RENATO PESSANHA)\r\n\r\nDo exposto, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2004.51.60.008943-8 VANISE DA CONCEICAO (Adv. ADRIANA JANSSEN CHAMBARELLI, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008943-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 12:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença, líquida, de fls. 27/29, indefiro o requerimento de devolução dos valores pagos indevidamente, haja vista que não houve qualquer discussão, em sede recursal, quanto aos valores fixados na referida sentença.\r\n\r\nA despeito de ter sido intimado de todos os atos serem praticados, bem como dos praticados, apenas em 02/04/2007, foi requerida a devolução dos valores pagos a maior. \r\n\r\nVale atentar para o fato de que antes da expedição do RPV (05/07/2006), o INSS informou por petição (fl. 31 - 05/04/2006) apenas que não seria possível efetuar a operação de revisão da RMI em razão de o benefício ter sido cessado, não tendo feito qualquer menção ao fato de o valor atinente aos atrasados estarem incorretos.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.60.009908-0 LAURINDA HILARIO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009908-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 14:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo curso do processo, à fl. 12-14, foi inicialmente deferida tutela antecipada determinando que o INSS procedesse a revisão da pensão por morte recebida pela parte autora, passando a renda mensal a corresponder a 100% do salário de benefício, na forma do art. 75 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nO INSS, em contestação, sustentou que não havia interesse processual da autora, porque ela recebia complementação da pensão por morte (já´que o instituidor do benefício era ferroviário). Disse, além disso, à fl. 34, que não havia sequer como cumprir a tutela antecipada, porque a RMI era inferior ao mínimo, e a majoração para 100% não alteraria o valor final.\r\n\r\nEm conseqüência do acolhimento dessas ponderações, foi proferida sentença de improcedência (fl. 41) e dada ciência às partes.\r\n\r\nO INSS, ato contínuo, requereu a “intimação da parte autora para restituir o valor que havia sido pago indevidamente a titulo de antecipação de tutela”.\r\n\r\nOra, se o próprio INSS disse que não pagou nada porque a antecipação de tutela era inexeqüível, não há o que ser devolvido.\r\n\r\nSe houve algum pagamento indevido feito à autora, não decorreu de ordem judicial proferida no curso desse processo, motivo pelo qual sua devolução - se cabível - deverá ser pleiteada na via administrativa.\r\n\r\nIntime-se o INSS. Decorridos dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.60.011218-7 DELMAR FREITAS GOMES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011218-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 17:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDiante da informação trazida pelo INSS no sentido de que o autor recebe complementação de aposentadoria na qualidade de ferroviário, e de que a RMI já havia sido revista administrativamente em 2004, nada mais há a alterar, bem como não é devido o pagamento de nenhum valor a título de atrasados, nos termos do que já havia sido decidido à fl. 81.\r\n\r\nO que soa no mínimo contraditório é o INSS atravessar diversas petições, quase todas no mesmo sentido (isto é, de chamar atenção para o fato de o autor, como ex-ferroviário, não fazer jus a atrasados, nem ter interesse na própria revisão da RMI), enquanto a petição de fl. 87 irresponsavelmente, e contrariamente ao que o Juiz já havia decidido em favor do INSS à fl. 81, juntou cálculos segundo os quais o INSS concordaria com o pagamento de mais de trinta mil reais ao autor.\r\n\r\nDo exposto, reitero a decisão de fl. 81, não havendo mais nada a ser feito ou pago em favor da parte autora. P.I. Intime-se a D. Procuradora-Chefe do INSS, para dar-lhe ciência desta decisão e da petição de fl. 87.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003191-7 NELSON RODRIGUES FERREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002083/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003191-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 18:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NELSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nNELSON RODRIGUES FERREIRA ajuizou em 22/08/2007 ação em face do INSS. O autor alega que foi-lhe concedido o auxílio-doença 520.501.446-2 em 11/05/2007, com data de cessação em 30/06/2007. Ajuizou a presente ação para (1) pedir a imediata liberação do pagamento do referido benefício (que até agora não foi pago pela Administração Pública) e para (2) que lhe seja permitido submeter-se a nova perícia - o que, segundo afirma, não foi permitido pelo réu.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que diz respeito ao pedido de pagamento do auxílio-doença, é fato que só em 02/10/2007 ocorreu o pagamento do auxílio-doença referente ao período de 11/05/2007 a 30/06/2007 (fls. 42-43). Entretanto, tal pagamento já foi feito com correção monetária, e, como ocorreu após o ajuizamento mas antes da citação do INSS, faz com que haja PERDA DO OBJETO em relação ao pedido de pagamento de valores atrasados.\r\n\r\nA segunda pretensão do autor se escora na premissa de que o INSS, após cessar-lhe indevidamente o benefício, impediu-o de marcar nova perícia.\r\n\r\nOra, em primeiro lugar, não há nenhuma prova desse ato: se, por qualquer razão que seja (e, repita-se, não há prova disso), algum funcionário do balcão impediu o autor de exercer seu direito de requerer a prorrogação do benefício, essa não é a postura institucional do INSS. Caberia então ao autor insistir, seja mediante contato com o Chefe da APS, seja mediante formalização de reclamação (por escrito), para que a autarquia pudesse agir conforme manda a lei, ou para que a recusa por escrito pudesse de servir de prova do ato.\r\n\r\nEm segundo lugar, verifico que o autor nasceu em 1942 e só começou a recolher contribuições individuais para o INSS em 2006, quando já tinha 63 anos de idade. A perícia realizada em juízo (fls. 19-21) corrobora a conclusão de que as limitações que o autor apresenta não são “doenças incapacitantes”, mas sim as limitações próprias de sua idade já avançada. Tal risco, contudo, não é coberto pela Previdência: se assim fosse, ninguém nunca mais contribuiria regularmente ao longo de sua vida, bastando recolher doze contribuições ao alcançar a terceira idade e requerer aposentadoria por invalidez! Os documentos de fls. 36-40 deixam claro que o autor tentou requerer aposentadoria de rural e diversas vezes requereu auxílio-doença, ou seja, estava “atirando para todo o lado” na esperança de ver-se sustentado pela autarquia previdenciária sem nunca haver contribuído.\r\n\r\nDiante desse quadro, registro inclusive ser indevida a concessão de qualquer benefício previdenciário ao autor, não porque haja doença preexistente no seu sentido literal, mas porque como as patologias degenerativas que o afligem são próprias da idade que já ostentava quando começou a contribuir, eliminou-se a álea, o risco, e, com isso, resta comprometido o equilíbrio atuarial que deve ser a base do Sistema Previdenciário (art. 201 da Constituição).\r\n\r\nO que o autor poderá fazer é, considerando que já conta desde 10/08/2007 com 65 anos de idade, tentar requerer o benefício assistencial de amparo ao idoso (LOAS) caso sua renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO, POR PERDA DE OBJETO, O PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MARCAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.10.003415-8 MARIA EUNICE NEPOMUCENO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.003415-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 16:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: MARIA EUNICE NEPOMUCENO\r\n\r\nÉ fato que há, na sentença de fl. 105-106, erro material no terceiro parágrafo: ao referir-se à ré que está recebendo a pensão por morte como companheiro, fez-se constar, por engano, o nome da autora, e não o nome da ré (MARCIA PEREIRA DA SILVA). Tal fato, contudo, não prejudica a compreensão correta da sentença, principalmente de seu dispositivo, que negou à autora MARIA EUNICE NEPOMUCENO direito à pensão.\r\n\r\nTal sentença já foi publicada e transitou em julgado, sendo que um erro material facilmente perceptível e que não afeta a compreensão do julgado não pode ser invocado como fundamento para a republicação da sentença: o que a parte autora pretende é a devolução do prazo recursal, o que ora se nega.\r\n\r\nFora isso, se a separação judicial não chegou a ser averbada, isso não influi nos demais elementos de convicção: o falecido morava com a ré (com quem teve duas filhas) e não com a autora, e houve renúncia a alimentos à fl. 80 por parte da autora. Ora, se não foi a autora quem ajuizou ação de alimentos em face do marido (se tivesse ajuizado, não renunciaria a eles), resta confirmado o que já consta à fl. 80 de forma expressa: a ação era de SEPARAÇÃO JUDICIAL ajuizada por WALTER para separar-se de MARIA, e esta, ainda que não tenha sido averbada, não muda o fato de que havia, no mínimo, separação de fato, com renúncia por parte da autora aos alimentos, o que elide por completo qualquer presunção que pudesse existir de dependência econômica.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 107-108, e mantenho a ordem de execução, em face da autora, do pagamento dos honorários sucumbenciais, bem como mantenho a remessa para o MPF. \r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de trinta dias, atualizar a quantia de R$ 2.400,00 monetariamente desde 24/04/2003 e recolher tal valor em favor da União, sob pena de submeter-se à execução forçada, majorada em 15%.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.60.000029-1 SAMUEL BORGES DE OLIVEIRA (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO (Adv. CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002085/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000029-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/03/2008 15:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSAMUEL BORGES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face de ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA e de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando a condenação das rés em dano moral no valor de R$ 12.000,00. \r\n\r\nAlega que a partir de setembro de 2001 passou a receber cobranças com distorções de consumo de energia, já que, segundo informa, era feita leitura do consumo no medidor nº 4137170, pertencente a uma creche que funciona na casa 2 da Av. Automóvel Clube, 347, sendo, tal leitura, atribuída ao seu imóvel, localizado no mesmo endereço, casa 50. Esclarece que seu imóvel possui medidor independente daquele da creche, sob nº 3045479. Afirma que fez reclamação na Light, registrada sob nº 3391246, mas sem resultado. Aduz que o procedimento caracteriza cobrança indevida o que lhe trouxe transtornos de ordem familiar, social e moral. \r\n\r\nEm contestação, a Light afirma que possui relação contratual com o autor, para fornecimento de energia elétrica e que o seu medidor é o de nº 3045479, que não possui nenhuma irregularidade ma cobrança das faturas. Alega que o eventual envio de faturas relativas a outro medidor para o endereço do autor não é suficiente para causar-lhe prejuízos, haja vista que não teve o fornecimento suspenso e nem o seu nome incluído nos órgãos restritivos de crédito. Pede a improcedência do pedido e, caso, acolhida a tese do autor, que o valor de eventual condenação seja arbitrada dentro do princípio da razoabilidade (fls. 38-47).\r\n\r\nA ANEEL, em sua contestação, argüi a preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a relação contratual formou-se apenas entre o autor e Light e que o objeto da lide não contempla nenhuma das suas atribuições, elencadas na Lei 9.427/1996. Argüi, também, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão da reparação civil, na forma do art. 206, V, do Código Civil de 2002, uma vez que o fato alegado ocorreu em 2001 e a ação foi ajuizada em 2007. No mérito, alega a não comprovação de ilegalidade praticada pela Agência reguladora, a inexistência de nexo causal quanto ao suposto erro da concessionária e a falta de provas quanto ao eventual dano moral. Pugna pelo acolhimento da preliminar, extinguindo o feito sem apreciação do mérito ou, ultrapassada esta, seja acolhida a prescrição e a improcedência do pedido (fls. 48-56).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA relação jurídica de direito material que dá base à lide se limita ao autor e à Light.\r\n\r\nOs fatos que o autor narra, caso sejam verdadeiros, evidenciariam descompasso entre a atuação da Light e a regulamentação estabelecida pela ANEEL, a corroborar a ilicitude (alegada) da conduta da ré.\r\n\r\nOra, se (1) na causa de pedir narrada na petição inicial nada é dito a respeito de eventual responsabilidade da ANEEL, se (2) não há formulação de pedido em face da ANEEL e se (3) a conduta da Light está em desconformidade com as regras da ANEEL, nada justifica a permanência da agência reguladora no pólo passivo.\r\n\r\nSituação diferente ocorre, a meu ver, quando o ato impugnado da concessionária está em conformidade com o regramento estabelecido pelo poder concedente e pela agência reguladora: nesse caso, o acolhimento da impugnação feita pela parte autora teria reflexos econômicos e jurídicos no contrato de concessão e nas regras gerais ditadas pela agência reguladora, a justificar a inclusão desta no pólo passivo. No caso concreto, contudo, isso não ocorre, e não há como o autor pretender buscar indenização diretamente da agência reguladora só porque a concessionária agiu (se é que agiu) ilegalmente. Vale repisar que o serviço de fornecimento de energia elétrica é explorado pela Light, através de concessão, inexistindo relação jurídica material da Agência Reguladora com o autor, relação que se estabelece exclusivamente entre a empresa concessionária e o consumidor final, via contrato de fornecimento, mediante pagamento de tarifa, cujo valor não é repassado à ANEEL.\r\n\r\nNeste sentido: Apelação Cível 1227676, 6ª T. TRF 3ª Região, rel. Juíza Consuelo Yoshida, julgado em 09/10/2008; Conflito de Competência 38.887/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/08/2004, p. 114; Conflito de Competência 21.284/SP. \r\n\r\nAcolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da Aneel, com a conseqüente exclusão do pólo passivo da demanda. \r\n\r\nPor conseguinte, permanecendo no pólo passivo somente a 2ª Ré, Light, inexiste razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no art. 109, I, da CRFB/1988, impondo-se, desta forma, o reconhecimento da incompetência deste 2º Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito e, via de conseqüência, o declínio para uma das Varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À ANEEL-AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA e, com base no artigo 113 do CPC c/c 109, I, da CFRB/1988, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para processar e julgar o presente feito, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA JUSTIÇA ESTADUAL (o valor da causa é de 40 salários mínimos) DA COMARCA ONDE RESIDE O AUTOR.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Redistribuam-se os autos, com baixa na distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.000047-7 MARIA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002084/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000047-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 11:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF comprovou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, e, não obstante instada a se manifestar, decorreu o prazo sem que a parte autora o fizesse JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001131-1 MARIA HELENA SILVA DO CARMO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002073/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001131-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 12:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA SILVA DO CARMO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 38/39, no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 51. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 41,23 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 40/49 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001261-3 NASSIPI FERREIRA MARTINS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002070/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001261-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 12:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: NASSIPI FERREIRA MARTINS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 21/22 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 35. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 993,28 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 23/33 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001327-7 ABEL TREVAS DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002074/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001327-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 15:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ABEL TREVAS DA COSTA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 22/23 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 31. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 316,62 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 24/29 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001407-5 JOSE DE ANCHIETA FIGUEIREDO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002071/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001407-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 12:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE ANCHIETA FIGUEIREDO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 17/18 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 26. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 188,30 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 19/24 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001420-8 MERCEDES SANTOS SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002077/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001420-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 12:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MERCEDES SANTOS SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 16/17 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme registro de fls. 29. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 127,08 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 18/22 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001560-2 LINDALVA DEMESIO DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002076/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001560-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 12:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: LINDALVA DEMESIO DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 19/20 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 28. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 64,74 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 21/26 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001592-4 NEUZA DA SILVA LOPES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002078/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001592-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 12:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DA SILVA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 17/18 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme registro de fls. 31. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 185,78 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 19/30 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001792-1 WALDIR PEDROSA DOS SANTOS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002069/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001792-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 12:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: WALDIR PEDROSA DOS SANTOS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 18/19 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 28. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 22,91 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 20/26 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001808-1 ALICE MARIA DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002072/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001808-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 12:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ALICE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 19/20 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 33. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 546,18 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 21/31 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001836-6 SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002075/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001836-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 20/21 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 34. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 42,02 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 22/31 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001937-1 ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002079/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001937-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 12:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 20/21, no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 34. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 246,59 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 22/32 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2005.51.10.002459-9 ORMENZINDA MARIA DE JESUS FIDELIS (Adv. CLOVIS BORGES MORAES, CELIA PINTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002459-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 17:24\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2006.51.60.003060-0 RUAN SILVA FIGUEIREDO RAMOS REP/ P/ IVANA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003060-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 17:24\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2005.51.60.012090-5 VALMIR ANASTACIO DE ALCANTARA REP/P/ CLEUZA DA SILVA COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012090-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 17:24\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2006.51.60.004964-4 IRMA CIPRIANO DIAS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004964-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos documentos juntados pelo INSS às fls. 42/69.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003520-0 JERONIMO CARVALHO DA CUNHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003520-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 14:59\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora sobre os documentos acostados pelo INSS às fls. 49/94, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.60.012597-2 ROBERTO DA SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012597-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 15:46\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, no que concerne à petição de fls. 56, intime-se a parte autora para dar cumprimento ao ato ordinatório de fls. 55.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2005.51.60.007118-9 WALDIR DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007118-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 17:59\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF às fls. 52/53. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2006.51.51.009762-5 DJALMA GOMES CORREIA (Adv. ANDERSON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.009762-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 17:24\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2006.51.60.004708-8 CLAUDIO JOSE VIEIRA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004708-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 12:08\r\n\r\nDê-se vista à parte aurora, no prazo de 05 dias, sobre petição e documentos de fls. 30/31.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2006.51.60.005075-0 MÔNICA MARIA PEIXOTO LOPES (Adv. MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005075-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 17:24\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.60.001188-8 FERNANDO MARQUES DE AZEVEDO (Adv. LEONI MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001188-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 11:48\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento à 2ª parte do Ato Ordinatório de fls. 33.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001440-3 GENY ROSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. APARECIDA ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001440-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 16:52\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001447-6 CECÍLIA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001447-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 16:45\r\n\r\nÀ CEF para, no prazo de 10 dias, esclarecer o real valor do acordo, uma vez que há divergência entre os valores apontados às fls. 26 e 44. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.60.002066-0 ALZIRA DA SILVA VIANNA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002066-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 11:54\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento à 2ª parte do Ato Ordinatório de fls. 53.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.60.002067-1 SUMARA DA COSTA MONTEIRO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002067-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 11:48\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento à 2ª parte do Ato Ordinatório de fls. 32.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.60.002068-3 SURAIA DA COSTA MONTEIRO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002068-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 11:54\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento à 2ª parte do Ato Ordinatório de fls. 29.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.60.003041-0 HELOISA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. HELENA FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003041-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 12:41\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a contestação do 2º réu e sobre a informação da CEF de que a GRRF fora retificada para pagamento da multa rescisória, conforme se verifica pelos documentos de fls. 33/34.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n52 - 2007.51.60.003042-1 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. HELIO COSMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003042-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 16:29\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação, bem como sobre a petição e documentos de fls. 38/47.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.60.003335-5 ADRIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003335-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 17:24\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 701661"
                            ],
                            "701022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR MOREIRA DE SOUZA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001377-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 15:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSE ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, que será realizada no dia 03/02/2009, às 17:45 h, na RUA QUINTINO BOCAIÚVA, 77, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ - CENTRO ORTOPÉDICO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS SILVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000048-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 16:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 20/03/2009, às 14:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GONZALEZ GONZALEZ (Adv. MARY PONTES GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000234-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 14:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 24/04/2009, às 13:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000331-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 09/01/2009, às 14:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALEXANDRE SOARES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000452-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Cláudia Teixeira de Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de NEUROLOGIA, que será realizada no dia 05/02/2009, às 10:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA SANTOS MEDEIROS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000516-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 15:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 17/04/2009, às 11:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000551-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 14:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Cauby Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Psiquiatria, que será realizada no dia 23/01/2009, às 11:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI DE LIMA SABINO (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000690-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 15:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 17/04/2009, às 12:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANETE DA SILVA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000786-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 15:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 17/04/2009, às 11:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001049-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 14:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Cauby Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Psiquiatria, que será realizada no dia 23/01/2009, às 12:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCIMARY RAMOS DE SOUZA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001068-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 15:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 17/04/2009, às 10:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVANGELINA DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001329-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 15:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 17/04/2009, às 12:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CHIEZA KOHSELING (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001398-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 15:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 17/04/2009, às 10:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECI ALVES DE HOLANDA FERREIRA (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001453-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 15:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, devendo constar INSS no lugar de União Federal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nQuebra No caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 03/02/2009, às 18:00 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA DE ORTOPEDIA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SANTOS DE MATTOS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001538-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 17/04/2009, às 13:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GERMANO DA SILVA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001560-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 15:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 24/04/2009, às 13:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nQuebra Arbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENVENUTO SOBRINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001658-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 14:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de , que será realizada no dia 17/04/2009, às 13:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUREANO MOREIRA DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001707-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 17:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio a subscritora da inicial para atuar como defensora dativa do autor.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de , que será realizada no dia 17/04/2009, às 14:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001774-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 14:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 24/04/2009, às 12:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR SILVA DE SOUZA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001900-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 16:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSE ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de , que será realizada no dia 27/01/2009, às 18:30 h, na Rua Quintino bocaiúva , 77, Centro, Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a certidão de fl. 38, torno sem efeito a certidão de fl. 36 e o despacho de fl. 37.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE RIBEIRO (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001985-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 13:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Cauby Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Psiquiatria, que será realizada no dia 23/01/2009, às 10:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS NEVES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001989-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 18:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio a subscritora da inicial para atuar como defensora dativa da autora.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de , que será realizada no dia 17/04/2009, às 14:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CONSTANTINO PRAZERES SANTOS (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002009-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 17:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Cláudia Teixeira de Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de NEUROLOGIA, que será realizada no dia 05/02/2009, às 10:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DOS SANTOS JÚLIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002013-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 10/02/2009, às 17:45 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA DE ORTOPEDIA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES DA SILVA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002063-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 15:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Cláudia Teixeira de Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de NEUROLOGIA, que será realizada no dia 05/02/2009, às 11:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVA NAPOLEÃO (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002094-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 15:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSE ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, que será realizada no dia 03/02/2009, às 17:15 h, na RUA QUINTINO BOCAIÚVA, 77, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ - CENTRO ORTOPÉDICO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\nQuebra 4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA XAVIER BATISTA DE SOUZA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002099-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 19:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 20/03/2009, às 14:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÁCIO SOARES SOBRINHO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002182-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 15:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSE ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, que será realizada no dia 03/02/2009, às 17:30 h, na RUA QUINTINO BOCAIÚVA, 77, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ - CENTRO ORTOPÉDICO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\nQuebra 4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MARIA SOUZA BOUERES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002183-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 13:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Cauby Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Psiquiatria, que será realizada no dia 23/01/2009, às 10:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VASCONCELOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002265-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 15:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de , que será realizada no dia 24/04/2009, às 11:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\nQuebra 4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSÉ PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002303-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 18:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 03/02/2009, às 18:30 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA DE ORTOPEDIA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DO ROSÁRIO SANT'ANNA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002321-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 15:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 10/02/2009, às 17:30 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA DE ORTOPEDIA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENTA PASSOS (Adv. ANDREA LAROSA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002331-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 18:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de , que será realizada no dia 24/04/2009, às 11:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CESAR SANTANA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002371-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de , que será realizada no dia 24/04/2009, às 10:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\nQuebra 4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DE ANDRADE LIRA SOUZA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002393-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 15:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Cauby Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Psiquiatria, que será realizada no dia 23/01/2009, às 11:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LÚCIO DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002483-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 16:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de , que será realizada no dia 24/04/2009, às 10:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA BERNARDO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002513-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 13:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 10/02/2009, às 17:15 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA DE ORTOPEDIA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANETE SOARES FRAGA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002532-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 17:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 03/02/2009, às 18:15 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA DE ORTOPEDIA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 701022"
                            ],
                            "701662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.009731-2 EDUARDO DO NASCIMENTO BAPTISTA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002094/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009731-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/10/2008 17:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da União Federal ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argüiu a prejudicial de prescrição qüinqüenal, sustentou que a não incidência de correção monetária decorre do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido, pugnou pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que há efetiva violação ao direito do credor. No caso concreto, a pretensão de cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento sem a correspondente correção monetária: enquanto a questão estava submetida à apreciação da Administração Pública, pendente de resposta, não se pode falar em fluência da prescrição. Tem-se, então, que o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento dos valores devidos sem a correção monetária. Ajuizada a presente ação em menos de cinco anos a contar dessa data, subsiste íntegra a pretensão ao recebimento da correção monetária de todo o período pretérito, não havendo limitação ao pagamento apenas da correção do último qüinqüênio.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004).\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação (e é importante notar que, no presente caso, o pedido se restringe à cobrança de valores anteriores ao ajuizamento) ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA DE QUE TRATA ESTA SENTENÇA É OBJETO DA SÚMULA 38 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (DE 16 DE SETEMBRO DE 2008): \"Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.\"\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.011484-0 SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002109/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011484-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 15:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação da CEF a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular (fls. 22) para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031387-8 NELSON TEIXEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002095/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.031387-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 12:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO: GDPGTAS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003108-5 ELY CAMILLO GOMES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002096/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003108-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 16:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de paridade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014407-6 LIBERALINA FRANCISCA DE SOUZA (Adv. RONALDO COELHO LAMARAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002100/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.014407-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 12:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ou pensionista de funcionário público civil, pede o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, firmou posição que originou a Súmula 672: \"O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais\".\r\n\r\nConsiderando esse fato, a MP 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou a extensão \"aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração\".\r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 01/01/93 e 30/06/98, o art. 6o da MP 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, \"mediante acordo firmado individualmente pelo servidor\", se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que o prazo da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continuou a correr.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à MP 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/03, como é o caso da presente, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). PR.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.009283-4 CELSO TEIXEIRA DE MELO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009283-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 12:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Tendo em vista que a Patrona da parte autora não atuou como advogada dativa nestes autos, conforme se depreende do instrumento de procuração de fl. 08, indefiro o pagamento de honorários.\r\n\r\n2) Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.014380-5 CELSO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014380-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 19:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA informação do INSS às fls. 108-109 já se encontram no processo. O que está em discussão é que às fls. 77-81 foi informado um valor que, mesmo se subtraídas as parcelas anteriores 05/2004 (conforme determinado no despacho de fl. 95), supera o valor pago (R$ 16.941,96 - fl. 99).\r\n\r\nO documento de fl. 99, por sua vez, nada esclarece sobre como se chegou àquele valor.\r\n\r\nO cálculo apresentado pelo autor (fls. 100-101) procura demonstrar a correção dos valores originais informados pelo INSS (fls. 79-80), chegando à conclusão de que, subtraindo-se o valor pago (fl. 99), ainda seria devida a importância de R$ 5.376,95, sobre a qual o autor pretende ver incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÉ exatamente sobre essa diferença que o INSS deve manifestar-se, sem mais demora, por tratar-se de processo do não de 2003, que precisa ter um fim.\r\n\r\nAssim, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as petições e cálculos de fls. 97-101 e 106-107, devendo depositar, EM 20 DIAS, diretamente na conta usual do benefício do autor, a diferença cobrada por ele, com acréscimo da multa do art. 475-J do CPC e os demais acréscimos legais, até a data do depósito. CASO A AUTARQUIA ENTENDA SER INDEVIDA A DIFERENÇA COBRADA, DEVERÁ DEMONSTRAR, POR PLANILHA, DE MODO A NÃO RESTAREM MAIS DÚVIDAS sobre a questão. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a aplicação de multa diária.\r\n\r\nDê-se ciência à d. Procuradora Chefe para as providências.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.60.002405-5 MARIA JOSE NETTO PERREIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002405-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 14:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o documento original de carta de concessão, juntada aos autos com a inicial, encontra-se à disposição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.010777-5 JOSE MARIA VERAS DA COSTA (Adv. FABIA CABRAL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010777-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 18:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA parte autora pretende rever a RMI da aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que foi calculada em 1 (um) salário mínimo, quando ele teria contribuído, no período base de cálculo, com base em salário acima do mínimo. \r\n\r\nDe acordo com a memória de cálculo do benefício antecedente, este foi calculado tomando como base salários de contribuição equivalentes ao salário mínimo (fl. 17). Ocorre que as cópias da CTPS do autor demonstram que seu salário realmente sempre foi superior ao mínimo (fls. 28-35). \r\n\r\nDesta forma, uma vez que na época da concessão do auxílio-doença ainda era exigida a apresentação da relação de salários de contribuição emitida pela empresa, para fins de instrução do processo administrativo, torna-se necessária a juntada de cópia integral e legível daquele processo administrativo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 20 dias, apresente cópia integral e legível do processo administrativo do benefício 31/103.516.326-5.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia da relação de salários de contribuição relativos ao vínculo com a empresa HOCHTIEF DO BRASIL S/A, no período de 06/1993 a 04/1996, uma vez que tal providência é ônus seu a teor do art. 283 c/c 333, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.011191-2 MOACIR FRANCISCO NUNES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011191-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 17:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 38/40 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.012462-1 PEDRO JOSE GONCALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002110/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012462-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 18:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO JOSE GONCALVES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nPEDRO JOSÉ GONÇALVES, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a condenação da Ré a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega que gozou auxílio-doença ente 1975 e 1977 e aposentadoria por invalidez entre 01/01/1983 e 30/01/1995, quando foi cessada por ter a perícia constatado a inexistência de incapacidade para o trabalho. Reclama que é portador de hipertensão arterial e problemas neurológicos. \r\n\r\nA apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para momento futuro (fl. 47).\r\n\r\nEm contestação, o INSS afirma que o benefício foi cessado corretamente em virtude de conclusão de perícia médica e que, decorridos mais de 8 (oito) anos da cessação daquele, não há que se falar mais em restabelecimento mas em novo pedido com base em nova incapacidade laboral. Alega, ainda, a perda da qualidade de segurado, uma vez que, cessado o benefício em 30/07/1996, na data do ajuizamento já não era mais segurado do INSS. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO benefício do autor foi cessado pela inspetoria geral, uma vez verificada a inexistência de incapacidade laboral (fl. 14). Contra tal decisão o autor alega que interpôs recurso, não tendo obtido êxito. \r\n\r\nA perícia médica judicial, à qual foi submetido conclui que o autor é portador de hipertensão arterial essencial e que, segundo relato dele, é existente desde 1997. A conclusão do laudo médico pericial é de que não há incapacidade para o trabalho, já que a hipertensão arterial é doença que pode ser controlada com tratamento. Ainda assim, o único documento que permite retroagir a data do aparecimento da hipertensão arterial informa que o autor está em tratamento desde 1999, ou seja, cerca de três anos após a cessação do benefício (fl. 55, 30/07/1996). NÃO HÁ PROVAS DE QUE HAVIA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONCLUINDO-SE QUE A DECISÃO DA AUTARQUIA FOI ACERTADA.\r\n\r\nO CNIS (fl. 57), combinado com as informações da CTPS do autor (fl. 20), registra que o último vínculo foi rescindido em 03/05/1985. Ainda que se projete o período de graça de doze meses, com consideração de situação de desemprego, agregando-se mais doze meses àquele, como o autor não contava com mais de 120 contribuições na data do último vínculo, a sua qualidade de segurado teria sido mantida por vinte e quatro meses, ou seja, até 30/07/1998.\r\n\r\nAinda há que se registrar como oportuno o raciocínio do d. Procurador Federal do INSS, esboçado na contestação, de que o benefício foi cessado em 1996 e somente em 2004 o autor ajuizou esta ação, não sendo razoável aceitar que, em todo este tempo, ele esteve vivendo de favor e, somente, oito anos depois tenha resolvido vir ao Judiciário buscar eventuais direitos.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tendo em vista a inexistência de incapacidade laboral e a perda da qualidade de segurado. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.01.516074-5 JOSELIA SILVESTRE AMBROZIO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.516074-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 13:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do perito às fls. 72, intime-se a parte autora para apresentar os exames solicitados. Após, ao perito para a realização e apresentação do laudo, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003416-8 THEREZINHA FERNANDES DOS SANTOS REP/ P/ MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MENDES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003416-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 15:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 108/110.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.10.003814-1 MAURO CORREIA SILVA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.003814-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 13:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o interesse na produção de prova pericial, tendo em vista o não comparecimento na perícia de 07/10/2008, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o interesse na produção de prova pericial, tendo em vista o não comparecimento na perícia de 08/12/2005, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001379-0 IANESSE BARRETO LIMA (Adv. ANDREIA BRAGANCA DELGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001379-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 18:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPretende a autora executar multa diária fixada no despacho de fl. 56. Ocorre que a obrigação de calcular os atrasados é da Contador Judicial, mas é transferida ao INSS pela falta de estrutura do setor de cálculos para atender à demanda dos processos, sendo mais rápido para a parte que tais cálculos sejam efetuados pela Autarquia. Ademais, o atraso no pagamento dos valores atrasados é compensado pela incidência de correção e juros.\r\n\r\nDesta forma, revogo a aplicação da multa diária fixada à fl. 56.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, recalcule os valores dos atrasados, aplicando os parâmetros da sentença de fl. 51 (parcelas até 17/03/2006 limitadas a R$ 18.000,00, mais correção a partir de 17/03/2006 e juros de mora de 1% ao mês desde 27/06/2007 e, ainda, tudo acrescido das parcelas vincendas a partir de 17/03/2006, também com os acréscimos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir de 27/06/2007).\r\n\r\nComo a autora já se manifestou pela não renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, após a apresentação dos novos cálculos - desde que estejam de acordo com os parâmetros da sentença - expeça-se Precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003390-2 OLGA DOS SANTOS SILVA RAMOS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002104/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003390-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 17:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro firmaram posicionamento no sentido de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato concessório de benefícios previdenciários instituídos anteriormente a 28/06/1997, conforme Enunciado 63, que segue transcrito: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III”. Assim, passo a proferir a sentença atinente ao caso concreto nos mesmos moldes da anteriormente proferida. Porém, agora, com entendimento corroborado pelo referido Enunciado. \r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\nQuebra (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004116-9 SANDRA DE SOUZA XARÃO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004116-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/11/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.60.003383-0 MARIA DAS NEVES DE LEMOS BONIFACIO CORTEZ (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002093/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003383-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2008 15:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre DIVIDA PUBLICA/COBRANCA: EMPRESTIMOSE DANOS, PENSAO CIVIL OU MILITAR: EMPRESTIMOSE DANOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES DE LEMOS BONIFACIO CORTEZ\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DE LEMOS BONIFÁCIO CORTEZ ajuizou, em 27/05/2003, ação em face da CEF e da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nA autora é pensionista do Ministério da Marinha e recebe seus proventos através do Banco Bradesco de Campo Grande.\r\n\r\nA autora dirigiu-se à CEF para tentar obter empréstimo, contratado em 16/06/2002, na modalidade “consignado” (as parcelas seriam descontadas da conta da autora) (fls. 11-15).\r\n\r\nPor erro, o primeiro desconto da parcela do empréstimo (agosto/2002) foi debitado não da conta da autora, mas da conta de seu ex-marido, ANTONIO CORTEZ DE ALENCAR JUNIOR, sem que ninguém (nem a autora nem ele) tenha autorizado tal débito (fl. 59).\r\n\r\nPara evitar a repetição do problema, a CEF sugeriu à autora a abertura de uma poupança junto à própria instituição, conselho que foi seguido pela autora: mensalmente, ela deposita R$ 70,00 para que a parcela do empréstimo possa ser paga (fl. 16).\r\n\r\nOcorre que, apesar disso, em setembro/2002, a CEF tornou a descontar a parcela da conta de seu ex-marido (fl. 18).\r\n\r\nPosteriormente, os erros administrativos por parte dos réus teriam continuado, de modo que a CEF, em vez de apropriar-se dos valores mensalmente depositados na poupança aberta pela autora, passou a considerar não pagas algumas parcelas, fazendo incidir juros e lançando seu nome no SERASA e protestando título no 1o Ofício de Itaguaí de Protestos e Títulos.\r\n\r\nPor tudo, pediu dos litisconsortes (i) indenização por dano moral e (ii) ressarcimento em dobro dos valores de juros cobrados indevidamente, fora da data de débito. À fl. 48, pediu ainda a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores, afirmando, ainda, que o fato de estar com o nome sujo impediu a aquisição de uma casa no condomínio Jockey Clube V em São Gonçalo.\r\n\r\nÀs fls. 28-30, a CEF juntou contestação genérica; às fls. 43-44, a UNIÃO apresentou contestação que nada aproveita ao caso.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA CEF, no presente processo, atua não como “Fazenda Pública” (gestora do FGTS, do SFH ou do PAR), mas como banco privado: nesse ponto, sujeita-se tanto às regras de proteção ao consumidor Súmula 297/STJ) como também à disciplina do CPC que prevê que, diante da impugnação específica às alegações da parte autora na peça de contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações.\r\n\r\nIsso induz, EM PRINCÍPIO, a conclusão de que este é um dos muitos casos em que a CEF não desconta mensalmente as parcelas do empréstimo da conta aberta pelo devedor para tal fim, nem o intima para pagar, mas silencia a respeito e, quando o débito já se avolumou, com correção e juros (indevidos), opta por negativar o nome do “devedor”.\r\n\r\nOcorre que a presunção decorrente de não contestação é relativa. Às fls. 67, a CEF alegou que, se, de fato, descontou as primeiras duas parcelas do contracheque do ex-marido da autora, depois disso passou a buscar na poupança aberta pela autora o dinheiro para pagamento das prestações mensais. Isso não obstante, as parcelas 10 e 12 continuariam não pagas.\r\n\r\nA defesa TARDIA apresentada pela CEF à fl. 67 não pode se acolhida: apesar dos mais de cinco anos de tramitação deste processo, a defesa da empresa pública não esclareceu se havia ou não recursos suficientes para fazer frente às tais parcelas pendentes antes que elas se avolumassem.\r\n\r\nA falha da CEF é in re ipsa, é evidente pela própria natureza do contrato: ficou acertado inicialmente o desconto das parcelas na própria folha de pagamento, justamente para que não houvesse risco de atrasos. Depois, a CEF instruiu a autora a abrir conta de poupança para de lá retirar o pagamento mensal das quantias. E, apesar disso tudo, o documento de fl. 69, juntado pela própria CEF, evidencia que a cobrança vinha sendo feita através do envio de boletos de pagamento - contrariando os termos expressos do contrato, bem como contrariando a “emenda ao contrato” segundo a qual o dinheiro seria retirado da poupança da autora.\r\n\r\nO não cumprimento do contrato como avençado, por si só, já geraria dano indenizável.\r\n\r\nO fato de o desconto ter sido providenciado pela CEF na folha de pagamento do ex-marido gera constrangimento pela autora: por esse dano, é responsável apenas o banco, que é quem envia os dados para desconto, e não a União, que, nesse ponto, não tem relação direta com a autora (a União será responsável apenas caso o tal ex-marido ajuíze uma ação indenizatória: aí sim a União terá responsabilidade, por haver permitido desconto sem a autorização do próprio titular do dinheiro).\r\n\r\nO fato de a dívida haver se avolumado, gerando a negativação do nome da autora, também gera dano indenizável.\r\n\r\nE o mais grave de tudo é que, se tivesse havido atuação diligente por parte da CEF, o problema poderia ter sido resolvido logo na ocasião da primeira contestação: a ré, por outro lado, preferiu manter a postura de contestar a todo custo.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM FACE DA UNIÃO;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A CEF A, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:\r\n\r\n(1) pagar à autora:\r\n\r\nindenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 1.000,00, decorrentes do fato de haver descontado da folha de pagamento do ex-marido da autora as duas primeiras parcelas do empréstimo (correção monetária e juros de mora de 1% ao mês fluirão a partir da intimação da sentença);\r\n\r\nindenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 5.000,00, decorrentes do fato de a CEF não haver cumprido o contrato corretamente (isto é, descontando as parcelas da folha de pagamento da autora ou da poupança aberta para tal fim), (correção monetária e juros de mora de 1% ao mês fluirão a partir da intimação da sentença);\r\n\r\nindenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 15.000,00, decorrentes da negativação do nome da autora junto ao SERASA e ao ofício de protesto desde 2003 (a negativação, salvo engano, persiste até hoje), criando diversos embaraços próprios de quem está com o nome sujo e não consegue contrair empréstimos, dentre os quais óbice relevante à concretização do interesse de tentar adquirir imóvel próprio em programa de moradias populares (fl. 51) (correção monetária e juros de mora de 1% ao mês fluirão a partir da intimação da sentença);\r\n\r\n(2) excluir do valor total ainda devido pela autora todos os juros (mantida a correção monetária), já que o não pagamento decorreu de descumprimento de cláusula contratual pela ré, e não da resistência da autora ao pagamento, promovendo, inclusive, a liquidação do saldo devedor, mediante compensação com parte dos valores devidos a título de indenização por dano moral fixada no item 1 desta sentença;\r\n\r\n(3) providenciar, no prazo de 30 dias, a baixa da negativação da autora junto ao SERASA e ao 1o Ofício de Títulos e Protestos de Itaguaí, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) - o prazo deverá ser contado a partir da intimação da sentença, DEFERINDO-SE A TUTELA ANTECIPADA QUANTO A ESTE PONTO DA SENTENÇA.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Desnecessária a intimação da União, já que o pedido foi julgado improcedente: intime-se primeiro a CEF e depois a autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2003.51.60.013734-9 MARILDA DE SOUZA BARCELLOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002111/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013734-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 11:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LEBERACAO DO FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARILDA DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\nA autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, referentes ao vínculo empregatício com o empregador FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nA CEF, em petição de fls. 32/35, informa que a conta acima referida foi objeto de saque em 05/08/2005, encontrando-se, portanto, zerada. Instada a se manifestar, a parte autora não se pronunciou (fl. 36 v).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2003.51.60.020793-5 WANDERLEY FONSECA FERREIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002099/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020793-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2006 15:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY FONSECA FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor ajuizou ação indenizatória em face da ECT, devidamente contestada pela ré.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nUMA PONDERAÇÃO INICIAL: ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E O “HISTÓRICO” DO AUTOR\r\n\r\nO art. 5o, XXXV, da Constituição, assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional sobre todo e qualquer ato que ameace ou fira direito subjetivo. Não se pode permitir, contudo, que a garantia fundamental de acesso à Justiça - maximizada pela facilidade de acesso e gratuidade inerentes aos Juizados Especiais - seja invocada para o USO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO.\r\n\r\nQualquer pretensão indenizatória tem por fundamento os incisos X e XXII do art. 5o da Constituição, mas a busca de reparação de danos pela via judicial não pode ser deturpada a ponto de incentivar a criação da figura do litigante profissional. A finalidade maior do Estado-Juiz ao prestar jurisdição não é a preservação em si dos direitos subjetivos, mas sim assegurar a paz social - que estaria ameaçada se não houvesse intervenção do Poder Público em favor da defesa dos direitos subjetivos, ou se o exercício dessa defesa pudesse ser exercido pelas próprias mãos do titular do direito - e, nesse contexto, não se pode compactuar com a noção de que Judiciário funcione como estímulo à litigiosidade, contrariando a busca da pacificação social: o processo, por definição, é a materialização de uma lide, um confronto, uma briga - algo que, por sua própria natureza, é desgastante para ambas as partes - e nunca um caça níqueis em que o autor entra disposto a tentar a sorte, sempre esperançoso de ver-se agraciado com indenizações que muitas vezes alcançam o nível do enriquecimento sem causa, correndo pouco ou nenhum risco de ter de pagar custas, honorários ou multas por litigância de má-fé.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, é de se estranhar que, só nos anos de 2001a 2005, o autor tenha ajuizado pelo menos 29 ações em face da ECT, pelos mais diversos motivos. Mesmo que em algumas dessas - ou em todas - ações ele possa estar com a razão, é curioso que - e aí não vai nenhuma afronta à regra da imparcialidade do Juiz - uma empresa reconhecida mundialmente pela sua eficiência (quando comparada com os serviços postais do resto do mundo) tenha causado tantos dissabores a uma mesma pessoa em tão curto espaço de tempo.\r\n\r\nA título de exemplo da abusividade de algumas condutas do autor, transcrevo acórdão da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro que, mantendo a sentença de improcedência, impôs a WANDERLEY FONSECA FERREIRA condenação por litigância de má-fé:\r\n\r\n1.º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.68.003776-3/01/1. \r\n\r\nRecorrente: WANDERLEY FONSECA FERREIRA.\r\n\r\nRecorrido: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS .\r\n\r\nJuízo de Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nData de Julgamento : 12/07/2006 \r\n\r\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS CORRESPONDÊNCIAS NO DESTINO. DANO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\r\n\r\nGratuidade\r\n\r\nde justiça deferida, haja vista o atendimento do despacho de fls. com a juntada da declaração de hipossuficiência. Recurso conhecido, posto que presente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Preliminar de deserção afastada. Recurso conhecido;\r\n\r\nA relação jurídica material entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e o usuário enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, salvo quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste - art. 14, §3.º, I;\r\n\r\nAutor que em 14/04/2005 postou uma carta simples ao Sr. Amauri Donizete de Moraes, no endereço constante da Rua G, nº 51, “Cohab P.Vitorim”, General Salgado-SP, CEP 15300-000. Devolução da carta ao autor com indicação de que o destinatário “mudou-se”. Envio de nova correspondência, em 03/06/2005, dessa vez registrada sob o nº RZ 96206579-1 BR, para a mesma pessoa e endereço, que fora entregue com sucesso em 09/06/2005. Custo da segunda correspondência de R$ 5,35 (cinco reais e trinta e cinco centavos), que, segundo afirmação do autor, equivale a “um valor nove vezes mais que a carta simples que custa R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos)” (sic)(fls.01);\r\n\r\nOutra situação similar àquela supramencionada com o envio em 16/05/2005 de uma carta simples para o SR. Juracy Ferreira Nunes, com endereço na Rua Nadir Garcia, nº 1436, Centro, General Salgado-SP, CEP 15300-000. Ocorrência de devolução dessa correspondência, ao autor, com a indicação de que o destinatário havia se mudado. Envio de nova carta, dessa vez sob o registro RZ 96149685-2 BR, ao mesmo destinatário, com sua efetiva entrega realiza em 21/06/2005 (fls.02);\r\n\r\nAlegação autoral de que houve falha no serviço, tendo o mesmo que se utilizar de serviço postal mais caro, que totalizou R$ 10,70 (Dez reais e setenta centavos), e, que o mesmo deveria ser devolvido, em dobro, além dos danos morais.\r\n\r\nComprovação pela ré de que nos dois casos os destinatários realmente não mais residiam nos endereços constantes das correspondências. E, ainda, de que as cartas registradas foram entregues, no primeiro caso, por zelo do carteiro no cumprimento de seu trabalho (fls.55) que conseguiu encontrar o novo endereço do destinatário - observando de que se trata de cidade pequena - e, no segundo, pela retirada da correspondência feita pela esposa do destinatário na agência da ré (fls.54);\r\n\r\nComprovação nos autos de que o autor é litigante contumaz em face da ECT registrando vinte e seis processos, incluindo o presente. Condenação do autor em litigância de má-fé, nos termos do art.18 c/c art. 17, V, do CPC;\r\n\r\nNão resta configurada situação em que tenha havido falha na prestação do serviço pela ECT;\r\n\r\nAusência de conduta do agente (ré) que gerasse qualquer resultado danoso;\r\n\r\nInexistência de ofensa material e moral a serem reparadas;\r\n\r\nRecurso improvido. (...)\r\n\r\nNo caso concreto sob julgamento, não verifico conduta que autorize a imposição da penalidade por litigância de má-fé (requerida pela ECT). Não há relação necessária entre a improcedência do pedido e a litigância de má-fé. Isso não impede, porém, que se considere o histórico do autor, litigante habitual (bem além dos limites da normalidade) na hora de exercer juízo de valor sobre suas alegações.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DA JURISPRUDÊNCIA EM FACE DA ECT\r\n\r\nA ECT tem serviços diferenciados, com preços diferenciados, em razão de fatores diversos: (a) dimensões e valor dos objetos postados, (b) velocidade da entrega, (c) acompanhamento da trajetória da correspondência e grau de certeza sobre quem a recebeu e (d) valor do ressarcimento em caso de extravio (seguro). Não são raros os casos em que consumidores postam correspondências pelos meios mais simples e baratos, sem declaração do conteúdo, e, verificado o extravio, ajuízam ações pedindo indenizações elevadas, alegando que o conteúdo da postagem era objeto de alto valor patrimonial ou afetivo; nesses casos, a jurisprudência tem sido firme em rechaçar essas pretensões (limitando-se a assegurar a restituição do custo da postagem e, se houver, o pagamento do seguro no valor tarifado pela ECT):\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CORREIOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. DEVER DE INDENIZAR APENAS O VALOR DA POSTAGEM.\r\n\r\n1. A alegação de que a correspondência extraviada continha objeto de valor deve ser provada pelo autor, ainda que seja objetiva a responsabilidade dos Correios.\r\n\r\n2. À falta da prova de existência do dano, é improcedente o pedido de indenização.\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, RESP 730855, DJ de 20/11/2006)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM CHEQUES DE EMPREGADOR POSTADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PERDA DO EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA E DO DANO GERADO NA ESFERA DO AUTOR.\r\n\r\n1. Inexistindo prova (C.P.C., arts. 332 e 333, I) do conteúdo de correspondência extraviado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como do dano gerado pelo fato incontroverso, impõe-se reconhecer a impossibilidade de fixação de indenização, uma vez que a quantificação do prejuízo depende da identificação precisa do que se perdeu por ato do agente da Empresa de Correios e Telégrafos e das conseqüências de referido fato na esfera da vítima.\r\n\r\n2. Apelação da ECT provida, julgando-se improcedente o pedido.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, 6a Turma, AC 200140000033794, DJ de 5/3/2007)\r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA (LICITAÇÃO). INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA (SEDEX). RESPONSABILIDADE OBJETIVA.\r\n\r\n1. EMPRESA QUE, POR ATRASO NA ENTREGA DE SUA PROPOSTA EM RAZÃO EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, DEIXOU DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO REALIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BEMGE ( EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº A0029/95).\r\n\r\n2. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SUA PROPOSTA SERIA A VENCEDORA.\r\n\r\n3. SIMPLES PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE.\r\n\r\n4. AUSÊNCIA DE CULPA (INEXECUÇÃO CONTRATUAL) DA RÉ. \r\n\r\n5. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AC 9702101948, DJ de 25/08/1998)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCOMENDA ENVIADA PELA ECT. OBJETO POSTADO NÃO RECEBIDO PELO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO NARRADO.\r\n\r\n- Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de inexecução dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pois a encomenda enviada não teria chegado ao local de destino.\r\n\r\n- Os Correios, em tese, devem ressarcir os danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de perquirição de sua culpa, ressalvada a possibilidade de ela ser exclusiva do remetente ou dos responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os porteiros, os empregados que receberam a correspondência, além das hipóteses elencadas nos arts. 10 e 17 da Lei n.º 6.538/78, regulamentadora dos serviços postais. \r\n\r\n- Configura o dever de indenizar a conjunção fática dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta antijurídica do agente estatal e o nexo causal entre eles, inobstante a responsabilidade objetiva da Administração Pública. \r\n\r\n- Em relação ao primeiro requisito, acaso se esteja pleiteando a indenização por danos materiais por atraso, extravio ou violação por parte dos Correios, e/ou por danos morais pelos mesmos fatos, é fundamental se indagar, primeiro, quanto ao ônus de prova da lesão e seu porte econômico.\r\n\r\n- Quanto aos danos materiais: se o conteúdo da correspondência for declarado, será dos Correios trazer prova desconstitutiva do direito do autor, sob pena de ter de ressarcir o valor apontado em sua integralidade. \r\n\r\n- Por outro lado, não o declarando perante a ECT, o remetente suportará o ônus pela eventual falha no serviço postal, fazendo jus apenas ao ressarcimento do custo de postagem da correspondência em si por não ter logrado demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Precedente: STJ, Resp n.º 730.855/RJ, Relator para Acórdão o Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20.04.2006, DJ de 20.11.2006.\r\n\r\n- Igual linha de raciocínio há de ser seguida tangente aos danos morais. Deve o autor da demanda, o remetente, apresentar alegações razoáveis de que a falha do serviço, em particular, ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer para qualquer um que se utilize dos serviços de postagem, causando prejuízos de fato à integridade psíquica da vítima juridicamente indenizáveis.\r\n\r\n- A ECT fez o ressarcimento, na monta de R$ 315,10 (trezentos e quinze reais e dez centavos), consoante fls. 47/48, pelo extravio da mercadoria extraviada. A indenização é tarifada de acordo com a legislação postal, uma vez que a autora não declarou o conteúdo da mercadoria enviada, embora afirme nos autos que fora postado um bracelete em ouro e aço.\r\n\r\n- Inexiste, por outro lado, comprovação do fato sustentado na peça inaugural do processo. A apelante sequer requereu a inquirição de testemunhas que porventura houvessem presenciado a situação narrada, qual seja, a de que o funcionário dos Correios a havia destratado, ao afirmar que \"o SEDEX havia caído no Rio Amazonas e seus afluentes\", consoante fl. 04. Daí não ser cabível a indenização por danos morais.\r\n\r\nApelação desprovida.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 1a Turma, AC 391526, DJ de 17/09/2007)\r\n\r\nNoutras vezes, a correspondência não chega seu destino por erro do próprio autor no preenchimento do endereço ou do CEP, ou porque o destinatário se mudou ou se recusa a receber a correspondência; também nesses casos, a jurisprudência corretamente rejeita qualquer pretensão indenizatória:\r\n\r\nCIVIL. ECT. TELEGRAMA. ENDEREÇO INCOMPLETO. CULPA EXCLUSIVA DO REMETENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, CPC.\r\n\r\n- A autora tem legítimo interesse em ver reconhecido o seu direito à reparação causado por acontecimento que repercutiu sobre a sua esfera pessoal, mesmo que de modo indireto, porquanto a pessoa pode sofrer danos por via reflexa. Assim, reconhecida a legitimidade da para figurar no pólo ativo da lide, anula-se a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, cumprindo ao Tribunal apreciar, desde logo, o mérito da ação subjacente ao recurso, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos do art. 515, parágrafo 3º do CPC.\r\n\r\n- Se, por sua vez, a apelante não demonstra o nexo de causalidade entre o ato ou omissão dos Correios e o resultado danoso causado à vítima - o não recebimento de telegramas - não se fala em responsabilidade objetiva do Estado. No caso em tela, o dever de indenizar se afasta por culpa exclusiva da remetente que não informou o endereço completo da destinatária (autora), o que impediu o carteiro de concluir a entrega da correspondência, logo não se trata de falha na prestação do serviço por parte da ré.\r\n\r\n- Apelação provida. Ação improcedente.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 4a Turma, AC 375492, DJ de 14/12/2006)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS CARTAS POR MOTIVO DE MUDANÇA DO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS.\r\n\r\n- Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de suposta violação e devolução indevida de correspondências.\r\n\r\n- Os Correios, em tese, devem ressarcir os danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de perquirição de sua culpa, ressalvada a possibilidade de ela ser exclusiva do remetente ou dos responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os porteiros, os empregados que receberam a correspondência, além das hipóteses elencadas nos arts. 10 e 17 da Lei n.º 6.538/78, regulamentadora dos serviços postais.\r\n\r\n- Configura o dever de indenizar a conjunção fática dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta antijurídica do agente estatal e o nexo causal entre eles, inobstante a responsabilidade objetiva da Administração Pública. \r\n\r\n- Em relação ao primeiro requisito, acaso se esteja pleiteando a indenização por danos materiais por atraso, extravio ou violação por parte dos Correios, e/ou por danos morais pelos mesmos fatos, é fundamental se indagar, primeiro, quanto ao ônus de prova da lesão e seu porte econômico.\r\n\r\n- Quanto aos danos materiais: se o conteúdo da correspondência for declarado, será dos Correios trazer prova desconstitutiva do direito do autor, sob pena de ter de ressarcir o valor apontado em sua integralidade. \r\n\r\n- Por outro lado, não o declarando perante a ECT, o remetente suportará o ônus pela eventual falha no serviço postal, fazendo jus apenas ao ressarcimento do custo de postagem da correspondência em si por não ter logrado demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Precedente: STJ, Resp n.º 730.855/RJ, Relator para Acórdão o Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20.04.2006, DJ de 20.11.2006.\r\n\r\n- Igual linha de raciocínio há de ser seguida tangente aos danos morais. Deve o autor da demanda, o remetente, apresentar alegações razoáveis de que a falha do serviço, em particular, ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer para qualquer um que se utilize dos serviços de postagem, causando prejuízos de fato à integridade psíquica da vítima juridicamente indenizáveis.\r\n\r\n- Inexiste nos autos prova que ateste a violação das correspondências, o que impede a configuração do dever de indenizar, pois o documento que a autora colaciona refere-se apenas ao acompanhamento da situação da correspondência durante o seu procedimento de entrega ao destino estipulado.\r\n\r\n- A devolução das correspondências por motivo de mudança do destinatário deu-se em virtude de este se encontrar preso.\r\n\r\nApelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 1a Turma, AC 413841, DJ de 17/09/2007)\r\n\r\nPor fim, em caso de demora excessiva na entrega da correspondência, só há que se falar em indenização se, cumulativamente, (i) o autor tiver escolhido a modalidade de envio mais adequada à urgência requerida para a entrega e (ii) ficar comprovado nos autos o prejuízo material ou moral decorrente do atraso:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO. ENCAMINHADO POR FAX PARA POSTERIOR ENVIO DE RECURSO ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA PARA O STF. PERDA DE PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PARTE DA ECT. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n- A demora da correspondência com o recurso em seu interior ultrapassou o prazo legal, em decorrência de ter sido postada como simples carta comercial com AR, quando que a urgência que o caso requer, fazia-se necessário a postagem desta correspondência via SEDEX, além disso, estava com endereço incompleto, implicando na necessidade de triagem manual, sendo assim, mais demorada a tramitação, por apresentarem erro na indicação do código de endereçamento postal, vez que faltou a indicação \"ANEXO 2\" e o CEP específico. Não havendo assim subsídios jurídicos para indenizações morais e materiais.\r\n\r\n- Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 1a Turma, AC 332644, DJ de 05/07/2004)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTE ENVIADO PELA ESPOSA AO MARIDO RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS. DIA DOS NAMORADOS. ECT. ATRASO NA ENTREGA.\r\n\r\n- Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais pelo atraso na entrega de presente enviado pela esposa, ora apelante, ao marido residente nos Estados Unidos.\r\n\r\n- Os Correios, em tese, devem ressarcir os danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de perquirição de sua culpa, ressalvada a possibilidade de ela ser exclusiva do remetente ou dos responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os porteiros, os empregados que receberam a correspondência, além das hipóteses elencadas nos arts. 10 e 17 da Lei n.º 6.538/78, regulamentadora dos serviços postais. \r\n\r\n- Configura o dever de indenizar a conjunção fática dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta antijurídica do agente estatal e o nexo causal entre eles, inobstante a responsabilidade objetiva da Administração Pública. \r\n\r\n- Em relação ao primeiro requisito, acaso se esteja pleiteando a indenização por danos materiais por atraso, extravio ou violação por parte dos Correios, e/ou por danos morais pelos mesmos fatos, é fundamental se indagar, primeiro, quanto ao ônus de prova da lesão e seu porte econômico.\r\n\r\n- Quanto aos danos materiais: se o conteúdo da correspondência for declarado, será dos Correios trazer prova desconstitutiva do direito do autor, sob pena de ter de ressarcir o valor apontado em sua integralidade.\r\n\r\n- Por outro lado, não o declarando perante a ECT, o remetente suportará o ônus pela eventual falha no serviço postal, fazendo jus apenas ao ressarcimento do custo de postagem da correspondência em si por não ter logrado demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Precedente: STJ, Resp n.º 730.855/RJ, Relator para Acórdão o Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20.04.2006, DJ de 20.11.2006.\r\n\r\n- Igual linha de raciocínio há de ser seguida tangente aos danos morais. Deve o autor da demanda, o remetente, apresentar alegações razoáveis de que a falha do serviço, em particular, ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer para qualquer um que se utilize dos serviços de postagem, causando prejuízos de fato à integridade psíquica da vítima juridicamente indenizáveis. \r\n\r\n- No caso concreto, a compensação dos danos morais é devida, considerando que se tratava de presente para o Dia dos Namorados e a frustração no período festivo é insuperável, porque ele apenas tem a sua real importância afetiva quando recebidos na exata data comemorativa, dando contornos de excepcionalidade ao atraso na entrega a impor a indenização pela ECT.\r\n\r\n- Sabe-se que quando do arbitramento do valor da indenização deve o juiz agir conforme o princípio da eqüidade em que, analisando as circunstâncias de cada caso concreto, decidirá pelos valores que mais convenham ao atendimento da justiça e à tutela do direito. Desta forma, o valor indenizatório justo a ser fixado é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).\r\n\r\nApelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 1a Turma, AC 350060, DJ de 17/09/2007)\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nO autor ajuizou ação em 09/12/2003, em confusa petição inicial manuscrita, em que pede indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato de haver postado uma carta com AR em 16/09/2003 para a Governadora Rosinha Garotinho. Em síntese, diz que, por irregularidades, recebeu três comprovantes de entrega, os três com datas distintas.\r\n\r\nQuebra Ora, em primeiro lugar, dano não houve, porque é incontroverso que a carta chegou a sua destinatária: o próprio autor, na página 02, admite que recebeu o AR devolvido e preenchido pouco tempo depois. O fato de algum campo estar incompleto não muda o fato de que foi assinado, comprovando a entrega. Se, diante da reclamação formalizada pelo autor, o carteiro voltou ao local para colher nova assinatura do recebedor, e este, ao fazê-lo, após data diversa daquela em que efetivamente recebeu a carta, isso não muda o fato de que (i) a carta foi entregue oportunamente e (ii) foi recebida pela pessoa designada para tanto.\r\n\r\nSe o autor, mesmo de posse do AR, optou por se deslocar para o Palácio Guanabara para verificar se, de fato, a carta foi ou não recebida pelo Sr. Jorge Manoel (e, lá chegando, constatou que esse senhor realmente trabalha lá e é responsável pelo recebimento de correspondência), isso é problema dele, não podendo ser imputado à CEF.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2004.51.60.004167-3 MARIA DE LOURDES PONTES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002106/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004167-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 16:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2005.51.10.004900-6 FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.004900-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: LIBERAÇÃO DE CONTA.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nO Autor pretende o recebimento da importância total de R$ 2.550,15 (dois mil quinhentos e cinqüenta reais e quinze centavos), depositada em sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, em contestação, informa que as referidas contas (fls. 20/28) foram abertas com a finalidade de receber os créditos relativos aos expurgos inflacionários e, tendo em vista não constar que a parte autora tenha assinado o Termo de Adesão ao acordo previsto na lei complementar nº 110/01, até o dia 30 de dezembro de 2003, ela não possui crédito dessa natureza efetivamente depositado.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se pelos extratos de fls. 11, acostados pela própria parte autora, que consta a informação de “valor para simples conferência - só será creditada conta enquadrada na LC 110/2001”, o que confirma a alegação da parte ré, motivo pelo qual impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.60.003870-8 PAULO ROBERTO SANTOS (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA (Adv. PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA) x FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003870-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 15:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Redesigno o dia 25/03/09, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - Não é necessário o comparecimento de testemunhas.\r\n\r\nIII - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010374-9 FLAVIA RANGEL COSTA (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002105/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010374-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 19:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF comprovou que o autor firmou o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 25 - 2005.51.60.011177-1 LUZIA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA OLIVEIRA BARRETO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011177-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 13:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAnte a petição de fls. 64/66, verifico que a parte autora, além de se encontrar amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, conforme sentença de fls. 47/48, encontra-se sem condições financeiras de arcar com o pagamento da multa fixada à fl. 63. Assim, isento LUZIA MOREIRA DA SILVA do pagamento da referida multa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.60.001091-0 CELIA DA COSTA PEREIRA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001091-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 15:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 25/03/09, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - Não é necessário o comparecimento de testemunhas.\r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova devendo a Ré providenciar o histórico de movimentação da conta corrente da autora, de janeiro a outubro de 2005.\r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.60.004309-5 ALTHAYR ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004309-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 12:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAnte a petição de fls. 75/76 e documentos de fls. 77/79, verifico que a parte autora, além de contar com 65 anos de idade, o que por si só pode ter levado a prestar a declaração de que jamais aderiu ao acordo de adesão declarado pela ré, teve o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 13 e encontra-se sem condições financeiras de arcar com o pagamento da multa fixada à fl. 73. Assim, isento ALTHAIR ANTONIO DE OLIVEIRA do pagamento da referida multa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.000902-0 SAMUEL LOPES CASTILHO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002108/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000902-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 11:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PIS/PASEP.\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL LOPES CASTILHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora, alegando estar em tratamento de saúde (síndrome de Behçe, CID m35.2 R26.2 e m99.0, cf. fls. 08), pede seja a CEF compelida a liberar os valores retidos no PIS. \r\n\r\nA CEF, em contestação, argüiu o não-preenchimento dos requisitos legais, uma vez que a doença do autor não se enquadra na legislação autorizativa de saque. \r\n\r\nAdemais, a empresa ré informa que o valor a título de quotas da referida conta PIS foi objeto de saque em 16/08/07.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte autora ratifica a informação da empresa pública.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001946-2 JULIO FERREIRA SOBRINHO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001946-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 12:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante dos documentos acostados às fls. 110/115, imponho, a título de multa por litigância de má-fé (alegação falsa de que nunca assinou termo de adesão), o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nEm nome da celeridade processual, caso não haja interposição de recurso, fica afastada a multa ora fixada. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003521-2 LUCIENE SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Adv. CLESIO ROSA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002107/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003521-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nQuebra Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.60.004096-7 ALINE CAMPOS DA SILVA (Adv. EDVAN BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004096-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 18:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 25/03/09, às 16 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.10.002656-3 EDISON PRADO DE JESUS REP/ MONICA MARIA ROSA DE JESUS (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.002656-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 15:48\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2004.51.60.004472-8 JACY MELLO ESPIRITO SANTO (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004472-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 17:26\r\n\r\nO INSS informa que já revisou a RMI do benefício do Autor, conforme documentos de fls. 46, 51/53.\r\n\r\nNão há valores devidos ao Autor a título de atrasados, conforme determinado na sentença de fl. 37.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003544-3 MARINALVA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003544-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 16:29\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para manifestar-se sobre a certidão negativa de fl. 61, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYSSA LOPES DA SILVA (Adv. RAIMUNDO PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA SILVA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000436-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 16:13\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré para cumprir o ato ordinatório de fl. 28, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA LUZIE GOMES DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001709-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 15:24\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que apresente, no prazo de 10 dias, certidão de óbito de JOSÉ ENEAS JORGE DOS SANTOS FILHO, bem como para que requeira a inclusão dos filhos menores do de cujus no pólo passivo e de sua eventual ex-esposa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.10.006879-0 ISMAEL FELISBERTO DA SILVA (Adv. LUCINEI RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.006879-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 16:51\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 5 dias, juntar aos autos cópia de sua CTPS ou do contrato de trabalho ou algum documento que permita a identificação de sua conta de FGTS (nº 068246).\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2006.51.60.001367-4 MANOEL DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001367-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 16:05\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir corretamente o ato ordinatório de fls. 45, NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA CTPS COM A DATA DA OPÇÃO AO REGIME DE FGTS (EMPREGADOR: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU).\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2006.51.60.002061-7 GABRIEL MARQUES DOS SANTOS FILHO (Adv. MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002061-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/10/2008 15:09\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos de fls. 27/39, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2006.51.60.002239-0 MARIA CAROLINA DE ANDRADE BERKOWITZ DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002239-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 17:27\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2006.51.60.003939-0 MARLI OLIVEIRA DA COSTA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003939-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 17:22\r\n\r\nDê-se vista à parte autora das contestações e documentos juntados aos autos pelos réus.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.60.000062-3 ELZA LIMA BRASILEIRO (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000062-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 15:48\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, promover a inclusão de Maria das Graças Alves Cruz, no pólo passivo, fornecendo o endereço e requerendo sua citação.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para incluir Maria das Graças Alves Cruz, no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a 2ª ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.60.000231-0 FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000231-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 16:34\r\n\r\nDê-se vista à parte autora no prazo de 05 dias, sobre petição de fls. 43/44.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.60.000836-1 REGINA CELIA GOMES PRISCO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000836-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 13:49\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, (a) manifestar-se sobre contestação e documentos de fls. 32/37, em especial sobre a informação de que os saldos de suas cadernetas de poupança foram transferidas para o BACEN e (b) comprovar o recadastramento das referidas contas. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.60.001250-9 ADILSON DOS SANTOS (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001250-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 14:08\r\n\r\nAo Setor de Contadoria para esclarecer divergência quanto aos valores apresentados pelas partes, utilizando os índices pretendido pela parte autora referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001352-6 SONIA MARIA VIEIRA ZARATH (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001352-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 14:04\r\n\r\nAo Setor de Contadoria para esclarecer divergência quanto aos valores apresentados pelas partes, utilizando o índice pretendido pela parte autora referente ao mês de junho de 1987.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.60.003615-0 JOSIMAR LIMA MOTA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003615-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 10:57\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir corretamente o ato ordinatório de fls. 43, no que concerne à apresentação de documento comprobatório de CADERNETA DE POUPANÇA com saldo positivo em junho de 1987 e em janeiro de 1989, junto a ré, uma vez que os documentos de fls. 45/46 referem-se a extrato de FGTS. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.60.004352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER GOMES DA SILVA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004352-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 10:38\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre os novos documentos juntados pela CEF às fls. 43-47.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.51.022595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA GAMA (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.022595-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2008 16:58\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia do comprovante de residência, bem como o comprovante de bloqueio da conta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.60.000102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000102-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 14:36\r\n\r\nI) Nomeio como defensor dativo da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nII) Após, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. 136-137 juntado pela CEF. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.60.000931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABORACY RODRIGUES BEZERRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000931-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 12:41\r\n\r\nManifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, sobre contestação e documentos juntados pela ré às fls. 33-52, em especial sobre a informação de que a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito perdurou até 30/06/08, em virtude da dívida em sua conta corrente que, entretanto, foi liquidada nesta mesma data. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 701662"
                            ],
                            "701663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007098-0 JOSE ANTONIO MARQUES (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007098-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 970,15) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.012508-6 IVANEIDE FERREIRA MONBRINI DA SILVA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012508-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 17:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.754,28) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.008752-5 ALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008752-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 746,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.60.003758-2 ELZA BARCELOS DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003758-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 16.397,32) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.001149-4 ENIS RODRIGUES VARGAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001149-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 10.087,83) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.018045-0 IVANILDO PAULO DA SILVA (Adv. DANIELLE DOS SANTOS MARINHO, LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018045-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 21.689,78) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nQuebra INERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.022222-5 EDSON FIDELIS DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022222-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 391,17) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.002940-5 ROSEMARY LOUREIRO DE ALMEIDA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002940-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.107,34) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.004538-1 ROBERIO SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004538-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 20.341,35) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008257-2 MARILENA MANHAES DE OLIVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008257-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 15.926,19) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.012512-1 NEUSA ALVES DA SILVA RAMOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012512-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 10.322,07) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nQuebra III - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.012590-0 EMILIA DAS NEVES MATTOS E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012590-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 7.628,16) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.014943-5 UBIRATAN JOSE PATRICIO DA COSTA E OUTRO (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014943-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (UBIRATAMN JOSE PATRICIO DA COSTA - R$ 883,46; OSEAS PATRICIO DA COSTA 883,46, RESPECTIVAMENTE) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.60.001265-3 MARLI EUGENIO VIEIRA XAVIER (Adv. ROSIANE PEREIRA DA CUNHA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001265-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 13:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.601,980) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.60.014018-7 MARIA FÁTIMA DE BRITO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014018-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.550,89) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.60.014763-7 ANA MARIA DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014763-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 17.515,41) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.60.000667-0 ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000667-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000814-9 FERNANDO DIAS DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000814-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 13:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.163,14) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.60.002830-6 SUELI FERNANDES DE CASTRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002830-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 21.540,05) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.60.002964-5 RAQUEL MARTINS MELO E OUTROS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002964-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 12:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora LARISSA e LUAN de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 13.562,62), para cada um foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.10.005892-2 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005892-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 6.399,75) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003244-2 GILDA ELOY CRIVANO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003244-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.384,96) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003574-1 JACI SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE COSTA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003574-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 13:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.963,73) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003938-2 BRUNA PATRICIA RODRIGUES DA CRUZ (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003938-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.992,20) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004118-2 MARIA IZABEL DOS SANTOS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004118-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 7.739,91) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 701663"
                            ],
                            "701664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAMILA'S BAZAR E PAPELARIA LTDA (Adv. ALCI DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002123/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000890-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 14:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre DEBITO FISCAL/MULTAS/JUROS.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nDiante do não atendimento do despacho de fls. pela parte autora, resta caracterizado o abandono do processo, a ensejar sua extinção. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL ELIAS CRUZ x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003098-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2008 14:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação neste Juizado Especial Federal, com pedido de tutela antecipada, pedindo seja deferida judicialmente isenção da taxa de inscrição no 37º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A autora informa, ainda, que o prazo limite para referida inscrição é dia 14 de dezembro do corrente ano.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO STF recentemente decidiu que a OAB não tem natureza de autarquia (ADIn 3026), de modo que a parte ré não se enquadraria, em princípio, dentro do rol das partes que podem se sujeitar ao rito dos Juizados Especiais (art. 6o, II, da Lei 10.259/01). Isso não obstante, penso que o rol do art. 6o, II, pode ser interpretado de forma extensiva, até porque diversos outros artigos da Lei 10.259/01 fazem referência às partes rés como “entidades públicas”, expressão que inequivocamente abrange a OAB; além disso, não se pode perder de vista que, não obstante o julgado do STF, o STJ continua considerando a Ordem como “autarquia de natureza especial” (RESP 915753). Por tudo isso, considero competente o Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nNo mérito, a autora pede isenção da taxa de inscrição no Exame da Ordem. Trata-se de tema controverso, existindo jurisprudência tanto no sentido de que (i) não existe previsão legal para isenção dessa cobrança, motivo pelo qual não poderia o Poder Judiciário, em hipótese nenhuma, eximir ninguém desse pagamento (TRF da 3a Região, 3a Turma, AG 227392), quanto no sentido de que (ii) em casos de hipossuficiência COMPROVADA o Judiciário pode remover óbices a que bacharéis possam se habilitar a exercer profissão a partir da qual obterão renda para arcar com suas obrigações perante a Ordem (TRF da 2a Região, 5a Turma Especializada, AMS 49843).\r\n\r\nSem me posicionar definitivamente em favor de uma das duas teses, verifico que, mesmo se fosse correta a tese sustentada na petição inicial, ainda assim SERIA IMPRESCINDÍVEL, PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, A PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. Como a imensa maioria das pessoas recém-formadas ainda não ingressaram no mercado de trabalho, essa situação de desemprego, por si só, não basta para caracterizar a hipossuficiência econômica, sob pena de chegar-se à conclusão de que todos os recém-formados teriam direito imediato ao não pagamento da chamada “taxa de inscrição”: para a pretendida isenção - caso se entenda possível seu deferimento - há que se demonstrar que o grupo familiar como um todo não teria condições de fazer frente à quantia exigida para inscrição no Exame de Ordem.\r\n\r\nO ônus argumentativo e probatório das dificuldades é exclusivamente da parte autora, não bastando a mera alegação (pois as Leis 1.060/50 e 7.510/86 dizem respeito exclusivamente à isenção de custas processuais, não se podendo estendê-las à alegação de hipossuficiência para outros fins): recomendável, para o convencimento do Juiz, a juntada de (a) declarações do imposto de renda dos parentes que residem com a parte autora, ou ao menos a especificação do nome/CPF/renda mensal de cada um deles, (b) esclarecimentos sobre o imóvel em que reside (se alugado ou próprio), (c) se a parte autora cursou universidade particular e se era ou não bolsista, (d) qual o gasto mensal médio com medicamentos, ensino etc.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, até porque o autor cursou universidade particular (fl. 12), o que, em princípio, faz presumir que, findo o curso, dispõe do dinheiro com que pagava a mensalidade para inscrever-se no exame da OAB. Intime-se o autor, desta decisão, dando-lhe ciência de que, para a reapreciação do indeferimento, deverá trazer os esclarecimentos acima referidos. Registre-se que a falsa declaração de hipossuficiência pode caracterizar litigância de má-fé, sujeitando a parte autora, ao final do processo, a pagar custas processuais e honorários de sucumbência de 10 a 20% do valor da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.60.012769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE, TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002121/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012769-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 10:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002112/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.050906-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 21:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDELEI SOARES RAMOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002113/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004335-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 21:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DOS SANTOS MARINHO (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002114/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000133-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 21:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nQuebra O Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nQuebra No mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000410-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002125/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000410-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 14:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOLINA GUIMARAES DE DEUS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002119/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000534-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 21:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a quali ficação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE FREIXO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002118/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000537-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 21:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002117/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000640-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 21:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Neces sitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CAMILO FILHO (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002126/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000883-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 13:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem con denação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002116/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000906-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 21:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nQuebra Antes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ANTUNES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002120/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000924-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 21:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\nQuebra 3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA FONSECA SOARES (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002122/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001059-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 17:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de pres crição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que fa culta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) URY GOMES MACHADO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002115/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001324-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 21:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SPERANDIO DE ABREU (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002127/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001362-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 15:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA RIBEIRO ROZENDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002124/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001487-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 18:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE MATOS VIEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002128/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001875-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 16:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nQuebra Tanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MUNIZ DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001896-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 12:56\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001974-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 15:10\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002896-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 16:11\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BAPTISTA MALAQUIAS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002908-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 17:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENYR CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003802-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 10:57\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02 que a instituiu, bem como comprove nos autos qual a gratificação que recebe atualmente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIAS BENEDITA FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004196-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 17:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.60.004199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGÍNIA HELENA PESSOA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004199-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 14:42\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY AMARANTE TEIXEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004200-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 17:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.60.004216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE MONTEIRO DE LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004216-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 17:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2007.51.60.004233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIR VASQUES DI VAIO (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004233-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 11:47\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02 que a instituiu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.60.004236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA CRESPO (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004236-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 17:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.60.004308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DE BRITO (Adv. ZILMAR EDUARDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004308-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 14:53\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.60.004310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA DIAS MOREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004310-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 15:07\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.60.004388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004388-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 17:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.60.004425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA TAVARES ALVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004425-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 12:13\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02 que a instituiu, bem como comprove nos autos qual a gratificação que recebe atualmente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BARRETO NASCIMENTO (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000047-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 14:19\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA DE SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000056-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 17:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZILINA APARECIDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000146-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 17:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra 37 - 2008.51.60.000468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA ALVES PORTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000468-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 14:40\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (Adv. EVELIN GOMES DE SA SANT `ANNA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000480-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 14:13\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE BRITO PORTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000607-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 17:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PUSIOL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000668-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 15:14\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.60.000674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000674-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 16:30\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OFELIA FERREIRA GUERRA E OUTROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000709-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 16:48\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.60.000799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000799-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 15:49\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000999-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 16:42\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.60.001347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSINEA SOUZA DE PAULA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001347-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 16:59\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.60.001348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE SOUZA DE PAULA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001348-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 14:03\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001627-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 16:34\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.60.001629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001629-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 16:49\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra 49 - 2008.51.60.001729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA LOPES DA SILVA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001729-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 17:04\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.60.001848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001848-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 16:40\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.60.001864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001864-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 16:01\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 701664"
                            ],
                            "701665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000331\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003773-2 HERACLITO CABRAL COSENDEY E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003773-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 18:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's complementares para pagamento dos valores dos atrasados devidos a Heráclito Cabral Cosendey (R$ 1.987,04), Renato Silva (R$ 1.987,04), Jose de Araújo Fontes (R$ 774,65), foram enviado ao TRF da 2ª Região e já se encontra depositados na Caixa Econômica Federal , FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011049-0 ZILDA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CATIA MARIA DE OLIVERIA GAMA (Adv. ANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011049-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 11:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro, pelo prazo de 10 dias, a dilação requerida pela 3ª ré Cátia Maria Oliveira Gama, conforme petição de fls.92. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.008647-8 ELSO ABEL TEIXEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008647-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 14:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 636,87) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE MELLO MACIEL (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002187/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002171-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 19:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GONZAGA DOS SANTOS (Adv. JORGE LOPES BAHIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034717-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 14:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nASSIM, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Designo o dia 18/02/09, às 16 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, no caso de inscrição em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA etc.) deverá a Ré comprovar a inclusão e/ou exclusão do nome da parte autora, com as respectivas datas e motivações.\r\n\r\nVI - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, as contestações deverão obrigatoriamente ser apresentadas em audiência, bem como toda a prova de que disponham as partes Rés, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVII - Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FERREIRA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002188/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000195-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 17:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da União Federal ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argüiu a prejudicial de prescrição qüinqüenal, sustentou que a não incidência de correção monetária decorre do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido, pugnou pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que há efetiva violação ao direito do credor. No caso concreto, a pretensão de cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento sem a correspondente correção monetária: enquanto a questão estava submetida à apreciação da Administração Pública, pendente de resposta, não se pode falar em fluência da prescrição. Tem-se, então, que o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento dos valores devidos sem a correção monetária. Ajuizada a presente ação em menos de cinco anos a contar dessa data, subsiste íntegra a pretensão ao recebimento da correção monetária de todo o período pretérito, não havendo limitação ao pagamento apenas da correção do último qüinqüênio.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004).\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação (e é importante notar que, no presente caso, o pedido se restringe à cobrança de valores anteriores ao ajuizamento) ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA DE QUE TRATA ESTA SENTENÇA É OBJETO DA SÚMULA 38 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (DE 16 DE SETEMBRO DE 2008): \"Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.\"\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002189/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001465-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 17:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da União Federal ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argüiu a prejudicial de prescrição qüinqüenal, sustentou que a não incidência de correção monetária decorre do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido, pugnou pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que há efetiva violação ao direito do credor. No caso concreto, a pretensão de cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento sem a correspondente correção monetária: enquanto a questão estava submetida à apreciação da Administração Pública, pendente de resposta, não se pode falar em fluência da prescrição. Tem-se, então, que o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento dos valores devidos sem a correção monetária. Ajuizada a presente ação em menos de cinco anos a contar dessa data, subsiste íntegra a pretensão ao recebimento da correção monetária de todo o período pretérito, não havendo limitação ao pagamento apenas da correção do último qüinqüênio.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004).\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação (e é importante notar que, no presente caso, o pedido se restringe à cobrança de valores anteriores ao ajuizamento) ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA DE QUE TRATA ESTA SENTENÇA É OBJETO DA SÚMULA 38 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (DE 16 DE SETEMBRO DE 2008): \"Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.\"\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001492-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 15:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça\r\n\r\nII - Designo o dia 28/01/09, às 15:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Citem-se (a ré Arlete de Freitas Almeida deverá apresentar a certidão de casamento com o Sr. Francisco Garcia Filho). Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA DA SILVA DO PINHO (Adv. RONALDO FRANKLIN FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002004-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 15:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 11/03/09, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, no caso de saque indevido, deverá a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR PENHA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002030-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 18:11\r\n\r\nI - Indefiro o pedido liminar, posto que a comprovação da verossimilhança das alegações está a depender de dilação probatória.\r\n\r\nQuebra II - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive o motivo pelo qual não foi possível localizar os extratos de conta poupança em nome autor (fl. 7). \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ROSA DE AZEVEDO (Adv. RONALDO FRANKLIN FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002158-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 14:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 14/01/09, às 17 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, no caso de saque indevido, deverá a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON VALÉRIO NOGUEIRA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002210-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça\r\n\r\nII - Designo o dia 11/03/09, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, no caso de saque indevido, deverá a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LANNIA PEGO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002261-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 12:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII - Designo o dia 14/01/2009, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, no caso de saque indevido, deverá a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nVI - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVII - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA OLIVEIRA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002285-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 13:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Designo o dia 18/02/09, às 17 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, no caso de inscrição em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA etc.) deverá a Ré comprovar a inclusão e/ou exclusão do nome da parte autora, com as respectivas datas e motivações.\r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003571-2 MARIA FRANCISCA DA GLÓRIA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003571-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 12:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 17.316,91) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se depositado na Caixa Econômica Federal, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LESSA CAVALCANTI (Adv. MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001616-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 13:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nASSIM, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Cartório do 4º Ofício de Notas requisitando que proceda à Lavratura de Instrumento Público de Procuração em favor da autora, nos termos da Lei Estadual nº 3.350/99, tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça neste Juízo acompanhada do seu advogado para retirar o ofício de encaminhamento ao Cartório do 4º Ofício de Notas a fim de lavrar procuração por instrumento público, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI SIQUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002148-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/11/2008 15:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial. Assim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que comprove que seu requerimento na via administrativa foi indeferido. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIEMA LOPES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002249-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 19:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Comprovado que a autora Jhenneffer Lopes Nascimento é filha do falecido JEFERSON DA SILVA NASCIMENTO, falecido em 07/07/2008 e considerando que este trabalhou até 31/01/07, o falecimento ocorreu antes da perda da qualidade de segurado, nos termos da art. 15, inciso II, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que seja implantada, em favor da filha JHENNEFFER LOPES NASCIMENTO, pensão por morte. \r\n\r\nII - Designo o dia 28/01/09, às 16:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o falecido, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nVII - Ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.60.003046-5 NELI ELIAS DO NASCIMENTO MORAES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003046-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 12:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 15 dias incluir o menor Iverson do Nascimento Moraes no pólo ativo.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar Iverson do Nascimento Moraes representado por Neli Elias do Nascimento Moraes. \r\n\r\nApós, à CEF para, no prazo de 30 dias, dizer se pretende incluir mais informações.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SANTOS FERRAREZ (Adv. CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001383-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/10/2008 14:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.gov.br) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO,O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LIMA DOS SANTOS (Adv. LUZIANE DE AVILA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004033-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2008 14:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Diante da informação de fl. 29, torno sem efeito o despacho de fl. 27 (no que diz respeito a existência de litispendência).\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Designo o dia 14/01/09, às 16 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, no caso de inscrição em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA etc.) deverá a Ré comprovar a inclusão e/ou exclusão do nome da parte autora, com as respectivas datas e motivações.\r\n\r\nVI - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVII - Cite-se. Intimem-se (devendo o autor esclarecer a divergência entre o endereço indicado na inicial e o apontado no documento de fl. 09). \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PEREIRA PALMARES (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004163-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 14:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n4) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nINTIME-SE A CEF para no prazo de 20 dias, juntar aos autos os extratos solicitados e manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001034-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 12:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 12-14), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.60.001263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA GALHARDO DO VALE SOARES (Adv. TATIANA CITELI DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001263-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 14:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 11/03/09, às 16 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, no caso de saque indevido, deverá a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE MARIA CUNHA NERI (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001686-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/10/2008 15:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor.\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 14/19), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram fornecidos pela autora, após a juntada de eventuais petições, venham conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA RODRIGUES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001688-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 14:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n4) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n5) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n6) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n7) Por isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.govbr) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\n( c)regularizar sua representação processual. \r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO LISBOA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001014-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/07/2008 12:33\r\n\r\nI - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nQuebra IV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ARLINDO TENÓRIO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001886-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:59\r\n\r\nI - À parte autora para, no prazo de 30 dias, (a) trazer os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data e (b) informar em que data exerceu a opção pelo regime do FGTS, trazendo, inclusive documento comprobatório dessa data ( a informação consta da carteira de trabalho ou de termo de rescisão de contrato de trabalho).\r\n\r\nII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.60.002279-0 SERGIO PINTO DE AZEVEDO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002279-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 19:02\r\n\r\nO documento de fl. 113 informa que a RMI foi revisada em 02/2006. De acordo com o documento de fl. 106, o autor recebia R$ 1.381.90 até a COMPETÊNCIA DE JAN/2006 e, em FEV/2006, recebeu R$ 1.477,31, indicando que realmente houve alteração. O valor bruto do benefício devida em DEZ/2005 era de R$ 1.526,17 (fl. 81) que, com o DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA, passa a ser de R$ 1.381,90. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de Detalhamentos de Créditos relativos aos meses de JAN/2006 a ABRIL/2006.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CAMILO DOS SANTOS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001368-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 16:26\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABU DILLINGER CONWAY (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001370-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 17:22\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre a contestação e a proposta de acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBATIÃO SILVA (Adv. ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002072-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 15:33\r\n\r\nDê-se vista ao autor, por cinco dias, sobre a contestação, especialmente no que se refere à PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.60.021947-0 PAULO CESAR AGRELOS DOS SANTOS (Adv. RICARDO LEITE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021947-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2008 14:56\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001331-9 JORGE ALEXANDRE BASTO DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001331-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 12:38\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de não-localização de conta poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001344-7 NILZA DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001344-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 12:25\r\n\r\nNo prazo de 05 dias, manifeste-se a parte autora sobre:\r\n\r\n(i) informação da CEF sobre a não-localização da conta poupança nº 0187.013.00357262-5 no período dos expurgos inflacionários;\r\n\r\n(ii) a proposta de acordo apresentada pela CEF com relação à conta nº 0181.013.00341174-5. Em havendo discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001524-9 DJANIRA CONCEICAO CORREA SABINO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001524-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 12:25\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001546-8 ROSA CARVALHO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001546-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 12:25\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001611-4 CARLOS ROMERO DIAS DA SILVA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001611-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 12:40\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001778-7 ALMERINDA MONTET (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001778-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 12:25\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2007.51.60.001807-0 PAULO ROBERTO PACHECO DE AQUINO (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001807-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 12:11\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não possuía conta-poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001840-8 JAYME DA SILVA ROSA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001840-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 14:17\r\n\r\nAnte a informação da CEF de que não foi localizada nenhuma conta com os dados apresentados, intime-se a parte autora para informar se possui algum documento atinente à caderneta de poupança de sua titularidade, juntando-o aos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.60.002022-1 JOAO CARLOS DA CONCEICAO NEVES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002022-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 12:25\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.60.002379-9 MARCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ePODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002379-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 12:41\r\n\r\nNo prazo de 05 dias, manifeste-se a parte autora sobre a informação da CEF de que: \r\n\r\n(i) a conta poupança nº 1379.013.01934366-0 tem como aniversário data posterior ao dia 15;\r\n\r\n(ii) não foi localizado registro no período dos expurgos inflacionários referente à conta nº1379.013.01942486-4 . \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 701665"
                            ],
                            "701683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.021527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MOREIRA LIMA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002129/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021527-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 16:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nMILITAR FEDERAL pediu o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 28/12/2005 não tem diferença nenhuma a receber.\r\n\r\nNão é aplicável a compensação da parcela relativa à complementação do soldo para o salário mínimo, diante da decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização nos autos do processo nº 2006.36.00704326-4/MT (cf. notícias do CJF do dia 11/10/2007).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a, após o trânsito em julgado (arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01), calcular e pagar a diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já havia sido deferido ao autor pela Lei 8.627/93, com efeitos patrimoniais até 28/12/2000, excluindo-se da condenação qualquer parcela atingida pela prescrição qüinqüenal, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97), SEM A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré para cumprir a sentença, informando o valor a ser pago no prazo de 60 dias, e, após, EXPEÇA-SE RPV (ou precatório, se a condenação exceder 60 salários mínimos e não houver renúncia expressa, cf. art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE PAULA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002019-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 11:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SOARES PACHECO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002161/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003751-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002143/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004107-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 12:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE GOMES DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004245-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 15:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SILVA DE DEUS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002130/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004289-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 11:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINTON ANTONIO DA SILVA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002184/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004411-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ACEVEDO FERNANDES FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002131/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000397-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 15:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002132/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000399-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 15:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002151/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000403-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 17:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO QUIRINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002149/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000405-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 11:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA THOME DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002180/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000430-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PAULO DIONISIO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002133/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000441-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 14:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei 11.355/06 - fruto da conversão da MP 301/06, com base no desempenho institucional e individual dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar (art. 6o-A da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), até que sobrevenha a regulamentação dos critérios para tal avaliação, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 75 pontos (art. 7o-A, § 4º, da Lei 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei 11.355/06), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 75 pontos, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA NEVES SOARES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002138/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000445-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 15:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000462-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA VIEIRA DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002166/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000464-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULINAR RAMOS SALES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002134/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000506-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 14:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nServidor aposentado/pensionista de servidor do INSS ajuizou ação pedindo a condenação do INSS ao pagamento de Gratificação de Desempenho na mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que violação à paridade entre ativos e inativos (§ 8º do art. 40 da Constituição da República).\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de 12 parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Cor rea, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nOs servidores do INSS não fazem jus à GDATA, instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, a cujo respeito o STF já decidiu que, como vem sendo paga indistintamente a todos os servidores, o que a faz assumir caráter de gratificação geral (e não pro labore faciendo), extensível aos inativos (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007). Ocorre que os mesmos fundamentos empregados pela Corte Constitucional para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às demais gratificações de mesma natureza, todas criadas no contexto de reestruturação da Administração Pública Federal.\r\n\r\nOs servidores do INSS receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, instituída pela Lei 10.355/01, a ser paga mediantes critérios que deveriam ter sido fixados por ato posterior, nunca editado; nesse período, o pagamento se deu, de forma indistinta, pelo valor de 60 pontos (art. 9o). Posteriormente, a GDAP foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, por meio da Lei 10.855/04, a ser paga no percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação até que fosse editado ato posterior (arts. 11 e 19). Por fim, a Lei 11.501/07 elevou o critério de pontuação para 80 pontos do valor a ser recebido pelo servidor ativo. Tudo isso descaracteriza a chamada gratificação como retribuição por esforço especial do servidor ativo, motivo pelo qual impõe-se sua extensão àqueles que passaram para a inatividade antes da Emenda 41:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC 377296/01, Des Marcelo Navarro, julgado em 17/07/2006).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, INSTITUIR/MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP: de fevereiro de 2002 a abril de 2004, 60 pontos.\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na) de abril de 2004 até julho de 2007, 60% sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\nb) a partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, 80 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES DE AGUIAR (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002162/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000521-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA ALVES DOMINGUES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002183/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000522-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000576-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 14:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes conce didos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE LOURDES LIMA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002181/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000608-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL DO ESPIRITO SANTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000612-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SILVA BENITES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000613-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH CALDEIRAS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002139/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000618-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 15:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDETE QUINTINO MOUTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002167/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000669-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 10:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nQuebra A contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de paridade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ANDRÉA DE OLIVEIRA WEYLL (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002176/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000675-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pon tos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIO BARROS E SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002172/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000839-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de no venta dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.000911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON AUGUSTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002136/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000911-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 16:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de paridade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVITA JOSÉ BRAVO E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002185/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000993-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.000994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SANTOS DE CERQUEIRA E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002173/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000994-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FERREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002175/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000996-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratifi cação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002141/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002294-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 13:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei 11.355/06 - fruto da conversão da MP 301/06, com base no desempenho institucional e individual dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar (art. 6o-A da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), até que sobrevenha a regulamentação dos critérios para tal avaliação, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 75 pontos (art. 7o-A, § 4º, da Lei 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei 11.355/06), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 75 pontos, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CAVALCANTE MAIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000465-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 16:54\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SANTOS DA COSTA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000558-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 14:36\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA FAVORETTI LEMPE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000767-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 14:51\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02 que a instituiu, bem como comprove nos autos qual a gratificação que recebe atualmente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUIMARÃES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000882-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/10/2008 14:25\r\n\r\nI - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SÁ NOBRE (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002224-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/10/2008 15:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUINALDO VOLKMANN (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000866-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 14:32\r\n\r\nDê-se vista ao autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.51.003173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SA MALHEIROS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003173-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 12:40\r\n\r\n1) À parte autora para, no prazo de 30 dias, trazer (a) os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data e (b) comprovante de residência atual.\r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data e (b) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO GERMANO PEREIRA LOPES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000285-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 15:34\r\n\r\nI - Nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\nII - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.60.000877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMON DO CARMO RESENDE (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000877-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 15:45\r\n\r\nI - No prazo de 30 dias, à parte autora para: \r\n\r\na) trazer os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data.\r\n\r\nb) informar em que data exerceu a opção pelo regime do FGTS, trazendo, inclusive documento comprobatório dessa data ( a informação consta da carteira de trabalho ou de termo de rescisão de contrato de trabalho).\r\n\r\nII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 701683"
                            ],
                            "701684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000333\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DAVID DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002177/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000995-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ULRICHSEN (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002158/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000997-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nQuebra A contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DE OLIVEIRA WEYLL (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002160/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001035-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Cor rea, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA CRISTINA RIBEIRO DE BARROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002159/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001053-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GOMES COSTA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001097-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos tam bém fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE PEÇANHA DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002137/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001107-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 16:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LUCAS VAZ (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001346-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 14:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DOMINGOS MELQUIDES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002150/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001440-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 16:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA PEREIRA DE MELLO BARBOSA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002156/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001498-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 16:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SANTANA DE BARCELLOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002186/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001530-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos ina tivos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIONI MARANHAO E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002170/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001549-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE MESQUITA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002171/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001550-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002165/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001603-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA RIBEIRO VENÂNCIO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002174/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001610-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002152/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001743-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 11:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME RIBEIRO DE MENEZES (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002164/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001748-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 16:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nQuebra A contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DE JESUS FERREIRA GUIMARÃES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002169/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001802-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 16:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVELINA FERREIRA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002168/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001813-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 16:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desem penho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LEAL DE MENEZES (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002142/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001983-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 13:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse ins tituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CHAVES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002157/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002048-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 16:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que mComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYSE LUCIA BERUTTI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002192-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 11:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDENI AGUM DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002195-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 11:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE LOURDES CONCEICAO DA SILVA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002144/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002206-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 12:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARIANO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002145/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002271-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 12:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos ina tivos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ SANTANA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002153/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002272-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 12:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); en quanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICE COSTA RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002274-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 12:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUELINA QUINTINO DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001117-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 15:41\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão de óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001142-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 12:53\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o ato ordinatório anterior, no prazo de 10 dias, comprovando (através de contra-cheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu, bem como informe a gratificação que recebe atualmente, tendo em vista que as fichas financeiras juntadas aos autos não trazem a rubrica GDATA.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCO DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001221-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 16:22\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA RAMOS DOS SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001361-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 15:15\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001545-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 12:24\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o ato ordinatório anterior, no prazo de 10 dias, comprovando (através de contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu, tendo em vista que as fichas financeiras juntadas aos autos não trazem a rubrica GDATA.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE AMORIM MACHADO (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001785-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 13:59\r\n\r\nÀ autora para que providencie em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento indicando clara e precisamente o pedido com suas especificações.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME BARRETO DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001855-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:25\r\n\r\n1) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta, fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora com o saldo atualizado. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001859-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 14:57\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - No prazo de 10 dias, à parte autora para:\r\n\r\na) comprovar sua titularidade em conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nb) comprovar seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta, fornecer os extratos da conta vinculada da parte autora atualizados.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.60.001885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIMAR VIANNAY DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001885-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 14:42\r\n\r\nI - No prazo de 30 dias, à parte autora para:\r\n\r\ntrazer os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data \r\n\r\ninformar em que data exerceu a opção pelo regime do FGTS, trazendo, inclusive documento comprobatório dessa data ( a informação consta da carteira de trabalho ou de termo de rescisão de contrato de trabalho).\r\n\r\nII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA COSTA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002022-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 14:14\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o ato ordinatório anterior, no prazo de 10 dias, emendando a inicial para indicar corretamente o pólo passivo e comprovando (através de contracheque ou ficha financeira) que foi beneficiada pela Lei 10.404/02 que instituiu a GDATA.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEY MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002062-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 12:15\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento de prioridade na tramitação conforme determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. \r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COSTA RESENDE (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002088-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 11:48\r\n\r\nI - À parte autora para, no prazo de 30 dias, (a) trazer os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar em que data exerceu a opção pelo regime do FGTS, trazendo, inclusive documento comprobatório dessa data ( a informação consta da carteira de trabalho ou de termo de rescisão de contrato de trabalho).\r\n\r\nII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002212-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/10/2008 16:03\r\n\r\nI) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer cópia do comprovante de residência, em nome próprio, atual. \r\n\r\nIII) Cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta, fornecer os extratos com o saldo atualizado da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES VAZ (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002863-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2008 15:57\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão de óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 701684"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "701023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0112370-1 MARIA CELESTINA NOVELLINO PIRES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO BRANDT, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Dos cálculos, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDa expedição, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.08.000790-4 ZENITH VIEIRA PEREIRA (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, intime-se o INSS para que se manifeste, em igual prazo, sobre o pedido de habilitação dos sucessores da autora falecida.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001608-9 OTAVIO AUGUSTO DOS SANTOS ROCHA (Adv. MARILENE DAMATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2008 . Ex positis, extingo o processo, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários, eis que o Autor litiga sobre o pálio da Justiça Gratuita.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001618-1 PAULO SERGIO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. MARIANNEA LARA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001832/2008 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito propriamente, extingo o processo, com julgamento do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários, eis que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.08.001632-6 VALDECI MOURA LICHOTTE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2008 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Sem custas e sem honorários, eis que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\n6 - 2003.51.08.001658-2 ANTONIO SANTANA FILHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2008 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas e sem honorários, eis que o autor litiga sobre o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.08.000824-0 ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001835/2008 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. A cobrança da verba sucumbencial ficará condicionada à comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica da parte autora,em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.08.000070-1 RAFAEL RIBEIRO TAVARES (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001831/2008 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da Justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001808-1 MARCUS ANTONIO NAGEM ASSAD (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS, PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA MAISONNETTE) x UNIAO FEDERAL. . O regramento legal para a fixação e atualização do valor do FORO dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nDiversamente, a regulamentação legal da TAXA DE OCUPAÇÃO dos terrenos de marinha permite que seu valor seja modificado na medida em que atualizada é sua base de cálculo, qual seja, o valor venal do imóvel.\r\n\r\nNesse sentido o Decreto-lei n° 2.398/87, em seu Art. 1°: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nEm análise preliminar, pode-se dizer que, no caso do FORO, o que a lei permite é apenas a atualização do valor do domínio pleno, que terá sido apurado no momento da inscrição da enfiteuse. Já no caso da TAXA DE OCUPAÇÃO, a previsão legal é no sentido de que a taxa seja apurada anualmente, com base no valor venal do imóvel, este anualmente atualizado. A distinção é sutil, mas essencial. Isso porque, a este M. Juízo, prima facie, não parece irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando do início da permissão para ocupação. \r\n\r\nDe toda a sorte, a matéria carece de prova pericial para a sua solução, o que será levado a efeito no momento processual oportuno.\r\n\r\nPor ora, visando a resguardar a possibilidade de prejuízo para o Autor pela exigência de permanecer recolhendo as parcelas do foro majorado, sob risco de ser inscrito em dívida ativa e cadastro de inadimplentes, quantias estas que depois só logrará recuperar por precatório, com fulcro nos arts. 798 e 799 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a cobrança do valor do restante do(s) foro dos exercícios de 2007 e seguintes que excederem o valor cobrado no exercício anterior (2006), devidamente corrigidos monetariamente, do(s) imóvel(is) a que se refere(m) a inicial, até o julgamento final da presente ação. \r\n\r\n1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0705666-7 WALCILEY FERREIRA DO NAZARETH E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fl. 551: tendo em vista o tempo transcorrido, manifeste-se a CEF em 5 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 98.0900666-7 NATANAEL JOAO PEREIRA (Adv. LEONIDAS CORREA, EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a comprovação do depósito na conta vinculada em nome do autor (fl. 255), determino o cancelamento da penhora efetuada conforme auto de fl. 253.\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, em qualquer uma de suas agências, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 99.0011064-1 NATANAEL MARINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x FRANCISCO DAS CHAGAS PASSOS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 192, 199 e 207, bem como o pedido de desistência de fl(s). 205. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), MARINETE LESSA, SILVIA MARIA LIGEIRO DA SILVA, LEONARDO MARZULLO BARCELLOS e DOMINGOS FRANCISCO RIBEIRO.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente o(s) litisconsorte(s) remanescente(s), NATANAEL MARINHO DA SILVA, NATERCIO FERREIRA FILHO, MANOEL DOS SANTOS CHAGAS, NILO MARINS NETO e ANA MARIA BILA MIRANDA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(is) e dar(em) prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - Traslade-se cópia da decisão de fl. 80 dos autos do agravo de instrumento nº 538.679-RJ para estes autos. Após, desapensem-se e remetam-se os autos para o Arquivo-Geral.\r\n\r\n4 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n13 - 2000.51.08.001594-1 WALDONIER FERREIRA SOUZA JUNIOR (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante os argumentos da parte ré, defiro o prazo impreterível de 30 dias para cumprimento do despacho retro, após o qual será aplicada a multa diária já cominada.\r\n\r\n14 - 2001.51.08.000128-4 JOSE CANTIDIANO DE OLIVEIRA GUEDES E OUTROS (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001837/2008 . Instado a regularizar, no prazo de dez dias, a documentação de fls. 20/47, a qual instrui a inicial, em 07.05.2001 (fl. 93), o litisconsorte José Cantidiano de Oliveira Guedes vem, reiteradamente requerendo a devolução do prazo para tanto, tendo, por derradeiro, requerido o sobrestamento do feito em relação à sua pessoa, até o cumprimento da determinação.\r\n\r\nInviável o pleito do autor, ante o princípio da celeridade processual.\r\n\r\nConstatado o descumprimento por um dos litisconsortes de diligência que a ele compete, impõe-se-lhe a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em relação ao litisconsorte JOSÉ CANTIDIANO DE OLIVEIRA GUEDES, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nÀ Distribuição para sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 172.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.08.000808-1 MIGUEL ANGELO HENLEY GOMES DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.08.000810-0 KATIA CRISTINA SOARES DA COSTA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentarem todos os documentos de que já disponham e ainda pretendem usar como prova. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.08.001236-9 ALEX CARDOSO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 142/144 - Manifeste-se a parte autora. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.08.000160-5 JOAQUIM JOSE ALVES (Adv. JOSE ANTONIO ALVES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de determinar a citação da ré, que até o presente momento ainda não foi efetivada, com vistas a evitar possível alegação de cerceamento de defesa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.08.000690-9 NILTON ABDALA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais, bem como esclarecer a petição apontada à fl. 14.\r\n\r\n20 - 2007.51.08.001280-6 ANDREA MEDEIROS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO regramento legal para a fixação e atualização do valor do FORO dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nDiversamente, a regulamentação legal da TAXA DE OCUPAÇÃO dos terrenos de marinha permite que seu valor seja modificado na medida em que atualizada é sua base de cálculo, qual seja, o valor venal do imóvel.\r\n\r\nNesse sentido o Decreto-lei n° 2.398/87, em seu Art. 1°: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nQuebra Em análise preliminar, pode-se dizer que, no caso do FORO, o que a lei permite é apenas a atualização do valor do domínio pleno, que terá sido apurado no momento da inscrição da enfiteuse. Já no caso da TAXA DE OCUPAÇÃO, a previsão legal é no sentido de que a taxa seja apurada anualmente, com base no valor venal do imóvel, este anualmente atualizado. A distinção é sutil, mas essencial. Isso porque, a este M. Juízo, prima facie, não parece irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando do início da permissão para ocupação. \r\n\r\nDe toda a sorte, a matéria carece de prova pericial para a sua solução, o que será levado a efeito no momento processual oportuno.\r\n\r\nPor ora, visando a resguardar a possibilidade de prejuízo para o Autor pela exigência de permanecer recolhendo as parcelas do foro majorado, sob risco de ser inscrito em dívida ativa e cadastro de inadimplentes, quantias estas que depois só logrará recuperar por precatório, com fulcro nos arts. 798 e 799 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a cobrança do valor do restante da(s) Taxa de Ocupação dos exercícios de 2007 e seguintes que excederem o valor cobrado no exercício anterior (2006), devidamente corrigidos monetariamente, do(s) imóvel(is) a que se refere(m) a inicial, até o julgamento final da presente ação. \r\n\r\n1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n21 - 2008.51.08.000930-7 NEUSA SOARES PERAZZO (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta de poupança, referentes aos períodos de março de 1989 de maio de 1990, ou outro documento que comprove a titularidade da referida conta, como por exemplo, declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2005.51.08.000544-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x LUCY DE SOUZA FRANCISCO x SILAS DE SOUZA FRANCISCO E OUTRO (Adv. HAMBER RABELLO DE CARVALHO). . Cumpra-se a última parte do despacho de fl. 340, devendo a parte ré manifestar-se, também, sobre a certidão de fl. 356.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2005.51.08.000662-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x UNIAO FEDERAL x JORGE EDUARDO DE SOUZA BANDEIRA JUNIOR (Adv. LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA, ROBERTO HONORATO DA SILVA, LEONARDO HONORATO DA SILVA) x BUZIOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x OMAR JOAQUIM FERREIRA FILHO (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA EUGENIO JARDIM DE SOUZA BRASIL). . O Réu JORGE EDUARDO DE SOUZA BANDEIRA JÚNIOR opôs, tempestivamente, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO objetivando o esclarecimento de alegada obscuridade nos termos da decisão de fl. 364.\r\n\r\nPretende o embargante que este Juízo se pronuncie acerca da dúvida quanto à apreciação ou não da sua alegação de ilegitimidade passiva, por meio da decisão de fl. 289.\r\n\r\nA mencionada decisão, conquanto sucinta, deixa claro o indeferimento do pedido do réu de exclusão do pólo passivo da ação e sua conseqüente extinção sem resolução de mérito, na medida em que acolhe o pedido autoral de fl. 186, formulado nos seguintes termos: “Pelo exposto, pugna o Ministério Público Federal pelo INDEFERIMENTO da preliminar suscitada às fls. 261/266, mantendo-se, por conseqüência, o Réu JORGE EDURARDO BANDEIRA JÚNIOR figurando no pólo passivo da presente ação, até final julgamento.”\r\n\r\nNão há, portanto, qualquer obscuridade a ser esclarecida.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n24 - 2006.51.08.000562-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x MUNICIPIO DE CABO FRIO E OUTRO x LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II (Adv. RAFAEL LUIZ SARPA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO). . Proceda a Secretaria ao desapensamento dos três volumes do Inquérito Civil Público, e o seu acautelamento durante a fase instrutória do processo, facultando vista às partes sempre que requerido.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF, por 10 dias, para que se manifeste sobre a petição de fls. 237/238.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 236.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.08.000942-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA E OUTROS. . Determino a realização da praça, na forma do despacho de fl. 39, pelo leiloeiro Roberto Schulmann, o qual deverá ser intimado para designar data para o ato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.08.000951-0 ORLANDO CLOTARIO CAMPANATI (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . 1-Tendo em vista a Decisão de fls. 70/72 , dê-se vista às partes. Prazo - 05(cinco) dias.\r\n\r\n2-Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n27 - 2007.51.08.001043-3 CACILABNER FLORENTINO CORDEIRO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada, eis que o julgamento final do feito depende da realização de perícia, razão pela qual,designo perícia médica para o dia 06 / 03 / 09 , às 11:00 horas, na sala de audiência da Justiça Federal de São Pedro da Aldeia.Nomeio como Perito do Juízo o médico Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico(a) especializado(a) em Medicina do trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que os honorários são arbitrados em R$ 200,75 ( duzentos reais e setenta e cinco centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 ( cinco) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Autor, em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 98.0900307-2 NELY DE ANDRADE COSTA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE SOUZA, GABRIELA LOBO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Tendo em vista o reduzido valor apurado no laudo de arbitramento de fls. 129/136, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o interesse do seu recebimento.\r\n\r\nSilente a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 98.0900365-0 JURANDIR DA FONSECA CONCEICAO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO, ANA RITA O. BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nNada sendo requerido,no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0900439-7 BELMIRO ANDRE DE SOUZA (Adv. NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Dos cálculos de fls. 138/143, dê-se vista à parte autora. Prazo - 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDa expedição, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.08.001621-1 ANTONIO PAULINO LOPES (Adv. SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001830/2008 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extin guindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Custas de lei. Condeno o Autor ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica, tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita.\r\n\r\n32 - 2003.51.08.001671-5 MARIA SUZETH DA COSTA DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a publicação do despacho de fl. 43 com incorreção e antes mesmo de ser assinado por este Juízo, torno-se sem efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivamente, a começar pelo autor, apresentem a memória de cálculo da RMI do benefício do instituidor da pensão, bem como a carta de concessão de benefício da parte autora, ou documento contendo DIB, RMI e coeficiente de cálculo de referido benefício.\r\n\r\nVindo as informações, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral, observando, se for o caso, a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nDos cálculos, dêem-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.08.000941-7 JOCLEMY FERREIRA GAMA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2003.51.08.001615-6 GLADIMIR JORGE MUNIZ VIEIRA (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n35 - 2003.51.08.001659-4 ANILDA VIDAL DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001827/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. (CPC, art 267, inc. III). Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.08.001881-5 UBALDO DE SOUZA (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001829/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando sua exigibilidade suspensa face a gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.08.000325-7 EVERTON GERALDO PAULINO DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001828/2008 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022821-4 VERA MARIA MARTINS DO SACRAMENTO (Adv. PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em réplica, devendo a parte autora indicar as provas que pretende produzir, justificadamente, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2004.51.08.000710-0 EVALDO LUIZ MORAES VIANNA E OUTRO (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, a parte final da decisão de fl. 38, sob pena de extinção e cancelamento da medida cautelar já deferida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2005.51.08.000135-6 D J CONSTRUTORA LTDA (Adv. JOSE LUCAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001826/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. (CPC, art 267, inc.III). Custas ex lege, sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a CEF - Caixa Econômica Federal - Agência São Pedro da Aldeia para disponibilizar a favor da parte autora DJ Construtora LTDA representada por seu sócio David da Silva Pinheiro, o original da Apólice da Dívida Pública nº 625.778, acautelada naquela instituição através do Ofício OCV.0801.000139-1/2007, instruindo o ofício com cópia desta e de fl. 100. \r\n\r\nDeverá a CEF encaminhar a este M. Juízo o recibo de entrega do documento supracitado. \r\n\r\nApós a juntada do recibo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.08.000921-9 MAURO LUIZ BASTOS CRUZ E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS, FABIANA RABELLO RANDE STANE, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o ato praticado na matrícula do imóvel nº 4.249-A, nos moldes do ofício de fl. 167 deste Juízo, decorreu do descumprimento de ordem judicial pela CEF, intime-se-a para que pague junto ao 2º Ofício de Araruama o valor correspondente à prenotação referida no ofício de fl. 170, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100, 00 (Cem reais) por dia de atraso, e demais cominações legais.\r\n\r\n42 - 2007.51.08.001617-4 FRANCISCA DA SOLEDADE FERREIRA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nIndicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil. Em caso de óbito de quaisquer deles, deverá ser trazida aos autos a respectiva certidão.\r\n\r\nRetificar o pólo ativo da presente demanda, uma vez que não há inventário, conforme informado à fl. 03.\r\n\r\n43 - 2008.51.08.000291-0 LUIZ ANTONIO MIRANDA AMORIM (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela para não inclusão do nome em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, alegando cobranças indevidas de juros.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nOutrossim, vale atentar para a circunstância de que não se pode obstar a inscrição do nome de mutuário nos órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo determinar sua exclusão, quando há inadimplência, eis que tal faculdade está prevista no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando, a priori, verdadeiro exercício legal de direito.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2003.51.08.000789-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO) x CECY PRADO FONSECA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Tendo em vista o nome do embargado constante às fls. 27/28, intime-se o patrono do autor para retificar ou ratificar o mesmo. \r\n\r\nRetificado o nome, ao Contador para os cálculos devidos.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.08.001587-5 ANTONIO CARLOS SOUZA ARANHA PIRES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x ARNOLD WALD E OUTRO (Adv. RODRIGO AUGUSTO ARANHA DE CAMARGO, SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\n4 - Com a proposta, intimem-se as partes, no prazo comum de 5 dias para que se manifestem.\r\n\r\n5 - Não havendo impugnação, certifique a Secretaria e proceda a parte autora à eventual complementação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 701023"
                            ],
                            "701643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.08.001544-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x MARIA OLINDA ALBUQUERQUE DE MELLO (Adv. PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA) x WILMA MOREIRA FERREIRA (Adv. PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA). . Fl. 411 - Defiro a substituição da testemunha da defesa ODIVALDO PEREIRA PEDRA.\r\n\r\nDesigno o dia 11/02/2009, às 14:00 horas para audiência de oitiva das testemunhas de defesa REGINA COELI BARROS VELOSO, CLEO ACKER JUNIOR, cujos endereços deverão ser apresentados pela defesa conforme requerido, e EDSON LUÍS TRINDADE que deverá comparecer independentemente de intimação (fl. 411).\r\n\r\nIntimem-se as Rés WILMA MOREIRA FERREIRA e MARIA OLINDA ALBUQUERQUE DE MELLO e seu defensor Dr. PAULO EDUARDO BEZERRA LIMA - OAB/RJ 122.805.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000562-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x LINA MARIA MIRANDA SANTOS (Adv. LEIRTON DA SILVA COELHO, JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES) x CESAR FARID FIAT (Adv. LEIRTON DA SILVA COELHO, JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 97/148 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 18/02/2009, às 14:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo acusado na defesa preliminar, à fl. 111, VIVIANE DA SILVA SANTANA, ROZÂNGELA MENEZES DE LIMA, VINICIUS AGNER VIEIRA DA SILVA, AURÉLIO BETTENCOURT e SERGIO LUIZ ESTRELLA DE PINHO.\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias para a oitiva da(s) testemunha(s) da acusação ANA CECÍLIA BARBOSA DOS SANTOS, ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS e MARCOS ANTÔNIO SOARES MONTEIRO (fl. 02-C) e da defesa PAULO ROBERTO AMORIM ORCIOLI (fl. 111).\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n3 - 2001.51.08.000863-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x CARLOS ANTONIO GOMES SOARES (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO). . Anuo com o parecer ministerial de fl. 468, designando o dia 10/02/2009, às 14:00 horas para audiência admonitória.\r\n\r\nIntimem-se o Réu e seu defensor.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 701643"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "699484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000449-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES) x CLAUDE DUPRE (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO). . Indefiro a perícia contábil e a prova testemunhal por serem desnecessárias.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000671-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x VANILDA ESPINDOLA PINTO (Adv. PATRICIA MAROUN). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça para a ré.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar a petição de fl. 124 e juntá-la no processo cuja ré seja a Sra. LETICIA GUILHERMINA DE LIMA OLIVEIRA (proc. n.º 2004.51.15.000759-3).\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000465-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LEDIR MARIA DE SOUZA SILVA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA). . Intime-se o réu para que se manifeste, justificadamente, sobre a existência de provas adicionais a produzir.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação da autora para especificar as provas em virtude da mesma já ter apresentado requerimento a fl. 129.\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000495-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA ERMINDA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n5 - 2006.51.15.000501-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ELIANE VERISSIMO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000051-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ADRIANA ALEIXO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nQuebra Também não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000085-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x VALDEMIR CANTO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 109: defiro. Oficie-se o TRE e a Ampla para que informem a este Juízo, no prazo de 15 dias, o endereço da ré.\r\n\r\nSobrevindo comunicação de endereço diverso do que consta nos autos, cite-se.\r\n\r\nJuntada contestação, dê-se vista à autora para réplica e para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para que também as especifique.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se nova vista à autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000087-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARTA DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela ré. A ré deverá diligenciar pelos seus próprios meios a fim de obter as informações que entende necessárias para a sua defesa. Não há nos autos qualquer indício de que a parte tenha realizado esforços nesse sentido\r\n\r\nIntime-se a ré para que junte nova procuração, eis que a que se encontra às fls. 95 está rasurada. Prazo: 10 dias, sob pena de desentranhamento da sua contestação.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se a autora para réplica. Sem prejuízo, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida intime-se a ré para que também as especifique.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000293-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JORGE DA MOTTA EVANGELISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000299-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARCELO DA SILVA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 5 dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pelo autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000502-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCELO VARGAS GOULART (Adv. FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001748/2008 . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nConstituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 21.937,53, em valores de 25/06/2008 (fl. 70).\r\n\r\nFixo os honorários de advogado em 5% do valor da dívida. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida ao réu (fl. 40).\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o devedor na forma do §3º do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000203-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA) x RAQUEL MOREIRA DE CASTRO (Adv. WANDER VIEIRA LOPES). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000203-5\r\n\r\nEmbargante:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nEmbargada:\r\n\r\nRaquel Moreira de Castro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos à execução são tempestivos. A intimação do INSS ocorreu em 11/04/2008, sexta-feira. O primeiro dia da contagem foi 14/04/2008. O 30o dia foi 13/05/2008. No entanto, esta Vara esteve em Inspeção, com prazos suspensos, de 12/05 a 16/05/2008. Logo, o último dia do prazo foi 19/05/2008, momento do ajuizamento dos embargos.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição qüinqüenal, sem razão o INSS. Embora a prescrição possa ser reconhecida de ofício, isso deveria ter-se dado no feito de conhecimento principal. Nem a sentença, nem a decisão do Relator e nem o acórdão a reconheceram. Logo, o eventual reconhecimento da prescrição em sede de execução significaria rescisão do julgado e modificação do título executivo, o que, embora escusado dizer, não é cabível.\r\n\r\nNo que se refere à RMI, sem razão novamente o INSS. O título judicial em execução acolheu que o benefício é devido desde 27/08/1990, momento da ocorrência do acidente de trabalho. Logo, tem aplicação o art. 61, “b”, da redação originária da Lei 8.213/1991 (incide o art. 144 da mesma Lei). O salário de contribuição da época é o que consta a fls. 9 e 21 dos autos principais, ou seja, Cr$ 14.465,00. Este é o valor mensal do salário da credora. Devo lembrar que ela empregou-se no posto de trabalho da época do acidente em 16/08/1990 (fl. 21). Logo, o valor de Cr$ 6.113,76 (tomado pelo INSS), que consta no contracheque de fl. 21 (topo), refere-se, por óbvio, aos 12 dias trabalhados. Assim, a RMI (92% do salário de contribuição) é de Cr$ 13.307,80.\r\n\r\nO período-base de cálculo coincide com o período em que a autora não recebeu o benefício em sede administrativa. Logo, irrelevante para a execução do julgado perquirir o valor do benefício concedido em sede administrativa. Os atrasados vão de 27/08/1990 a 01/02/1996, nos exatos termos da sentença de fl. 151, não modificada nesse ponto.\r\n\r\nNo que se refere à evolução da renda ao longo do período compreendido na execução, devem-se aplicar os índices de reajuste previstos na legislação correspondente. De toda sorte, deve-se esclarecer à embargada que o art. 58 do ADCT aplica-se aos benefício concedidos antes da Constituição da 1988, o que não é o caso presente.\r\n\r\nDe toda maneira, os cálculos da petição de execução não merecem qualquer fé. Há incontáveis incongruências. A última prestação (02/1996) foi aposta pelo valor do mês inteiro. O valor original da penúltima mensalidade é de R$ 2.907,62, que corresponderia a 25,96 salários mínimos da época (R$ 112,00), enquanto que a RMI é de apenas 2,56 salários mínimos. A mensalidade corrigida de 07/1993 foi apontada em R$ 83,11, enquanto que a do mês seguinte, R$ 63.336,30.\r\n\r\nIsso posto, encaminhem-se os autos ao Contador, para elaborar os cálculos da seguinte maneira:\r\n\r\nRMI de Cr$ 13.307,80, com DIB em 27/08/1990;\r\n\r\nPeríodo base de cálculo de 27/08/1990 a 01/02/1996;\r\n\r\nCorreção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde o vencimento de cada prestação;\r\n\r\nJuros de 6% ao ano, a contar da citação (12/09/1996 -fl. 32v.); e\r\n\r\nHonorários de advogado de 5% do valor do cálculo.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.15.000591-6 PATRICIA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. SITO KOWSMANN) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA) x FESO - FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv. EMERSON TAVARES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 112/115:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, dê-se vista à autora, UFF e FESO, para que manifestem o interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000742-9 HENRIQUE TOMASSINI FILHO (Adv. HELOISA MARIA DE SOUZA TOMASSINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 170.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o autor para réplica e para que especifique, justificadamente, se existem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré (União/AGU) para que também as especifique.\r\n\r\nNão sendo requeridas novas provas, venham conclusos para sentença, inclusive o processo n.º 2007.51.65.000296-2.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.15.000188-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x ANGELA DE FATIMA DO COUTO VIEIRA (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 60\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFindo o prazo, intime-se a autora.”\r\n\r\n16 - 2004.51.15.000276-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x MAURICIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 59:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 horas, sob pena de extinção do processo (§1º c/c do art. 267 do CPC)”.\r\n\r\n17 - 2005.51.15.000113-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x JANAINA BUIAO EVANGELISTA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 82:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 horas, sob pena de extinção do processo (§1º c/c do art. 267 do CPC)”.\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000227-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x PABLO PINTO HASTENREITER (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 80:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 horas, sob pena de extinção do processo (§1º c/c do art. 267 do CPC)”.\r\n\r\n19 - 2005.51.15.000377-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x RILENE ALEIXO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 66:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 horas, sob pena de extinção do processo (§1º c/c do art. 267 do CPC)”.\r\n\r\n20 - 2005.51.15.000397-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x LUCIANA DOS PASSOS SIDERIS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 56:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 horas, sob pena de extinção do processo (§1º c/c do art. 267 do CPC)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 699484"
                            ],
                            "701494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA PINTO DOS SANTOS (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001285-2\r\n\r\nAutor: MARIANA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDIA DE BARROS DUARTE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000098-2\r\n\r\nAutor: GILDIA DE BARROS DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE AQUINO ALVES (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000175-5\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE AQUINO ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MORAIS DE LIMA x PARTE BAIXADA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001894/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACEDINA APARECIDA DORNELES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000571-2\r\n\r\nAutor: PLACEDINA APARECIDA DORNELES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES CARREIROS DE MEDEIROS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000612-1\r\n\r\nAutor: MOYSES CARREIROS DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000753-8\r\n\r\nAutor: JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 36, no prazo ali estabelecido, trazendo cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento nº 2007.51.01.004068-0, em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 20(vinte) dias sem atendimento, oficie-se àquela Vara solicitando referidas cópias.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA SOLER (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000890-7\r\n\r\nAutor: CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA SOLER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NARCIZO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000934-1\r\n\r\nAutor: JOEL NARCIZO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIUCIO JORGE DA COSTA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001903/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio doença desde 01/11/2007, assim como ao pagamento dos atrasados desde então, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês desde a citação, compensados os valores recebidos por força da antecipação de tutela de fls. 49/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO FRAGA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000043-0\r\n\r\nAutor: ALCINA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO FRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA OLIVA GUARILHA DA COSTA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000053-2\r\n\r\nAutor: ARMINDA OLIVA GUARILHA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE SOUZA SCHERR (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000055-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE SOUZA SCHERR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.65.000065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000065-9\r\n\r\nAutor: CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTEIA DA SILVA BARNABE SOUZA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001842/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DA SILVA MARQUES (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000133-0\r\n\r\nAutor: ALEX SANDRO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS FIRMO DE SIQUEIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001841/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio doença desde a data da cessação administrativa em 31/01/2008 (fls. 17), assim como ao pagamento dos atrasados desde então, corrigidos monetariamente desde 31/01/2008 e com juros de 1% ao mês desde a citação, compensados os valores recebidos por força da antecipação de tutela de fl. 44.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001843/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTADIR FAGUNDES DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001880/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE NOGUEIRA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA SOUSA DE DEUS (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000206-1\r\n\r\nAutor: JOVELINA SOUSA DE DEUS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DA SILVA CARNEIRO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001882/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GHALEB JAMIL MIKATI (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001893/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE SOARES DO CANTO BRAGA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo os recursos.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana de Almeida C. Freitas, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI BOYE SOARES CARREIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001897/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRES FERREIRA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001879/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE PESSOA DE VASCONCELOS (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001869/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC .\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE PIMENTEL (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001870/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHANNA GUIMARÃES HERMIDA PINHEIRO FREIRE (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001902/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERMINO DOS SANTOS (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000281-4\r\n\r\nAutor: JOSE GUILHERMINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE PROENCA (Adv. DANIEL FELIPE CABRAL ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001881/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIELA ALESSANDRA PEREIRA HIRATA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001877/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BARBOSA DE AMORIM (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000365-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA BARBOSA DE AMORIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 27/01/2009, às 15:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 31/03/2009, às 14:10 horas.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEVYN QUINTANILHA FERNANDES (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000397-1\r\n\r\nAutor: KEVYN QUINTANILHA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo os recursos.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana de Almeida C. Freitas, OAB/RJ 150.613, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE ASSIS (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001898/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ RIBEIRO BARBOZA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000416-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ RIBEIRO BARBOZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY RAPOSO DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001818/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DOS SANTOS MIRANDA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001878/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.65.000471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES BARBOSA VIDAL (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001873/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte à autora a partir de setembro de 2007 (fls. 18), bem como, ao pagamento das diferenças referentes ao benefício cancelado, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação, até a implantação do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS restabeleça o benefício cancelado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.65.000505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BARBOSA CUSTÓDIO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000505-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA CUSTÓDIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão dos benefícios OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.65.000508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA TERESA SANTANNA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000508-6\r\n\r\nAutor: EDNA TERESA SANTANNA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente o INSS o despacho de fls. 20, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) : \r\n\r\n- a carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo; \r\n\r\n- a relação de todos os seus salários-de-contribuição; \r\n\r\n- a memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº \r\n\r\n8.213/91. \r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.65.000509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MENDES DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000509-8\r\n\r\nAutor: THEREZINHA MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000511-6\r\n\r\nAutor: MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) .\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA BARCELLOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000565-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.65.000575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EUDES DE LIMA CARDOSO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001820/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.65.000577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SALES RODRIGUES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000577-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA SALES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) .\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY ROSA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000585-2\r\n\r\nAutor: RENY ROSA DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.65.000587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES SOBRINHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000587-6\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que dis ponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARQUES DE LIMA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000589-0\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO MARQUES DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.65.000591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEREIRA DO CARMO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001819/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.65.000617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000617-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.65.000619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001805/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.65.000621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000621-2\r\n\r\nAutor: PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.65.000623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BERNARDO QUINTANILHA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000623-6\r\n\r\nAutor: ROBERTO BERNARDO QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE MAGALHÃES PEREIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000627-3\r\n\r\nAutor: JOÃO DE MAGALHÃES PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.65.000635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MONTEIRO DIAS FILHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000635-2\r\n\r\nAutor: JOAQUIM MONTEIRO DIAS FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nQuebra CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO TURL DE ABREU (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2008 . PROCESSO Nº: 2008.51.65.000637-6\r\n\r\nAUTOR: REINALDO TURL DE ABREU\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO benefício foi concedido em 07/04/98 (fls. 25). Nesse caso, o prazo de decadência teve início em 01/06/98 (art. 103 da Lei 8.213/91 e Enunciado 16 do 1º FOREPREV).\r\n\r\nQuando a ação foi proposta (08/09/08) já havia ocorrido a decadência. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC .\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ILTON DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001847/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.65.000648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA GALLO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000648-0\r\n\r\nAutor: MONICA DA SILVA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno o exame técnico para o dia 20/01/2009, mantidos o horário e os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.65.000653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO FRANCO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000653-4\r\n\r\nAutor: ANGELO FRANCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.65.000657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CACIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000657-1\r\n\r\nAutor: RITA DE CACIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.65.000669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ENRIQUE GONZALEZ MORALES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000669-8\r\n\r\nAutor: PEDRO ENRIQUE GONZALEZ MORALES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.65.000671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEIA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000671-6\r\n\r\nAutor: DILCEIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.65.000683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ NUNES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000683-2\r\n\r\nAutor: CELSO LUIZ NUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01). \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.65.000697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000697-2\r\n\r\nAutor: JOÃO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 23, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo (legível), bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.65.000699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000699-6\r\n\r\nAutor: AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 15, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.65.000711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA BARBOSA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000711-3\r\n\r\nAutor: SERGIO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nO pedido deve ser certo (CPC, art. 286). Nas ações revisionais de benefícios, a petição inicial deve esclarecer qual a irregularidade que teria sido cometida pelo INSS no reajustamento periódico. Ao Judiciário cabe decidir para que a lesão sofrida pelo cidadão seja reparada. Logo, é imprescindível que a inicial aponte especificamente qual teria sido essa lesão. Não é cabível a inicial que peça revisão geral, sem especificar qual o problema ocorrido.\r\n\r\nÀ parte autora, para, em 10 dias, especificar o seu pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.65.000723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA DA COSTA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000723-0\r\n\r\nAutor: MANOEL BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 20, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão do benefício ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios, bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.65.000732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR TORRES DE MELLO (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000732-0\r\n\r\nAutor: NADIR TORRES DE MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.65.000749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA CUNHA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001840/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.65.000750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO JOSE BARBOSA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000750-2\r\n\r\nAutor: ROMARIO JOSE BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, para que forneça a este Juízo cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo nº 2007.51.10.000215-1, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.65.000751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO JOSE BARBOSA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000751-4\r\n\r\nAutor: ROMARIO JOSE BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da 03ª Vara Federal de São João de Meriti, para que forneça a este Juízo cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo nº 2007.51.10.000215-1, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.65.000755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001844/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.65.000799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FERREIRA BARBOSA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000799-0\r\n\r\nAutor: BENEDITO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 19, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo, bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 75 - 2008.51.65.000801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO QUINTANILHA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000801-4\r\n\r\nAutor: CYRO QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 18, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo e a relação dos salários de contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.65.000830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS CORREA DE FREITAS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001846/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.65.000831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JOSE DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000831-2\r\n\r\nAutor: SONIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.65.000833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FERREIRA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001871/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.65.000839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIDA MEIRELLES GUERRA GONCALVES (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000839-7\r\n\r\nAutor: ZAIDA MEIRELLES GUERRA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2008.51.65.000875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLANDINA GONZAGA LOPES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000875-0\r\n\r\nAutor: OLANDINA GONZAGA LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão dos benefícios OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nTeresópolis, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2008.51.65.000879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA BESSA DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000879-8\r\n\r\nAutor: CECILIA BESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO: \r\n\r\n- carta de concessão e memória de cálculo do seu benefício. (se for benefício derivado de outro trazer elementos deste).\r\n\r\nTeresópolis, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.65.000883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEREIRA DIAS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000883-0\r\n\r\nAutor: LUCIA PEREIRA DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.65.000885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE SOUZA BARBOZA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000885-3\r\n\r\nAutor: VALMIR DE SOUZA BARBOZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, indefiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO: \r\n\r\nCarta de concessão e memória de cálculo do seu benefício (se for benefício derivado de outro trazer elementos deste)\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.65.000897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES GUARILHA (Adv. CRISTIANE GUARILHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000897-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RODRIGUES GUARILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nesclareça dentre as doenças elencadas na inicial qual a que mais incapacita para o trabalho;\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurado;\r\n\r\napresente cópia de comprovante de residência.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2008.51.65.000907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CORDEIRO DA SILVA (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000907-9\r\n\r\nAutor: VILMA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de pobreza).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- comprove sua qualidade de segurada.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.65.000909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000909-2\r\n\r\nAutor: CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do benefício de auxílio-doença OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.65.000927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FIRMIANO (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000927-4\r\n\r\nAutor: MARLI FIRMIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprove:\r\n\r\na relação de parentesco do conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto;\r\n\r\na renda mensal de cada uma dessas pessoas, inclusive do(a) autor(a)\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2008.51.65.000955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000955-9\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão dos benefícios OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2007.51.65.000513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MOREIRA PEDRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000513-6\r\n\r\nAutor: GERALDA MOREIRA PEDRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 24, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresentando a segunda via retificada, ou ao menos o protocolo, de seu documento de identidade.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de Justiça, uma vez que não apresentada a comprovação devida (declaração de pobreza).\r\n\r\nTeresópolis, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2007.51.65.000622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES FACUNDO CANDEA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000622-0\r\n\r\nAutor: HERMOGENES FACUNDO CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 41/43: dê-se vista à parte autora por CINCO dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.65.000119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARQUES VALLE (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000119-6\r\n\r\nAutor: EDNA MARQUES VALLE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 42: defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 2007.51.65.001436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE OLIVEIRA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001824/2008 . Processo nº:\r\n\r\n20075165001436-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAdão de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII\r\n\r\nDo pedido.\r\n\r\nA parte autora postula o pagamento dos atrasados referentes à revisão do seu benefício previdenciário feita em 08/12/2003. Afirma que o pagamento se deu apenas no “período de 15 de setembro de 2003 a 30 de novembro de 2003” e que o “benefício tinha que ser corrigido desde a data de 28 de maio de 1996, conforme a própria previdência declarou na carta enviada ao autor”.\r\n\r\nDa coisa julgada.\r\n\r\nPelos documentos de fls. 47/50, verifica-se que o pagamento a que o autor se refere diz respeito a crédito decorrente da aplicação do índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994 em seu benefício. A mencionada revisão foi efetivada por força de decisão judicial transitada em julgado no processo nº 2003.51.65.000125-3 (fls. 51/62), na qual se reconheceu o direito do autor à revisão da RMI, bem assim ao recebimento “da diferença, incidindo a prescrição qüinqüenal”. Aquela ação foi ajuizada em 09/04/2003, portanto as parcelas anteriores a 09/04/1998 estavam prescritas. À época, foram expedidas as RPVs e depositados os valores relativos ao pagamento dos atrasados, conforme se verifica a fls. 48/50.\r\n\r\nDessa forma, embora em análise superficial o pedido pareça distinto, mesmo porque a inicial é um tanto confusa, os documentos acostados aos autos são suficientes para se afirmar que há coisa julgada em relação ao feito 2003.51.65.000125-3, o que conduz à extinção do presente processo (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nDa litigância de má-fé.\r\n\r\nTenho que não merece acolhida o pedido de condenação por litigância de má-fé. Não restou demonstrado evidente dolo da parte autora no sentido de proceder de forma desleal, para que houvesse o reconhecimento da litigância de má fé (CPC, art. 14, II).\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2007.51.65.001498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CORREA DE LIMA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Isso posto:\r\n\r\n(i) intime-se o INSS, para que restabeleça corretamente o benefício do autor, observando-se a evolução da RMI de R$ 1.166,11 em 06/06/2007. Prazo: 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00;\r\n\r\n(ii) recebo o recurso do INSS (fls. 69/70) no efeito devolutivo. Intime-se o autor para contra-razões;\r\n\r\n(iii) comprovada a retificação mencionada no item (i) e exaurido o prazo para contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.65.000032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA LOURENÇO DE FARIA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001815/2008 . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000032-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVALQUÍRIA LOURENÇO DE FARIA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII\r\n\r\nO indeferimento administrativo teve duplo fundamento: a não-comprovação da qualidade de segurado (fls. 6 e 36) e inexistência de incapacidade laborativa (fl. 5).\r\n\r\nEmbora o laudo de fls. 92/94 tenha respondido especificamente somente os quesitos do Juízo, não houve impugnação do trabalho pericial por nenhuma das partes. \r\n\r\nO Perito constatou que a autora porta “artrose cervical e osteopenia”. No entanto, afirmou que o grau de evolução é compatível com a função e a idade da autora (item 3, fl. 93). Aponta também que a autora deve evitar apenas esforços físicos intensos mas que “esforços físicos regulares são importantes para a manutenção da força óssea. Pelo grau de artrose atual, não tem limitação”. (item 9, fl. 93). Ou seja, embora a autora seja portadora de doença degenerativa e que, “nessa idade não têm condições de cura” (item 11, fl. 94), o laudo deixa claro que não há incapacidade para a sua atividade declarada (“lavradora”). Acolho a manifestação pericial.\r\n\r\nDeve-se lembrar à parte autora que o benefício postulado, a despeito da denominação, não requer apenas a existência de doença, mas que esta gere efetivamente incapacidade laborativa.\r\n\r\nPortanto, afastada a hipótese de incapacidade, perde relevo, no presente feito, o debate sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.65.000070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA PEREIRA NOGUEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001810/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2008.51.65.000510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI SILVA DE REZENDE (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000510-4\r\n\r\nAutor: AMAURI SILVA DE REZENDE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO a forma de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez alegada na peça inicial.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria):\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2008.51.65.000534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARD GUILLAUME ACHILLE CLAIR MARIE (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2008.51.65.000576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE LIMA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000576-1\r\n\r\nAutor: OSWALDO DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO a forma de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez alegada na peça inicial.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria):\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2008.51.65.000620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIR LIMA DE OLIVEIRA ANACLETO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000620-0\r\n\r\nAutor: CLEIR LIMA DE OLIVEIRA ANACLETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2008.51.65.000776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO FERREIRA SANTANA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000776-9\r\n\r\nAutor: ANIZIO FERREIRA SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO a forma de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez alegada na peça inicial.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria):\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2008.51.65.000786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNOR DE SOUZA MARTINS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2008 . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000786-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nADNOR DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da RMI\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B-2\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII\r\n\r\nDa decadência do direito à revisão.\r\n\r\nPostula a parte a autora a revisão da RMI de seu benefício.\r\n\r\nExamino a questão da decadência do direito à postulação da revisão. Sobre o tema, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro fizeram publicar, em 10/09/2008, a Súmula 63: “em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nOu seja, o enunciado fixa que a Lei nova que institui prazo decadencial para a postulação da revisão aplica-se aos benefícios concedidos antes da sua vigência, mas com prazo contado a partir desta.\r\n\r\nFeitas as devidas reflexões, creio que o enunciado deve ser seguido. A eternização da possibilidade de postulação da revisão - decorrente da ausência de disposição legal na época da concessão - não é um direito adquirido. Direito adquirido é aquele que se incorpora ao patrimônio do titular, em razão da incidência de uma norma vigente sobre um fato idôneo por ela prevista. Diz-se adquirido, eis que a incorporação do direito possibilita o seu exercício em momento futuro, mesmo que a norma geradora não mais esteja em vigor.\r\n\r\nBem assim, não há qualquer afronta ao ato (ou fato) jurídico perfeito, eis que o prazo, por óbvio, não é contato em relação ao período anterior à vigência da norma legal que o instituiu.\r\n\r\nNão se pode garantir ao beneficiário o regime jurídico da imprescritibilidade. No atual estágio da nossa jurisprudência, é assente a noção de que não há direito adquirido a um regime jurídico. Em verdade, o regime jurídico é instituto diverso do direito adquirido. Regime jurídico é norma vigente em determinado tempo. Direito adquirido é uma conseqüência da incidência da norma sobre determinado fato, que vem a ampliar o patrimônio jurídico da pessoa. \r\n\r\nQuando do advento da Lei que previu o prazo fatal de 10 anos de que ora se trata, houve alteração do regime jurídico relativo à postulação da revisão, e não alteração do próprio benefício. Desse modo, o prazo decadencial aplica-se a todos os beneficiários, inclusive aqueles com benefícios já concedidos, desde que o cômputo do prazo não se retraia a período anterior à vigência da norma.\r\n\r\nEntendimento diverso, a nosso ver, para além de estabelecer a eternização da possibilidade de revisão dos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997 - modelo de difícil explicação dogmática no direito moderno, tendo em vista valores caros, como a segurança jurídica e a paz social -, significaria também situação de inexplicável falta de isonomia entre os beneficiários da Previdência. Ou seja, teríamos duas categorias de beneficiários: os que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/1997 e que teriam a eterna possibilidade de revisão; e os que tiveram o benefício concedido após a MP mencionada, que teriam apenas o prazo previsto em Lei.\r\n\r\nEnfim, creio que o enunciado das Turmas ajusta-se a tais considerações.\r\n\r\nDo caso presente.\r\n\r\nNo presente caso, o benefício cuja revisão é postulada tem DIB em 01/07/1994 A ação foi ajuizada em 08/10/2008. Logo, incidiu a decadência do direito de postular a revisão.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.65.000800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAVINA BORGES MAIA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000800-2\r\n\r\nAutor: LAVINA BORGES MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO a forma de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez alegada na peça inicial.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria):\r\n\r\na carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\na relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\na memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2008.51.65.000802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOLENTINO AGUIAR VIEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2008.51.65.000882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE SOUZA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001771/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n105 - 2007.51.65.001448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001448-4\r\n\r\nAutor: DOMINGOS RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2007.51.65.001502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS PEREIRA (Adv. PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001502-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, arquivem-se os autos....”\r\n\r\nTeresópolis, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2007.51.65.001514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA FERNANDES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001514-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIA REGINA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, arquivem-se os autos....”\r\n\r\nTeresópolis, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2008.51.65.000054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI DA SILVA CORREA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000054-4\r\n\r\nAutor: MARIA SUELI DA SILVA CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO RETRO:\r\n\r\n“...(iii) ...dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n(iv) Após, dê-se vista ao MPF por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\"\r\n\r\nTeresópolis, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2008.51.65.000136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDA DA SILVA BANDEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000136-6\r\n\r\nAutor: MARIA ONEIDA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2008.51.65.000144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DE JESUS ESTEVES SILVA (Adv. MONICA GRIPP TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000144-5\r\n\r\nAutor: GENI DE JESUS ESTEVES SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2008.51.65.000250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO DIAS DA ROCHA (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000250-4\r\n\r\nAutor: ADÃO DIAS DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...Transitada em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. ...”\r\n\r\nTeresópolis, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2008.51.65.000288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMEA DA ROSA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000288-7\r\n\r\nAutor: DIMEA DA ROSA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2008.51.65.000345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MAIA DE SOUZA COELHO (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000345-4\r\n\r\nAutor: BIANCA MAIA DE SOUZA COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2008.51.65.000370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SOUZA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000370-3\r\n\r\nAutor: LUIZA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROPOSTA DE ACORDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2008.51.65.000634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON TURL REBELLO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000634-0\r\n\r\nAutor: WELLINGTON TURL REBELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para a sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n116 - 2007.51.65.001516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBERÊ GILSON DA FONSECA FARIA (Adv. LUIZ CLAUDIO ALECRIM DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001516-6\r\n\r\nAutor: IBERÊ GILSON DA FONSECA FARIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... Transitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Na hipótese de haver recurso, a CEF deverá, quando do pagamento, oferecer memória de atualização pelos critérios fixados acima. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.;...”\r\n\r\nTeresópolis, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2008.51.65.000120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA GASPAR RODRIGUES x PARTE BAIXADA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000120-2\r\n\r\nAutor: FABIANA GASPAR RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à autora por 5 dias e após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nNão havendo comprovação, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2008.51.65.000128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ GUARANÁ CRUZ SANTOS (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000128-7\r\n\r\nAutor: JOSÉ LUIZ GUARANÁ CRUZ SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 701494"
                            ],
                            "701693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000830-2 CLAYVERT FREITAS DE GUSMAO (Adv. TEREZINHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista a certidão retro, revogo o despacho de fls. 201.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão, se houver, do processo nº 2003.51.65.000829-6.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000213-4 LUCY SILVA ABBUDI (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Forneça a autora cópia integral dos presentes autos para extração da certidão solicitada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 dias sem atendimento, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.65.000365-2 JOSE MARCOS QUINTELLA (Adv. CARLA FERREIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.000880-0 MARIA LUIZA ABREU DE OLIVEIRA CORTEZ (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.000884-8 MARIA DOS REMEDIOS DE ABREU REBELLO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.000977-4 MARLENE HEISTER ANTICOLI (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . À SAJUD-TE para retificar o nome da autora.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana de Almeida C. Freitas, OAB/RJ 150.613, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nApós, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001247-5 MARIA ELISABETH VASQUES (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Recebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.65.001002-3 LENI GUIMARAES (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.65.000649-8 ANTONIO DE SOUZA DE BARROS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuebra Cumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n10 - 2004.51.65.000650-4 HENRIQUE NOHMAN MANELA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Diga o INSS se há beneficiário previdenciário do falecido ou dependente habilitado.\r\n\r\nCancele-se o R.P.V. encaminhado (fls. 130).\r\n\r\n11 - 2004.51.65.000651-6 ARTHUR AUGUSTO LOPES CHAVES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.65.000891-4 WANIA DAS GRACAS RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 66/67: indefiro.\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\n13 - 2004.51.65.001088-0 MANUEL LONGRAS GOMES (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n14 - 2004.51.65.001102-0 HILDA FAUSTINO DA CUNHA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA, NELSON LUIZ COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.65.001385-5 ANTONIO MARIA LOBATO FERREIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fl. 90: tendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nCiência ao INSS do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se RPVs.\r\n\r\n16 - 2005.51.65.000135-3 JOSE PAIS DE LIMA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n17 - 2005.51.65.000181-0 MARTHA TEREZA DA SILVA (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 94/99.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n18 - 2005.51.65.000543-7 TERESINHA MARIA RIBAS DIAS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.65.000593-0 EVA DE SÁ RODRIGUES DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o INSS para que, em VINTE DIAS, cumpra corretamente a obrigação de fazer, conforme sentença de fls. 37/38.\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\n20 - 2005.51.65.001044-5 LUIZA DE MATTOS BARROS (Adv. ESTERLINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.65.001108-5 NOEMIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SANIO RICARDO DALLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 86/88: manifeste-se o INSS.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.65.000125-4 ZAIDA MEIRELLES GUERRA GONCALVES (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 61: defiro o desentranhamento do documento de fl. 15, mediante substituição por cópia, a ser fornecida no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.65.000137-0 JOSE VALERIO D'AVILA JANNOTTI (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a patrona da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.65.000211-8 REMI DIAS DA ROSA (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 87: nada a prover.\r\n\r\nO acórdão de fls. 61 transitou em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.65.000350-0 WANNER MACHADO FEIJO (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a certidão retro, revogo a parte final do despacho de fls. 63.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão, se houver, do processo nº 91.0006557-9.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.65.000429-2 MALVINA AZEVEDO DA ROCHA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Desentranhe-se a petição de fls. 216/224 para que seja juntada ao processo 2006.51.65.000492-9. Certifique-se.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000519-3 IZEQUIEL MARTINS DO AMARAL (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência ao INSS do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000755-4 FLORIR FAGUNDES DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2006.51.65.000776-1 JORGE DA COSTA (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000888-1 VERA LUCIA ALVES MONTALEONE (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000262-7 ISAURA DE SOUSA LEITE MARTINS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000308-5 LAERCIO JOSE DE QUEIROZ FARIA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000365-6 MONICA MARIA BELO TAVARES (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000425-9 NARCIZA FEITOSA DA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2007.51.65.000854-0 NEIDE MARTINS DA COSTA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.000900-2 MARIA LUIZA DA COSTA PESSANHA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.000924-5 JOSE CABRAL DA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2007.51.65.001053-3 CARLOS MURILO VINTEM (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.65.001084-3 ROBERTO CARREIRO DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2007.51.65.001096-0 GENY GOMES CHARLES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2007.51.65.001227-0 JOSE SINGULANO (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2007.51.65.001231-1 GERSON JOSE GASPAR (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2007.51.65.001256-6 MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA, FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Aguarde-se a audiência.\r\n\r\n44 - 2007.51.65.001280-3 MARIA DA PENHA OTONI DE JESUS (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133,048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2007.51.65.001297-9 NILDA DE FATIMA PAULA MENDES ROCHA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana de Almeida C. Freitas, OAB/RJ 150.613, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2007.51.65.001309-1 BEATRIZ OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2007.51.65.001310-8 DEMETRIO MANOEL GUIMARAES (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2007.51.65.001328-5 AENOS DE SOUZA CORREA (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2007.51.65.001395-9 LUCIA MARIA MARTINS RAMOS (Adv. MARIA DE LOURDES GUIMARAES GUEDES) x IRENE DO AMARAL CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Fls. 66 - Indefiro. Conforme certidão de fls 67/68\r\n\r\na advogada constituída pela autora foi intimada\r\n\r\npor publicação. \r\n\r\nCertifique a secretaria.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.65.001417-4 APARECIDAMARIA DAS DORES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2007.51.65.001455-1 JOAO BOSCO VIANNA (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de pobreza).\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- a carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo\r\n\r\n- bem como a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2005.51.65.001263-6 MIGUEL ANGELO SILVA (Adv. VICTOR SCHRÖDER) x DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 97: indefiro. Permito o desentranhamento das peças acostadas mediante cópia, excetuada a procuração/substabelecimento.\r\n\r\n53 - 2007.51.15.000391-6 JOSE GALLO DE MEDEIROS (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA, GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, ou a comprovação de que a poupança já existia na época dos expurgos pedidos;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.65.000225-1 LAUDICEA TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nFls. 74/75: indefiro.\r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.65.000252-4 JURANDY CUSTODIO DE FARIA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2007.51.65.000254-8 ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2007.51.65.000315-2 HAROLDO PEREIRA MOTTA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO, ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 36: Diga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.65.000347-4 OSVALDO MENDONCA DO AMARAL (Adv. ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2007.51.65.000519-7 MARIA MADALENA CABRAL SA PIGLIASCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.65.000589-6 MAURILIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.65.000655-4 MARIA LUCIA FISCHER SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.65.000731-5 JOAQUIM MARIA VIEIRA LIMA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.65.000747-9 VALDEVINO LAGOAS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.65.000851-4 ISABEL SILVINA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Recebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2007.51.65.000863-0 ILDA DE MEDEIROS CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.65.000869-1 TARCISIO LIMA ARAGAO (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno O Dr SANDRO GOMES DOS SANTOS, inscrito na OAB/RJ sob nº 144197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de advogado voluntário do autor.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2007.51.65.000877-0 LUCY ESTEVES VIEIRA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.65.000945-2 JOSINA AVILA HILARIO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.65.001018-1 ODETE LO BIANCO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2007.51.65.001039-9 ADIR PIRES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001039-9\r\n\r\nAutor: ADIR PIRES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar a planilha de cálculos referente à conta poupança nº 0193.013.003015176 ( fls. 12/14). \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2007.51.65.001078-8 LAURO ROSA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.65.001122-7 VALDETE ITABORAHI DE SOUZA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana de Almeida C. Freitas, OAB-RJ 150.613, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra 73 - 2007.51.65.001181-1 FAUZA LAHUD (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 13, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.65.001199-9 JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO SILVA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2007.51.65.001257-8 ELSON EMILIO PAULO (Adv. CARLOS OTAVIO PESTANA, MARCIO DIAS PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.65.001298-0 JULIO ANTONIO ALVES DA FONTE (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para tomar ciência da sentença e para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n77 - 2007.51.65.000960-9 MARIA DA PENHA PEDRAZZI SCUDIERI (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2007.51.65.000988-9 ELYDIO RODRIGUES FILHO (Adv. NATASHA DE MATTOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Natasha de Mattos Santos, OAB/RJ 145.461, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2007.51.65.001092-2 HERMINIA DA SILVA DIAS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2007.51.65.001226-8 JOAO DE ALCANTARA PECANHA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2007.51.65.001388-1 EUWANDO MARTINS CHAVES (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2007.51.65.001470-8 ANTONIO ALBERTO ROCHA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA, MONICA CUNHA DEMORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 2003.51.65.000690-1 ALBERTO DE PAULA COUTINHO REP/THEREZINHA COUTINHO BONICONTRO (Adv. PATRICIA MAROUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 115/116: Dê-se vista à parte autora por 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.65.000404-8 ELIANE LILIA DOS SANTOS (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 86: dê-se vista à parte autora acerca da proposta de acordo, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n85 - 2006.51.65.000624-0 MAURINA CORREA FERNANDES (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2007.51.65.000088-6 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA ROCHA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133,048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2007.51.65.000950-6 LUIZ DE FARIAS MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2007.51.65.001130-6 MARIA ELISABETH DA ROCHA TELLES BARRETO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2007.51.65.001204-9 JOSE MATOS DE SA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2007.51.65.001360-1 MANOEL ARTHUR FERREIRA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2006.51.65.000518-1 GABRIELA COSTA CARNEIRO (Adv. CARLOS OTAVIO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2007.51.65.000318-8 LUIZ SEBASTIAO DA COSTA PACHECO (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n93 - 2007.51.65.000450-8 JOEL NARCIZO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2007.51.65.000602-5 PABLO GARRIDO VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000602-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPablo Garrido Vidal\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 17/23: dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 6, que atesta que Sonia Maria Gazalez Vidal era titular da conta poupança, intime-se o autor para que traga aos autos a referida titular, a fim de que também componha o pólo ativo da lide.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF por 5 dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2007.51.65.000610-4 LUIZ VIDAL FERNANDES GARRIDO E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.65.001142-2 CARMEN VARELLA ALLIZ (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana de Almeida Coutinho Freitas, OAB/RJ 150.613, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2007.51.65.001178-1 MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Marlene S R Laricchia, OAB-RJ 85.927, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2004.51.65.001057-0 CLODOALDO MARTINS FERREIRA FILHO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n99 - 2004.51.65.001214-0 SONIA REGINA DA SILVA SOARES (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.”\r\n\r\n100 - 2005.51.65.000366-0 PAULO FELIPE SOARES DE SOUZA REP/ANTONIO PAULO DE SOUZA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n101 - 2006.51.65.000185-0 GEDILSON BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n102 - 2006.51.65.000248-9 MARIA DAS MERCES CARVALHO (Adv. RICARDO CARVALHO ZOEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n103 - 2006.51.65.000482-6 LEONY SOARES DE SOUZA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista a parte autora, por CINCO dias.”\r\n\r\n104 - 2006.51.65.000531-4 ERICA TAKAHASHI DE LIMA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n105 - 2006.51.65.000738-4 OSVALDO ALEXANDRE MACHADO REP/P/ LUCIA HELENA SOARES MACHADO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes sobre a diligência efetuada, no prazo sucessivo de 05 (CINCO) dias.”\r\n\r\n106 - 2006.51.65.000770-0 NEWTON SCHEINKMAN (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.”\r\n\r\n107 - 2006.51.65.000952-6 JOELMA DA SILVA CUNHA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora pelo prazo de CINCO dias.”\r\n\r\n108 - 2007.51.65.000300-0 ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista ao autor por 10 dias.”\r\n\r\n109 - 2007.51.65.001340-6 NILZA CARNEIRO FERREIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR, ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n...”dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.”\r\n\r\n110 - 2007.51.65.001352-2 ALVARO PEREIRA VAZ (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . “...dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso.\r\n\r\nNão comprovado no prazo estabelecido, venham conclusos.”\r\n\r\n111 - 2007.51.65.001410-1 RENE DOS SANTOS AMORIM (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.”\r\n\r\n112 - 2007.51.65.001454-0 SILVIA REGINA CAMACHO GONCALVES (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n113 - 2006.51.65.000020-1 ROSANGELA DE SOUZA SALGUEIRO (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA, CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA, JANE MARA NICOLAY MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nCONSTATAÇÃO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\n114 - 2006.51.65.000334-2 MARILIA MAIA FEO (Adv. RICARDO SOARES GRANJA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . PROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 701693"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "701008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0401176-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARCHA LENTA DE VOLTA REDONDA AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2008 FOLHA 379/381 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da inscrição e CDA constante do presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre os executados.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.04.001789-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTRO (Adv. ROBSON MOURA CALINO, JANAINA MARIA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA 382/384 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação das inscrições e CDAs constantes do presente feito.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre os executados.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.000222-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CASA MINEIRA TECIDOS LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2008 FOLHA 368/370 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da inscrição e CDA constante do presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.002553-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2008 FOLHA 375/377 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da inscrição e CDA constante do presente feito.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada, bem como desentranhe-se a carta de fiança juntada às fls. 30, intimando-se a executada a retirá-la em Secretaria.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n5 - 96.0056599-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x WILLIAM RESENDE DE CASTRO COML/ LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER). . O executado veio aos autos pleitear o desbloqueio de sua conta bancária, sob o argumento de que houve bloqueio de seu salário, bem como de sua esposa, titular da conta, juntando extrato bancário às fls. 128/130 e 133/134.\r\n\r\nAnalisando os extratos bancários, especialmente o de fl. 133, verifico que houve bloqueio de remuneração, porém verifico também que houve gastos referentes ao salário, restando um saldo de R$ 191,62 (cento e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) relativo aos proventos, uma vez que houve vários depósitos anteriores ao bloqueio judicial.\r\n\r\nSendo assim, indefiro, por ora, o pleito, devendo aguardar o desbloqueio do valor de R$ 191,62 (cento e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) referente aos proventos bloqueados.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento dos autos até o julgamento dos embargos em apenso (processo n. 2008.5104002849-2).\r\n\r\n6 - 99.0401833-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DE SAUDE JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Tendo em vista que pela própria natureza do procedimento de arrematação, o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus anteriores à alienação judicial (exceto eventuais obrigações propter rem), pois aos credores subsiste a possibilidade de sub-rogarem-se no preço do bem arrematado, intime-se o arrematante do bem à fl. 170, através de mandado, para que proceda ao pagamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, para fins de transferência do bem, comprovando-se nos autos o pagamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, expeça-se Carta de Arrematação em favor de FABRÍCIO ALVES CERQUEIRA, RG 12352546-1 e CPF 053.665.437-97, intimando-o para retirá-la em Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar caracterizada desobediência à ordem judicial, promova o levantamento de todas as penhoras registradas na matrícula do imóvel nº 10.205, ficando ciente de que serão comunicados os Juízos responsáveis pelas penhoras acerca da arrematação realizada nestes autos. \r\n\r\nDeverá, outrossim, apresentar neste Juízo os valores das custas e/ou emolumentos que pretende receber relativo ao levantamento das constrições, os quais serão imediatamente descontados do valor da arrematação e expedido o competente alvará de levantamento ou depositado em conta bancária do respectivo Cartório, o qual deverá pronunciar-se a este respeito.\r\n\r\nOficial de Justiça deverá retornar ao Cartório no último dia do prazo, que será contado a partir da intimação, para certificar o cumprimento da ordem ou informar imediatamente o Juízo acerca de eventual desobediência.\r\n\r\nApós o levantamento das penhoras, proceda-se o Oficial do Cartório à transferência do bem para o nome do arrematante, livre e desembaraçado de ônus, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que os encargos devidos a título de transferência de propriedade e a regularização do imóvel perante outros órgãos ficarão sob a responsabilidade do arrematante.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao município titular do crédito tributário comunicando acerca da venda ocorrida, para que se habilite, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 187, parágrafo único, do CTN, uma vez que os tributos não poderão ser cobrados da arrematante, devendo a Fazenda Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub-rogação do preço da arrematação.\r\n\r\nQuanto ao Agravo de Instrumento interposto, bem como os embargos extintos pela intempestividade e com recurso de apelação, tenho que ambos os recursos não obstam o andamento do processo, tudo nos termos dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, o qual abaixo transcrevo, in verbis:\r\n\r\nProcesso REsp 873086 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0167768-6\r\n\r\nRelator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)\r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 02/09/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJe 19/09/2008\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA FAZENDA NACIONAL - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DETERMINADA - PRETENDIDA SUSPENSÃO, ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO\r\n\r\nDE RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 587 DO CPC -\r\n\r\nNÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Não se verifica a afronta ao art. 587, pois a hipótese dos autos não retrata a existência de recurso recebido com efeito suspensivo, ainda mais quando se trata de recurso especial que, a teor do art. 497 do CPC, prescreve: \"O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução de sentença: a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei\".\r\n\r\n2. No regime anterior à Lei n. 11.382/06 (que deu nova redação ao art. 587 do CPC), o entendimento sumulado do STJ era no sentido de que \"É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos\". (Súmula 317)\r\n\r\nRecurso especial improvido.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nProcesso AgRg no REsp 422580 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034179-9\r\n\r\nRelator(a) Ministro FRANCIULLI NETTO (1117)\r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 21/06/2005\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 05/12/2005 p. 267\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DEFINITIVA - AUTORIZAÇÃO DO LEILÃO.\r\n\r\nO caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. \"Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação\" (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 1.2.1999).\r\n\r\nSe, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de\r\n\r\nimprocedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a\r\n\r\nsolução da lide for favorável ao executado resolve-se em perdas e\r\n\r\ndanos. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental provido, para declarar que a execução fiscal em\r\n\r\nquestão é definitiva e autorizar o leilão do bem penhorado.\r\n\r\nSendo assim, prossiga com a execução.\r\n\r\n7 - 99.0403839-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES, FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES, WALDEMAR P. FILHO, WALDEMAR PINTO FILHO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por Márcia Barbosa da Silva Meneses às fls. 102/104, requerendo sua exclusão do pólo passivo da presente execução fiscal, ante sua ilegitimidade, sob o argumento de que à época do fato gerador da obrigação tributária não integrava mais o quadro societário da empresa executada. \r\n\r\nIntimada, a excepta se manifestou às fls. 139/141, refutando os argumentos da excipiente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. É, também, um meio de defesa do qual se vale o executado sem, contudo, ilidir a obrigação do mesmo de cumprir os termos do mandado de citação, quais sejam, pagar ou garantir o juízo com o oferecimento de bens à penhora, valendo ressaltar que dita exceção não está prevista em qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nCompulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão, em parte, à executada.\r\n\r\nNo contrato social de fls. 24/28, cláusula quinta, item 2, a excepta transfere suas cotas para Mara Glória Costa Monteiro de Castro, em 20 de novembro de 1995. Analisando a CDA de fls. 04, verifica-se que o período da dívida refere-se ao período de 06/1995 a 02/1997. Desta forma, sua responsabilidade limita-se ao período de junho a novembro de 1995, ficando isenta da responsabilidade referente ao período de 12/1995 a 02/1997.\r\n\r\nSendo assim, penso que merece acolhimento, em parte, a exceção ofertada pela executada Márcia Barbosa da Silva Meneses.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO, EM PARTE, a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, declarando a responsabilidade da excepta limitada ao período de junho a novembro de 1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Fazenda Nacional, por força da Lei 11.457/2007, para que proceda ao recálculo dos valores relacionados aos créditos tributários, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.04.002236-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x F J FONSECA AGROPECUARIA ME. . Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso (processo n. 2008.5104003530-7).\r\n\r\n9 - 2003.51.04.002808-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x F J FONSECA AGROPECUARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002666-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x LA VILLETTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI). . Fl. 111: Indefiro. A parte executada deverá entrar em contato com a empresa de leilões, no tel. (21) 2532-2266 ou no sítio www.jonasrymer.lel.br, comprovando, posteriormente, nos autos, o depósito.\r\n\r\nApós ciência das partes acerca deste despacho, cumpra-se, integralmente, a decisão de fl. 110.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.000549-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA CLARA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Intime-se a executada para que junte aos autos os comprovantes dos pagamentos alegados às fls. 59/60, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.000909-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x RODOTRUCK COM/ E SERVICOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2008 FOLHA 378/380 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação das inscrições e CDAs constantes do presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.000980-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, MARIO AUGUSTO THIEME). . Defiro o pleito de fl. 43, desde que o subscritor da referida peça junte aos autos o necessário instrumento de mandato, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000232-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x N R MARTINI ME. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2008 FOLHA 381/382 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma dos arts. 150, § 4º , 174 e 156, V, ambos do CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação das inscrições e CDAs constantes do presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre a executada.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001396-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SIDNEI GOMES ITABORAY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2008 FOLHA 393 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003301-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO GUEDES LTDA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2008 FOLHA 394 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003309-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TUPAM AGROPECUARIA LTDA. . Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso (processo n. 2008.5104000670-8).\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000155-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EVARISTO REZENDE JUNIOR. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001451-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x R3 REPRESENTACAO DE REFRIGERADOS LTDA ME. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por R3 REPRESENTAÇÃO DE REFRIGERADOS LTDA ME, objetivando a nulidade do título executivo, uma vez que não ocorreu a notificação do contribuinte da rescisão do parcelamento.\r\n\r\nIntimada, a excepta refutou os argumentos da excipiente.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução.\r\n\r\nAssim, a jurisprudência vem aceitando-a quando o Executado pretender alegar questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas a própria certidão de divida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva, não sendo servil à veiculação de questões que demandem cognição plena.\r\n\r\nNo caso concreto, penso que não assiste razão à excipiente. Verifico que a matéria argüida necessita de dilação probatória, devendo as mesmas serem discutidas em embargos do devedor e não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nFrise-se que nos termos do art. 3o da Lei 6.830/80 a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. Trata-se, conforme dispõe o parágrafo único do referido artigo, de presunção relativa, demandando portanto prova inequívoca por parte do Executado, não bastando a simples alegação de ilegalidade na cobrança dos débitos.\r\n\r\nDesta forma, a pretensão declinada não merece prosperar.\r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desentranhe-se o mandado de fls. 40/41 pra fins de penhora em bens da executada e posterior ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002357-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. NAO CADASTRADO) x R S E CAMPOS AREAL ME. . Intime-se o exeqüente para requerer o que for de seu interesse, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000242-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MARIA A DA S SANTOS MAT CONST ME E OUTRO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001154-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VALERIA ALMEIDA DE OLIVEIRA ME E OUTRO (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE). . A parte executada insiste em fazer acordos perante o judiciário. Todo acordo administrativo será feito perante a credora - CEF, conforme petição de fls. 75/76.\r\n\r\nSendo assim, concedo a parte ré o prazo de 30 (trinta) dias para que junte aos autos comprovante de qualquer transação feita entre as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens da executada, tanto quanto bastem para garantia do débito.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002269-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x C M ALVARENGA ELETRONICA E SOM ME E OUTRO. . Retornem os autos à exeqüente para requerer o que for de seu interesse, uma vez que a penhora on line restou negativa.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001575-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NUMBER PLATE SERVICOS DE USINAGEM E MANUTENCAO INDL LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 99.0401280-6 VOLDAC IND/ E COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, MARIA CONCEICAO S. M. DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante o descumprimento do despacho de fl. 222 pela Embargante, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor de R$ 11.199,20 (fl. 213), nos termos do art. 475, J, devendo ser expedido mandado de livre penhora para satisfação do débito.\r\n\r\n26 - 2001.51.04.002662-2 LUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA, MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Ante o descumprimento do despacho de fl. 106 pela embargante, aplico-lhe a multa no valor de R$ 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora a recair sobre os bens da embargante, tanto quanto bastem para garantia do débito.\r\n\r\n27 - 2003.51.04.002639-4 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a (o) Embargante acercada impugnação, em 10 (dez) dias, momento em que deverá especificar as proves que pretende produzir.\r\n\r\n28 - 2004.51.04.001062-7 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Chamo o feito à ordem. Observo que já foram feitos os cálculos solicitados pela embargante, através do contador Judicial às fls. 206/215. Portanto, reconsidero os despachos a partir da fl. 240, cancelando a perícia, devendo o Sr. Perito ser informado acerca do cancelamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003377-2 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Ante o descumprimento do despacho de fl. 337, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora a recair sobre os bens da embargante, para garantia da execução.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.000507-4 SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLAVIA SOARES GALLUCCI) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.000537-2 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.002009-9 CARLOS ANDRÉ SACRAMENTO SILVA (Adv. DEJAIR TEODORO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Às fls. 43/44 o embargante veio aos autos propor parcelamento do débito.\r\n\r\nO parcelamento é resultado de um acordo administrativo, que deve ser proposto perante o credor. Não compete ao Judiciário interferi nos atos administrativos das partes. Portanto, indefiro o pleito supra citado.\r\n\r\nÀ embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002127-4 AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.002155-9 GRUPO NOVO DE ENSINO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.002616-8 LUIS GUILHERME DE ATAIDE CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003892-4 BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2008 FOLHA 392 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000095-0 MARCHA LENTA DE VOLTA REDONDA AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv. ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2008 FOLHA 391 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTendo em vista que os Embargos visam impugnar o título executivo, atribuo o valor da causa em R$ 7.890,45 (sete mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000670-8 TUPAM AGROPECUARIA LTDA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2008 FOLHA 372/373 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, devendo a execução fiscal ser suspensa até o cumprimento do acordo celebrado, que deverá ser informado pelas partes.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002570-3 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTRO (Adv. ROBSON MOURA CALINO, JANAINA MARIA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2008 FOLHA 390 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003500-9 PAULO DE SOUZA FLEMING (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nTendo em vista que os embargos visam impugnar o título executivo, atribuo o valor da causa em R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nIntime-se o embargante para emendar a inicial, juntando aos autos cópia da penhora on line, bem como o extrato bancário referente ao mês de agosto/2008, onde comprova o depósito do salário e o bloqueio judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001930-5 JOSE GOMEZ MASID E OUTRO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a última parte da decisão de fl. 99.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002128-6 MARIA CRISTINA SILVA DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.002351-9 JAIR RIBEIRO TAVARES E OUTRO (Adv. ALOIZIO PEREZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que no processo de execução a prova documental e pericial são a regra; a testemunhal, a exceção.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Rio Claro para que encaminhem ao Juízo Certidão atualizada do imóvel penhorado, onde contenha a data da constrição efetivada nestes autos,no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002539-9 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB - VR (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003302-5 RETIFICA VOLTA REDONDA LTDA (Adv. RONALDO ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, bem como o necessário instrumento de mandato, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003530-7 F J FONSECA AGROPECUARIA ME (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo os embargos para discussão, sustendo o andamento da execução fiscal.\r\n\r\nInicialmente, intime-se a advogada subscritora da petição inicial para vir assinar a referida peça em Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nCumprido, intime-se a embargante para juntar aos autos o extrato bancário referente ao mês de dezembro/2007, onde contenha o depósito da aposentadoria e o bloqueio judicial.\r\n\r\nTendo em vista a natureza dos documentos acostados aos autos, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003534-4 F J FONSECA AGROPECUARIA ME (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2008 FOLHA 395/397 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com espeque no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 701008"
                            ],
                            "701342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774449-8 SAMUEL ANTONIO DE PAULA REIS (Adv. CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o procurador da parte autora, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n2 - 96.0050604-3 IZIS RATES TEIXEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n3 - 96.0051638-3 ANA LUCAS DE ALMEIDA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n4 - 96.0054682-7 IRENEU GALVAO DE OLIVEIRA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n5 - 96.0055733-0 ADELAIDE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ARICIA BAKX BALBI). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n6 - 96.0058862-7 CAMILODE LELES CAMPOS PECEGUEIRO (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA, MARIA CRISTINA A. D. DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n7 - 96.0059447-3 SEBASTIAO COSTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n8 - 96.0060792-3 MANOEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n9 - 96.0062336-8 WILSON PAIVA DA BOA MORTE E OUTROS (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o noticiado óbito da co-autora Dorothy Piccoli, fl. 192, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n10 - 96.0062473-9 MAURO MARCELO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA) x ANTONIO DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o noticiado óbito dos co-autores Geraldo João de Siqueira, Othon Ferreira Tavares e Walter Naves, fls. 203/205, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n11 - 96.0069338-2 DAYSE LUCIDI DE SOUZA CARDOSO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n12 - 96.0069494-0 MILTON LAURINDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n13 - 97.0030885-5 MARIA TEREZINHA GOMES SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n14 - 97.0031649-1 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n15 - 97.0034651-0 ANTONIO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que sejam habilitados eventuais sucessores do co-autor falecido Antônio Luiz da Silva.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a advogada, atualizar os dados do co-autor Antônio José Rodrigues, conforme já determinado nos despachos de fls. 94, 99 e 109.\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo acima concedido, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n16 - 97.0036030-0 VICTORIA RAMOS VALENTE (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n17 - 99.0401456-6 MARIA JOSE TRANIM LOPES (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n18 - 2000.51.04.002069-0 ANISIO GOMES DA MOTA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n19 - 2000.51.04.002723-3 JOSE SILVERIO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.002946-2 HORTENCIO CHAVES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fl. 141.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.000283-7 ALAOR MAGALHAES DE ANDRADE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fl. 141.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.000293-0 RAIMUNDO JOSE DOS REIS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME FREDERICO PICLUM). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.000470-6 CARLOS LUIZ EVANGELISTA NOGUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.002997-1 EMANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.003010-9 TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.003014-6 ETERNA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.003017-1 EUNICE SILVA CORREA NETTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n28 - 2004.51.04.003020-1 ARI ALEXANDRE DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n29 - 2004.51.04.003034-1 MARIA CELINA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.001490-0 EDUARDO GUIDA LAMEIRA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.002798-0 LETICIO DE AZEVEDO COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fl. 145.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003339-5 ANTONIO RIOS PEREIRA BRAZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003770-4 EUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.002338-2 JOSE MANOEL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.002459-3 NIRALDO MORAES DE SOUZA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003139-5 MIGUEL MARINHO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.003146-2 ANTONIO JOSE DA CRUZ (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003149-8 JOSE ADRIANO SILVA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003163-2 JOSE PEREIRA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.003168-1 SEBASTIANA GONCALVES DE ASSIS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.003172-3 LUIZ IGNACIO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 96.0058699-3 LELIA HECKERT CESAR (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n43 - 96.0059451-1 DILNEI VIANNA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n44 - 96.0059470-8 HELOISA HELENA NARDY PENA DE SOUZA (Adv. JANICE LIMA NARDY PORTUGAL) x CARLOS LUIZ EVANGELISTA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 701342"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "701536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007663-5 FRANCISCO SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.007701-9 LUCIANO SILVA DE AZEREDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.016203-5 CYLIRO SIMAO DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.007034-4 ALINETE MAGE DE SOUZA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000234-3 EDUARD RADANOVIC (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001520-9 SEBASTIAO CUSTODIO TEIXEIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002150-7 LUZIA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003650-0 MARIA LUCIA ARRUDA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003741-2 ELBIO DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.004481-7 JESIVALDO DA SILVA MOISES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.000424-1 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000850-7 MAYCON RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e ho rário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001451-9 LUANA CAROLINA MENESES DE SOUSA REP/ P/ EÇOZA SOUZA MENEZES ALVES E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001723-5 ISABEL LOPES DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.002814-2 LENI PIRES MARTINS GERMANO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.003721-0 DENISE GUIMARAES DE ARAUJO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004431-7 BEATRIZ MARIA CERQUEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 701536"
                            ],
                            "701537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA OSORIO MACHADO (Adv. IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003231-9\r\n\r\nFace à informação retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDONIER MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003600-3\r\n\r\nFls.20 - Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento de dilação de prazo formulado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO RODRIGUES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003692-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados por planos econômicos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a fevereiro de 1991, comprovando documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE SOUZA QUARESMA (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003704-4\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da carteira de identidade e do CPF e, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, declaração pessoal de hipossuficiência econômica; também deverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRUCE REIS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003774-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (16,65% e 44,80%), bem como o levantamento do saldo corrigido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice do período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGAIRDE APARECIDA DA SILVA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003871-1\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BEZERRA (Adv. ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003930-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia aos valores que excederem ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES ROMAO BRESSAN (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004001-8\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia legível do documento de identidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER WILIAM GOMES DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005202-8\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação do Sr. Advogado, re-intime-se o mesmo a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no r. despacho de fls. 73, se manifestando quanto ao eventual óbito do autor desta demanda e, se for o caso, promovendo a habilitação de eventuais herdeiros previdenciários na forma do art. 112 da lei 8.213/91, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000511-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, determinando o prosseguimento do feito com a devida instrução probatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000731-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, determinando o prosseguimento do feito com a devida instrução probatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DOS SANTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000883-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, determinando o prosseguimento do feito com a devida instrução probatória, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a completa ilegibilidade dos documentos de fls. 7/8, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia legível dos documentos de identidade e CPF, respectivamente.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARLOS NEVES NOBREGA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001232-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, determinando o prosseguimento do feito com a devida instrução probatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópias do documento de identidade e do CPF, respectivamente.\r\n\r\nO pedido do benefício de tramitação prioritária será apreciado somente quando da apresentação desses documentos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer, também sob pena de extinção, cópia de comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AILSON NASCIMENTO BAGALHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001234-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, determinando o prosseguimento do feito com a devida instrução probatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do documento de CPF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGATHA SOBRINHO LACERDA REP/ P/ JOELMA APARECIDA SOBRINHO E OUTROS (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003604-0\r\n\r\nAtenda a parte autora à exigência formulada pelo MPF em seu Parecer de fl. 30.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PEREIRA CERQUEIRA (Adv. DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003643-0\r\n\r\nFace à informação retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de FEVEREIRO de 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VITOR LIMA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003722-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA. A parte autora deverá comparecer no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido e informe se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TEIXEIRA RUELA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003751-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica (fl. 04), mas não formula, dentre os pedidos, o pedido de gratuidade de justiça, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de prosseguimento do feito sem a concessão do r. benefício. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 de DEZEMBRO de 2008, às 17:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DE MENZES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003780-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos cópia do documento de comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de JANEIRO de 2009, às 13:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELIA CHAGAS DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003781-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento de comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de JANEIRO de 2009, às 13:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003793-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos cópia do comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como conta de energia elétrica, gás ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 de DEZEMBRO de 2008, às 16:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZIEL ALVERNAZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003813-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de janeiro de 2008, às 14:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA. A parte autora deverá comparecer no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido e informe se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI CHAVES PAULA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003821-8\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de JANEIRO de 2009, às 14:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada /perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVEM MARCOS CUSTODIO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003823-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de JANEIRO de 2009, às 14:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BARBOSA FERNANDES (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003854-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses; na oportunidade, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo, declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de FEVEREIRO de 2009, às 15:10 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO MARTINS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003861-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de FEVEREIRO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANNE DA ROCHA QUINTILIANO (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003880-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 de DEZEMBRO de 2008, às 16:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003883-8\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do INSS em conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. \r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY CAETANO (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003884-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de FEVEREIRO de 2009, às 13:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003893-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia de comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DUARTE (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003894-2\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prioridade, considerando que a parte autora não preenche o requisito da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia de comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CESAR GOMES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003932-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de fevereiro de 2009, às 14:10 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA. A parte autora deverá comparecer no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido e informe se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL HENRIQUE DE MORAES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003953-3\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte documento de identidade expedido por órgão competente, como Instituto Fêlix Pacheco, Secretarias de Segurança Pública, etc. A CTPS também se insere dentre os documentos idôneos para fins de identificação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MAIA MARQUES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003971-5\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF, respectivamente. \r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BAETA NUGAS (Adv. MARA REGINA LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003992-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, comprovante de residência oficial em nome próprio (tais como contas de luz, gás ou telefone) e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses; na oportunidade, também deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, declaração de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de FEVEREIRO de 2009, às 14:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.54.004034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004034-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de fevereiro de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nQuebra d)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n37 - 2007.51.54.005073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DE PAULA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005073-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.54.000272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000272-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.54.001022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001022-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.54.001351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAILTON LEITE DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001351-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.54.001423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DUARTE (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte RÉ (fls. 112/118).\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e considerando o cumprimento da decisão cautelar proferida na sentença (fls. 131/132), remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, conforme já determinado na sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.002051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002051-2\r\n\r\nDe ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado (fls. 80 e anexos), que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a reativação do benefício 31/519.304.669-6 e a liberação dos valores em atraso no período de 01/04/2007 a 30/11/2008, devendo a parte autora comparecer à Agência lotérica J A VASCONCELOS PAST sito à Rua Napoleão Laureano, n.º 29 a 33 - São Lucas - Volta Redonda/RJ a fim de receber tais valores.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 51), no valor de R$ 88,05, em razão da sucumbência parcial do INSS, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 67/68.\r\n\r\nNoticiado o depósito, intime-se o Sr. Diretor do Foro disponibilizando os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.54.002063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA SOUZA (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002063-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.54.002091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PINTO FERREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002091-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para com parecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.54.002290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ANDRADE DE BARROS (Adv. BENEDITO JERRI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002290-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 701537"
                            ],
                            "701538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000132-9 HERMINIO GONZALEZ VALLEJO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 144/145 - Mantendo a decisão de fls. 139. O objeto da presente ação, qual seja, a obrigação de revisar, pelos índices de OTN/ORTN, o benefício 46/079.056.757-1, foi integralmente cumprida pelo INSS na em 29/08/2006. A MR do benefício do autor originário foi fixada em R$ 1.982,97 em 04/2006, conforme se verifica nas telas CONREV/CONBAS (fls. 140/142) e CONREAJ (fls. 146/148). Eventuais reflexos na MR de benefícios outros, decorrentes do NB.: 46/079.056.757-1, em razão desta revisão, deverão ser objeto de demanda autônoma ou ser requerido administrativamente junto à autarquia previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001612-3 ORLANDO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de demanda em que pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 079.170.318-5 - DIB 03/12/1984) com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nNas fls. 33/47 constam cálculos realizados pela Contadoria Judicial utilizados para prolação da sentença de fls. 48/50, que resolveu o mérito da demanda, julgando procedente o pleito autoral.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado na fl. 51-v.\r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2006, o gerente executivo do INSS foi intimado para proceder ao cumprimento da sentença (fl. 49).\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2007, o INSS apresentou petição e documentos informando que a renda mensal recebida pelo autor é maior que a determinada na sentença, razão pela qual o cumprimento do decisum importou em diminuição do benefício do autor, conforme constato por este juízo em fls. 94.\r\n\r\nSendo assim, forçoso reconhecer ter havido revisão administrativa no benefício, da qual não teve conhecimento este juízo durante a instrução processual, uma vez que a MR atualmente recebida pelo autor não corresponde às RMI´s informadas pelo INSS. \r\n\r\nEm que pese a publicação da sentença, a regra prescrita no art. 463, I, do CPC é clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo. Não se fará, aqui, alteração dos critérios adotados para a realização dos cálculos, mas, apenas, atualização, uma vez que a RMI do benefício da parte autora sofreu revisão administrativa que não foi considerada nos cálculos de fls. 33/47.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para realização de novos cálculos, apurando-se a RMI do benefício do autor em conformidade com a MR atualmente recebida pelo mesmo, foram apresentados os valores de fls. 136/150 e fls. 152/153, que considero corretos para cumprimento pelo INSS para a revisão pleiteada pelo autor.\r\n\r\nSendo assim, deverá o INSS fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício nº 079.140.138-5 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema e seja fixada em Cr$ 941.404.48 (novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quatro cruzeiros e quarenta e oito centavos). Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, pagar por RPV o valor de R$ 9.995,41 (nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência outubro/2008, já descontado o valor de R$ 11.175,91 (um mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e um centavos) fixado na sentença e recebido pelo autor por meio do requisitório nº 51.05402.2006.001421 (fl. 83), e pagar, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.205,64 (um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), relativamente à competência outubro/2008.\r\n\r\nCumpridas todas as obrigações ora determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001373-4 DOMINGOS MOREIRA AVILA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fique a parte autora ciente do parcial cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a concessão do benefício de aposentadoria por idade n.º 42/137.522.845-2 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/10/2008, devendo a mesma comparecer à agência do Banco do Brasil sito à Rua Josias Cirilo Maciel, n.º 100 - Vila Nova - Barra Mansa/RJ, a fim de receber os valores em atraso referente ao período de 01/10/2008 a 30/11/2008, conforme verificado nas telas juntadas aos autos em fls. 119/123\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora no benefício de aposentadoria por idade n.º 41/137.522.845-2, referentes ao período de 26/09/2006 a 30/09/2008 e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 108/111. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento de tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformado os valores, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial a fim de, com base no valor informado pelo INSS, calcular o valor correspondente a 30% do valor informado, referente aos honorários advocatícios contratualmente estipulados, conforme petição de fls. 115/116.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado pelo Setor de Contadoria Judicial e outro em favor do Sr. Advogado, referente aos honorários advocatícios contratados (fls. 115/116), no percentual de 30% dos valores informados pelo INSS. Com a expedição, cientifique-se as partes na forma do art. 12 da Res.559 do CJF.\r\n\r\nDepositado os valores requisitados, intime-se à parte autora e o Sr. advogado, disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004082-8 GEORGINA MARTINS (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fique a parte autora ciente do parcial cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a concessão do benefício de pensão por morte n.º 21/139.795.575-6 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/10/2008, devendo a mesma comparecer à agência do Banco do Brasil sito à Rua Josias Cirilo Maciel, n.º 100 - Vila Nova - Barra Mansa/RJ, a fim de receber os valores em atraso referente ao período de 01/10/2008 a 30/11/2008, conforme verificado nas telas juntadas aos autos em fls. 49/54.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora no benefício de pensão por morte n.º 21/139.795.575-6, referentes ao período de 01/06/2007 a 30/09/2008 e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 41/44. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento de tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisitório de pagamento de pequeno valor - RPV em favor do autor no valor informado. Com a expedição, cientifique-se aàs partes na forma do art. 12 da Res.559 do CJF.\r\n\r\nDepositado os valores requisitados, intime-se à parte autora, disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.54.002574-0 SEBASTIAO LUIZ PARREIRAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fiquem as partes cientes da expedição do RPV n.º 51.05402.2008.000771, para pagamento dos honorários sucumbenciais a que foi condenado o INSS (fls. 152), conforme art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o petitório de fls. 164, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente o pagamento administrativo das parcelas em atraso no período de 09/05/2000 a 30/09/2003, considerando que a presente demanda foi distribuída em 09/05/2005. Caso não tenha sido efetuado tal pagamento, deverá o INSS efetuar administrativamente os valores decorrentes da revisão determina nos presentes autos no período supra mencionado ou informar os valores devidos a fim de expedição de RPV, conforme faculta a r. sentença de fls. 113/116. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004403-2 EUNICE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo Banco BMG S/A, em sua contestação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a esclarecer a divergência cadastral alegada pela parte autora, bem como a informar se existe pedido de empréstimo consignado no benefício da autora, apresentando documentos detalhados sobre o empréstimo, conforme requerido pelo MPF (fls. 82/84).\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.54.001343-9 OLAMIR MEIRA TEIXEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê ciência às partes da expedição do RPV.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003493-2 JOSE VICENTE DOS REIS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/06, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos valores em atraso à sua disposição, conforme documentos juntados pelo INSS às fls. 96/98.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 701538"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "701483": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1792/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 569/06, publicado em 17/04/06, que trata de licença prolongada para tratamento de saúde, alterado pelo Ato nº 870/2006, publicado em 08/06/06, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSANGELA VALE SOARES, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Controle de Pessoal;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1798/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Ensino, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSENSI/Chefe de Seção/ Ervino Thiago Henkes Junior \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1799/2008- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WILSON SILVA DE SÁ LEITÃO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1800/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA CONCEIÇÃO IRITZ, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí - RJ;\r\n\r\nIII - conceder-lhe licença trânsito de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1801/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Servidor, SILVIA FERRAZ DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Gestão do Conhecimento;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Secretaria de Gestão do Conhecimento para lotá-lo na Ouvidoria;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1802/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SIMONE SIMÕES LOPES, para substituir o Chefe de Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, IVALDO GOMES COSTA, nas férias do período de 07 de janeiro a 05 de fevereiro de 2009, em razão da ausência do substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1803/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ARY GUIMARÃES, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1805/2008- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SILVIO ADRIANO FERREIRA OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1806/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear o abaixo relacionado para exercer o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vaga originária prevista na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 20/2008, de 11 de setembro de 2008, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de setembro de 2008:\r\n\r\nGutembergue Salles de Souza em vaga decorrente da exoneração de Patrícia Bezerra de Menezes Galindo da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1807/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear o abaixo relacionado para exercer o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vaga originária prevista na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nMaria da Conceição da Silva Fernandes em vaga decorrente da exoneração de Fabriziane Figueiredo Stellet.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1808/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nJoana Duha Guerreiro em vaga decorrente da exoneração de Denize Haddad Bezerra Bauler Gueguen;\r\n\r\nMarcos Vinicius Farias Monteiro em vaga decorrente da vacância de Julio Cesar Ribeiro Siqueira;\r\n\r\nCamilla Lorenz da Costa em vaga decorrente da exoneração de Andrea Montenegro Prieto Lloret;\r\n\r\nVinicius Vaz Martins em vaga decorrente da aposentadoria de Ofelia Antunes Santos Wolff;\r\n\r\nMarcelo Costa Burgos em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Araujo Drago;\r\n\r\nLuis Otavio Garcia Jacuru em vaga decorrente da aposentadoria de Zelma Alves de Azevedo Rabello;\r\n\r\nRafaela da Silva Mello em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nWesley de Souza Inacio em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nLeticia Correa Medeiros Alexandrino de Araujo em vaga decorrente da exoneração de Vanessa Weschenfelder de Barba.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 701483"
                        ],
                        "701481": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Regional nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n27.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-625/76, de MOACYR CAVALCANTE DE CARVALHO. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Proceda-se à alteração da aposentadoria do servidor inativo Moacyr Cavalcante de Carvalho, para majorar o percentual de adicional por tempo de serviço, de 13% (treze por cento) para 15% (quinze por cento), a contar de 01/01/1991, aplicando-se a prescrição qüinqüenal a contar de 02/10/2008. Expeça-se a Apostila.”;\r\n\r\n03.12.2008:\r\n\r\nTRT-PA-04750-2007-000-01-00-0, de SONIA FERREIRA BARROS. Assunto: Aposentadoria: “Torno sem efeito o despacho de fls. 160, para determinar que se prossigam os procedimentos para concessão de aposentadoria da interessada, nos termos do Parecer de fls. 126/130 da SGP, sendo desnecessária manifestação expressa da servidora a respeito da concordância com a utilização do período de licença-prêmio não fruído para fins de contagem em dobro para concessão de sua aposentadoria. Aplique-se a todos os casos análogos.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 701481"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "701528": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nEscola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que a DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão nos pareceres dos servidores abaixo relacionados, referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, até a data de preparo da folha de pagamento do mês de dezembro do corrente, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1. REQUERIMENTOS DEFERIDOS, nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos:\r\n\r\nI. 10% (dez por cento), conforme art. 15, inc. II da Lei nº 11.416/2006\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR - CÓDIGO FUNCIONAL - Conta para o Adicional de Qualificação a partir de\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA COUTO - 74128 - 14/10/08\r\n\r\nII - 7,5% (sete vírgula cinco), conforme art. 15, inc. III da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR - CÓDIGO FUNCIONAL - Conta para o Adicional de Qualificação a partir de\r\n\r\nADRIANO MACIEL DE ALVARENGA - 52418 - 17/11/08\r\n\r\nANA PAULA VILAR CRUZ - 74608 - 17/11/08\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 - 17/11/08\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO NEVES FILHO - 38210 - 10/11/08\r\n\r\nCARLA CASTANON VIEIRA - 59064 - 15/10/08\r\n\r\nCINTIA ALVES SALGUEIRO - 69426 - 07/11/08\r\n\r\nDIOGO KOSMINSKY PROTASIO - 74411 - 10/11/08\r\n\r\nELISANGELA LIMA BRITO MOTTA - 72400 - 21/10/08\r\n\r\nFLAVIA GOULART VILLELA - 71838 - 31/10/08\r\n\r\nFRANCISMARA PEREIRA RIBEIRO FIUZA - 74217 - 14/10/08\r\n\r\nGIOVANA CORDEIRO ROCHA - 75191 - 11/11/08\r\n\r\nJANIRA SANTOS CARELLI - 54410 - 10/11/08\r\n\r\nJORGE MAURICIO CYRIACO DE CASTRO - 60224 - 13/11/08\r\n\r\nJORGE PAULO NETTO DE SOUZA - 44474 - 09/10/08\r\n\r\nJORGE PRAZERES GRANADO - 59617 - 21/10/08\r\n\r\nJOSE BENONI ROCHA - 64203 - 20/10/08\r\n\r\nLETICIA BEVILACQUA ZAHAR - 67873 - 13/11/08\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI JUNIOR - 75051 - 11/11/08\r\n\r\nLUCIA HELENA MARIA DA SILVA DE SOUSA - 59757 - 30/10/08\r\n\r\nMARCELLE CHEHAB MALESON - 64580 - 22/08/08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES - 48127 - 10/11/08\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO RODRIGUES AMORIM - 60682 - 11/11/08\r\n\r\nMARIA ANGELICA CREPALDI BORNIA - 74144 - 17/10/08\r\n\r\nMARIA REGINA DA COSTA E SILVA - 74136 - 14/10/08\r\n\r\nMARILENA GOULART DE OLIVEIRA - 29742 - 24/10/08\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO RAMOS GOLDSTEIN - 67792 - 13/11/08\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CEOLIN SANTOS - 74225 - 29/10/08\r\n\r\nROBERTO PIRES FERREIRA CLEMENTINO - 202916 - 29/10/08\r\n\r\nRODRIGO REIS CYRINO - 74195 - 14/10/08\r\n\r\nROSANGELA CURIS LOPES - 51888 - 10/11/08\r\n\r\nROSA ANGELICABOTELHO ALMEIDA - 49239 - 10/11/08\r\n\r\nROSINEA FRANCISCO - 45853 - 09/10/08\r\n\r\nRUY FLORES - 37931 - 14/07/08\r\n\r\nSERGIO ARAUJO DA SILVA - 65145 - 07/08/08\r\n\r\nSHYRLEY SOUZA DA SILVA - 63843 - 13/11/08\r\n\r\nSIDNEY BATISTA RIBEIRO - 33936 - 10/11/08\r\n\r\nTATITANA FOLLY MACARIO DE ARAUJO COSTA - 71625 - 31/10/08\r\n\r\nTERESA DE FATIMA FONSECA GRANADO - 46221 - 22/10/08\r\n\r\nTOMAZ PINHEIRO DE FARIA NEVES - 74446 - 11/11/08\r\n\r\nVALERIA CID DOS SANTOS - 203246 - 30/10/08\r\n\r\n2 - Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n3 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n4 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n5 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 701528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "700352": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 44/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. ASTRID SILVA BRITTO 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de JULHO, 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de AGOSTO, 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de SETEMBRO e 20 (vinte) processos em atraso para prolação de sentença no mês de OUTUBRO de 2008,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JULHO, AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que nos meses de JULHO E AGOSTO não havia processos em atraso para prolação de sentença, no mês de SETEMBRO havia 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença e no mês de OUTUBRO havia 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. ASTRID SILVA BRITTO.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Carlos Alberto Araújo Drummond\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 700352"
                    ],
                    "700353": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 45/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias do Exmo. Sr. Juiz Dr. CLAUDIO SALGADO 06 (seis) processos em atraso para prolação de sentença no mês de OUTUBRO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de OUTUBRO de 2008, para constar que no referido mês havia 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença em poder Exmo. Sr. Juiz Dr. CLAUDIO SALGADO.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Carlos Alberto Araújo Drummond\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 700353"
                    ],
                    "700031": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e Decisões proferidas pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos \r\n\r\n05184-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Valeska Facure Neves Salles Soares\r\n\r\nRef. ao proc. 00482-2007-071-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n05451-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: CIA DISTRIBUIDORA DE GÁS RJ - CEG\r\n\r\nAdv. Dr. Cristovão Tavares de M. S. Guimarães - OAB/RJ 77988/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao Proc. 2159-1998-017-01-00-8\r\n\r\n3º Int.: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05749-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo. Juíza Valeska Facure Neves Salles Soares\r\n\r\nRef. ao proc. 1547-2007-032-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n05750-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo. Juíza Valeska Facure Neves Salles Soares\r\n\r\nRef. ao proc. 00117-2007-011-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n05976-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juíza Dalva Macedo\r\n\r\nRef. ao proc. RT 01140-2007-008-01-00-5\r\n\r\n“DOU PROVIMENTO ao pedido de providência.”\r\n\r\n06209-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ZACARIAS ROBERTO COSTA DE MENDONÇA\r\n\r\nAdv: Dr. João Bosco de Medeiros Ribeiro - OAB/RJ 11827/D\r\n\r\nRdo: Juiz José Monteiro Lopes\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1918-1992-036-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n06220-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MECB ARTESANATO E ACESSÓRIOS LTDA - ME\r\n\r\nAdv. Dr. Carlos Valença Teixeira - OAB/RJ 22876/D\r\n\r\nRdo: Juíza Daniela Collomb Michetti\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00520-2008-264-01-00-8\r\n\r\n3º Int. ANDRA TORRES E SILVA\r\n\r\n“Conheço da reclamação correcional e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.”\r\n\r\n06421-2008-000-01-00-54\r\n\r\nRte: VIRGÍLIO COSTA CARNEIRO\r\n\r\nRdo. Juiz Enéas Mendes da Silva\r\n\r\nRef. ao Proc. 00234-2008-041-01-00-2\r\n\r\n3º Int.: JOSEMAR FIRMINO DE LIMA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06478-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juíza Dalva Macedo\r\n\r\nRef. ao Proc. 1208-2007-008-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06481-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juíza Dalva Macedo\r\n\r\nRef. ao Proc. 2177-2001-008-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06602-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CÍCERO VALDETE DE SOUZA\r\n\r\nAdv. Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal - OAB/RJ 29937/D\r\n\r\nRdo. MM. Juízo da 60ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao Proc. 00285-2008-060-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n06699-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Valeska Facure Neves Salles Soares\r\n\r\nRef. ao proc. 01607-2006-060-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nAngela F.Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 700031"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "701482": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 04.12.2008, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-79/92, de MARCIA FURTADO ALVES. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço : “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 382 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-1560-2002-000-01-00-6, de ZORAIDE MEIRA DOS SANTOS VIANA. Assunto: Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 3.744 dias de tempo de serviço público municipal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-02803-2007-000-01-00-8, de LUIZ CARLOS REBELLO GOMES. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput, e § 5º da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 01/08/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art, 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto,o período de 03 (três) meses de licença especial a que faz jus o interessado, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA- 06903-2008-000-01-00-4, de PAULO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA. Assunto: Revisão de tempo de serviço: “Retifique-se o despacho de fls. 28/29 para determinar a averbação para fins de aposentadoria e de disponibilidade de 368 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, correspondente ao período de 01/07/77 a 03/07/78, nos termos do art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112/90, bem como a averbação do tempo de serviço prestado no período de 04/07/78 a 18/08/87 para fins de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 3.333 dias, com fulcro no art. 100 da Lei nº 8.112/90. Defiro o pedido, para averbar 3.310 dias de tempo de serviço público para fins de anuênios, passando o servidor a fazer jus ao índice de 9% (nove por cento), a partir de 19/08/1987, de acordo com o entendimento firmado no Acórdão TCU - Plenário 1871/2003, observando-se o prazo de prescrição quinquenal a contar de 17/09/2008, data de protocolo do requerimento do servidor, ressaltando-se que as verbas pretéritas a 01/01/2008 deverão ser pagas por exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 701482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "700310": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-030-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Esdras Cavalcante Suruagy [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcdo: Alceu das Chagas Carvalho [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alceu das Chagas Carvalho, Rcte Esdras Cavalcante Suruagy, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-039-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Rcdo: Marlene da Rocha Guiterio [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-076-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Umbelina Carvalho de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rcte Umbelina Carvalho de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Margarida Maria dos Santos da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-012-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiano de Jesus Jorge [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabiano de Jesus Jorge, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fabiano de Jesus Jorge . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nProcesso: 02188-2001-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDETE MARIA LIMA [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDETE MARIA LIMA, Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CLAUDETE MARIA LIMA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA. \r\n\r\nProcesso: 02512-2005-261-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Ribeiro Soares [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAÚ S.A., Rcte Patricia Ribeiro Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Patricia Ribeiro Soares. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAÚ S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-030-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE LUIZ DE SOUSA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE LUIZ DE SOUSA, Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JOSE LUIZ DE SOUSA . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-055-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rcte Ricardo Jose de Azevedo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02647-2006-263-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Tailor da Silva Marques [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Tailor da Silva Marques [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-002-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: AYLTON GONCALVES PINHEIRO FILHO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AYLTON GONCALVES PINHEIRO FILHO, Ebgdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de AYLTON GONCALVES PINHEIRO FILHO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-037-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Travel Roupas Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgte: Luciane Costa Olimpio [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciane Costa Olimpio [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Ebgdo: Travel Roupas Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Travel Roupas Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Luciane Costa Olimpio. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Travel Roupas Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01804-2005-060-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Ebgte: Raflesia de Jesus Coelho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Ebgdo: Raflesia de Jesus Coelho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF, Ebgte Raflesia de Jesus Coelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Raflesia de Jesus Coelho. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Gilson Guimaraes da Silva [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Gilson Guimaraes da Silva [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rcte Gilson Guimaraes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carrefour Comercio e Industria Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Gilson Guimaraes da Silva . \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Monique Azevedo da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rcdo: Aereo Trasnporte Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aereo Trasnporte Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A., Rcte Monique Azevedo da Silva, Rcdo Variglog Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Variglog Logistica S.A. - VARIG LOG E VOLO DO BRASIL S.A. . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Aereo Trasnporte Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01081-1996-023-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Ebgdo: JOAO JOSE DA COSTA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU A/C MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL . \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Kaila e Paula Representacoes Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)], Ebgte: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Maria da Conceicao da Silva Carvalho [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)], Ebgdo: Batavia S.A. Industria de Alimentos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Ebgdo: Kaila e Paula Representacoes Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Batavia S.A. Industria de Alimentos, Ebgdo Kaila e Paula Representacoes Ltda., Ebgte Maria da Conceicao da Silva Carvalho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Kaila e Paula Representacoes Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-037-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcte: Ivete Helou da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcdo: Ivete Helou da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ivete Helou da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-075-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Teresa de Jesus Correia [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Ebgte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Teresa de Jesus Correia [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A. - Sede, Ebgte Teresa de Jesus Correia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Santander S.A. - Sede . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Teresa de Jesus Correia. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Domingos Pedro de Melo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgdo: Domingos Pedro de Melo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Domingos Pedro de Melo, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Domingos Pedro de Melo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-007-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Ebgte: Fernando Bernardino Mendes da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Bernardino Mendes da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Ebgdo: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Bernardino Mendes da Silva, Ebgdo Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Work Time Assessoria Empresarial Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fernando Bernardino Mendes da Silva. \r\n\r\nId: 700310"
                        ],
                        "700848": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01110-2004-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELSO SILVA DE MELLO [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CELSO SILVA DE MELLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03443-2003-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO SOARES PIRES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEBASTIAO SOARES PIRES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edmundo Jose Pedroza Moraes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00112-2003-051-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: MARIA ISABEL AMARO NORONHA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA ISABEL AMARO NORONHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01300-2002-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: VENBO COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO AMORIM DO COUTO [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)], Agdo: GUIMARAES SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO AMORIM DO COUTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 700848"
                        ],
                        "701269": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-482-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline Santos de Jesus [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02079-2005-034-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reginaldo Esteves Ramos Filho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-070-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Juarez Silva e Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Central do Brasil [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Antonio Juarez Silva e Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-301-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Welington Alves de Andrade [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Ebgdo: World Service Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa de Trab. de Prof. de Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)], Rcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Celia Leite Valentin [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-242-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Eduardo Figueira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Eduardo Figueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01508-2005-005-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Cristiano Bejarano Fernandes [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-004-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosalvo Ceia Cora [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)], Ebgdo: MCG EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-202-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petrol D Caxias [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-051-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)], Rcdo: Jose dos Reis Pereira de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Camargo Correa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-005-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Sudameris Brasil S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rcdo: Marcos Antonio Jose de Anchieta [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)], Rcdo: Estrela Azul Ltda., Rcdo: Nokia do Brasil Ltda. [Adv. Marcio Martins Soares (OAB: RJ 113577 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Immich [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRcdo: Globo Participacoes Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rcdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-010-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgte: Jose Barreto dos Santos Filho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Barreto dos Santos Filho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Ebgdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Freitas de Miranda [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02486-2004-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MIGUEL VIEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)], Rcdo: TENDENCIAS EM MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MIGUEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01451-2002-017-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nRcdo: GILCELIA SOARES DE ASSIS [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-247-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardo Doria Trindade [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Condominio Edificio Nacional [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Doria Trindade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Coelho de Melo [Adv. Julio Cesar de Almeida Guimarães (OAB: RJ 145590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01417-2005-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Ebgdo: Marcos Felipe [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-246-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandoval Paravidino Tavares [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Ebgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandoval Paravidino Tavares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00062-2000-009-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE PINTO FERNANDES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-044-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardo Poeis Ranquine [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Ebgte: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)], Ebgte: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Ebgdo: Eduardo Poeis Ranquine [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Ebgdo: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CITIBANK\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilson Magalhaes Baptista [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-221-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Irapuan Nicodemos Cabral [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Irapuan Nicodemos Cabral\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-073-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Ulysses Gomes dos Santos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ulysses Gomes dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01404-2005-045-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Cristina Morais da Cunha [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Cristina Morais da Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00369-2001-073-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: GLAUCIO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00519-1997-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROBERTO RICARDO SILBERNAGEL DO AMARAL [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-223-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ilton Goncalves de Souza [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00968-2005-033-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Carlos Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Carlos Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-027-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Oleliand Alberto Pena [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERT [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Oleliand Alberto Pena\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-024-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Armandina Antunes Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-030-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Flavio Galdino [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Climes Clinica Medica Especializada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rcdo: Carla dos Santos Soares [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Climes Clinica Medica Especializada Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 701269"
                        ],
                        "701635": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-204-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Henrique Rosa Serzedello Correa [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)], Rcdo: DWA Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-245-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Goncalo Jose da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Ebgdo: Haec Congel Constr. Gerais Ltda [Adv. Lucio Alves de Souza Martins (OAB: MG 37913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-038-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Salles Chrispim Lazzoli [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01109-2005-322-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luzinaldo Pereira de Araujo [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-066-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex dos Santos Soares [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-064-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Rcte: Roberto Amaral Peixoto [Adv. Ana Paula Torres Russo (OAB: RJ 97151 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Rcdo: Roberto Amaral Peixoto [Adv. Ana Paula Torres Russo (OAB: RJ 97151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Amaral Peixoto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-241-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Lopes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wadson Barros de Paula [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-009-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Rcte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Rcdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-072-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Luiz Altivo Pereira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02026-2005-243-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Roberto Bersot [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01979-2006-491-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Henrique Alves [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)], Rcte: Walmir Ribeiro [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)], Rcdo: Walmir Ribeiro [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-060-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Areosa Duarte [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte TV Omega Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-282-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Siqueira Corte Real [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Siqueira Corte Real\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00668-1998-060-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: PREVCOR IPANEMA SA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO DA SILVA PENA LOULE [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Ebgdo: UNIAO [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PREVCOR IPANEMA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01477-2004-057-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Pedro de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 149283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COOPERATIVA SOCIAL DE TELEMARKETING E SERVICOS LTDA [Adv. Sabrina de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 126431 - D)], Ebgdo: GLAUCIA CRISTINA SAO JOSE DO BONFIM [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02159-2006-241-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRcdo: Salete Araujo Martins [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-006-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Rcte: Unilever do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Amorim Ferreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiane Gaze Ferreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Oi TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Cristiane Gaze Ferreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-511-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Barbara Rodrigues da Silva [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Silva & Guilande Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02009-2006-322-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Geraldo Rodrigues do Valle [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Geraldo Rodrigues do Valle\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01848-2007-322-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Paula Rafael [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRcdo: Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Paula Rafael\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Robson Chaves Gomes [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Klabin Fabrica de Papel e Celulose S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pedro Paulo Firmino [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Klabin Fabrica de Papel e Celulose S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-013-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Eduardo Tofani [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Eduardo Tofani\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00553-2005-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Tatiana Paixao da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02292-1991-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI OROFINO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI OROFINO DO NASCIMENTO E OUTRO(S)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-042-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ivan Santos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-016-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Natiara Penalva Muniz [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A.- BRADESCO [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Natiara Penalva Muniz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-054-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafaela Moura Carnevalli [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edvaldo cesar Araujo Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-025-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Ebgdo: Leonardo Ribeiro de Carvalho [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-073-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Luiz Perez Borges [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luiz Perez Borges\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-043-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria dos Anjos Silva Firmino [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria dos Anjos Silva Firmino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop- Cooperativa dos Profissionais Trabalho Atividades Econômico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jesse Luciano dos Santos [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop- Cooperativa dos Profissionais Trabalho Atividades Econômico-Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Andrea Taciana Dias da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A., Ebgdo: Daniel Santos Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-024-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Pereira Barbosa [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00008-2000-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BIOLCHINIS ROSSI DE MOURA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BIOLCHINIS ROSSI DE MOURA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-047-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Helena da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Helena da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-421-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Angelo Ramires Bienvenido da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRcdo: Metalurgica Barra do Pirai S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Metalurgica Barra do Pirai S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-009-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo Pires da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ultra Rad Centro Radiologico e Ultra Sonografia Ltda. [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Pires da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01708-2004-201-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROBERTO BARBOZA VALENTIN\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-050-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marinete Rocha do Nascimento [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-027-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jardim Escola Tia Elena Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00181-1993-282-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO EM LIQ.EXTRAJUDICIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-081-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind. Produtos Quimicos Farmaceuticos MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vigodent S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Ind. Produtos Quimicos Farmaceuticos MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01438-2002-002-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUCIANO GOMES PINTO DE ABREU [Adv. Vera Beatriz Lannes Bacellar (OAB: RJ 82197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-018-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Augusto dos Reis Almeida [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-031-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Work Time Assessoria Empresarial [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Rcte: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline de Lauro Godinho [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01455-2005-051-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Video Intermericana Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Video Intermericana Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01664-1990-035-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO DE PAIVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-247-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Vanessa Goncalves Titonelli [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-023-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRcdo: PARQUE DAS LOJAS MOVEIS, DECORACOES E UTILIDADES DO LAR LTDA-EPP [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01887-2005-261-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Transito do Rio de Janeiro - Detran/RJ [Procurador Sergio Antunes de Oliveira \r\n\r\nEbgdo: Marcia Subovida de Carvalho Maia [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento de Transito do Rio de Janeiro - Detran/RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)], Rcdo: Mauricio de Jesus Barcellos [Adv. Sergio Felix da Silva (OAB: RJ 92463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-007-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Herculano Borges de Araujo [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-024-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Gisele Veras Rodrigues Melo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: UNIBANCO - União de Bancos Brasilieros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gisele Veras Rodrigues Melo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02172-2001-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARILIO FONSECA MOTTA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-020-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Franca da Silveira [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jairo de Souza [Adv. Daniely da Costa Fontenele (OAB: RJ 98741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-059-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GILCILANE DE SOUZA ALVES [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-038-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Maria das Dores Macharet [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-046-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Municiio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos da Silva [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municiio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-015-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nRcdo: Myriam Marques de Oliveira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-018-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Bruno Spingola [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Bruno Spingola [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)], Rcdo: Hospital Geral de Bonsucesso-Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00218-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Geremias Grota [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Instituto dos Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-070-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-025-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Orozimbo Valentim Barbosa Filho [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Orozimbo Valentim Barbosa Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-061-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Antonio Martins Moura [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01543-2003-013-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Rcte: ATAIDE GONCALO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Rcdo: ATAIDE GONCALO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rcdo: PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ATAIDE GONCALO DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00268-1999-049-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAQUIM DIAS BENTO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAQUIM DIAS BENTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-007-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Samira Francisco Vilar [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-068-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Soares Antunes [Adv. Samuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano de Jesus Lopes de Souza [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Antonio Soares Antunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00439-2005-043-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valeria da Cunha Neves [Adv. Christian Albano da Silva Reis (OAB: RJ 97696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00393-2006-205-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo DC [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo DC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01384-1994-026-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)], Agdo: PERFORMANCE REC HUM ASSESS EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos Neto [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio dos Santos Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02271-2005-241-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcte: Robson Vieira da Silva [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Robson Vieira da Silva [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Mercantil do Brasil S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00483-1998-005-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ANGELO LOPES SANTOS OLIVEIRA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA, Ebgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANGELO LOPES SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-028-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Josias das Chagas [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)], Ebgdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02171-2007-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Rcdo: Walace da Silva de Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00839-2001-057-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rcte: REGINA HELENA DA SILVA FONSECA [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rcdo: REGINA HELENA DA SILVA FONSECA [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01456-2001-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: FRANCISCO TORQUATO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-077-01-00-1 - Ag\r\n\r\nAgvte: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Agvte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgvdo: Francisco de Assis Souza Pinto [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-245-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Claudineia da Silva Farias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-244-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: E A Oliveira Empreiteira de Pav e Reformas Me [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)], Ebgdo: Agua de Niteroi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-034-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Amelia Francisca Pralon Leite Mora [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amelia Francisca Pralon Leite Mora\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-034-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Ebgdo: Thiago Mendes de Assis [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: CCCOOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-064-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Ebgte: Marcos Cezar Titan Ventura Pereira [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Cezar Titan Ventura Pereira [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Cezar Titan Ventura Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01628-2005-053-01-01-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Engenharia e Comercio Ltda. - EMIBM [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-321-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Jacqueline de Oliveira Doroteu [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCIO GABRIEL PLASTINA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCIO GABRIEL PLASTINA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-042-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Zamboni Comercial S.A. (Sucessora de Zamboni Distribuidora Ltda.) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Freitas da Rocha Cortes [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Zamboni Comercial S.A. (Sucessora de Zamboni Distribuidora Ltda.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-247-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Ebgte: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Ebgdo: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Ebgdo: Andre Oliveira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Armazens Gerais Murundu Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-301-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ceramica Luiz Salvador Ltda. [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRcdo: Denner Martins Santos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denner Martins Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01590-2006-030-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Delair da Silva Morais [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)], Rcdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-034-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Ebgdo: Renata Montesuma Santos Coelho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-055-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Hipolito de Oliveira Fernandes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Hipolito de Oliveira Fernandes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-247-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Purificacao e Distribuicao [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-026-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgte: Janaina de Sousa Nascimento [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janaina de Sousa Nascimento [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)], Ebgdo: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BWU Comercio e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-482-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tass Engenharia Ltda, Rcdo: Marcio Franca Soares [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-204-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Atlas Brasil Transportes [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcte: Jose Lima da Cruz - (Espolio de) [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atlas Brasil Transportes [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcdo: Jose Lima da Cruz - (Espolio de) [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Lima da Cruz - (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-054-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Batista Jordao [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS ALBERTO PINHEIRO [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ALBERTO PINHEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-521-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Adair de Almeida Campos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 2299 - A)], Rcdo: Transpolli - Porto Real Transportes Ltda. [Adv. Edimilson Jose Azevedo Hornhardt (OAB: SP 74448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adair de Almeida Campos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01911-2005-302-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Canal e Transmissoes Intertv Ltda. [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celso Gallucci Pinheiro [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Canal e Transmissoes Intertv Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-075-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Lucia Maria de Oliveira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Ebgdo: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 701635"
                        ],
                        "700698": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nEdital de Intimação - 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-015-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: QUELI CRISTINA SILVA CABRAL, MERCEDES SOUZA, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - n/p ROGE SANTOS DE OLIVEIRA, GERLENE MARTINS DE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP - n/p ROGE SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio RJ - COOPEX, Gilmar de Oliveira Pereira\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Neir Sant´ana Amargoso, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Valdevino Moreira, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00321-2004-241-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAUA JURONG S/A\r\n\r\nAgdo: JASAN REPAROS E SERVICOS LTDA, ELOY DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JASAN REPAROS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Luiz de Oliveira Antunes, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Vagner Soares\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00399-2006-301-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: N. F. Empreiteira Ltda., Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A., Luiz Carlos Valentim\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m N. F. Empreiteira Ltda., Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00397-2001-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: CENTRO MEDICO CARVALHO GOMES LTDA SC, VERA LUCIA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CENTRO MEDICO CARVALHO GOMES LTDA SC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Mauro Jorge de Oliveira Buccos\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-048-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA\r\n\r\nAgdo: FLAVIO CIPRIANO PEREIRA PARDINHO, ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02512-2006-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Ronie Amancio Diniz, Navtec Engenharia LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00642-2004-007-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLUBE NAVAL\r\n\r\nAgdo: VIVIAN GARCIA DE CARVALHO, RESTAURANTE BON GOUTER-BON GOUTER COM.DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.EPP\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RESTAURANTE BON GOUTER-BON GOUTER COM.DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-245-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Fabio Rogerio Peixoto Alves Costa, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01108-2003-006-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAgdo: ESTEVAO ROCHA FERREIRA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-482-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAgdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Andre Luis de Souza Freitas\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Colegio Andrade\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Colegio Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01135-2003-068-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SEVENCO SERVICO DE ENGENHARIA CONTINENTAL SA\r\n\r\nAgdo: REINALDO SALES, POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Helio da Silva Nuro Neto, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00376-2004-067-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAgdo: JORGE LUIZ EVARISTO DA SILVA, VICBERJ VIGILANCIA COML BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VICBERJ VIGILANCIA COML BANCARIA DO ERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-040-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nAgdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Nilza Pedro Soares\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "699703": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06862-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Edilson Gonçalves [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo Presidente do Tribunal Regional do trabalho da 1a Região, Ipdo: Diretora da Secetaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Edilson Gonçalves \r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 80/82, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca : \"..., defiro o pleito liminar, na forma acima trascrita, para que '... seja suspensa a exigibilidade do IRPF que vem sendo indevidamente descontado de sua aposentadoria pela fonte pagadora, sendo determinado às autoridades coatoras que se abstenham imediatamente de efetuar tais descontos'. (...). Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 699703"
                        ],
                        "700054": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05662-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 6ª Turma do TRT-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 95, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA : \" Emenda à inicial deve vir acompanhada de cópia para instruir a citação. Not. Rio, 01-12-08. Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Relator\". \r\n\r\nId: 700054"
                        ],
                        "700091": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01156-2008-000-01-00-8 - AG\r\n\r\nAgte: Iracema Fernandes Ferreira [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Iracema Fernandes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.38/39 - Relator- Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior. \" (...) por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental ...\" \r\n\r\nId: 700091"
                        ],
                        "700110": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01536-2008-000-01-00-2 - AG\r\n\r\nAgte: Juiza do Trabalho Substituta Sofia Fontes Regueira [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1aRegiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Juiza do Trabalho Substituta Sofia Fontes Regueira\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.51/52 - Relator - Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior. \" (...) por unanimidade, homologar o pedido de desistência do Agravo Regimental, requerido pela agravante...\" \r\n\r\nId: 700110"
                        ],
                        "700143": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05296-2008-000-01-00-5 - AGOR\r\n\r\nAgte: Sobama Participações e Investimentos S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: MM. Juiz Corregedor do Tribunal REgional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sobama Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.331/333 e333v. Relator- Desembargador Aloysio Santos. \" (...) por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento ...\" \r\n\r\nId: 700143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "700839": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DESCISÕES\r\n\r\nPROC.001396-2006-000-01-00-0 AR (APENSADA AC 00967-2006-000-01-00-0) - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho - 1ª Região). Réus: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO DE DADOS E CORREIO ELETRÔNICO, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO, RADIOCHAMADA, TELEMARKETING, PROJETO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTO E MEIOS FÍSICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL, SIMILARES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTTEL/RJ E OUTRAS (Dr. Daniel Ferreira Teixeira - OAB/RJ 147419/E). \"Acolho, na íntegra, as recomendações ora expostas, determinando que sejam adotadas as providências cabíveis na espécie. Rio, 01.12.08. (a) Des. Paulo Roberto Capanema - Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700839"
                            ],
                            "700762": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-000-01-00-7 – AR – Relator: Des. Paulo Roberto Capanema\r\n\r\nAut: Carmen Fridman Sirotski [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nReu: Luiza Cristina Sodré Mesquita [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Fridman Sirotski, Reu Luiza Cristina Sodré Mesquita\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 197: \"Não havendo outras provas a serem produzidas venham as partes com a respectivas Alegações Finais, no prazo sucessivo de 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 03591-2007-000-01-00-6 - CauInom (Ação Cautelar) \r\n\r\nRqte: Thaina Sylberblech Cassar,Tatiana Sylberblech Cassar e Carlos E.Cassar [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jofre Ferreira da Silva [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Thaina Sylberblech Cassar,Tatiana Sylberblech Cassar e Carlos E.Cassar\r\n\r\nManifestar-se sobre contestação c/ documentos de fls 35/58,no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 06649-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Terezinha Rodrigues Barbosa [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 03a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Valdenia Bernardo de Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Terezinha Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51: \"Vistos, etc... denego o pleito liminar...\" .\r\n\r\nProcesso: 06498-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Márcio Fernandes Costa [Adv. Maria Claudia Fernandes de Araujo Lima (OAB: RJ 125251 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª VT de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Cristiano Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Márcio Fernandes Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31: \"Vistos, etc... denego o pleito liminar.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 700762"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "700784": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Lelia Cardoso da Cruz e Outra ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Impetrado : Juiz Titular da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Luciano Roberto do Carmo : Luciano Roberto do Carmo ( null ), - por maioria, conceder parcialmente a segurança pleiteada, mantendo liberados do bloqueio quaisquer valores relacionados com os proventos da aposentadoria da primeira impetrante e os salários da segunda, existentes nas contas correntes, autorizando o prosseguimento da execução sobre valores de natureza diversa e conformando a medida liminar deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO e MARCOS ANTONIO PALÁCIO, que concederam parcialmente a segurança para permitir o bloqueio, preservando os créditos referentes aos proventos da pensão alimentícia em até 70% de seu valor total e ANTONIO CARLOS AREAL, que denegou a segurança. Ausentou-se momentaneamente a Exma. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.\r\n\r\nProcesso: 03464-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Universidade Catolica de Petropolis ( Thelio de Araujo Pereira RJ25010D ), - Impetrado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Petropolis - Sindicato dos Professores de Petropolis : Sindicato dos Professores de Petropolis ( null ), - por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC e, via de conseqüência, revogando a medida liminar deferida initio litis, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-000-01-00-2 - MS Agravo - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Mogar Antonio Gomes Martins e Outros ( Marcia Martin Torres RJ70482D ), - Agravado : Juiz Titular da 46a VT / RJ - por unanimidade negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-000-01-00-8 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Sylvio do Amaral Rocha Filho e Outro ( Roberto Medina SP122468D ), - Agravado : Robson de Almeida Pereira ( Jose Carlos da Costa Almeida RJ40830D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, por intempestivo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Banco Bradesco S.A. ( Bianca Marques Alves RJ108734D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguacu/RJ - por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencido o Exmo. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL, que concedeu a segurança. \r\n\r\nProcesso: 02156-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda - por unanimidade negar provimento ao agravo regimental, mantendo integralmente a decisão agravada de fl.235/237, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 03004-2006-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Telmo Correia Pereira dos Reis ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Agravado : Juiz Titular da 2a VT/RJ - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 05055-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Roberto Marcolino Lemos ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM. Juízo da 3a. Vara do Trabalho de Duque de Caxias - por unanimidade conceder a segurança pleiteada na exordial, deferindo ao impetrante a gratuidade de Justiça devendo responder pelo custeio da prova técnica e ao final a parte sucumbente, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700784"
                            ],
                            "700823": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 02933-2006-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Valdemy Domingos dos Santos [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 – D)]; Agvdo: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro – CTC (Assistência: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Valdemy Domingos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 119/123: \"..., por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\"\r\n\r\nProcesso: 02805-2002-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ; Reu: SILVIA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SILVIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 112/120: \"..., por maioria, julgar procedentes a ação rescisória e a ação cautelar que se encontra em apenso, para desconstituir o v. acórdão rescindendo prolatado pela E. 8ª Turma deste Regional nos autos do processo TRT-RO-31167/974, especificamente quanto ao tema reintegração, tal como postulado na exordial e, em sede de iudicium rescissorium, julgar procedentes os pedidos contidos nas alíneas “a” a “g” do item 2 da exordial e improcedentes os honorários advocatícios. Vencidos os Exmos. Desembargadores DAMIR VRCIBRADIC, quanto à cobrança de créditos previdenciários em relação a todo o período de vínculo empregatício e a Exma. Desembargadora relatora, que considerou a incidência da contribuição previdenciária sobre o Aviso Prévio. Ausentaram-se, momentaneamente, os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA e MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Declarou sua suspeição o Exmo. Sr. Desembargador ROQUE LUCARELLI DATOLLI.\"\r\n\r\nProcesso: 03286-2002-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: JONAS PEREIRA RIBEIRO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nReu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Reu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Reu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut JONAS PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 383/392: \"..., por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, que proferiu voto na sessão de 29.05.08 e redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores GLORIA REGINA FERREIRA MELLO (Relator), JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO (Revisor) e AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, que julgaram improcedente as ação rescisória na sessão ordinária de 29.05.08.\"\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciana Faustino de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Banco Bradesco S.A., Luciana Faustino de Oliveira\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 183/185: \"..., por unanimidade, conhecer dos embargos opostos e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 03032-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 – D)]; Ipdo: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim\r\n\r\nTI: Maria de Fatima Carlim \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carrefour Comercio e Industria Ltda.; TI Maria de Fatima Carlim\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 157/160: ..., por maioria, extinguir o processo, sem resolução de mérito. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO (Relator), que denegou a segurança.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 700823"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "701346": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03130-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Economica Federal - Caixa [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Alberto Castro Barros Datamec S/A Sistema Processamento de Dados \r\n\r\nDestinatário(s): Datamec S/A Sistema Processamento de Dados\r\n\r\nTer ciência de que deferido o pedido de vistas requerido às fls. 83, devendo o patrono regularizar sua representação nos autos, face à juntada, apenas, de substabelecimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 701346"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "700338": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAISGABINETE DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrantes: HSJ Comercial e H. Stern Comércio e Indústria S.A. e OUTROS ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ) - Impetrado : MM. Juizo da 52a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – 3º Interessada: Lucia Helena Motta Venancio - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, conforme artigo 267, inciso VI, do código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas no importe de R$ 40,00(quarenta reais), pelas Impetrantes, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00(dois mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-000-01-00-3 - AR Agravo Regimental - Primeiro Votante Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal – Autor: Banco Itau S.A.(sucessor do Banco Banerj S/A)( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Réus : Teresa Maria dos Santos e OUTROS( Nelson Luiz de Lima RJ17276D) - por unanimidade dar provimento ao Agravo, para determinar o regular processamento do feito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ANTONIO CARLOS AREAL, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008-Felicia Moraes-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 700338"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "701375": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03185-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Alfredo de Araujo Sperle e Outros (+ 31) [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Banco Itau S.A(Sucessor de Banco Banerj S/A -sucess Banco Estado RJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo de Araujo Sperle e Outros (+ 31)\r\n\r\nAos Autores para manifestarem-se, na forma do disposto no art. 42, § 1º do CPC, sobre o pedido de sucessão processual formulado pelo Estado do Rio de Janeiro. Prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância pela substituição. \r\n\r\nProcesso: 06985-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: HGA Costa Recuperadora de Credito [Adv. Elizangela Machado da Costa (OAB: RJ 128170 - D)]\r\n\r\nReu: Pablicia Pinho de Andrade [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HGA Costa Recuperadora de Credito\r\n\r\nEmendar a inicial:\r\n\r\nI. Indicando corretamente o valor da causa na forma do disposto no art. 2º, II da IN nº 31/07 do C. TST, e recolhendo o depósito prévio na forma do disposto no art. 838 da CLT;\r\n\r\nII. Juntando certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara devendo constar o nome das partes e o número do processo.\r\n\r\nIII. Autenticar a decisão rescindenda, e juntar os demais atos processuais praticados na Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nIV.Prazo de 10 dias.\r\n\r\nV. Pena de indeferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 701375"
                            ],
                            "700399": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01981-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nReu: Adauto Goncalves da Silva (+8)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\n... INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700399"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "700713": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 55504-2000-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAutor: PEDRO LOPES QUEIROZ (Adv. Ferdinando Tambasco - OAB/RJ 48798 – D); Réu: CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683 – A).\r\n\r\nDestinatário: Autor: PEDRO LOPES QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85: Venha o autor da rescisória, tendo em vista o teor do parecer ministerial lavrado nos autos primitivos, declinar suas razões finais e trazer outros documentos que guarneciam os autos destruídos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 06999-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAutor: IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (Adv. Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ 22224 – D).\r\n\r\nRéu: IRIO BARBOSA DA COSTA [Adv. Eugênio José dos Santos (OAB/RJ 17117 – D).\r\n\r\nDestinatário: Autor: IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 137: Venha o autor adequar o valor dado à causa ao bem jurídico em disputa, tal qual preconiza a OJ 147, da SDI-II do TST. Prazo: 20 Dias.\r\n\r\nProcesso: 06992-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: RONALDO DE AMORIM VILLELA (Adv. Rosemary Nascimento Rosa - OAB/RJ 109172 – D).\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Izabel Fernandes Gonçalves; Policlínica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário: Ipte: RONALDO DE AMORIM VILLELA\r\n\r\nTomar ciência do despacho fls. 37: Venha o impetrante adequar sua pretensão mandamental ao inteiro teor da Lei 1.533/51, sob pena de indeferimento liminar. Na oportunidade, deverá, outrossim, conferir autenticidade aos documentos colacionados, sob a mesma pena. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 05851-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAutor: EDUARDO DE CASTRO PONTES (Adv. Adilza de Carvalho Nunes - OAB/RJ 63333 – D).\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB: RJ 2462 – A).\r\n\r\nDestinatários: Autor: EDUARDO DE CASTRO PONTES, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 232: Venham as partes, em prazo comum de 10 dias, declinar suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 06061-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAutor: J P FORMAGGERI - ME (Adv. Mauricio Rodrigues Capela - OAB/RJ 73377 – D).\r\n\r\nRéu: DEJAIR DA SILVA OLIVEIRA (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB: RJ 61378 – D).\r\n\r\nDestinatários: Réu: DEJAIR DA SILVA OLIVEIRA, Autor: J P FORMAGGERI - ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 343: Venham as partes dizer se pretendem produzir outros elementos de prova, justificando-os, no prazo comum de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 700713"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "700498": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso 00290-2007-000-01-00-0 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49.479) - RÉ: MARIA JOSÉ DE SOUZA CUNHA (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27.439) - Despacho de fl. 2.720: “A despeito da determinação de fl. 2608, para que as partes trouxessem o rol de suas testemunhas com endereços residenciais, o autor, em sua peça de fls. 2614/2615, só arrolou a testemunha Sebastião Pereira da Silva, com requerimento da respectiva intimação, dizendo ainda que outras compareceriam independentemente de notificação no Juízo Trabalhista da Cidade de São Paulo. Ocorre que para a expedição da competente carta precatória há necessidade de prévio conhecimento do rol completo das testemunhas da parte requerente. Sendo assim, defiro o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para que o autor ofereça o nome completo das testemunhas que deseja ouvir na Capital do Estado de São Paulo, com indicação dos respectivos endereços, sob pena de ser expedida a Carta Precatória para oitiva da única testemunha efetivamente arrolada. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008. (ass) Jorge F. Gonçalves da Fonte-Desembargador”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 700498"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "699325": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02164-2008-000-01-00-1 - Ms - AgR \r\n\r\nAgvte: Dell Arte Solucoes Culturais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] Agvdo: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Destinatário(s): Agvte Dell Arte Solucoes Culturais Ltda. Ter ciencia do acórdão de fls. 164/166. \"..por maioria, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental, vencidos os Desembargadores Evandro Pereira Valadão Lopes (1º Votante), Rosana Salim Villela Travesedo, Marcos Antônio Palácio e José da Fonseca Martins Junior, que deram provimento ao Agravo, nos termos do voto do Desembargador Redator designado\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699325"
                            ],
                            "699665": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05647-2008-000-01-00-8 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Banco Itaú SA sucessor do Banco BANERJ SA ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Agravado : GILSON BARBOSA LIMA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, dar provimento, para afastar a decadência, nos termos do voto do Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO (primeiro votante).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 699665"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "700579": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06894-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Romilda Cardoso Figueira [Adv. Denize Merelim da Costa (OAB: RJ 67991\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Espólio de Jorge Duarte e Lisle Dayse Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Romilda Cardoso Figueira\r\n\r\nCiência da Sentença de fls.28/29: \"...Portanto, é caso de indeferimento da inicial,\r\n\r\nnos termos do artigo 8º da Lei nº 1533/51 e do artigo 197 do Regimento Interno,\r\n\r\nficando prejudicado o exame da liminar.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil\r\n\r\nreais), que corresponde ao valor aproximado da condenação atinente ao\r\n\r\nprocesso principal, pelo impetrante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio, 04/12/2008.\r\n\r\nMarcos Palacio \r\n\r\nRelator\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 700579"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "701429": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00756-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Luiz Henrique Bento de Sa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nreceber documentos acautelados. ,\r\n\r\nId: 701429"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "701289": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro), - Recorrido: Luiz Claudio Lima Pereira (Izaura Cristina Ferreira Pinheiro RJ66767D), Rios Engenharia Ltda. (Nerivaldo Lira Alves RJ111386D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-075-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Neuza Bueno (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), Roberto Rodrigues Juca (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - “colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 02320-1999-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: IVAN DE MELO COSTA (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Juliana Bracks Duarte RJ102466D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para extinguir o processo sem resolução do mérito no que concerne aos reflexos das horas extras sobre “títulos consoantes do instrumento de rescisão, salários, gratificações e adicionais pagos com habitualidade”, para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao reclamante o adicional de 50% relativamente ao labor prestado acima da 8ª hora diária, com as respectivas repercussões sobre férias, décimos terceiros salários, FGTS e pro ventos de aposentadoria, assim como para excluir a condenação que lhe foi imposta com relação ao reembolso dos honorários periciais, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio, no que tange à condenação solidária das reclamadas. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pelas rés. Pelo reclamante falou Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB 50833) e, pela reclamada, Dr. José Fernando Ximenes Rocha (OAB 27439)”.\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Ass dos Proprietarios do Loteamento Recanto de Olga Diuana Zach (Luzia Guimaraes Correa RJ140247D), Jaime da Silva (Roberta de Siqueira Sampaio RJ123420D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-301-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Antonio Carlos Stutz (Anderson Mansini Lepsch RJ121398D), Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda (Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ90531D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro), - Recorrido: Transportes e Turismo Rosana Ltda. (Aldecy Gomes Barreto RJ62209D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Roberto Alves (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D), - Recorrido: Transportadora Americana Ltda. (Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o adicional por trabalho extraordinário com relação às horas destinadas à compensação, bem assim os reflexos daí advindos nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salário, no FGTS e na indenização compensatória de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, atribuindo-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas de R$ 40,00 (quarenta reais) pela reclamada”.\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-026-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Elaine Monte de Oliveira Alves de Souza (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Agravado: Credicard Banco S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - “por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 701289"
                            ],
                            "700585": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-031-01-01-3 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Vicente Faria Neto ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-008-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Maria Rita de Cassia dos Santos ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciária\r\n\r\nId: 700585"
                            ],
                            "700588": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), HELIO DE MATTOS ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, consoante voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 700588"
                            ],
                            "701567": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Dayse Shuenck Coutinho ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - Recorrido : Servico Federal de Processamento de Dados Serpro ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela reclamada compareceu Dr. Fernando Rocha (OAB 82101).\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Andrea Maria Araujo Nascimento ( Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ100603D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e, bem assim, para reduzir as férias proporcionais relativas ao período 2004/2005 a 1/12, nos termos do voto do Desembargador Relator. O Ministério Público manifestou seu impedimento no julgamento deste processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 701567"
                            ],
                            "701384": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D), Eduardo Jose Ferreira Alves (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D), - Recorrido: Eduardo Jose Ferreira Alves (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D), - “colhido o voto de vista da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha. Por unanimidade, julgar prejudicado o recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00161-1997-401-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro), - Agravado: MARCIO ROCHA MELLO (Celso Rodrigues Lopes RJ72388D), EVANDRO LIMA (Helena Marcia Nogueira Cavalcanti Braga RJ40650D), - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pela reclamada e conhecer do agravo. No mérito, dar-lhe provimento para determinar a execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, cuja incidência deverá observar as verbas salariais deferidas a fls. 89/93, tal como requerido pela recorrente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-051-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado: Viviane Barbosa (Leila Mendes Goncalves RJ32784D) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-043-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Eliane Monteiro Ramos da Fonseca (Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D), - Embargado: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D), - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nProcesso: 01009-1989-038-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: CHEILA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Annelli Jose do Nascimento RJ1765D), - Agravado: União Federal (Advocacia Geral da Uniao), - “por unanimidade, conhecer o agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição intercorrente declarada em 1º grau de jurisdição, determinar a baixa dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento, como se entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 701384"
                            ],
                            "701407": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00143-2007-051-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Ebgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Ebgdo: Viviane Barbosa [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)], Ebgdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Junte-se por linha, tendo em vista que os Embargos de Declaração que seguem não são, por óbvio, pertinentes ao acórdão de fls. 306/313, já que apresentados em 22.08.08 e dirigidos ao Juízo a quo, data em que sequer havia sido julgado o recurso interposto pelo 2º reclamado, o que somente veio a ocorrer em 02.09.08, consoante certidão de fls. 305, sendo publicado o acórdão em 23.09.08 (fls. 317). Intime-se”. \r\n\r\nId: 701407"
                            ],
                            "701806": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01497-2007-247-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Manuel Calisto Teixeira Petito [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Joao Moreira Salles, Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179. Deferida a vista dos autos. \"J. Como requer, retificando-se, antes, a autuação no pertinente. Em 04/12/2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-045-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Ebgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Ebgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Ebgte Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 446 e 450. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 446/447 e 450/457, no prazo de 05 dias sucessivos. \"J. Intime-se a parte adversa a, querendo, se manifestar a respeito, no prazo de cinco dias. Em 28/11/2008.\" \"J. Cumpra-se despacho anteriormente exarado, voltando-me, após, conclusos. Em 28/11/2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01160-1996-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: EDSON VALADAO TEIXEIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: EDSON VALADAO TEIXEIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDSON VALADAO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 167. \"J. Vista à parte adversa. Em 03/12/2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora.\r\n\r\nId: 701806"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "700715": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 06463-2008-000-01-00-5 - ResAut - Rqte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] - Rqdo: PAULO RAMOS BRANDAO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rqte CSN CIMENTOS S/A - Tomar ciência da certidao de fls. 15, ficando ciente de que deverá tomar as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nrocesso: 06464-2008-000-01-00-0 - ResAut - Rqte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] - Rqdo: ESTANISLAU CHAGAS MICHALSKY [Adv. Joaquim Jose Rodrigues Torres (OAB: RJ 46097 - D)] - Destinatário(s): Rqte COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Tomar ciência da certidão de fls. 14, para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 700715"
                            ],
                            "701633": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-064-01-01-3 - RO - Rcte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO -CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] - Rcdo: Maxwell Garcia de Oliveira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo Maxwell Garcia de Oliveira, Rcdo TOESA SERVICE LTDA - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 701633"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "701387": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01416-2004-201-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : CESIDIO ANDRADE ( Jose Claudio Paes da Costa RJ14124D ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-080-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Marco Antonio Arieta ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Agravado : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Muci Girgi Germain RJ100293D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), S/A. Viacao Aerea Riograndense (VARIG) ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos da fundamentação do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00131-2004-243-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : STUDIO SOM JOAO VI APARELHOS ELETRONICOS LTDA ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - Embargado : MARCUS VINICIUS BATISTA MACEDO ( Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02136-2006-241-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Mauricea Ignez dos Santos Cardoso ( Denise Martins RJ83002D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-041-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Agravado : Sandra Medeiros de Albuquerque ( Geraldo dos Santos RJ41135D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento da reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento, ante a ausência de pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Clinica Mexico Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Christina Guimaraes Karathanos ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal - Recorrido : Enavi Reparos Navais Ltda. ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), Renato Pereira Costa ( Luis Fernando Moreira RJ59101D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00516-2005-005-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL - Embargado : Roberio Lemos de Aquino ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração da recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00032-2006-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Eliane Caldeira Ferreira ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - Recorrido : Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. O MPT requereu a expedição de ofício com cópia do estatuto da reclamada (fls.12/46), bem como a cópia do acórdão, sendo deferido pelo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-047-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Fabio Ferreira de Miranda ( Marcia Fatima dos Santos RJ101841D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso no que se refere ao pagamento dos feriados, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantido o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 701387"
                            ],
                            "701518": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Antonio Daniel da Silva ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - Recorrido : Base e Recursos Humanos Ltda. ( Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D ), Banco Santander Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para, reconhecendo o vínculo de emprego com a segunda reclamada Banco Santander Brasil S.A., deferir ao autor as parcelas descritas na fundamentação, com condenação solidária das duas rés. Mantido o valor da condenação, inverte-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Antonio Martins Sousa ( Jose Ferreira Lima RJ27644D ), - Recorrido : RMK Construcoes e Instalacoes Ltda. ( Rogerio de Souza Coelho RJ109274D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 701518"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "701262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrentes : Municipio de Seropedica (Procuradoria Municipal de Seropedica), Anderson de Oliveira Carmo (Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D), - Recorridos : Anderson de Oliveira Carmo (Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D), Municipio de Seropedica. “....Colhido o voto de vista da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao do reclamante, para deferir a gratuidade de justiça e dar provimento ao da reclamada para julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus de sucumbência. Reclamante dispensado do pagamento das custas processuais, ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Guilherme Pessanha Mary RJ30391D), - Recorrido: Claudecir Costa da Conceicao (Fernando Baptista Freire RJ4488D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais e seus reflexos, resultando na improcedência do pedido. Mantido o valor arbitrado e invertido o ônus da sucumbência, devendo a reclamada ser reembolsada das custas processuais.”\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ). - Recorridos : FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Katia da Silva Lemos ( Yedda de Mello e Souza RJ74888D ). “...Por unanimidade, não admitir o reexame necessário, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e dar parcial provimento ao recurso da primeira ré para excluir da condenação a multa a título de litigância de má-fé e negar provimento ao recurso da segunda ré.”\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal). Recorrido: Orbel Organização de Serviços Ltda. ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), Guilherme dos Santos Dias (Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D). “..Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. “\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-032-01-01-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Jose Ricardo Jobim da Costa (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), - Embargado: Banco do Brasil SA ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ RICARDO JOBIM DA COSTA. “\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Contratacoes Financeiras CF Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), Jose Adriano Barbosa (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - Recorrido: Contratações Financeiras CF Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), Jose Adriano Barbosa (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D). “..Por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e conhecer parcialmente do recurso da primeira ré e dar-lhes parcial provimento; ao do reclamante para declarar a nulidade do contrato de trabalho com a primeira reclamada (CONTRATAÇÕES FINANCEIRAS CF LTDA.) e reconhecer a relação de emprego com a ASB S/A, condenando exclusivamente esta segunda ré a anotar a CTPS do reclamante no período de 04-11-2003 a 02-05-2006 e à obrigação de pagar as verbas deferidas em primeiro grau de jurisdição, excluindo apenas os honorários advocatícios e acrescentando à condenação os direitos referentes à categoria dos financiários, compatibilizando o período contratual do autor com a vigência das normas coletivas apresentadas, razão pela qual em liquidação de sentença deverão ser observadas tais restrições, bem como os limites do pedido, autorizada a dedução da parcela paga pela primeira ré a título de “TickRestaurante”, devidamente comprovada nos autos; ao da CONTRATAÇÕES FINANCEIRAS CF Ltda. (primeira ré), para julgar improcedentes os pedidos condenatórios que lhe foram endereçados, subsistindo apenas a declaração de nulidade do contrato de trabalho que esta empresa celebrou com o reclamante. Mantido o valor arbitrado à condenação. Pelo reclamante compareceu Dr. André Aiub (OAB 83705) e, pelas reclamadas falou Dr. Ricardo José L. de Souza (OAB 108996).”\r\n\r\nProcesso: 01819-2006-018-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Vagno Rocha Duarte (Gilsete Areas de Moraes RJ86368D),. - Recorrido : ACM Serviços Gerais Ltda (Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ95694D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade, correspondente aos salários do período compreendido entre 11.08.2006 até um ano após a data da alta médica, devendo esta ser comprovada pelo reclamante em fase de liquidação, considerando a última remuneração do reclamante no valor de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), fato este incontroverso (fls. 03 e 14), conforme se apurar em liquidação. Diante da condenação da reclamada, arbitro o valor da condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas em R$ 40,00 (quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 01480-2001-060-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: ALOYSIO JESUS DOS SANTOS (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D). Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA (Antonino Medeiros Junior RJ1758B),. “...Por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar-lhe provimento e, em face da suspeição declarada às fls.268v. pelo Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, não colher a vista requerida na sessão de 19/08/08. Pela reclamada falou Dr. Marco A.Bazhuni (OAB 37062).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 701262"
                            ],
                            "701263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01615-1998-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: BANCO ITAU S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado: BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), NEY AMERICANO REGO (Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D). “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração para extirpar da fundamentação do acórdão o penúltimo parágrafo de folha 236 e suprir a omissão prestando esclarecimentos, sem importar efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 701263"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "700099": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-247-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Maria Das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Janilton Borges ( Hans Springer da Silva RJ107620D ), Di Santini Comercial de Calcados Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-461-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Maria Das Graças Cabral Viegas Paranhos- Recorrente : Ivonete do Nascimento ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), Município de Seropédica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), - Recorrido : Ivonete do Nascimento ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), Município de Seropédica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado, e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar a liberação do FGTS, e para que seja oficiado ao INSS, comunicando o desconto pelo município da cota previdenciária da reclamante a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-028-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : MV Courrier Ltda. ( Sergio Pinheiro Fernandes RJ97510D ), Erica Soares da Silva ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a baixa dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nProcesso: 00564-2003-010-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : FRANCISCO ROBERTO PERICO ( Francisco Roberto Perico RJ22058D ), - Recorrido : INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA ( Silvia dos Santos Correia RJ90508D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e excluir da condenação a multa de 1% cominada ao reclamante, na decisão dos embargos de declaração, com base no parágrafo único do art. 538, do CPC, bem como, condenar a reclamada a integração das diárias de viagens, na remuneração e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias. Invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado a condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-030-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ ( Leonardo Ribeiro Pessoa RJ98874D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, do recurso, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.\r\n\r\nProcesso: 01959-2006-451-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Luciene Santos Rodrigues ( Carlos Roberto Pereira Bartha RJ53031D ), Lanchonete Aldeia da Prata ( Ana Paula Silva de Araujo RJ118817D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-302-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ( Adriana Henrichs Sheremetieff RJ57238D ), ALBERTO FERNANDES-a/c do SIND DOS AUX ADM ESCOLAR DO EST RJ SAAE-RJ ( Adriana Dias de Menezes RJ95583D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-071-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : William Douglas de Oliveira Barreto ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Luciana Cardozo Madureira RJ135796D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Luciana Cardozo Madureira RJ135796D ), William Douglas de Oliveira Barreto ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais de 9,85% e o ticket-refeição e negar provimento ao recurso do reclamante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 700099"
                            ],
                            "700100": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02329-1997-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : JOSE LUIZ DA SILVA ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - Embargado : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por José Luiz da Silva e outros.\r\n\r\nProcesso: 02062-1997-022-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Julio Goulart Tibau RJ5623D ), RONALD AMARAL SHARP JUNIOR ( Paulo Cruz da Silva RJ15657D ), - Recorrido : RONALD AMARAL SHARP JUNIOR ( Paulo Cruz da Silva RJ15657D ), BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Julio Goulart Tibau RJ5623D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamado para reformar a sentença e excluir da condenação as horas extras, e negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 700100"
                            ],
                            "700331": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2A TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DEACÓRDÃOS \r\n\r\n00476-2000-481-01-00-0 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Agravados: AULIO BITTAR DE ARAÚJO (Dra. Zenilce Corrêa Barreto - OAB/RJ 31.506/D), 2º- EMCAN - EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA. (Dr. José Carlos Motta - OAB/RJ 41.990/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00899-2005-245-01-00-5 (AP) - Redatora designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Agravados: 1º- MORFEX REPAROS NAVAIS (-), 2º- JUBIDVAN DOS SANTOS AZEVEDO (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes - OAB/RJ 65.437/D), 3º- ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA. (Dr. Sérgio Leite de Oliveira - OAB/RJ 63.965/D),. “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00425-2006-070-01-00-8 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro); Recorridas: 1ª- ANA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Dr. Manoel Alves de Matos - OAB/RJ 36.708/D), 2ª- OMEP BRASIL RJ A/C PRESIDENTE LENITA VILHENA SOARES (-). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00706-2007-044-01-00-5 (RO) - Redatora designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: DEIZE MARIZE SANTOS NASCIMENTO (Dra. Marcia Cristina Ferreira Pacheco - OAB/RJ 85.724/D); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Elton Nobre de Oliveira - OAB/RJ 68.058/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a prescrição e, no mérito propriamente dito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia parcialmente para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento do auxílio-alimentação.”\r\n\r\n01161-2007-246-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: 1º- LIDERFORTE SEGURANÇA ELETRÔNICA E SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047/D), 2º-ADILSON MENEZES DUNHAN (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes - OAB/RJ 65.437/D). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso argüida pela reclamada em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01183-2006-541-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos . Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal ); Recorridos: 1ª- DANIELA FERREIRA RIBEIRO (Dra. Giovana Medeiros Vieira Gomes - OAB/RJ 100.603/D), 2º- ARNALDO RAMOS NASSER (Dr. Wilson Tavares de Carvalho - OAB/RJ 4.449/D). “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01370-2005-072-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- ARAMIS SILVA DE OLIVEIRA (Dra. Ana Maria Guimarães Rocha - OAB/RJ 40.387/D), 2ª- UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, por falta de interesse em recorrer suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, conhecer do recurso da terceira reclamada, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inconstitucionalidade da súmula nº 331, do egrégio TST, no mérito, negar provimento ao recurso da União, para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\n03197-2006-263-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), Recorridos: 1º- JORGE LUIZ DOS SANTOS (Dr. Eduardo Jordy - OAB/RJ 83.693/D), 2º- TREND'CAR AUTO CENTER (-). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 700331"
                            ],
                            "701231": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2ª T U R M A\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00425-2006-070-01-00-8 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Minicípio do Rio de Janeiro); Recorridas: 1ª - ANA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Dr. Manoel Alves de Matos - OAB/RJ 36.708/D), 2ª- OMEP BRASIL RJ A/C PRESIDENTE LENITA VILHENA SOARES.\r\n\r\nA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m OMEP BRASIL RJ A/C PRESIDENTE LENITA VILHENA SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 172/174: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 701231"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "700801": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-007-01-00-7 - RO - Embargos de Declaração – Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Fabiana Dumard da Cruz ( Elsa Porfirio da Silva RJ84876D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria com base no que preconiza a Súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-017-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Cesar Pinto Junior ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Agravado : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nId: 700801"
                            ],
                            "700037": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-02017-1998-451-01-00-4 - REDATORA DESIGNADA: DES. AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JORGE DE SOUZA ARAUJO (Adv. Saulo Borges de Mendonça RJ 79682 D J 41820 D ) ?g...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por restrição ao direito de defesa e, no mérito, por maioria, vencida a Juíza Relatora, dar provimento parcial ao recurso para determinar que as diferenças a título de horas suplementares sejam apuradas conforme os parâmetros da fundamentação do votos da Juíza Revisora, observando-se, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, o que dispõem os artigos 3º e 6º do Provimento da Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho 2/93 e o 1º do Provimento da Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho 1/96. Mantido o valor arbitrado \r\n\r\nId: 700037"
                            ],
                            "700836": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00048-2007-432-01-00-4 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cristiano de Freitas Ramos ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Telemar Norte Leste S/A (Newton Carneiro de Freitas RJ-43763-D), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ/31456/D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nId: 700836"
                            ],
                            "699530": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00957-2006-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ademir Brandao ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), Viacao Rio Ouro Ltda ( Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Marlene Pinto Machado ( Luiz Goncalves da Luz RJ86434D ), - Recorrido : Uniao Federal (Sucessora de Llloyd Brasileiro) ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, afastando a prescrição declarada na sentença, dar provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças da indenização compensatória de 40%, decorrentes dos expurgos inflacionários, tendo como base os valores aprovisionados, conforme documentos carreados aos autos e fundamentação supra, com inversão do ônus da sucumbência, dispensada a União, por força de lei, do pagamento das custas, observada a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos e os juros da mora de 1% ao mês, na forma prevista em lei.\r\n\r\nProcesso: 02461-2004-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : WALTER ANDRE RODRIGUES DA COSTA ( Renato Eccard RJ59761D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 02052-2006-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Izidio Loureiro ( Edson de Souza Rodrigues RJ122479D ), - Recorrido : Empresa Santa Terezinha Ltda ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para 1) acrescer à condenação a integração da remuneração extra-recibo no salário; 2) condenar a ré ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e do adicional noturno 3) integrar as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, bem como aquelas pagas nos contracheques, adicional noturno e remuneração extra-recibo no repouso semanal remunerado, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%, aviso prévio e verbas rescisórias, na forma da fundamentação do voto da Relatora, que integra este dispositivo, mantido o valor da condenação fixado na sentença, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos no tocante ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Claudio Antonio da Costa Moura ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à preliminar de nulidade de citação, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as férias de julho de 2007, acrescidas de 1/3, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-531-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), - Recorrido : Claudineile Francisco Ferrao ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e de devolução de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais), mantido o valor da condenação já fixado na sentença, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos no tocante ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-322-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Marcos de Andrade Alcantara ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), Globex Utilidades S/a ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Recorrido : Marcos de Andrade Alcantara ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), Globex Utilidades S/a ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 699530"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "701400": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-074-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro, sucessor de FUNLAR ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Anne Lourinho da Silva ( Claudio Fernandes Rocha RJ72969D ), Central de Oportunidades ( Paulo Haus Martins RJ69406D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-000-01-00-2 - CauInom - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Requerente : Banco do Brasil S.A. ( Orlando Freitas de Frias RJ30741D ), - Requerido : Wagner Fonseca Lima ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, por perda do objeto. Custas de R$ 400,00, pelo banco requerente, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 03946-2007-000-01-00-7 - CauInom - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Requerente : Caixa Economica Federal - CEF ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Requerido : Sind Emp Estab Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo regimental, ratificando a decisão atacada, visto que não desconstituídos os fundamentos nela lançados, naquilo em que contrariou a pretensão liminar deduzida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 701400"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "700932": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00112-1991-301-01-00-2 (RO) - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - Recorrentes e Recorridos: BANCO BRADESCO S/A - LUIZ GENTIL (Adv. Fernando Ribeiro Coelho-OAB/RJ-22105) - Despacho de fl. 654: “1. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária (reclamante) para se manifestar sobre os embargos de declaração do reclamado de fls. 399/401, considerando o v. acórdão de fls. 697/702, proferido pelo C. TST em sede de embargos (feito apenso ao 4º volume)...”.\r\n\r\nProcesso 00711-1997-521-01-00-2 (RTOrd-Requerimento de Restauração) - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - Autor: RAIMUNDO BENTO DA SILVA (Adv. Hércules Anton de Almeida-OAB/RJ-59505) - RÉUS: C.M. SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA E OUTROS - Despacho de fl. nº 56: “1. Diga o reclamante, em 5 dias, sobre os documentos anexados pela VOLKSWAGEM CAMINHÕES E ÔNIBUS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS COMERCIAIS LTDA (fls. 47/55), devendo ainda, no mesmo prazo, informar o atual endereço da segunda reclamada (CUBIERTAS TRIUNFO CONSTRUÇÕES LTDA)...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuiz André Martins - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 700932"
                        ],
                        "700933": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRepublicação da conclusão do acórdão de fls. 348/350 face à determinação judicial de fl. 354v.\r\n\r\nProcesso 01495-2004-009-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: INÊ CORRÊA DI GESU E OUTROS (Adv. Julio Cesar de Freitas Silva-OAB/RJ-128534) - EMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Inê Corrêa di Gesu e Outros, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 700933"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "701621": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00873-2005-017-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Henrique do Nascimento [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Rcte Marcio Henrique do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109.\r\n\r\nId: 701621"
                            ],
                            "701750": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00056-2008-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcdo: Alexander Oliveira Rangel [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexander Oliveira Rangel, Rcdo Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 192/193.\r\n\r\nId: 701750"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "700596": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de acórdãos \r\n\r\n00080-2006-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Antonio de Paula Lemos ( Albano Nogueira D Almeida RJ45927D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso interposto pelo ente político.\r\n\r\n00104-2007-071-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar -Recorrente : Jose Guilherme Ferreira da Cruz ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), -Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00158-2006-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Sergio Pereira Alves ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), LSA Servicos Especializados Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n0246-2007-063-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Carlos da Silva Pimentel ( Naide Marinho da Costa RJ74228D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo autor, porque intempestivo.\r\n\r\n00543-2007-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Joao Batista da Silva ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\n00569-2007-071-01-00-1 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Paulo Murillo Ribeiro Dumans ( Manoel Messias Peixinho RJ74759D ), - Recorrido : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo acionante, a fim de manter a r. sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo, com resolução do mérito. \r\n\r\n00728-1989-451-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DE NITEROI ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), BANCO DO BRASIL SA ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo argüida em contraminuta, por falta de delimitação das matérias e dos valores, e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Petição interposto pela União Federal para determinar que a execução quanto às contribuições previdenciárias incida sobre o total das parcelas deferidas na sentença condenatória.\r\n\r\n00770-2006-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ana Lucia de Souza Santana Santos ( Simone Ponte Gomes RJ99926D ), - Recorrido : Elizete Vieira Motta SantosAssociacao Petropolitana dos Agentes Comunitarios de Saude ( Darci Lourenco de Lima RJ58874D ), Secretaria Municipal de Saude - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00901-2007-028-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Lourdes Mary de Carvalho Leal ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela ré.\r\n\r\nQuebra 01172-2007-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Organizacao Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Simone Leal Lins ( Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, porque não configurada hipótese legal de remessa dos autos ao juízo ad quem e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01179-1987-003-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : PAULO ROBERTO DA CONCEICAO ( Jorge Ferreira Gomes RJ38829D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01237-2007-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ127580D ), - Recorrido : Elair dos Santos ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - por unanimidade, negar provimento. \r\n\r\n01244-2006-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Marilia Oliveira Crisostomo ( Sant Clair Junqueira Cardoso RJ51261D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de suspensão e de extinção do processo, para no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01332-2007-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Maria Aparecida Macedo Soares ( Ivone Firmo Pereira RJ95285D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame obrigatório e negar provimento ao recurso interposto pelo ente público.\r\n\r\n01460-2004-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : VERA LUCIA PEDROSA MATOS ( Helio Marcos Ferreira da Silva RJ77135D ), - Recorrido : UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Cristiane Lucidi Machado Neves RJ86680D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01582-2006-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Recorrido : Rafael Ari dos Santos Leite ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, diante da intempestividade.\r\n\r\n01593-2006-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Wagner Gomes da Silva ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\n01657-2006-061-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Paulo Roberto de Castro Mercadante ( Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ64988D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01670-2006-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Luciana de Souza Moraes ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Falou Dr. Humberto Jansen (OAB-13.911), pela recorrente. Parecer oral do MP, no mesmo sentido do voto do relator.\r\n\r\n01811-1998-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : SONIA REGINA LEGENTIL VIEIRA ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), - Embargado : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela autora para explicitar que, no presente caso, não há que se falar em diferenças reflexas da parcela anuênio, por ausência de pedido nesse sentido.\r\n\r\n01927-2005-322-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI - Recorrido : Cooper Service - Cooperativa de vendas e Prestacao de Servicos ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), Maria Clares Barbosa Lima ( Jose Henrique de Lemos Portella RJ4490D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, porque não configurada hipótese legal de reapreciação obrigatória. De outro lado, negar provimento ao recurso interposto pelo ente politico.\r\n\r\n02130-2003-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : JOEL CUSTODIO SILVA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. \r\n\r\n02543-2005-321-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Municipio de Sao Joao de Meriti ( Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti ), - Recorridos : Maria Auxiliadora Oliveira Reis ( Solange Campos RJ80278D ), e Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços(Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRiio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico-Judiciário\r\n\r\nId: 700596"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "700192": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Duque de Caxias [a/c Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nRcdo: Sylvio Borges de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sylvio Borges de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 204, cujo dispositivo é o seguinte:\"...nego seguimento ao recurso....02/10/08.Des.Luiz Alfredo Mafra Lino\"\r\n\r\nRio de Janeiro,03/12/2008\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 700192"
                            ],
                            "700187": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO DE ACORDAO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-341-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), -Recorrido/Embargante : JOSE IVO DE SOUZA ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D )...por unanimidade,rejeitar os embargos de declaração.” \r\n\r\nRio de Janeiro 02/12/2008\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700187"
                            ],
                            "700167": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00084-1999-004-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : MANOEL MEDEIROS DA COSTA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : CERAS JOHNSON LTDA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o salário-base a ser utilizado para cálculo das parcelas liquidandas no período a partir de 01.06.1994 seja o efetivamente pago ao autor, e para que o ressarcimento das despesas de seguro de vida observem o valor efetivamente pago pelo exeqüente, conforme comprovantes dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-246-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente s: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO ( Karina Rangel Kalil RJ105206D ), MARIA LUCIMAR DE OLIVEIRA ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Recorridos : MARIA LUCIMAR DE OLIVEIRA ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), INSPETORIA SAO JOAO BOSCO ( Karina Rangel Kalil RJ105206D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso do Reclamado, para admitir a dedução dos valores pagos por força da rescisão contratual e para fixar a penalidade cominatória decorrente da reintegração na forma do art. 729 da CLT, e dar parcial provimento ao recurso da autora, para deferir a equiparação salarial à modelo Nilza Maria dos Reis Mageski, a partir de agosto/2004, com reflexos nas férias, 13ºs salários e FGTS. Arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 400,00( quatrocentos reais), pela Ré, deduzidas as já pagas.\r\n\r\nProcesso: 00852-1995-070-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : ANTONIO CESAR GONCALVES DIAS ( Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D ), CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por maioria, conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento, para que o prêmio-aposentadoria seja calculado sobre o salário-base, observado oteto do valor da complementação de aposentadoria, e a observância da S. 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. ( Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ78988D ), - Recorrido : PEDRO PAULO POZES PEREIRA(s/adv) - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa-consignante, reformando a r. sentença de 1º grau, para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EASYCAE DESIGNER LTDA. ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), - Recorrido : EDUARDO MARTINS PRATA ( Ricardo de Souza RJ11914D ), - por unanimidade, não o conhecer do recurso, ante sua deserção.\r\n\r\nProcesso: 01045-2006-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MWV COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. - SITIO LOUNDGE BOITE ( William Chieza RJ51369D ), - Recorrido : FRANCISCO BELO CAVALCANTE ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para que a jornada do Reclamante a ser considerada seja a registrada nos controles da jornada dos autos, sem o intervalo, apurando-se como extras as que ultrapassarem o módulo semanal de quarenta e quatro horas; para excluir da condenação o pagamento de domingos e feriados trabalhados, bem como a indenização do art. 71, § 4º, da CLT e a multa do art. 467 da CLT, e para que a integração das gorjetas observe o disposto na S. 354 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-226-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : WALDY SOARES DA FRANCA ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : N H IGUACU VEICULOS LTDA E OLIVEIRA VEICULOS LTDA.(s/adv) - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade do processo ab initio.\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : VANIA LUCIA FRANZI VICHI ( Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ87014D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, no cômputo das horas extras, deverá ser observada a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 19:30 horas, salvo na primeira semana de julho de 2003, de janeiro de 2004 e de julho de 2004, no qual deverá ser respeitada a jornada das 09:00 às 22:30 horas, de segunda a sexta-feira, sempre com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, mantidos os demais critérios de apuração fixados na r. sentença, bem como o valor atribuído à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes: HELEN CRISTINA DA SILVA CONCEICAO ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorridos : HELEN CRISTINA DA SILVA CONCEICAO ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante, e dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-204-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : GMF GESTAO DE MEDICAO E FATURAMENTO LTDA ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : WASHINGTON LUIZ BERNARDINO DE SOUZA ( Isabel Cristina Correa de Lemos RJ83857D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RUI DE ALMEIDA LIMA ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - Recorrido : VIACAO VILA REAL S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), - Recorridos : COOPSERV COOPERATIVA DE SERVICOS PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA(s/adv) e CONDOMINIO EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01967-2005-342-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : Devair Messias Pereira de Souza ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Agravado : Krams Eletromecanica Ltda. ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02054-2007-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Recorrido : MANOEL LOPES PERRUT ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para admitir a compensação do valor registrado a título de salário no mês de novembro/2005, ou seja, de R$ 1.166,94( mil cento e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nProcesso: 02126-2001-071-01-01-2 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante/ Embargante : CARLOS ALBERTO DE JESUS ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02138-2001-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : JORGE NETTO CAMARA ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento .\r\n\r\nProcesso: 02342-2005-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PAULO CEZAR SANTOS ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, anulando a r. Sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja designada (e realizada!) sessão inaugural, possibilitando às partes a ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nProcesso: 02415-2005-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MIP ENGENHARIA S.A ( Lilian da Costa Gomes RJ92559D ), - Recorrido : GEILSON MORAES BARBOSA ( Zenilce Correa Barreto RJ31506D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02492-2006-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS - MMSA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : RAFAEL TONINHO DE ALMEIDA ( Elcimara Frauches Correa de Oliveira RJ94907D ), - por unanimidade, rejeitar as arguições de ilegitimidade passiva, de inépcia da inicial e de prescrição extintiva e, no mérito, por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, dar parcial provimento ao recurso, para que a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, seja apurada em liquidação, à vista dos valores que deveriam ter sido creditados pela CEF em face dos expurgos inflacionários. Arbitra-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré, já pagas. Presente o Dr. Márcio Morita (OAB-103.507).\r\n\r\nProcesso: 02513-2006-246-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) -Recorridos : CERAMICA SAO JOAQUIM LTDA. ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ) e VALDEMIR O DOS SANTOS(Leandro S.Santarem-OAB/RJ-97602) - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02655-2004-342-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : NESTOR TADEU DA SILVEIRA DUTRA ( Jose Fabio Fragoso RJ88953D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700167"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "700624": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n00146-2003-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Luiz Gustavo Monteiro da Rocha ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: Luiz Gustavo Monteiro da Rocha ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de intempestividade e de coisa julgada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para determinar que a média das comissões pagas seja apurada em liquidação, ano a ano; para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que o critério de cálculo correto das horas extraordinárias seja a incidência sobre as comissões apenas do adicional de 50% (cinqüenta por cento), na forma do entendimento contido na Súmula 340 do C. TST e para autorizar os descontos para o INSS das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST e negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante..”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700624"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "700435": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Antonio Ferreira de Souza ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autonomos ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-010-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Wagner Faneli da Silva\r\n\r\n( Patricia Picorelli Soares RJ84402D ), - Recorrido : Empresa Municipal de\r\n\r\nInformatica S.A. - IPLANRIO ( Monica Andrea da Costa Santoro RJ57242D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a preliminar de\r\n\r\ncerceamento de defesa e,no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na\r\n\r\nforma da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - Embargado : Lena Rosa de Andrade ( Marcelo Soares da Silva RJ54824D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-os.\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de\r\n\r\nÁguas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), Jorge Manoel\r\n\r\nAlves Filho ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Recorrido : Jorge Manoel Alves\r\n\r\nFilho ( Mariana Paulon RJ86806D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para que sejam calculadas as horas extras com base no divisor mensal de 200 e sejam incluídos o adicional de insalubridade e as horas extras incorporadas para fins de base de cálculo das horas extras, na forma da Súmula nº 264 do TST. Presente o Dr. Luiz Augusto Lira Gama pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00653-1996-027-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : CIA DO METROPOLITANO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO METRO ( Lidiane Alves Teles RJ124618D ), - Agravado : JORGE LUIS DE OLIVEIRA MAIA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-080-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE\r\n\r\nJURISDIÇÃO - Embargado : Roberta Santana Pereira ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-os.\r\n\r\nProcesso: 00206-2004-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : COMLURB COMPANHIA\r\n\r\nMUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D\r\n\r\nOliveira RJ35271D ), JUPIRA CHAGAS DINIZ ( Newton Vieira Pamplona\r\n\r\nRJ14677D ), - Recorrido : JUPIRA CHAGAS DINIZ ( Newton Vieira Pamplona\r\n\r\nRJ14677D ), COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\n( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade,\r\n\r\nacolher a preliminar arguida pelo MP para não conhecer do recurso da\r\n\r\nreclamante; conhecer do recurso da reclamada, rejeitar as preliminares e, no\r\n\r\nmérito, DAR-LHE PROVIMENTO para considerar válida a dispensa e indeferir o pedido de reintegração da reclamante, julgando improcedente o pedido, e excluir da condenação o pagamento de multa por embargos procrastinatórios.\r\n\r\nInvertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Embargado : Wellington dos\r\n\r\nSantos Fabiano ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), Cooperativa dos\r\n\r\nTrabalhadores Autonomos do Complexo Mangueinhos Ltda. - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-207-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Duque de\r\n\r\nCaxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Elizabeth\r\n\r\nPocas Rodrigues Rego ( Alan Machado RJ104290D ), Nacional Refeicoes Ltda (Renildo Tavares Mendes RJ37183D ), Switt e Sabor Alimentos Ltda - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. Município\r\n\r\nisento do pagamento de custas\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de SeropedicaLucia Maria Pereira dos Anjos ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), - Recorrido : Lucia Maria Pereira dos Anjos ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), Municipio de Seropedica - por unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento: ao do reclamado, para limitar a condenação ao pagamento de salário de abril de 2006 e 03 dias de maio de 2006; ao da reclamante, para condenar o reclamado a pagar-lhe o valor correspondente aos depósitos do FGTS, de todo o período\r\n\r\ntrabalhado, sem qualquer multa ou acréscimo.\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-511-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nMaycon Barbeto dos Santos ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), -\r\n\r\nEmbargado : ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\n( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01524-1990-020-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco BANERJ S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio\r\n\r\nRJ16162D ), - Embargado : CAIXA PREV DOS FUNC DO SIST INT-PREVIBANERJ ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negarlhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Pablo\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Fonseca ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), Com de\r\n\r\nRoupas Ponto 51 do Alcantara Ltda. ME ( Gilmar Francisco de Almeida\r\n\r\nRJ68771D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-322-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Drogarias Pacheco S.a ( Sergio Luiz Macedo Costa RJ123254D ), -\r\n\r\nEmbargado : Ewerton Felix de Azevedo ( Luiz Andre Moreaux Nunes\r\n\r\nRJ128785D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01529-2003-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS - Recorrido : VITORIA RODRIGUES DE SOUZA ( Joel Freire de\r\n\r\nOliveira RJ77123D ), PHYTAGORAS IZIDORO DA SILVA ( Evandro Aloisio\r\n\r\nCampos de Aquino RJ119703D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO\r\n\r\nSEGURO SOCIAL- INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), -\r\n\r\nRecorrido : Mandala 22 Bar e Lanchonete Ltda. ( Joyce Maria de Nazareth\r\n\r\nCardim RJ28375D ), Antonio Rejanio Rodrigues ( Marcos Antonio Rodrigues da Silva RJ65034D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Auto\r\n\r\nOnibus Vera Cruz Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ),\r\n\r\nGilmar Marinho Freire ( Marco Antonio dos Santos Menezes RJ41931D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02128-2006-261-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão\r\n\r\nBonelli RJ41820D ), Alex Conceicao Vicente ( Monica de Farias Barros\r\n\r\nRJ107268D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL (INSS) -\r\n\r\nRecorrido : Miranda do Brasil Comercio Atacadista Ltda.Elisa Medeiros\r\n\r\nQuintanilha Martins ( Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-246-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Uniao Federal - Agravado :\r\n\r\nIpanema Foto Studio Ltda-ME ( Josue Francisco Pralon RJ43568D ), Daiana da Silva Calvoza ( Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ61835D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento\r\n\r\npara, reformando a decisão agravada, determinar que se proceda à cobrança da verba previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Ivan Eduardo Azevedo da Silva ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira\r\n\r\nRJ84568D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio\r\n\r\nRJ16162D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700435"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "700142": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00057-2005-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (Em Liquidacao) [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nRqdo: Paulo Trindade da Silva [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Paulo Trindade da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos nova Procuração habilitando seus ilustres Advogados, pois aquela trazida à folha 191 diz respeito a processo diverso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 700142"
                            ],
                            "700862": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-222-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Henrique de Souza [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nAgdo: Industrias Granfino Ltda. [Adv. Fabiano Arydes Gomes (OAB: RJ 117.996- D)]\r\n\r\nDestinatário: Agdo: Industrias Granfino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 51/52, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 700862"
                            ],
                            "701360": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00604-1996-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE DE MORAIS MACHADO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRcdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Rcdo: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência de que deferido o pedido de vista requerido às fls. 280, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 701360"
                            ],
                            "701401": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rosangela Maria Vieira da Silva Silveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Rosangela Maria Vieira da Silva Silveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRegularizar representação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 701401"
                            ],
                            "701013": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00376-2000-072-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Embargados: RENE SILVA (Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D) e FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - PREVIRB (Adv. Rogério Maia de Sá Freire RJ96260D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo 1º Agravado e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 701013"
                            ],
                            "701326": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00663-2005-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Angela Cristina de Oliveira Boaventura (Alexandre Santos Reis RJ94423D), Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorridas: Angela Cristina de Oliveira Boaventura (Alexandre Santos Reis RJ94423D), Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - por unanimidade, CONHECER de ambos os recurso os recurso e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo intacta a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01288-2004-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RJ (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Recorridos: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RJ (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ) - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sindicato-autor, vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que deferia o pagamento dos honorários advocatícios e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02945-2005-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Milton Fernando Pessoa (Cléber Mauricio Naylor RJ68283D), União de Lojas Leader S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Prestativa Recursos Humanos Ltda (Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ59656D) - Recorridos: Prestativa Recursos Humanos Ltda (Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ59656D), Milton Fernando Pessoa (Cléber Maurício Naylor RJ68283D ), União de Lojas Leader S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - por unanimidade, REJEITAR o requerimento em contra-razões do Reclamante de aplicação de multa por litigância de má-fé e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Ordinários interpostos pelos litigantes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00687-2002-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), RENATO COELHO (Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ3640D) - Recorridos: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), RENATO COELHO (Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ3640D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamada para autorizar a dedução e retenção da cota previdenciária do empregado e do imposto de renda (Súmula nº 368 do Colendo TST) e DAR PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para deferir a gratuidade de justiça e condenar a Reclamada ao pagamento de honorários de advogado ao Sindicato assistente à razão de 15% do valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Almir Carlos Pereira (Hércules Anton de Almeida RJ59505D), Saint Gobain Canalização (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorridos: Estrela Azul Servicos de Vigilância Seguranca Transporte Valores Ltda. (Olinto Filatro Fillipini SP183449D), Almir Carlos Pereira (Hércules Anton de Almeida RJ59505D), Saint Gobain Canalização (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção suscitada em contra-razões da Quinta Reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário do Reclamante para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da Quinta Reclamada para que seja observado o Provimento nº 03/2005 da CGJT e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368 do Colendo TST, bem como observados os critérios de evolução salarial mensal e dedução das horas extraordinárias pagas, exclusão das parcelas não integrativas do salário e dos períodos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, integração de no máximo duas horas extraordinárias (art. 59 da CLT), adicionais legais, normativos e convencionais, o dúplice pagamento de férias fruídas e aplicação das Súmulas nºs 220, 254, 277 e 347 do Colendo TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ) - Recorridos: Solange Maria Rocha (Fernando Barbalho Martins RJ88468D), Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. (Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a sucessão trabalhista, com a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das verbas pleiteadas na presente reclamação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Princesa Auto Servico de Comestíveis Ltda. (Atila Ribeiro Mello RJ94375D), - Recorridos: Virada do Século Cereais Ltda (Adriano Cardoso Cunha RJ121401D), Paulina Gonçalves Marinho (Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D), Somat Frios Cereais Ltda (Adriano Cardoso Cunha RJ121401D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela 6ª Reclamada, PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a responsabilidade subsidiária imposta pela r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00425-2002-017-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Valéria de Souza Duarte do Amaral RJ80052D) - Agravada: ELISABETE EVANGELISTA DE PAULA (Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição para que sejam apresentados novos cálculos em consonância com a coisa julgada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Claudio Rangel Ramos da Silva (Marino D Icarahy Junior RJ67019D), Fnac Brasil Ltda. (Otávio Ferreira RJ82820D) - Recorridos: Fnac Brasil Ltda. (Otávio Ferreira RJ82820D), Claudio Rangel Ramos da Silva (Marino D Icarahy Junior RJ67019D) - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade por cerceio de defesa e por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento de verbas rescisórias elencadas no pedido, entrega da guia do FGTS código 01 e da guia do seguro desemprego ou o equivalente em espécie (Súmula nº 389 do Colendo TST), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Para os efeitos da Instrução Normativa arbitra-se à condenação o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com custas no importe de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. (Guilherme Stussi Neves RJ25377D) - Recorrido: Rodrigo Alves da Silva (Astrogildo Melo da Costa RJ85467D) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00180-1999-042-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: IVAN GONÇALVES CELESTINO (Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ) - Agravado: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Mário Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 701326"
                            ],
                            "701463": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turmaa\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Francisco Laurindo (Denize Teles de Souza RJ90302D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para autorizar a dedução e retenção da cota previdenciária do empregado e do imposto de renda, nos termos do voto da desembargadora relatora. Pela CEDAE, esteve presente a dra. Ana Paula Costa, OAB/RJ-127835-D. Rio de janeiro, 05 de dezembro de 2008. ?Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 701463"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "700382": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA \r\n\r\nDESPACHOS DO REALTOR \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-016-01-00-4 – RO Rcte: Margarida Queiroz [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 – D)] Rcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 – D)] Destinatário(s): Rcdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinário da reclamante de fls. 313/323, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00331-2000-057-01-00-3 – RO Rcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: JOAO ANTONIO TEIXEIRA GAMA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 – D)] Rcdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Rcdo: JOAO ANTONIO TEIXEIRA GAMA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 – D)] Destinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rcdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA – CENTRAL: Apresentarem contra-razões ao recurso ordinário interposto pelos autores. No prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-014-01-00-9 – RO Rcte: Viacao Cometa S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)], Rcte: Gustavo Bento de Barros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 – D)] Rcdo: Viacao Cometa S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)], Rcdo: Expresso do Sul S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)], Rcdo: Gustavo Bento de Barros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 – D)] - Destinatário(s): Rcdo Expresso do Sul S.A., Rcte Gustavo Bento de Barros, Rcdo Viacao Cometa S.A.: Homologada a desistência requerida e, em consequência, não conhecido o recurso adesivo do autor, consoante o disposto no art. 500, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01211-2002-008-01-00-5 – RO Rcte: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcte: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcte: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcte: DORIVAL CAMPOS FILHO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Rcte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcte: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 – D)] Rcdo: DORIVAL CAMPOS FILHO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Rcdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcdo: Massa Falida de Transportes Mosa S.A. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Rcdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 – D)] - Destinatário(s): Rcdo Massa Falida de Transportes Mosa S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto, às fls.588/603, pela 2ª Ré (ERIG) , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-1995-005-01-00-2 – ED Ebgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Augusto Santiago Du Pin Calmon (OAB: RJ 48055 – D)] Ebgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Augusto Santiago Du Pin Calmon (OAB: RJ 48055 - D)], Ebgdo: GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 – D)] - Destinatário(s): Ebgdo GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pelas reclamadas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-2004-481-01-00-6 – RO Rcte: EUCENIR RAMALHO DAUMAS [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 – D)] Rcdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REAL RIO MINAS LTDA [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)], Rcdo: Organizacoes RGA Ltda [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 – D)] - Destinatário(s): Rcdo Organizacoes RGA Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante (fls.149/153), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 700382"
                            ],
                            "700423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Sydney Santos de Jesus ( Roberto Fernandes Monteiro RJ102508D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02485-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Manoel dos Santos Gomes ( Valquiria Aparecida Delfino RJ88880D ), - Recorrido : Roosevelt Brasil ( Jose Maria Lemos RJ37070D ), Municipio de Barra Mansa ( Jose Maria Lemos RJ37070D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, DECLARAR a incompetência desta Especializada para fim de apreciação do pedido de dano moral em face do 1º reclamado e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-077-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Nova Shangri-La Operadora Ltda. ( Eduardo Pinto Martins RJ3855D ), - Recorrido : Daniele Nascimento da Silva ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA PELA RECORRIDA, não conhecendo do recurso interposto pela reclamada, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-264-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Angra dos Reis ), - Recorrido : Reginaldo Serrado Motta ( Andrea Portes Faria RJ131831D ) e Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Milena Teixeira Pereira ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e ACOLHER a preliminar de nulidade do julgado argüida pelo recorrente, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja dada a completa prestação jurisdicional, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-281-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Natalino da Silva ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), Velma Lucia Ferreira Jabor ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), - Recorrido : Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes (Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelos autores e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-024-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - Recorrido : Joao Alfredo de Araujo ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que as horas extras sejam calculadas considerando-se os horários anotados nas guias ministeriais e somente na ausência destas é que deverá ser considerado o horário indicado na exordial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 13396-1998-261-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : FLAMBOYANT CALCADOS LTDA ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Recorrido : JORGE LUIZ MARINHO ( Helia Christina Cardoso Mathias Netto RJ90991D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-322-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Arnóbio Rocha Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Dover Indústria e Comércio SA ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Fabiano Iorio Santana ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - Recorrido : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-207-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Delta Construcoes Ltda ( Armando Miceli Filho RJ48237D), - Recorrido : Jeronimo Cesario do Nascimento Silva ( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Lidio Antonio Marques Junior ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - Recorrido : Farmacia Giorgis e Silva Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir os honorários de advogado no percentual de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Passo Feliz Calcados Ltda ME ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), Mercado dos Pes Ltda ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), No Pe Calcados Ltda ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), - Recorrido : Patricia Santos Silva ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Gaz Capital GR do Brasil Ltda.Oseias de Sales Matias ( Antonio Carlos Leal dos Santos RJ62524D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02202-1992-242-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : MARIA DAS GRACAS PEREIRA BARROS ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : ENAVI S/A ENG.NAVAL E INDUSTRIAL ( Sandra Faria de Albuquerque RJ58923D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO por ausência de peça indispensável a seu julgamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02548-2006-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Manuel Uzeda Leon ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Manuel Uzeda Leon ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, conhecer do recurso do autor e, por maioria, vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro quanto à prescrição pois acolhia a prejudicial de prescrição, rejeitar a prejudicial de prescrição e, por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, para condenar a empresa no pagamento de diferença da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários perpetrados pela Caixa Econômica Federal na conta vinculada do trabalhador, nos termos do voto do desembargador relator. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-077-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - Recorrido : Flavia Gouveia da Costa Teixeira ( Carlos Henrique Eisenberg RJ41384D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT e penalidade prevista no art. 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02111-2006-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo ) - Recorrida : Sebastiana dos Santos ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO EX OFFICIO (REEXAME NECESSÁRIO), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : L Amour Motel Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), - Recorrido: Roberto Ferreira de Morais ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Corais Surf Board Comercio de Vestuario e Artigos Esportivos Ltda. ( Alair Gomes Filho RJ72288D ), - Recorrido : Erenilda Aparecida Souza Diniz ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Adilson Goncalves Agostinho ( Paulo Ricardo Felix RJ47547D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a dedução das cotas previdenciárias e fiscais a cargo do acionante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-040-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Lidio Antonio Marques Junior\r\n\r\nRcdo: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FARMACIA GIORGIS E SILVA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 63/65: \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir os honorários de advogado no percentual de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nRio, 04 de dezembro de 2008 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 700423"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "701291": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01740-2000-018-01-00-4 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdos: RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO (Adv. Custódio Luiz Carvalho de Leão - 71440) ATT SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA (Embgte) (Adv. Cláudio Dias Lampert - OAB/RJ 65032)”... Dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 701291"
                            ],
                            "701314": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n02825-1997-342-01-00-1 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdos: ASSOCIAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS DA CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.) PEDRO IRINEU VIEIRA (Adv. Katusuke Ikeda - OAB/RJ 76955)”... Defiro a prorrogação do prazo por 15 (quinze) dias. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 701314"
                            ],
                            "701388": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00218-2002-057-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : POP S MOTEL LTDA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : DAMIAO BATISTA DA SILVA ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00912-1999-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : KATIA MARIA GOMES ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Massa Falida de Sinal Com e Repres Serv de Higienizacao de Moveis Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, declarar a regularidade de representação de laborista, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que seja conferido regular prosseguimento ao feito como se entender de direito, nos termos do voto do desembargador relator. Vencida a desembargadora Tania da Silva Garcia, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-039-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : LUIZ CARLOS THOME PEREIRA ( Elmo Portella RJ66499D ), - por unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00912-1999-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : KATIA MARIA GOMES ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Massa Falida de Sinal Com e Repres Serv de Higienizacao de Moveis Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Pelo presente fica notificada Massa Falida de Sinal Com e Repres Serv de Higienizacao de Moveis Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por maioria, deu provimento ao recurso para, reformando a sentença, declarar a regularidade de representação de laborista, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que seja conferido regular prosseguimento ao feito como se entender de direito, nos termos do voto do desembargador relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 701388"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "701502": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-012-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Zilton Cepulli Correa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68. -\"À parte contrária para apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 701502"
                            ],
                            "700894": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00349-2004-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - Recorrido : SERGIO LUIZ MATOS CALDEIRA ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento .\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : Manoel da Silva ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-491-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Auto Viacao Reginas Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Nelson Francisco da Conceicao ( Sebastiao Carlos de Oliveira RJ122292D ), Delta Line Importação e Comércio LtdaTransportadora Primavera Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando a preliminar de nulidade da sentença por ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação a parcela referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Pronto Express Comercio e Distribuicao e Logistica Ltda. ( Elaine Ferreira da Silva RJ135117D ), - Recorrido : Marcio Rodrigues Rangel ( Luiz Claudio da Silva Gomes RJ110688D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-022-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : New Servicos de Informatica Ltda. ( Daniel Pereira da Costa RJ120745D ), - Recorrido : Jose Roberto Almeida de Oliveira Junior ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Marilette Oliveira Casale ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), - Recorrido : PETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro, rejeitar a prescrição extintiva renovada pela segunda ré em contra-razões e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, dar provimento o apelo, para julgar procedente o pedido, condenando as acionadas ao pagamento do reajuste correspondente à concessão de um nível, previsto nos Acordos Coletivos 2004/2005 e 2005/2006, à empregada aposentada, conforme postulado na exordial. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor arbitrado na Instância Ordinária. Juros e correção monetária ex vi legis. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória da verba deferida.\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Lincoln Fassini Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Lincoln Fassini Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a preliminar de carência de ação suscitada pela primeira ré e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal para expungir da condenação a multa por litigância de má-fé e negar provimento ao apelo obreiro.\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : JOAO JOSE DINIZ ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01956-2004-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), Antonio Felix - (Espolio de ) ( Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D ), - Recorrido : Antonio Felix - (Espolio de ) ( Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D ), SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção do tópico “Da Gratuidade de Justiça” do recurso autoral, por falta de interesse recursal; no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao autoral, para condenar a ré à indenização por dano moral no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02574-2005-342-01-01-9 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Oziel Rosa ( Margareth de Lena Costa RJ106610D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 700894"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "700524": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Rcte: Ana Cristina Perugino Bezerra [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Rcdo: Ana Cristina Perugino Bezerra [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Cristina Perugino Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-047-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MC AMERICA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUANA PRISCILA DE MELO DIAS [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUANA PRISCILA DE MELO DIAS\r\n\r\nJuntar aos autos cópia das contra-razões ao RO. \r\n\r\nProcesso: 00852-2003-001-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ROLMER DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nRcdo: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROLMER DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 02110-1999-036-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ARTHUR GUIMARAES CARDOSO [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASSOC PREV EMPREG BCO NACIONAL HABIT PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Rcdo: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ARTHUR GUIMARAES CARDOSO, Rcdo ASSOC PREV EMPREG BCO NACIONAL HABIT PREVHAB, Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rcdo SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nI. Ao Autor para que regularize sua representação, no prazo de dez dias;\r\n\r\nII. Às Rés para que regularizem suas representações também no prazo de dez dias, sendo, inclusive, para que a 1ª reclamada (Sasse) e a 3ª (CEF), juntem aos autos cópias de suas contra-razões ao recurso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700524"
                            ],
                            "701457": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00468-1998-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Rcte: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Luiz Carlos Barbosa (OAB: RJ 1305 - B)]\r\n\r\nRcdo: EDSON GOMES DE ARAUJO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDSON GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-012-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rosemary Zane de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Rosemary Zane de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-016-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Assad Deud Netto [Adv. Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB: SP 222025 - D)]\r\n\r\nRcdo: Assad Deud Netto [Adv. Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB: SP 222025 - D)], Rcdo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Assad Deud Netto\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 701457"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "700424": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA \r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-016-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] Rcdo: Carlos Alberto Laurentino da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)] Destinatário(s): Rcte Carlos Alberto Laurentino da Silva, Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls 286/290.. \"..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-321-01-00-0 - RO -ED\r\n\r\nEmbgte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Embgdo: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)] Destinatário(s): Embgdo: Leandro Ferreira da Silva, Embgte Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. Tomar ciencia do acórdão dos Embargos de Declaração de fls. 153/154. \"...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO - AGRAVO\r\n\r\nProcesso: 01438-2003-531-01-00-0 - RO - AGRAVO\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nAgda: ALEXANDRA LATINI [Adv. Marcus Vinicius Gomes Silva (OAB: RJ 35762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agda ALEXANDRA LATINI, Agte BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 444/445. \"..por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700424"
                            ],
                            "700431": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A., Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\nRcdo: Leandro Ferreira da Silva, Coopgarra Transporte de Carga Ltda., Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopgarra Transporte de Carga Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão dos embargos declaratorios de fls. 153/154. \"...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700431"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "700062": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Elias Avelino da Silva ( Octavio Tude de Souza Netto RJ80319D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Queen Victoria ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir 1 hora extra por dia trabalhado e não pago, com o adicional de 60%, em virtude da redução do horário noturno, tudo com reflexos nas férias, RSR, 13º salário FGTS e verbas rescisórias, devendo ser deduzido, no momento da liquidação, as parcelas pagas a idêntico título; deferir os honorários advocatícios no percentual de 15%. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência. Imposto de Renda e quota previdenciária apurados na forma das leis 8.212/91, artigo 20 e 8.541/92, art. 46,§1º, I, II e III e da Súmula 368, do C. TST. Juros no percentual de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação e correção monetária observando o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência, na forma da Lei 8.177/91, art. 39 e Súmula 381, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Joao Batista Nogueira ( Josue Costa Oliveira RJ69398D ), - Recorrido : Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, ante o acolhimento da preliminar argüida pela demandada, em contra-razões - ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade ¿ tempestividade.\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal - Recorrido : Maria Dulce Guilhermina do Amaral Gomes ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Geraldo Gallo Candido ME ( Rafael Pércia de Mello RJ117451D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o intervalo intrajornada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 700062"
                            ],
                            "700073": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-203-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Wanderley Matheus Pequeno ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Marco Antonio Bazhuni RJ37062D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Marco Antonio Bazhuni RJ37062D ), Wanderley Matheus Pequeno ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo ré e pela autor e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Frigocarnes Central de Produtos Alimenticios Ltda - Recorrido : Heraldo Mota de Almeida ( Dilson Lima Soares RJ101931D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. Sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Alexandre Profeta de Oliveira ( Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D ), - Recorrido : White Martins Gases Industriais Ltda. ( Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, ACOLHER a preliminar suscitada, para declarar nula a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja instruído o processo e proferida nova sentença, em consonância à pretensão recursal deduzida pelo autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrente, falou a Dra. Denise M. Martins ¿ OAB/RJ 88.413\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marli Barros de Lima ( Leonora Alves de Souza RJ1337B ), - Recorrido : Empresa de Viacao Algarve Ltda. - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Richardson Guimil Doreste Freitas ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Romildo Freire Pinto ( Douglas Daumerie Junior RJ123672D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Romildo Freire Pinto ( Douglas Daumerie Junior RJ123672D ), CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela 2a ré e pelo autor, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 2a ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para deferir as diferenças salariais derivadas da aplicação do piso salarial fixado na Convenção Coletiva, com reflexos e integrações apurados na liquidação de sentença e, ainda, deferir a aplicação da multa normativa prevista na cláusula 47a da Convenção Coletiva de Trabalho, aplicada ao contrato de trabalho do autor, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 03164-2006-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Paulino da Silva Lima ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorrido : Auto Comercial Barra Mansa Ltda. ( Isabela Moura Rafful RJ104703D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO interpostos pelas partes, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso da demandada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do demandante, para declarar a natureza salarial do intervalo intrajornada não usufruído, determinando sua integração nas demais parcelas, bem como condenar ao pagamento do adicional de 100% das horas extras que ultrapassarem a 45ª semanal, a ser apurada em liquidação de sentença, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-074-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Cesar Sarte ( Michele Nader Estephan RJ123260D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de incompleta prestação jurisprudencial, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir 1 hora extra a título de supressão de intervalo intrajornada, deferir a dedução de R$ 1.280,00 efetivamente recebida pelo autor a título de verbas resilitórias e excluir a obrigatoriedade da ré de arcar com a contribuição previdenciária do autor, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00753-1998-004-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : L B V LEGIAO DA BOA VONTADE ( Anibal da Silva Correia Neto RJ71745D ), - Agravado : MAURICIO CASEMIRO ( Roberto Carlos Baptista Alves RJ13545D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo demandado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 700073"
                            ],
                            "700527": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Sebastiao Vieira da Silva ( Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ37782D ), Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude ( Rodrigo Goncalves Gatto RJ108802D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município de Nova Iguaçu; de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER quanto ao pagamento das seguintes parcelas: intervalo intrajornada, aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, vale-transporte, salário família, FGTS, 40% do FGTS, indenização referente ao PIS. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. decisão a quo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-038-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Catarina Baptista da Rosa ( Eduardo Pinto Martins RJ3855D ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Catarina Baptista da Rosa ( Eduardo Pinto Martins RJ3855D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela autora, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau, afastando a inépcia da inicial e, aplicando, de forma subsidiária, o art. 515, § 3º do CPC, julgar procedente em parte o pleito autoral e condenar a UERJ a pagar à demandante o salário relativo a um dia trabalhado e não quitado e ao valor equivalente ao depósito do FGTS de todo o período laborado, em espécie, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores atribuídos na sentença de primeiro grau. Determina-se que seja observado o disposto no art. 1º, parágrafo único, I, Ato 1808, de 19/11/2002, deste E. TRT, publicado no DOU de 26/11/2002. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2.322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 700527"
                            ],
                            "700003": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D), - Recorrido : Jorge Augusto Marques Pereira (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), Carlos Roberto Lips Soares ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Manoel da Silva Adao ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Antonio Alves Machado Filho ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença. \r\n\r\nProcesso: 02091-2006-482-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS), - Recorrido : Daniele Maria da Silva ( Janaina Soares Amarante RJ79844D), CDP - Central Distribuidora de Produtos LtdaPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, colhido o voto de desempate do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Theocrito Borges dos Santos Filho, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, pelos seguintes fundamentos: Entendo que basta a discriminação das parcelas indenizatórias. E, no caso, elas são reais e até superariam o montante do acordo, importando em 100% de parcelas de natureza indenizatória (R$ 1.096,00 do art. 477 da CLT seriam R$ 2.271,46, caso integrado). Logo, não houve intenção de fraudar e sim de gerar algum recolhimento para o INSS. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-037-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Aline Lockmann de Azevedo Gomes (Josemery Alcantara da Silva Melo RJ86493D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela União, por falta de interesse de agir e conseqüente ausência de objeto do recurso, posto que foi reconhecido pela autarquia que não há contribuição previdenciária a ser recolhida, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 700003"
                            ],
                            "699836": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01019-2002-008-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Clínica Bambina Ltda. (Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela União, por falta de interesse de agir e conseqüente ausência de objeto do recurso, devendo ser retificada a autuação para constar como recorrente UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02215-2000-045-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : IMPACTO SUPERMERCADOS LTDA (Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ53189D), QUELBER DE JESUS CORADO (Paulo da Silva Ribeiro RJ67256D), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que se proceda à execução da contribuição previdenciária, prevalecendo os valores apurados pelo autor (fls. 86-87), referentes à cota previdenciária, devendo ser apurada, por este, a parte pertinente ao empregador (art. 879, § 1º-A), com os valores devidamente atualizados, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a retificação da autuação, para fazer constar como agravante a UNIÃO FEDERAL. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-045-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Agravado : INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES (Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ43238D ), SERGIO FERREIRA BIRIBA (Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que se exclua a gratificação de função do cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, em respeito à coisa julgada, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00615-1996-411-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : MARIA REGINA DE ALMEIDA CARVALHO ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Tutecio Gomes de Mello RJ75478D), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Belmiro da Silva Amaro (Julio Francisco de Farias RJ134577D), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-078-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sidney Prates Cabral ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, por maioria, vencido o Sr. Desembargador Jose Antonio Teixeira Da Silva, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro, declarar que a dispensa foi imotivada, e julgar procedentes os pedidos contidos nos itens '2.2', '2.3' e '2.4' da inicial, para condenar a ré a pagar ao demandante o aviso prévio e seus reflexos no FGTS e indenização compensatória de 40% e a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado, considerando a projeção do aviso prévio, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Deduzir os valores efetivamente pagos sob os mesmos títulos, para que se evite o enriquecimento sem causa. Determinar que a quota previdenciária do empregado seja por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20, com juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação. Inverter o ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores atribuídos na sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-076-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Mario Rosa de Almeida (Charles Pinheiro Fernandes RJ133151D), - Recorrido : Casas Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : André Rodrigo da Silva Batista ( Beatriz Dolores Caramori RJ70324D), - Recorrido : Eduardo Martins Guterres (Ricardo Moreira da Silva RJ75764D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Janaina Aparecida Costa de Mello (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - Recorrido : Telesolucoes Telemarketing Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), Banco Ibi S.A. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D), - Tendo o Relator reformulado o voto, por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandante, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar que a extinção contratual operou-se por pedido de demissão da autora, em 12/09/2007, sendo-lhe devidas as seguintes verbas: férias integrais de 2006/2007, acrescidas de 1/3, e proporcionais de 2007 com 1/3, além do 13º salário proporcional. Condenar, ainda, a 1ª demandada ao pagamento de 01 hora extra com adicional de 50% por dia, naqueles que excederam 06 horas de trabalho, ainda que de forma parcial, ressalvando os dias em que as variações não excederam 05 minutos, com limite diário máximo de 10 minutos, além de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-se os parâmetros da condenação nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficou vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00952-2002-054-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : ROGERIO TADEU INACIO DE MENEZES JUNIOR (Sebastiao Pinto Costa RJ7228D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado : ROGERIO TADEU INACIO DE MENEZES JUNIOR (Sebastiao Pinto Costa RJ7228D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargado : Darisa Leonora de Matos Gravina ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01828-2006-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Prophoto Estudios Ltda (Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ55721D), - Embargado : Misael de Oliveira Martins (Anna Borba Taboas RJ131069D), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 699836"
                            ],
                            "701492": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC.(RPS)00699-2006-282-01-00-3Relator:DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE – Recorrente: MARIA DE LOURDES SOUZA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. Dr. Eli Mota de Azevedo OAB/RJ43123) Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789 )- “ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário pela autora e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a r. Decisão de primeiro grau, para afastar a prescrição e, aplicar o art. 515, § 3º, do CPC, para julgar procedente em parte a ação, condenando a ré ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença, considerando o valor deferido na decisão prolatada pela Justiça Federal, com inversão do ônus sucumbencial, ficando mantido o valor atribuído na decisão de primeiro grau. Correção monetária e juros na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/91, fixando-se os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário \r\n\r\nId: 701492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "701461": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Flávio Manhães da Silva (Nilson Amorelli OAB/RJ 62489 D), Recorrido: Trizzel Assessoria Planejamento e Execução de Serviços Ltda (Marcelo Hotz da Cruz Silva OAB/RJ 139505 D), - ...por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a decisão primígena e determinar o retorno do autos à Vara de origem para reabertura da instrução e prosseguimento regular.\r\n\r\nProcesso: 02192-2000-008-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: União Federal, Agravados: HIGH END ELETRO LTDA (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D), LAURA FERNANDES AMORIM DE OLIVEIRA (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D), - ...por unanimidade, conheço do agravo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal, Recorridos: Marcelo de Souza Lourenço (Mariannea Lara Leal RJ 64302 D), Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D), - ...por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-015-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Telsul Serviços S.A. (José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Recorrido: Marcelo dos Santos Valentim (Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D), - ...por unanimidade, conhecer do recurso interposto por TELSUL SERVIÇOS S/A, afastar a preliminar de nulidade por ela suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-015-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Ana Carolina Rezende Luz (Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D), Recorrido: Shark Bay Comércio de Couros e Vestuário Ltda (Helio Pereira Rocha RJ 43978 D), - ...por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Associação Beneficente Sagrada Família (Clóvis Sahione RJ 13393 D), Recorrido: Márcia Leite Buccos (José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D), - ...por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Raimundo Rodrigues de Souza (Gilson Vieira Mourão RJ 20916 D), Recorrido: Kibelisco Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. (Paulo Maltz RJ 32854 D), - ...por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo interposto por RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA, por deserção.\r\n\r\nProcesso: 00614-2001-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: PETROBRÁS SA PETRÓLEO BRASILEIRO (Antonio Carlos Motta Lins RJ 55070 D), Recorrido: PAULO ROBERTO DE CASTRO BATISTA (Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D), - ...por unanimidade, conhecer do recurso interposto por PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, rejeitar a preliminar de inépcia do pedido deduzido na alínea \"f\" do rol de pedidos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 701461"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "701485": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01669-1998-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : EDITORA O FLUMINENSE LTDA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Embargado : EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), ITAPUCA REPRESENTACOES PUBLICIDADE E PROM LTDA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), ROY EDWARD TAYLOR ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por EDITORA O FLUMINENSE LTDA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Cesar C. M. Martinez\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 701485"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "700401": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-043-01-00-2- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: JORGE MUNIZ (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D), - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira ValadãLopes que dava provimento, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 04311-2003-341-01-00-3- RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: CARLOS ALBERTO FERNANDES CRUZ (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D), - Recorrido: COBRAPI COMPANHIA BRASILEIRA PROJ INDUSTRIAIS (Ana Neri Martins Machado RJ52550D), - apóa renovaçãdo relató, tendo em vista alteraçãna composiçãdo Colegiado, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que nãconhecia do recurso por deserto, dele conhecer. No mé, por maioria, vencido o Relator que acolhia a argüçãde prescriçãtotal, suscitada pela reclamada em contra-razõ, para reformando a r. sentençrecorrida, extinguir o processo com resoluçãdo mé, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, reconhecendo estar irremediavelmente prescrita a pretensãdeduzida pelo reclamante, nãconhecer da prescriçãformulada em contra-razõe dar provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 3.946,11 (trêmil, novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos) relativo àindenizaçãcompensatóde 40% do FGTS. Acresç-se juros e correçãmonetá, esta a partir de 10.07.2001. Para os fins do pará3º, do artigo 832 da CLT, deveráser observado que nãincide tributaçãprevidenciásobre os valores relativos àprestaçõcontempladas pelo pará9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c pará9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederáo reclamado o recolhimento das contribuiçõprevidenciárelativas a todo o perí, na forma do art. 33, ?˜ 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilizaçãdo cré, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ôda sucumbê. Mantidos os valores expressos na sentençde primeiro grau, tudo na conformidade da fundamentaçãdo voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigiráo acóã.///\r\n\r\nProcesso: 00588-2004-039-01-00-7- RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D), - Recorrido: ALFREDO AUGUSTO CRUZ (Neide Maria Dantas RJ82728D), - renovado o relató, tendo em vista alteraçãna composiçãdo Colegiado, por maioria, vencido o Relator, conhecia do recurso ordináinterposto pela reclamada e a ele dava provimento para, reformando a r. sentençrecorrida, extinguindo o processo com resoluçãdo mé, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, reconhecendo estar irremediavelmente prescrita a pretensãdeduzida pelo reclamante, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo na conformidade da fundamentaçãdo voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigiráo acóã\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-065-01-00-1- RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.(Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Recorrido: SERGIO TOMAZ LUIZ (Fernando Correa Lima RJ30232D ), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Antonio Frederico Heluy Dantas RJ117260D), - em conclusãde julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso ordináinterposto por LIGHT SERVIÇ DE ELETRICIDADE S.A. para pronunciar a prescriçãe julgar extinto o feito com resoluçãdo mé, NEGAR provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentaçãdo voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigiráo acóã.\r\n\r\nProcesso: 00561-1990-014-01-00-1- AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravantes/Agravados: ANTONIO EVANDRO ALVES DE CARVALHO (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), EMILIA PAES VAL PASSO (Fernanda de Tolla RJ64278D), - em conclusãde julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, negar provimento ao agravo da executada e, por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao agravo do exequente,dar-lhe provimento para determinar a incidêde juros no perídecorrido entre a elaboraçãdos cáe o efetivo lançdo crépelo credor, tudo na conformidade da fundamentaçãdo voto do Desembargador Fernando AntôZorzenon da Silva que redigiráo acóã. Justificativa de voto do Desembargador JoséGeraldo da Fonseca./////\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-006-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: JOSE PEREIRA GUIMARAES (Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D), - Recorrido: MARCON DE MARECHAL M. ESTRUTURA LTDA N/P DO SOCIO FRANCISCO E. BEZERRA (Edvaldo Marques Salles RJ26975D), - em conclusãde julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que acolhia a preliminar argüpor JOSÉPEREIRA GUIMARÃe anulava o processo a partir de f.136, determinando a baixa dos autos àVara de origem para reabertura da instruçã, com a oitiva das partes e testemunhas e prolaçãde sentençcomo entender de direito, mantido o valor da causa fixado na decisã(f.149), DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir a condenaçãreferente a honoráadvocatí, tudo na conformidade da fundamentaçãdo voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigiráo acóã.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700401"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "700347": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01205-2006-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alan Carlos da Fonseca [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alan Carlos da Fonseca, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\" Por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\" \r\n\r\nId: 700347"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "701467": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Conclusão de Acórdão - Processo: 00563-2005-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Geraldo Jose de Oliveira [Adv. Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB: SP 63913 - D)]\r\n\r\nRcdo: Br Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcdo: TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Geraldo Jose de Oliveira Oliveira [Adv. Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB: SP 63913 - D)]\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 877/880 em que foi julgado: ....por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça\". Rio de janeiro, 05/12/2008.Ivaldo Gomes Costa - Ch. Gabinete\r\n\r\nId: 701467"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "700326": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Jose Alberto de Souza Barbosa (Aloizio Benevides Oliveira RJ110547D), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso pelos fundamentos que se seguem: \"DO CONHECIMENTO. O Recurso Ordinário é tempestivo - as partes foram intimadas para ciência da sentença, através de publicação no D.O., em 18/07/2008, 6ª feira (fl. 107), e o recurso foi interposto em 24/07/2008, 5ª feira (fl. 108) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (instrumentos de mandato às fls. 54/56). Recolhimento de custas e depósito recursal comprovado às fls. 125/126. Dele conheço, pois. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Mantenho a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada porque, havendo intermediação de mão-de-obra, surge a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No direito das obrigações, a responsabilidade passiva não decorre exclusivamente do contrato ou de ato praticado pelo devedor. Com efeito, omissões lesivas ao patrimônio de terceiros também são causadoras do dever de indenizar. Assim, quem elege uma firma interposta se responsabiliza, pela eleição, com o adimplemento de alguns créditos especiais, tais como: crédito tributário, parafiscal e, especialmente, o trabalhista (CLT, art. 9º e Súmula nº 331, IV, do C. TST). Nego provimento. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A recorrente argüi preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que há expressa vedação no ordenamento jurídico para a dedução de tal pedido, no caso o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Fiel à teoria eclética do direito de ação, um verdadeiro meio termo entre a teria concretista de Wach e Chiovenda (nova roupagem da teoria imanentista) e a teoria abstracionista pura (Degenkolb), cunhada por ENRICO TULLIO LIEBMAN, notável processualista peninsular, o Código inspirado por Alfredo Buzaid, aluno do mestre italiano, encampou a corrente doutrinária que, ao lado de reconhecer ser a ação um direito público - não é algo particular das partes; nela atua a vontade da sociedade, através do Estado, de que não haja sem solução conflito de interesse -, subjetivo, autônomo - é absolutamente desvencilhado do direito objetivo; não se exige a existência de um direito material - e abstrato - direito à sentença e não à sentença favorável à pretensão deduzida em Juízo, como equivocadamente entenderam ADOLF WACH e CHIOVENDA - de exigir do Estado a entrega da tutela jurisdicional, condicionou o exercício desse direito somente ao atendimento de certos requisitos, chamados de condições de ação, conducentes à obtenção de um pronunciamento acerca do mérito da lide (Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, artigos 2º, 3º, 6º e 267, inciso VI). Com essa teoria, ampliou-se a clássica divisão das questões processuais de duas (pressupostos processuais e mérito) para três (pressupostos processuais, condições da ação e mérito). Assim, as questões processuais passaram a ter uma ligação ou uma conexão com o direito subjetivo material. Essa conexão é feita pela condição da ação. O tríplice requisito erigido à condição da ação foi a legitimidade de parte - requerendo \"a coincidência entre a pessoa a quem a lei concede a qualidade de titular da pretensão posta em juízo e aquela que se encontra, igualmente por força de norma legal, autorizada (= legitimada) a responder à ação\" (apud Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, Editora LTr., 1991, p. 16, de MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO) - o interesse processual de agir - que haja utilidade e necessidade de tutela; que a tutela seja indispensável e suficiente ao solvimento do conflito - e a possibilidade jurídica do pedido - que inexista uma vedação prévia à pretensão deduzida em juízo no ordenamento jurídico (segundo a melhor doutrina de F. C. PONTES DE MIRANDA e de M. A. TEIXEIRA FILHO). No presente caso, o recorrido ajuizou a presente ação sob o fundamento de ter sido contratado pela primeira reclamada para exercer a função de Técnico de Segurança do Trabalho, laborando no prédio da ora recorrente durante todo o curso do contrato de trabalho, tendo sido sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. Por conta disto, pleiteia a responsabilidade subsidiária da Petrobrás. Sendo assim, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido pois o pleito encontra respaldo na legislação trabalhista em vigor. O pedido do reclamante é juridicamente possível, o que não significa dizer que a recorrente será ou não responsabilizada pelas verbas eventualmente deferidas, o que dependerá da análise do mérito. Rejeito a preliminar. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhistas formulando pedido em face da segunda reclamada, ora recorrente, alegando que lhe teria prestado serviços através do contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada. O MM. Juízo a quo declarou a segunda reclamada, PETROBRÁS, responsável subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao autor (fls. 105v/106), nos termos da Súmula nº 331 do C. TST. A recorrente sustenta não caber sua responsabilização subsidiária, pré-questionando violação ao art. 2º da Lei nº 5.645/70; ao art. 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67 e ao § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Aduz que o contrato entre as reclamadas é lícito. Argumenta não ser o caso de aplicação do entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, ante a vedação legal do art. 71 da Lei 8666/93 e porque não se tratava de locação de mão-de-obra mas de contrato de empreitada para a execução de uma obra. Primeiramente, rechaça-se a alegação de que o contrato encetado entre as empresas reclamadas seria de empreitada e de que, assim, a ora recorrente seria dona-da-obra, não podendo ser responsabilizada. Com efeito, está adunada aos autos, às fls. 68/92, cópia do referido contrato de prestação de serviços, no qual se verifica, de sua cláusula primeira (fl. 68), que o contrato possui como objeto \"a prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de manutenção preditiva, preventiva, corretiva e outros serviços\" dos imóveis ocupados pela Petrobrás. Ora, manutenção predial não é, a rigor, uma obra, mas um serviço de rotina a ser realizado indefinidamente, constituindo-se, assim, em atividade habitual e necessária ao próprio funcionamento da atividade econômica da recorrente. Os serviços contratados, portanto, inserem-se em sua atividade-meio. Deste modo, a análise do recurso se limitará à questão da licitude, ou não, da terceirização e do cabimento, ou não, da responsabilidade subsidiária da Petrobrás. Como a própria reclamada, ora recorrente, reconhece em suas razões de defesa, havia contrato firmado entre ela e a empregadora do autor - GPC ENGENHARIA LTDA. Sua defesa também não nega que o autor lhe tenha prestado serviços, ainda que na modalidade de terceirização de mão-de-obra. A terceirização não é um fenômeno que nasça no território do Direito do Trabalho, mas decorre da reorganização do processo produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração do pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves conseqüências sobre o Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam desrespeitados e (b) pode tornar inexeqüível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira. É exatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular minudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais deletérios dela, como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo. Mexico: Editorial Porrua S/A, Reimpressão, 1967, Tomo I, p. 33): (a) a insolvabilidade do crédito trabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação dos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa interposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista e fiscal. Essa é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão uma norma que trata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão-de-obra (art. 455/CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados pela empresa tomadora e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (art. 12 da Lei 6.019/74). A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita, salvo quando violada norma tutelar trabalhista. O cerne da questão reside na condenação subsidiária da recorrente, por força do art. 71, da Lei 8.666/93. Irrelevante o fato de que não tivesse o autor sido empregado da segunda reclamada ou que o contrato de prestação de serviços entregue para a primeira a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas porque, na hipótese dos autos, (a) não se pretende a declaração do vínculo de emprego com a recorrente, mas a mera responsabilidade subsidiária desta, e (b) é da lei a vontade acerca da responsabilização da tomadora dos serviços. Estabelece o artigo 71, da Lei nº 8.666/93 que a empresa contratada responde por débito decorrente da prestação de serviço para ente público: \"O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato.\" O Texto Legal diz somente o óbvio: (a) quem contrata tem que pagar suas dívidas; (b) a responsabilidade pelo crédito trabalhista e fiscal dele decorrente é da empresa contratada, quem assalariou os empregados. Não está dito em lugar algum que é somente dela, da empresa contratada, ou que não se possa considerar a administração pública responsável por algum dano ou prejuízo decorrente desse contrato. Mesmo se dissesse, e não diz, repete-se, nenhuma eficácia teria, porque em testilhas com preceito constitucional (Constituição Federal, artigo 37, 6º). Trata a lei da responsabilidade solidária (efetivamente inexistente), mas não da responsabilidade subsidiária, decorrente, por exemplo, do não recolhimento do fundo de garantia, da quota previdenciária e, por isonomia, do crédito trabalhista. Isso porque não poderia, como não pode, o legislador, havendo intenção de lesionar, excluir o causador do dano (C.L.T., artigo 9º) da obrigação correspondente. Interpretação diferente seria a negação do Estado Democrático de Direito. Há, ainda, um viés pouco explorado. Na concepção liberal (novamente em moda), o exercício da atividade econômica cabe exclusivamente aos particulares, restando ao Estado somente fomentar, impulsionar, incentivar o exercício dessa atividade. A Constituição Federal, seguindo essa tendência, somente permitiu \"a exploração da atividade econômica pelo Estado\" quando \"necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo\" (artigo 173, caput). Como se trata de atuação supletiva, por exceção, visando a resguardar os interesses dos verdadeiros responsáveis pela exploração da atividade econômica, dos particulares, tratou a Lei Maior de estabelecer regra que cuida menos do regime jurídico dos empregados das entidades da administração indireta, se preocupando mais com a possibilidade de o Estado, excluído da observância das regras legais trabalhistas e tributárias, ter tratamento privilegiado, em verdadeira concorrência desleal (artigo 173). Qualquer dispositivo legal (Lei nº 8.666/93, artigo 71) ou regulamentar que, em confronto com o Texto Constitucional, prever qualquer tratamento privilegiado (como, por exemplo, excluir a responsabilidade subsidiária somente da administração pública), em relação ao direito do trabalho ou ao direito tributário, é totalmente inconstitucional. Ademais, cabe dizer que não é exclusivamente com base na culpa in eligendo e in vigilando que a Súmula nº 331 do C. TST determina a responsabilidade da tomadora pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora, mas por uma outra questão muito simples, verificável pela análise dos fundamentos básicos do direito do trabalho, qual seja, a impossibilidade de se restituir o status quo ante ao empregado que despendeu sua força de trabalho e jamais poderá tê-la de volta. À míngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista preencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331/TST, in verbis: \"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente como tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (Alterado pela Res. N. 96, de 11.9.00. D.J. 19.9.00).\" Assim, aquele que se utilizou a força de trabalho do empregado deve indenizá-lo por isso. Esta é a regra - advinda de um princípio, que deve se sobrepor a todas as outras estipulações, inclusive as constantes de contrato entre as reclamadas. As cláusulas ali estipuladas, de que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não pode ser repassada apenas tem validade entre as partes contratantes, ficando garantido o direito de regresso da segunda ré em face à primeira reclamada. Mesmo quando for legítima a contratação de mão-de-obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços. Resultado da obrigação de reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Destarte, deve ser mantida a r. sentença. DAS VERBAS RESILITÓRIAS. A recorrente sustenta que, ao que parece, as parcelas devidas na resilição foram pagas, não tendo restado comprovado que o recorrente a elas fizesse jus, ônus que lhe competia. Face a isso, entende ser indevida a condenação em verbas resilitórias, vale-transporte e vale-alimentação. Bastante confusa a tese da recorrente. Primeiro reconhece a dívida (\"ao que parece foram pagas\") para, depois, pretender que o devedor prove que a elas fizesse jus. Fica o questionamento: declarada a nulidade do contrato de experiência, decisão em face da qual não se interpôs recurso, e sendo incontroverso que a iniciativa da dispensa foi da primeira reclamada, como pensa a recorrente que seria possível ao reclamante \"provar\" o direito, por exemplo, ao aviso prévio? E ainda: qual seria o objetivo de o reclamante \"provar\" o direito a vale-transporte e vale-alimentação, parcelas que não foram deferidas, até porque não foram pleiteadas? Demonstrado o despropósito do recurso no presente tópico, limito-me a um singelo NEGO PROVIMENTO.\"\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-048-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: União Federal - Agravado: Real Concentrados Tropical Ltda. (Hermes Bassalo Antunes RJ17249D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-036-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Valéria Cristina Rebutti de Souza (Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ74798D), - Recorrido: Marcos Mello de Moraes (Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ84073D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos que passam a integrar esta decisão, vencido o Desembargador Relator. Passará a Relator Designado o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-001-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : LUIZ FERNANDO DE SOUZA SANT ANNA (Catia Maria da Silva RJ65331D), - Recorrido: VIACAO RUBANIL LTDA (Maximino Goncalves Fontes Neto RJ17783D), - por unanimidade, julgar PROCEDENTE EM PARTE o recurso ordinário do reclamante, para deferir o pagamento de diferenças de horas extraordinárias e reflexos, Em conseqüência, rearbitrar o valor da condenação em R$ 6.000,00, com custas de R$ 120,00, pela ré, pelos fundamentos que se seguem: \"Conheço do recurso de fls. 212/214, pois atendidos os permissivos legais. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS . O recorrente alega que, muito embora tenha sido considerado confesso quanto à matéria fática, os elementos constantes dos autos demonstram a existência de horas extras não quitadas em sua totalidade. Assim, entende serem devidas as diferenças de horas extras e sua integração ao salário do autor, para todos os efeitos legais. Em sua inicial, o autor informa que trabalhava no horário das 14:30 às 23:40 horas, com uma folga semanal, sem intervalo intrajornada, o qual encontra-se corretamente registrado nas escalas de serviço (horário de entrada) e nas guias ministeriais (horário de saída). Alega que a ré não quitou a totalidade das horas extras prestadas com o adicional de 50% para as duas primeiras e de 100% para as demais horas extras prestadas, conforme normas coletivas da categoria, e considerada a jornada de 7 horas. Em defesa, a reclamada confirma que a carga horária a que estava submetido o autor era de 42 horas semanais, e que os horários por ele trabalhados estão corretamente consignados nas guias ministeriais. Acrescenta que as normas coletivas permitem a prorrogação do horário por mais duas horas diárias, as quais devem ser compensadas em outros dias do mês, com folgas ou redução de horário (fls. 51/52). A sentença hostilizada indeferiu o pleito de pagamento de diferenças de horas extras pelos seguintes fundamentos: (a) o reclamante deixou de comparecer à audiência para a qual foi intimado, restando fictamente confesso; (b) os documentos colacionados não demonstram a existência de horas extras laboradas e não quitadas (fls. 203). Em que pese a ausência do autor à audiência em que devia prestar depoimento, com a conseqüente aplicação da confissão ficta, devem ser analisados os documentos já constantes dos autos, in casu, as guias ministeriais e recibos salariais, para verificar a existência ou não de horas extras trabalhadas e não quitadas, como alega o autor em sua inicial. Inicialmente, necessária se faz a análise da validade das normas coletivas instituidoras do regime de compensação de horários. Registre-se, por oportuno, ser desnecessário o pedido de anulação do acordo de compensação para que o deferimento de horas extras, como bem ressaltado pelo MM. Juízo na decisão de embargos de declaração às fls. 222. Isso porque o exame da validade do acordo de compensação de jornada é questão prejudicial ao pedido de pagamento de diferenças de horas extras, e assim deve ser analisado pelo Juízo. A nova redação conferida ao Verbete nº 85 da Súmula do C. TST estabelece que:\"COMPENSAÇÃO DE JORNADA . I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.\" O empregado que trabalha em regime de acordo de compensação não tem alterado o número máximo de horas de trabalho que devem ser cumpridas durante a semana: 44 horas semanais - art. 7º, inc. XIII, da CRFB/1.988. A finalidade do acordo de compensação de jornada é proporcionar ao empregado a dispensa de trabalho aos sábados, desde que nos outros dias da semana sejam acrescidas as horas que deveriam ser trabalhadas naquele dia. Analisando-se as guias ministeriais de fls. 82/109, verifica-se, por amostragem, que no mês de maio/2002 o reclamante ultrapassou sua jornada em alguns dias, por pouco mais de uma hora (dias 17, 20 e 23/05/2002 - fls.88/92), e chegou a trabalhar 11 (onze) dias corridos, sem folga (do dia 13/05 ao dia 25/05/2002, permeados por faltas nos dias 18 e 19/05). No mês de junho/2002, constata-seque o autor laborou por 8 dias corridos, sem folga (do dia 01 ao dia 08/06 - fls. 93). Assim, verifica-se o habitual desrespeito ao acordo de compensação de jornada, tanto em razão de o empregado ter trabalhado mais de 42 horas semanais, como também trabalhado, por treze dias corridos, sem folga (fls.89/90). Os requisitos de validade do acordo de compensação de jornada não foram observados pelo reclamado, pois, como restou verificado acima, havia prestação de trabalho por até onze dias seguidos. Por estas razões, não há como reconhecer a validade do banco de horas instituído pelo réu, na medida em que este foi por ele mesmo descumprido. A realização de trabalho extraordinário de forma habitual e excessiva ao limite semanal previsto nas normas coletivas da categoria invalida o acordo de compensação e o banco de horas, tornando devidas as horas extras que excederem ao limite normal estabelecido nas referidas normas (42 horas semanais). Esclareça-se desde já, não ser aplicável o item IV da Súmula nº 85 do C. TST. Primeiro, porque o verbete refere-se ao acordo de compensação e não ao banco de horas. Segundo, porque no presente caso a invalidade do banco de horas não decorre apenas da prestação de horas extras habituais, mas, também, da ausência de fruição de repouso semanal remunerado, eis que, repita-se, o reclamante chegou a trabalhar por 13 dias corridos, sem folga. O próprio item III da Súmula nº 85 condiciona a possibilidade de relevar o descumprimento formal do acordo, \"se não dilatada a jornada máxima semanal\". Assim, não há falar em compensação de jornada decorrente do \"Banco de Horas\". Verificada a existência de horas extras laboradas pelo autor, resta perquirir se estas foram corretamente pagas. Por amostragem, do confronto das guias ministeriais referentes ao mês de junho/2002 (fls. 92/96) com os recibos salariais acostados com a defesa (fls. 78/79), verifica-se que o reclamante, nesse mês laborou 11,08 horas extras e somente recebeu pagamento correspondente a 9,03 horas extras (fls.78). Resta claro, pois, a existência de horas extras laboradas e não quitadas, pelo que são devidas as diferenças de horas extras pleiteadas. De todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para deferir o pagamento de diferenças de horas extras, considerados os seguintes parâmetros: (a) as horas extraordinárias devem ser calculadas conforme os horários contidos nas guias ministeriais de fls. 82/109; (b) as horas extraordinárias deverão ser remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo as laboradas em domingos e feriados, e as trabalhadas após a segunda hora extra diária, que deverão ser remuneradas de forma dobrada, estas últimas de acordo com a cláusula 5ª, da norma coletiva de fls. 110; (c) são consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 42ª da semana; (d) não se incluem no cálculo das horas extraordinárias os períodos de afastamento do autor por motivo de doença ou de faltas ao serviço (fls. 69/73); (e) não serão computados como extras as variações de horário não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 366 do C. TST; (f) as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre o salário base acrescido das demais verbas habituais (Súmula 264 do C. T.S.T.); (g) por habituais, as horas extraordinárias geram reflexos nas parcelas de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%; (h) defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título. Em conseqüência, rearbitro o valor da condenação em R$ 6.000,00, com custas de R$ 120,00, pela ré.\"\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - Recorrido : Tass Engenharia Ltda Carlos Augusto Vidal da Silva ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, pelos fundamentos que se seguem: \"Conheço do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. Diz a recorrente que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de vez que não foi empregadora do autor. Fiel à teoria eclética do direito de ação, um verdadeiro meio termo entre a teria concretista de Wach e Chiovenda (nova roupagem da teoria imanentista) e a teoria abstracionista pura (Degenkolb), cunhada por ENRICO TULLIO LIEBMAN, notável processualista peninsular, o Código inspirado por Alfredo Buzaid, aluno do mestre italiano, encampou a corrente doutrinária que, ao lado de reconhecer ser a ação um direito público - não é algo particular das partes; nela atua a vontade da sociedade, através do Estado, de que não haja sem solução conflito de interesse -, subjetivo, autônomo - é absolutamente desvencilhado do direito objetivo; não se exige a existência de um direito material - e abstrato - direito à sentença e não à sentença favorável à pretensão deduzida em Juízo, como equivocadamente entenderam ADOLF WACH e CHIOVENDA - de exigir do Estado a entrega da tutela jurisdicional, condicionou o exercício desse direito somente ao atendimento de certos requisitos, chamados de condições de ação, conducentes à obtenção de um pronunciamento acerca do mérito da lide (Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, artigos 2º, 3º, 6º e 267, inciso VI). Com essa teoria, ampliou-se a clássica divisão das questões processuais de duas (pressupostos processuais e mérito) para três (pressupostos processuais, condições da ação e mérito). Assim, as questões processuais passaram a ter uma ligação ou uma conexão com o direito subjetivo material. Essa conexão é feita pela condição da ação. O tríplice requisito erigido à condição da ação foi a legitimidade de parte - requerendo \"a coincidência entre a pessoa a quem a lei concede a qualidade de titular da pretensão posta em juízo e aquela que se encontra, igualmente por força de norma legal, autorizada (= legitimada) a responder à ação\" (apud Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, Editora LTr., 1991, p. 16, de MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO) - o interesse processual de agir - que haja utilidade e necessidade de tutela; que a tutela seja indispensável e suficiente ao solvimento do conflito - e possibilidade jurídica do pedido - que inexista uma vedação prévia à pretensão deduzida em juízo no ordenamento jurídico (segundo a melhor doutrina de F. C. PONTES DE MIRANDA e de M. A. TEIXEIRA FILHO). As razões que fundamentam a preliminar argüida pela recorrente dizem respeito ao mérito e não à \"pertinência subjetiva da ação\" (Liebman). Na lição de Humberto Theodoro Junior, \"legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que opõe ou resiste à pretensão\" (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 14ª edição, Ed. Forense, pág. 57). Portanto, a recorrente tem legitimidade ad causam para constar no pólo passivo da presente demanda. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A recorrente argúi, ainda, preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo que a Lei nº 8.666/93 e os arts. 37, caput, II e XXI, e 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988 impedem que haja que haja qualquer responsabilização da reclamada quanto aos créditos devidos ao autor. Sem razão. A preliminar suscitada não merece guarida. Isso porque o reclamante aponta como fundamento a amparar sua pretensão - a condenação da Petrobrás, de forma subsidiária -, em razão de ter sido ela a tomadora de seus serviços, fato que articula-se com o meritum causae. In casu, não há qualquer vedação, pois o pedido de condenação subsidiária da 2ª Reclamada é baseado em jurisprudência cristalizada na forma da Súmula nº 331 do C. TST, bem como na legislação civil aplicável ao caso, de forma subsidiária. Assim, torna-se necessário o exame do mérito para aplicação do direito ao caso concreto. Quanto à alegação de que o pedido seja juridicamente impossível por encontrar vedação nos arts. os arts. 37, caput, II e XXI, e 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, melhor sorte não assiste à recorrente. Como já dito, o pedido da inicial não é de vínculo de emprego com a recorrente, mas sim de responsabilidade subsidiária, razão pela qual não se enquadra a hipótese na vedação contida no art. 37, e incisos, da Constituição Federal de 1988. Do exposto, inexistindo vedação prévia à pretensão deduzida em juízo no ordenamento jurídico, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Mantenho a sentença. DA REVELIA DA 1ª RECLAMADA. A recorrente alega que contestou especificamente os fatos alegados na inicial, razão pela qual o MM. Juízo teria incorrido em equívoco ao presumir como verdadeiros os fatos articulados na exordial. A sentença hostilizada, proferida pelo Exmº Juiz Marco Antonio Mattos de Lemos, da 2ª Vara do Trabalho de Macaé, consignou que a 2ª ré, ora recorrente ¿contesta, especificamente a gratuidade de justiça, multa do art. 477 da CLT, adicional de periculosidade e reflexos e honorários de advogado. Em relação às diferenças de verbas rescisórias, contesta de forma genérica e baseia seu bloqueio no fato de não ser a 2ª ré empregadora do reclamante [...]. em razão da confissão ficta, defere-se o pagamento de salário retido de março de 2006, saldo de salário, periculosidade, 13º salário proporcional e da rescisão, férias proporcionais, devidas à época da resilição, horas sobre aviso (sic), nas férias (sic) e no 13º proporcional e já computada a projeção do aviso prévio, onde cabível tudo com a incidência do valor correspondente ao FGTS com o acréscimo da multa compensatória de 40%, procedendo os pedidos de letras “C”, “D”, e '”E”, nestes termos e particular” (fls. 189/191). A segunda reclamada, em defesa, não contestou especificamente os pedidos de pagamento de verbas rescisórias, limitando-se afirmar que “quaisquer verbas de cunho salarial [...] são indevidas pela PETROBRAS, em razão de inexistência de vínculo empregatício com a parte reclamante” (fls. 97). Prosseguiu, contestando especificamente os pedidos de gratuidade de justiça, multa do art. 477 da CLT, adicional de periculosidade e reflexos e honorários advocatícios. A recorrente, em defesa, alegou ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade, ao fundamento de que “a PETROBRAS é empresa do ramo petrolífero, atividade esta que não está enumerada no Quadro de Atividades/Área de risco constante do Decreto 93.412/86” (fls. 106). Disse, ainda, que o reclamante não mantinha contato permanente com material inflamável, bem como utilizava EPI's (fls. 107). Todavia, o reclamante não formula pedido de adicional de periculosidade. Em verdade, o pleito refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, aí incluído o adicional de periculosidade, conforme descrição contida no TRCT de fls. 19, cujos valores foram expressamente confessados como devidos pela 1ª ré (fls.19-v). Assim, ainda que afastada a aplicação dos efeitos da revelia em face da ausência da primeira ré, certo é que a segunda reclamada restou confessa, dada a ausência de contestação específica quanto aos fatos articulados na inicial (art. 302, Código de Processo Civil), relativamente aos pedidos de pagamento de: verbas incontroversas conforme confissão de dívida (pedido de letra “c”); salário referente ao mês de março de 2006 (pedido de letra “d”); indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (pedido de letra “e”); FGTS relativo aos meses de novembro/05 e de fevereiro a abril/06 (pedido de letra “g”); e R$ 168,00 relativo a reembolso de passagem (pedido de letra “h”). E, ainda que assim não fosse, os valores relativos aos pedidos deferidos foram objeto de confissão de dívida pela 1ª reclamada, empregadora do autor, às fls. 19-v. De todo o exposto, nada há a alterar no julgado. Nego provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O reclamante formulou pedido em face da segunda reclamada, para quem teria prestado serviços através do contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada. O MM. Juízo a quo declarou a segunda reclamada, PETROBRÁS, responsável subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao autor (fls. 192). Inconformada, a PETROBRÁS recorre, ratificando os termos de sua defesa. Falecem de razão, porém, seus argumentos. Senão vejamos. A terceirização não é um fenômeno que nasça no território do Direito do Trabalho, mas decorre da reorganização do processo produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração do pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves conseqüências sobre o Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam desrespeitados e (b) pode tornar inexeqüível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira. É exatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular minudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais deletérios dela, como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo. Mexico: Editorial Porrua S/A, Reimpressão, 1967, Tomo I, p. 33): (a) a insolvabilidade do crédito trabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação dos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa interposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista e fiscal. Essa é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão somente uma norma que trata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão-de-obra (art. 455/CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados pela empresa tomadora e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (art. 12 da Lei 6.019/74). A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita, salvo quando violada norma tutelar trabalhista. E a norma tutelar trabalhista é ferida, basicamente, em três hipóteses: primeira: quando, não obstante a inserção de interposta pessoa, todos os elementos do contrato de trabalho (trabalho não-eventual, pessoalmente prestado, de forma onerosa e subordinada, na forma do artigo 3º da CLT) estão ligados à empresa contratante e não à empregadora aparente; segunda: quando se terceirizam serviços ligados à atividade-fim do contratante, aqueles serviços essenciais ao desempenho de sua atividade econômica e terceira: quando a empresa terceirizada não tem idoneidade financeira para arcar com o adimplemento do crédito trabalhista (destaquei). Acrescento, por oportuno, que a aplicação da responsabilidade subsidiária não está adstrita às intermediações fraudulentas. Ao contrário, estas são sancionadas com o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora (responsabilidade direta, primária), conforme previsto no item I, da Súmula nº 331, do C. TST, o que não se cogita na hipótese. As intermediações legais, estas, sim, é que dão azo à responsabilidade subsidiária, como no caso dos autos (item IV, da Sumula 331). No caso em exame, a responsabilidade subsidiária da Petrobrás decorre de sua incúria na contratação de empresa prestadora de serviços, sem a devida solidez para arcar com todos os termos da pactuação, assim como no seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto do contrato, em que se insere a observância do correto adimplemento das obrigações daquela empregadora para com os efetivos prestadores do serviço contratado, o que em termos jurídicos é conhecido como culpa in eligendo e culpa in vigilando, derivação do abrangente instituto da responsabilidade civil. Na autorizada lição de ORLANDO GOMES, \"entre nós, é dominante o entendimento de que a vítima não precisa provar que houve culpa in vigilando. A lei a presume. Basta, portanto, o ofendido provar a relação de subordinação entre o agente direto e a pessoa incumbida legalmente de exercer a vigilância e que agiu de modo culposo, para que fique estabelecida a presunção juris tantum de culpa in vigilando\" (in \"Obrigações\". 10. ed., RJ, Forense, 1995, p. 290). Dedicando-se ao estudo que candente matéria suscita na seara trabalhista, Desirré Dorneles de Ávila Bolmann e Darlene Dorneles de Ávila, tratando da responsabilidade por culpa in eligendo, apresentam artigo doutrinário, assim pontificando: \"Embora se admita a inexistência de vínculo de emprego entre o empregado da prestadora de serviços e a empresa tomadora de serviços (ou seja, a legalidade do contrato de terceirização), não há como excluir a responsabilidade subsidiária da última pelo pagamento dos débitos de natureza trabalhista inadimplidos pela primeira. É que, na hipótese de não-pagamento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, concluiu-se que a tomadora de serviços, ao contratá-la, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da referida, no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações. Na medida em que negligenciou sua obrigação, permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora de serviços trabalhasse em proveito de seus serviços essenciais, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido. Em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, resultou o empregado da prestadora de serviços desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar, pela qual tão arduamente laborou. Sob este aspecto, por culpa in eligendo, a tomadora de serviços responde, sim, pelas obrigações contraídas pela prestadora de serviços perante o empregado, ainda que de forma subsidiária\" (in Revista Genesis, Curitiba, Ed. Genesis, nº 45, setembro de 1996, pág. 359). Deriva daí, pois, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora recorrente, pelos débitos trabalhistas do reclamante, no período em que este despendeu seu suor para a satisfação das necessidades da ré, sem a correta contraprestação pecuniária, cujo dever de vigilância e responsabilidade também para ela se transfere. À míngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista preencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis: \"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente como tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (Alterado pela Res. N. 96, de 11.9.00. D.J. 19.9.00).\" Quanto à alegação de que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 afasta a responsabilidade da Administração Pública, esta não prospera . O supracitado artigo dispõe que \"O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato\". Em seu parágrafo 1º, determina que: \"a inadimplência de contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transferem à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis\". Verifica-se, pois, que a mens legis do referido artigo é a impossibilidade de transferência da obrigação principal assumida pela empresa contratada (no caso, o vínculo de emprego) para o ente da Administração Pública. Desta forma, visa impedir o estabelecimento de uma relação de emprego com a entidade pública, fato que violaria o disposto artigo 37, II, da Constituição Federal, que dispõe acerca da vedação de contratação sem a prévia aprovação em concurso público. Assim, estabelece o artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que a empresa contratada responde por débito decorrente da prestação de serviço para ente público. O Texto Legal diz somente o óbvio: (a) quem contrata tem que pagar suas dívidas; (b) a responsabilidade pelo crédito trabalhista e fiscal dele decorrente é da empresa contratada, que assalariou os empregados. Não está dito em lugar algum que é somente dela, da empresa contratada, ou que não se possa considerar a administração pública responsável por algum dano ou prejuízo decorrente desse contrato. Mesmo se dissesse, e não diz, repete-se, nenhuma eficácia teria, porque em testilhas com preceito constitucional (Constituição Federal, artigo 37, 6º). Trata a lei da responsabilidade solidária (efetivamente inexistente), mas não da responsabilidade subsidiária, decorrente, por exemplo, do não recolhimento do fundo de garantia, da quota previdenciária e, por isonomia, do crédito trabalhista. Isso porque não poderia, como não pode, o legislador, havendo intenção de lesionar, excluir o causador do dano (C.L.T., artigo 9º) da obrigação correspondente. Interpretação diferente, esta, sim, seria a negação do Estado Democrático de Direito. Os atos da administração pública regem-se pelos princípios da legalidade, da moralidade da impessoalidade, dentre outros. A relação contratual entre a instituição prestadora de serviços e o ente da Administração Pública não pode gerar prejuízos a terceiros, no caso, os empregados. Ademais, a Constituição Federal, artigo 37, § 6º, adota, para a administração pública, o sistema de responsabilidade objetiva, contratual e extracontratual, e a ação, comissiva e omissiva, sendo certo que a recorrente, ao escolher mal a empresa prestadora de serviços e ao não fiscalizar devidamente o cumprimento das obrigações do contrato, concorreu para a ocorrência de prejuízos ao empregado, razão pela qual deve responder, subsidiariamente, pelos créditos a ele devidos. Ademais, cabe dizer que não é exclusivamente com base na culpa in eligendo e in vigilando que a Súmula nº 331 do C. TST determina a responsabilidade da tomadora pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora, mas por uma outra questão muito simples, verificável pela análise dos fundamentos básicos do direito do trabalho, qual seja, a impossibilidade de se restituir o status quo ante ao empregado que despendeu sua força de trabalho e jamais poderá tê-la de volta. Tendo sido beneficiário dos serviços prestados pelo autor, deve ser mantida a integração da segunda ré na lide e sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante, na forma do inciso IV, da Súmula nº 331, do C. TST. Em outras palavras, aquele que se utilizou da força de trabalho do empregado deve indenizá-lo por isso. Essa é a regra - advinda de um princípio que deve se sobrepor a todas as outras estipulações, inclusive as constantes de contrato entre as reclamadas. As cláusulas ali estipuladas, de que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não pode ser repassada, apenas têm validade entre as partes contratantes, ficando garantido o direito de regresso da recorrente em face da primeira reclamada. Daí não prosperar o argumento de que foi ajustada expressamente a exclusão da responsabilidade da recorrente. Incabível, portanto, a limitação da condenação pleiteada, impondo-se a manutenção da sentença. Em suma, mesmo quando legítima a contratação de mão-de-obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços. Por fim, ressalte-se que a responsabilidade subsidiária da Petrobrás abrange todas as obrigações trabalhistas devidas pelo devedor principal, aí incluídas as verbas salariais, rescisórias e indenizatórias, bem assim a obrigação de efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, sendo incabível qualquer limitação. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A assistência judiciária gratuita, dever constitucional do Estado (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV), está regulamentada pela Lei nº 1.060/50, que permite seja exercida pela Defensoria Pública (art. 5º, § 1º), bem como por advogado particular (art. 5º, § 2º). No direito processual do trabalho, a assistência judiciária gratuita é regida pela Lei nº 5.584/70, in verbis:\"Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que e refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\" Ressalte-se que a norma prevista no § 3º do art. 790 da CLT estabelece uma presunção de pobreza para aqueles que recebem até dois salários-mínimos. Para aqueles que percebem remuneração mensal superior a dois salários-mínimos, necessário se faz a prova da necessidade de usufruir os benefícios da gratuidade de justiça, sendo uma faculdade conferida ao julgador para conceder este benefício à parte autora. O C. TST já firmou entendimento segundo o qual basta que a parte declare seu estado de pobreza, para que se configure a situação econômica. Este é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, in verbis: \"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).\" Com efeito, o § 3º do art. 790 da CLT faculta os juízes e órgãos julgadores a conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita. Assim, tendo o reclamante, alegado em sua inicial, não possuir recursos financeiros para arcar com as custas processuais (fls. 02), faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, como autoriza o dispositivo legal acima mencionado. Nego provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02477-2004-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Embargado : TRANSPRESENTE TRANSPORTE LTDAMARCO AURELIO PEREIRA (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, pelos fundamentos que se seguem: \"DO CONHECIMENTO. O apelo é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído (fl. 25). Dele se conhece, pois. DO MÉRITO. Não vislumbra-se qualquer omissão na decisão embargada que suas próprias razões não dêem conta. Os fundamentos expendidos demonstram com clareza as razões de decidir deste Juízo, os motivos que o levaram a manter a condenação subsidiária da segunda ré. Todavia, em virtude do prequestionamento e visando o aprimoramento da prestação jurisdicional, passa-se aos seguintes esclarecimentos. A declaração da testemunha do reclamante de que a prestação de serviços para a segunda ré ocorreu até junho de 2004 (fl. 58) leva a crer que houve efetivo labor durante todo o mês, com dispensa na data mencionada na inicial - no caso, 30 de junho - não obstante o termo final do contrato estivesse previsto para 07/06/04. Ainda que se admitisse que a prestação de serviços tivesse terminado na data prevista no contrato celebrado entre as rés - no caso, 07 de junho de 2004 -, a segunda reclamada responderia subsidiariamente pelas verbas decorrentes do distrato, tendo em vista que beneficiou da força de trabalho do reclamante durante o período de vigência do contrato mantido entre este e a primeira ré. Ante o exposto, rejeita-se os embargos opostos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700326"
                            ],
                            "700824": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-207-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Dave Monte Lage Thome ( Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ92639D ), - Recorrido : Ciferal Industria de Onibus Ltda ( Ricardo Santos de Paula RJ127112D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, e no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, para conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça, e condenar a reclamada no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no percentual de 40%, no período compreendido entre a admissão do autor e o mês de junho/2005, vencido o Desembargador Alberto fortes Gil quanto à insalubridade. Custas em reversão, no valor de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Angelica Cordeiro de Souza ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os Recursos Ordinários, para determinar que sejam consideradas extraordinárias as horas excedentes da oitava diária e 44ª hora semanal, bem como excluir da condenação a parcela relativa à ¿responsabilidade pelos encargos previdenciários e do imposto de renda naquilo que exceder aos valores que seriam originariamente devidos pelo empregado, caso recebesse as verbas na época correta¿, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, a Dra. Juliana Couto. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Aldo Jesus dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Marcenaria M Silva Ltda. ME ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Cobra Tecnologia S.A. ( Felippe Zeraik RJ30397D ), Eduardo Zreik ( Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), - Recorrido : Eduardo Zreik ( Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), Cobra Tecnologia S.A. ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões, e no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor, para condenar a reclamada no pagamento dos salários do período compreendido entre a dispensa em 20/02/2006 e a data final da estabilidade provisória prevista no ACT, qual seja, 20/10/2006. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela ré e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda ( Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D ), Midiã Silva ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Paulo Cesar Lameira Parente ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - Recorrido : Ultracon Brasil Ltda. ( PASCHOAL CARUSO JUNIOR SP184184D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o pagamento de 09:30h (nove horas e trinta minutos) extraordinários por mês, com reflexo nas verbas contratuais e rescisórias, conforme item ¿a¿ do pedido, observados os seguintes parâmetros: (a) considera-se correta a jornada narrada na petição inicial, das 08:00 às 18:30h, com exceção do intervalo intrajornada, que deverá ser de uma hora e quinze minutos; (b) as horas extraordinárias serão quitadas com adicional de 50% (cinqüenta porcento); (c) as horas extraordinárias também são devidas nas férias e nas ausências justificadas; atrasos e afastamentos não justificados deverão ser deduzidos dos cálculos. Rearbitrado o valor das custas para R$ 300,00, calculado sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Jorge Luis Barbosa Lima ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Cesa S.A. ( Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ98919D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, e condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de horas extras, observada a jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, das 6h30min às 21h, com uma hora de intervalo intrajornada. Para o cálculo das horas extraordinárias deve ser observada a variação salarial do autor, e considerado o salário-base, já deduzida a parcela ¿diária¿, uma vez que esta é equivalente ao pagamento de horas extras diárias, e não se pode calcular horas extras sobre horas extras. Observe-se que as horas extraordinárias devem ser consideradas como aquelas excedentes a 44ª semanal. Autoriza-se, ainda, a dedução dos valores pagos sob títulos idênticos, inclusive sob o título de ¿diárias¿, ante o princípio do non bis in idem. Por habituais, as horas extras ora deferidas deverão repercutir sobre verbas contratuais e resilitórias. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. nº 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei nº 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei nº 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pelas rés, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Edmar da Costa Telles ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, contido nos itens de 3 a 6 da inicial, e os honorários advocatícios, (item 8 do pedido), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Agnelo de Oliveira Souza ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Enio Valle Paixao RJ49743D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por irregularidade de representação e conhecer o Recurso Ordinário para, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-015-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marcelo da Silva Guimaraes ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Marcelo da Silva Guimaraes ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamada e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, determinar que seja observado, para fins de cálculo das horas extras, a Súmula n° 264 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJHolcim Brasil S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), Severino Cabral de Vasconcelos ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela terceira reclamada para, reformando a sentença hostilizada, limitar sua responsabilidade ao período compreendido entre 01/08/05 a 31/08/06, determinar que as horas extras a serem calculadas durante o período em que o reclamante laborou para a Esso observem a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 6h às 20h30min, e em três sábados por mês, das 6h às 15h, com trinta minutos de intervalo intrajornada, delimitar a incidência do adicional do art. 467 da CLT sobre as verbas resilitórias incontroversas, a saber, saldo salarial, férias e gratificação natalina proporcionais, aviso prévio, indenização compensatória de 40% e indenização substitutiva decorrente do descumprimento da obrigação de recolher o FGTS integralmente, bem como para autorizar os recolhimentos fiscais e previdenciários, cabendo ao reclamado proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis.\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-062-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Centro Educacional da Lagoa ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Recorrido : Isabela Roque Loureiro ( Michele Silveira Mendonca RJ141112D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, para excluir da condenação a indenização por danos morais, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil. Em conseqüência, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 2.000,00, com custas de R$ 100,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Carlos Henrique Silva da Costa ( Jose Ubiraltay dos Santos RJ75339D ), Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Gisela Goldwasser RJ103599D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição; por unanimidade, não conhecer dos temas FGTS, multa dos 40% e seguro-desemprego, por falta da devida sucumbência e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro, para determinar que os juros de mora sejam calculados, a partir de 24.08.2001, no percentual de seis por cento ao ano, ou 0,5% ao mês, conforme previsto no art. 1º- F da Lei 9.494/97, desde que seja ele, o Município, o executado pelo crédito trabalhista, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Joao Victor de Freitas Raposo ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : Prisma Informatica Ltda. ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, anular a sentença hostilizada, afastando a confissão ficta e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual e julgamento da reclamação trabalhista como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Edson Carvalho Gomes ( Denise Pereira de Abreu RJ145559D ), Coleta de Residuos Ltda. ( Severino Oliveira de Castro RJ144084D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Fundacao de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJEstado do Rio de Janeiro A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Hoverland da Silva Coelho ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), - por unanimidade, reexaminar a sentença e conhecer ambos os recursos voluntários para, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada FUNDAÇÃO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado ESTADO DO RIO DE JANEIRO para excluir este último da relação processual.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Jose Manuel Rocha da Costa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00762-1998-471-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos interpostos pela UNIÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : BCP SA ( Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ110946D ), - Recorrido : Patricia Gomes Carvalho ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Luiz Carlos da Silva Pacheco ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Luiz Carlos da Silva Pacheco ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Reclamante e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos dele decorrentes e julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Custas, em reversão, pelo reclamante, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensado, ante a gratuidade de justiça ora deferida. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Celso Mendonça Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marco Aurélio de Souza Rodrigues ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : La Fabrica 364 Produtos Alimentícios - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, condenar a reclamada ao pagamento de quatro horas extras por semana, a serem acrescidas do adicional de 50%, observada a jornada de trabalho fixada na fundamentação. Por habituais, as horas extras refletirão sobre o repouso semanal remunerado, 13° salário e recolhimentos do FGTS. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Autoriza-se a dedução das parcelas idênticas comprovadamente pagas. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-226-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Alzira Ramalho Pinheiro de Assumpcao ( Renata Pinheiro de Assumpção RJ103503D ), - Recorrido : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto para, anulando a r. decisão hostilizada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, regular prosseguimento do feito, devendo ser realizada a audiência trabalhista, nos moldes descritos pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Alexsander da Conceicao Weber ( Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, acrescer à condenação o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função no período de 15 de fevereiro de 2005 a janeiro de 2006 (pedido ¿c¿), bem como os reflexos de tais diferenças sobre verbas contratuais e resilitórias. Observe-se, para fins de cálculo das diferenças, o salário adotado pela reclamada para o cargo de recepcionista de mercadorias durante o período mencionado, a ser comprovado em liquidação de sentença. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 14.000,00, com custas de R$ 280,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Ubiraci Oliveira dos Santos ( Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto RJ88981D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação, condenando a reconvinte na multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Reconvinte, e no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da consignante-reconvinda, para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre o montante a ser pago ao reconvinte, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei nº 8.212/91, os quais serão abatidos do montante a ser pago pela reconvinda. Fez uso da palavra, pela reclamada, a Dra. Olimpia Catarina de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 00997-1998-039-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA ( Sandra Regina Sanches Marques RJ61089D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da União, para deferir a execução previdenciária sobre as parcelas salariais deferidas pela r. sentença, conforme valores discriminados às fls. 148/157, homologados às fls. 162, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Paulo Roberto Dinato ( Nilto Carlos Badini RJ36772D ), - Recorrido : Paulo Roberto Dinato ( Nilto Carlos Badini RJ36772D ), Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamada e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, condenar a reclamada ao pagamento do FGTS nos períodos de março/1980 a dezembro/1991 e março/2003 (pedido n° 08 de fl. 05), valor a ser apurado em liquidação de sentença conforme extrato analítico e variação remuneratória do autor. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 14.000,00, com custas de R$ 280,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Sindicato-autor; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa argüida e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para determinar que a ré proceda ao cálculo e recolhimento dos valores devidos a título de previdência e imposto de renda, a serem abatidos do montante a ser pago à parte autora, com as isenções previstas na legislação tributária, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Sindicato-autor; por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa argüida e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada para determinar que a ré proceda ao cálculo e recolhimento dos valores devidos a título de previdência e imposto de renda, a serem abatidos do montante a ser pago à parte autora, com as isenções previstas na legislação tributária, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso do Sindicato-autor, argüida em contra-razões pela reclamada, e conhecer ambos os recursos. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Sindicato-autor. por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para determinar que a ré proceda ao cálculo e recolhimento dos valores devidos a título de previdência e imposto de renda, a serem abatidos do montante a ser pago à parte autora, com as isenções previstas na legislação tributária, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação os recolhimentos previdenciários, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo S.A. ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - Recorrido : Paul Kwai Fan Lee ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da 2ª reclamada - ATENTO BRASIL S.A., para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, e limitar a condenação das horas extras àquelas que ultrapassarem a 36ª semanal, durante o período compreendido entre a admissão e 27/06/2003, mantendo-se os demais limites da sentença. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1ª reclamada - VIVO S.A.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-222-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Gisele Almeida de Souza Beltrami ( Rogerio Rodrigues RJ79345D ), - Recorrido : Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-002-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A. ( Sergio Luiz Macedo Costa RJ123254D ), - Recorrido : Joel de Brito ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Marjo Comercio e Representacoes Ltda. ( Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ89143D ), - Recorrido : Marjo Comercio e Representacoes Ltda. ( Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ89143D ), Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Augusto Alencar de Villeroy ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, a Dra. Any Menezes.\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Elinio Martins de Souza ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Celso Mendonça Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Solange Maria Viana Farias ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, para condenar a reclamada no pagamento de 15 minutos diários; e de uma hora extra diária, pela não concessão do intervalo intrajornada. O cálculo de todas as horas extras deferidas deve ser feito, observando-se os seguintes parâmetros: (a) as horas extraordinárias, domingos e feriados deverão ser apurados com base na jornada indicada nas guias ministeriais, acrescidas de 15 minutos; (b) as horas extraordinárias deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo as laboradas em domingos e feriados, que deverão ser remuneradas de forma dobrada; (d) deverá ser concedida uma hora extraordinária diária pela não concessão do intervalo intrajornada; (e) não se incluem no cálculo das horas extraordinárias os períodos de afastamento da autora por motivo de doença ou de faltas ao serviço; (f) as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre o salário base acrescido das demais verbas habituais (Súmula 264 do C. T.S.T.); (g) por habituais as horas extraordinárias geram reflexos nas parcelas de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%. Em conseqüência, rearbitro o valor da condenação em R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-048-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Jose Joaquim de Siqueira Nepomuceno ( Pedro Farias RJ67825D ), - Recorrido : Jose Joaquim de Siqueira Nepomuceno ( Pedro Farias RJ67825D ), Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento à defesa, argüidas no recurso do autor; por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de JOSÉ JOAQUIM DE SIQUEIRA NEPOMUCENO e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01639-1996-022-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ADAURI MOTA JACOB ( Ivo Braune RJ3791D ), INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALES ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : ADAURI MOTA JACOB ( Ivo Braune RJ3791D ), INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALES ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração interpostos pelos Autor e pelos réus, para sanar as omissões apontadas, imprimindo efeito modificativo ao julgado e excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator Designado.\r\n\r\nProcesso: 01642-2003-020-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99938D ), - Recorrido : Luis Carlos de Souza ( Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso ordinário quanto aos tópicos \"Dos Recolhimentos Previdenciários e Fiscais\" e \"Da Correção Monetária\", por falta de interesse recursal, e conhecê-lo em seus demais aspectos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Alvimar Alves de Almeida ( Ely Pinheiro Pontes RJ58296D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01874-2005-261-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Sergio Teixeira dos Santos ( Clovis Cavalcanti da Rocha RJ43378D ), - Agravado : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02045-2001-421-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : MUNICIPIO DE PIRAI ( Procuradoria Munic de Pirai ), - Embargado : Espolio de Valdenir Jose da Silva ( Alexandre Cantilho Vidal RJ103991D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos.\r\n\r\nProcesso: 02322-2005-321-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Rogerio Ribeiro da Silva RJ109229D ), - Recorrido : Haroldo Barbosa Miguez ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a correção monetária seja calculada com base no 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, com remessa de Ofício à Corregedoria, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira quanto à justa causa. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Carlos Frederico Massadar.\r\n\r\nProcesso: 02731-1989-016-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Paulo Cesar Portella Lemos RJ33478D ), - Embargado : HILDO PEREIRA PINTO ( Eugenio Jose dos Santos RJ17117D ), TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 700824"
                            ],
                            "701473": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00323-2003-032-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : PAULO ALVES DA SILVA ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA - Embargado : PAULO ALVES DA SILVA ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-221-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Andreza dos Santos de Freitas ( Celso Costa Ferreira RJ81618D ), - Recorrido : Municipio de Mesquita - anular a certidão de julgamento de fls. 103 tendo em vista as certidões de fls. 80 e 107, passando-se ao julgamento do recurso ordinário. Decidiu, então, a 8ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-009-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), Andre Luiz da Silva Costa ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 701473"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "701565": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-015-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JOSÉ GOMES NOGUEIRA FILHO (Ismael Souza da Silva RJ98015D), - Agravada: SOLANGE PINTO ALVES (Rozani Maria Dias Gomes RJ57038D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por José Gomes Nogueira Filho e a ele dar provimento para, anulando a r. decisão agravada, determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, a fim de que se reabra a instrução do processo (os embargos de terceiro), permitindo-se ao ora agravante produzir a prova pericial grafotécnica que entende necessária a demonstrar a inautenticidade da assinatura atribuída a ele na alteração do contrato social da reclamada. Além disso, deverá o MM. Juízo a quo expedir ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, requisitando cópia do contrato social da reclamada, Cotec Computadores e Sistemas Ltda., e de todas as suas alterações. Após realizarem-se essas diligências, demonstrando-se que o terceiro embargante, ora agravante, faltou com a verdade em suas alegações, poderá o d. Juízo de origem aplicar-lhe penalidade pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos exatos termos do art. 600, inciso II, do CPC. Para evitar dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado, com o retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição, esclarece-se, desde logo, que o ora agravante deverá responder pelos encargos necessários à \"produção da perícia grafotécnica\".\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-221-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. (Jacques Nunes Attie RJ72403D), - Agravado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES (Mônica da Silva Magalhães RJ76138D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por Rhenen do Brasil Indústria de Molas Ltda., mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01451-1997-067-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: S/A (VIACÃO AÉREA RIO GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D), - Agravado: HÉLIO ALEXANDRE PIMENTA (Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-203-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (Valéria Abbud Jonas RJ101936D), - Recorrido: ANTONIO BUARQUE (Clarissa Costa RJ97803D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petroflex Indústria e Comércio S.A., e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-281-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOCIMAR BARRETO ROSA (Rogério Gomes de Lauro RJ79383D), - Recorrido: WANDERSON PEREIRA MOCO DE AZEVEDO (Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D), - por unanimidade, declarar nula a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que outra seja proferida, em termos adequados (ou seja, caso o Julgador entenda que, no dispositivo, devam ser discriminadas todas as parcelas deferidas ao reclamante, que o faça observando todas as parcelas que porventura constem da fundamentação). A partir daí, fica prejudicado o julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-044-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: ELIAS FERNANDES MOREIRA (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), HOTÉIS OTHON S.A. (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D), - Recorridos: HOTÉIS OTHON S.A. (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D), ELIAS FERNANDES MOREIRA (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, condenar o reclamado ao pagamento das diferenças que decorreriam da integração do \"salário por fora\" (no valor de R$ 240,00 por mês, ao longo do período imprescrito) à base de cálculo das demais parcelas inerentes ao contrato de trabalho que se manteve entre os dois, a saber: férias remuneradas (com acréscimo de 1/3); gratificações natalinas; títulos rescisórios (\"férias indenizadas\"; \"férias proporcionais\"; \"13º salário rescisão\"; \"aviso-prévio indenizado\"; \"1/3 de férias rescisão\"; \"13º salário indenizado\" - v. documento acostado a fls. 102) e percentuais do FGTS (quitando, ainda, a diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 que daí resulta). Essas diferenças seriam devidas pelo período imprescrito (fixado pela r. sentença recorrida), no qual, ao que se presume (pela ausência de impugnação específica, por parte da reclamada), o reclamante, mês a mês, auferia R$ 240,00 \"por fora\". Desnecessário arbitrar outro valor para a condenação imposta ao reclamado, em face daquele fixado na r. sentença recorrida. Das parcelas deferidas ao reclamante, nesta fase do processo, todas, à exceção das diferenças pela integração do salário \"por fora\" à base de cálculo do aviso-prévio indenizado; das férias \"proporcionais\" e \"indenizadas\", com acréscimo de 1/3 (quitadas dentre as suas verbas rescisórias); e dos recolhimentos ao FGTS (e a diferença na indenizatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 que daí resulta), representam \"salário de contribuição\", para fins previdenciários. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NEIL FRANCISCO MENEZES (Benedito de Paula Lima RJ72655D), - Recorrido: DUPONT DO BRASIL S.A. (Alfredo Jose de Godoi Macedo RJ5105D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-322-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), MARLENE LUSIA DE CARVALHO (Josée Roberto da Silva RJ25591D), - Recorridos: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), MARLENE LUSIA DE CARVALHO (José Roberto da Silva RJ25591D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para: I - condenar a reclamada a pagar, à sua ex-empregada, pelas horas extras realizadas ao longo do período imprescrito. Para o cálculo dos valores devidos à reclamante sob o título de horas extras, as partes observarão os seguintes parâmetros: - serão consideradas extraordinárias as horas (e suas frações) trabalhadas pela ex-empregada além do limite de quarenta e quatro horas em cada semana, sem incluir o labor em feriados; - essas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho da autora, nas semanas em que a ela tenha sido concedido dia de \"folga\". Nas semanas em que não tenha sido concedida \"folga\" à reclamante, o limite de quarenta e quatro horas será obtido pelas jornadas de trabalho cumpridas das segundas-feiras aos sábados (sendo que as horas excedentes desse limite serão consideradas extraordinárias e remuneradas com o acréscimo de 50%). Nessas semanas (em que não tenha sido concedida \"folga\" à reclamante), todas as horas (e suas frações) trabalhadas pela reclamante no domingo serão também consideradas extraordinárias e remuneradas com acréscimo de 100% sobre o valor de sua hora normal de trabalho; - todas as horas (e suas frações) trabalhadas pela reclamante em feriados (aqueles festejados no Município de São João de Meriti) serão também consideradas extraordinárias, e remuneradas com acréscimo de 100% sobre o valor de sua hora normal de trabalho; - a quantidade de horas trabalhadas pela reclamante, dia-a-dia, será calculada a partir dos horários de trabalho assinalados em seus cartões de ponto. Para os meses cujos controles de horário não tenha sido exibidos pela reclamada, prevalecerá o que consta da petição inicial (ou seja, que \"o horário habitual da autora é das 07:00 às 23:00 hs, com uma hora de intervalo para descanso e refeição, de segunda-feira até sábado, inclusive ...\", sendo que \"a reclamante é ainda obrigada a laborar nos domingos e feriados, no horário das 07:00 às 16:00hs, sem intervalo para descanso e refeição ...\"); - por óbvias razões, não serão devidas horas extras à reclamante por qualquer período em que ela porventura tenha permanecido afastada do serviço (por exemplo, em férias); - a reclamante possuía uma hora de intervalo para refeição e descanso, das segundas-feiras aos sábados (fato incontroverso); - quanto aos domingos e feriados, para os meses cujos controles de horário vieram aos autos, presume-se que a reclamante usufruísse também de uma hora de pausa para recompor-se (em face do que contêm esses documentos). Por outro lado, para os meses cujos controles de horário não tenham sido exibidos, prevalece o que consta da petição inicial. II - condenar a reclamada a pagar, à sua ex-empregada (a reclamante), as diferenças que decorreriam da integração dessas horas extras (inclusive pelo trabalho em domingos e feriados), por sua habitualidade; nos repousos semanais remunerados. III - condenar a reclamada a pagar, à reclamante, as diferenças pela integração das horas extras (inclusive pelo trabalho em domingos e feriados) e das diferenças em repousos semanais remunerados à base de cálculo das gratificações natalinas e das férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3, quitadas no período imprescrito e das verbas rescisórias sujeitas a tal reflexo (no caso, o aviso-prévio indenizado; a gratificação natalina proporcional pelo ano de 2004; as férias \"indenizadas\" e \"proporcionais\", com acréscimo de 1/3 - v. documento de fls. 19). IV - condenar a reclamada a pagar, à reclamante, o equivalente aos percentuais do FGTS que incidem sobre o montante das horas extras (inclusive pelo trabalho em domingos e feriados) e das diferenças em repousos semanais remunerados, quitando, de igual sorte, a diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/1990 que daí resulta. Para que se evite o enriquecimento sem causa da reclamante, quando da liquidação deste julgado admitir-se-á sejam deduzidos todos os valores que a ela tenham sido pagos, pela reclamada, nos momentos oportunos, sob títulos idênticos aos dos que agora lhe foram deferidos. V - acolher o pedido à equiparação salarial à paradigma Teresa da Fonseca Macedo, condenando a reclamada ao pagamento (à reclamante) das \"diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial postulada, devidas durante o período imprescrito\" - e até o final do contrato de trabalho (em 12.05.2004). VI - condenar a reclamada a pagar, à reclamante, as diferenças, nas gratificações natalinas e nas férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3, quitadas no período imprescrito, e nas verbas rescisórias sujeitas a tal reflexo (no caso, o aviso-prévio indenizado; a gratificação natalina proporcional pelo ano de 2004; as férias \"indenizadas\" e \"proporcionais\", com acréscimo de 1/3 - v. documento de fls. 19), que decorreriam do fato de terem sido, todas essas parcelas, calculadas sobre salário inferior ao devido à trabalhadora (por sua equiparação à paradigma Teresa da Fonseca Macedo). VII - condenar a reclamada a pagar, à reclamante, o equivalente aos percentuais do FGTS que incidem sobre o montante das diferenças salariais, quitando, de igual sorte, a diferença na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/1990 que daí resulta. O salário a que teria direito a reclamante por sua equiparação à paradigma Teresa da Fonseca Macedo constituirá a base de cálculo das horas extras que lhe foram deferidas, em outro capítulo desta decisão. Com isso, o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada se eleva a R$ 30.000,00, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 600,00. Todas as parcelas deferidas à reclamante, nesta decisão, à exceção das diferenças em percentuais do FGTS e na indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/1990, constituem \"salário-de-contribuição\", para fins previdenciários. No mais, mantém-se a r. sentença recorrida (complementada pela decisão que, em 29.01.2008, acolhe os embargos de declaração opostos pela reclamada).\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: BANCO CITICARD E OUTRO (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), TATIANE SANTANA COELHO (Raphael Martins Vieira RJ121262D), - Recorridos: BANCO CITICARD E OUTRO (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), TATIANE SANTANA COELHO (Raphael Martins Vieira RJ121262D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos dois primeiros reclamados, Banco Citicard S.A. e Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais S.A., e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para, reconhecendo que cabe apenas à agora terceira reclamada, TNL Contax S.A., responder por todo e qualquer valor devido à reclamante a partir do contrato de trabalho celebrado em 03.01.2003, exonerá-los da responsabilidade que lhes foi atribuída pela r. sentença recorrida. Resta prejudicado o julgamento dos demais tópicos em discussão no recurso ordinário interposto pelos dois primeiros reclamados (justamente porque eles não responderão por qualquer valor devido à reclamante). Decidiu, ainda, a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela agora terceira reclamada, TNL Contax S.A., e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para excluir, da condenação, o pagamento, à reclamante, das \"diferenças salariais\" que decorreriam de sua equiparação às paradigmas Roberta Leite Ribeiro e Vanderléa Ferreira Martins; e, por unanimidade, conhecer do recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Débora Batista Martins RJ90440D), - Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU (Clóvis Sahione RJ13393D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: GRUPO DE ENSINO OPERON LTDA. (Romário Silva de Melo RJ30491D), ANA MARIA BELLOTI (César Marques da Silva RJ92679D), - Recorridos: GRUPO DE ENSINO OPERON LTDA. (Romário Silva de Melo RJ30491D), ANA MARIA BELLOTI (César Marques da Silva RJ92679D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para excluir, da condenação, o pagamento da indenização por danos morais à reclamante (no valor equivalente a dez salários mínimos). Desnecessário fixar outro valor para a condenação imposta à reclamada, tendo em vista aquele arbitrado pela r. sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01987-2006-282-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Procuradoria Munic de São João da Barra), - Recorrida: MARIA LÚCIA GOMES DOS SANTOS (Reynaldo Tavares Pessanha RJ67354D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e a ele dar provimento, em parte, para: - excluir, da condenação, o pagamento, à reclamante, do aviso-prévio indenizado e da indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90; - excluir a condenação à entrega da \"guia para recebimento das parcelas do seguro-desemprego ..... sob pena de ter que lhe pagar os respectivos valores fixados por lei .....\"; - excluir, da condenação, o pagamento, à reclamante, do 13º salário proporcional pelo ano de 2006 (parcela que se entende quitada).\r\n\r\nProcesso: 02875-2004-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: VALMIR JOSÉ FERREIRA ALVES (Norma Costa Faria RJ80905D), VALI 124 COM DE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA. (Daniela de Souza Viegas RJ81066D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, e a ele dar provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o parcela discriminada, no acordo homologado em 24.11.2005, sob o título de aviso prévio indenizado, no valor de R$ 200,00 (v. termo fls. 98) - nada além disso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudia Cardoso - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 701565"
                            ],
                            "701340": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAI - 01287-2007-221-01-01-4 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: EDUARDO SANTOS DA SILVA (Dr. Helison Amado de Carvalho, OAB-RJ 134840/D) - Agdo: METADISTRI COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES LTDA (Sem Advogado nos Autos)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, para, reformando a r. decisão agravada, determinar o regular processamento de seu recurso ordinário, sem o obstáculo levantado pelo d. Juízo de origem. A partir daí, determinar que seja autuado o recurso ordinário interposto pelo reclamante, que deverá ser distribuído a este Relator\".\r\n\r\nAP - 00162-1996-073-01-00-3 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Rcdo: LEÃO JUNIOR S/A (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal, OAB-RJ 29937/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP - 00589-2006-057-01-00-5 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agte: ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Dr. Vagner Lima Gabriel, OAB-RJ 113888/D) - Agdo: RAIMUNDO MARQUES DE MOURA (Dr. Edison Meireles Guerra, OAB-RJ 85968/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento...\".\r\n\r\nRO - 00009-2007-245-01-00-7 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho, OAB-RJ 44418/D) - Rcdos: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio, OAB-RJ 16162/D) 2 - ABEL FELICIANO TEIXEIRA (Dr. Felipe Dumans Amorim Duarte, OAB-RJ 100614/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 00183-2006-046-01-00-9 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB-RJ 16162/D) - Rcdo: MANOEL SOARES (Dr. Geovania Duarte Lourenço, OAB-RJ 131140/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para afastar a condenação ao pagamento da \"indenização, em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) .....\", assim também da indenização substitutiva do seguro-desemprego, ao reclamante. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta à primeira reclamada, para efeito de eventual recurso de revista, em face daquele fixado pela r. sentença recorrida\".\r\n\r\nRO - 01117-2003-242-01-00-4 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Ebgdos:1 - ALINE MACHADO CRUZ (Dr. Denilson Freitas dos Santos, OAB-RJ 108488/D) 2 - ADD RIO SERVIÇOS LTDA (Dr. Alessandro de Mendonça Alves, OAB-RJ 103738/D)\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal mas a eles negar provimento. E por considerar que os embargos de declaração opostos pela União Federal se enquadram na hipótese de que trata o art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC, condena-la a pagar, a cada um dos litigantes (reclamante e reclamada), multa equivalente a \"um por cento do valor da causa\".\r\n\r\nRO - 01410-2006-067-01-00-4 Embargos de Declaração Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Egte: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano, OAB-RJ 2462/A) - Ebgdo: WANUZI THOMAZ DE SOUZA (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa, OAB-RJ 73808/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, Atento Brasil S.A., e a eles dar provimento, em parte, para esclarecer que as diferenças salariais deferidas à reclamante (pelo acórdão embargado) deverão ser calculadas aplicando-se o piso salarial previsto em Convenções Coletivas de Trabalho proporcionalmente à sua jornada de trabalho - de quatro horas (entendendo-se que aquele piso salarial - \"integral\" - se aplicaria apenas aos profissionais que trabalhassem oito horas por dia). A partir daí, fixa-se em R$ 2.500,00 o valor da condenação imposta à reclamada/embargante, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 50,00\".\r\n\r\nRO - 01543-2006-521-01-00-4 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: ETT FIRST RH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Dr. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, OAB-RJ 137267/D) - Rcdo: CLAUDIMAR JOSÉ DOS SANTOS (Dr. Alexandre Lacerda de Andrade, OAB-RJ 81864/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, E.T.T. First - RH - Assessoria Empresarial Ltda., e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente in totum o pedido formulado pelo reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, sendo que o reclamante deverá reembolsar a primeira reclamada do valor que ela antecipou sob o título de custas judiciais (v. fls. 126)..\". \r\n\r\nRO - 03136-2005-451-01-00-4 Rel. Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Rcdo: DISTRIBUIDORA COMERCIAL TEM TUDO DE TINGUA LTDA (Dr. Fernando Jorge Vieira Neto, OAB-RJ 104398/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 701340"
                            ],
                            "700426": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-342-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CRISTIANE PEREIRA (Gustavo Ferreira de Castro RJ133258D), - Agravado: CASARÃO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. (Lúcia Cristina Ronfini RJ64689D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-021-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: LUIZ CARLOS RODRIGUES DO AMARAL (Ribamar Campos Leite RJ63573D), - Agravado: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSP FERROVIÁRIOS S/A (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-003-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Agravado: ARMANDO DE ALMEIDA (Maria Cristina Sbano Delorme RJ73379D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Luciana Lopes da Costa RJ109916D), - Recorrido: AMAURY MESQUITA CARDELLY (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. (Rogério Peres Fernandes RJ94218D), - Recorrido: WALLACE FERNANDES DA CRUZ (Márcia Lorenzo da Silva RJ79679D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00399-2004-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROBERTA MARQUES BRAGA FERNANDES (Ana Cristina dos Santos Lopes RJ94149D), - Recorrido: ARROBA NOTE TECNOLOGIA LTDA. (Ana Cristina de Oliveira Gonçalves RJ83872D) - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso ordinário interposto pela reclamante para, reformando a r. sentença recorrida: - condenar a reclamada a devolver a sua CTPS. Se for o caso, poderá o Juiz que irá presidir a execução do julgado arbitrar preceito cominatório, visando a compelir a reclamada a cumprir a sua obrigação; - presumindo a rescisão indireta do contrato de trabalho que se manteve entre ela e a reclamada, deferir-lhe o \"pagamento do aviso-prévio\" e a entrega dos documentos que permitam à trabalhadora movimentar livremente a sua conta vinculada ao FGTS (responsabilizando-se o empregador pela regularidade dos recolhimentos devidos por todo o período contratual), e habilitar-se ao programa do seguro-desemprego. Caso se demonstre que à trabalhadora não foi possível obter o benefício - o seguro-desemprego - porque o empregador não cumpriu sua obrigação na época própria, este último responderá por indenização substitutiva que se arbitra no equivalente a quatro quotas daquele programa, por seu maior valor - inteligência do art. 2º, § 2º, II, da Lei nº 8900/94; - determinar que a reclamada anote, na CTPS da reclamante, que o contrato de trabalho entre elas se manteve até 07.04.2004 - pela integração do período de aviso-prévio indenizado ao tempo de serviço da trabalhadora, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do C. TST (e tendo em vista que o mês de março possui trinta e um dias). Todas as parcelas rescisórias devidas à reclamante serão pagas com o acréscimo de que trata o art. 467 da CLT (com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.272/2001). De resto, para evitar desnecessários embargos de declaração, consigna-se que a reclamante não formulou pedido à indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta à reclamada, considerando aquele fixado pela r. sentença recorrida. Nenhuma das parcelas deferidas à reclamante, conforme o voto do Desembargador Relator, constitui base de incidência de recolhimentos previdenciários ou fiscais (I.R.).\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO SANTANDER S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Recorrido: MARCOS CASINI (Elmo Nascimento da Silva RJ32458D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. (Rogério Peres Fernandes RJ94218D), LEONARDO COSTA DOS SANTOS (Gilson Vieira Mourão RJ20916D), - Recorridos: LEONARDO COSTA DOS SANTOS (Gilson Vieira Mourão RJ20916D), SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. (Rogério Peres Fernandes RJ94218D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e a ele dar provimento, em parte, para excluir da condenação o \"pagamento de uma (01) hora diária, correspondente ao intervalo intrajornada de uma (01) hora, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, na forma do artigo 74, § 4º, da Consolidação e Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI 1 do TST\" (e seus reflexos e consectários); por unanimidade, conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para arbitrar no equivalente a doze vezes a sua maior remuneração o valor da indenização por danos morais a ser paga pelo reclamado. Diante dos documentos que vieram aos autos, constata-se que, no período em que pertenceu ao quadro de empregados do reclamado, teve o reclamante, por maior remuneração, R$ 1.064,99, no mês de setembro de 2005 (v. documento acostado a fls. 53). Essa maior remuneração - de R$ 1.064,99 - constituirá a base de cálculo da indenização por danos morais a ser paga pelo reclamado. Com isso, arbitra-se em R$ 20.000,00 o valor da condenação imposta ao reclamado, para efeito de eventual recurso (do que decorre o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 400,00).\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SINDICATO EMPREG. ENTIDADES SINDICAIS ÓRGÃOS CLASSISTAS RJ - SINTESI (Valquíria Aparecida Delfino RJ88880D), - Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ39529D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Emerson Luiz Babiski Areas RJ110649D), - Recorrido: VICENTE DE CARVALHO 2001 POINT SUPER LANCHES LTDA. (Edson Assis Silva RJ45870D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, a que o trabalhador teria direito por uma dispensa sem justo motivo: - o salário pelo mês de maio de 2006; - o saldo de salário por dez dias no mês de junho de 2006; - o aviso-prévio de trinta dias; - a gratificação natalina proporcional pelo ano de 2006, à razão de 06/12 (pela integração dos dias de aviso-prévio indenizado ao tempo de serviço do trabalhador - art. 487, § 1º, da CLT); - as férias remuneradas (com acréscimo de 1/3 conforme Súmula nº 328 do C.TST) proporcionais ao período contratual, à razão de 07/12 (também pela integração dos dias de aviso-prévio indenizado ao tempo de serviço do trabalhador, e considerando que o contrato de trabalho teve início em 01.12.2005); e - a indenização compensatória prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 (de 40% sobre o montante do FGTS devido por todo o período contratual). A reclamada entregará ao reclamante os documentos que possibilitem a ele movimentar livremente a sua conta vinculada ao FGTS, responsabilizando-se pela regularidade dos recolhimentos devidos por todo o período contratual (ou seja, de 01.12.2005 até 10.07.2006 - já considerando a integração dos dias de aviso-prévio indenizado ao tempo de serviço do trabalhador). A reclamada entregará ao reclamante, de igual sorte, os documentos que permitam ao trabalhador habilitar-se ao programa do seguro-desemprego. Caso se demonstre que ao trabalhador não foi possível obter o benefício - o seguro-desemprego - porque o empregador não cumpriu sua obrigação na época própria, este último responderá por indenização substitutiva que se arbitra no equivalente a três quotas daquele programa, por seu maior valor - inteligência do art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 8900/94. A reclamada procederá à \"baixa\" no contrato de trabalho anotado na CTPS do reclamante com data de 10.07.2006 (pela integração dos dias de aviso-prévio indenizado ao tempo de serviço do trabalhador - art. 487, § 1º da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do C. TST). A base de cálculo dos títulos rescisórios agora deferidos ao reclamante corresponderá à \"remuneração média\" que a ele foi reconhecida pela r. sentença recorrida, da ordem de R$ 700,00 por mês. A r. sentença recorrida, \"para que não ocorra o bis in idem, com o enriquecimento ilícito\", \"permite\" \"a compensação de parcelas comprovadamente quitadas a iguais títulos\", o que, por óbvio, se estende às verbas agora deferidas ao reclamante. Das parcelas agora deferidas ao reclamante, apenas o salário pelo mês de maio de 2006, o saldo de salário pelos dez dias no mês de junho de 2006 e a gratificação natalina proporcional pelo ano de 2006 constituem \"salário de contribuição\" para fins previdenciários. Quanto aos critérios de atualização monetária e cômputo de juros de mora sobre as parcelas que compõem o crédito do reclamante, mantém-se a r. sentença recorrida. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta à reclamada, tendo em vista aquele fixado pela r. sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01843-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NEWTON EVANGELISTA DE ALMEIDA (Sandra de Almeida Lourenço RJ118516D), - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome do reclamante, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01893-2005-282-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria do Município de Campos dos Goytacazes) e VERA LÚCIA SOUZA MOTTA RODRIGUES (Frederico Gonçalves Ribeiro Neto RJ93787D), - Recorridos: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria do Município de Campos dos Goytacazes) e VERA LÚCIA SOUZA MOTTA RODRIGUES (Frederico Gonçalves Ribeiro Neto RJ93787D) - por unanimidade, não conhecer do \"reexame necessário em duplo grau de jurisdição\" e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, dando-lhe provimento, em parte, para reformando a r. sentença recorrida, reconhecer que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o pedido à \"devolução\" do \"valor mensalmente descontado\" da remuneração da reclamante \"se não houver o repasse ao INSS\". A partir daí, e com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, concluo por acolher, em parte, o pedido formulado pela reclamante, mas para determinar que o reclamado efetue o correto recolhimento à Previdência Social, por todo o período em que a reclamante lhe prestou serviços, ou seja, desde 02.05.1990 até 14.02.2005. Apenas o reclamado responderá pelos valores relativos àqueles recolhimentos previdenciários, uma vez que, nas épocas próprias, subtraiu, dos \"salários\" pagos à reclamante, a parte que a ela caberia, no encargo (de maneira que o reclamado irá suportar, agora, as alíquotas relativas ao trabalhador - empregado e ao empregador). Tão logo se dê o trânsito em julgado desta decisão, deverão ser intimados o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a União Federal, para que acompanhem a execução das contribuições previdenciárias, requerendo as providências que entenderem cabíveis a fim de que elas sejam realizadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudia Cardoso - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 700426"
                            ],
                            "700609": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00100-2004-067-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Editora JB S/A (sucessora de Jornal do Brasil S/A) (Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D), - Agravado : JOSE FERNANDO PEREIRA MARIANNO CORDEIRO (Carlos Waltencyr de Oliveira RJ22674D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto em nome de \"Editora JB S.A.\", por irregularidade de representação (preliminar que suscito ex officio).\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-081-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Vertigo Computacao Ltda. (Andre da Silva Teixeira RJ84892D), - Agravado : Alessandro Nogueira Porto (Danielle Kahn Silva RJ96858D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela primeira reclamada, Vertigo Computação Ltda., e a ele dar provimento, para acolher o seu requerimento a que a \"cláusula penal\" pelo inadimplemento do acordo celebrado com o reclamante em 11.06.2007 incida apenas \"sobre o saldo remanescente\", assim consideradas as parcelas vencidas desde 18.12.2007. Sob essas condições, e tendo em vista o depósito feito em 06.03.2008 (cujo valor já foi entregue ao reclamante - v. fls. 134), entende-se que a primeira reclamada já cumpriu integralmente o acordo, no que concerne às obrigações assumidas em face do reclamante. À primeira reclamada resta proceder ao pagamento das custas judiciais e aos \"recolhimentos previdenciários e tributários pertinentes\" (valores que poderão ser deduzidos do outro depósito feito pela ora agravante, em 27.05.2008 - v. fls. 137 - se houver requerimento nesse sentido ou se assim o determinar o d. Juízo de origem).\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-027-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA (Diego Maldonado RJ106842D), - Agravado : CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA (NOVA DENOMINAC (Marcelo Quintes Franca RJ125491D), CARLOS ALBERTO GOULART LOPES (Esmeralda Carneiro Pereira RJ56950D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S/A, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. (Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D), - Recorrido : Joana Darc Rodrigues de Sousa (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para restringir a condenação ao pagamento de \"diferenças salariais em relação à função de operadora de caixa, além da parcela denominada quebra de caixa .....\" ao período que se estenderia de abril de 2005 (inclusive) até 10.02.2007 (ou último dia trabalhado pela autora, como se depreende de seu depoimento pessoal - v. fls. 101). Desnecessário fixar outro valor para a condenação imposta ao reclamado (para fins de eventual recurso), tendo em vista aquele arbitrado pela r. sentença recorrida. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Armando da Silva Cunha Filho (Narciza Maria Santos Ramos RJ79941D), - Recorrido : Editora Moderna Ltda. (Gisela Velloso Cafe RJ61268D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - Recorrido : Edgar Jose Ferreira Neto (Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que os recolhimentos, à Previdência Social e ao Fisco (I.R.), que incidem, em tese, sobre o crédito do reclamante, sejam calculados conforme preceitua a Súmula nº 368 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido : Rogerio Braz Gomes (Simone Torres de Souza RJ101453D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, mas a ele negar provimento e, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : WIS BRASIL, BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA (Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D), - Recorrido : Alcione Martins Amador (Gilmar Conceicao dos Santos RJ107072D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Wis Brasil, Boucinhas & Campos Inventory Service Ltda, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01323-2006-059-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Antonio Antero (Leonel Waks RJ15826D), - Recorrido : Construtora Oxford Ltda. (Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ53312D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para anular a r. decisão exarada em 28.08.2007 (v. fls. 240), determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que a ação prossiga como de direito. Não sendo possível localizar a reclamada, caberá ao d. Juízo de origem aplicar o disposto no art. 39, inciso II, parágrafo único, do CPC, ou, se o entender cabível, até mesmo intimá-la por edital. Encerrando-se a instrução do processo, deverá o MM. Juízo a quo proferir sentença que analise o mérito da causa, a não ser que venha a ocorrer fato de responsabilidade exclusiva do reclamante que o impeça.\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Vivo S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Teresa Cristina Marques Roza (Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D), - Recorrido: Vivo S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Teresa Cristina Marques Roza (Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D), Personale Consultoria e Treinamento Ltda. (Ana Paula Goncalves Claro RJ60863D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento, em parte, para reformando a r. sentença recorrida, condenar a primeira reclamada, Vivo S.A., ao \"pagamento da participação nos lucros de forma proporcional, referente aos anos de 2003 e 2006, e integral, referente aos anos de 2004 e 2005\", pelos valores indicados na petição inicial (ou seja, \"ano 2003 - R$ 283,33\"; \"ano 2004 - R$ 1.700,00\"; \"ano 2005 - R$ 1.700,00\"; \"ano 2006 - R$ 566,66\") - os quais não foram objeto de impugnação específica (art. 302, caput, do CPC). A parcela \"participação nos resultados/lucros\" não integraria a remuneração da reclamante para qualquer efeito (art. 7º, inciso XI, da Constituição da República), nem para fins de recolhimentos previdenciários. Com isso, eleva-se a R$ 20.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à primeira reclamada, Vivo S.A., do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 400,00, e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Vivo S.A., mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Preslaf Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. (Herbert Gomes RJ3288D), Bianca Dutra dos Santos (Carmen Lucia Alverca Meyas RJ101281D), - Recorrido : Bianca Dutra dos Santos (Carmen Lucia Alverca Meyas RJ101281D), Preslaf Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. (Herbert Gomes RJ3288D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento para reformando a r. sentença recorrida, reconhecer que \"a reclamante trabalhava 30 (trinta) minutos além das 12h do plantão\" apenas duas vezes por semana, \"devendo estes minutos serem pagos como horas extras\" (mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida). Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para determinar que, nos meses em que tenham sido pagas horas extras à trabalhadora, a \"dedução das verbas pagas sob igual título\", autorizada pela r. sentença recorrida, se limite ao equivalente a trinta minutos por plantão, duas vezes em cada semana. Ao que se conclui, o excesso àquele limite (de trinta minutos por plantão, duas vezes por semana) corresponderia às \"dobras\", cujos valores não poderiam ser deduzidos das horas extras ainda devidas à reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIvanice Cheregatti\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 700609"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "700468": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02690-1991-043-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Lilian de Paula da Silva RJ34123D ), - Embargado : JORGE MOREIRA SOBRINHO ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), MARIALVA DE ARRUDA ISALTINO ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), JOSE MIGUEL DA SILVA ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), JOAO GOMES ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), JORGE SEBASTIAO CRUZ ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), GLAUCINETE DA CONCEICAO DOS ANJOS PEIXOTO ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), HILDA DA SILVA LYRIO ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), JOVENTINA APARECIDA CARVALHO DE FREITAS ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), FERNANDO LOPES DA SILVA ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), JOSE CARLOS CARDOSO ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Cesar C. M. Martinez\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700468"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "698922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00331-2003-511-01-00-0 - AP Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : NILCEIA DAUDT FIGUEIRA ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o agravo regimental interposto pela reclamada, ante a total inadequação do meio utilizado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01710-2003-044-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : CARLINHOS LUAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME ( Ezequiel Alves de Carvalho RJ89184D ), - Agravado : SONIA DA SILVA BRITO ( Edna Maria de Macedo Ferreira RJ74199D ), - por unanimidade, admitir o agravo interposto pelo reclamado e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida a decisão que extinguiu sem resolução do mérito os embargos à execução, pois inexistia utilidade no provimento jurisdicional perseguido, já que o reclamado não teve nenhum bem objeto de constrição, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698922"
                            ],
                            "698958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-205-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Alexsandro Nogueira dos Santos ( Helio Vieira Costa Filho RJ92357D ), - Agravado : Padaria Brenda Lorrany Ltda ( Daniela Sondermann Bambino RJ93634D ), - Por unanimidade, NÃO ADMITIR o agravo de instrumento, pelos seguintes arrimos: 1) pela ausência de autenticação das peças que formaram o instrumento; 2) por não ter sido cumprido o disposto no § 5º do art. 897 da CLT, pois não foi juntado aos presentes autos a cópia do próprio recurso ordinário interposto pelo ora agravante; 3) que a penalidade pela insuficiência na formação do instrumento do agravo é o seu não conhecimento, eis que impossibilita, caso provido o agravo, o imediato julgamento do recurso ordinário trancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Elida Guerra Donegate ( Luiz Fernando Pires Rebelo RJ38061D ), - Recorrido : TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil - Commcenter ( Alexandre Mars Carneiro RJ78275D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da projeção do repouso semanal remunerado ante o deferimento das horas extras, eis que, possuindo o RSR natureza salarial, e havendo sido majorado em decorrência da condenação em horas extras, deve sim, incidir sobre o aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS mais a multa de 40%, e demais verbas, sendo este o sentido do artigo 10 do Decreto nº 27.048/49 e da Súmula nº 172 do TST. Dar parcial provimento quanto ao cálculo das horas extraordinárias, no que concerne a parte fixa do salário da reclamante, conforme o entendimento contido na Súmula nº 264 do TST. Dar parcial provimento no que se refere ao vale refeição, já que, conforme se depreende das fls. 45, a ré não nega o fornecimento de ¿eventuais¿ benefícios, afirmando, inclusive, que estes são decorrentes do vínculo de emprego. Dar parcial provimento quanto ao vale-transporte e plano de saúde, já que, quanto ao primeiro, há total falta de interesse recursal, na medida em que já devidamente deferido pela sentença de primeiro grau, e quanto ao segundo, verifica-se que a contestação não nega o seu fornecimento, e, sendo assim, se outros empregados recebem tal benefício, deve-se estendê-lo também ao reclamante, por paradigmação. Dar parcial provimento quanto às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, posto que, verifica-se, através dos elementos constantes nos autos, que restou claro que os empregados que possuíam vínculo de emprego com a ré, recebiam salário fixo superior àqueles cooperativados, pelo que se defere a equiparação salarial ao paradigma apontado na inicial, no que se refere à parte fixa do salário. Negar provimento quanto à projeção das diferenças de repousos decorrentes das comissões , por já terem sido deferidas na sentença original. Negar provimento quanto ao cálculo das horas extraordinárias, no que se refere a parte comissionada da remuneração, ante o teor da Súmula nº 304 do TST. Negar provimento, quanto ao vale-transporte e ao plano de saúde, por aquele já ter sido deferido na sentença original, e este, por não haver qualquer elemento nos autos capaz de demonstrar qual o valor gasto com tal benefício, ou mesmo o plano que era fornecido, sendo certo que a reclamante também não traz qualquer alegação neste sentido. Negar provimento quanto ao pedido de equiparação salarial, no que concerne às comissões supostamente superiores do paradigma apontado, por não ter a reclamante se desincumbido de seu ônus, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de corroborar com suas assertivas. Quando da realização dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os critérios constantes no item “g7\" da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Esso Brasileira de Petroleo Ltda ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Embargados : Rogerio Pereira Mota ( Marilia Rocha Lima RJ135539D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, por existir contradição no acórdão, ACOLHÊ-LOS, aplicando efeito modificativo no julgado, para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso ordinário da segunda reclamada, e seja mantido o período referente à responsabilidade subsidiária, declarado pelo juízo original, posto que cotejando-se os elementos constantes nos autos, constata-se que houve prestação de serviço pelo reclamante no período declarado. Determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação supra, quando da liquidação da sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-016-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Adriana Vieira Gomes ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), VRG LINHAS AEREAS S/A ( Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro RJ7683D ), - Recorrido : VRG LINHAS AEREAS S/A ( Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro RJ7683D ), S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Adriana Vieira Gomes ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário da primeira ré, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, não havendo que se falar em incompetência desta Especializada, ante o disposto no artigo 114 da CRFB/88, sendo certo que se tal competência não se altera nem mesmo com a superveniência do processo de falência, muito mais não se alteraria apenas em face do processo de recuperação judicial. Negar provimento quanto á solidariedade, posto que não podem se furtar à responsabilidade do crédito trabalhista, as empresas sucedidas, e suas coligadas integrantes de grupo econômico, sob pena de se ocasionar verdadeira alteração prejudicial vedada por nosso ordenamento jurídico, o que constituiria prática para evitar a aplicação dos preceitos contidos na consolidação das leis do trabalho, o que é vedado pelo seu art. 9o. Negar provimento quanto a questão da sucessão, ante o teor dos artigos 10 e 448 da CLT. Admitir o recurso ordinário da autora, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por evidente que a falta de pagamento de salários acarretou diversos danos à vida da reclamante, não somente no aspecto financeiro, como também no aspecto social, bem como em relação à sua saúde, pois a incerteza do recebimento de sua remuneração traz insegurança, apreensão, ansiedade e o estresse emocional. Considerando a falta de negativa por parte das rés, dou provimento para condenar as rés, solidariamente, a pagarem indenização por danos materiais equivalente aos salários em atraso e valor das verbas resilitórias. Dar provimento para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. No que tange aos reajustes normativos, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC, por não ter a reclamante cumprido o disposto no art. 283 do mesmo diploma legal. Negar provimento quanto à litigância de má-fé, por não se vislumbrar, nos presentes autos, qualquer conduta da primeira reclamada que possa ser enquadrada nas hipóteses descritas no art. 17, do CPC. Quando da realização dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os critérios constantes na fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Paulo Pinheiro dos Reis Moreira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Paulo Pinheiro dos Reis Moreira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o fato de não haver controle de jornada “formal”, por escrito, por si só, não descaracteriza a jornada suplementar; II) a prova testemunhal produzida comprovou que o reclamante não ocupava cargo de confiança e trabalhava internamente, pelo que estava sujeito ao controle de horário; III) a excludente do artigo 62, I, da CLT somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário. Com efeito, o fato de o reclamante trabalhar internamente e ter seu horário controlado já descaracteriza o autor como empregado externo, reforçando-se o entendimento de que estava sujeito à controle de horário, sendo incorreta, portanto, a aplicabilidade da hipótese do art. 62, CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a alegação da reclamada de que o autor estaria enquadrado na hipótese do art. 62, II da CLT e que o tinha encargos de confiança não restou provada, eis que a prova testemunhal demonstrou que o reclamante não detinha qualquer poder de gestão, não podendo admitir ou demitir; II) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que a prova testemunhal comprovou a veracidade dos horários indicados na inicial; III) é devido o pagamento de uma hora extra por dia acrescida de 50% face da não concessão de intervalo para repouso e alimentação; IV) é aplicável o divisor 150 para o cálculo das horas extras, observando-se o Acordo Coletivo celebrado entre as partes, onde há expressa previsão de que o sábado do bancário não é considerado simplesmente dia útil não trabalhado, mas efetivamente dia de repouso; V) as parcelas denominadas auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação não se integram no valor da remuneração do reclamante, eis que não possuem natureza salarial; VI) para compensar o descumprimento das obrigações trabalhistas, a legislação prevê o pagamento dos juros moratórios, que têm por finalidade compensar a mora, tendo natureza indenizatória, não cabendo falar em aplicação do artigo 1216 do Código Civil, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir como extraordinárias as horas extras laboradas a partir da 6ª diária ou 30ª semanal; declarar verdadeiros os horários indicados na inicial e fixar a jornada de trabalho do autor como sendo aquela indicada na inicial; condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia acrescida de 50% face da não concessão de intervalo para repouso e alimentação e deferir a aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras. Dar provimento para condenar a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios, inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado na execução. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão. Custas acrescidas para R$ 500,00, sobre R$ 25.000,00, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, ressalvado o entendimento do Desembargador CJC.///\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Moises da Conceicao ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro Ltda.Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) não se constata dentre os controles de ponto juntados aqueles referentes aos meses de junho/05 e julho/05, o que impede a conferência com os recibos de pagamento dos referidos meses; II) verifica-se que em todos os recibos de pagamento consta a rubrica “VALE TRANSPORTE”, o que comprova que o vale-transporte foi devidamente quitado pela ré; III) restou incontroverso nos autos que o autor foi contratado pela primeira ré para prestar serviços na segunda reclamada, concluindo-se que houve um contrato de subempreitada entre as rés, nos termos do art. 455 da CLT, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a responsabilidade solidária da segunda ré e condenar as reclamadas ao pagamento das horas extraordinárias referentes aos meses de junho e julho de 2005, com base no horário indicado na inicial, consideradas como tais aquelas que ultrapassaram oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-025-01-02-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Senac - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Agravado : Sabrina Fernandes de Azevedo ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Por unanimidade, não admitir o agravo de instrumento interposto pela reclamada, ante a não observância do parágrafo quinto do art. 897, da CLT, já que a agravante não promoveu a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso ordinário trancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-068-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), Angela Belmock Mascarenhas Costa ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Angela Belmock Mascarenhas Costa ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que desde o período imprescrito até maio de 2004, seja considerada como jornada de trabalho da reclamante o horário das 13h30m às 24h e não das 13h às 24h, mantidos os demais termos da sentença quanto à jornada de trabalho da reclamante , na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator no que foi acompanhado pelos Excelentíssimos Desembargadores Paulo Capanema e Ricardo Areosa. Por maioria, em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista regimental do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa, admitir o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pagamento do período total correspondente ao intervalo intrajornada, posto que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-I do TST; dar provimento quanto ao dano moral, eis que devidamente comprovado, através do depoimento da testemunha de fls. 520/521 que o superior hierárquico da autora, ao proferir palavras de baixo calão e humilhar supervisores, inclusive a reclamante, cometeu ato ilícito; dar provimento para deferir o pagamento da participação nos Lucros e Resultados a ser calculada com base na maior remuneração percebida pelos paradigmas indicados, uma vez que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao fato impeditivo alegado, calcado no cumprimento de metas e nas avaliações da reclamante; negar provimento quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, posto que não recepcionado pela CRFB/88, ante os termos do seu artigo 5º, caput e inciso I. Quando da realização dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os critérios constantes no item “4” da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa, que redigirá o acórdão.///\r\n\r\nProcesso: 02231-2005-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Mambrini Equipamentos Rodoviarios Ltda ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Embargado : Miguel Barcelos Dias ( Jocenir Monteiro RJ55799D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, por não se constatar a omissão alegada, eis que os parâmetros fixados nos critérios de liquidação encontram-se em total consonância com o modo de execução estabelecido pela CLT, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Deverá ser observado os novos critérios de cálculo que constam na fundamentação do acórdão.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 698958"
                            ],
                            "700022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-055-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : MW Barroso Silk Screen Ltda (Massa Falida de) ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - Embargado : LUCIARA BEZERRA DA SILVA ( Luciene Ornelas da Silva RJ133741D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a decretação da falência ocorreu em momento posterior à arrematação; 2)que o pedido alternativo não foi submetido à apreciação do juízo original da execução, não podendo ser analisado em grau de recurso sob pena de supressão de instância; 3)que o inconformismo com a penalidade por ato atentatório à dignidade da jurisdição deve ser manifestado por recurso próprio, se cabível; e 4)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir os Embargos Declaratórios opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 700022"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "701765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "COMUNICADO\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Desembargador MARCOS CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Movimento pela Conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso ao Poder Judiciário e a obtenção da celeridade, melhor eficiência, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade da continuidade do Movimento com o engajamento dos Magistrados para além da Semana Nacional da Conciliação;\r\n\r\nTorna público aos Senhores Advogados que institui em seu Gabinete, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 11º andar, gabinete 9, Centro - Rio de Janeiro, Audiência Pública todas as segundas-feiras, das 13:00 às 16:00 horas, em que S. Exa. esteja em exercício, para receber os Senhores Advogados das Partes com propostas de acordos, bastando que peticionem para este fim, e em se obtendo êxito na conciliação, submeter-se-ão os termos à apreciação do Colegiado da 10ª Turma deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho para homologação. \r\n\r\nO presente comunicado deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, visando à ampla publicidade, entrando em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 novembro de 2008.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 701765"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Barbosa dos Santos\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701769"
                            ],
                            "701770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01746-1991-002-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndefiro. Mantenho a inclusão. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmarc Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fl.114/115\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701770"
                            ],
                            "701771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01712-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO SALVADOR SANTORO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO SALVADOR SANTORO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miryan Natividade Borges [Adv. Leonardo Pacheco de Mendonca (OAB: RJ 101372 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Miryan Natividade Borges\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00450-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE LIMA BOCAIUVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: DONNELEY COCHRANE GRAF ED BRASIL LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONNELEY COCHRANE GRAF ED BRASIL LTDA\r\n\r\nvenha com a cópia legível, do docto anexado, no prazo de 48 hs, improrrogavel, sob pena de execução, nos termos da certidão de fl.340. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-002-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: J Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Henrique da Silva Inacio [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J Badim e Cia.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2002-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE PAULA JUND GUIMARAES [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASF SA\r\n\r\ncomprovar o pagamento em 48 hs, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduarda de Sousa Coutinho representada por Maria Jose Coutinho Santana [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira (OAB: RJ 30739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvio Cesar Alves da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduarda de Sousa Coutinho representada por Maria Jose Coutinho Santana, Réu Sylvio Cesar Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FARIA RIBEIRO [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1983-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILCE SALLES MAGALDI CINELLI [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA sucessor de BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS SA [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA sucessor de BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS SA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Almeida Russo [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bradesco [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bradesco, Aut Rosangela de Almeida Russo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 ;\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: STENIO ALVARENGA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STENIO ALVARENGA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00528-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SANTOS DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUBIG MATERIAIS CONSTRUCAO FERRAGENS LTDA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUBIG MATERIAIS CONSTRUCAO FERRAGENS LTDA, Aut RENATO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo de Lima Vieira [Adv. Alan Ramos de Oliveira (OAB: RJ 144107 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE PEREIRA RODRIGUES DE FARIA [Adv. Marcelo Pires Branco da Costa (OAB: RJ 103925 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE PEREIRA RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Nogueira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda., Aut Leonardo de Souza Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DUARTE EIRAS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 264\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandevaldo Jose Rodrigues Nunes Vieira [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neli Rosa da Silva Ramos [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda. [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda., Aut Neli Rosa da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL MANOEL DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: espolio de JOAO GOMES BRAZAO [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu espolio de JOAO GOMES BRAZAO\r\n\r\napresentar valor da cota fiscal, em 5 dias e tomar ciência do despacho de fl.87. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cooperativa de Trabalho de Taxi Carioca Ltda. - COOPARIOCA [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Taxistas Autonomos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cooperativa de Trabalho de Taxi Carioca Ltda. - COOPARIOCA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALBERTO VASQUES [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\npagar em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01304-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA ANDRADE MOREIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Rocha Evo da Silva [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Tio Joao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Rocha Evo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Chirlei Ferreira Pernanbucano [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nReu: SL Lucas Lanches e Derivados S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chirlei Ferreira Pernanbucano\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01910-1997-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESPORTE LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2003-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nReu: BRASPRINTER DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Nelson Domingues da Cruz (OAB: RJ 10938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BRASPRINTER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 01710-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2002-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nReu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 283\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Henriques Felix [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Henriques Felix, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição fl.62 e reclamada indicar preposto, conforme requerido pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 01298-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIAS ALMADA JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO MOREIRA DE ALMEIDA PAIVA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCELO MOREIRA DE ALMEIDA PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 101/102\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Isaias Bessa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radial Transportes S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito honorarios periciais, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DAMASCENO DE OLIVEIRA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DAMASCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01728-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DOS SANTOS DIAS [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUION EQUIL IONICO CONSULT ANAL PROC QUIM LTD [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DOS SANTOS DIAS, Réu EQUION EQUIL IONICO CONSULT ANAL PROC QUIM LTD\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicio Sperduto [Adv. Luiz Carlos Pinto Fraga (OAB: RJ 46731 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Brasileira Assistencia Cancerosos - Hospital Mario Kroeff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicio Sperduto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 124/128\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Guerreiro de Castro [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Guerreiro de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01597-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MARTINS ROSA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA INTERBRASIL STAR SA SIST AER REGIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MARTINS ROSA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Santos Sales [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Antonio da Silva Costa [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nReu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Mauro Antonio da Silva Costa, Reu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA ALENCAR PAIVA [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut ELISANGELA ALENCAR PAIVA\r\n\r\npartes tomarem ciencia da garantia do juizo \r\n\r\nProcesso: 01424-1995-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALO DE SOUSA [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTURARIA E LAVANDERIA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 94\r\n\r\nProcesso: 00939-2003-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA STOLIAR INDIG [Adv. Gilberto Tavares Vidal (OAB: RJ 112507 - D)]\r\n\r\nReu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut MARTA STOLIAR INDIG\r\n\r\ntomarem ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Nicolau [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Nascimento [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, Aut Daniella Nascimento, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 5 dias, permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Dias Barbosa Bosiger [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Dias Barbosa Bosiger\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciola Soares Villela [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes Spa XXI Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES DE MENDONCA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILBERTO CANEDO TREGE [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BENFICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILBERTO CANEDO TREGE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira de Aguiar [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexo do Brasil Comercio Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sodexo do Brasil Comercio Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-002-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos - SATA [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antônio Ladeira (Espólio de) [Adv. Edgar Loureiro Valdetaro Filho (OAB: RJ 52175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Antônio Ladeira (Espólio de)\r\n\r\nvenha com a declaraçao do INSS ou com termo de inventariante \r\n\r\nProcesso: 00670-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOPES NASCIMENTO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL INTERMARKET COM. PARTIC. E SERV. LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBAL INTERMARKET COM. PARTIC. E SERV. LTDA\r\n\r\nvenha a ré com o endereço para a extração de ofício. \r\n\r\nProcesso: 01384-1988-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO FERNANDO GOMES SAMPAIO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDOMAR REPAROS E CONSTRUCOES NAVAIS LTDA [Adv. Ana Lucia Nogueira Correa (OAB: RJ 79794 - D)]\r\n\r\nTI: Cláudio Loureiro dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cláudio Loureiro dos Santos, Aut ESPOLIO DE PAULO FERNANDO GOMES SAMPAIO, Réu MUNDOMAR REPAROS E CONSTRUCOES NAVAIS LTDA\r\n\r\ntomar ciencia do despacho fl.603 \r\n\r\nId: 701771"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700555": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-003-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Ione Amado da Silva\r\n\r\nReu: Top Iguacu Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m COLOR KID'S CONFECÇÃO DE ROUPAS E LICENCIAMENTO LTDA (SUCESSORA DE TOP IGUAÇU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do depósito de fls.159, em 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700555"
                            ],
                            "698702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01849-1997-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VERONICA LIMA ROCHA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VERONICA LIMA ROCHA\r\n\r\nFornecer o numero do PIS para extracao de alvara ao INSS,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00847-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NEY MARTINS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NEY MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa Catanho [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Costa Catanho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e fornecer as pecas para a formacao da Carta de Sentenca,cf. fls.265 .\r\n\r\nProcesso: 01781-2001-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SHORT DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SHORT DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Gouveia [Adv. Filipe Lopes Figueiredo (OAB: RJ 103989 - D)]\r\n\r\nRéu: Servical Servicos Auxiliares do Comercio Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Gouveia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Machado Ribeiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: GR. S.A. Produtos Alimenticios [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR. S.A. Produtos Alimenticios\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.164:Depositar o valor referente a multa de 10%, conforme determnicao de fls.155,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01832-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA DA ROCHA LOPES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA DA ROCHA LOPES\r\n\r\nTer ciencia do deposito de fls.268, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-003-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Darci Miguel de Freitas (OAB: RJ 54277 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO CARLOS DA ROSA [Adv. Rilley Alves Werneck (OAB: RJ 93938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.53/54,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Brotto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Santos da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão Remardil Legumes Ltda. ME [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Santos da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-1994-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISLENE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAES ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Alberico de Brito Montenegro Neto (OAB: RJ 107165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISLENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Silva de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.481/482,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano do Couto Rodrigues do Vale [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano do Couto Rodrigues do Vale\r\n\r\nCiencia do deposito, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARLINDO LOPES GUIMARAES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3673/2008, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2002-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCINETE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nReu: NISSEI E SANSEI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINETE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenize Guimarães Evaristo [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nReu: Faet S.A. [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenize Guimarães Evaristo \r\n\r\nComprovar a ciencia a parte da renuncia, na forma do art.45 do CPC, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01211-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NEVES PEREIRA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: JS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NEVES PEREIRA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.128,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE FURTADO BRITTO [Adv. Alice Maria Campos dos Anjos (OAB: RJ 99784 - D)]\r\n\r\nRéu: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA\r\n\r\nDepositar o valor referente a multa de 10%,conforme determinacao de fls.143,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00480-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREZA CRISTINA MENDES LAMEIRAO DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREZA CRISTINA MENDES LAMEIRAO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Dias Rezende [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Viana [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barroso de Siqueira [Adv. Neosandro Pires Domingues (OAB: RJ 81290 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Borges [Adv. Sergio de Oliveira Carpi (OAB: RJ 94444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo Borges \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carvalho de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento ao INSS-parte empregado/empregador,em 30 dias, com vista a liberacao do saldo dos depositos recursais.\r\n\r\nProcesso: 00134-1996-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMINHO DO MAR CONFECOES LTDA [Adv. Francisco de Oliveira Rezende (OAB: RJ 88124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01374-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA LIMA DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA LIMA DA SILVA\r\n\r\nCiencia do oficio da DRF,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Anchieta [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Banca de Jornais [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banca de Jornais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.28/29,em 48 h, sob pena de penhora on line em suas contas eaplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josirlei Lorieli Santana [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josirlei Lorieli Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Moraes Dias [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Papelaria do Bairro Ltda. ME [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papelaria do Bairro Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.22/23,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01755-2006-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ferreira Pereira [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls.39/40,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Ltda. [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00379-1996-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CABRAL CONFECCOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.245,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo da Conceicao Alves [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nReu: AO Ribas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Conceicao Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Andrade Paulo da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Campos Teixeira [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Andrade Paulo da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-1995-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut WALTER FERNANDES\r\n\r\nAcolhidos em parte os Embargos a Execucao e acolhido a impugnacao. Prazo:08 dias\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Vianna Goncalves [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Operon Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo de Ensino Operon Ltda., Aut Marco Aurelio Vianna Goncalves\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.88 verso:Nao acolhidos os embargos declaratorios.\r\n\r\nPrazo:08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2001-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA LOPES DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Hospital Renaud Lambert S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.155,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pecly Xavier [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pecly Xavier, Réu Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.806,63(1.496.497,56 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Alves Fontes de Melo [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primavera Ltda. ME [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Primavera Ltda. ME, Aut Monica Alves Fontes de Melo\r\n\r\nRte:Apresentar calculos de liquidacao e Rda:comprovar custas\r\n\r\nPrazo:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-1999-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIVAL RUFINO DE CARVALHO [Adv. Helio dos Santos Simoes (OAB: RJ 83697 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem\r\n\r\nbaixa .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira dos Santos [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Temom Tecnica de Montagens e construções Ltda. [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Manoel de Santana [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Manoel de Santana \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonieta Rodrigues Simoes [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro e Ibrahim Bakery Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteiro e Ibrahim Bakery Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Octavio Pino Morales [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda. [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Octavio Pino Morales\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00328-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DAS MERCES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PRICE MARKET PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB: RJ 75117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DAS MERCES\r\n\r\nciência do despacho de fls.271,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-1997-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLAVICOM PLANEJ ASSESS VIG EM CONDOMINIO LTDA [Adv. Maria Alice Menezes Santos (OAB: RJ 22550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLAVICOM PLANEJ ASSESS VIG EM CONDOMINIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.254/257,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 02607-1991-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTRASEF RJ SIND TRAB SERV PUB FED NO ERJ [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINTRASEF RJ SIND TRAB SERV PUB FED NO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.255,em 05 dias .\r\n\r\nId: 698702"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700229": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01830-2001-006-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha a reclamada comprovando o recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-006-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Ferreira Santos\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coleta de Residuos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNotifique-se as reclamadas a procederem a regularização processual, por edital. \r\n\r\nProcesso: 02198-2000-006-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CORNELIO\r\n\r\nRéu: CASCA GROSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Júlio de Abreu Nunes (sócio), Paulo de Abreu Nunes (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700229"
                            ],
                            "700230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00128-2007-006-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personnalite Estetica Integrada Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nCgto: Virlene Goncalves Ferreira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personnalite Estetica Integrada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Celso de Castro Sousa Agostini [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Club Service Turismo e Representacao Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Celso de Castro Sousa Agostini\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 174. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos Rodrigues [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda A/C Heber Uruguaiana Thessis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis dos Santos Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 74.\r\n\r\nProcesso: 02203-2001-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIO HEITOR ROPON PEREIRA LEITE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01849-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MENEZES DIREITO FILHO [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRABALHO PROF.INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ MENEZES DIREITO FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 725.\r\n\r\nProcesso: 01824-1999-006-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: FLAVIO ELISIO MARFIL DA COSTA JUNIOR [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues de Oliveira [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Montela Ltda. [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-1996-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PEREIRA DE FREITAS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nVenha o exequente com a planilha de calculos atualizados dos valores que entende devidos, incluinmdo-se os descontos de IR e previdenciarios, se houverem. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leslie Ayala de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Leslie Ayala de Souza\r\n\r\nAtender as partes sobre a promocao do setor de calculos, em 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-006-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: MUNDO POLO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rogerio Silva de Lacerda (OAB: RJ 63302 - D)]\r\n\r\nEgdo: VICTOR AULER FERREIRA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VICTOR AULER FERREIRA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01516-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLANTON JEFFERSON DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, Aut CLANTON JEFFERSON DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\natenda as partes com novos calculos em 10 dias sucessivos, conforme promoção da contadoria, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA REGINA DE SA COUTINHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA REGINA DE SA COUTINHO\r\n\r\nJ. Ao embargado. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO LIMA NASCIMENTO [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Lima Sampaio da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Lima Sampaio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 197.\r\n\r\nProcesso: 01146-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE ALVES DA ROCHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S. A.\r\n\r\nmanifeste-se a executada. \r\n\r\nProcesso: 00968-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A, Réu CAIXA PREV DOS FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Camilo Neves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Camilo Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 74.\r\n\r\nProcesso: 00858-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA IMBROISI TAVORA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA IMBROISI TAVORA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 294.\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY DE SOUZA [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA SA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 131.\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-006-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Carlos Medina da Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro de Assistencia Social do Estado do RJ - Fundacao Dionisio Lins [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centro de Assistencia Social do Estado do RJ - Fundacao Dionisio Lins\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nId: 700230"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 01-12-2008\r\n\r\nProcesso: 01485-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Xavier Junior [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Catonho Auto Pecas Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catonho Auto Pecas Ltda., Aut Jorge da Silva Xavier Junior\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.124. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE WANDERLEY DA SILVA LEBRE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE WANDERLEY DA SILVA LEBRE\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Barboza de Lima [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Glauco Antonio Duarte Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Barboza de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.38. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimar Mariano de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elimar Mariano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.146, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNI BARBOSA SILVA [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS PORTO SEGURO LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNI BARBOSA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Alves de Sousa [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: RRK - Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizio Alves de Sousa\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.125, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA AFFONSO GASPAR MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Italo Savio Oliveira de Albuquerque (OAB: RJ 73591 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA AFFONSO GASPAR MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Conceicao da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: MPZ Ar Condicionado Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Conceicao da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Miguel Lopes Pereira [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nReu: LSA Servicos Especializados Ltda., Reu: Maria Isabel Brites das Neves - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Miguel Lopes Pereira\r\n\r\nFls.133: \"J. A diligência compete à parte interessada (fls.96). Comprove a autora a qualidade de sócia da Sra. Leila Maria Soares Brandão e Maria de Lourdes Soares Brandão, indicadas às fls.112/113. Em 10/11/08. \" (a) Juíza. \r\n\r\nProcesso: 00141-1996-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CAMPOS DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MECAN INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR CAMPOS DE SOUZA, Réu MECAN INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls.726, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02300-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VICENTE RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO VICENTE RIBEIRO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.324/325, po 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.396, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá apresentar a ré o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as nos termos do disposto na Súmula 368 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Novaes Leoncio [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Novaes Leoncio\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.157/165, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Mattos das Chagas [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Mattos das Chagas\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos recursais até o limite do valor do crédito exequendo, sendo a 1ª Rda. inclusive para apontar o valor a ser deduzido de IR. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Natalino da Fonseca [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)], Réu: Haimens Engenharia Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME, Aut Francisco Natalino da Fonseca , Réu Haimens Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Nicolau da Silva [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Nicolau da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá promover os necessários ajustes em seus cálculos, conforme o teor da Promoção da Contadoria de fls.563, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Damiao de Souza Franca [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Campanhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de), Aut Manoel Damiao de Souza Franca\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.127, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Ferreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.36/37, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS RIBEIRO PEREIRA [Adv. Manon Zotes Soto (OAB: RJ 137673 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos de IR apresentados pela ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-1993-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANDRO VERAS DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO RJ [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO RJ, Aut JOSE EVANDRO VERAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls.1066 e 1071. \r\n\r\nProcesso: 00283-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut NEIVA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.253, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Lemos di Salvo [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Kel Engenharia Ltda., Réu: Edivaldo do Nascimento Pitombeira, Réu: Liliane da Silva Pitombeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Lemos di Salvo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JAVIER ILARRI SANZ [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JAVIER ILARRI SANZ, Réu FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-1992-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MIGANDO FONSECA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO PONTUAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MIGANDO FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.712. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RIBEIRO CORREIA [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE S.A. PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON RIBEIRO CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Santos da Silva [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Reu: Etrusco Barros e Tortorella Advogados Associados , Reu: Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que deverá esclarecer a natureza da condenação pretendida em face da 2ª ré Claro S.A, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Miranda de Lima [Adv. Luiz Batista Belotti (OAB: RJ 46545 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Rufolo - Emprasa de Serviços Técnicos e Cosntruções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Miranda de Lima, Aut José Gomes de Lima, Reu Rufolo - Emprasa de Serviços Técnicos e Cosntruções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 449, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva Fialho [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Silva Fialho, Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aramis Porto Lussac Filho [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística S.A. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aramis Porto Lussac Filho , Reu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística S.A. - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2004-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HUGO CARAVANA DE CASTRO MORAES [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HUGO CARAVANA DE CASTRO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls.67, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUCIVALDO LIMA BARBOSA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO EUGENIO CAVALLAZZI, SOCIO RDA, Réu: MIRIAN CARAM, SOCIA RDA, Réu: MARCIO GERALDO SILVA, SOCIO RDA, Réu: IRACEMA REBELO CAVALLAZZI, SOCIA RDA, Réu: MARJAN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LUCIVALDO LIMA BARBOSA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir de Paula Machado [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemir de Paula Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 500, devendo o autor depositar, em 30 dias, a 1ª parcela dos honorários periciais (R$ 180,00). \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Nunes da Silva [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 423, devendo a ré, por derradeiro, comprovar o depósito dos honorários estimados às fls.412, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00735-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIR DA SILVA LUZ [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\na)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas.\r\n\r\nProcesso: 02264-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO ADAO DA SILVA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ESTADO DO RJ CTC - EM LIQUID EXTRAJUDICIAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ESTADO DO RJ CTC - EM LIQUID EXTRAJUDICIAL, Aut OSVALDO ADAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.307, sendo o autor, inclusive, para se manifestar em 05 dias acerca de fls.291. \r\n\r\nProcesso: 02169-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO ARANTES [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Réu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO ARANTES\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls.199, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02137-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA FREITAS DE LIMA [Adv. Adauto Goulart da Silva (OAB: RJ 33687 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TECHNIFIRE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA FREITAS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar o inadimplemento da ré. \r\n\r\nProcesso: 01982-1995-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZLIMP SERVICOS LTDA A/C CELIO C.DANTAS [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.229/230., por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ROCHA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para: a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas.\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Campos da Silva [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiz Fernando Campos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 455/456. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida Pacheco [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Viação Aérea Riograndense - em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Sergio de Almeida Pacheco, Réu Varig Logistica S.A., Réu Viação Aérea Riograndense - em Recuperação Judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1079, devendo a 1ª, 4ª, 5ª,6ª e 7ª reclamadas para que complementem os depósitos de fls.1017/1077. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Espinosa Mangione [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Mangione Filhos e Cia. Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana Espinosa Mangione, Réu Mangione Filhos e Cia. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do comunicado de fls.470, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovanio Guedes Vieira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovanio Guedes Vieira, Reu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação, conforme fls.58. \r\n\r\nProcesso: 01239-1987-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB VINTE E OITO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.242, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoela Carla Leal Nunes Pires Duarte [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. ME [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoela Carla Leal Nunes Pires Duarte, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.163, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nId: 700495"
                            ],
                            "700452": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorah da Cruz Mattos\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A., Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Igorneto Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/01/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Oliveira Santana\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda., Banco Itaú S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bioclean Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Sousa\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda., São Fernando Patrimonial S.A., Chapchap Engenharia Ltda. - Celt Empreiteira Ltda., CONDOMÍNIO BALI PLUS (CONDOMÍNIO BEACH PLUS E CONDOMÍNIO CONFORT SUÍTES), Condomínio Barra Balle II n/p do Síndico - bloco Peach e orange, Condomínio Barra Balle II - Bloco Special e Beach Bali - n/p do Síndico, Condomínio Barra Balle II - Bloco Crystal e Bali Diamo - n/p do Síndico, BARRA WORLD SHOPPING E PARK\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Milmark Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/01/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rodrigues\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar Marques Junior\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal, Lilian Cohen , Maria José Teixeira de Mello \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Henrique Dias Silvestre\r\n\r\nReu: Seg Leal Organização Planejamento Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seg Leal Organização Planejamento Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700452"
                            ],
                            "700453": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/12/2008\r\n\r\n00509-2005-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Silvana Conceicao da Silva\r\n\r\nExecutado: Nova Canaa Centro de Cons. Capacidade Profissional\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Canaa Centro de Cons. Capacidade Profissional, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.317,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00189-2007-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Kelly Grayce de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Waldelice de Carvalho Garrido,Padaria Pao Frentex Ltda.,Rodrigo Carvalho da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Waldelice de Carvalho Garrido, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rodrigo Carvalho da Silva,Padaria Pao Frentex Ltda.,Rodrigo Carvalho da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo Carvalho da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01507-2007-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciana Santos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Marli Peres Munis\r\n\r\nPelo presente fica citado Marli Peres Munis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.668,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700453"
                            ],
                            "700446": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Barboza de Lima\r\n\r\nRéu: Glauco Antonio Duarte Sampaio\r\n\r\nPelo presente fica m Glauco Antonio Duarte Sampaio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.38. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700446"
                            ],
                            "700506": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14 DE JANEIRO DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00394-2007-007-01-00-0: RTE: ALESSANDRO SILVA DE BRITO (ADV: CARLOS FERNANDES BRAGA - OAB/RJ: 93281) - RDO: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILANCIA SEGURANÇA TRANSPORTE VALORES LTDA. BENS: (01) - 10(DEZ) ARMARIOS DE MADEIRA COM DUAS PORTAS, REVESTIDOS EM MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 300,00 TOTAL R$ 3.000,00 - (02) - 04(QUATRO)MESAS DE MADEIRA C/3 GAVETAS, REVESTIDAS EM MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 800,00 - (03) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIRMASTER 18.000 BTU´S, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (04) - 30(TRINTA) CADEIRAS UNIVERSITARIA, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 35,00, TOTAL R$ 1.050,00 - (05) - 02(DOIS) ARMARIOS DE AÇO C/2 PORTAS E 2 GAVETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 700,00 - (06) - 08(OITO) ARQUIVOS DE MADEIRA C/4 GAVETAS, REVESTIDOS EM MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 2.400,00 - (07) - 09(NOVE) EXTINTORES DE INCENDIO DE DIVERSOS TIPOS, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 900,00 - (08) - 01(UM) CONJUNTO FORMADO POR UMA MESA REDONDA, DE MADEIRA E 4 CADEIRAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 10.450,00 (DEZ MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA VIEIRA FERREIRA, 132, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROC.: 01288-2004-007-01-00-0: RTE: MONICA LIBERATO LOPES (ADV: JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS - OAB/RJ: 87040) - RDO: J VIANA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADV: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA - OAB/RJ: 101161). BENS: (03) TRÊS APARELHOS DE AR CONDICIONADO SENDO 01 CONSUL MASTER 18.000 BTU´S, COM TAMPA FRONTAL, COR MARROM E OUTRO MARCA SPRINGER CARRIER 12.000 BTU´S, COM TAMPA FRONTAL NA COR BRANCA E OUTRO MODELO SPRINGER ADMIRAL APARENTE 10.000 BTU´S, TODOS OS 03 (TRÊS) EM ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA JOSE EUGENIO, 19, SÃO CRISTOVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARIO PIÃO VIANA, DIRETOR.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 700506"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701443": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-008-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanisse Moreira Cardoso, Renato Paulino Coelho\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPrestar as informações, juntar os documentos solicitados pelo perito e comprovar o de posito dos honorários no valor de R$ 4.000,00. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-008-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ADILZA CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nReu: BANCO DO BRASIL S.A., COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.248). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701443"
                            ],
                            "701444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00286-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DUTRA DA SILVA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.423). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00279-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Miranda Campos [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSP. DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Miranda Campos\r\n\r\nComprovar a variação salarial do período faltante solicitado pela contadoria às fls.157, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Barbosa Ramos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Modelo JMLBG Ltda. [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Barbosa Ramos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.150, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2005-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Lindembergue Marques Dias [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nReu: M.V.B. da Barra Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lindembergue Marques Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.107), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Ventura Tomaz [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelica [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)], Réu: Igreja Missionaria Crista Ebenezer [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Ventura Tomaz\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.170, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecira Pereira Ravizzini [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecira Pereira Ravizzini\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.200), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GW Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.65 da JUCERJA, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2004-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOVENILDO NEVES FLOR [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO CENTRO EMPR CHARLES DE GAULLE [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO DO CENTRO EMPR CHARLES DE GAULLE, Aut JOVENILDO NEVES FLOR\r\n\r\nTomar ciência da promocao do setor de cálculos de fls.84, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: BMP CARD INFORMATICA LTDA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BMP CARD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.385). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00193-2004-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PEREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidacao de fls.304, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2000-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HILSON DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: FRANCISCO BARBOSA DE LIMA, Réu: JOAQUIM LOPES DE LIMA, Réu: JOSE MANUEL ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HILSON DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILZA CERQUEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)], Reu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.248). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00182-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON VIANA LYRA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: n/p sócio da 1ª ré: ANDERSON BELIZARIO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON VIANA LYRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.226), EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Antunes Sombra [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Vitoria de Coelho Neto Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniella Antunes Sombra\r\n\r\nApresentar cálculo mês a mês, dos valores que entende devidos a título de FGTS, comprovando inclusive sua variação salarial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton dos Santos Souza [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Olegario de Oliveira [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olegario de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.83). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Helena Benites Giordani [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Planck Einstein [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Planck Einstein\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.82). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01914-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS REIS PEREZ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ROBERTO DOS REIS PEREZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02370-1990-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PARENTE CRONEMBERGER [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON PARENTE CRONEMBERGER, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA CONCEICAO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA CONCEICAO, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-1997-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA [Adv. Antonio Duarte Pinheiro (OAB: RJ 27918 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOC MORADORES DO ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO COSTA, Réu FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOC MORADORES DO ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinaldo Francisco da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Comunic e Acao Assessoria de Imprensa Publicidade e Market [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comunic e Acao Assessoria de Imprensa Publicidade e Market, Aut Marinaldo Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Oliveira de Souza [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santa Filomena Sociedade Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Santa Filomena Sociedade Ltda., Aut Suzana Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Pereira de Sa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Camila Pereira de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vieira da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terreng Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Terreng Ltda., Aut Sergio Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Eliane Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-1988-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Campinho [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Roberto Ferreira Campinho\r\n\r\nCiência do deferimento de vista do processo ao reclamante por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Pinheiro da Silva [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nReu: Angela Maria Baptista Saito [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Angela Maria Baptista Saito, Aut Claudia Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleodemar Jose da Silva [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleodemar Jose da Silva, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Custas de R$ 20,00 pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Azevedo Reis [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Marcia Cristina Azevedo Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto de Mesquita [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Oetker Brasil Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dr. Oetker Brasil Ltda., Aut Sergio Augusto de Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues de Oliveira [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Guardadores de Automoveis no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Guardadores de Automoveis no Municipio do Rio de Janeiro, Aut Tatiana Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Clemente [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Aut Luiz Carlos Rodrigues Clemente\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Lopes Ferreira [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social, Aut Sonia Maria Lopes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Fernandes de Souza [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Madureira Calendaria Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Fernandes de Souza, Reu Viacao Madureira Calendaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Oliveira Monteiro [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Oliveira Monteiro, Reu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira Arsenio [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclesiastica [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiatisca [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiatisca, Réu Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclesiastica, Aut Evandro Pereira Arsenio, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Embargos Declaratórios de fls.353. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Carmen Cardoso dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Carmen Cardoso dos Santos, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos Declaratórios de fls.191/192. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Aparecida da Silva Pereira [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderfull Comercio e Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Aparecida da Silva Pereira, Réu Wanderfull Comercio e Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evangelista Filho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lagoa Ltda. [Adv. Antonio Jose da Costa Grillo (OAB: RJ 22322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Evangelista Filho, Réu Restaurante Lagoa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-1997-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA GRANATO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ-PREVI BANERJ (Em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ-PREVI BANERJ (Em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias (fls.928) para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.897. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gallo Filho [Adv. Marcos de Oliveira Conceicao (OAB: RJ 85737 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gallo Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto (fls.195). Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlindo Magalhaes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Carlindo Magalhaes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 701444"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698114": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-009-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Cruz\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audiência em 19/02/2009 às 8,50 hs.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698114"
                            ],
                            "699529": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pessoa de Souto\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 15.000,00 C-R$ 300,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-009-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Lima\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS no 13/01/09,as 11;00 hs.a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-009-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Justiniano de Souza\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferida devolução prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02169-1999-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALICE GATTO BEIRAO, JOAO BESSA BEIRAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da execução valor equiv a 4.693.886,0597 IDTRs,em 48 hs,pena bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 02163-1998-009-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILLAGE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CRIACOES VILLAGE LTDA, JORGE BOCHNAKIAN, MAURICIO BOCHNAKIAN, ROBERTO BOCHNAKIAN, ROBERTO BOCHNAKIAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da execuçõa no valor equiv a 26652774,6518 IDTRs,em 48 ha,sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-009-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irenildo Nunes dos Santos\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00293-2004-009-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LIMA MIRANDA\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA, MARIA LENIR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do valor da condenação equiv a 4397551,870290462 IDTRs,devendo comprovar pgto em 05 dias,pena bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2004-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PIMENTA\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio de Jesus e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Juscelino Galdino da Silva, Paulo Sergio de Jesus, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do valor da execução equiv a 413414,172034861 IDTRs,devendo comprovar deposito em 05 dias,pena bloqueio on line .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo\r\n\r\n9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÉA MARIA CARVALHO DO COUTO, JUÍZA TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16 DE JANEIRO DE 2009 a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862.\r\n\r\nPROC.: 01288-2002-009-01-00-1: RTE: EUCLIDES RODRIGUES ARPON (ADV: FRANCISCO PADILHA NESI – OAB/RJ: 34851) – RDO: ERCO ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nBENS: IMOVEL SITUADO NA ESTRADA (AVENIDA) PADRE ROSER, GALPÃO Nº 42, VILA DA PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 16873-2AG-195 DO 8º REGISTRO DE IMOVEIS. IMOVEL E RESPECTIVO TERRENO DESIGNADO POR LOTES 26 E 27 MEDINDO O LOTE 26: 12,0M DE FRENTE E FUNDOS, 74,0M A DIREITA, 75,0M A ESQUERDA. LOTE 27: 19,0M DE FUNDOS, 75,00M A DIREITA 32,80M DE FRENTE MAIS 19,30M EM CURVA SUBORDINADA A UM RAIO DE 10,00M CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA RUA ENGENHEIRO LAFAIETE STOCKLER, A ESQUERDA 67,50M, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE 26, DA VENDEDORA, A ESQUERDA COM A RUA ENGENHEIRO LAFAIETE STOCKLER E NOS FUNDOS COM O RIO DA BICA. TITULO AQUISITIVO: Lº 3CJ, FLS 283 SOB O Nº 73695 (LOTE 27) E 3DN, FLS 46 SOB O Nº 98.617 (LOTE 26). A PROPRIETARIA DOOU AO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A ÁREA DE RECUO DO IMOVEL SUPRA, CONFORME REGISTRO NO Lº 2AG, FLS 105, Nº R1 19961 FICANDO O IMOVEL COM A SEGUINTE REMANESCENTE: LOTE 26 MEDINDO 12,0M DE FRENTE E FUNDOS POR 66,0M A DIREITA E 67,0M A ESQUERDA. LOTE 27: MEDINDO 32,80M PELA ESTRADA PADRE ROSER + 19,30M EM CURVA SUBORDINADA A UM RAIO DE 10,00M CONCORDANDO COM A RUA ENGENHEIRO LAFAYETE STOCKLER POR ONDE MEDE 51,50M EM RETA + 13,78M EM CURVA RAIO DE 10,0M CONCORDANDO COM A AV. CANAL DO RIO IRAJÁ, POR ONDE MEDE 13,0M EM RETA E 67,0M A DIREITA. CONSIGNAÇÃO EX-OFFICIO A PROPRIETARIA NA ABERTURA DA MATRICULA ADQUIRIU OS LOTES 26 E 27 POR COMPRA A IVAN DA COSTA PINTO E VILA JARDIM DA PENHA LTDA TENDO FORMA DE AQUISIÇÃO, ESCRITURA DE 25/07/68 LAVRADA EM NOTAS DO 11º OFICIO, E O PREDIO POR CONSTRUÇÃO PROPRIA DEVIDAMENTE AVERBADA NO Lº 3CI, FLS 283, SOB Nº 73695, AV-1 EM 14/08/68. R-13 TITULO: POR CONTRATO PARTICULAR DE 14/12/92, A PROPRIETARIA INCORPOROU À ERCO ENGENHARIA S/A O IMOVEL OBJETO DA PRESENTE, RIO/RJ 04/11/93. R-14- HIPOTECA – FORMA DE TITULO: ERCO ENGENHARIA EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO 137070016459615 INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO SOB O Nº 70697000021-25 OFERECEU EM GARANTIA O REFERIDO IMOVEL, CONFESSANDO DEVER À UNIÃO, REPRESENTADA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL COM ESCRITORIO NA AV PRES. ANTONIO CARLOS, 373, SALA 611. HIPOTECA – EXTINÇÃO: CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. CONSTA AINDA PROCESSO JUNTO À 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL ACOMPANHADO DO AUTO DE PENHORA E DEPOSITO DATADO DE 28/06/2002. – R-18 - MANDADO DE PENHORA EXPEDIDO PELA 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL EM 30/04/2002 ACOMPANHADO DO AUTO DE PENHORA E DEPOSITO DE 10/09/2002. – R-19- 8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO 2002.5101.517509-7. – R-20- 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO 2002.209.001030-0 SENDO EXEQUENTE IPIRANGA ASFALTOS S/A. R-21: 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO 2003.51.01.509057-6 SENDO EXEQUENTE A FAZENDA NACIONAL. R-22: 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO 2002.51.01.521143-0 EXEQUENTE A FAZENDA NACIONAL. AV-23-16873: FICA CONSIGNADO QUE A ESTRADA PADRE ROSER PASSOU A DENOMINAR-SE AVENIDA PADRE ROSER, EM 13/09/2005. R-29: REGISTRO DA PENHORA PROCESSO 01288-2002-009-01-00-1 RT. INSCRIÇÃO IPTU: 02646081, CEDAE 0149679-1. PENHORA NOS AUTOS 01288-2002-009-01-00-1 DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DA DIVIDA DE R$ 14.408,63. IMOVEL AVALIADO EM R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos seus honorários que serão fixados por este Juízo, sobre o valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FABIO FREITAS DE AGUIAR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLÉA MARIA CARVALHO DO COUTO - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 699529"
                            ],
                            "698115": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-009-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara de Oliveira Soares\r\n\r\nRéu: Hossegor Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hossegor Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 7.000,00 C-R$ 140,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 02103-1988-009-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: LARAMA PROMOCOES LTDA\r\n\r\nCgto: MARCOS VEIGA SOARES DE CARVALHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Queiroz de Souza, IVAN LUIZ AMARAL, René Lana do Amaral Junior, Ronaldo Guimarães Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comprovar deposito no valor equiv a 8.802.032,27 IDTRS,EM 48 HS,pena bloqueio on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698115"
                            ],
                            "698116": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00165-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Boaventura Lupim [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: CECL Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda. [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 95409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Boaventura Lupim\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 128/132. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00180-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PONTES [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,fls 497. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues da Silva [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 49, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia Moreira [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaique Perfumes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia Moreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.8 , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pedro Cavaliere [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Dohler Administracao de Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pedro Cavaliere\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos 110. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pedro Cavaliere [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Dohler Administracao de Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pedro Cavaliere\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado claculos fls 110. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Eloi de Carvalho [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Eloi de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 337. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nunes de Almeida [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Nova Constituinte Ltda. [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nunes de Almeida\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.103, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Marco Ferreira [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rita Figueiredo Thompson de Carvalho [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Rita Figueiredo Thompson de Carvalho, Aut Vagner Marco Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-1996-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MASINI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nComprovar deposito,sob pena de execução. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00537-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Garcia [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Garcia\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Nunes da Silva Reis [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 285. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00701-1993-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BRASILEIRO DA COSTA FILHO E OUTRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Cristina Alexandre Marques [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Infomacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Cristina Alexandre Marques\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 240. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Bandeira dos Santos [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nReu: New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Bandeira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 105. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01005-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jorge da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Aberema [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Aberema\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 160. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Esteves Rodrigues [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Gouveia Nazario [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Esteves Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fl s 192. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Barreto Pinto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01034-1993-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE LIMA NASCIMENTO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Gabriel Brito [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Gabriel Brito\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 885,homologado calculos do rte no valor líquido de R$ 1.388,32. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GOMES GARCIA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GOMES GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.383. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Jackson Silva de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fael Buffett Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fael Buffett Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho,mantido o valor estimado pelo perito,poderá comprovar pgto dos honorarios em 3 parcelas,vencendo a primeira no prazo de 05 dias da publicação. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Ribeiro Lopes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Carmen Lucia Chaves Bonecker Chaves (OAB: RJ 135212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Ribeiro Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 192. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Porto da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Teknika Montagem Industrial Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Porto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Claudino Coelho [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (MASSA FALIDA) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Claudino Coelho\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 127/132. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00435-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ FEYDIT BRITO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Sousa da Silva [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nReu: Via Trigo Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Sousa da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 3. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Braga Gomes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grimaldo Pinheiro Nascimento [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grimaldo Pinheiro Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 123/125. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00524-2002-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ DE SOUZA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nReu: NONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 224/225. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira da Rocha [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Jojomar Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira da Rocha\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.60, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-009-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Confeitaria Monica Ltda. [Adv. Marcio Tenenbaum (OAB: RJ 45099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 105. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01295-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREZ HUNGRIA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HI TECH SISTEMAS E INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEREZ HUNGRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00070-2003-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIEN FERNANDES DE SA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: THAIVICTOR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIEN FERNANDES DE SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 152. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Paula Correa Ferreira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00119-1992-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA X. P. GURGEL DE ALENCAR [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 12.750,00. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pinheiro da Silva [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque dos Eucaliptos 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pinheiro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 99/102,05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ferreira da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Nino Cesar Ferrari [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.71, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUB [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Augusto Paiva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Augusto Paiva\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos 31/33. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Sottomaior Sampaio [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN Amro Real Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Amro Real Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S.A., Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Peixoto da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o requerido,o Juízo reporta-se as fls 162 e 165. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Paula Pinto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PINHEIRO DE NOVAES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PINHEIRO DE NOVAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 312. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Alves dos Santos [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nReu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 93. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Tadashi Shimura [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Tadashi Shimura\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido,tendo em vista fls 380/381. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-009-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Palmira Eugenio [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues Silva Neto [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 120. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Prattes Pereira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Valter Alves de Souza (OAB: SP 85974 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posnet Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Paula da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Paula da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2004-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRISTOVAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES NEVES BARRETO SERVICOS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CRISTOVAO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 183. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ORLANDINI [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nRéu: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ORLANDINI\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 201, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lourenco de Souza [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lourenco de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte no valor de R$ 6.712,95. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00991-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SOARES PEREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 235. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01005-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA RUFINO [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS S/A [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL EMBALAGENS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o prazo de 15 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01084-2001-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO RIBEIRO PINTO [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 143/144. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01204-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA REINAUX VASCONCELLOS [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes (OAB: RJ 71560 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIST CARD DO BRASIL S A [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA REINAUX VASCONCELLOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho:\"Nada a deferir.Aguarde-se o principal\". .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Cunha de Magalhaes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial Seguranca Eletronica Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda., Réu Guarda Patrimonial Seguranca Eletronica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 179/180(novos calculos do rte.). 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA AMARAL ALVES [Adv. Orlando Carlos Ferreira (OAB: RJ 30097 - D)]\r\n\r\nRéu: M MARIA DE LIMA CONFECCOES [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA AMARAL ALVES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls131, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-1998-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINAR DE SOUZA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCAM SERV GUARDA R VIGIL LTDA [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINAR DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2002-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AIETA AFONSO [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DAVID CHREEM TECIDOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AIETA AFONSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 481. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00508-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o prazo requerido em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Rabelo da Costa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Rabelo da Costa, Réu IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos,permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2000-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARI MENDES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARI MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA RANGEL DE SOUZA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO RADIOLOGICO DR ROMUALDO JOSE CARVALHO [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valentim Braga Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o prazo requerido. 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00338-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANINE BARRETO DE LAMARE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAHAV COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANINE BARRETO DE LAMARE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2001-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JEILSON GARCIA DE LIMA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nReu: AVIARIO IRMAOS UNIDOS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AVIARIO IRMAOS UNIDOS DE JACAREPAGUA LTDA, Aut JEILSON GARCIA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 4.000,00 C-R$ 80,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Pereira [Adv. Daniel dos Santos Losada (OAB: RJ 131178 - D)]\r\n\r\nReu: Gamacao Restaurente e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Alves dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Mariane Lopes de Almeida (OAB: RJ 108190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Olavo Alves dos Santos \r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 71v.Decisão convertido em diligncia. Prazo comum de 30 dias.\r\n\r\nId: 698116"
                            ],
                            "698117": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 01439-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA DE PAULA CABRAL [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: NORMA QUINTELLA [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA DE PAULA CABRAL\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.139, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON DE FARIAS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Braga Lino [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional A/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Braga Lino\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 192. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01474-2004-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILANY CATARINY DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBALSTAR DO BRASIL SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBALSTAR DO BRASIL SA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmine Cardaretti Filho [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merck S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01493-2004-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILKA MARTINEZ Y MARTINEZ [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: HOTEL ESPINHA LTDA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILKA MARTINEZ Y MARTINEZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 104. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01507-1996-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE FÁTIMA MARIA HENRIQUES FERREIRA REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE FABIANE HENRIQUES FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE FÁTIMA MARIA HENRIQUES FERREIRA REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE FABIANE HENRIQUES FERREIRA \r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 1442/1445. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arinda Rodrigues Manso [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinda Rodrigues Manso\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte no valor líquido de R$ 3.941,33. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Karla da Silva Bull [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Karla da Silva Bull\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01698-2002-009-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: LANCHONETE RAFALINE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edson Jose Machado \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 207,comprovar deposito em 48 hs,devendo a guia ser retirada diretamente na CEF ou Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01727-1998-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDER BRAIDO MOREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MEET RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDER BRAIDO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02497-1991-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FERREIRA MARTINS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RCL RESTAURANTE E REP.ALIMENTOS LTDA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Garcia [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Rio Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: CTO Clinica Traumato Ortopedica Ltda. [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CTO Clinica Traumato Ortopedica Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Jose Dias da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Jardim do Povo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Jardim do Povo Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nReu: 2008 PECAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Agata Cristian Miranda da Silva (OAB: RJ 109898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Inacia da Silva [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Inacia da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 111, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-1998-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CAMARGO DE MAGALHAES [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ARTE E CULTURA LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CAMARGO DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-1999-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: DISC DE COPACABANA ELETRODOMESTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 154. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PAIM DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE LISBOETA LTDA [Adv. Lucas de Albuquerque (OAB: RJ 45097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PAIM DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos,devoluçõa notificação de fls 130. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandileusa de Sousa Lima Silva [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Alves de Melo [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Maria Alves de Melo\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Sebastiao da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. - Bingo Bangu [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EM Saber Campos Servicos Ltda. - Bingo Bangu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Novos calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Andrade Penna [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnus Dei Assessoria de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Andrade Penna\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane da Silva Rodrigues [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nReu: Viplife Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaira Cristina Caetano de Araujo [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Martins [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Martins\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 152, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELIO HUNGARA DA GAMA MORAES [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho,nada a deferir,cumprir o comando de fls 348. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02189-1988-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (IBGE)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARLUCIA CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Duarte Barcelos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Duarte Barcelos\r\n\r\nApresentar pecas para formacao da CS. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-009-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Lusquinhos Machado Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito,no prazo de 10 dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Pio [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Roque Pinto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roque Pinto Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 47. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01469-2000-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA SAMPAIO VILACA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA SAMPAIO VILACA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,informar se irá arcar c/os honorarios periciais.Em caso negativo ao Contador p/verificação dos cálculos da rda. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carrilho de Amorim [Adv. Cleide Maria da Silva (OAB: RJ 126072 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio La Residence [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio La Residence\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 8.000,00 C-R$ 160,00 p/rda. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilda Machado Ferreira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Gadelha (OAB: RJ 93334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Machado Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 101. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01669-1995-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL TAVARES GODA [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL TAVARES GODA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 834. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MARTINS SILVA [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deerido pagamento parcelado em 4 vezes dos hon.periciais. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01543-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS CAUTERUCCIO [Adv. Jose Alexandre do Rosario (OAB: RJ 29744 - D)]\r\n\r\nRéu: RENASCE REDE NACIONAL SHOPPING CENTER [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO NEW YORK CITY CENTER\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o pedido de prazo sucessivo por ser o mesmo patrono p/ambas as rdas. .\r\n\r\nProcesso: 02479-1992-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FIALHO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO [Adv. Letice Santos de Sa e Benevides (OAB: RJ 30500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FIALHO, Réu UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 639. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01375-2002-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO ROGER TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: MR COFFEE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ROGER TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02058-2000-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR XAVIER DE MATTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR XAVIER DE MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02098-1999-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA CASTRO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JERMAY COMERCIO DE MALHAS LTDA ME [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PAIVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: PACKING CENTER DE PAPELAO LTDA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PAIVA, Réu LUIZ FERNANDO GIRAO CAMPITI, Réu PACKING CENTER DE PAPELAO LTDA, Réu RUBENS JOSE RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 182,convolado em penhora o valor de R$ 735,02. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02780-1989-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MERO MATIAS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Bradesco S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASTROGILDA PINTO DOS SANTOS E OUTROS, Réu Bradesco S/A, Aut WAGNER MERO MATIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.338, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA DE BARROS FRANCA FERREIRA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA DE BARROS FRANCA FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos de fls 673/674. 05 dias.\r\n\r\nId: 698117"
                            ],
                            "698118": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 01288-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES RODRIGUES ARPON [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES RODRIGUES ARPON\r\n\r\nTer ciencia da realização leilão dia 16/01/2009,as 15;00 hs.,a Av.Venezuela,n.03,grupo 517/518,Centro,RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Justiniano de Souza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferida devolução prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenildo Nunes dos Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nId: 698118"
                            ],
                            "701292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01688-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santos da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ORBITALL SERV E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: VELOX RIO ADM. EM RECURSOS HUMANOS [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Edson Santos da Silva, Réu ORBITALL SERV E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA., Réu VELOX RIO ADM. EM RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nComparem em dia e horário de audiência para homologação de acord.\r\n\r\nId: 701292"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Felipe Costa Daco\r\n\r\nRéu: Infosat Engenharia Ltda., Net Rio S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Infosat Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695562"
                            ],
                            "695563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01054-1999-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX HELEN PESSOA\r\n\r\nRéu: CEREALISTA PORTO PRINCIPE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CEREALISTA PORTO PRINCIPE LTDA A/C MURILO AGUEDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da execucao sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-012-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ATANAEL LAZARO DE JESUS\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da convolação em penhora dos valores de fls 376. Ciente de que, transcorrido o prazo legal, será expedido alvará à parte autora, referente àqueles valores. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Almeida Barcelos\r\n\r\nRéu: Ebigan Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m EBIGAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - A/C JOANA D'ARC DE SOUZA PINTO MEDEIROS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 64/65 - procedentes em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695563"
                            ],
                            "695564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-012-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Alves Gomes\r\n\r\nRéu: Cootram - Cooperativa Trabalho Autônomo do Complexo de Manguinhos Ltda., Fiocrus - Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram - Cooperativa Trabalho Autônomo do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-012-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP (SOAGREIP) A/C ROGE SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE CINCO. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1997-012-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GENALDO DANTAS E OUTRO, JORGE LUIZ FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA MONTES CLAROS LTDA, CONSTRUTORA OAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERRALHERIA MONTES CLAROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 233, comprovando o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, cota parte do empregado e empregador e NIT do reclamante sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante. . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695564"
                            ],
                            "695565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01201-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Salermo [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavares Express EOLTC Ltda. [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)], Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda., Réu Tavares Express EOLTC Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Prata Pereira Alves [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Prata Pereira Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Alves Gomes [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram - Cooperativa Trabalho Autônomo do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fiocrus - Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Alves Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Dias Rodrigues [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Dias Rodrigues, Réu Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02078-1999-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SIMOES [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC SIST PREVI BANERJ EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV.FUNC SIST PREVI BANERJ EM LIQ.EXTRAJ., Aut ROBERTO SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE DA SILVA TARDELLI [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISE DA SILVA TARDELLI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO CEZAR SIMOES FERREIRA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: INSERT QUIMICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB: SP 99584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSERT QUIMICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 215, comprovando o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, cota parte do empregado e empregador e NIT do reclamante sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante. . .\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI FERREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Ross Barboza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Ross Barboza\r\n\r\nTer vistas dos documentos ora trazidos em complemento a peça de defesa em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Eugênio da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Acm Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Eugênio da Silva\r\n\r\nFornecer o número correto da conta, objeto de deposito avençado no item 1 do termo de conciliação, conforme despacho de fl. 28. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Daniel Nicolaci Mota [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: Csu Cardsystem S/A [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Csu Cardsystem S/A, Réu Tim Celular S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Bento da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Divirrudas Divisorias e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Bento da Silva\r\n\r\nInformar meios para a notificação da ré em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANEIR SILVA DE PAULA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANEIR SILVA DE PAULA, Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Faria de Souza [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Réu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. a/c: Rodrigo Pinto ramacciottti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Augusto Faria de Souza\r\n\r\nInformar meios para a notificação da ré em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Souza [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)], Réu: Unigepp Ltda. [Adv. Ricardo Figueira (OAB: RJ 116596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Aut Gisele de Souza, Réu Unigepp Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira Mendes [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Andrea Borba Zaidan Santos (OAB: SP 107504 - D)], Réu: Ale Combustivel S.A. [Adv. Leonora Cristina dos Santos Correa Netto (OAB: RJ 93366 - D)], Réu: Alesat Combustíveis S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Comercial Automotiva Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Teixeira Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lorena de Lima [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lorena de Lima, Réu Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Ferreira Aiva [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Ferreira Aiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos de Campos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferenca ora apresentada para a quitaçao do debito previdenciario em 10 dias sob pena de execucao atraves de solicitacao de bloqueio on line nas contas da re. .\r\n\r\nProcesso: 01485-1995-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAGUACINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 125/128 em 5 dias, valendo o silencio pela concordancia com a habilitacao requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-012-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Embraforro Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Michele Maria O. de Alcantara [Adv. Renan Moura Doyle Ferreira (OAB: RJ 41696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Embraforro Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 20, comprovando o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, cota parte do empregado e empregador sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante. . .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo Alves do Nascimento [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goncalo Alves do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01461-1998-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE MELLO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 324/326 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1997-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GENALDO DANTAS E OUTRO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)], Aut: JORGE LUIZ FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA MONTES CLAROS LTDA, Réu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 233, comprovando o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, cota parte do empregado e empregador e NIT do reclamante sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante. . .\r\n\r\nId: 695565"
                            ],
                            "695566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01130-2003-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO JOSE DE JESUS FERREIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)], Réu: ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO JOSE DE JESUS FERREIRA, Réu ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA, Réu RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos do contador relativo à diferença de juros. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Santos da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Diniz Mendes [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Regis Pinturas e Decoracoes Ltda. [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clecio Regis Pinturas e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 33, vindo com o pagamento das custas e da cota previdenciaria, cota parte do empregado e empregador e NIT do reclamante, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivanilde Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Evaristo Vicente [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 103, vindo com o pagamento das custas e da cota previdenciaria, cota parte do empregado e empregador e NIT do reclamante, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bonan e Maria Lucia D`avila Ferrante [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Telespazio Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telespazio Brasil S.A.\r\n\r\nFormular quesitos em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA BARROS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MISTURA FINA - Amigos da Laguna Restaurante Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA BARROS\r\n\r\nInformar meios para a notificação da ré em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roziane Sales Prata [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roziane Sales Prata\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mari Lucia Araujo Bezerra [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Lousada [Adv. Mauricio Santiago Camara (OAB: RJ 31108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beatriz Lousada\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. EM 10 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TELES DE FARIA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DELTA CORRETORA PREVIDENCIA CAP LTDA [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON TELES DE FARIA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse EM 15 DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00882-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO MARSILI [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: JOSE HENRIQUE DE SOUZA FILHO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: ARNALDO MARSILI [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2000-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDEMIR PAULA DOS SANTOS [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: CHURRASCARIA SOL DA AMERICA [Adv. Samir Neme Ribeiro (OAB: RJ 72212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Ferreira Cardoso [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Ferreira Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilen Soares Bitencourt [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilen Soares Bitencourt\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01835-1991-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO TORRES PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANORTE S/A\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 546. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Costa Mendes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVCOR IPANEMA S.A. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVCOR IPANEMA S.A.\r\n\r\nVir com a diferenca faltante. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Raimundo Jorge Goncalves Martins (OAB: RJ 80673 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01322-2003-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA CONCEICAO BENTO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA CONCEICAO BENTO, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiney Santos [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdiney Santos\r\n\r\nAtender a promocao do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DO PARAGUAI NO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nDiligenciar meios para satisfaçao de seu credito. 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Santos de Morais [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Santos de Morais\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Trotta [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Servicos Ltda. ME [Adv. Silvio Nascimento da Paixao (OAB: RJ 82530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Explorer Transportes e Servicos Ltda. ME, Aut Marcelo Trotta\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 334 em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o total da condenacao e de imediata penhora on line acrescido da multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisao ensejara em desconsideracao da personalidade jurídica sob o pressuposto da fraude. .\r\n\r\nProcesso: 00928-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RAMALHO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE TAPECARIA LIDER SA [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.FALIDA DE TAPECARIA LIDER SA\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 241, ciente de que no inadimplemento da obrigacao sera efetuada penhora on line no valor de 40% do total do pagamento efetuado ao reclamante a titulo de debito previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00958-1991-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUALBERTO SILVA DA CRUZ [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL COSNTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL COSNTRUTORA CONDE CALDAS LTDA\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl 539 sob pena de penhora on line no valor de 40% do total pago ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Onny Dias Azevedo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir com as peças abaixo indicadas em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Andrade Leal Regalado Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arminda Angelica de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arminda Angelica de Souza, Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl.558 sob pena de aplicacao de multa de 40% do total pago ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER DOS REIS MEDEIROS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 272, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Guedes [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Guedes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00282-1994-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO HELIO PONTUAL DE OLIVEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: EULER ANTONIO ALVES AMORIM [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: SYLVIA MARIA PRATES SCHWARTZ [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: MARIZA TEREZINHA KLEIN TROMPOWSKY HECK [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: HELIO GOOD LIMA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: ALBERTO TROMBELLA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: FRANCISCO DE CARVALHO MULLER [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: MARCOS TOSTA DE SA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Andre Ramos Pinto (OAB: RJ 79996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 695566"
                            ],
                            "695567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01210-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Almeida Bernardino [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Planck-Einsten [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Almeida Bernardino , Réu Colégio Planck-Einsten \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-1998-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA CLARO DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU, Réu BANCO ITAU S/A, Aut NEIDE MARIA CLARO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial EM 5 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Barbosa de Lima [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Posto de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Repsol Ypf S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Barbosa de Lima, Réu Operadora de Posto de Servicos Ltda., Réu Repsol Ypf S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 182 em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o total da condenacao e de imediata penhora on line acrscido da multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisao ensejara em desconsideração da personalidade juridica sob o pressuposto da fraude. .\r\n\r\nProcesso: 01599-1991-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON MELO DE MACEDO SOUZA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut EDISON MELO DE MACEDO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: IORB INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA LTDA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Alves Soares [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/Re Cia. de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto/Re Cia. de Seguros\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 611, comprovando recolhimento das custas e da cota previdenciaria e cota parte do empregado e empregador sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NEVES FIGUEIREDO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Martins da Silva [Adv. Marcio Antonio da Costa Silva (OAB: RJ 68708 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Martins da Silva, Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 182 em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o total da condenacao e de imediata penhora on line acrescido da multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisao ensejara em desconsideração da personalidade juridica sob o pressuposto da fraude. . .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo de Barros Alcântara [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Jose Antonio de Souza Batista (OAB: RJ 24735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norte Grill Churrascaria Ltda.\r\n\r\nTER VISTAS DA PEÇA DE FLS 295 POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Eugenio Bezerra do Nascimento [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nReu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Eugenio Bezerra do Nascimento, Reu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 137 em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o total da condenacao e de imediata penhora on line acrescido da multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisao ensejara em desconsideração da personalidade juridica sob o pressuposto da fraude. . .\r\n\r\nProcesso: 01020-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO LISBOA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMU S SERVICE CARGA E DESCARGA LTDA [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO LISBOA\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella s Festas Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bella s Festas Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO, CONFORME DESPACHO DE FL. 30 .\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILSON RODRIGUES CUNHA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: SILANO ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)], Réu: ELOY ELY UMPIERRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILSON RODRIGUES CUNHA\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00896-1996-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DOS SANTOS MACHADO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Soares Marinho [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Controle Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Controle Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DA PARTE AUTORA EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\nTER VISTAS DA CERTIDAO CONF. DESPACHO DE FL. 144. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE FARIA DOS SANTOS [Adv. Dolmar Barud de Carvalho (OAB: RJ 66188 - D)]\r\n\r\nRéu: PETTERUTO J SICILIANO E FILHO LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE FARIA DOS SANTOS, Réu PETTERUTO J SICILIANO E FILHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca Ltda., Réu: Cooperativa Produtores Cana-de-Acucar e Alcool do Estado de Sao Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva\r\n\r\nCUMPRIR DESPACHO DE FLS 279 .\r\n\r\nProcesso: 00433-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MENDES NOGUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Wagner Nogueira Franca Baptista (OAB: RJ 51923 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Valerio Costa da Silva [Adv. Lila Maria Silva Valle (OAB: RJ 107559 - D)]\r\n\r\nRéu: Altor Rio Comercio Ltda. EPP [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: GAP 2006 Comercial de Produtos Alimentos Ltda. [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Valerio Costa da Silva\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley do Carmo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCUMPRIR DESPACHO DE FL. 98, VINDO COM OS DOCUMENTOS NDICADOS ÀS FLS. 98. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Nilton Goncalves da Fonseca [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da convolação do depósito em penhora com inicio do prazo para embargos. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Sa Freire Alves Costa [Adv. Rubem Alves de Sa Freire (OAB: RJ 72776 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar S.A.\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 59, comprovando o pagamento do valor devido de previdencia, cota parte de empregado e empregador, sob pena de penhora on line no valor de 40% do total pago ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabíola de Amoim Lopes [Adv. Paulo Henrique Goncalves Fonseca (OAB: RJ 120409 - D)], Aut: Ana Cristina de Amorim Lopes Luduvice [Adv. Paulo Henrique Goncalves Fonseca (OAB: RJ 120409 - D)], Aut: Cristiane de Amorim Lopes [Adv. Paulo Henrique Goncalves Fonseca (OAB: RJ 120409 - D)], Aut: Eliana Rosa de Amorim Lopes [Adv. Paulo Henrique Goncalves Fonseca (OAB: RJ 120409 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Amorim Lopes Luduvice \r\n\r\nTer ciência da data da oitiva das testemunhas - 11/12/2008, as 12 horas. .\r\n\r\nId: 695567"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697502": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-013-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci de Azevedo Silva\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nLILIAN COHEN\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LILIAN COHEN, MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO, Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-013-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Giselli de Oliveira Franca\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: ANTONIO CARLOS DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCO LOUREIRO DE CARVALHO NETO\r\n\r\nSERGIO ENNES CHEAR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ANTONIO CARLOS DOMINGOS DA SILVA, Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., FRANCISCO LOUREIRO DE CARVALHO NETO, SERGIO ENNES CHEAR, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Ramos Santiago - ESPOLIO - Representado por Lucimar de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: DJALMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DJALMA FERREIRA DA SILVA, Vig-Lex Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência desig nada para o dia 15/01/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697502"
                            ],
                            "697501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00997-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldina Antonia Valadres [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº3518/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00930-1996-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO TADEU GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara Nº3532/2008 a CEF'. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Damazio Anacleto [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Damazio Anacleto\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DOS SANTOS LOUSADA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº3511/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lopes da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Adm. de Cartoes de Credito\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02033-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICAO PLANEJAMENTO TECNICO E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRADICAO PLANEJAMENTO TECNICO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO PEDRO DO CARMO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPORT COOPERATIVA DE SERVICOS PORTUARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDO PEDRO DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2002-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nReu: H G E ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Souza Cespedes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibrap Instituto Brasileiro de Podologia [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Souza Cespedes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FOGIA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO FOGIA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2003-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANI MIRANDA DE AMORIM [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLOVIS NEI NASCIMENTO DE SOUSA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: RARO DE SER CONFECCOES LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RARO DE SER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 79, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01598-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FREIXO E OUTROS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS HENRIQUE FREIXO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fl 593 .\r\n\r\nProcesso: 01817-2001-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO EDSON FONSECA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl64, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01831-1995-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE MARA CORREA GOMES [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSE REFRIGERACAO LTDA AC SOCIA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE MARA CORREA GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, devendo atentar para o teor da certidão de fl 151 ..\r\n\r\nProcesso: 01522-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECIMAR ANASTACIO ROSA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEORLA COMERCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECIMAR ANASTACIO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA GUIMARAES ARANHA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA GUIMARAES ARANHA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILITO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Barcelos Carneiro [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Barcelos Carneiro\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00667-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IATA COSTA FURTADO [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IATA COSTA FURTADO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lima de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Guinle Residence Service [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ipanema Guinle Residence Service\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Pitanga da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobec Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Pitanga da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS KLEN [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut LUIZ CARLOS KLEN\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do sr. perito, por 10 dias sucessivos, permeados por 10. ,.\r\n\r\nProcesso: 01446-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao., em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DOS SANTOS CORREA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-013-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleber de Assis Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Paula Vieira Correa [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirtes dos Santos Queiroz [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirtes dos Santos Queiroz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas - R$ 20,00, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Vitoria Neves [Adv. Patricia Gomes Couto (OAB: RJ 83487 - D)]\r\n\r\nReu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas - R$ 17,68, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2004-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA AYRAO DE ALMEIDA XAVIER [Adv. Maria da Graca Gomes Matera (OAB: RJ 64773 - D)]\r\n\r\nReu: RECICLARTE INFORMATICA LTDA [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu RECICLARTE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-1989-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE CARVALHO VEIGA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMASA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE CARVALHO VEIGA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.354, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA COSTA GALVAO [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER SPRAY TECH DO BRASIL LTDA [Adv. Elaine Fiuza de Castro Alvarenga (OAB: RJ 111980 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA COSTA GALVAO\r\n\r\nFornecer o endereco atual do reclamante, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01056-1997-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PINTO DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPEL FABRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PINTO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo de Jesus Goncalves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica Estrela Nova de Motores Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Retifica Estrela Nova de Motores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações do reclamante, fl 29, em 48 horas, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Molina Faria da Costa [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Molina Faria da Costa\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Goncalves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas - R$ 22,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-1994-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA SOARES CARRILHO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nApresentar os calculos referentes a contribuição previdenciaria, observando a atualização monetaria com indices proprios, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Simao da Cunha [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Rocha Guedes da Silva [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Universitario Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Universitario Augusto Motta\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas - R$ 70,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVAN ALVES DE LIMA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVAN ALVES DE LIMA, Réu VIACAO NOVACAP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY STRAUBEL [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY STRAUBEL\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO DE VASCONCELLOS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 210, indeferindo o pedido de fls 207/209 .\r\n\r\nProcesso: 01523-2000-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SUZANA SODRE VELLEDA [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO DE ESTUDOS MEDICOS BECQUEREL [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CENTRO DE ESTUDOS MEDICOS BECQUEREL, Aut SUZANA SODRE VELLEDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados e de que está garantido o Juizo pelo depósito de fl 119. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01522-1998-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA CONCEICAO BEZERRA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA CONCEICAO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Meireles da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Meireles da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-1999-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA COLETE DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: CENZO CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA COLETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMINDO MARTINS SARAIVA PARDAO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMINDO MARTINS SARAIVA PARDAO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02010-1993-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELQUIZEDEQUE COSTA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: PEN ENGENHARIA S A [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELQUIZEDEQUE COSTA FILHO, Réu PEN ENGENHARIA S A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01480-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MOREIRA DE FREITAS [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 1050, abrindo prazo para oposição de embargos a execução, observando que os valores historicos homologados foram apresentados pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01504-1993-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR SALIM SIMOES [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR SALIM SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 145, indeferindo o requerimento de fl 143 .\r\n\r\nProcesso: 01233-2002-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO CLIMACO DE OLIVEIRA [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CLIMACO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00915-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA GERALDO [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA GERALDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nId: 697501"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700796": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Bertazzo Machado de Lacerda\r\n\r\nRéu: Serwick Serv Log Sup.LTDA-Vicry Service A/C SOCIA LUCIMAR VIDAL SOUZA, Serwick Serv Log Sup Ltda-Vickry Service A/C SOCIA IRANY SOUZA PINTO\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) SERWICK SERVIÇOS LOGÍSTICOS E SUPRIMENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1.COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 28/01/2009 AS 10:40 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL (02/09) A SEGUIR:....\"DOS PEDIDOS:Diante do exposto, a Reclamante requer V. Exa. Defira o beneficio da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50 e 7.115/83 por não ter condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme declaração de condição econômica a presente e:A)Defira, nos moldes do artigo 273, inciso II, § 7º do CPC, sem a oitiva da parte contraria, medida liminar de natureza cautelar determinando que os créditos da 1ª Reclamada permaneça retido pela 2ª Reclamada, disposiç o deste juízo, de forma a assegurar a eficácia da execuç o do titulo judicial a ser constituído na presente açao. B)Defira, nos termos do artigo 273, inciso I do CPC C/C artigo 832, § 1º da CLT, medida liminar de antecipaç o da tutela jurisdicional que determine o pagamento imediato dos pedidos listados nas líneas, \"D\", pela 2ª Reclamada, a Reclamante, de todos os valores devidos, em funç o da retenç o das faturas, bem como seja expedido alvará determinando o efetivo pagamento;C)Defira, nos termos do artigo 273, inciso I do CPC C/C artigo 832, § 1º da CLT, medida liminar de antecipaç o da tutela jurisdicional que autorize a retirada pela Reclamante dos depósitos referentes ao FGTS, através de Alvará Judicial.D)Prolate sentença de mérito que julgue procedentes todos os pedidos da inicial confirmando as liminares de antecipaç o da tutela jurisdicional acima requeridas, condenando a 1ª Reclamada, ou de forma subsidiária a 2ª Reclamada, até o limite das faturas retidas nos seguintes termos:1)Pagamento do salário referente ao mes de agosto de 2007, no valor de R$ 3.265,74 (conforme planilha em anexo);2)Pagamento do saldo de salário referente a 11 dias do m s de setembro de 2007, no valor de R$ 1.197,38 (conforme planilha em anexo);3)Pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 3.265,74 (conforme planilha em anexo);4)Pagamento das Férias vencidas e proporcionais referentes ao período laborado, acrescida de 1/3 constitucional, no valor de R$ 5.080,04 (conforme planilha em anexo);5)Pagamento do 13º salário referente ao período laborado, no valor de R$ 2.449,30 (conforme planilha em anexo);6)Pagamento do FGTS relativo ao m s de agosto de 2007, no valor de R$ 261,25 (conforme planilha em anexo);7)Pagamento do FGTS relativo a 11 dias do m s de setembro de 2007, no valor de R$ 95,79 (conforme planilha em anexo);8)Pagamento de 40% sobre o saldo do FGTS, no valor de R$ 1.706,63(conforme planilha em anexo);9)Pagamento do tíquete refeiç o referente a 11 dias do m s de setembro de 2007, no valor de R$ 84,00 (conforme planilha em anexo);10)Pagamento da multa prevista no Art. 477 da CLT no valor de R$ 3.265,74 (conforme planilha em anexo);E)Requer ainda de Vossa Excel ncia a anotaç o da CTPS da Reclamante, com baixa em 11 de setembro de 2007, conforme causa de pedir, decretando a rescis o indireta por culpa exclusiva do empregador. VALOR DA CAUSA:Atribui-se à causa o valor de R$ 15.230,12 (quinze mil, duzentos e trinta reais e doze centavos).DAS PROVAS:Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, documentação suplementar, testemunhal, pericial e depoimento pessoal dos representantes da Reclamada, sob pena de confissão.Neste Termos,Pede deferimento.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2007.Leandro Gomes Vieira - OAB/RJ 134.845. PLANILHA CALCULO TRABALHISTA - PRISCILA BERTAZZO MACHADO DE LACERDA- CTPS 083227 SERIE 115- RJ - FUNÇÃO: CONSULTOR JR B - ADIMISSÃO:16/07/2006 - SALARIO R$ 3.265, 74 : 1) SALARIO AGOSTO DE 2007 - R$ 3.265,74; 2)SALDO DE SALARIO DE 11 DIAS RF. A SETEMBRO DE 2007 - R$ 1.197,38; 3)AVISO PREVIO - R$ 3265,74;4)FERIAS 12/12 AVOS 2006/2007 R$ 3.265,74; 5) 1/3 SOBRE FERIAS 2006/2007 R$ 1088,58; 6) FÉRIAS 02/12 AVOS 2007/2008 - R$ 544,29; 7)1/3 SOBRE FERIAS 2007/2008 - R$ 181, 43; 13º SALRIO PROPORCIONAL 09/12 AVOS - R$ 2.449,30; 9)PAGAMENTO DO FGTS RELATIVO AO MES DE 08/2007 - R$ 261,25; 10)PAGAMENTO DO FGTS RELATIVO A 11 DIAS DE 09/2007 - R$ 95,79; 11)PAGAMENTO DE 40% SOBRE O SALDO DOD FGTS - R$ 1.706,63; 12) TIQUETES REFEICAO RF A 11 DIAS DE SETEMBRO 2007 R$ 84,00;13) MULTA ART.477 DA CLT - R$ 3265,74 ; 14) TOTAL:R$ 15.230,12\"PRAZO:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Engeziler Construcoes e Empreendimentos Ltda., IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1.COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 27/05/2009 ÀS 09:25 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2.TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA NOVA INICIAL (35/42) A SEGUIR : \"...Do Pedido:Ante ao exposto, requer a citação da reclamada para que, no dia e hora designados por Vossa Excelência, compareçam em audiência, e, querendo, oferecer resposta no prazo legal, sob pena de sofrer os feitos da revelia pela sua contumácia, sendo ao final julgado o pleito procedente, com a condenação nos ônus da sucumbência, incluídos neste rol as custas processuais e honorários advocatícios, e ainda com amparo na fundamentação acima elencada, a condenação da reclamada em:a)Retificação, por este M.M. Juízo, na CTPS do Reclamante para fazer constar sua real data de admissão, ou seja, 17 de maio de 2005;b)A baixa de sua CTPS, por este M.M. Juízo;c)Multa compensatória de 40% na forma da Lei 8.036/90, no valor de R$ 399,22 (trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos);d)A entrega das guias do FGTS ou pagamento equivalente, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos de todo o período trabalhado;e)O recolhimento das parcelas previdenciárias junto ao INSS e do Imposto de Renda, na forma legal, por parte da reclamada;f)O pagamento das verbas incontroversas na primeira assentada, sob as penas do artigo 467 da CLT ante a recusa imotivada do seu adimplemento;g)A condenação da reclamada ao pagamento das verbas resilitórias, conforme especificado a seguir:I-Aviso prévio indenizado, no valor de R$ 718,30 (setecentos e dezoito reais e trinta centavos);II-Saldo salário no valor de R$ 467,84 (quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);III-13° salário proporcional no valor de R$ 119,72 (cento e dezenove reais e setenta e dois centavos);IV-Férias período aquisitivo de 2005/2006 na proporção 9/12 avos, acrescidas do terço constitucional, no valor de R$ 718,30 (setecentos e dezoito reais e trinta centavos);V-Multa prevista no art. 477, § 8° da CLT, no valor de R$ 718,30 (setecentos e dezoito reais e trinta centavos);VI-Os depósitos fundiários de todo o período trabalhado, inclusive os incidentes sobre as verbas rescisórias, no valor de R$ 772,99 (setecentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos);VII-Horas-extras de todo o período trabalhado, no valor de R$ 1.794,75 (um mil e setecentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos);Das provas:Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela prova documental e testemunhal.Requer a juntada dos documentos em anexo, o depoimento pessoal dos representantes da reclamada, sob as penas da confissão e a intimação das testemunhas arroladas abaixo, sob as penas de condução coercitiva.Do valor da Causa:Dá-se a causa o valor de R$ 5.709,42 (cinco mil setecentos e nove reais e quarenta e dois centavos).P. Deferimento.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2007. Marcelo Resende Rodrigues - OAB/RJ 119.859 - Luciana Malagrici - OAB/RJ 129.192.\"PRAZO:05 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700796"
                            ],
                            "699366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01527-1999-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MACEDO RODRIGUES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MACEDO RODRIGUES, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.981/984 QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTACAO PARA DECLARAR PRECLUSA QUALQUER MANIFESTACAO ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS DOS EMBARGOS NO QUE CONCERNE AOS ITENS A, B,C, D, E e F, PROVENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS NA PARTE EM QUE FOI CONHECIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA PARA NOVA ATUALIZACAO CF. FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02392-1992-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A - SUCESSORA METRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO GOMES DE OLIVEIRA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A - SUCESSORA METRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.467/469 QAUE CONHECEU DA IMPUGNACAO DO EXEQUENTE E DOS EMBARGOS A EXECUCAO, DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS A EXECUCAO PARA ANULAR TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FL.227 E, INCLUSIVE, PARA DECLARAR NULA A EXECUCAO, ANTE A AUSENCIA DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEIXANDO DE APRECIAR A IMPUGNACAO AOS CALCULOS POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA LANCADOS.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01738-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE CASTRO PINTO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Aut: AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO, Réu VIACAO RUBANIL LTDA, Aut WAGNER DE CASTRO PINTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.531/533 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS PROPOSTOS PELA EXECUTADA E OS JULGOU PROCEDENTES EM PARTE CF. FUNDAMENTACAO, DETERMINANDO QUE SEJAM OS CALCULOS DO RTE EFEITOS. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01042-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: ZENILDA DE ALMEIDA ALVES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO DO RJ, Aut ZENILDA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.838/839 QUE CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO POR TEMPESTIVOS E NO MERITO NEGOU PROVIMENTO CF. FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilfran Sousa Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda., Aut Gilfran Sousa Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.89/90 QUE CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO POR TEMPESTIVOS E NO MERITO NEGOU PROVIMENTO CF. FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Painho de Oliveira [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAN GUADAGNINO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Painho de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.31/32 QUE CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO POR TEMPESTIVOS E NO MERITO DEU PARCIAL PROVIMENTO CF. FUNDAMENTOS. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00854-1992-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GIRAO SERRA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut JORGE GIRAO SERRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.949/950 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PORQUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DEU PROVIMENTO PARA RETIFICAR OS ERROS APONTADOS DETERMINANDO QUE SEJAM EXPEDIDOS ALVARAS A EXECUTADA PELOS VALORES RELATIVOS AS QUOTAS PREVIDENCIARIAS E FISCAIS APONTADOS AS FL.944, BEM COMO PELO SALDO REMANESCENTE DO DEPOSITO DE FL.718, PASSANDO A PRESENTE DECISAO A FAZER PARTE INTEGRANTE DA DECISAO DE EXTINCAO DA EXECUCAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcelo da Silva [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nReu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelo da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CARVALHO DE JESUS [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAGRES DOS DEUSES ARTESANATO LTDA [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS CARVALHO DE JESUS\r\n\r\nVISTA DE DOC DE FL.123. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00481-1995-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ESTER CAVALCANTE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ESTER CAVALCANTE\r\n\r\nVISTA DE DOC DE FL.269. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01590-1993-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CORREA SALEK [Adv. Luci Vieira Nunes (OAB: RJ 42526 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA REPRESENTACOES E COMERCIO ERCO S A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CORREA SALEK\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria da Silva Rocha [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nReu: Carmem Lucia da Silva Arruda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria da Silva Rocha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.48/49. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Soma Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\nVIR COM O CD CONTENDO COPIA DA INICIAL EM DOCUMENTO NO FORMATO ARIAL - 6,5 RTF. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Santos da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.308 ITEM 3 QUE NAO RECEBEU O RECRUSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 1ª RE VEZ QUE INTEMPESTIVO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00141-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ALVES HAROUCHE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM CORRET SEGUROS SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ALVES HAROUCHE\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2003-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CHAVES DA SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nReu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)], Reu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.PZ:5 DIAS (DESP.FL.348 ITEM 1)\r\n\r\nProcesso: 00449-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MOTTA DOS ANJOS [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCOS MOTTA DOS ANJOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.1051 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00526-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO DOS SANTOS GALDINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO DOS SANTOS GALDINO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.413 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Marques [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Administração de Serviços Ltda., Réu: Savoi Imóveis Ltda., Réu: C e A Modas Ltda. , Réu: Condomínio do Edifício Lineu de Paula Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares Marques \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 2ª RE EM OU DE SEUS SOCIOS EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01304-2000-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HON. PERITO, Aut: IRRF, Aut: INSS, Aut: RODRIGO OTAVIO SILVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVELYN TRANSPORTES LTDA [Adv. Walmir do Nascimento (OAB: RJ 62860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RODRIGO OTAVIO SILVEIRA DE ALMEIDA, Rcdo TREVELYN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.239 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART. 794, I DO CPC. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barboza Ferreira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Magaly Araujo de Souza (OAB: RJ 85016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barboza Ferreira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 699366"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria de Obras, Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701875"
                            ],
                            "701764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00468-2003-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA CARQUEIJA DOS SANTOS [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nReu: BENEDITA NASCIMENTO VIEIRA [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BENEDITA NASCIMENTO VIEIRA, Aut CELIA CARQUEIJA DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o número de seu NIT e CPF e a ré o número de seu CNPJ, devendo comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Martins da Silva Gomes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: L.V. Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu L.V. Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 409,03 .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON SILVA DA COSTA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXT CONSULTORIA LTDA [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXT CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.456,34 .\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAITON DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 596,06 .\r\n\r\nProcesso: 00321-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDI ROZA NETTO [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 961,11 .\r\n\r\nProcesso: 01461-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS CASTANHO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES PONTO CERTO AVENIDA LTDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHES PONTO CERTO AVENIDA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 42,93 .\r\n\r\nProcesso: 01478-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER CTA COOP CENTRAL TRANSP ABASTECIMENTO [Adv. Sergio Perrini Bodart (OAB: RJ 47776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER CTA COOP CENTRAL TRANSP ABASTECIMENTO, Aut NELSON DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o número de seu NIT e CPF e a ré seu CNPJ, comprovando o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Pereira Ribeiro Motta [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Moving Body [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Moving Body\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 639,93 .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Levi da Silva Machado [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Jana Ltda. [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto de Gasolina Jana Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 286,15 .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle da Silva Costa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.513,49 .\r\n\r\nProcesso: 01626-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA SILVA MELLO [Adv. Cesar Heitor Rodrigues de Faria (OAB: RJ 45879 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA VIVA COSMETICOS LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUA VIVA COSMETICOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.387,78 .\r\n\r\nProcesso: 01559-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LOURO DE OLIVEIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTHAGO HOTEL LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTHAGO HOTEL LTDA, Aut LUIZ CARLOS LOURO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o número de seu NIT e CPF e a ré o seu CNPJ, devendo comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DO ROSARIO REIS [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: ONE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ONE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 427,84 .\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Alves Vieira [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Danubio Azul Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Danubio Azul Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01063-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO SANT ANNA NETO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST OF RIO DISTR FERMENTOS PROD PANIFIC LTDA [Adv. Renata da Costa Nunes (OAB: RJ 84450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEST OF RIO DISTR FERMENTOS PROD PANIFIC LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.703,84 .\r\n\r\nProcesso: 00806-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS ARANTES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM BLINDS E COMPONENTES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILLENIUM BLINDS E COMPONENTES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.469,78 .\r\n\r\nProcesso: 00790-1993-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALVES DA SILVA [Adv. Geraldo Costa Bastos (OAB: RJ 29932 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUID EXTRAJ [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUID EXTRAJ\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 160,51 .\r\n\r\nProcesso: 00805-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS ALVES RAFAEL [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: DIFERENZZA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIFERENZZA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.673,23 .\r\n\r\nProcesso: 00635-2004-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO CASSIN DA SILVA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nReu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ERIG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 276,74 .\r\n\r\nProcesso: 00431-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA SILVA BRAGA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARDIL MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 122,07 .\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Dias da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Eldorado do Brasil Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Eldorado do Brasil Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 4.655,43 .\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: LGS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREOS [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LGS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREOS\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.051,49 .\r\n\r\nProcesso: 00449-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO ARACATUBA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO ARACATUBA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 499,31 .\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Alves Gaspar [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nReu: Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 476,19 .\r\n\r\nProcesso: 00794-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.072,84 .\r\n\r\nProcesso: 00798-2000-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZETE ROSA DA SILVA [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Aline Leite Geisler (OAB: RJ 98006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 374,23 .\r\n\r\nProcesso: 00717-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALVES MARTINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO INVALIDO LTDA [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO INVALIDO LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 335,90 .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Machado de Assis\r\n\r\nReu: Bom Gourmet Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bom Gourmet Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 127,30 .\r\n\r\nProcesso: 00428-2001-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONICE NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: JULIO CESAR PRADO MAIA [Adv. Gabriela Cardoso Niemeyer (OAB: RJ 90382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JULIO CESAR PRADO MAIA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 510,30 .\r\n\r\nProcesso: 00430-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ARNOR DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 449,10 .\r\n\r\nProcesso: 00593-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE CRAVO DEMENJOUR [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA VIEIRA SOARES [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO BATISTA VIEIRA SOARES\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 225,59 .\r\n\r\nProcesso: 00596-2004-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO ESPORTIVO IRMAOS SOCIETY LTDA ME [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CENTRO ESPORTIVO IRMAOS SOCIETY LTDA ME\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 360,09 .\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIMAR CARNEIRO DA ROCHA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS S/A\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.508,88 .\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Jaques da Costa [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxia Economica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caxia Economica Federal - CEF\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 150,06 .\r\n\r\nProcesso: 00611-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Augusto Lima Castilho [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto ERS Express Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moto ERS Express Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 60,09 .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Iraides de Oliveira [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 - D)]\r\n\r\nRéu: Summertime Moteis e Hoteis Ltda. [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Summertime Moteis e Hoteis Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.417,73 .\r\n\r\nProcesso: 00741-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDER SOUZA DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 551,03 .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Freire da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Benatti de Campo Grande Presentes Ltda. [Adv. Gilson dos Santos (OAB: RJ 54758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benatti de Campo Grande Presentes Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 168,12 .\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-017-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: KATIALANUZA DA COSTA LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 668,79 .\r\n\r\nProcesso: 01572-2004-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MESSIAS VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Elias da Silva Assuncao (OAB: RJ 72498 - D)]\r\n\r\nReu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 214,83 .\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Olivio de Santana [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nReu: Xinef Doces Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Xinef Doces Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 573,53 .\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA VENTURA ORNELLAS [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nReu: LUCIANA PORTELA MIRANDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LUCIANA PORTELA MIRANDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 262,98 .\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENIR MUNIZ DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.492,97 .\r\n\r\nProcesso: 01643-2003-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA NISTALDO [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nReu: BANGU POINT SUPER LANCHES [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANGU POINT SUPER LANCHES\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 600,98 .\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Cruz [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Vieira Veiga Filho [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Vieira Veiga Filho\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.053,28 .\r\n\r\nProcesso: 01652-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PACHECO MATHIAS [Adv. Jorge Luiz Ponciano da Cruz (OAB: RJ 89071 - D)]\r\n\r\nRéu: CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RJ [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RJ\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.505,20 .\r\n\r\nProcesso: 01657-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON LIMA BANDEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: S E MORA PIZZARIA LTDA ME [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S E MORA PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 266,21 .\r\n\r\nProcesso: 01653-2000-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO PRAGANA TELES [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nReu: CAMPOGRANDENSE COMERCIAL E SERVICOS [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAMPOGRANDENSE COMERCIAL E SERVICOS\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.213,95 .\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINA DA SILVA [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nReu: ELIAS JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELIAS JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 93,25 .\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA FELIX MATIAS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: HIRAM MATOS DE VILHENA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HIRAM MATOS DE VILHENA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 573,28 .\r\n\r\nProcesso: 01678-2003-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VALLADAO DA SILVA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS S/A\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 180,32 .\r\n\r\nProcesso: 00349-2002-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA PASSOS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E CONFEITARIA ELISABETE CANDOSA LTDA [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PADARIA E CONFEITARIA ELISABETE CANDOSA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 115,82 .\r\n\r\nProcesso: 00361-2005-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson Gomes da Silva [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nReu: Bella Bebidas Litoral Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bella Bebidas Litoral Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 551,18 .\r\n\r\nProcesso: 00105-2002-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA INACIO [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELY EUGENIO [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUELY EUGENIO\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 8.668,60 .\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Pereira de Souza [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nReu: Edson da Silva Barbosa [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edson da Silva Barbosa\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 770,15 .\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Nascimento [Adv. Jose Olegario de Lima (OAB: RJ 89439 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirao da Serra Ltda. [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Beirao da Serra Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 255,40 .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nunes Cabral [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Hotel Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Hotel Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 438,08 .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Franciclea de Macedo Ferreira [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nReu: Salus Logistica Ltda. [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Salus Logistica Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 147,93 .\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva de Almeida [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)]\r\n\r\nReu: Fatima Santoro [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fatima Santoro\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 218,66 .\r\n\r\nProcesso: 00565-2001-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DO CARMO [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nReu: PRAIA CENTRO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PRAIA CENTRO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 332,11 .\r\n\r\nProcesso: 00565-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LUCAS RODRIGUES [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS KING OURO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS KING OURO LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 448,26 .\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Santos da Silva [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Onibus, Réu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMP Card Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 464,54 .\r\n\r\nProcesso: 00255-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS PEDRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA DA FRANCA COUTO FERNANDES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA LUCIA DA FRANCA COUTO FERNANDES, Aut PATRICIA DOS SANTOS PEDRO\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o número de seu NIT e CPF e a ré seu CNPJ, vindo com o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozinete de Matos Olimpio [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.467,25 .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elidio Soares Almeida [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nReu: Adalberto Ribeiro Alves de Lima [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)], Reu: Martha Barbosa Lima [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adalberto Ribeiro Alves de Lima, Reu Martha Barbosa Lima\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 418,05 .\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. Livia Maria Santos Borges Iespa (OAB: RJ 125259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 544,45 .\r\n\r\nProcesso: 01337-2000-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINALDO DA SILVA CORREIA [Adv. Karla Lilio Mathias (OAB: RJ 78022 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 439,89 .\r\n\r\nProcesso: 01370-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nReu: TECNOGIN [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TECNOGIN\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.189,35 .\r\n\r\nProcesso: 01381-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE BARROS BLUHM MANOEL [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: IDAMAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA FISSURA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IDAMAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA FISSURA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 830,59 .\r\n\r\nProcesso: 01397-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DA SILVA ROSA [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Rosangela Nilo Dantas (OAB: RJ 83514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 184,86 .\r\n\r\nProcesso: 01080-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONELCI DAVID DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 966,91 .\r\n\r\nProcesso: 01072-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA GONCALVES SILVA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nReu: WILMA DIAS [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu WILMA DIAS\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 392,72 .\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pereira de Souza [Adv. Veronica Fernandes de Lima (OAB: RJ 121807 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Vasconcelos Ltda. [Adv. Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportadora Vasconcelos Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 372,74 .\r\n\r\nProcesso: 01088-2003-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON CAMPOS DA SILVA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nReu: BEBIDAS GOSTOSA RIO LTDA, Reu: ELEGANCY SERVICE LTDA [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELEGANCY SERVICE LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 116,90 .\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARCELINO DE SOUZA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA YOLANDA [Adv. Maria Eunice de Freitas (OAB: RJ 121626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA YOLANDA, Aut RICARDO MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nA ré deverá fornecer o número de seu NIT e CPF e a ré seu CNPJ, devendo comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Cassia Gomes [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nReu: Pedro Vieira do Nascimento [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pedro Vieira do Nascimento\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 38,10. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Santiago de Andrade Tiburcio [Adv. Jhansen da Silva Porto (OAB: RJ 129224 - D)]\r\n\r\nReu: David E. S. Fernandes e Fernandes Ltda. [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu David E. S. Fernandes e Fernandes Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 148,93 .\r\n\r\nProcesso: 01005-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DA SILVA CONCEICAO [Adv. Claudio Leite Nascimento (OAB: RJ 58432 - D)]\r\n\r\nRéu: JORMA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Réu: JORGE CORDEIRO LEITE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE CORDEIRO LEITE, Réu JORMA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 547,22 .\r\n\r\nProcesso: 01190-1990-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE CONCEICAO COSTA DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEC CONSTR, E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTEC CONSTR, E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 856,95 .\r\n\r\nProcesso: 01579-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA CONCEICAO NASSIFE [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 7.518,37 .\r\n\r\nProcesso: 01033-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA FRANCA GUEDES [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: RH INTERNACIONAL LTDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.103,05 .\r\n\r\nProcesso: 01044-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PINTO TEIXEIRA [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLECAR AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLECAR AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 322,49 .\r\n\r\nProcesso: 01055-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO DE JESUS PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIFICADA ENSINO SUP AUGUSTO MOTTA [Adv. Paulo Afonso da Cunha Alves (OAB: RJ 39344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIFICADA ENSINO SUP AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.118,45 .\r\n\r\nProcesso: 01114-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA [Adv. Hamilton Bastos Lourenco (OAB: RJ 18117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE AMAZONIA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 649,66 .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Timbo Pinto [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Bar Beija Flor do Maracana Ltda. [Adv. Macia Patricia Machado Macedo (OAB: RJ 106602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar Beija Flor do Maracana Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 41,96 .\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Vasconcelos da Silva [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nRéu: KDM Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KDM Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 234,08 .\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Lima da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Industrial de Panificacao Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Industrial de Panificacao Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 345,90 .\r\n\r\nProcesso: 01163-2003-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANE EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nReu: UNIDADE DE REPOUSO DIVINA LUZ LTDA [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu UNIDADE DE REPOUSO DIVINA LUZ LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.078,27 .\r\n\r\nProcesso: 01174-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONAR APARECIDA PEDREIRA MEIRELES [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 171,90 .\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sanderson Marinho [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nReu: Lagoa Fotografia Ltda. [Adv. Luciana Borges da Silva (OAB: RJ 127469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lagoa Fotografia Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 138,15 .\r\n\r\nProcesso: 01193-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TADEU MOREIRA CABALLERO DOS SANTOS [Adv. Claudio Jose Correia de Menezes (OAB: RJ 1002 - B)]\r\n\r\nRéu: PROCELBRAS LTDA [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCELBRAS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, conforme fls. 47/51 .\r\n\r\nProcesso: 01198-2003-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRALICE GOMES DA SILVA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: MIRIAN NUNES ANDRADE PERROTA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MIRIAN NUNES ANDRADE PERROTA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 311,18 .\r\n\r\nProcesso: 01201-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARLUCE MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 2.192,53 .\r\n\r\nProcesso: 01210-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS DELBONS [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nReu: GRAMOPHONE DISCOS VE COMPUTADOR LTDA [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GRAMOPHONE DISCOS VE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 366,49 .\r\n\r\nProcesso: 01273-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA E SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ELDI NASCIMENTO DA MOTA [Adv. Nemora de Lima Janssen (OAB: RJ 115067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELDI NASCIMENTO DA MOTA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 537,23 .\r\n\r\nProcesso: 01237-2002-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GUIMARAES [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nReu: COLFMAM ENGANHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COLFMAM ENGANHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 969,76 .\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA PIMENTA OLIVEIRA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.607,38 .\r\n\r\nProcesso: 01261-2004-017-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: CAMINHO DA AGUIA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nCgto: VANESSA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CAMINHO DA AGUIA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 73,08 .\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-017-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: TELEVISAO PONTO AZUL LANCHES LTDA [Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller (OAB: RJ 29466 - D)]\r\n\r\nCgto: CREUZA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TELEVISAO PONTO AZUL LANCHES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 632,77 .\r\n\r\nProcesso: 01281-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GRACILIANO TENORIO [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARCON ENGENHARIA LTDA, Réu: RANU S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RANU S EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 141,58 .\r\n\r\nProcesso: 01317-2003-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ FERREIRA DIAS [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nReu: ELETRO HIDRAULICA BOTAFOGO LTDA ME [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELETRO HIDRAULICA BOTAFOGO LTDA ME\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 317,60 .\r\n\r\nProcesso: 01288-2001-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACI FRANCISCA DA ENCARNACAO [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nReu: HOTEL HALLEY LTDA [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HOTEL HALLEY LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 148,23 .\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio da Silva Justino [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nReu: GP Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GP Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 31,91 .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Costa\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudanca Duquerne Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Mudanca Duquerne Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 203,58 .\r\n\r\nProcesso: 01414-2001-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES SOUTO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nReu: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 178,88 .\r\n\r\nProcesso: 01421-2003-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nReu: LAIS DE NORONHA FIGUEIREDO [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LAIS DE NORONHA FIGUEIREDO\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 37,57 .\r\n\r\nProcesso: 01423-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOP MULDISCIPLINAR PREST SERV LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY WAY COOP MULDISCIPLINAR PREST SERV LTDA, Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 952,00 .\r\n\r\nProcesso: 01443-2002-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DARKEL CRISTINA FAUSTINO VICENTE [Adv. Denise Mendonca Silva (OAB: RJ 96408 - D)]\r\n\r\nReu: ACTIVA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACTIVA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 558,20 .\r\n\r\nProcesso: 01438-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BATISTA DE SOUZA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 532,32 .\r\n\r\nProcesso: 01455-2002-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIBIADES CAMILLO FILHO [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nReu: ELC PRODUTOS SEGURANCA INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELC PRODUTOS SEGURANCA INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 524,65 .\r\n\r\nProcesso: 01650-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FIDELIS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALCANTARA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCANTARA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.905,92 .\r\n\r\nProcesso: 01393-2001-017-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nCgto: GUILHERME FREDERICO HELLMAN [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 716,38 .\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izanete Fatima Santos do Carmo [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Industria Alimenticia Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 178,83 .\r\n\r\nProcesso: 01630-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 4.351,30 .\r\n\r\nProcesso: 01504-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kyvia Gomes dos Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Lar Interlink Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Lar Interlink Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 907,56 .\r\n\r\nProcesso: 01457-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA LINHARES DE LIMA [Adv. Maria Tavares Guilherme (OAB: RJ 127773 - D)]\r\n\r\nReu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 226,21 .\r\n\r\nProcesso: 01459-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA BARBOSA DE SOUZA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO SERVICOS ESPECIALIZADOS COBRANCA SC LTDA [Adv. Rosimayre Aguiar Vilas Boas (OAB: RJ 66215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERCO SERVICOS ESPECIALIZADOS COBRANCA SC LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 407,62 .\r\n\r\nId: 701764"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699474": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01742-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISNALDO DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceição Moura de Souza, Réu: Mario Alves da Silva Filho, Réu: ASB PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATES LTDA [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISNALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2001-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROCHA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Conforme item 3 de fl. 338.\r\n\r\nProcesso: 00142-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI RAMOS DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumpre-se item 3 de fl. 345. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Espirito Santo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 611, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2001-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA VICTOR FILHO [Adv. Ana Fani Klainer (OAB: RJ 76394 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardel de Jesus Diniz, Réu: J.J. DINIZ FERREIRA RETIFICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE PAULA VICTOR FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 128: Observe o Autor...venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução...não o fazendo, em 30 dias, aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01002-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC SILVA AYROSA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: PROPOSTA TUR AGENCIA DE VIAGENS E EVENTOS LTDA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)], Réu: Vera Lúcia Mesquita Nunes, Réu: Jorge Ronaldo Paes Leme\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC SILVA AYROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01631-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI MARCELO DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: JERMO ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI MARCELO DA SILVA, Réu JERMO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência às partes da efetivação do bloqueio. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO RANGEL GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERICO RANGEL GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. Nos termos do item 1 de fl. 334.\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar da Silveira Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar da Silveira Barbosa, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor total da Execução de 708.625,06 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Soares de Oliveira [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Soares de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 98. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: HSBC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 61. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Marcos Franca Soeiro [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Réu: Associacao Britanica de Educacao Ltda. - Escola Britanica [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Marcos Franca Soeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LITA VALLEJO GONZALEZ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LITA VALLEJO GONZALEZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lamar Ferreira Melo [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nReu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Reu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lamar Ferreira Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01836-1989-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR BRAGA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRO MAN COMERCIO DE VESTUARIO LTDA [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)], Réu: Walmir Silva, Réu: Antonio Jorge de Assuncao, Réu: Antonio Jose Costa Viera\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR BRAGA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-1994-018-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, Cgte: Fabio Silva Bahiense\r\n\r\nCgto: Fabio Silva Bahiense, Cgto: EDINALDO FELIX DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EDINALDO FELIX DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-1998-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA PASSOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Luis Estevão Oliveira Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA PASSOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 344/355. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLAN CALMON BRAGA [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLAN CALMON BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor total da execução 535.254,28 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01663-1999-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Ermelinda de Souza Mattos (OAB: RJ 42163 - D)]\r\n\r\nRéu: ASS CONJ RES TEN CEL JOSE JULIO TOJAS M FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-1998-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAMARIA OURIVIO NIECKELE MASSA [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDINAL CULT INT EDITORA COM IMP EXP LTDA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)], Réu: Rogerio Teila de Queiroz, Réu: Hamilton Borges de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAMARIA OURIVIO NIECKELE MASSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE FREITAS [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza (OAB: RJ 126077 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmela Santoro Capuli, Réu: Giuseppe Capulli, Réu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl.176. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Rieken de Leao Bastos [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da rda. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS NEVES PEREIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INEZ FERNANDES LORENZO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)], Réu: MITIKO NAKANO, Réu: TISUKO NAKANO, Réu: Gilberto Huber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INEZ FERNANDES LORENZO\r\n\r\nTomar ciência da CPE devolvida. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Mattos de Sirqueira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Mattos de Sirqueira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.19. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Silva dos Santos [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nReu: MCEB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.21. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEA TAVARES DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Antonio Sant'Ana Sobrinho, Réu: Jose Bispo dos Santos, Réu: Ariovaldo Santana da Rocha, Réu: Luiz Arthur Couto da Costa, Réu: Nilson Perez Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEA TAVARES DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos conforme fl. 154. Prazo 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pereira dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transporte Della Volpe S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01896-1995-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLLO GRAOS E ALIMENTOS LTDA, Réu: JOAO CIRILO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 238. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-1991-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERNANDES MACHADO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo de Abreu Borges, Réu: Gilberto Borinato, Réu: ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmir Mateus Pereira de Almeida Silva [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmir Mateus Pereira de Almeida Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCOS DA SILVA DUTRA [Adv. Maristela Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 62912 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATLAS CENTRO EDUC JOSE DE FREITAS [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)], Réu: Associação de Cultura Tancredo Neves - ACETAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARCOS DA SILVA DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ricardo Guimarães Filho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ricardo Guimarães Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Diniz da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: TRISHOP Promoção e Serviços Ltda. (Taíi Financeira Itaú) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Diniz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues de Andrade [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS Informática Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Conta-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elir Lisboa de Abreu [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2004-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MATTOS DOS SANTOS [Adv. Joao Batista da Rocha (OAB: RJ 61519 - D)]\r\n\r\nReu: CDL CENTRAL DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS, Reu: Jose Antonio Romero de Souza, Reu: Marlon Marcos de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran às fls 99/104. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei de Anuncio Paiva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI - Cooperativa de Prifissionais de Apoio às Atividades Coml. e Indl. Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Passos Cordeiro [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2004-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMARA APRIGIO DE SOUZA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nReu: INFOPED LTDA ME [Adv. Tania Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 47895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INFOPED LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 155.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 00503-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDA COIMBRA DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: SIND EMPREG EMP ASSEIO CONSERVACAO D CAXIAS [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu SIND EMPREG EMP ASSEIO CONSERVACAO D CAXIAS, Aut VANILDA COIMBRA DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO 338.168,32 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Penedo Vieira [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. n/p SÓCIO TELMO MORENO VIEIRA, Réu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERMINAL MENEZES CORTES, Réu: Spana Serviços Ltda N/P SOCIO EDILSON RODRIGO DO CARMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Penedo Vieira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 699474"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2003-021-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: YACIRA DOS SANTOS DRUMOND [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Exte: Leticia Cristina dos Santos\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02073-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FRANCO FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao Carlos Goncalves da Silveira (OAB: RJ 67701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DOS SANTOS, Aut: EDUARDO MIGUEZ DOMINGUES FILHO, Aut: DOMINGOS CARLOS MARQUES PEREIRA, Aut: ELIZEU DE AZEVEDO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de folhas 325/330. \r\n\r\nProcesso: 01374-2002-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE GUEDES MARCIANO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Reu: EMPRESA LAVANDERIA CONSERVACAO NEW YORK LTDA [Adv. Katia Leite de Oliveira (OAB: RJ 50181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO CITIBANK S/A, Reu EMPRESA LAVANDERIA CONSERVACAO NEW YORK LTDA, Aut JORGE GUEDES MARCIANO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Santana Rodriguez [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Santana Rodriguez, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Alves [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Alves, Reu Clinica Cristo Rei Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Ação de Consignação em Pagamento extinta sem julgamento do mérito e procedente em parte o pedido na reclamação trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01560-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO DA SILVA BARRETO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut SILVANO DA SILVA BARRETO, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilza Ramilo da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilza Ramilo da Silva, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VILMAR TOMAZ DE AQUINO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPAL SA INDUSTRIAIS QUIMICAS [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPAL SA INDUSTRIAIS QUIMICAS, Aut JOSE VILMAR TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CRESPO MOURA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Gloria Regina de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 87984 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CRESPO MOURA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA, Réu VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00324-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA ROCHA CARDOSO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TEIXEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSORA DO METRÔ) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSORA DO METRÔ), Aut RONALDO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Costa [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nProcesso: 00425-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA [Adv. Octavio da Silva Marques (OAB: RJ 38136 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONICA FLORES LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA, Réu VERONICA FLORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01171-1991-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDIO GALDINO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDIO GALDINO DA SILVA, Réu RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Mateus Braga [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nReu: Villa Construcoes e Empreendimentos Ltda., Reu: Recal Construcoes e Reformas Ltda, Reu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Mateus Braga, Reu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-021-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO BATISTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO BATISTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Nascimento da Silva [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Nascimento da Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-1991-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER JOSE NUNES [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER JOSE NUNES\r\n\r\nTomar ciência: indeferido o requerido às folhas. Diligencie o autor. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roque de Araújo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Moacir Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roque de Araújo\r\n\r\nDiga o autor. \r\n\r\nProcesso: 00450-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BORGES MONTEIRO LIMA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BORGES MONTEIRO LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Felix da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Felix da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Maciel Ferreira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERADOR DA PAVUNA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)], Réu: Imperador da Pavuna Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Maciel Ferreira\r\n\r\nTomar ciência: deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Marcia dos Santos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: H.S.B.C. Bank Brasil S.A. [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)], Réu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancora Servicos Empresariais Ltda., Aut Maura Marcia dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAQUIEL CLEMENTE DE MENEZES [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTEC COMERCIO DE CIMENTO LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAQUIEL CLEMENTE DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de folhas 79. \r\n\r\nProcesso: 00132-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAXIMINO FIDELIS [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAXIMINO FIDELIS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Marques Rodrigues [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Calcada Engenharia Ltda., Réu: Nop Rio Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Marques Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Sampaio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Sampaio, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL FARICS DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)], Aut: ROSANA CELIA FARIAS DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)], Aut: ROGERIO DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMA 324 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RAFAEL FARICS DA SILVA, Agte ROGERIO DA SILVA, Agte ROSANA CELIA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RAMOS DE SOUZA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcelo Chaves de Mello (OAB: RJ 94453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MATEUS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA RIBEIRO GONCALVES GARCIA [Adv. Denise Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 121819 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA RIBEIRO GONCALVES GARCIA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes Carlos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ASSIS DE LIMA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ASSIS DE LIMA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02444-1989-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DAVID COSTA LAGO [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)], Aut: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CIRIACO [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO PEREIRA, Aut: JOSE LUIZ SANTANA [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)], Aut: ALUIR JOSE LOVATI E OUTRO [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)], Aut: RONILDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIR JOSE LOVATI E OUTRO, Aut ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CIRIACO, Aut JOSE LUIZ SANTANA, Aut RENATO DAVID COSTA LAGO, Aut RONILDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MENDES LONGO [Adv. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira (OAB: RJ 95066 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MENDES LONGO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIA DE SOUZA ROCHA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01686-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENA RIBAS COUTINHO [Adv. Naikaifa Alves (OAB: RJ 80018 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLINHA TIA NORMA [Adv. Nelson Jose Beltramello (OAB: RJ 48238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENA RIBAS COUTINHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MUGUET DE OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência: deferida a devolução do prazo para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02066-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELFONSO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Enrique Tavares Lopes da Silva Neto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Ayrton Campos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Sandra Moreira de Brito [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Jorge Tavares Botelho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Euclides Bueno Neto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Reu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal, Reu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VILLELA DE AFFONSECA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: ARARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VILLELA DE AFFONSECA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORINA DA CONCEICAO FERREIRA ROCHA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COM SERVICOS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: RAL FENIX INDUSTRIA GRAFICA LTDA [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Réu MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COM SERVICOS LTDA, Réu RAL FENIX INDUSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nId: 700184"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 01/12/2008 e 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00052-2003-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NADIR DO NASCIMENTO CARDOSO [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nReu: FLAVIA ANDREA BARBOSA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR DO NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\nVista do despacho de fls 45. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Damasio dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Panificacao e Copa Verdun Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Panificacao e Copa Verdun Ltda., Aut Sandro Damasio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que converto o feito em diligência para determinar a inclusão do feito em pauta com a notificação das aprtes para depoimentos pessaoais sob pena de confissão. \r\n\r\nAs partes tem o prazo de 10 dias para apresentarem seus rois de testemunhas sob pena de assumirem o onus pelo comparecimento das testemunhas não arroladas. Cf. decisão de fls 40. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Regina Marins Sousa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Nadia Regina Marins Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Ferreira [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Ferreira, Réu Zoe do Brasil Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DIAS [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Rego da Silva [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Coop. Profissionais Area Logistica Movimentacao Cargas Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Coop. Profissionais Area Logistica Movimentacao Cargas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton de Oliveira Amancio [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurizete Maria da Silva [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nReu: Salao de Beleza Veld Nues [Adv. Sheila Maria da Conceicao Marques (OAB: RJ 60576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurizete Maria da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias conforme decisão de fls 50. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FERNANDES [Adv. Julio Cesar Alves Roberto (OAB: RJ 90020 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01285-1995-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE RODRIGUES LIMA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE RODRIGUES LIMA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPara que requeiram o que for de seu interesse for no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01584-2004-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO RAMALHO MARTINS [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO CITIBANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO CITIBANK SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias conforme decisão de fls .\r\n\r\nProcesso: 01598-1992-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SAYAO MOREIRA + 5 [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: CARLOS MOTA DE CARVALHO + 17 [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Marcia Maria Neves Correa (OAB: RJ 74524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nPara que cumpra o comando de fls 2277 quanto a portaria e os memoriais de calculos no prazo de 10 dias sob onus do art 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Santos [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzenir Maria de Souza [Adv. Angela Moraes Tavares da Mata (OAB: RJ 45406 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Agda de Arruda Isaltino [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenir Maria de Souza\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 50. \r\n\r\nProcesso: 02026-1996-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CAMILO NUNES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposirto recursal já foi liberado ao Rte mediante alvara 867/03. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02083-2001-022-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GUACIRA OLIVEIRA DE BELLO ABREU [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nExdo: BMG BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BMG BRASIL LTDA\r\n\r\nPara comprovar em 5 dias o recolhimento previdenciário e o pagamneto das custas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01506-1990-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-PBANERJ,em Liquid [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itau S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 924 verso. \r\n\r\nProcesso: 01512-1996-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROSA SANTOS [Adv. Andreia de Souza Lustosa (OAB: RJ 86579 - D)]\r\n\r\nRéu: LACCA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROSA SANTOS, Réu LACCA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Diniz Pestana [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lions Clube do Rio de Janeiro, Aut Lucia Helena Diniz Pestana, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do laudo do perito pelo prazo sucessivo de 10 dias a comerçar pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Pereira Pontes [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira, Réu: Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normal e Qualid Industrial [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Pereira Pontes\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorários periciais em R$ 1.250,00 par vir com o deposito em 10 dias sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Viana de Castilho [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 61 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01659-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA HUBACK MUSSEL [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BEZERRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBRAI-CENTRO BRAS. DE TREINAMENTO INTEGRAL [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BEZERRA DA SILVA, Réu CEBRAI-CENTRO BRAS. DE TREINAMENTO INTEGRAL\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 60, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 10.422,29 equivalentes a 873.525,50 TR's pro rata, mais INSS de R$ 942.81 equivalentes a 79.019,66 TR's pro rata custas de R$ 10,68. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01973-1996-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GOULART LEPORE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GOULART LEPORE, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02270-1996-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANER PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS\r\n\r\nEsclareça seu pedido no prazo de 5 dias em vista que a carta de sentença apensada já estão homologados os valores devidos e já há depósito. \r\n\r\nProcesso: 03242-1981-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JANDYR DE SIQUEIRA SPINELLI [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANGELO EZEQUIEL V. BARROSO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTERO MANUEL DA SILVA BASTOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO AUGUSTO F. SOARES DE ALMEIDA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO CAMARGO ,MAGALHAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS MAGALHAES CARVALHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUCIA DE FATIMA PIRES S. MARTINS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUCIA REGINA ALVES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUCIANA TOSTES DE G. E SILVA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUCY MARIA H. BELFORT RIZZI [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIS CLAUDIO JABER [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO ESTRELLA CARVALHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ ZNTONIO PINTO XAVIER [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ CARLOS ARAUJO A. TEIXEIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ CARLOS GONCALVES MONTEIRO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ GONZAGA P. RODRIGUES DE MATOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ GUILHERME DE B. FALCAO VERGARA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MAGDI ABDEL RAOUF SHAAT [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARCILIO DE FARIA DIAS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARCIO MARIANO TIBAU DE V DIAS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARCIUS TRISTAO DE MAGALHAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOAO MARCOS SALOMAO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOAO ROBERTO MEIRELES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOAQUIM PIMENTA DE AVILA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EDUARDO PORTUGAL LOUREIRO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EDVAL DE OILIVEIRA NOVAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ELIANE SIMAO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ELIZABETH GAMA DE S. SILVA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ELIZABETE TRANCHEZ DO COUTO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ENIO MARQUES FONSECA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ENY MORENO VIDAL [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EXPEDITO IZENTO PERES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FERNANDO AUGUSTO M. FERREIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FERNANDO CEZAR MAIA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FERNANDO CHAGAS F. GARCIA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FERNANDO LEME FRANCO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FERNANDO PEREIRA DAS NEVES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FRANCISCO BESSA DE SOUZA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FRANCISCO DE PAULA C. SANTOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: FRANCISCO ITAMAR MOURA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GABRIEL TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GEORGE CARLOS MAYAL [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GERALDO MAGNO TAVEIRA MEDEIROS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GILBERTO CARVALHO MOLINA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GILBERTO ODY NIEDERAUR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GIRLAND CASTELO BRANCO NOBRE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GLADSTONE NOVAES MOREIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GRATA QUINTELLA M. DE VASCONCELLOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: DIAMANTINO DA CUNHA REZENDE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EDGAR RIEMKE DE SOUZA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EDMUNDO DE MENDONCA PINTO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EDSON FRANCISCO ANDRADE LIMA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO EST RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ADEMAR DE BRITO FILHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: AFONSO AUGUSTO N ACCIOLY [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALAN EMANUEL DUAILIBE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALBERTO EDUARDO DE A. HARGREAVES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALCEDO QUINTILIANO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALDA MARIA CHRISTINA A SALLES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALEXANDRE DE SOUZA CARLOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALTAIR TORRES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ALVANYR PINHEIRO TEIXEIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANDRES EUGENIO ACUNA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANGELA LOPES MACHADO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: IVAN NOGUEIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: IVAN TORRES CAVALCANTE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JAIME VITOR CASTANHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: GUILHERME HENRIQUE FOLLY [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: HEITOR PEREIRA BRAGA JUNIOR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: HENRIQUE JORGE PASSOS LEITE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: HENRIQUE KINRYS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: HUGO BARCELLOS RIBEIRO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: HUMBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: IVAN LUIZ T. MACEDO DIAS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARIA ANGELICA N. CARVALHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO GAMA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARIO ANTONIO BLUM [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARIO WENDHAUSEN PORTELLA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARIZA VIEIRA MARINHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MIGUEL FERNANDEZ Y FERNANDEZ [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MIGUEL TANNHAUSER [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MODESTO SHINITI HASHIMOTO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MOYSES ZAIDHAFT [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: NEIVA DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: NELSON FONSECA PIMENTEL [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: NEMESIO NEVES BATISTA SALVADOR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: NICANOR LEITE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: NILMAR AGUIEIRAS GONCALVES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOEL DA COSTA SOUZA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOMIR LOPES DE ARAUJO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE FRANCISCO DA SILVA MACHADO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE GREENHALGH [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE HENRIQUE M. DE ALMEIDA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE REIS NOVAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE RIVERA PEREZ [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE ROBSON VARGAS LAPROVITER [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE ALBERTO VIDAL [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE SOUZA MARTINS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE CARLOS DALLA GREPPE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE CARLOS VIEIRA M. MILANEZ [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE DE GOES BALTAR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE EDUARDO DE QUEIROZ ANDRADE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA ROCHA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE EDUARDO TELLES VILLAS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE EUGENIO FERNANDES MOREIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE FLAVIO DE ALMEIDA CUNHA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE HUMBERTO CHAVES E SA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE LUIZ MACHADO CLEMENTE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE MAURO SANTOS FRANCO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE SEBASTIAO SCHUENCK [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JULIO CESAR DUFRAYER [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LEONARDO HEITOR RICHA NOGUEIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LEONIDES DE ALMEIDA SAMIA FILHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LEVI DOS SANTOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO FERNANDO ORTEGA TAVARES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO FRANCISCO L. ABREU [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO MONTREIRO DE S. FILHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ANTONIO MOREIRA DE PADUA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ARION BARROS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ARNALDO PESSANHA MANHAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: BRUNO ROTTA JUNIOR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARL JOSE WESTHJHOFF [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARLOS FERNANDO B. SERRAO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARLOS FERREIRA COSTA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE CAMACHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARLOS MANUEL GUIMARAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARLOS MARQUES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CID NEY FILARDI RAMOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CLAUDIO DE SILOS P. MORAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CLAUDIO DUTRA DE ABOIM [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: DELMO DE MACEDO CORREIA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RENATO BATISTA DE VASCONCELOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RENATO DA FONSECA GUIMARAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RICARDO DOBNER DE V. BARROS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RICARDO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RICARDO FERREIRA ESTEVES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RICARDO IVAN BICUDO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ORLANDA DE SOUZA MOREIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: OSWALDO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: OSWALDO PIRES DE ABREU [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAOLO ALBERTO TAVARES MACARIO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO CESAR ASSIS DE ARAUJO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAUL0 CESAR MORAND [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO DE ALMEIDA LEITE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO DE ARAUJO VIEIRALVES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO EDMUNDO DA FONSECA FREIRE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO PENNA DE MORAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO ROBERTO F. BARROS DE TOLEDO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PAULO VASCONCELOS REIS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PEDRO PAULO SANTOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PEDRO PAULO VILARD0 DE FREITAS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: PERICLES DE MORAES FILHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RAFAEL JOSEPH BELARMINO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RAUL TOMMASI DE CARVALHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: REGINALDO PINHEIRO NOGUEIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RICARDO RIBEIRO AMORIM [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RICHARD WILLIAM HAMOND [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROBERTO PAGES DA CUNHA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROGERIO DE MELLO SOUZA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROGERIO FERREIRA MAIA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROGERIO FONTES DA CUNHA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROGERIO LACERDA TODARO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROMEU BRAZ PEREIRA G. FILHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROMULO ALEJANDRO BERTIZ CARRIL [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: RONALD0 FERREIRA DA CRUZ [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROSA CRISTINA RODRIGUES DA MOTTA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SANDOVAL VIEIRA FERRAZ [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SANDRA MARIA DE MOURA PEDRO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SERGIO ALEXANDRE RAMOS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SERGIO BASTOS DE AZEVEDO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SERGIO JOSE KUNTZ FILHO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SERGIO MANOEL MAIA NETO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SERGIO ROBERTO DE MELO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SIDNEY RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SILAS CONFORTO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: TADEU JOSE CAMPOS MAGALHAES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ULISSES HENRIQUE PUIGBONET LIMA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: VASCO SOARES DA COSTA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: VERA LUCIA FRANCISCA GRIBEL SOARES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: WAGNER COSTA BARROSO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: WILSON NICOLAU PEDRO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ESPOLIO DE NILMAR AGUIEIRAS GONCALVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCOS HENRIQUE BRANCO THIBAU [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARCOS LOPES DA SILVA MIRANDA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR IND E CONST SUC. IESA INTER E ENG S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRES EUGENIO ACUNA, Aut REGINALDO PINHEIRO NOGUEIRA, Aut ANTONIO CARLOS MAGALHAES CARVALHO, Réu INEPAR IND E CONST SUC. IESA INTER E ENG S/A, Aut SERGIO ALEXANDRE RAMOS, Aut ALVANYR PINHEIRO TEIXEIRA, Aut PERICLES DE MORAES FILHO, Aut NILMAR AGUIEIRAS GONCALVES, Aut GABRIEL TEIXEIRA DE CARVALHO, Aut LUCIA DE FATIMA PIRES S. MARTINS, Aut SERGIO BASTOS DE AZEVEDO, Aut LUIZ ZNTONIO PINTO XAVIER, Aut EXPEDITO IZENTO PERES, Aut ALTAIR TORRES, Aut GEORGE CARLOS MAYAL, Aut ESPOLIO DE NILMAR AGUIEIRAS GONCALVES, Aut NEIVA DA CONCEICAO PEREIRA, Aut LUIZ ANTONIO ESTRELLA CARVALHO, Aut NICANOR LEITE, Aut ELIZABETE TRANCHEZ DO COUTO, Aut ROBERTO PAGES DA CUNHA, Aut CLAUDIO DUTRA DE ABOIM, Aut ENIO MARQUES FONSECA, Aut EDGAR RIEMKE DE SOUZA, Aut LEVI DOS SANTOS, Aut MODESTO SHINITI HASHIMOTO, Aut MAGDI ABDEL RAOUF SHAAT, Aut RICHARD WILLIAM HAMOND, Aut CLAUDIO DE SILOS P. MORAES, Aut SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO EST RJ, Aut JORGE RIVERA PEREZ, Aut MIGUEL TANNHAUSER, Aut JOSE MAURO SANTOS FRANCO, Aut LUIS CLAUDIO JABER, Aut PAULO DE ARAUJO VIEIRALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio Pereira Brito [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Technology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Technology Servicos de Telemarketing Ltda., Aut Marcelo Antonio Pereira Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2002-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO BANDEIRA DA SILVA [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nReu: BAR TRIANGULUS LTDA ME [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Ápóes expedição de certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica dos Santos Faustino [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nReu: André Luiz de Souza [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu André Luiz de Souza, Aut Mônica dos Santos Faustino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tozzo Evangelista [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tozzo Evangelista, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenildo Alves do Nascimento [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nReu: Pensão Hospedagem Luz de Ipanema [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Alves do Nascimento, Reu Pensão Hospedagem Luz de Ipanema\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Tomaz Gomes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Réu: CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcos Antonio Tomaz Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Azevedo Braga [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Azevedo Braga, Réu Telemar Norte Leste S.A , Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1990-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWIN DOUGLAS MURRAY [Adv. Maria Goretti de Bulhoes Carvalho (OAB: RJ 67001 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A., Aut EDWIN DOUGLAS MURRAY\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada improcedente a impugnação do exequente. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01392-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERLA CARLA DA SILVEIRA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERLA CARLA DA SILVEIRA\r\n\r\nAtenda o reclamante, a promoção da contadoria em seus exatos termos sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01401-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DE SOUZA MOREIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME QUEIROZ SIEPMANN [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUILHERME QUEIROZ SIEPMANN, Aut JOSE MAURICIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nNos termos do parecer da contadoria importa o credito remanescente liquido em R$ 297,73 equivalente a 24.953,90 TR's pro rata mais custas de R$ 40,00.l \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO ROCHA DA CRUZ [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: STAF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO ROCHA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, bem como de fls 127 e 132. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01931-1990-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIAN FILIPI DIAS MENDELSKI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIAN FILIPI DIAS MENDELSKI\r\n\r\nPara complementar seus calculos adequados ao acordo de fls 526/530 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RIBEIRO NOVO FREITAS [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: MARCIA CRISTINA FERNANDES CARREIRA [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA RIBEIRO NOVO FREITAS\r\n\r\nTrazer aos autos certidão de ônus reais atualizadas de imóveis de propriedade da Ré, ou indicação de bens de fácil comercialização, de propriedade da ré para penhora. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-022-01-00-3 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcos Jose Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nPara que venha retirar os autos em carga definitiva. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02566-1992-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA MARQUES [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A (SUCESSOR DE BANCO BOZANO,SIMONSEN S/A) [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A (SUCESSOR DE BANCO BOZANO,SIMONSEN S/A), Aut GERALDO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Naiza Cruz de Souza, Réu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: LEILA CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 125 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00236-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA MOURA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nVista pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00336-1995-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCHIBALDO FRANCISCO GOMES FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARCHIBALDO FRANCISCO GOMES FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAMIRES VASQUES FILHO [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAMIRES VASQUES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA QUINTELA ABEL [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CACHACARIA ALTERNATIVA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CACHACARIA ALTERNATIVA BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut TANIA MARIA QUINTELA ABEL\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao dos Alvarás. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00915-1989-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SEVERO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ROSANGELA SEVERO\r\n\r\nMos termos do parecer desta dcontadoria imoporta o credito remenescente do Rte liquido R$ 6.196,69 equivalentes a 5.129.088,19. TR's pro rata INSS de R$ 18.125,65 equivalentes a 1.519.167,87TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro da Silva [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ribeiro da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00992-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARROCINO DA SILVA [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CARROCINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 321. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Bispo Calabrez [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nComprovar o reocolhimento previdenciário. Prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00772-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY JOSE VIANNA SALVADOR [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY JOSE VIANNA SALVADOR\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 166. \r\n\r\nProcesso: 02125-1998-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEDRETI [Adv. Milson Luciano Bezerra (OAB: RJ 34651 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL Sucessora [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL Sucessora\r\n\r\nToma ciencia de que fixo os honorarios periciais em R$ 2.000,00 para o depósito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Vieira Ferreira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingrid Erika Thomas [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingrid Erika Thomas, Aut Noemia Vieira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi convertido em diligencia. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Vieira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Danca Carlinhos de Jesus Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Danca Carlinhos de Jesus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00615-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Ana Paula dos Santos Soares (OAB: RJ 88875 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORES E GRANITOS ESPIRITO SANTO LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMORES E GRANITOS ESPIRITO SANTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rufino [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nReu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Reu: Atento Brasil Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rufino\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 120. \r\n\r\nProcesso: 00657-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA MILAGRES [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jornal do Brasil S.A., Aut SERGIO DE SOUZA MILAGRES\r\n\r\nPara que se manifeste em 5 dias sobre o bem oferecido a penhora as fls 150. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Isa Ribeiro Rodrigues [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isa Ribeiro Rodrigues, Reu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao dos Alvara. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Junqueira Reis Musse [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRéu: Asca Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Junqueira Reis Musse\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00509-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOLYN VIEIRA JUNIOR [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOLYN VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara de FGTS. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdi Barbosa da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Vinicius Barcelos Moreira (OAB: RJ 126966 - D)], Réu: Construtora Haga Ltda. [Adv. Alvaro Piquet Pessoa (OAB: RJ 93450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdi Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Cf. fls 152. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Manoel da Silva de Sa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Reale Tintas e Material de Construções Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Venatto Material de Construção Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Moderatto Marterial de Construção [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Costa Leste Material de Construção Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Leste Material de Construção Ltda., Aut Leandro Manoel da Silva de Sa, Réu Moderatto Marterial de Construção, Réu Reale Tintas e Material de Construções Ltda., Réu Venatto Material de Construção Ltda.\r\n\r\nApresentarem quesitos e assistente tecnicos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA ISABEL LANCELLOTI DE MENEZES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA ISABEL LANCELLOTI DE MENEZES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Conforme decisão de fls 527. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00379-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUILES ANDRE TOUBAN ROMAR [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICALCOOP COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AQUILES ANDRE TOUBAN ROMAR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme decisão de fls 397. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Antonio dos Anjos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Antonio dos Anjos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloina Cristovao [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Sirley Sandra Gomes Oliveira [Adv. Guilherme Costa Figueira (OAB: RJ 21945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloina Cristovao\r\n\r\nPara refazer os calculos, observando o despacho de fls 52, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CEZARIO MARIA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CEZARIO MARIA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Ferreira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Ferreira, Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa da Silva [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: Cariri Veiculos [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cariri Veiculos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Renato de Paulo [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Marcos Renato de Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DO CARMO MARCOLINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DO CARMO MARCOLINO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2003-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BARBOSA MARTINS [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nasare Charles Sant Anna [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE DA SILVA SIMOES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKA PROJETOS E CONSTRUCOES D ALDEIA LTDA [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Réu: CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE DA SILVA SIMOES\r\n\r\nComprovar valor recebido em alvara nº 3994/2008 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROODNY GOMES DE ANDRADE [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROODNY GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01323-1995-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO MATEUS DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO MATEUS DA SILVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 458, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 35.866,19 equivalentes a 3.006.058,79 TR's pro rata.\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Miguel [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-1997-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA PALACE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA PALACE\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nId: 699238"
                            ],
                            "699237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Regina Marins Sousa\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699237"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701239": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-023-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701239"
                            ],
                            "700674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01635-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Moura de Assis [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Moura de Assis\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.330 \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Conceicao do Nascimento Pereira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulamerica Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sulamerica Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.278 \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Baiao de Oliveira [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Baiao de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham as partes, recíproca e sucessivamente, com contra-razões aos recursos opostos-fls.342 .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUTURA - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Costa Miguel [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Multi Engenharia Pavimentacao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoplan Multi Engenharia Pavimentacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.142 \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Anselmo da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Brasil do Encantado Ltda. [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Brasil do Encantado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.28 .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Regina Messias Fernandes Sena [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Regina Messias Fernandes Sena, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01221-2001-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMI LOPES ALVES [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: CMD MEDICAL CENTER SC LTDA [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMD MEDICAL CENTER SC LTDA, Aut NOEMI LOPES ALVES\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 1100,00, PELA RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00556-2000-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FIORANI DARGAM [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Luis Fernando Crestana (OAB: RJ 2571 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FIORANI DARGAM\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS FLS.184\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Maia Pinto [Adv. Diego Joventino Dias (OAB: RJ 98285 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JC Programacao Visual Ltda. [Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa (OAB: RJ 105351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Programacao Visual Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-1993-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCELO DA SILVA\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.1687V \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OSEIAS OLIVEIRA MARINHO [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO OSEIAS OLIVEIRA MARINHO, Réu TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 160, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Rezende da Costa [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Parque dos Anjos Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Rezende da Costa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Daniele Gomes [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Daniele Gomes\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.127 \r\n\r\nProcesso: 00202-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Maria Lopes do Nascimento [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Amiga dos Estudantes Ltda. [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copiadora Amiga dos Estudantes Ltda., Aut Nivea Maria Lopes do Nascimento\r\n\r\nVISTA AS PARTES-FLS.325 \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Nunes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVENHA A RE COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, EM 10 DIAS -FLS.329 \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Almeida Simoes [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Almeida Simoes\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.146 \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cesario de Lima Junior [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVENHA A RE COM AS GUIAS DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO PARA SEREM TRADITADAS AO AUTOR, EM 5 DIAS.FLS.95 \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Airton Pereira Martins [Adv. Jose Airton Maia (OAB: RJ 67007 - D)]\r\n\r\nReu: Garota de Ipanema Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Garota de Ipanema Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.23 \r\n\r\nProcesso: 02227-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ANTONIO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.294 \r\n\r\nProcesso: 02331-1999-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor. fls.233 \r\n\r\nProcesso: 02268-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARGARIDA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARGARIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o autor. fls.169 e 171 \r\n\r\nProcesso: 02413-1990-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID HEINS [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEUTSCHE LUFTHANSA A.G.\r\n\r\nMantido os termos do despacho de fls.1190, devendo o exequente relacionar, nestes autos, os bens que pretende sejam penhorados-fls.1194 \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sebastiao Rocha Macedo [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Sebastiao Rocha Macedo\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.89v \r\n\r\nProcesso: 00220-1995-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.198 \r\n\r\nProcesso: 00354-2001-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERRARO MELLO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE FERRARO MELLO\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.293v \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Guimaraes Gangorra [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Princesa Anne [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar Princesa Anne, Aut Jose Guimaraes Gangorra\r\n\r\nConhecidos e rejeitados os embargos declaratórios opostos pela ré-fls.39 \r\n\r\nProcesso: 00437-1991-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE SOUZA MATOS-PAULO SERGIO M. DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGIL. E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE SOUZA MATOS-PAULO SERGIO M. DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.278 \r\n\r\nId: 700674"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cesar de Lima [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cesar de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 6.640,95. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Anderson da Costa e Souza [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Anderson da Costa e Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 3.980,35. .\r\n\r\nProcesso: 00310-1991-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA FILHO [Adv. Elson Vieira de Souza (OAB: RJ 44480 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP GRAFICA S/A [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 6.226,45. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FRANCO DE MELLO [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO FRANCO DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.663,91. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Cavalcante da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cavalcante da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 6.792,26. A reclamada deverá ser citada para depositar a diferença devida, deduzido o depósito recursal.\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Borges de Moura [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Borges de Moura\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 6.656,31. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 18.629,22 .\r\n\r\nProcesso: 01063-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Rodrigues Morgado [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio Rodrigues Morgado\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 86.712,55. A reclamada deverá ser citada para depositar a diferença devida, deduzido o depósito recursal.\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Belo da Silva Figueira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nReu: Habitat Centro Integrado da Infancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Belo da Silva Figueira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 7.443,30. .\r\n\r\nProcesso: 01186-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 150.690,82. A reclamada deverá ser citada para pagar a diferença devida, deduzido o deposito recursal atualizado. .\r\n\r\nProcesso: 01343-1999-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER JOSE PEREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER JOSE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 70.169,37. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICSON RODRIGUES GUIMARAES MEDRONHO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICSON RODRIGUES GUIMARAES MEDRONHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 182.683,90. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Souza [Adv. Janaina Fabiola da Silva Rodrigues (OAB: RJ 135847 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO COM LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologacao de calculos no valor de R$ 26.627,51. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Nunes Pedreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marisa Nunes Pedreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 32.120,38. A reclamada deverá ser citada para depositar a diferença devida, deduzido o depósito recursal atualizado. .\r\n\r\nId: 700471"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lellis da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lellis da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.446, negando homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge da Silva [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Complementar cálculos apresentando planilha da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Oliveira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira de Oliveira , Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Dez dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 00603-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDMILSON DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)]\r\n\r\nRéu: TRINDADE NELSON CONFECCOES LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDMILSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nVir com os recolhimento dos emolumentos ref. a certidão requerida. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Souza Vieira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz de Souza Vieira, Réu Transportes América Ltda., Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias R.O. do autor fls 229;\r\n\r\nR.O. 1a. rda fls 234/247.\r\n\r\nProcesso: 00515-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MENDES DE ABREU [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MENDES DE ABREU\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.273. \r\n\r\nProcesso: 00613-1999-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDETE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDETE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls 405, devendo ser atualizados até a data do depósito judicial (23/10/07). .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Coutinho Marques [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Bank Brasil S.A. Banco Multiplo - HSBC [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Coutinho Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Souza [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Ricardo Silva Machado (OAB: RJ 109265 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A., Aut Nilton Joaquim de Souza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.283: Mantenho a decisão anterior, que não foi objeto de recurso sem protesto tempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Mário Fagundes do Nascimento [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Raul Mário Fagundes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-1995-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Castro Chaves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz de Castro Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 86. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flauberto Alves de Morais [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: Delirio Gavea Restaurante Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Delirio Gavea Restaurante Ltda., Aut Flauberto Alves de Morais\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cáculos do autor de fls 64/66 integralmente. Juízo já garantido. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Helena de Souza Oliveira [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nRéu: NexTel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Helena de Souza Oliveira , Réu Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias da 2a. ré de fls 289/299\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. Recurso da 1a. ré de fls 307/317.\r\n\r\nProcesso: 00907-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY JOPPERT JUNIOR [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY JOPPERT JUNIOR, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00917-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LOPES PAIVA [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN VILLA S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LOPES PAIVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 190: Indefiro \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-026-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei Assumpção Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTer ciência da ata de fl 88, processo extinto sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Chaves Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Chaves Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.106, negando a homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloizio Felizardo dos Santos [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nReu: Agnaldo de Paula Sepúlveda, Reu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Felizardo dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.75 \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Moreira Almeida [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Moreira Almeida \r\n\r\nRetirar documentos juntados pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 01220-2002-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES XAVIER [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Réu: COBRA TECNOLOGIA S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Regina da Silva do Espirito Santo [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nReu: ROLDAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Regina da Silva do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, exarada nos autos da CP. ;\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma da Costa Viana [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma da Costa Viana\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, devendo comparecer a secretaria para retirar a chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Nascimento da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Campos By Hair Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Nascimento da Silva\r\n\r\nTer ciência da ata extinguindo o feito sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONGEPE ENGENHARIA LTDA, Réu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.154: Diga o autor se renuncia ao excesso do crédito... \r\n\r\nProcesso: 02294-1991-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA BORGES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCELO TEIXEIRA BORGES\r\n\r\nHomologo os presentes cálculos, juízo já garantido. \r\n\r\nProcesso: 01564-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)], Réu: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira, Réu Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda, Réu Vesper S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Felix Soares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Felix Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00151-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BOTAFOGO MUNIZ JUNIOR [Adv. Denise Conceicao Deistel (OAB: RJ 68491 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoline Producoes Artisticas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BOTAFOGO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 356: Diga o exequente. \r\n\r\nId: 700411"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00730-1998-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYRIS DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYRIS DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01848-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RODRIGUES BARREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA IV CENTENARIO LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RODRIGUES BARREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 02120-1998-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CILENE PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAPREL EMP MANUTENCAO ADM PREDIAL LTDA [Adv. Julio Cesar Martins (OAB: RJ 89420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CILENE PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00926-1994-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA SIMOES MIZARELA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR., Réu CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ., Aut MARIA AUGUSTA OLIVEIRA SIMOES MIZARELA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 846 . \r\n\r\nProcesso: 02320-1990-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA FERNABDES DE AZEREDO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA FERNABDES DE AZEREDO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01825-1993-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Pereira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Roberto de Souza Pereira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00023-1990-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSTOM DE LIMA DONOLA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: RUY PERDIGAO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: CASSIA MARIA RIBEIRO LAGO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: ANGELA ALVES DE SOUZA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: AMALIA DE CASTRO P.BULKOOL [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: MARIA CRISTINA MONT SERRAT DA SILVA E OUTROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Aut: HELOISA AZEVEDO DE VASCONCELOS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA DE CASTRO P.BULKOOL, Aut ANGELA ALVES DE SOUZA, Aut CASSIA MARIA RIBEIRO LAGO, Aut GLADSTOM DE LIMA DONOLA, Aut HELOISA AZEVEDO DE VASCONCELOS, Aut MARIA CRISTINA MONT SERRAT DA SILVA E OUTROS, Aut RUY PERDIGAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 1964. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Antônio de Lima [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edificio Angatuoca [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Antônio de Lima, Réu Condomínio do Edificio Angatuoca\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando do Nascimento , Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto com julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Correa Cazimiro [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Jacaroa Ltda. [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Correa Cazimiro, Reu Posto de Gasolina Jacaroa Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Marques Benvindo [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Deltacooper - Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio a Ligistica e Transporte [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Riosec - Distribuidora e Logistica [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deltacooper - Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio a Ligistica e Transporte, Aut Flávia Marques Benvindo, Réu Riosec - Distribuidora e Logistica\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente em relação à terceira ré e Procedente em parte em relação à primeira ré.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ignácio Ferreira Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de declaração do autor.8 dias \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Baptista Marques Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Baptista Marques Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Manoel dos Reis Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Manoel dos Reis Filho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito de fls 124 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitran Empresa de Segurança Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitran Empresa de Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Felix de Oliveira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: CAIXA SEGURADORA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: GERENCIAL BRASITEC SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Felix de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês , observando o acordão de fls 554/555.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-1993-027-01-00-4 - IAFG\r\n\r\nRqte: BANCO ITAU - SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA (SUCESS DE BCO DO EST DO RJ S [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRqdo: SERGIO RICARDO OLABARRIAGA CARVALHO [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo SERGIO RICARDO OLABARRIAGA CARVALHO\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2004-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECI MARTINS DE MELO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nReu: JULIA MAGALHAES SERRADO [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JULIA MAGALHAES SERRADO, Aut VALDECI MARTINS DE MELO\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Figueiredo Lira [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Country Clube [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Figueiredo Lira, Réu Pontal Country Clube\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nId: 701349"
                            ],
                            "701350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 0512/2008\r\n\r\nProcesso: 01164-1995-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO NASCIMENTO [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELOS BAR PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SERAFIM AREIA FILHO [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nReu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERAFIM AREIA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00667-2002-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Martins Barcellos [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Net Work Servicos para Transportes Ltda. [Adv. Ulisses Fialho Simas (OAB: RJ 93847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Martins Barcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARBOSA DE JESUS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Ribeiro de Carvalho [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Joaquim Francisco [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Joaquim Francisco\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias \r\n\r\nProcesso: 00830-2003-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ISAIAS DOS SANTOS [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ISAIAS DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00936-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis dos Santos, Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Oliveira da Silva Santos [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia Oliveira da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto de Oliveira, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Cardoso da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Cardoso da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 40.233,97 equivalente a 3.383.590,49 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Manques [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Pell Servicos de Limpeza Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguia Pell Servicos de Limpeza Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o réu é devedor da quantia de R$ 1.950,00,devendo depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00456-1999-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS HIPOLITO FARIA [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIA PLASTICA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS HIPOLITO FARIA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00266-1994-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA SANTOS [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA YORK CIA DE SEGUROS-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Longing Fight Modas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Guia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Jesus [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nReu: ARSR Servicos Automotivos SA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Jesus\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado ,diga o autor sobre a indicação de bens para penhora,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalciso Alves Pessoa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ford S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Ford Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ford S.A., Aut Dalciso Alves Pessoa, Réu Ford Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Almeida dos Anjos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Roberto Almeida dos Anjos\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-027-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre Magnus Sondahl [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Magnus Sondahl\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 59 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Costa de Araújo Feio [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Stahldach Construções Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Costa de Araújo Feio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01771-1993-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 785. pz.48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01964-1998-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ROCHA DE ASSUMPCAO [Adv. Darwin Reis Martin (OAB: RJ 38764 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR ROCHA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsir da Costa Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nelsir da Costa Cruz, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Pinho Delgado [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DE CARVALHO [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Reu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IGORNETO SERVICOS LTDA, Reu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Lima Ribeiro [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DOS SANTOS DANIEL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUN DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUN DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Carneiro Machado [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Carneiro Machado\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado ,diga o autor sobre a indicação de bens para penhora,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Rodrigues da Costa [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do autor de fls 113/152 ,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01919-1986-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCI DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCI DE OLIVEIRA, Réu RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01240-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PAES DE OLIVEIRA MAFRA [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTUR ESCOLA TECNICA DE TURISMO LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER PAES DE OLIVEIRA MAFRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GERLANDY DE FONTES SILVA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nReu: LUIS HUMBERTO PEREIRA TREGGI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GERLANDY DE FONTES SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Mourao dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta Mourao dos Santos, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Ferreira Reis [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Ferreira Reis , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Luzia de Oliveira Garcia [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Integrado Julio Kahl [Adv. Allan Andre Neri Magalhaes (OAB: RJ 91587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Luzia de Oliveira Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves dos Santos [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JOSE FREGADOLLI CALADO [Adv. Newton Zacarias do Amaral Brandao (OAB: RJ 70113 - D)]\r\n\r\nRéu: GRECIA ANTIGA DESIGN E RESTAURACOES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO JOSE FREGADOLLI CALADO\r\n\r\nVenha com os atos constitutivos da Reclamada, em 05 dias, a fim de possibilitar a desconsideração da pessoa jurídica, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Baeta Bastos [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Baeta Bastos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir.\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Batista Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Batista Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01147-1998-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY CORREA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY CORREA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 02163-1990-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO CORREIA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXO DO BRASIL S/A [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO CORREIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 893 em 5 dias.\r\n\r\nId: 701350"
                            ],
                            "701351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/12/2008\r\n\r\n00653-2003-027-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIANO DE JESUS QUAGLIANE\r\n\r\nExecutado: PAULO IZZO NETO-SÓCIO ,LAPIM MOTORCYCLES COMERCIO E SERVICOS LTDA,LUIZ PAULO DE BRITO IZZO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO IZZO NETO-SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.961,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ PAULO DE BRITO IZZO,LAPIM MOTORCYCLES COMERCIO E SERVICOS LTDA,LUIZ PAULO DE BRITO IZZO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ PAULO DE BRITO IZZO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.961,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01825-2000-027-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: FABIO LUIZ DE ABREU MACHADO\r\n\r\nExecutado: EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CATEL-SÓCIA ,CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Antônio Carlos Catel (Sócio de Catel Indústria e Comércio Ltda)\r\n\r\nPelo presente fica citado EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES CATEL-SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.353,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701351"
                            ],
                            "701352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Venancio Trigueiros\r\n\r\nRéu: Oriente Materiais Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oriente Materiais Contra Incendio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701352"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 22 DE JANEIRO DE 2009 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00322-2001-028-01-00-8: RTE: PAULO BRÁZ (ADV: HELENO DE SOUZA SARDINHA - OAB/RJ: 60086) - RDO: GKF SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA (ADV: RICARDO ALVES DA CRUZ - OAB/RJ: 31047 - ADV: ELIANE CHAVES - OAB/RJ: 95321). \r\n\r\nBENS: 410 (QUATROCENTOS E DEZ) QUILOS DE PERFIL TUBULAR (ALUMINIO), AVALIADO EM R$ 16,00/QUILO, SEM USO, TOTALIZANDO R$ 6.560,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BARONESA DO ENGENHO NOVO, 154, ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARCOS AURELIO SAMPAIO DO AMARAL, DIRETOR.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários de 0,5% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 699964"
                            ],
                            "695257": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02107-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATANIZIA CARDOSO BISPO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL ESTADUAL ENG.TRANSP.E LOGIST.-CENTRAL(SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL ESTADUAL ENG.TRANSP.E LOGIST.-CENTRAL(SUCESSORA DE FLUMITRENS)\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 3.400,00, sob pena de execução, na forma do despacho de fls. 879. .\r\n\r\nProcesso: 02552-1990-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: WONDERLAND TRAVEL N/P AMILTON FERNANDES [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 421. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-1987-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR SOUZA DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA CELESTE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA CELESTE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MEIRA DURAES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA IND LUBRIFICANTES SOLUTEC SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE TECNICA IND LUBRIFICANTES SOLUTEC SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição, por ausência de requisito extrínseco, conforme despacho de fls. 200. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Lima [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira de Lima, Réu TRANSPORTES FUTURO CTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Migandi de Castro [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria de Fatima Migandi de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-028-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bazar Santa Izabel 13 Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bazar Santa Izabel 13 Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Braga da Costa [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Braga da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Informar o endereço atual do 1º réu, ante a devolução da notificação postal de fls. 119. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Barbosa da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sizeof Comércio e Confeccção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Barbosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Hermont Junior [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Hermont Junior, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Melo de Oliveira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Integracao Nacional de Transportes Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01234-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROSA DE SOUZA CARDOSO [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo Valim Alves [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Pastor 2001 Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Eduardo Valim Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Araujo Pereira [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRéu: ZKR Brinquedos Ltda. EPP [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Araujo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Alves Moreira [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nReu: Proex Rio Distribuidora de Componentes Elétricos Ltda. [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Proex Rio Distribuidora de Componentes Elétricos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene de Carvalho Fonseca [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalita Alves de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene de Carvalho Fonseca\r\n\r\nIndeferido. Diligencie a autora para fornecer o endereço atual da 1ª ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00673-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação à sentença de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane de Brito [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nReu: Florencio Domingues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilton Cunha do Amaral [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nReu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilton Cunha do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nei Moreira da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Engedancor Servicos de Contrucoes e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nei Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-028-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Agdo Eusebio Tejera Pessoa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Denise Nogueira de Azevedo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Gloria Denise Nogueira de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Campista dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Campista dos Santos, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2000-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FERREIRA DE SALLES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação à sentença de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Guimaraes Rangel [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil Guimaraes Rangel, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Pereira Viard [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Pereira Viard, Réu Fundacao Darcy Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00100-2002-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON DE ANDRADE [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON DE ANDRADE\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN DE SOUZA REIS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: FERTONANI COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE SOUZA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Correa da Costa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Correa da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Barbosa Gurgel Nogueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Haroldo Barbosa Gurgel Nogueira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SERV GARAGEM NOSSA SENHORA LOURDES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nId: 695257"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00238-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR EMILIO DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 141.379,40, equivalente a 11.889.703,98 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 313,10, equivalente a 26.331,04 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Soares de Souza da Fontoura [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Merco Rio Comercial Ltda. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Soares de Souza da Fontoura\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2001-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO REINA DE BARROS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO REINA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRO BARRETO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIENTAL SERV.ADMINIST. LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIRO BARRETO\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Candido do Amaral [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Candido do Amaral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01101-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE ALVES DE ARAUJO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Edson Liberato da Silva, Réu: Cleuff Lelia de Freitas Coutinho, Réu: Jose Antonio Cordeiro Filho, Réu: Esmeraldino Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Alves de Paula [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00537-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMOS DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00665-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Fabiano Alves [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Fabiano Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Barboza Bispo [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina s Advanced Hair Ltda. [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Barboza Bispo\r\n\r\nRetificar seus calculos de liquidacao, conforme promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Francisco Pereira [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: AA2 Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Francisco Pereira\r\n\r\nDeferida a dilaçao do prazo, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Aparecida do Amorim Pinheiro [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Socidade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Aparecida do Amorim Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Luiz Goncalves Neto [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia e Seg e Tansp de Valores Ltda, Réu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Thermadyne Victor S. A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Super mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thermadyne Victor S. A.\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fernandes Guedes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)], Réu: Banco do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fernandes Guedes\r\n\r\nTer vista da certidao de fls. 29 bem como se manifestar sobre fls.39/41 .\r\n\r\nProcesso: 00333-2005-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvania Freitas de Souza [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nReu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. ME [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania Freitas de Souza\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00086-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA MIRANDA [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut MARCELO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, e tradiçao das guias de trct com chave de conectividade, e cd/sd, (sob pena de os valores serem apurados pela contadoria), no dia 08/01/2009 as 14:00 horas.\r\n\r\nFaculta ao patrono do autor que traga a CTPS de seu constituinte, sendo desnecessario o comparecimento deste. .\r\n\r\nProcesso: 02696-1992-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PAULO GARIBOTTI DA SILVA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO PAULO GARIBOTTI DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves da Costa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda.\r\n\r\nManifestar a re sobre a documentaçao juntada as fls.259/267, bem como para ciencia da garantia do Juizo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01714-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDeferida a devoluçao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01978-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA FRONAPE [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Filho [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01254-1989-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)], Réu: Antonio Coelho Filho (socio), Réu: Mafalda Pinto costa Coelho (socia), Réu: Amelia de Jesus Alves (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDevera o autor indicar outros meios para o prosseguimento da execuçao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2002-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE MATOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Estevao de oliveira Neto (socio), Reu: GRUPO OK CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE MATOS\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lety Gusmão Pereira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Diegas e Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lety Gusmão Pereira \r\n\r\nVenha o autor com o CNPJ da reclamada, nos termos da lei .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Francisco Silva de Oliveira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda. , Réu: Iesa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Francisco Silva de Oliveira \r\n\r\nVenha o autor com o CNPJ da reclamada, nos termos da lei .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diolcileia de Oliveira e Souza Medeiros [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nReu: Jael Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diolcileia de Oliveira e Souza Medeiros\r\n\r\nVenha o autor com o CNPJ da reclamada, nos termos da Lei .\r\n\r\nProcesso: 00773-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00845-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GONCALVES CALDEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY GONCALVES CALDEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando da Silva [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia do Brasil [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia do Brasil, Aut Jorge Fernando da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme promocao do calculista, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Guimaraes da Costa [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI TEIXEIRA BRAL DOS SANTOS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTASA EMPRESA DE SERV TEC ADMINISTRATIVOS SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTASA EMPRESA DE SERV TEC ADMINISTRATIVOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Faria de Moraes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Faria de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia o autor que foi mantido os honorarios fixados pelo Juizo as fls.480 ante a complexidade dos calculos, podera comprovar os honorarios na forma indicada pelo perito as fls.489, ou seja, em 05 vezes, sob pena de perda da prova. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logística S.A. - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista\r\n\r\nTomar ciencia o autor que nao cumpriu a determinaçao de fls.16, devera faze-lo em 10 dias preclusivos, sob pena de extinçao .\r\n\r\nProcesso: 00394-1996-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA VALENTE VIEIRA [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO SC LTDA [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA VALENTE VIEIRA, Réu PANAMERICANO ADM CARTOES DE CREDITO SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que retifica a decisao para constar em seu dispositivo: \"JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇAO\"...\r\n\r\nDeferida a devoluçao do prazo requerida pela re .\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOUSA DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: COPE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Réu: EMPREITEIRA SOUZA LIMA FREIRE PROGRESSO LTDA ME [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRetificar o autor seus calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-1991-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON BENTO DA SILVA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.231, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00007-2002-030-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE VALDECI SALES DOS SANTOS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: CIN ENGENHARIA CIVIL LTDA, Exdo: KATALIN NIGRI (SOCIO), Exdo: Clemente Nigri (socio), Exdo: Ilan Nigri (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE VALDECI SALES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 155 .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-030-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Caroline Goes Bosco [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)], Rqte: Carlos Moreira Padrao [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)], Rqte: Diogenes Pestilla [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)], Rqte: Lucio Marcel Ferreira Trindade [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)], Rqte: Leandro Batista da Silva [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)], Rqte: Everson Eduardo Rocha [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)], Rqte: Guillermina Alonso dos Santos [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)]\r\n\r\nRqdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Moreira Padrao, Rqdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDevera tomar ciencia, ainda, do despacho de fls.786 .\r\n\r\nProcesso: 00033-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinho de Jesus [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Colmag Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinho de Jesus\r\n\r\nVenha o autor com os calculos de liquidacao, conforme promoçao da contadoria, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2004-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BELARMINO DE LIMA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS CONST NAVAL SA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BELARMINO DE LIMA\r\n\r\nVenha o autor com os calculos de liquidacao, conforme promoçao da contadoria, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Souza de Santana [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da petiçao de fls.41/47 .\r\n\r\nProcesso: 01519-1993-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA PEIXOTO COUTINHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: CCF - BRASIL ADM. DE FUNDOS DE PENSAO LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCF - BRASIL ADM. DE FUNDOS DE PENSAO LTDA\r\n\r\nTendo em vista que o bloqueio foi total, tomar ciencia da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2000-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO DA COSTA CUNHA [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA, Réu: JOSE MARIA DA COSTA FREIRE (SOCIO), Réu: JOSE CARLOS MARINHO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO DA COSTA CUNHA\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01676-2002-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELO SILVA RANGEL [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Reu: L PAULO ENTREGAS EM DOMICILIO LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO SILVA RANGEL, Reu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTendo em vista que o bloqueio foi total, tomar ciencia da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Mello [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nReu: Millenium Blinds e Componentes Ltda., Reu: Emanuel Leite Oliveira, Reu: Virginia Missura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Mello\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01742-2001-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES FARIA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA E RODRIGUES SA, Aut MARCELO RODRIGUES FARIA\r\n\r\nTomar ciencia que o saldo recursal cobre a integralidade do debito .\r\n\r\nProcesso: 02564-1992-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDIMAR BASILIO PEREIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Tavares (socio), Réu: Roberto Cesar de Faria Joia (socia), Réu: GOMES I CONSTRUTOR EC LTDA, Réu: Francisco Gomes (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDIMAR BASILIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da suspensao da execuçao, devendo o autor, inclusive, no prazo de 01 ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o art 2º da Resoluçao 06/2006, deste E.Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA CERQUEIRA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: CREB CENTRO DE REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MARIA CERQUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA ROCHA SANTOS FIDALGO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação)\r\n\r\nInformar a re ao Juizo se abre mao das custas processuais. \r\n\r\nPrazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2001-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEVANDRO ANTUNES TAVARES [Adv. Marcio Luiz de Oliveira (OAB: MG 22893 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut HEVANDRO ANTUNES TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 700556"
                            ],
                            "700557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/12/2008\r\n\r\n01412-2004-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO PEREIRA DE MELO\r\n\r\nExecutado: METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA,CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO 500\r\n\r\nPelo presente fica citado METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 338,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700557"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva de Mendonca\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Machado Paco, Marcelo Passos Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 26/01/2009, AS 09:30 HS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nFICA CIENTE DE QUE DEVERÁ PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL,SOB PENA DE CONFISSÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698084"
                            ],
                            "698093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00725-1996-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: NEDIR PIMENTEL\r\n\r\nRéu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DIVANY CARVALHO BARROS (SOCIO), OTELO JOSE DA COSTA ORTIGA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI AUTORIZADA A RETIRADA DE GUIA PARA PAGAMENTO. AOS RECLAMADOS PARA COMPROVAREM O DEPOSITO DO VALOR FALTANTE EM CINCO DIAS,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-031-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Alverina dos Reis Bernardo\r\n\r\nReu: Projel Planejamentos Organizacoes e Pesquisas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Edison José dos Santos , Maria Silva dos Santos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, DEVENDO DEPOSITAR,EM 48 HS O VALOR DEVIDO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correia de Meireles\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDEVERÁ TAMBEM CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 234.\r\n\r\nPRAZO:08 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698093"
                            ],
                            "698083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER PAULINO DIAS DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER PAULINO DIAS DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA TRAZER AOS AUTOS A INTEGRA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALENCIA, PRINCIPALMENTE CONSTANDO A DATA DA MESMA. PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Nogueira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte e Leste S.A., Réu Tel Sul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por tres dias uteis, para as RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sena Ventura [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Sena Ventura\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 33, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL CUNHA DE OMENA DA SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL CUNHA DE OMENA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ RESSARCIR A RECLAMADA DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.160,00. PRAZO:15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadete Silva dos Anjos [Adv. Ellyane Mary Duarte Amigo (OAB: RJ 142696 - D)]\r\n\r\nReu: Delirio e Delicias do Centro Lanches Ltda. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Silva dos Anjos, Reu Delirio e Delicias do Centro Lanches Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Miranda [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Marcio de Miranda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n28/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01611-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIKA CERQUEIRA CORBAL [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIKA CERQUEIRA CORBAL, Réu TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os EMBARGOS DECLARATORIOS forma CONHECIDOS E REJEITADOS.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n28/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Mattos Siqueira [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Juliana de Mattos Siqueira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n28/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-031-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Maria de Lourdes Gonçalinho\r\n\r\nAgdo: Cinthia Fonseca da Silva [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cinthia Fonseca da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Costa [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: Finotratto Coiffeur [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Costa, Réu Finotratto Coiffeur\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n28/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino Soares [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Beer Garden Chopperia Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino Soares, Réu Beer Garden Chopperia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n28/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulino de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda. [Adv. Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulino de Souza, Réu Condominio do Edificio Ilha Plaza Shopping, Réu Elevadores Focus 24 Horas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n28/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes Lucas [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nunes Lucas\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DO CALCULISTA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wang Yong Jie [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan Couhua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wang Yong Jie\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Alves Chun [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nCOMPROVAR OS HONORARIOS ESTIMADOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu de Avelar Neves [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: BL Industria Otica Ltda. [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tadeu de Avelar Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00070-1989-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Abreu da Silva [Adv. Sergio Felix da Silva (OAB: RJ 92463 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2001-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA ACIOLI LOPES [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nReu: MARIO CESAR F VASCONCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA ACIOLI LOPES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Coutinho dos Santos do Nascimento [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarabaiete Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Coutinho dos Santos do Nascimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubaldo Venancio Pereira [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Hugo Leonardo Viudes Calhao Leao (OAB: RJ 95943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda., Aut Ubaldo Venancio Pereira\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES EM CINCO DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio de Carvalho Ferreira [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Joao Marcio de Carvalho Ferreira\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES POR ESCRITO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA COSTA SANTOS [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTYALC REPRESENTACAO E PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR VILAR [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA FAMILIAS IRAJA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR VILAR\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY RIBAMAR ALVES SANTOS [Adv. Milena Motta de Assumpcao (OAB: RJ 125615 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA CIRURG.FATIMA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA CIRURG.FATIMA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Luziete da Silva Knup [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SMB Servicos de Refeicoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Luziete da Silva Knup\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 52, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Mauro da Silva Conceicao [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nReu: Club Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Club Municipal, Aut Edson Mauro da Silva Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00133-2004-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BARBOSA RIBEIRO [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nReu: DHARMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Sidronio da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DA SILVA DINIZ [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY DA SILVA DINIZ\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUG ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2001-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO BATISTA JUNIOR [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nReu: NITY SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00186-1998-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DE SOUZA MORENO [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DEMENCIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA DE SOUZA MORENO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre William Pitanga Vilhena [Adv. Monica Cristina da Silva Pinheiro (OAB: RJ 106140 - D)]\r\n\r\nRéu: YPS - Decoracoes e Tecidos Ltda. - Casas Chamma [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre William Pitanga Vilhena\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00218-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NASCIMENTO CONCEICAO [Adv. Zenah Villela de Vasconcelos (OAB: RJ 40557 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR PRINT TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\nAO AUTOR PARA AS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES, DESDE JÁ MANTENDO O DESPACHO DE FLS. 66.\r\n\r\nPRAZO :15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Palhano Galvao Filho [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Santos de Oliveira [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Santos de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes do Nascimento, Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CIENTES DE QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSARÁ NA FORMA DO ATO DA PRESIDENCIA no. 1012/2004. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Silva Lapa [Adv. Sebastiao Alves de Araujo (OAB: RJ 25337 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli da Silva Lapa\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Soares Coutinho [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Atividades Físicas Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JL Atividades Físicas Ltda., Aut Maria Luisa Soares Coutinho\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2001-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS JOSE LIANE [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS JOSE LIANE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00279-2005-031-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Carlos Coelho Ribeiro [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nExdo: Stahlstrom Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Carlos Coelho Ribeiro\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre dos Santos [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre dos Santos, Réu Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POIS INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAEL DE OLIVEIRA MOTA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAEL DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00293-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILSON SANTOS DE ARAUJO [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERMUNI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILSON SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00295-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY MARRA FERREIRA C0LOMBO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RUY MARRA FERREIRA C0LOMBO\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aciara Amaral [Adv. Joao de Campos Gomes (OAB: RJ 64984 - D)]\r\n\r\nReu: Gustavo Jose Ferreira Barbosa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aciara Amaral, Reu Gustavo Jose Ferreira Barbosa\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 210. A RE PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nId: 698083"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/11/2008\r\n\r\n00383-2007-032-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Batista Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Edilson Rodrigo do Carmo,Telmo Moreno Vieira,Spana Serviços Ltda.,Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Edilson Rodrigo do Carmo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.290,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00840-1997-032-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: DELSON CYTRANGULO MORAIS DOS SANTOS,PIZZARIA PEPERONE DO CACHAMBI LTDA,JOAQUIM RIBEIRO SANTIAGO\r\n\r\nPelo presente fica citado DELSON CYTRANGULO MORAIS DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.540,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOAQUIM RIBEIRO SANTIAGO,PIZZARIA PEPERONE DO CACHAMBI LTDA,JOAQUIM RIBEIRO SANTIAGO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAQUIM RIBEIRO SANTIAGO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.540,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697109"
                            ],
                            "697110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-032-01-00-7 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Jose Gremy Alves\r\n\r\nDpdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Bandeira Araújo Júnior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar o endereço atual do fiel depositário para que proceda à entrega do bem ao arrematante, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Germano de Andrade\r\n\r\nRéu: Fusao Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fusao Conservadora Ltda., Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 90, da CEF, requerendo informações. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2003-032-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEILSON CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Villar Maronas N/p Sócio Churrascaria Santos Anjos Ltda., Francisco Recarey Vilar N/p Sócio Churrascaria Santos Anjos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram incluídos no pólo passivo como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2000-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CAMARGO PIRES\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA N/P SOCIO DARCY DE SOUZA JUNIOR, PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA N/P SOCIO JANE SUELI ROVERI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram incluídos no pólo passivo, como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Emidio Verissimo\r\n\r\nRéu: All Frig Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m All Frig Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os cálculos do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-032-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA MARTINS FRAZAO\r\n\r\nReu: OPEC ORG PART DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OPEC ORG PART DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de\r\n\r\n5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00573-1996-032-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA IGREJA DA COSTA\r\n\r\nRéu: CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica m CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS E ESPELHOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de\r\n\r\n5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01989-1995-032-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIRMINO NETO\r\n\r\nRéu: BIRIBA S TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AURELIO PEREIRA DE OLIVEIRA, BIRIBA S TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, COOPERATIVA CENTRAL PROD. LEITE LTDA - CCPL, JOSE ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2000-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON EVARISTO DA PAIXAO\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de\r\n\r\n5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2003-032-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: TSAI KUN CHENG\r\n\r\nRéu: GEN QUALIDADE EMPRESARIAL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDITH CIBELLE OHANA DE SIQUEIRA, MAURO SERGIO PINTO DE SAMPAIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram incluídos no pólo passivo, como devedores derivados, devendo comprovar o pagamento do crédito autoral, em 48h, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697110"
                            ],
                            "697117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00086-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA BATISTA PERES [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORTUG. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC. PORTUG. BENEF. DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves de Freitas [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Palco Alimentos e Comercio Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palco Alimentos e Comercio Ltda., Réu PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA ALIMENTOS LTDA. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUS VITA ALIMENTOS LTDA., Aut RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 144, item 2. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA MARIA PINTO MANES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Felix [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZAR GABRIEL DE ARAUJO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-1989-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVANIRA BATISTA DE SENA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSENGE TRANSP. ENG. COM. E IND. LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINDA LISLANE ARAUJO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos na secretaria, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-1991-032-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nCgto: ITANILDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ITANILDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 596/597. .\r\n\r\nProcesso: 00648-1988-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA JOSE ABJAUD [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 481. .\r\n\r\nProcesso: 00771-1994-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DE SOUZA BOTELHO [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILLAGE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nDar meios e modos objetivos de se prosseguir com a execução pelo saldo remanescente. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ernandes Gomes Farias [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor de Frutas Sucos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor de Frutas Sucos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Roberto dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Venus Turistica Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venus Turistica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Miriam da Costa [Adv. Luiz Maciel Italiano (OAB: RJ 76659 - D)]\r\n\r\nReu: Humaita Grill Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Miriam da Costa\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conf. fl. 09. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2003-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES FERREIRA FILHO [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andres Calvo Rosendo [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Collect Remocao de Residuos Ltda. [Adv. Rubens Lacerda (OAB: RJ 11006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andres Calvo Rosendo, Réu Fast Collect Remocao de Residuos Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com petição conjunta com os termos do acordo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Ramos de Freitas [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nReu: Rosa Mari s Coiffeur Ltda. [Adv. Luiz Fernando Medeiros Costa (OAB: RJ 127880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rosa Mari s Coiffeur Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELY CRISTINA DE CASTRO ALVES [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nRéu: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2003-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRADE DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL INFORTEL IND COM LTDA. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRADE DA SILVA, Réu MASSA FALIDA DE REAL INFORTEL IND COM LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 212/213. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Roberto da Silva [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 85. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2003-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CANINDE PRAXEDES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRAN COMPANHIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CANINDE PRAXEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da Jucerja, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moreira dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Meliza Servicos de Consultoria Ltda. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estoque Estocagem e Industria Frigorifica Ltda., Réu Meliza Servicos de Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICK MAITNER NUERNBERG [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-1994-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARI RAMOS DOS SANTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora do cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Moura da Silva Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Kobe Elija Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kobe Elija Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GONCALVES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH PROTEC ASSESSORIA E AGENCIAMENTO LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH PROTEC ASSESSORIA E AGENCIAMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narciso do Nascimento [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Narciso do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 222. .\r\n\r\nProcesso: 01205-1994-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALMIR BREDA SAMPAIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 497. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ferreira Reis [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egnaldo Francisco da Silva [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Braga do Amaral [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Braga do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILA FERNANDES MARTINS FILHO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEspecificar as provas que ainda pretende produzir, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Raimundo de Sena [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERTENGE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO ANTONIO DE MOURA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: DOZEN BOLSAS E ASSESSORIOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Correa de Matos (OAB: RJ 70668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOZEN BOLSAS E ASSESSORIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE FRENSEL BOTELHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 205. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Batista da Conceicao Penna [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderli Nascimento [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante, às fls. 402/404, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo para apresentação de quesitos. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Andrade Souza [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros Resseguros [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Réu Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros Resseguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Duque da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01653-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucyele Alves da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Fernandes de Oliveira [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nReu: BBM Participacoes S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BBM Participacoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01899-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VALADARES PEREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CORAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Casimiro Coutinho [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Rio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cetest Rio Ltda., Aut Valdir Casimiro Coutinho\r\n\r\nManifestarem-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 103, bem como o autor deverá comprovar o depósito. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano Braga dos Santos [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cardoso Pinheiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2004-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCYR MANOEL VIEIRA JUNIOR [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lordino Simao da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tour de Chambord [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Tour de Chambord, Aut Lordino Simao da Silva\r\n\r\nManifestar, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias, na ordem processual, sobre oficio de fls. 575 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Santana [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Casa Bahia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Pereira de Mello [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinair Silva de Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinair Silva de Lima, Aut Gloria Maria Pereira de Mello\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 55, item 2. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE AZEVEDO GUSMAO CERQUEIRA FILHO [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: CNC INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNC INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2003-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 10 dias, sobre peticao de fl. 598. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bezerra da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL II Incorporações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes, conf. fl. 127. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2004-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ANTONIA DE SOUZA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CRISTINA BARBARA SOUZA [Adv. Jose Abreu Rozzante (OAB: RJ 72418 - D)]\r\n\r\nRéu: INTENSIVE CARE SERV MEDICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA CRISTINA BARBARA SOUZA, Réu INTENSIVE CARE SERV MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nApresentem petição conjunta com termos do acordo, se assim quiserem. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1996-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS GOMES DE MELO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-032-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar Campos Junior [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nAgdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Agdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessemine Simoes da Silva Cotrim [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessemine Simoes da Silva Cotrim, Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-1994-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRILO LOPES RIBEIRO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRILO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 244. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Costa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda A/C Altino Andrade Kauling e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Taveira da Silva [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: FMB Transportes Rodoviario Ltda. [Adv. Ricardo Lopes de Mattos (OAB: RJ 141864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMB Transportes Rodoviario Ltda., Réu Pedro da Silva Nogueira (FMB Transportes Rodoviários Ltda) \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 158. \r\n\r\nProcesso: 00565-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nRéu: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Inacio da Silva [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Torre da Vila [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Torre da Vila\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MATTOS [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ROBERTO SILVEIRA LTDA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO ROBERTO SILVEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaria Pereira Ingrassia [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaria Pereira Ingrassia\r\n\r\nVenha com o atual endereço da 2ª Reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA, Aut MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seus interesses, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Lucio Santos da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Santos Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial Vitoria [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Vitoria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01756-1997-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDEMAR DA COSTA PEREIRA [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL BETON SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDEMAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 697117"
                            ],
                            "697119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02701-1992-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE DE BRITO [Adv. Julio Cesar Caetano de Abreu (OAB: RJ 67738 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JOSE DE BRITO, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 5 dias. .\r\n\r\nId: 697119"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700654": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01358-2004-033-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANACEIS ALVES MOURAO\r\n\r\nRéu: DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nPelo presente fica m DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência do dia 13/04/2009, as 09h15min, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700654"
                            ],
                            "700655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01330-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Augusto da Rocha [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplus Restaurante de Coletividade Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Augusto da Rocha\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01193-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVINO MARTINS NETO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVINO MARTINS NETO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Medeiros Coelho [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Garcia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Garcia Ltda., Aut Jose de Medeiros Coelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-033-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Carla Limoeiro Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01742-1984-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FROTA XEREZ [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FROTA XEREZ\r\n\r\nContestar embargos a execucao de fls. 570/575, pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDO ANTONIO REGO FILHO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBALDO ANTONIO REGO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Mata [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Petrolio Ipiranga [Adv. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa (OAB: RJ 45687 - D)], Réu: Papoula Comercio de Combustiveis Ltda. [Adv. Hellen Borges Fiaux Lopes (OAB: RJ 104320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Petrolio Ipiranga, Aut Edilson da Mata, Réu Papoula Comercio de Combustiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Vianna [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda., Aut Monica da Silva Vianna\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-1997-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IJOEL MARIANO TELLES [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IJOEL MARIANO TELLES\r\n\r\nEfetuar a juntada da certidão atualizada do imóvel que pretende ver penhorado, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Albuquerque da Silva [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Albuquerque da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis dos Santos Himmelsbach [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis dos Santos Himmelsbach, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 273/274 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Paulino da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo, Réu: GP Technology Serviços de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Paulino da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. Carta precatória negativa. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Metello Jacob [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Marta Metello Jacob, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 481, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Cascardo [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Depilação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva Cascardo \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cley de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uno Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cley de Oliveira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Correa [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Correa, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-1998-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo dos Reis, Réu: Rosangela Martins da Cunha, Réu: QUALITY TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVista do oficio de fls. 211/212, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2000-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BATISTA GUERRA [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: CJ EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BATISTA GUERRA\r\n\r\nEsclarecer seu pedido, pelo prazo de dez dias, uma vez que não constam nos presentes autos qualquer juntada de documentos necessários à expedição de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Manuel Correia Cabral [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Reu: Banco do Brasiil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Manuel Correia Cabral \r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 711/08, referente ao Seguro Desemprego, a ser pego nesta Secretaria; e 3730/2008, referente a FGTS, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO OSORIO DA COSTA LIMA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO OSORIO DA COSTA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Lopes da Cunha [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Lopes da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 709/08, referente ao Seguro Desemprego, a ser pego nesta Secretaria; e 3709/2008, referente a FGTS, devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delfina Duarte Margarido dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delfina Duarte Margarido dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvara', devendo requerer o que entender cabível em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza Lopes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Danilo Pereira Gerheim [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Paulo Danilo Pereira Gerheim, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), bem como de que foram convolados em penhora os saldos de fls. 213 e 324, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', devendo comprovar nos autos o valor recebido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-033-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cezar Teixeira Bandeira [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Julio Cezar Teixeira Bandeira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Marcal Xavier [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Marcal Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', devendo requerer o que entender cabível em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ATAY [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: COUROPLAST LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Réu: Alvaro Gomes Moreira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ATAY\r\n\r\nTomar ciência e se manifestar acerca da penhora, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.418verso, pelo prazo de 10 dias, devendo, no meso prazo manifestar-se sobre a petição de fls.435/451. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose Fratini de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Centro Comercial Barra Shopping Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Jose Fratini de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta, devendo o requerente fornecer o endereco atual da requerida, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02435-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FURTADO DE SOUZA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FURTADO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3546/2008, da Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Soares Augusto [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Soares Augusto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sonia dos Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida de Brito Pereira Bandeira de Mello [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margarida de Brito Pereira Bandeira de Mello\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3532/08, referente a IR; e 3733/08 e 3734/08, para a reclamante ou advogado, pela CEF, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-033-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisandro Oliveira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Elisandro Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3737/2008, pela CEF, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02081-1988-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DE SOUZA TAVARES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3736/2008, pela CEF, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Madruga [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nReu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Madruga \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Costa Lobato [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Duque Estrada (OAB: RJ 80668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Costa Lobato\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 232/234, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 700655"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699760": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01754-2003-034-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: HAROLDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nReu: Cesar Zdanowski Correa, REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cesar Zdanowski Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150\r\n\r\nTomar ciência da penhora do imóvel descrito na certidão de fls. 124/125, Rua Barão do Bom Retiro, 865, apartamento 207, para garantia do crédito apurado as fls. 137/138.\r\n\r\nTomar ciência de sua nomeação com depositário do bem descrito acima.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01754-2003-034-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: HAROLDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nReu: Cesar Zdanowski Correa, REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Lago Guimaraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136\r\n\r\n... decretada a fraude a execucao na venda do imovel descrito na certidao de onus reais de fls. 124/125, Ruma Barao do Bom Retiro, 865/207, matricula 32653, para ALEXANDRE LAGO GUIMARAES, CPF 054.925.737-30, registrada no ato R.18/32653. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699760"
                            ],
                            "701259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01487-1992-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: DAYSE SAMPAIO FREITAS, PAULO JOSE DE FREITAS, NUOVA COMERCIAL DE MOVEIS NUOVA LTDA, ELAINE BARROS AJUZ, SONIA LUIZA VASCONCELOS, CHRISTIANE SOARES FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica m Monica Eyer Lopes da Silva Matesco - OAB/RJ 51.067, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDevolver os autos que foram retirados para copia/carga em 24 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701259"
                            ],
                            "701260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Machado Mosa Fernandes\r\n\r\nRéu: Cooprecreio - Cooperativa Mista de Servicos e Trabalhos Ltda., Service Coop Cooperativa de Trabalho, Iaserj, Coopinter\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooprecreio - Cooperativa Mista de Servicos e Trabalhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara de Assis Nepomuceno\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Drogaria Las Vegas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701260"
                            ],
                            "701261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 05/12/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01557-1999-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cassia Regina Marques Rosa (OAB: RJ 128159 D)\r\n\r\nUbirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01983-1998-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 D)\r\n\r\nJose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01556-1996-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00363-1991-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Thiago Toscano Lobo (OAB: RJ 163036 E)\r\n\r\nVeralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01364-2000-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nJames de Oliveira (OAB: RJ 23870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01155-2005-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marinalva Silva de Jesus Nascimento (OAB: RJ 155226 E)\r\n\r\nFrancisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01871-1992-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701261"
                            ],
                            "699761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01384-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Moraes Pereira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Celi Ltda. , Réu: Senai de Jacarepaguá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Moraes Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls\r\n\r\nde seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-034-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: JBLV Empreendimentos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleide Maria Meireles\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JBLV Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls\r\n\r\nde seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Souza Barbosa [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nReu: Ponto do Céu Urbanização e Paisagismo, Reu: Maria Saucha, Reu: Botuca do Mato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls\r\n\r\nde seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mendes dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Service Express ME, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mendes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls\r\n\r\nde seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rafael Alves [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rafael Alves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls\r\n\r\nde seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Lisboa [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Omini I [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lisboa , Reu Condomínio do Edifício Omini I\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ALVES COHEN [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ALVES COHEN, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Dias [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda., Aut Flavia da Silva Dias, Réu Tim Celular S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ambos .\r\n\r\nProcesso: 01521-2002-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO HENRIQUE SOARES [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: IMEDIATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Réu: BANCO BMG S/A [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAULIO HENRIQUE SOARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nPara fins do art 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SA CARDOSO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-034-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ney Castilho de Mattos Filho [Adv. Rosa Maria de Oliveira Bruns (OAB: RJ 148681 - D)]\r\n\r\nRqdo: Beta Soluções Logísticas Ltda. , Rqdo: Brazilian Express Transportes Ltda., Rqdo: Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ney Castilho de Mattos Filho \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110\r\n\r\n...indefiro, por ora, ... .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Castilho de Mattos Filho [Adv. Rosa Maria de Oliveira Bruns (OAB: RJ 148681 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazilian Express Transportes Ltda., Réu: Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda., Réu: Beta Soluções Logísticas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Castilho de Mattos Filho \r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 28/01/2009 as 15:00 horas.\r\n\r\n1a Vara do Trabalho de Cotia.\r\n\r\nCPI 02101200824102001. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Castilho de Mattos Filho [Adv. Rosa Maria de Oliveira Bruns (OAB: RJ 148681 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazilian Express Transportes Ltda., Réu: Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda., Réu: Beta Soluções Logísticas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Castilho de Mattos Filho \r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 21/01/2009 as 09:50 horas.\r\n\r\n16a Vara do Trabalho de Recife\r\n\r\nCPI 01473200801606002 \r\n\r\nProcesso: 01708-1986-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DIAS PALHARES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA FLUMIN PROD ACUCAR E ALCOOL LTDA [Adv. Sylvanna Gomes de Mendonca (OAB: RJ 57223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DIAS PALHARES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 10 dias, quanto prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Silverio Marcal [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Terplan Engenharia e Construcoes Ltda., Reu: Jose Luiz D´Avila Bleuler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silverio Marcal\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CELINA RUFINO BASTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: Raatis Costa Henrique, Cgto: Carlos Henrique da Silva Henrique [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Cgto: Maria da Penha da Silva, Cgto: Giovanni Araujo Henrique, Cgto: Giuliano de Araujo Heneique, Cgto: Denize Costa Henrique [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)], Cgto: Juliana Araujo Henrique, Cgto: Maria Celia de Araujo [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)], Cgto: Angela Daiana Traber, Cgto: Nina Rosa Costa Henrique, Cgto: Rosivaldo Cavalcante Henrique Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Henrique da Silva Henrique, Cgto Denize Costa Henrique, Cgto Maria Celia de Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 152\r\n\r\nDeferindo 30 dias para diligencias junto ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01030-1989-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCIANO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DART SEGURANCA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCIANO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Santos Vilela [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauma Engenharia, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Jose Bismarck Vianna de Souza (OAB: RJ 59811 - D)], Réu: DJA Rio Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Santos Vilela\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 30 dias a fim de que indique a testemunha que substituirá, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Menezes Pessoa [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nReu: Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Menezes Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa Gomes Pacheco [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construtora Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafa Gomes Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silezia Santos Bautz [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Ricardo Rodrig e Marenizia B.S. Rodrig Consultórios Ltda. - Geriatric s Home Health Care \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silezia Santos Bautz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natália de Souza Alves, Réu: Extra Hipermercados Maracanã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Ferreira [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nReu: Maria da Gloria Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls seu cliente .\r\n\r\nId: 699761"
                            ],
                            "701258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01187-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Ramalho de Abreu [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nReu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME , Reu: Sermetal Estaleiros Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ramalho de Abreu\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Gregores Vieira [Adv. Jorge Jose Moreira (OAB: RJ 105691 - D)]\r\n\r\nRéu: Shalom Soluções de Processamento de Dados Ltda., Réu: Perfect Soluções de Processamentos de Dados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Gregores Vieira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Lima Conte [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique a testemunha que substituirá, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Dario da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rosa de Ouro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Dario da Silva \r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique a testemunha que substituirá , qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Moura Jacuru [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Iron Tec Industria de Aparelhos Fisioterapicos Ltda. [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Moura Jacuru\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique a testemunha que substituirá , qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cunha Bonifácio [Adv. Nivea Pinto da Silva (OAB: RJ 140742 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Cunha Bonifácio \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Marisco Fontes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Marisco Fontes \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Severina da Conceição [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nReu: Ricardo José Ziade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Severina da Conceição\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Oliveira dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Krav s 2007 Construtora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Oliveira dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro - SINDRIO [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar On Line Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro - SINDRIO\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Torres da Silva [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodentia Lagus Controle de Pragas Off Hore Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Torres da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Alves Martins [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Geneses II Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Alves Martins \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Oliveira Diniz [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Andarilhos Construções e Reformas Ltda., Réu: RJZ Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Oliveira Diniz\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Veículos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio de Souza \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes de Morais [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvinho , Réu: Gabriela, Réu: Fernando\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes de Morais \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lincon de Castro [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturas e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lincon de Castro \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Ferreira [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: ECL Empresa de Contabilidade e Legalizacoes Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECL Empresa de Contabilidade e Legalizacoes Ltda., Aut Vanessa Pereira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 24/03/2009 as 11:05 horas, na 7a Vara do Trabalho de Niterói. CPI 01363-2008-247-01-00-2. \r\n\r\nId: 701258"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01562-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton de Souza Paiva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.(Recurso Ordinário Adesivo). .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Vieira Vasconcellos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Vieira Vasconcellos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Maria Moura Serravale [Adv. Margarete Goncalves Borges (OAB: RJ 143846 - D)]\r\n\r\nReu: AGILDO SANTOS ARAGÃO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AGILDO SANTOS ARAGÃO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-1997-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FREITAS DE AZEVEDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INT PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS FREITAS DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar os valores devidos ao INSS, conforme promoção da contadoria de fls 682, bem como manifestar-se sobre a petição de fls 683, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-1998-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MARIANO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPL CONSTR CIVIL AGROPEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto às informações prestadas pelo Detran, devendor requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02125-1997-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SENA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: YPAL YPIRANGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SENA SILVA\r\n\r\nCiência do indeferimento a expedição do ofício requerido às fls 240, uma vez que o TRE não presta as informações mencionadas no âmbito desta Especializada.Desta forma, requeira o que for de su interesse em 30 dias, visando prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02392-1991-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CONTI DA SILVA [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE [Adv. Elza Aparecida Bessa Moreira (OAB: RJ 23935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-035-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio Ricardo Coutinho Cavalcanti [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Ricardo Coutinho Cavalcanti\r\n\r\nComprovar em dez dias, o recolhimento dos emolumentos devidos, bem como para que venha em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando o que estabelece a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01516-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DA SILVA FILHO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do reclamado, de fls 423, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR MARIA DA CONCEICAO FILHO [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE DOUFEM DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)], Réu: INTERNACIONAL MERCANTIL DE PNEUS LTDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)], Réu: INTERNACIONAL MERCANTIL DE PNEUS LTDA. [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA JOSE DOUFEM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do art 884 da CLT, de que os depósitos de R$ 1.386,31 e R$ 8.596,63, referentes à penhora on line dos valores depositados nas contas de MARIA JOSE DOUFEM DA SILVA, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PINHEIRO [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do art 884 da CLT, de que o depósito de fls 175, foi convolado em penhora, bem como os depósitos recursais existentes nos autos.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Amaral de Miranda [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nReu: Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Amaral de Miranda\r\n\r\nCumprir a determinação constante do despecho de fls 77, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Monteiro Carneiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Celeste Mendonca Vianna [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Nanci Soares [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Walter da Rocha Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Walter Leite de Almeida [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Arquibaldo Salgado Veloso [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Cesar Roberto de Almeida Correa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Eliza Messore Beleza Fagundes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jorge Mera Martinez [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 1196, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Saldanha Moura [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz Saldanha Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanna Castilho Beanni Farrinelli [Adv. Francisco Martins Nogueira (OAB: RJ 114862 - D)]\r\n\r\nRéu: Lon e Lon Calcados Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lon e Lon Calcados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-1993-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUTICIA AGRA DO NASCIMENTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUTICIA AGRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do deferimento da vista dos autos pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valkiria Benvindo [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Parque da Cidade [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Parque da Cidade\r\n\r\nFornecer em cinco dias, os dados necessários à expedição do ofício, conforme certidão de fls 27. \r\n\r\nProcesso: 00857-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiante da petição do perito, bem como em função da manifestação do próprio reclamante, itima-se a parte autora para que comprove nos autos os depósitos das parcelas referentes aos honrários periciais, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladya Ferreira Farias [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS Informatica Ltda. [Adv. Zelio Maia da Rocha (OAB: DF 9314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da quota previdenciária devida, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza do Rosario Alves [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nReu: Jacqueline Istanesco Petrovich\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza do Rosario Alves\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação da reclamada às fls 46, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Tavares Vinheiro [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nRéu: Local Cred-Meval Assessoria e Cobrança Ltda. [Adv. Nelson Aparecido Fortunato (OAB: SP 141576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Local Cred-Meval Assessoria e Cobrança Ltda., Aut Robson Tavares Vinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselaine da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: Lamsa S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Réu Lamsa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE SANTOS DA SILVA [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE SANTOS DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da decisão da Exceção de Pré-Executividade:Dado provimento.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Bezerra da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Muniz dos Reis [Adv. Isabel Cristina Firmino Luiz (OAB: RJ 135871 - D)]\r\n\r\nReu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ceras Johnson Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Andrade [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinho Martelo Pano [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO LOPES DA COSTA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA RAIO DE SOL [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ATLETICA RAIO DE SOL\r\n\r\nInformar nos autos o endereço correto onde se encontram os bens penhorados, em função da petição de fls 171 e da certidão lavrada pelo Oficial de Jusstiça.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Miranda de Farias [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Miranda de Farias\r\n\r\nTomar ciência quanto a exceção de pré-executividade de flls 59, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Medeiros do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Alves dos Reis (OAB: RJ 30272 - D)]\r\n\r\nRéu: RN Habitué do Brasil Ltda., Réu: Cooperatíva dos Profissionais de Crédito e Cobrança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Medeiros do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRITO GIRARD [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CAPITOLIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BRITO GIRARD\r\n\r\nTomar ciência quanto às informações prestadas pelo Detran, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ansel Lemos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Milenium Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso Milenium Ltda.\r\n\r\nComprovar em dez dias o recolhimento dos encargos sociais devidos e o pagamento das custas judiciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich de Lima da Fonseca [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Iexpress Transportes [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)], Réu: Premiun Air Cargo [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iexpress Transportes\r\n\r\nConsiderando-se o que estabelece, de forma clara e inequívoca a Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005, do Colendo Tribunal Superior do /trabalho, em seu art 2º, parágrafo único, nego seguimento ao recurso, porque deserto. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Janiques Trindade [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Janiques Trindade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA SILVA, Aut: ANTONIO DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nComprovar efetivamente o recolhimento previdenciário, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência quanto às informações prestadas pelo Detran, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Benedita Oliveira da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais \r\n\r\nAcostar aos autos, as guias TRCT e CD, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Uzeda Ribeiro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Marfra Brasil Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marfra Brasil Comercial e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência, para os efeitos do art 884 da CLT, de que o depósito de fls 100, foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00513-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Freire dos Santos [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Raio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maria Freire dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Sampaio Preste [Adv. Stela Pereira de Souza (OAB: RJ 75485 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Sampaio Preste\r\n\r\nTomar ci\\encia quanto ao ofício de fls 386, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-035-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Edna Mara Benjamin Carvalho [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nEgdo: Gilvan Veiga [Adv. Silvana Benevides Goncalves (OAB: RJ 67009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Gilvan Veiga\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS PEREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nInformar em cinco dias, o atual endereço do reclamante, ou forncer o número da inscrição do mesmo no CPF, considerando-se a informação contida no ofício de fls 326. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Lemos de Lima [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Point Super Lanches Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Field Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2004-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS BALBINO [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOC ESPORT RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS BALBINO\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição do reclamado, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, visando prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Duarte Martins [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Processamento de Dados Ltda. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)], Réu: Federal Seguros S.A. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Duarte Martins, Réu Federal Processamento de Dados Ltda., Réu Federal Seguros S.A.\r\n\r\nConsiderando-se que no termo do acordo de fls 67, constou, expressamente, a possibilidade do pagamento ser efetuado em cheque, não havendo ainda, menção ao horário em que o depósito deveria ser efetuado, mas tão somente à data, indefiro o requerido pela autora, uma vez que, conforme comprovam os documentos de fls 81/86, o acordo foi cumprido pelo reclamado nos exatos termos em que pactuado. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Louredo Filho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Baterias Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Louredo Filho, Réu Novo Rio Baterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, com iníco pelo reclamante.Quanto aos honorários periciais, observe-se que serão suportados pela parte sucumbente, ao final. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Roma Siciliano [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nReu: GD e A Eventos [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Reu: Pop Servicos Temporarios [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Reu: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Roma Siciliano\r\n\r\nVir com a liquidação de sentença em 30 dias, observando as disposições da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01144-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE JESUS BATISTA, Aut: ROGERIO DE JESUS BATISTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Josefa da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Elizabeth Maia Alboni Lemos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pereira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pereira\r\n\r\nManifestar-se no prazo de dez dias, sob a petição da rda, de fls 259. \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Vieira da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2003-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ARAUJO PIMENTA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Reu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Reu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Wagner Gomes da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrica Cordovil Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Wagner Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela Reclamada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MEDEIROS DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nManifestar-se no prazo de cinco dias, acerca da impugnação apresentada pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 02299-1992-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EVANGELISTA SIQUEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nConvolo em penhora, para efeito do art 884 da CLT, o depósito de fls 1315.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 699489"
                            ],
                            "699490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valkiria Benvindo\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JAQUELINE MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: METAPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, COOPERATIVA PRESTACAO SERVICOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m METAPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P DOS SÓCIOS: IVAN CARLOS MACHADO DE ARAGÃO,CLAUDIO DE ALBUQUERQUE HAIDAMUS,JOÃO ALBERTO SANGREMANN DE PINHO,JORGE VIDOTE ESLAVA,ASCÂNIO FERREIRA LISBOA FILHO, FLAYRS FERNANDO SANTOS NASCIMENTO, DENISE MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA EMERECIANO VIANA e PATRICIA DE LIMA BOUERES LISBOA, para pagarem o valor devido, ou nomearem bens livres e desembaraçados das executadas, sob pena de prosseguir-se a execução, contra seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Antonio Monteiro Parente de Mello\r\n\r\nRéu: MMT Marketing Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MMT Marketing Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699490"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00820-2001-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE FONSECA MARINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nReu: SAMASA FERRAGENS LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE FONSECA MARINHEIRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ,\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Cortez [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Irmaos Melquiades Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva Cortez\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Cutri Albuquerque [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nReu: Cemi Escola Moderna Integrada [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Cutri Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Jose da Cruz [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontecialto Instalacoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir Jose da Cruz\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2002-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CONCEICAO VIEIRA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01601-2003-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA GONCALVES CORREA [Adv. Rosicler da Conceicao Moraes de Jesus (OAB: RJ 52269 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA GONCALVES CORREA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-036-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Samanta Fernandes Josue [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nExdo: REAL SEGUROS S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Samanta Fernandes Josue\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2001-036-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ AMERICO COSTA COELHO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ AMERICO COSTA COELHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO KNUPP [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO KNUPP\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE ARIMATEA DE SIQUEIRA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE ARIMATEA DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 429 .\r\n\r\nProcesso: 00923-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS SALVADOR DA COSTA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MESSIAS SALVADOR DA COSTA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Teixeira da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Província Carmelita de Santo Elias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00546-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA NAPOLI COMERCIO DE CALCADOS E BOLSA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MACHADO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01641-2000-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE CAVALCANTI CARVALHO GOES [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE CAVALCANTI CARVALHO GOES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01664-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA DOS SANTOS DALLAVIA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA DOS SANTOS DALLAVIA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Bento da Cunha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Bento da Cunha\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Torres de Abreu [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Torres de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01838-1999-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE DE SOUZA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA ASTRAL CHOPPERIA LTDA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM JOSE DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos socios reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Nobre de Almeida [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. Sistemas de Processamentos de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Nobre de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Oliveira Santos [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha de Oliveira Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00302-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FAUSTINO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Paulo Gracindo Ponce Leao (OAB: RJ 98523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, , em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Dias Fernandes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 84773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Dias Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Nogueira Ferreira [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: Investplan Computadores e Sistemas Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Nogueira Ferreira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01655-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BITTENCOURT DA SILVA [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01625-1997-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE EDUARDA DE SOUZA FREIRE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE EDUARDA DE SOUZA FREIRE\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00232-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDICLAUDIA SILVA DE GOUVEIA [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDICLAUDIA SILVA DE GOUVEIA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, ;\r\n\r\nProcesso: 01737-2003-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ESCOCARD MORISSON DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAS BARRA RIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAS BARRA RIO LTDA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-1990-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERIANO CORREA ROCHA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SEVERIANO CORREA ROCHA, Agdo VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MORAES DA ROCHA PINTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MORAES DA ROCHA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Magalhaes de Sousa Filho [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Cavalcante Nascimento [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Magalhaes de Sousa Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.defiro .\r\n\r\nProcesso: 01232-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA GARCIA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHOPERIA LA BAMBA DE LUCAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA GARCIA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01898-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA RAMON DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Walter Franco Herve (OAB: SP 32045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA RAMON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Nunes Mendes Ferreira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Nunes Mendes Ferreira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao .\r\n\r\nId: 699274"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA JERONIMO\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2000-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEMOS POUJO\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA IKAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700366"
                            ],
                            "700367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00783-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 600,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Soares Aguilar dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilofruti Tauá Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kilofruti Tauá Ltda., Aut Maria da Glória Soares Aguilar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 140,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto Correa Costa [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Augusto Correa Costa\r\n\r\nTomar ciência da juntada da documentação requerida, Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francesco Nigro Neto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos da Área de Motoristas Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos da Área de Motoristas Ltda., Aut Francesco Nigro Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pedro da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64 pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias . Autorizado desentranhamento dos documentos, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Ferreira Alves [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves Ferreira Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinei Seabra Matias [Adv. Ernesto da Silva Ramos (OAB: RJ 91687 - D)]\r\n\r\nReu: GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinei Seabra Matias\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 01152-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELICA VIVIANE DE JESUS REIS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: CECL CENTRO ESTUDOS CONTEMP LINGUISTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELICA VIVIANE DE JESUS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 199/264, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01225-1990-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARROS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: NIKE IND E COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 284/308, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2003-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EMANUEL MENDES NUNES [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nReu: LAZER RIO EMPRESA DE LAZER CULTURA RJ SC LTDA [Adv. Antonio Costa Bezerra (OAB: RJ 29694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL MENDES NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.171/176, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA GONCALVES DA PENHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA GONCALVES DA PENHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Belati [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacao - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Belati\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlademir da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Eletro Olijor Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vlademir da Silva\r\n\r\nTomar ciência da isenção do pagamento das custas, a teor da Lei 9469/97, art. 1o., IN-03/97 da AGU e Circular 001/03 da PRU/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01646-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: FM FICHET INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 584/613, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roldao Coelho da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roldao Coelho da Silva\r\n\r\nManifestar- .\r\n\r\nProcesso: 00073-1991-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO FERREIRA PAIXAO [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEIRARIA CAKE LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO FERREIRA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao bem indicado à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00964-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW YORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO, Réu NEW YORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nacolhidos parcialmente. Custas de R$ 44,26 pelo embargado, isento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02068-1995-037-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARLENE CASTRO GONZALEZ [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nExdo: JOEL SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S C [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)], Exdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo JOEL SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S C, Exte MARLENE CASTRO GONZALEZ, Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Cunha [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nReu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Araujo Cunha, Reu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram acolhidos. Custas de R$ 44,26, pelo embargado, isento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00105-1995-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA JOAQUIM [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nora Lucia Pacheco dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Gota de Esperanca [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nora Lucia Pacheco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls.297 e planilha de fls. 299/300. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Teixeira de Azevedo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Banco Citicard S.A., Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.00,00, EM 10 DIAS, ANTE DESPACHO DE FL. 793/794. \r\n\r\nProcesso: 00549-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DA MATA MACHADO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DA MATA MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea Rio da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Andrea Rio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Guerra de Sousa [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nReu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Guerra de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 100 .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Sousa Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Maria do Socorro Grasino [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nReu: Curso Mitos M e I Treinamento em Organizacao de Saude Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Maria do Socorro Grasino\r\n\r\nDiga se aceita os bens ofertados como garantia do juízo, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00997-2004-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA PRADO MARAFIOTTI [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nReu: EDITORA JB SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA PRADO MARAFIOTTI\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01075-1991-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BATISTA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Lopes Vieira Reis [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Adm-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Util União de Transporte Int. de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adm-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda., Réu Util União de Transporte Int. de Luxo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Viana do Nascimento [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Quadros Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Quadros Santos, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram \r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gustavo de Azevedo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Muglandia Confeitaria e Lanches Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gustavo de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00421-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE ALCANTARA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE ALCANTARA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nacolhidos parcialmente. Custas de R$ 44,26 pelo embargado, isento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 700367"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00778-2004-038-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER LUIZ VIRGINIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A, MASSA FALIDA DE SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MASSA FALIDA DE SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700974"
                            ],
                            "700979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Corrêa Pereira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700979"
                            ],
                            "700965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01080-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Greiner [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal , Aut Luciene Greiner \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 402/404. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues dos Santos [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues dos Santos, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01038-1989-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ H DE ALMEIDA, Aut: MARIA R A C DA CAMARA, Aut: MARY P S S OLIVEIRA, Aut: MARLENE R DA SILVEIRA, Aut: MARIA L C S GUZMAN, Aut: MARIA P S C L DE ALMEIDA, Aut: MARIA H FRAZAO, Aut: MARIA DAS N B SATLER, Aut: MARCELO A S NEVES, Aut: MAGDA R S PADILHA, Aut: MARIA R V MOVSCHOWITZ, Aut: MARLY B L BRITTO, Aut: MARILAINE B DA S S ROSA, Aut: MARIA R P C PETRUS, Aut: MARIA Z F S FONSECA, Aut: MARIA M Q ALVARENGA, Aut: MARIA A O L DE SOUZA, Aut: MARIA A R FEITOSA, Aut: MARIA C A P ROSA, Aut: MARIA DE LOURDES, Aut: MANOEL A M MIRANDA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LEILA L Y VISCONTE, Aut: LEA DE JESUS NEVES, Aut: LETICIA M MAYR, Aut: LEA S DA CRUZ, Aut: LIDIA MICAELA SEGRE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: LUCIANE M Q FALCAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL A M MIRANDA\r\n\r\nVENHA O AUTOR MANOEL MIRANDA INFORMANDO EM 5 DIAS O NÚMERO CORRETO DE SEU CPF COM FINS DE RECOLHIMENTO DE IR À FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00718-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COUTO DIAS [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: GARANTIA TOTAL DE SERVICOS E TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COUTO DIAS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTOD A EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSETE BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MARK MAGRATH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSETE BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01224-1997-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOAO DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA, Réu: BARRA ASSESSORIA SERV E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Claudio Augusto Annuza Ferreira (OAB: RJ 92628 - D)], Réu: L I SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - A/C SOCIO: FRANCISCO LUIZ B.OLIVEIRA [Adv. Patricia Ribeiro de Mello Martins (OAB: RJ 92681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JOAO DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01116-1994-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: INJEFLEX IMPERMEABILIZADORA LTDA [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01126-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE MATTOS PAULA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: KLEBER DA SILVA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE MATTOS PAULA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DE PETIÇÃO DA RÉ DANDO NOTÍCIA DE SUA FALÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01792-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE ALMEIDA SA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Juberto da Conceição Araujo, Réu: Jose da Concição Marcelo Araujo, Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE ALMEIDA SA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01794-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ABREU CONTI [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE ABREU CONTI\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01600-2000-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARA JOSEFA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nReu: WILLIAM GEORGES KHOURY, Reu: ALBERTO GEORGES KHOURY, Reu: MAURICIO GEORGES KHOURY, Reu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARA JOSEFA DOS SANTOS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00197-2003-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA BARBOSA LIMEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Sidneia Silva de Souza, Reu: ABRIGO RECANTO FELIZ [Adv. Regina Celia do Nascimento Fontes (OAB: RJ 89790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA BARBOSA LIMEIRA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE LOIS DIAS RIOS [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01418-1995-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEIAS JOSE DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLPHO CORREA SOARES, Réu: CONTRAPONTO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEIAS JOSE DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Valdez São Thiago [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Valdez São Thiago , Reu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias sucessivos permeados de 5 \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni de Freitas Ferreira [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita s Coiffeur Salao de Cabeleireiro S/C Ltda - ME [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni de Freitas Ferreira\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01765-1998-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS LESSA CARDOSO [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRCE FERREIRA DE OLIVEIRA , Réu: ROBERTO MARTINS DE LUCCA, Réu: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS LESSA CARDOSO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01330-1999-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANCLER DA COSTA ABREU [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: BRETAGNE COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE NOVA TEXAS VEICULOS LTDA [Adv. Joao Valentim da Motta Filho (OAB: RJ 9873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRETAGNE COMERCIAL LTDA, Réu MASSA FALIDA DE NOVA TEXAS VEICULOS LTDA, Aut VANCLER DA COSTA ABREU\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 309/311, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA LOPES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA LOPES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SIQUEIRA DE FREITAS [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nReu: CASSIA APARECIDA GONCALVES DE JESUS, Reu: MAC CABELEIREIROS LTDA, Reu: MARIA HELENA GONCALVES DE SOUZA, Reu: ANDREA MARIS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SIQUEIRA DE FREITAS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01480-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA RODRIGUES MOREIRA SILVA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA RODRIGUES MOREIRA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01708-2003-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO NASCIMENTO DE FREITAS [Adv. Ariadne Yurkin Scandiuzzi (OAB: RJ 83226 - D)]\r\n\r\nReu: ROSANA MEATO VARGAS , Reu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Reu: RITA DE CÁSSIA PINTO DUARTE, Reu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Reu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva, Réu Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Medeiros Garbatti [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Medgrupo Participações Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Medeiros Garbatti, Réu Medgrupo Participações Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Mesquita dos Santos [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. ME [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Hebron Ltda. ME , Aut Solange Mesquita dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Edilson do Nascimento [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Daniella Ferreira do Carmo (OAB: RJ 96303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Edilson do Nascimento, Réu Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENC IA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Ferreira [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Alves Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: EXTINTO SEM RESOLU~ÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIX COUTINHO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu: MARIA MADALENA HENRIQUE DE OLIVEIRA, Réu: JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIX COUTINHO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00858-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RIBEIRO DE NOVAES [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A, Aut CELSO RIBEIRO DE NOVAES\r\n\r\nCiencia às partes da diferença apurada a fls. 158, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01437-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO ALVES DAMASCENO [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)], Aut: LEONORA SYLVESTRE PERA [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LEONORA SYLVESTRE PERA, Aut RINALDO ALVES DAMASCENO\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Teixeira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Expand Wine Sotre - Ipanema Adega e Restaurante, Réu: ON TWO Lorange, Réu: MDM Zeladoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Teixeira\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NICOLE CABRAL RIBEIRO [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca (OAB: RJ 65951 - D)]\r\n\r\nReu: FLAVIA BASTOS PECLAT BERNARDES, Reu: EMANUEL PECLAT BERBARDES, Reu: EXCEL ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLE CABRAL RIBEIRO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LOPES PINTO [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON DOS SANTOS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Lopes da Silva Filho [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpao de Producoes S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Lopes da Silva Filho\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02721-1992-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PATRICIA COSTA CLAUSSEN [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO, Réu: LUCIENNE MOUTINHO MAURICIO COLLARES CHAVES, Réu: ARTHUR MAURICIO LEMOS, Réu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA PATRICIA COSTA CLAUSSEN\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01432-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS PEREIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00931-2000-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DA FONSECA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ DA FONSECA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Salgado Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Salgado Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. Telefonia Celular\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (AMBOS): NEGADO PROVIMENTO . \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON SOARES TESCH [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: INGRID QUINTAS [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON SOARES TESCH\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON MATURGO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELSON MATURGO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge d Avila de Lemos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA LEADER PROMOCAO DE VENDA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA LEADER PROMOCAO DE VENDA LTDA, Aut Jorge d Avila de Lemos, Réu Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 353 VERSO, TENDO SIDO O JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00660-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SILVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO TULIUS DELDUQUE PACHECO, Réu: SESVI SERVICO ESPECIAL DE SEG VIG INTERNA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO SILVEIRA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01749-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nId: 700965"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Travassos Siqueira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos da Contadoria, em 10 dias sucessivos, nos termos do art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Soares Goncalves\r\n\r\nRéu: Laranjaria Santos e Santos Comercio de Frutas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Laranjaria Santos e Santos Comercio de Frutas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, devendo a ré, inclusive proceder à devolução da CTPS do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00, por atraso no cumprimento da obrigação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700298"
                            ],
                            "700299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00086-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DUARTE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RHESUS APOIO SC LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DUARTE, Réu RHESUS APOIO SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Pereira Farias [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nReu: Mayvel Embalagens e Papelao Ltda. [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mayvel Embalagens e Papelao Ltda., Aut Sidney Pereira Farias\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 87, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gouvea Carvalho Goulart [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda., Aut Roberta Gouvea Carvalho Goulart, Réu Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Martins de Azevedo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria de Fatima Martins de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose de Oliveira [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mectubo Estruturas Tubulares Ltda., Aut Nelson Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Trigueira da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Technew Comercio e Industria Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Trigueira da Silva, Réu Technew Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary de Camargo Silveira Filho [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Centro Comercial Polo I - Edifício Polo [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary de Camargo Silveira Filho, Réu Condomínio do Centro Comercial Polo I - Edifício Polo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Enrique da Silva Lima [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nReu: Calçados Parisiense Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Calçados Parisiense Ltda., Aut Carlos Enrique da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rodrigues de Souza [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Conceicao Lancellotti Esteves [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Conceicao Lancellotti Esteves, Aut Veronica Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Elisio da Silva [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares Hoteis e Turismo , Aut Lourdes Elisio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Araujo Gregory [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Araujo Gregory\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que negou seguimento ao Recurso Oridinário, por intempestivo e por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Bandeira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Travassos Siqueira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Travassos Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Francisco de Paula [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Brasil Carioca Industria Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Francisco de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Anderson da Silva Godoi [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Anderson da Silva Godoi\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos calculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Costa Moreira [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Praia Hotel [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copacabana Praia Hotel\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para restauração dos autos, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondynele Silva Lessa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondynele Silva Lessa\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 72, verso, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva Mendes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz da Silva Mendes, Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado de Souza [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Machado de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 144, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ayres Gomes [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ayres Gomes, Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MORAES VIEIRA [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MORAES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-1996-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO DE CONCEICAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIO DE CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Araujo Oliveira [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Dimensao [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Dimensao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01577-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB LUIZ JUNIONELLO E OUTROS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO BANCOS BRAS.(SUC.BCO NACIONAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB LUIZ JUNIONELLO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vistas dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Soares da Silva Ramos [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CAETANO LACAVA [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina Soares da Silva Ramos, Réu ESPOLIO DE CAETANO LACAVA, Réu THEREZA LUIZA SBIGLIO LACAVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01667-2001-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls 320 e 322, verso, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO SOUZA DE FARIAS [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: SEDAN S A SERV ESPEC DE AUTOMOVEIS NACIONAIS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO SOUZA DE FARIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRIS PERDIGAO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA IRIS PERDIGAO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01752-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCEDES MARIA REIS GONCALVES [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCEDES MARIA REIS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 205. .\r\n\r\nProcesso: 02200-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO ASTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 270, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANDRE BARBOSA CORREA [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANDRE BARBOSA CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice Trevenzoli [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm.Serv.Informatica LTda.-NP Adm.Judicial Dr.José Arlindo do Carmo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenice Trevenzoli\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da perícia médica, visto que cabe ao INSS a apuração do nexo causal entre a moléstia sofrida pelo empregado e as condições de trabalho a que estava submetido. .\r\n\r\nProcesso: 00390-1995-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luis Carlos Tavares (OAB: RJ 72914 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nNada a deferir quanto a expedição de mandado, tendo em vista que o referido sócio não possui poder de gerência. .\r\n\r\nProcesso: 00471-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DA CONCEICAO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITEMP CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DA CONCEICAO\r\n\r\nFornecer o número do seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 348, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-1991-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERUSCA DE CASTRO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERUSCA DE CASTRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Regina Nava Cozer [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: AMICO SAUDE Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMICO SAUDE Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscal, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA LEITE [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA LEITE, Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO THEISEN [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO THEISEN\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILTON SEBA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Pablo Ricardo Cordeiro da Silva (OAB: RJ 102194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NILTON SEBA DA SILVA\r\n\r\nRetificar seus cálculos conforme promoção de fls 175, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-039-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Claudio de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Plastificadora Plastivinco Ltda. [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Plastificadora Plastivinco Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandy Pinto Noronha [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimec Construcoes Ltda. [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandy Pinto Noronha\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerimento da petição, uma vez que o perito realizou seu trabalho, devendo depositar o valor dos honorários, correspondentes a seis salários mínimos em conta à disposição deste Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA MARIAH GURGEL GUIDARELLI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOE FASHION COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA MARIAH GURGEL GUIDARELLI\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 117, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Araujo dos Santos [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkance Digitacao MEDTRAB Ltda. [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alkance Digitacao MEDTRAB Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01234-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DA SILVA BRITO [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DA SILVA BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos da primeira ré e sobre a promoção de fls 719, no prazo de 10 dias, devendo ainda desmembrar os valores que reputa devidos por cada ré. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Rio Saneamento Básico Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls 182 e 184, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-039-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Saulo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nApresentar o depósito do valor consignado, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Lopes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira Lopes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria Angelus Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisca Aparecida Gomes de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria Angelus Ltda. \r\n\r\nApresentar o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01478-1993-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE MORAES LEITE [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Fatima Luiza de Faria Costa Dias (OAB: RJ 46777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE MORAES LEITE\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nApresentar o cálculo do Imposto de Renda, ns termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON SANTOS DA PAZ [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON SANTOS DA PAZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02025-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDO TEIXEIRA BASTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLINDO TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02233-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MANOEL [Adv. Helio Vitor de Matos (OAB: RJ 35351 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MANOEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Gomes de Moraes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das demais parcelas do acrodo, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA COSTA BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA COSTA BARROS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para apresentar o valor do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sigrid Moreira Lopes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de bangu [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Geral de bangu\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (fls 150), no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marques Joaquim [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos de Declaração de fls 170, bem como contra-arrazoar o Recurso Ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci de Souza Maciel [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional Amigos da Terra - COOPEDAT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeci de Souza Maciel\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da palicação da multa, visto que o valor do acordo foi depositado no dia ajustado para o pagamento, inviavilizado em virtude do feriado forense. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Nunes [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2002-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA DE OLIVEIRA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nReu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA- MASSA FALIDA DE [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA- MASSA FALIDA DE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01108-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MENDONCA DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA MENDONCA DE CARVALHO\r\n\r\nretificar seus cálculos de liquidação, observando os parâmetros fixados na decisão de fls 583/584. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-039-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Camargo da Costa [Adv. Danielle Siqueira Goncalves A. de Moura (OAB: RJ 119949 - D)]\r\n\r\nRéu: Indica Informações Comerciais Assessoria Empresarial e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Camargo da Costa\r\n\r\nFornecer o novo endereço da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José de Santana [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: José Américo Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino José de Santana\r\n\r\nFornecer o novo endereço da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Abreu Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid de Abreu Souza \r\n\r\nFornecer os novos endereços das rés. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antranik Kachvartanian [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Acesso Network Servicos de Redes Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acesso Network Servicos de Redes Ltda., Aut Antranik Kachvartanian\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Medeiros Fonseca [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa ajustada na cláusula terceira do termo de Conciliação, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Moura [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nReu: Thama s Transportes Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Soares Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Soares Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-1989-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FONTES CARVALHO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FONTES CARVALHO, Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Aguiar [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 48 horas, acerca da petição e documentos juntados pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Santos de Oliveira [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Inacio da Silveira [Adv. Ibercleves Silva Cortes Alencar (OAB: RJ 122822 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmatic Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segmatic Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA PORTO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01925-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01600-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO SANTOS AYRES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: ARETE EDITORIAL SA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARETE EDITORIAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01606-1996-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Monteiro da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo por mais 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Márcio Santana [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Pon Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Márcio Santana\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha Robson M. Alves. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Batista Rosa [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nReu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Batista Rosa\r\n\r\nFornecer o endereço atual da CHL e da Gafisa, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-1998-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAUBY COUTINHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIDES DA SILVA - sucessora de Reginaldo Queiroz da Silva [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nRéu: Adisa Administradora de Imoveis S.A. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adisa Administradora de Imoveis S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcius Magnus Lopes de Macedo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcius Magnus Lopes de Macedo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 700299"
                            ],
                            "700300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/12/2008\r\n\r\n01192-2005-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandre da Silva Nunes\r\n\r\nExecutado: Maison Marschhausen Construcoes Ltda.,Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maison Marschhausen Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 333,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00278-2004-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON NEVES CHAVES\r\n\r\nExecutado: MARCOS CARDIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS CARDIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.242,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00192-2007-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Olavo Sergio de Araujo Gama\r\n\r\nExecutado: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.642,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700300"
                            ],
                            "700301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-039-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Miranda Rosa\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Cellular e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Personal Center Service Cellular, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700301"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felix da Silva Ramos\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DANILO RIBEIRO RODRIGUES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688689"
                            ],
                            "688690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00551-2000-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DO AMPARO NIGRE\r\n\r\nRéu: SERV LAR ARTIGOS PARA FESTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERV LAR ARTIGOS PARA FESTA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor remanescente de R$ 21.516,21 ou 1.803.488,25 tr pro rata em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Duarte de Menezes Portela\r\n\r\nRéu: Sergio da Costa Reis e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio da Costa Reis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a cota previdenciaria no valor de R$ 1.198,16 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2003-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SKYMARK GERENCIAMENTO DE RISCOS\r\n\r\nPelo presente fica m SKYMARK GERENCIAMENTO DE RISCOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a cota previdenciaria no valor de R$ 993,19 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01532-1997-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Maria Borges Sousa, Janualdo Borges de Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 3.258,37 equivalente a 321.538,82 TRS em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2003-040-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSIMAR DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nReu: 2P LAZER AQUATICO COM DE PISCINAS LTDA. ME\r\n\r\nPelo presente fica m 2P LAZER AQUATICO COM DE PISCINAS LTDA. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 5.649,01 equivalente a 480.524,29 TRS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688690"
                            ],
                            "688691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01540-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS SERAPIAO DOS SANTOS [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS SERAPIAO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente, das certidões negativas , para que requeira o que for de seu interesse , em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01709-1992-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO MOREIRA BAPTISTA E OUTROS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO MOREIRA BAPTISTA E OUTROS\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-1992-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME OLIVEIRA LIMA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A [Adv. Maria de Fatima Ferreira Barbosa (OAB: RJ 63957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nVista ao autor. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01915-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 02068-1989-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIR CIANELLI QUINTELLA [Adv. Mariusha Francois Wright (OAB: RJ 74086 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIR CIANELLI QUINTELLA\r\n\r\nVista dos autos, conforme requerido a fl. 1782, inclusive para manifestação sobre as petições de fls. 1816/1830, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02234-1989-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JANA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JANA, Aut IVAN DE OLIVEIRA CARMO\r\n\r\nVista a parte autora, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1996-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA FRANCISCA PAIVA DE FARIAS [Adv. Eliane Copelo dos Santos (OAB: RJ 80411 - D)]\r\n\r\nRéu: R MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00843-1993-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZILMA MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Belieni [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: Convergencia Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concrejato Servicos Tecnicos Engenharia S.A., Reu Convergencia Consultoria Empresarial Ltda., Aut Jorge Belieni\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Costa Brandao [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: Waldir e Sobrinhos Consertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Waldir e Sobrinhos Consertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia devera promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2002-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES SANTOS [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nReu: BSS PROMOCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias , sob pena de remessa ao arquivo provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio da Fonseca Rios [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: Delsul Comercio e Mecanica Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delsul Comercio e Mecanica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela União e providências determinadas no despacho de fl 36. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Kohler Said [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES, Aut Luiz Antonio Kohler Said\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 180 e o autor , para contra-razões, querendo ao recurso interposto pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Andrade Santana [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Aut Murilo Andrade Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2001-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO MARQUES DOS ANJOS [Adv. Marcelo Jose do Nascimento (OAB: RJ 91310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ESPIRITO SANTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\nVista dos autos ao exequente, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Pinto Martins de Souza [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em rec. judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Pinto Martins de Souza\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Monteiro de Oliveira [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi Synthelabo Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina Monteiro de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02073-1997-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA [Adv. Agostinho do Amaral Dias (OAB: RJ 68226 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED PRESS INTERNACIONAL INC [Adv. Benedito Papi (OAB: RJ 77739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNITED PRESS INTERNACIONAL INC\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria conforme despacho de fls. 193,10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2002-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DOS SANTOS SOARES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2002-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO BORGES BAPTISTA MAGALHAES [Adv. Francisco Antonio Araujo Macedo (OAB: RJ 89382 - D)]\r\n\r\nReu: ALPC DO CENTRO [Adv. Oscar Lemos Borges (OAB: RJ 99657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALPC DO CENTRO\r\n\r\nTer vista dos calculos do INSS, em 10 dias conforme despacho de fls.24 .\r\n\r\nProcesso: 01291-2002-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO [Adv. Loisana Vieira Brandao (OAB: RJ 1471 - B)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MENINOS DA ZONA OESTE [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 233,37 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Lopes de Sousa [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxer Comercio de Generos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Lopes de Sousa, Réu Sociedade Hipica Brasileira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 148. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Sebastiana Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro (OAB: RJ 93799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Sebastiana Ribeiro\r\n\r\nTer vista da certidao de fls. 116 verso, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nirza Beatriz Ferreira Penna [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Salles Marcellos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nirza Beatriz Ferreira Penna\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE CIRILO FERREIRA DIAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS EDITORA LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELELISTAS EDITORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01376-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Oliveira de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Santos da Silva [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Josue Santos da Silva\r\n\r\nVista do laudo as partes, em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Franca Silva Pinto [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Creative Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Cristiano Geraldo Costa Santos (OAB: RJ 102989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Franca Silva Pinto\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidação em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 688691"
                            ],
                            "688692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02112-1991-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA COSTA FARIA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA COSTA FARIA\r\n\r\nTer Vista de fls. 1096/1102 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NEIDE JACINTO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MINEIRO PENSAO E DELICATESSEN LTDA ME [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MINEIRO PENSAO E DELICATESSEN LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, em guia propria (GPS), sob pena de ser levado a leilão, o bem penhorado as fls 93. .\r\n\r\nProcesso: 01578-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR RICARDO MATIAS DA COSTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará do deposito recursal, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO DE OLIVEIRA SANTIAGO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nTer ciencia do calculo do imposto de renda,em 5 dias, valendo o silencio por concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01446-1996-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Martins [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DYRCE FERREIRA PEDRA, Aut ESPERANCA MARTINS DE PINHO, Aut JUREMA VASCONCELLOS COSTA, Aut Vera Martins\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 452/464 ao exequente, para manifestação, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-1995-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DANIEL PINHEIRO BARBOSA [Adv. Maria de Lourdes Estruc Daquer (OAB: RJ 21676 - D)]\r\n\r\nRéu: MASA FALIDA-MARCAN IND COM DA CONST CIVIL LTDA [Adv. Cezar Epaminondas Athayde dos Santos (OAB: RJ 42518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DANIEL PINHEIRO BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS CALDEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS CALDEIRA\r\n\r\nTer ciencia de homologação dos calculos no valor de R$ 8.947,89 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice da Encarnacao Pereira [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nReu: Amaro Morgado (Espolio de de) [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Amaro Morgado (Espolio de de)\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario,10 dias,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Ferreira Batista da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes Empreendimentos Recursos Humanos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Ferreira Batista da Silva\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNY LIBERATO SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00700-1996-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR DOS SANTOS [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02019-1988-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA UMBELINA A.SANTOS E REBECCA A.S. CARVALHO [Adv. Wander Vieira Lopes (OAB: RJ 96567 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA UMBELINA A.SANTOS E REBECCA A.S. CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 633.\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro Bezerra [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Rj Informatica Ltda. [Adv. Claudio Raphael de Mattos Froes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Rj Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00367-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAOLA COSTA DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara do deposito recursal, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-1995-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOMES CANUTO [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTIC.IND.E COM. LTDA. [Adv. Eloa Alves Ferreira (OAB: RJ 92855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOMES CANUTO, Réu SOCIEDADE MICHELIN DE PARTIC.IND.E COM. LTDA.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fls 363, em 10 dias, devendo a ré depositar o valor apontado no item 5. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chaiene Coutinho de Paiva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Whelderson de Oliveira Silva [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Silvestre Vital [Adv. Sylvio Jose de Souza Moreira (OAB: RJ 66611 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Olhos Ipanema S/C Ltda. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Silvestre Vital\r\n\r\nVir com a liquidação em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO SOUZA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO SOUZA FILHO\r\n\r\nVista ao exequente, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Soares Lino [Adv. Eidina Maria de Queiroz Rodrigues (OAB: RJ 69855 - D)]\r\n\r\nReu: Politrans Transportes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Politrans Transportes Ltda.\r\n\r\nVista a ré da planilha de fls 30/31, devendo em caso de concordancia promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Silva de Castro [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Silva de Castro\r\n\r\nTer ciencia da homologaçao dos calculos no valor de R$ 6.545,03 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Miranda Campos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios e fiscais, conforme item 6 de fls 23, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Goulart Milato [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Online College Ltda. ME [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Online College Ltda. ME\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Theotonio Neto [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serv Vig Seg Transp de Valores Ltda EM RECUPERACAO JUDIC. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GL EVENTS Centro de Convencoes Ltda, Aut Pedro Theotonio Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Bozzi Ponce de Leon Hora [Adv. Samara Serra da Silva (OAB: RJ 121843 - D)]\r\n\r\nReu: Interastro Producoes Artisticas Ltda. - Talentos Brilhantes [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Interastro Producoes Artisticas Ltda. - Talentos Brilhantes\r\n\r\nVir com a comprovação das custas, em 5 dias, sob pena de execução (valor de R$ 50,00). .\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Norberto Ferreira Romano [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Temporaly Consultoria Ltda. [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto Ferreira Romano\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 1750,90 em 48 horas. .\r\n\r\nId: 688692"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00384-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO JOAO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO RIBEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)], Réu: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria Neves (OAB: RJ 57836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO MASSA ENGENHARIA LTDA, Réu RODOLFO RIBEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ferreira da Costa [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frota Oceanica e Amazonica S.A., Aut Marcos Aurelio Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 274, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 10565-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira da Conceicao [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira da Conceicao, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela executada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Pinto Bueno [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA Comercio de Bijuterias Ltda. [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCA Comercio de Bijuterias Ltda., Aut Janaina Pinto Bueno\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.108/109, observando a promoção de contador de fls.114. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00503-2004-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPEDITA JEANE RODRIGUES DE AMORIM [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA RENASCER DA SERRINHA LTDA [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDITA JEANE RODRIGUES DE AMORIM, Réu MERCEARIA RENASCER DA SERRINHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamante. CONHECIDO E REJEITADO, pelas razões expostas na fundamentação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-1994-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY LOPES REIS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Sergio Rocha Camara (OAB: RJ 4112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARIA SUELY LOPES REIS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.389. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-041-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nCgto: Glauber Messeder da Silva [Adv. Carolina Tupinamba (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Glauber Messeder da Silva, Cgte Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 38/39. \"... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito...\". Prazo: 08 dias. Custas R$ 20,00 , pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Santos [Adv. Marcia Dias de Faria (OAB: RJ 73115 - D)]\r\n\r\nReu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciência de petições de fls 82 a 86 de reclamada e ofício, juntados aos autos. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir dos Santos Ribeiro [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela primeira reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02331-1992-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANY FERREIRA DE SOUZA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, para atender promoção de contador. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Romao Gomes [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Leme Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Leme Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.343/346, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FERREIRA DE FARIAS [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAUDI COOP PROF APOIO ATIV COM IND LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COMPROVE COOPERATIVA PROF VENDAS SERVICOS LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPROVE COOPERATIVA PROF VENDAS SERVICOS LTDA, Réu SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.395/397. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00 , pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira da Silva Filho [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes (OAB: RJ 85092 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo a reclamante, em fls.182/188, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2004-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nReu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA, Reu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do retorno do A.I. do TRT, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio do Nascimento [Adv. Wilson de Abreu Monsores (OAB: RJ 28715 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Verde [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio do Nascimento, Réu Condominio do Edificio Rio Verde\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.63/64. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 484,92 , pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01814-1997-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURIZO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DO GAS [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURIZO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nInformar o número do CPF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Oliveira dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuca Ramos Designer Comercio de Moveis Ltda - ME [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tuca Ramos Designer Comercio de Moveis Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.46v. Assim, diante de promoção de contador de fls.46, vir com o depósito do crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Delvaux Mussi [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigo Kurtz Albuquerque e Ramalho [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Delvaux Mussi\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.117/133 , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gamillscheg Felippe [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.70/73 . PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 60,00 , pela ré. Bem como, tomar ciência de DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls.78, interpostos pelo reclamante(fls.74/76) IMPROCEDENTES, em oito dias subseqüentes. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Silva Gomes [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Silva Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.53/67 68/71, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-1991-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls.572/582 em 05 dias. Momento em que tomarão ciência do retorno dos autos do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessi Jose Mota [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Tranportes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessi Jose Mota, Réu Politrans Tranportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.269/275. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00475-2002-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE SIQUEIRA DE CARVALHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE SIQUEIRA DE CARVALHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.346. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00400-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Souza Soares Filho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Alvarez - firma individual [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Alvarez - firma individual\r\n\r\nVir com a comprovação dos recolhimentos previdenciários e tributários, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00473-2002-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEILTON DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nReu: FERREDO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEILTON DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nVir com novo endereço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Barboza Ferro [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Barboza Ferro\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.281 a 325, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Luis Ferreira David [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabe Beduino Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arabe Beduino Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, oposstos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ramiro Barreto [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Bnanco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bnanco Itau S.A., Aut Fernanda Ramiro Barreto, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nRECLAMANTE: Contra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada EM FLS 185/191, em 08 dias. RECLAMADA: Contra- arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em 08 dias , a iniciarem-se após o término de prazo de reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00759-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Costa Filho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 201/212, em 10 dias. \r\n\r\nId: 699388"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00750-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALBERTO DA CUNHA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALBERTO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 183, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Soares da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nReu: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00774-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE TRIGUEIRO PEREIRA [Adv. Pedro Roque do Nascimento (OAB: RJ 56138 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: JOSÉ MARIA GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nDizer se aceita bens oferecidos à penhora, bem como oferecer meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Andrade Bezerra Albrecht [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Esil Sociedade Educacional Ltda. [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esil Sociedade Educacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.47,bem como para comprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada às fls. 54 , no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Gama Ferreira [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Gama Ferreira\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS, NO VALOR DE r$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ilton Vendramini [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A, Réu Estrela Azul\r\n\r\nÀ 1ª E 3ª RÉS PARA CONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls.380 , NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\nÁ 1ª RÉ PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 377. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ilton Vendramini [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A, Réu Banco Bradesco S.A., Aut Gilson Ilton Vendramini\r\n\r\nÀ RECLAMANTE PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 380, NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\nCIÊNCIA AS PARTES DA PETIÇÃO DE FLS. 398/406. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Manoel dos Reis [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 213, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS DE ABREU [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO BOTELHO IMOVEIS LTDA [Adv. Safia Farid Ismail (OAB: RJ 110897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS SANTOS DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.112 , no prazo de 20 dias, BEM COMO DE QUE OS AUTOS AGUARDARÃO O DECURSO DO PRAZO DE FLS. 110. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Elizabeth Bellinha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Fátima Martins [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Regina de Fátima Martins \r\n\r\nCiência da sentença de fls.186 que julgou improcentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00320-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE SILVA DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE FLS. 301, BEM COMO PARA QUE, EM 20 DIAS, CUMPRA DETERMINAÇÃO DE FLS. 299. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ\r\n\r\nCiência da decisão de fls.179 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00413-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FATIMA DE MIRANDA CARVALHO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FATIMA DE MIRANDA CARVALHO\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante da carta precatória devendo fornecer meios hábeis ao prosseguiemtnto da execução, no prazo de 3\r\n\r\n0 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci da Silva [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.140/145 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00556-2002-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NELIA MENEZES DE WILLIAMS GERBASI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIA MENEZES DE WILLIAMS GERBASI, Aut SILVINO MARTINS NETO\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 214 . \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Santos da Silva [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Santos da Silva \r\n\r\nApresentar peça substitutiva à peça inicial, no prazo preclusivo de 10 dias,bem como para cumprir o despacho de fls. 27 em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Oliveira [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: K atrus Cabelereiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina de Oliveira \r\n\r\nAPRESENTAR EMENDA SUBSTITUTIVA À PEÇA , NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Cristina Silva Mariano [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Cristina Silva Mariano\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 56 em seu inteiro teor, em 10 dias, sob pena de extinção do feito . \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis de Carvalho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudoeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis de Carvalho \r\n\r\nVir com emenda substitutiva, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01337-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DO AMARAL [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nDizer se desiste da penhora dos bens de fls. 34, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quilton Simões Souza [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Tindiba da Taquara Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quilton Simões Souza \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01379-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, sob pena de comunicação ao Orgão Fiscalizador, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY CABRAL GIMENES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 403 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ILKA RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nReu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 421 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01558-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA DE ASSIS GOMES [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: ELIEL FIGUEIREDO LABORATORIOS MEDICOS [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELIEL FIGUEIREDO LABORATORIOS MEDICOS\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal incidente do valor referenciado às fls. 237, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-1991-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR MATOS MOURA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER GALETO LTDA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMADEU HENRIQUES DA CUNHA, Réu JORGE FRANCISCO GRAVE, Aut JOSE RIBAMAR MATOS MOURA, Réu MANOEL FREIRE DA SILVA, Réu SUPER GALETO LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.309 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Nei Venancio Junior [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nReu: Stefany Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nei Venancio Junior \r\n\r\nCiência da decisão de fls.18 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José Pereira Braga [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Pereira Braga \r\n\r\nCiência da decisão de fls.18 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cabral do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Tecnology Serv Tel Ltda., Aut Leonardo Cabral do Nascimento, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls.206 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves e Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves e Silva, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.1135 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Borges Arez [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia São Geraldo de Viação [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia São Geraldo de Viação, Réu Empresa Gotijo de Transporte Ltda., Aut Julio Cesar Borges Arez\r\n\r\nCiência da sentença de fls.75 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Melo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.212 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR CANDIDO SOARES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 419, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02186-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA MAGALHAES REINOSO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: N G O CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA MAGALHAES REINOSO\r\n\r\nCOMPROVAR A ALEGADA SUCESSÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Jesukeixe [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nReu: Pizzaria 114B Ltda. [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Jesukeixe, Reu Pizzaria 114B Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 45, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário Mendonça da Costa Filho [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nReu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco do Brasil S.A., Aut Mário Mendonça da Costa Filho \r\n\r\nCiência da sentença de fls.71 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito da Última Hora dos Santos [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: GRES Império Serrano [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito da Última Hora dos Santos, Réu GRES Império Serrano\r\n\r\nCiência da sentença de fls.14 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pontes da Silva [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nRéu: Iaupi Sucos Ltda. [Adv. Rodrigo Ferreira Rovere Biancovilli (OAB: RJ 145050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iaupi Sucos Ltda., Aut Patrícia Pontes da Silva \r\n\r\nCiência da sentença de fls.48 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Nunes Sa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promocoes de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Nunes Sa, Réu Prorevenda Promocoes de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 353, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson de Paula Leoncio [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson de Paula Leoncio, Réu Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 209, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Neri Saldanha [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Neri Saldanha\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 30, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanói Santos da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Ivanói Santos da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 68 que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Pinto de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Neves Barreto de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Pinto de Oliveira \r\n\r\nCiência da decisão de fls.67 que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Coate Santos Barboza [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxflora Comércio e Conservação de Áreas Verdes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Coate Santos Barboza\r\n\r\nCiência da decisão de fls.66 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Ferreira Rocha Alberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls .179, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nazare Oliveira da Silva [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Tavares Araujo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nazare Oliveira da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.52 que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne da Silva Goncalves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda., Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Aut Jeanne da Silva Goncalves\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 400, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira Veiga [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ferreira Veiga\r\n\r\nApresentar o valor da cota fiscal , no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rodrigues do Couto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Renata Rodrigues do Couto\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 270/275, BEM COMO O DE FLS. 277/288, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Pessoa [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Pessoa\r\n\r\nDizer se concorda com o valor da cota fiscal apresentada pela ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES DA CRUZ [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: GASINDUR DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASINDUR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndicar o valor da cota fiscal , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ABRANTES FREIRE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ABRANTES FREIRE\r\n\r\nDEFERIDA VISTA FORA DO CARTÓRIO COMO REQUERIDO ÀS FLS . 221, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00131-2004-042-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, em 20 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Evangelista Fernandes [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Evangelista Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.286 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-1994-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DA ROCHA OLIVEIRA [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA SICILIANO LIVROS JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Luiz Americo de Paula Chaves (OAB: RJ 88746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA SICILIANO LIVROS JORNAIS REVISTAS LTDA, Aut AGOSTINHO DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nAs partes para que se manifestem sobrecálculos do perito, em prazos de 10 dias sucessivos, intercalados por 5 dias úteis, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA às fls. 105. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Geotecnica Engenharia e Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória com certidão negativa, bem como para que indiqu meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória com certidão negativa, bem como para que indique meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2002-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nReu: SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sandra Regina Fernandes (OAB: RJ 98568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComplementar o valor remanesente da execução, no montante de 11.296,25 IDTR's , em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hazelman Maia [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Hazelman Maia\r\n\r\nCCiência dos esclarecimentos do perito às fls.130, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Batista Miranda [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Padaria Lobão [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Padaria Lobão\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 00879-2002-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CASSIMIRO [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nReu: ML RECUPERACAO ESTRUTURAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 174 , bem como para cumprir o despacho de fls. 172, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00879-2002-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CASSIMIRO [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nReu: ML RECUPERACAO ESTRUTURAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\nDEFERIDA A DILAÇÃO DE PRAZO COMO REQUERIDO ÀS FLS . 741, DEVENDO TRAZER AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Lima de Melo [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nReu: Crep New Industria Com. Prod. Limp. Med. Hosp. Sabao Detergentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Lima de Melo\r\n\r\nDIZER SE ACEITA O BEM INDICADO À PENHORA PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO NAZARIO FILHO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO NAZARIO FILHO\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FLS.305. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Elias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superpesa Servico Maritimo\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do autor, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizane Barbosa Palha Madeira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional Integrada Tupambae [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Educacional Integrada Tupambae\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE INDEFERIDO O RECURSO. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS DE LIMA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.184 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02318-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: WORK IN PROGRESS COM IMPORTACAO E EXP LTDA [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto (OAB: RJ 1625 - C)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.206 , em 10 dias. \r\n\r\nId: 698125"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "698927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00682-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Daihane Dias Marques [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: AMSW Brasil Informatica Ltda. [Adv. VIVIANE MIZIARA BEZERRA (OAB: SP 168978 - D)], Réu: Strattus Comercio de Produtos de Informatica Ltda. - Strattus Software [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: Uniop Cooperativa Ser. Prof. Aut. ativ. Tecnicas Adm. Operacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Daihane Dias Marques\r\n\r\nVista à parte autora de fls 826/835, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Campista da Fonseca [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arapua Comercial S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o crédito líquido do exeqüente, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré, também, comprovar os recolhimentos de imposto de renda e cota previdenciária nas guias DARF (5936) e GPS (2909), respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 00732-1994-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH DEPLAN SANTANA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARCIO MARQUES SOARES [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIO MARQUES SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 333. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-044-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Augusto de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Augusto de Oliveira \r\n\r\nO consignatário para receber a importância devida ou oferecer resposta no prazo de 05 dias, nos termos dos artigos 890 e seguintes do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fotemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Gustavo Pereira de Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fotemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01381-2008-044-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávio Azevedo Caetano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-044-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: VM Serviços Postais e Telegráficos Ltda. [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nCgto: Max de Oliveira Alexandre\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VM Serviços Postais e Telegráficos Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-044-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Angel s Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Guilherme Barros Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Angel s Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeni dos Santos Batista [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados às fls 63 - verso, bem como a quantia de fls 70 espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Dias Alves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Dias Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias, devendo, também, tomar ciência da decisão de fls 447. \r\n\r\nProcesso: 01136-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo dos Santos Rangel, Réu: Marta Strecht Rangel, Réu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 207. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbert Luiz Pires Tavares [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Secundino [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nReu: Reb Engenharia Ltda., Reu: Condominio do Edificio Rio Sul Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Secundino\r\n\r\nO reclamante para liquidar o julgado em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE MELO [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA PRISMA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE MELO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 72. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Costa Soares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Vidinha de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir da Costa Soares\r\n\r\nVista à parte autora de fls 36. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ivan Ramos Candido [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ivan Ramos Candido\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Sant Ana Pereira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02141-2001-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA SILVA AVILA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA SILVA AVILA\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a impugnação da reclamada, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 104-v. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DUARTE NOGUEIRA [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpezas Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpezas Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o crédito líquido do exeqüente, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de imposto de renda e cota previdenciária, comprovando-os nas guias DARF (5936) e GPS (2909), respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\nA parte autora para que informe o endereço atual e completo da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CESAR ALVES SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Alba dos Santos Cortez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER CESAR ALVES SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 194-v. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARAMAN GONCALVES LAMOCO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nId: 698927"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701929": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Ferreira\r\n\r\nRéu: Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda., Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., Dolores Gimenez Ramos, DIrceu José Perez Ramos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DIrceu José Perez Ramos, Dolores Gimenez Ramos, Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701929"
                            ],
                            "701930": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00415-1998-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO JERONIMO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A, MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ramon Manuel Vega (sócio Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701930"
                            ],
                            "701931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00955-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Mathias Vaz [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Mathias Vaz \r\n\r\nVir com mais duas cópias da inicial, para citação de todos os sócios. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Teixeira Medeiros [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Teixeira Medeiros, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 472 e 493. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oleisa Angerami Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oleisa Angerami Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-1998-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSELVELT SILVEIRA LOBAO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSELVELT SILVEIRA LOBAO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para receber as guias do FGTS e seguro-desemprego.. \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JORGE MOISES ABRAHAO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JORGE MOISES ABRAHAO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gallindo Duque [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gallindo Duque\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02013-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADRA SHEENY DE MORAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST INTEG-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV FUNC SIST INTEG-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT, Aut NADRA SHEENY DE MORAES\r\n\r\nPartes: Manifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nRTE: Manifestar-se sobre petição de fls. 853 e 883. \r\n\r\nProcesso: 01669-1998-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer o endereço da PROSSEGUR. \r\n\r\nProcesso: 00395-1993-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL DE ALBUQUERQUE XAVIER [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE RECREATIVO TIRADENTES LTDA [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORGIVAL DE ALBUQUERQUE XAVIER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 676. \r\n\r\nProcesso: 00319-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 567. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Monteiro da Silva [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Monteiro da Silva\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte RÉ, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Ferreira [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nReu: Maria da Gloria da Silva Costa Lima [Adv. Herbe de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 112751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Oliveira Ferreira\r\n\r\nFornecer o número do seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Trindade de Freitas [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Trindade de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcher Oliveira Machado [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias, conforme fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Moreira dos Santos [Adv. Alexander Goulart (OAB: RJ 99211 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro S.A. - Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Moreira dos Santos, Réu Rio Centro S.A. - Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celian Ligeiro de Santana [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celian Ligeiro de Santana, Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 701931"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699159": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 26.01.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 09.02.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. CPE 00292-2008-049-01-00-7 - Rte. VANUZIA QUEIROZ CASTRO - Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Bens: 01) 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT YORK 24.000 BTU'S, BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.160,00; 02) 03 ARQUIVOS EM AÇO COM QUATRO GAVETAS, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00; 03) 01 IMPRESSORA HP 692 C JATO DE TINTA, NO ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 200,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 2.660,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua do Bispo, 221, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01803-2002-049-01-00-2 - Rte. VALDECIRA DE SOUZA SANTIAGO (Adv. Lucia Consuelo Valentino da Silva - OAB/RJ 0029291/D) - Rdo. MERIDIEN SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (Adv. Sergio Roberto Silva Novaes - OAB/RJ 067107/D) - Bens: TREZE ENCERADEIRAS INDUSTRIAIS MARCA TRIMETAL, NO ESTADO, AO VALOR INDIVIDUAL DE R$ 300,00 CADA UMA. TOTALIZANDO R$ 3.900,00 (TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Turiúva, 47, aptº 101, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. EXIN 01777.1997.049.01.01.7 - Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rdo. CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti - OAB/RJ 072284/D) - Bens: 01 TRAILER MODELO BEIJA-FLOR, ANO 1987/1987, PLACA LHW1976, CHASSI RC1001075, RENAVAM 311784410, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Estrada do Pontal 5900, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00767-2004-049-01-00-1 - Rte. ALEX RIBEIRO GOMES (Adv. An dreza Simões Pereira - OAB/RJ 118601/D) - Rdo. CLINICA SAVIOR MEDICAL SERVIÇE LTDA E OUTRO (Adv. Gil Luciano Moreira Domingues - OAB/RJ 021973/D e Jose Luiz Caram - OAB/RJ 014916/D) - Bens: UM VEICULO ESP/CAMINHÃO/AMBULÂNCIA, ANO FAB/MODELO 1995/1995, À DIESEL, PLACA KQC3991, RENAVAN Nº 633885363, MARCA/MODELO IMP/M. BENZ MB 180D, CHASSI VSA63137253184162, EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, NO LOCAL, AVALIO EM R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Barão de Itaipu 310, Andaraí, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juíza Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 699159"
                            ],
                            "699160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00826-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Cunha Alves da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Cunha Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva Ramos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01618-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE JESUS COUTO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: ARC INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE JESUS COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01660-2002-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO JOSE PINTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01729-1999-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 300 e ss, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON MENDONCA DE SIQUEIRA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON MENDONCA DE SIQUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a \r\n\r\nliquidacao de sentenca\". Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GONCALVES VIEIRA DE JESUS [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Costa Pacheco [Adv. Marcos Castello Branco (OAB: RJ 96127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA GONCALVES VIEIRA DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa .\r\n\r\nProcesso: 01449-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO SIMOES ESPERANCA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO SIMOES ESPERANCA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\" . Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Oliveira Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01219-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Costa Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose Rodrigues da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nReu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao seguindo os \" Parametros para a\r\n\r\nliquidacao de sentenca\" . Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Araujo Martins [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Simetria Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Araujo Martins\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Aparecida de Paula Soares [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Aparecida de Paula Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Ribeiro da Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 661 .\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Ribeiro da Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDepositar o valor homologado às fls 630 (131.797,169 TRs, referente a FGTS) na conta vinculada do autor, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nProcesso: 00973-1997-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEDRO SOARES VAILLANT [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PEDRO SOARES VAILLANT\r\n\r\nProvidenciar o requerido às fls 165 por seus próprios meios, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00748-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO MANOEL [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PASSEIO CARIOCA LTDA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RIBEIRO MANOEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2003-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR XAVIER DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Réu CTI COOPERATIVA TRAB TECNOLOGIA DA INFORMACAO, Aut LINDOMAR XAVIER DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson dos Santos [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00361-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DURELLI COSTA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DURELLI COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00355-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSADAQUE CORREIA MARTINS [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Sebastiane Hilario Rodrigues [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Ral Fenix Industria e Grafica Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Sebastiane Hilario Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva Romao [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva de Mello Teixeira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comercio de Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athletic Way Comercio de Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Abreu Cavalcante [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Abreu Cavalcante, Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 26.968,75 equivalente a 2.260.478,13 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Custas de \r\n\r\nconhecimento e de execução: R$ 200,00 e R$ 134,84, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00962-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Zelio Maia da Rocha (OAB: DF 9314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDER SAMPAIO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDER SAMPAIO, Réu MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 9.187.187,86 TRs.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais fls 569/570\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 8.157.681,28 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil e custas = R$ 487,58(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00849-1994-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI PEREIRA DE ASSIS [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ATUAL CONS EMP IMOBILIARIOS SC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório .\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria .\r\n\r\nId: 699160"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00707-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bianco Aquino da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.60/64. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Alves da Silva [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nReu: Sorocaba Engenharia Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sorocaba Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 105, DEVENDO, AINDA, A RECLAMADA, COMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APURADA NOS CÁLCULOS DE FLS. 143/144, DE R$ 4.933,30, EQUIVALENTES A 413.094,98 TRs, SOB PENA DE APURAÇÃO DA MULTA ESTIPULADA NA SENTENÇA HOMOLOGÁTÓRIA. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Marques da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nReu: Dovale Construcoes S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência do teor da certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça nos autos da CPE acostada à contra-capa. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Federal Express Corporation [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores Aeroviarios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Federal Express Corporation, Cgto Sindicato dos Trabalhadores Aeroviarios do Municipio do Rio de Janeiro, Cgto Sindicato Nacional dos Aeroviarios \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 365/367. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Macedo Maia [Adv. Luiz Antonio Serrenho (OAB: RJ 116577 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fabiano Macedo Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphaela Santoro Filgueiras Velloso [Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao (OAB: RJ 126654 - D)]\r\n\r\nRéu: Neibour Confeccoes Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canto Direito Confeccoes Ltda., Réu Neibour Confeccoes Ltda., Aut Raphaela Santoro Filgueiras Velloso\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da perita, pelo prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00437-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GONCALVES [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jacira Maria Costa Granja (OAB: RJ 53586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GONCALVES\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00243-1998-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS BARRETO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DE ASSOC DE MORADORES DO EST DO RJ [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como para ciência dos termos de fls. 177/178, devendo, no prazo de 01(um) ano, indicar meios para o prosseguimento da execução, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006, deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Inacio da Silva Filho [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Inacio da Silva Filho, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 327, para que procedam as retificações apontadas, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Siqueira [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibecon Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael da Silva Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 93, para que o reclamante faça as adequação de seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00003-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LOPES FILHO [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LOPES FILHO\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alvino de Franca [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alvino de Franca\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio de Souza Lopes [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antonio de Souza Lopes\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MORET DE ALMEIDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: GREENWICH ENERGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MORET DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Veronica Martins Mendonca [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Veronica Martins Mendonca, Réu Gelre Trabalho Temporario Ltda, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 386/422.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 442/443, para fixar A DIFERENÇA DEVIDA em R$ 7.333,08, equivalentes a 612.053,20 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-050-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Daniel Fernandes Teixeira [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Daniel Fernandes Teixeira\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Amaral Ribeiro [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Amaral Ribeiro\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de 10 (dez) salários mínimos. \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES LEITE JUNIOR [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LOPES LEITE JUNIOR\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00957-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DE PAULA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DE PAULA, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 99.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 158, para fixar A DIFERENÇA DEVIDA em R$ 23.736,17, equivalentes a 1.985.655,63 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira Taborda [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Oliveira Taborda\r\n\r\nComparecer a secretaria da 50aVT/RJ para recolher certidões para fins de habilitação de crédito na falência. \r\n\r\nProcesso: 00995-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Pecanha Neto [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Mercantil Ltda. [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Pecanha Neto\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01313-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES ROMAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nId: 694250"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00661-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Germano de Paula [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de imposto de renda, calculando-os com base na decisão de fls. , em 5 dias, bem como para comprovar o valor referente à cota previdenciária , em 48 horas, sob pena de execução observando-se a gradação legal do art 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00440-1997-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIBERATO FARIAS DE MOURA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de imposto de renda, calculando-os com base na decisão de fls. (VISTA NA SECRETARIA) \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz da Silva Ferreira [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Moldenox Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Moldenox Ltda., Aut Robson Luiz da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 10/02/2009 às 10:55 h, para inquirição da testemunha Joel dos Santos na 1a Vara do Trabalho de Nilópolis. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janira Gomes Ferreira Freitas [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BRJ S.A. [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janira Gomes Ferreira Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00309-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO EUZEBIO [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: PICA PAU CENTRO DE MADEIRAS LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PICA PAU CENTRO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Soucasaux Mendes Pires [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio, Aut Lucia Helena Soucasaux Mendes Pires\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 3.000,00, calculadas sobre R$ 150.000,00 pelas reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAumentar a fonte dos cálculos apresentados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valzenir Marques da Costa [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: YM&T Yes Merchandising & Terceirizacao Ltda. [Adv. Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: RJ 7669 - D)], Réu: Johnson Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: RJ 7669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Johnson Comercio e Distribuicao Ltda., Réu YM&T Yes Merchandising & Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzinete Cruz de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzinete Cruz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Paula Martins da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Licania Fernandes Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Paula Martins da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Bluhm [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: AF Matos ME [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Bluhm\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01239-1999-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA FANCHINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de imposto de renda, calculando-os com base na decisão de fls. (VISTA NA SECRETARIA) \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges Teixeira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Borges Teixeira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BELLO PEREIRA CATARINO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA (ATUAL DENOMINACAO DA ABS 52 PARTICIPACOES) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BELLO PEREIRA CATARINO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilino da Silva Holanda [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de imposto de renda, calculando-os com base na decisão de fls. (VISTA NA SECRETARIA) \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendas Novas do Tanque Mercado Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01818-2003-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPORT E LAZER IV CENTENARIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito até a data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Francisco do Nascimento [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: Artec Arquitetura e Teconologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Francisco do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e da ata de fls. 134. \r\n\r\nId: 701579"
                            ],
                            "701580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/12/2008\r\n\r\n00662-2006-051-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcia Cristian de Souza Alves\r\n\r\nExecutado: Nova Fenix Servicos Ltda.,Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Fenix Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.077,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Em caso de silêncio, será observada a gradação legal do art.655 do CPC..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701580"
                            ],
                            "701581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/12/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nNubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00237-2003-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701581"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00703-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Antunes dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Wellington Antunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.199.\"...determino seja a executada intimada, para dizer se pretende impugnar a sentença de liquidaçao, em 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. Acaso manifeste esse interesse, deverá fazê-lo dentro do prazo assinalado, complementando a garantia do Juízo. Dê-se ciência à parte autora, quanto ao depósito ora comprovado .\r\n\r\nProcesso: 01395-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO RODRIGUES MEDEIROS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS QUARTO CENTENARIO DO ERJ [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO RODRIGUES MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 142, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Clemente Medeiros [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Clemente Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136, devendo juntar aos autos a cópia do mencionado documento, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GILVAN NEVES CRUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (08 dias). .\r\n\r\nId: 700997"
                            ],
                            "700571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01548-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CAETANO DOS SANTOS [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut EDSON CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Manoel de Souza [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Sidnei Manoel de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Pimentel Duarte [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A., Aut Erivelton Pimentel Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva Raimundo Pereira [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Raimundo Pereira , Reu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Ramos [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Aut Rodrigo da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Almeida [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut João Carlos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine de Oliveira Andrade de Miranda [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPMERJ [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPMERJ , Aut Edilaine de Oliveira Andrade de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Dias Garcia de Souza [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spinola, Aut Maria José Dias Garcia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins dos Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Transporte Interestadual de Luxo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins dos Santos, Réu Uniao Transporte Interestadual de Luxo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igilda Maria Espinheira de Mendonça [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igilda Maria Espinheira de Mendonça , Aut Ivete Antunes de Souza , Réu Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araújo Lima [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. , Aut Marcelo Araújo Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureliano Valério da Silva [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade N.S. Rosário e S. Benedito dos H. Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureliano Valério da Silva , Réu Irmandade N.S. Rosário e S. Benedito dos H. Pretos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lolita Santos Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lolita Santos Silva, Réu Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fofinha do Leme Lanches Ltda. ME [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nCgto: Silviio de Araujo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fofinha do Leme Lanches Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias Laia Alves [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nReu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Laia Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.19:\"...atender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-052-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascos Típicos Nabraza Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria da Conceição Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascos Típicos Nabraza Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Mancebo Tinelli [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nReu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Mancebo Tinelli\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.25:\"...atender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Silva dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria da Conceicao de Sousa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria da Conceicao de Sousa, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2002-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO DOS SANTOS MELLO [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSPORTES E LOGISTICAS - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.270/271, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Raquel de Mendonca Antunes [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Tereza Raquel de Mendonca Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gisleano Marques Reis [Adv. Cristiane do Couto Souza Cannone (OAB: RJ 129750 - D)]\r\n\r\nRéu: Sushi Gavea Saladas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gisleano Marques Reis\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória de fl. 80 que fixou o crédito líquido do rte em 646.183,80 TRs e o crédito previdenciário em 2.097,79 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira Melo [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Fábio Ferreira Melo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Souza e Souza Empreiteira de Obras e Manutenção Ltda. ME [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Ramon da Silva Veiga, Aut Souza e Souza Empreiteira de Obras e Manutenção Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-1999-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO REIMAO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.TRANSP.COLET.ESTADO DO RJ-EM LIQ.EXTRAJUD. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RIBEIRO REIMAO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Nobrega Ferreira [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oscar Rudge\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Hermes Nigro da Silva [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Tsapkiel Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tsapkiel Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01758-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON ALVES MEDRONHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-052-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Martins Nunes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leandro Martins Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Esteves de Almeida Afonso [Adv. Ronald Lourenco Granado (OAB: RJ 20898 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Aut Fernando Esteves de Almeida Afonso\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 95:\"...Isto posto, diante da fundamentação supra, desonera-se a embargante da multa imposta na decisão de fl.s.87...\" .\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Mourao Soares [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Mourao Soares, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariuza Ferreira Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Mariuza Ferreira Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR FLOR ASTRAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Stanec Frossard [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00962-2002-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE LIMA PINTO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE LIMA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.223, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves Martins [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gibran Bar e Restaurante Ltda., Aut Raimundo Alves Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Alves Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Torii Odontologia Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Alves Santos, Réu Leila Torii Odontologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rocha da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rocha da Silva, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cardoso da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda-ME [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cardoso da Silva, Réu Xerox Comércio e Indústria Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Evangelista [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Evangelista, Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy da Silva Gesteira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ruy da Silva Gesteira \r\n\r\nRECLAMANTE: Ter ciencia de despacho de fl. 496:\"...o decurso de prazo da parte-autora não se procederá, enquanto não houver homologação de possível habilitação de herdeiros/sucessores.\" .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tadeu Ferreira de Abreu [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associacoes [Adv. Alexandre Cesar Rebeque Chagas (OAB: RJ 138474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associacoes, Aut Luciano Tadeu Ferreira de Abreu, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Almeida Nascimento [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda., Aut David de Almeida Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA GONCALVES COELHO DA SILVA LOUREIRO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: GATE GOURMET LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATE GOURMET LTDA, Aut LEILA GONCALVES COELHO DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guy Lucas Martins [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Coelho [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FG Coelho, Aut Guy Lucas Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Rodrigues da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut Ciro Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Sedano do Nascimento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Sedano do Nascimento, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nRTE: Fornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DE PAULO SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI ENGENHARIA COMERCIO LTDA [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)], Réu: SOCIO JOAO LUIZ DA SILVA COSTA, Réu: JL COSTA CONSTRUCOES LTDA, Réu: SOCIO IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNI ENGENHARIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Julio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-052-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Plaza Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Costa Medeiros \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Plaza Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00360-2000-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DIAS SILVA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: SINAL COM,REP E SERV DE HIG IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DIAS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.284, devendo indicar meios para prosseguimento da execução em face da 1ª ré e/ou seus representantes legais, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gama da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gama da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2001-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONDES SERAFIM DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONDES SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 130/132 em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00065-1993-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELIO EUGENIO DA SILVA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.379, devendo comprovar, em 05 dias, os depósitos quanto à 9ª e 10ª parcelas referentes aos honorários advocatícios, sob pena de execução, com incidência da cláusula penal estabelecida no acordo de fl. 332 .\r\n\r\nId: 700571"
                            ],
                            "700572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-052-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Delfim\r\n\r\nReu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Reb Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-052-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DE PAULO SILVA\r\n\r\nRéu: UNI ENGENHARIA COMERCIO LTDA, SOCIO JOAO LUIZ DA SILVA COSTA, JL COSTA CONSTRUCOES LTDA, SOCIO IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JL COSTA CONSTRUCOES LTDA, SOCIO IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA, SOCIO JOAO LUIZ DA SILVA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700572"
                            ],
                            "700573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/12/2008\r\n\r\n00400-2006-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Gisleano Marques Reis\r\n\r\nExecutado: Sushi Gavea Saladas Ltda.,SUSHI GAVEA SALADAS LTDA N/P SOCIA LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado Sushi Gavea Saladas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.797,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700573"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/12/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00876-2003-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Natalie Corte Bittencourt (OAB: RJ 153789 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699077"
                            ],
                            "699078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/12/2008\r\n\r\n00373-2004-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DAS GRACAS CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.169,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01018-1998-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA PAULA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Mario Ribeiro da Silva dos Santos ,SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Ribeiro da Silva dos Santos , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.603,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699078"
                            ],
                            "697866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Santos da Costa\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697866"
                            ],
                            "699079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-053-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alves de Amorim \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., Real Auto ônibus Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-053-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Sebastiana Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nRéu: Conservadora Fluminense S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Fluminense S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699079"
                            ],
                            "699080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-053-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elieser dos Santos Gomes\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A., LTM Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/02/2009, às 9h55m, na 53ª Vara do Trabalho. Ficam mantidas as determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699080"
                            ],
                            "699081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00209-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lupercio Emiliano de Andrade [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\nCumprir itens 6 e 7 do acordo de fls. 31 .\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Avilla da Silva [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolucao Medica Material Hospitalar Ltda., Réu: Coloplast do Brasil Ltda., Réu: Ronald Pereira Seixas, Réu: Paulo Fernando Pereira Seixas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Avilla da Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Soares [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)], Réu: Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Soares\r\n\r\nRetificar cálculos, em 30 dias, observando-se a promoção da contadoria, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00377-1995-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA ROCHA MACIEL [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)], Réu: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo, Réu: Nataniel Paulo Kochemborger\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00390-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 436 .\r\n\r\nProcesso: 00718-2001-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE CASTRO SANTOS [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Dea Nogueira Nunes [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Rafael Correa de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR COQUILE LTDA, Réu Dea Nogueira Nunes, Aut JOEL DE CASTRO SANTOS, Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora o depósito de fls. 332/351, para que produza seus efeitos legais e jurídicos .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Filho [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nProceder à diferença do recolhimento previdenciário. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00847-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LUZIA PEREIRA RAMOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE REPOUSO NSA SRA DE MONTSERRAT LTDA, Réu: Paulo Cesar Yung\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA LUZIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\ncomprovar o recolhimento previdenciário e imposto de renda .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado Silva [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Frutas e Legumes J A Bom Dia Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Machado Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 59.\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAPOLEAO DE JESUS PEDREIRA [Adv. Leonardo Barreto Antunes (OAB: RJ 125881 - D)]\r\n\r\nRéu: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01054-1996-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CUSTODIA MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MARIA JOSE MAIA DE POLY [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SONIA MARIA CAPORAZO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: NILTON DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. - SUCESSOR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. - SUCESSOR\r\n\r\nComprovar recolhimento do imposto de renda, observando-se os cálculos de fls. 542/543. Prazo 05 dias ;\r\n\r\nProcesso: 01186-2002-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DA SILVA PRIMO [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nReu: MARCIA VALERIA PIMENTEL PAAPE [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARCIA VALERIA PIMENTEL PAAPE, Aut MONICA CRISTINA DA SILVA PRIMO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01245-2003-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA CUNHA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nReu: PADARILANDIA PANIFICADORA LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)], Reu: Sonia Maria da Silva Alcantara, Reu: Antonio Paulo Pereira Alcantara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DA CUNHA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01293-2004-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANE MARIA DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: ANNA LUCIA MEIRA DE ABREU REBUZIZI [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE MARIA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nInformar número do pis .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Venessa dos Santos Carnaúba [Adv. Luciana Farias Lima (OAB: RJ 132871 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela GNV Convertedora de Gás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venessa dos Santos Carnaúba\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ricardo Ferreira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2000-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE MARTINS DOS ANJOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: SCOPUS TECNOLOGIA SA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVista à ré. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Claudio da Silva [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fls. 80. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Felix da Cruz [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nVenha a ré com a entrega das guias, juntamente com a chave de conectividade, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivone Ribeiro Guimarães [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Badru Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivone Ribeiro Guimarães \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Graca do Catete Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Graca do Catete Bar e Restaurante Ltda., Aut Joao Paulo dos Santos\r\n\r\nciência de que levantada a penhora de fls. 55 e de que convolado em penhora o depósito de fls. 61, para que produza seus efeitos legais e jurídicos .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ioni Santa Anna Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimel Feiras e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ioni Santa Anna Silva \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Firmino da Costa [Adv. Carmela de Siqueira Zicca Guimaraes (OAB: RJ 100596 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVir com o cálculo do imposto de renda. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Penedo [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues Penedo\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando-se a promoção de fls. 89 .\r\n\r\nProcesso: 02111-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NATAL SERAFIM [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTO ASTRAL ACADEMIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NATAL SERAFIM\r\n\r\ndeferida a vista dos autos, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alves Felizardo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nInformar o valor do imposto de renda .\r\n\r\nProcesso: 00266-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nVista à ré. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Mendes [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio do Shopping Center da Gavea [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira Mendes\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 204, com auto de leilão negativo .\r\n\r\nProcesso: 00524-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA ROSA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ricardo Baptista Servicos Ltda, Réu: Rosani Fanticelli Baptista da Silva, Réu: FANTICELLI BAPTISTA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA ROSA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos do Nascimento [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse de Barros (OAB: RJ 125333 - D)]\r\n\r\nRéu: Massako Ykeda Ichimura [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Réu: Frank Candido Tavares [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frank Candido Tavares, Réu Massako Ykeda Ichimura\r\n\r\nProvidenciar o recolhimento da Previdência Social. Prazo 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00612-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTEMBERG PACHECO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 101. Prazo 30 dias .\r\n\r\nId: 699081"
                            ],
                            "697865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00150-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVista ao autor da petição do leiloeiro, com auto de leilão negativo .\r\n\r\nProcesso: 01527-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA GOMES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE REGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR, Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 147 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANOVICK RODRIGUES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Leila Maria Soares Salomao, Réu: Flavia Ramos Verissimo, Réu: Maria isabel Brites das Neves, Réu: Maria de Lourdes Soares Salomao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANOVICK RODRIGUES\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls 143/144\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Marques Ferreira [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nReu: Atual de Padre Miguel Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Marques Ferreira\r\n\r\nEsclarecer os valores apontados nos itens III a XVII da petição de fls. 25 e segs, em 48 horas, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Aparecida Teixeira Souza [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nReu: Central de Oportunidades [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Central de Oportunidades\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruce Neto Rangel [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruce Neto Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA BARCELOS [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nApresentar calculos do imposto de renda, conforme depósito de fls. 153 .\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Lopes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SOUZA CAMPOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON SOUZA CAMPOS, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 242 .\r\n\r\nProcesso: 01735-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira de Araujo [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Box Clean Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: PRQ Construcoes e Empreendimento Ltda [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Box Clean Servicos Gerais Ltda., Réu PRQ Construcoes e Empreendimento Ltda, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Ferreira da Costa [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Ataide Lima [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopservice Cooperativa para Prestacao de Multiservicos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Ataide Lima\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 304 .\r\n\r\nProcesso: 00856-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER MOREIRA NETUNO MACIEL [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe A Internacional LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe A Internacional LTDA, Aut HEBER MOREIRA NETUNO MACIEL\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora o depósito recursal, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Diga a ré, inclusive, se pretende interpor embargos, valendo o silêncio como concordância para liberação do valor a favor do autor .\r\n\r\nProcesso: 01368-1995-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONNY DE ARAUJO E SILVA [Adv. Florencio Marinho Filho (OAB: RJ 52172 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)], Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, Réu: NATANAEL PAULO KOCHENBORGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONNY DE ARAUJO E SILVA\r\n\r\nIndeferido o requerido às fls. 402, face o recibo de protocolamento de fls. 399. Cumpra o autor o determinado às fls. 401 .\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Santos da Costa [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Souto de Oliveira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Previdencia Funcionarios Sistema Integrado Banerj - PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. \r\n\r\nCiência da devolução do prazo (10 dias) .\r\n\r\nId: 697865"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "696329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00504-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moura [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Seg e Transp de Vlrs Ltda(em recupercao judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.207 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Medeiros da Fonseca Dias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Tecnology Serv. Tel. Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Medeiros da Fonseca Dias, Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Tecnology Serv. Tel. Ltda., Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselda de Oliveira Barbosa [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nReu: Dionisius Delicatessen Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dionisius Delicatessen Ltda., Aut Giselda de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Civilport Engenharia Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: AIR Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIR Liquide Brasil Ltda., Réu Civilport Engenharia Ltda., Aut Edivar Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Pinto [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Nacional do Comercio [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Nacional do Comercio, Aut Sergio da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Pinto Hugo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Heitor Pinto Hugo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Carla Goncalves [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos Declaratórios de fl.920 .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes da Silva [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Hprint Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, Réu Hprint Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves Caixero [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv.Vigilancia Segur.Transp.Val.Ltda.(em recup judicial), Réu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves Caixero\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 161 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Macedo Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Marcelo Macedo Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Seguranca Vigilancia Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.181 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00466-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FIRMIANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Func do Sistema BANERJ-PREVI-Em Liq Extrajud) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FIRMIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.207 (exceção de pré-executividade).\r\n\r\nProcesso: 01181-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MOREIRA MARIANO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO XODO DE OURO DA GAVEA LTDA [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MOREIRA MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fl.130.\r\n\r\nProcesso: 00383-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CLAUDIO MARQUES FREITAS [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Alberto Torres Pereira, Réu: Mauro Cerqueira Minelli, Réu: CAP S COMESTIVEIS LTDA, Réu: Ramon Modelo Calo [Adv. Jose Laenio Loche (OAB: RJ 14845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CLAUDIO MARQUES FREITAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Indefere-se o requerimento de fl.195. Diligencie pessoalmente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01591-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA ANSELMO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Julio da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Julio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jorge da Silva Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jorge da Silva Junior, Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-054-01-02-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Irany de Santana Cabral [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Irany de Santana Cabral\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Veronez [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares Pedra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Benficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Benficencia Humboldt\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Nunes Silva [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra Servicos Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Henrique Lima de Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Henrique Lima de Azevedo, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls115 e seguintes no prazo de 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00551-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Celso Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Celso Lopes\r\n\r\nJuntar aos atos a Certidão Negativa expedida pelo INSS, conforme despacho de fl.461, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos Filho [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela do Valqueire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista dos Santos Filho \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada ou de seus sócios no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio de Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Home Bread Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Home Bread Industria e Comercio Ltda., Aut Joao Antonio de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Maia Ribeiro [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nReu: Yoruba Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Yoruba Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.66:\"Tendo em vista que não consta a data no recibo indicado, intime-se a reclamada para manifestação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raniere Freire da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01605-2002-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER TORRES FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)], Réu: Antonio Jose Lima Trindade [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER TORRES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.288: \"Indefiro o requerido pelo RTE reportando-me ao despacho de fl.. \" .\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Rodrigues Santiago [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Silvana Rodrigues Santiago, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário no prazo sucessivo .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Macedo Júnior [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Bar Com Música ao Vivo e Sinuca Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Bar Com Música ao Vivo e Sinuca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 696329"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/12/2008\r\n\r\n02268-1997-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO COSME DE JESUS\r\n\r\nExecutado: AURIMAR GERAÇO GARÇÃO,CARLOS HENRIQUE GARCAO,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A,JORGE RIBEIRO CABO,CARLOS HENRIQUE GARÇÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado AURIMAR GERAÇO GARÇÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.373,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE GARCAO,CARLOS HENRIQUE GARCAO,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A,JORGE RIBEIRO CABO,CARLOS HENRIQUE GARÇÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS HENRIQUE GARCAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.373,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE RIBEIRO CABO,CARLOS HENRIQUE GARCAO,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A,JORGE RIBEIRO CABO,CARLOS HENRIQUE GARÇÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE RIBEIRO CABO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.373,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700311"
                            ],
                            "701277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Cleber Andrade de Oliveira\r\n\r\nRéu: Star Soft Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Pieter Maurits Reckman Junior e/ou Marta Pedroso Pedral Sampaio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antonio de Araujo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Enedina da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Duarte Gurgel\r\n\r\nRéu: Auto Center Mayara Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Locacao de Mao de Obra - COOPERIO, Vinde Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701277"
                            ],
                            "700313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00434-2008-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Carlos de Oliveira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Comércio e Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 40/42. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto da Silva Cardoso [Adv. Elaine Machado (OAB: RJ 142937 - D)]\r\n\r\nRéu: Kely Key Produções Artísticas [Adv. Tania Rosa Pereira (OAB: RJ 80092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kely Key Produções Artísticas \r\n\r\nTomar ciência da peticao do autor de fls.58/62. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento Barbosa de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Jose Moura de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 700313"
                            ],
                            "701276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00286-2007-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Francisco de Sousa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joao Francisco de Sousa, Reu Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indiara da Silva Mallet [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A, Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo permeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves Ceia [Adv. Sandra Betania Gama Taveira (OAB: RJ 87043 - D)]\r\n\r\nReu: Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves Ceia\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Cleber Andrade de Oliveira [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Soft Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Cleber Andrade de Oliveira, Réu Star Soft Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Francelino [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Francelino, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Souza de Aguiar [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Souza de Aguiar, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdicélia Lopes da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Cho Chulé e de Sapataria Goia & lima Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sapataria Cho Chulé e de Sapataria Goia & lima Ltda., Aut Valdicélia Lopes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MACEDO BRAGA JUNIOR [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: MWZ COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MACEDO BRAGA JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.64: \"Venha o autor com a atualização dos seus cálculos.\"\r\n\r\nProcesso: 01169-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA BRAVO [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02299-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WARDEM DE ARAUJO LIMA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WARDEM DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.204/230. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Curvelo Rezende [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Curvelo Rezende, Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antonio de Araujo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Antonio de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Enedina da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Enedina da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilson Gomes da Costa [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls.172/174.\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR SANTIAGO RAMOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR SANTIAGO RAMOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.947.\r\n\r\nProcesso: 01080-1997-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MARIA MENDES LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Pereira Badaro [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: DHL Logistics Brazil Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHL Logistics Brazil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.77: \"Defere-se a dilação do prazo, por cinco dias, sob pena de execução. Intime-se a ré.\"\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hellen Cristina Azevedo de Almeida [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nReu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen Cristina Azevedo de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Duarte Gurgel [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Mayara Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Mayara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 701276"
                            ],
                            "700312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01549-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Machado dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Machado dos Santos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Duarte [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infraero Empresa de Infraestrutura, Aut Luis Henrique Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pires de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Balmar Servicos de Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geberal Mills do Brasil, Aut Jose Luiz Pires de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Soares Serapiao [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Bermatel Alimentos Ltda. ME [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bermatel Alimentos Ltda. ME, Aut Isabel Soares Serapiao\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que homologou a desistência requerida pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Lins dos Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lins dos Santos, Reu Condominio Edificio Shopping Center Barra\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS que ARQUIVOU o feito, conforme o artigo 852-B, II, da CLT. Defere-se ao reclamante, caso queira, o prazo de 30 dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Garcez Martins [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nReu: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Garcez Martins\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS que ARQUIVOU o feito, conforme o art.852-B, II, da CLT. Defere-se ao reclamante, caso queira, o prazo de 30 dias para desentranhamento.\r\n\r\nId: 700312"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Sales dos Santos\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699770"
                            ],
                            "699771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01502-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes Chaves [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Gomes Chaves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nilo Rodrigues de Freitas [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)], Réu: Moto Honda da Amazonia [Adv. Sergio Shinji Miyake (OAB: SP 84171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nilo Rodrigues de Freitas, Réu Motocar Moto Carioca Ltda., Réu Moto Honda da Amazonia, Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Muniz dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocelyn Comercial de Veiculos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jocelyn Comercial de Veiculos Ltda., Aut Luiz Carlos Muniz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenira da Silva Reis [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Textil Ltda. [Adv. David Moreira Rodrigues (OAB: RJ 73209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenira da Silva Reis, Réu RG Textil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos da Cruz [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Luciano Santos da Cruz, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sgambato Soares [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Sgambato Pinto ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Sgambato Soares, Réu Suely Sgambato Pinto ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Guiomar de Souza Lucas [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Aut Vera Guiomar de Souza Lucas\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Jabur [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Maristela Jabur\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirnélia Carmo Santana [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodmésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirnélia Carmo Santana, Réu Tele Rio Eletrodmésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Souza Couto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda., Aut Valeria de Souza Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Pereira de Amorim [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Pereira de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Otavio Guedes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ricardo Alexandre Otavio Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ribeiro Caldas de Oliveira [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ribeiro Caldas de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica dos Santos Braga [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica dos Santos Braga, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Alves Ferreira Silveira [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional e Servico [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Alves Ferreira Silveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional e Servico\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joabe Martins Passos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica, Aut Joabe Martins Passos, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira de Almeida [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Aut Manoel de Oliveira de Almeida, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Vitorino Costa Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Bianca Vitorino Costa Silva, Réu Cartao Unibanco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios opostos pela segunda embargante foram REJEITADOS e PARCIALMENTE ACOLHIDOS os opostos pela primeira.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Araujo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Los Pipos Ltda. [Adv. Jose Caetano da Silva Campos (OAB: RJ 77793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Los Pipos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 92, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01507-2003-056-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nExdo: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Exdo: BETTER PLUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)], Exdo: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Exdo BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.211, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Vicentini Correa [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nReu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Reu: Banco HSBC [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco HSBC, Aut Julio Cesar Vicentini Correa, Reu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-056-01-00-9 - RtPosse\r\n\r\nAut: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Fernando da Paz [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Furnas Centrais Elétricas S.A., Reu Luiz Fernando da Paz\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 575/584. Prazo: 08 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Brazil de Souza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Brazil de Souza, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-056-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Gomes Guimaraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marco Antonio Gomes Guimaraes, Cgte TRANSPORTES FUTURO CTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 502/511. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Inocencio Soares [Adv. Denise Pereira Soares (OAB: RJ 99811 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Inocencio Soares, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES MARTINS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut JOAO BATISTA ALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Barbosa da Silva [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Barbosa da Silva, Réu Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Generoso Teixeira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Educacionais Cantinho do Saber Ltda. ME [Adv. Waldir Nascimento Coutinho (OAB: RJ 60986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Educacionais Cantinho do Saber Ltda. ME, Aut Juliana Generoso Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Martins [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: Octavio de Almeida Reis [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Martins, Réu Octavio de Almeida Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO AZARANY DE ALMEIDA JOSE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut GUSTAVO AZARANY DE ALMEIDA JOSE\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Oliveira [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor Tradicional Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor Tradicional Industria e Comercio Ltda., Aut Vicente de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 97. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Sales dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Sales dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 699771"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01301-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Couto Junior [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nRéu: Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda. [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda., Aut Sergio da Silva Couto Junior\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.129/130.\"tomar ciencia de que foi designado o dia 22/01/2009 as 14:00 horas, para inquirição da testemunha DAISE VERONICA na 4a Vara do Trabalho de Brasília-DF.\" \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jose de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel Line Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Jose de Oliveira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 27/29.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01083-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS REJANE CAVALCANTI [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JOSE OLYMPIO LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS REJANE CAVALCANTI\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR FALCAO NETO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: GLB SERVICOS INTERATIVOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLB SERVICOS INTERATIVOS SA, Aut WALDEMAR FALCAO NETO\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos do TRT. \r\n\r\nProcesso: 02008-1998-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS VIEIRA CERQUEIRA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara fls.149. .\r\n\r\nProcesso: 00982-1999-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DO CARMO [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DO CARMO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Reis Romeu [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda., Aut Robson Reis Romeu\r\n\r\n\"... as partes para indicar as provas que ainda pretendem produzir em 10 dias, justificando nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 01504-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPRES IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 368, devendo o mesmo indicar os meios de execução. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-057-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abaste cimento de Alimentos do Estado do Rio de Janei ro [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 1316.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Robson Pacheco Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Robson Pacheco Silva, Réu RH Brasil Servicos Temporarios Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) Reclamadas e Reclamante fls.348 e 367. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-057-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Angela Silveira dos Santos [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nExdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Angela Silveira dos Santos, Exdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.110-v. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriswaldo Algemiro Monteiro [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriswaldo Algemiro Monteiro\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02080-2000-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA CECILIA DE OLIVEIRA [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nReu: BAR E MERCEARIA MARE DA ITAOCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Ferreira Pinto (OAB: RJ 121503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA CECILIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não foi possivel efetivar a transferencia dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada do ator, prestar informações requeridas ataves do oficio de fls.131. \r\n\r\nId: 701306"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01066-2003-058-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nReu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 187, bem como contestar embargos á execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-058-01-01-0 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Mario Gomes Macedo\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro, Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Concreta Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da formação da CS, devendo juntar as peças que entender necessárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-1996-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SINEZIO BRUM DE SOUZA GUERRA\r\n\r\nRéu: NARCON CONSTRUTORA LTDA, NARCON CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NARCON CONSTRUTORA LTDA, N/P DIOMENDES GOMES PEREIRA E N/P JOSÉ GONÇALVES LOPES que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00991-1998-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA HILARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOC. HOSPITALAR LTDA N/P EDUARDO FREIRE SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Freire Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, sob pena de vir compor o pólo passivo da demanda, em 10 dias, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697164"
                            ],
                            "697165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01646-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIO NUMES DE FREITAS, Réu: SERGIO LUIZ TEIXEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: ADRIANA BAHIENSE, Réu: VARIG LOGISTICA S A [Adv. Carla Simone Ferreira Alves (OAB: RJ 93497 - D)], Réu: ELKE RENATE SCHULZE BITTAR, Réu: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCi~encia de que foi indeferido o requerimento de fls 218 e indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01899-2001-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RUI ROCHA DE ARAUJO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: JORGE AURELIO DA COSTA ABREU, Reu: JOSE JORGE DAVID, Reu: MACROMETA CONSTRUCOES EMPREEND PARTICIP LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02266-1999-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena de Oliveira e Silva [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, Réu Banco Itau S/A, Réu Banco Itau S/A, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVista do ofício de fls 1036/1043. \r\n\r\nProcesso: 01619-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE CARVALHO IBRAHIM [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: IMEDIATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE CARVALHO IBRAHIM\r\n\r\nVista da petição de fls 392. \r\n\r\nProcesso: 01621-1997-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MACHADO FONSECA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MACHADO FONSECA\r\n\r\nVista da petição de fls 297/701. \r\n\r\nProcesso: 01539-2000-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DE ARAUJO PIRES [Adv. Andre Luiz de Lima Fortes (OAB: RJ 106900 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO NASCIMENTO CID [Adv. Paulo Sergio C. da Silva Junior (OAB: RJ 128769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DE ARAUJO PIRES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, requerendo o que entender pertinente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-1995-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DIPLOMATA COPACABANA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a execução provisória. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2003-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA, Reu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MICHELE DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 187, sendo o reclamante e a 1ª reclamada para contestarem embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Rosalino Paiva dos Santos [Adv. Danubia de Azeredo Rezende (OAB: RJ 129179 - D)]\r\n\r\nReu: Espólio de Oswaldo dos Santos [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)], Reu: Mariana dos Santos [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Espólio de Oswaldo dos Santos, Aut Luiza Rosalino Paiva dos Santos, Reu Mariana dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00577-2003-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BRAS DE JESUS DA CRUZ [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nReu: BSM ADMINISTRADORA SERVICO TERCEIRIZADOS [Adv. Ernani de Araujo Mattos (OAB: RJ 56159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAS DE JESUS DA CRUZ\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls 102. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Augusto da Rocha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nReu: Stiebler Arquitetura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Augusto da Rocha\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2002-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE COUTINHO DOS SANTOS, Réu GIORGIO CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00202-1999-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILSON LOPES NORONHA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILSON LOPES NORONHA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-058-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Praca e Prosa Cafe Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Praca e Prosa Cafe Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Carla Martins Moreira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME, Réu: SOCIO FREDERICK WILLIAN BURROWES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Carla Martins Moreira\r\n\r\nVir com os endereços completos e atuais dos sócios da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Gomes da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Oliveira de Souza [Adv. Rose Cristina Figueiredo de Almeida de Freitas (OAB: RJ 102423 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Oliveira de Souza\r\n\r\nVista da petição de fls 242. \r\n\r\nProcesso: 00196-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA PACHECO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADILSON PASSOS DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADOLFO VIEIRA DE AGUIAR [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ALBERTINA DOS SANTOS ROCHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADALBERTO DE MORAES GOMES FILHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADEMIR VANDER GUADALUPE MARINI [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADILSON CARVALHO CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ADEMIR DELFINO BARBOSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DE MORAES GOMES FILHO, Aut ADEMIR DELFINO BARBOSA, Aut ADEMIR VANDER GUADALUPE MARINI, Aut ADILSON CARVALHO CORREA, Aut ADILSON DE SOUZA PACHECO, Aut ADILSON PASSOS DOS SANTOS, Aut ADOLFO VIEIRA DE AGUIAR, Aut ALBERTINA DOS SANTOS ROCHA, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara de Andrade Stelling Garcia [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Cifarma Cientifica Farmaceutica Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)], Réu: Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cifarma Cientifica Farmaceutica Ltda., Réu Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Mileno Cruz Oliveira [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: POS Global Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Mileno Cruz Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01371-2000-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON FERREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01671-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA MARTINS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO RIO MULT SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nInformar o endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01692-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Vinicio Godinho Busnardo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-1995-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIELTO CORDEIRO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ANTONIO OLIVEIRA LOPES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ANSELMO DA SILVA SALGUEIRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO DA SILVA SALGUEIRO, Aut ANTONIO OLIVEIRA LOPES, Aut ARIELTO CORDEIRO\r\n\r\nCiência do despacho de fls 881. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Clemente de Oliveira [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Clemente de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01389-2004-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE DE FREITAS [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTISOM BOUTIQUE LTDA/ ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: CINECOLLOR DE BANGU LTDA/ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: FOTO 1821 EXPRESS COLOR LTDA/ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Mello Mattos [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nRéu: BMC Software do Brasil Ltda. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMC Software do Brasil Ltda., Aut Marcio de Mello Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da parte contrária, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeado por 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01111-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIEIRA ROCHA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGYTEL CONSULTORIA E SERVICOS S C LTDA [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VIEIRA ROCHA\r\n\r\nCiência do despacho de fls 497. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraneide de Souza Aires [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)], Réu: Condominio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda. a/c Selma Mara Paes de Lima, Réu: Delicatessen Club Nova Ipanema Ltda. a/c Cláudia Lúcia Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraneide de Souza Aires\r\n\r\nInformar o endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00961-1997-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA CAPELLI DA COSTA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA CAPELLI DA COSTA, Réu TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 268. \r\n\r\nProcesso: 00981-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURIDIO NEGREIROS DE MEDEIROS [Adv. Antonio de Sousa Rodrigues (OAB: RJ 58481 - D)]\r\n\r\nRéu: LA CREMASCA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AURIDIO NEGREIROS DE MEDEIROS\r\n\r\nProceder, inicialmente, à devolução da guia mencionada na petição de fls 409. \r\n\r\nProcesso: 00492-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EMIDIO DIAS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EMIDIO DIAS\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição de alvará à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Lopes Pimenta Machado [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nReu: Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Reu: Algarves Alimentos do Brasil Ltda. - Farnel [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Algarves Alimentos do Brasil Ltda. - Farnel, Reu Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00393-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Nicacio da Silva Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Treze Irmaos Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Nicacio da Silva Ferreira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Oliveira de Almeida [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Oliveira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela ré, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00427-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SILVA DE SOUZA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: WSS REPRESENTACOES LTDA, Réu: CREDICARD ADMINISTRAD CARTOES CREDITO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SILVA DE SOUZA, Réu CREDICARD ADMINISTRAD CARTOES CREDITO SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00284-1998-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: WALMYR ALVES DA SILVA, Réu: COEFE CONSTR E ENGENHARIA FERROVIARIA LTDA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI DE SOUZA\r\n\r\nVista do Ofício de fls 207. \r\n\r\nProcesso: 00321-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LEAL DE AMORIM [Adv. Guilherme Oliveira Cruz (OAB: MG 59500 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LEAL DE AMORIM\r\n\r\nVista dos recolhimentos procedidos. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Silva do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Silva do Nascimento\r\n\r\nVista do Ofício de fls 76. \r\n\r\nProcesso: 00240-1998-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO ROBERTO DE ARAUJO LESSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV.FUNC.SIST.BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EX [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO ROBERTO DE ARAUJO LESSA\r\n\r\nVista da petição de fls 369/381. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Inacio da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Monica Faria de Miranda (OAB: RJ 95635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Inacio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Queren Hapuque da Silva Rocha [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nReu: Farid Hadid Khoen [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queren Hapuque da Silva Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01443-1999-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON NEVES DOS SANTOS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nVista da petição de fls 321/324. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Luiz Santiago da Silva [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jader Luiz Santiago da Silva\r\n\r\nCumprir a determinação de fls 243 quanto a elaboração dos cálculos, discriminando as parcelas deferidas na sentença. \r\n\r\nProcesso: 01808-2001-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO BRUM MACHADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A (Sucessor por incorporacao do BANESPA) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A (Sucessor por incorporacao do BANESPA)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-058-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Celestino Correia da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Celestino Correia da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerovip Sistemas de Transportes Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerovip Sistemas de Transportes Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-058-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane da Encarnacao de Souza [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise dos Santos Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Previcor Ipanema SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise dos Santos Silva\r\n\r\nVista das guias recolhidas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Garcia Vianna [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marcia Garcia Vianna\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Souza [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Aut: Saulo da Silva Pimentel [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Locacao de Mao de Obra Dida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo da Silva Pimentel, Aut Valmir de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 697165"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697999": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00101-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dodo Rosa [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Dodo Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por Transportes Oriental Ltda foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 522 e 524\r\n\r\nProcesso: 00036-2001-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DE SANTANA [Adv. Sebastiao Bilio (OAB: RJ 66153 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVAMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA DE SANTANA\r\n\r\nDizer o exequente, no prazo de 60 dias, devendo averiguar patrimônio possível do Diretor à época da Empresa-Ré, inclusive pronunciando-se, comprovada e documentadamente, quanto ao atual estado do empreendimento que hoje se estabelece no endereço da inicial, a fim de subsidiar possível declaração de sucessão, fls 42, 87/89. ( fl 191). \r\n\r\nProcesso: 00037-2001-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO KENZO KIKUCHI [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: PARFINA MARITIMA SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO KENZO KIKUCHI, Réu PARFINA MARITIMA SA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls 575/578\r\n\r\nProcesso: 00042-2002-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO ANSELMO DE FRANCA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: FEIFYS IND COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO ANSELMO DE FRANCA\r\n\r\nDiga o exequente, devendo apontar de forma objetiva, possibilidade de execução nestes autos, sem o que presumir-se-á ter o feito chegado a lamentável impasse, já que soamente o patrimônio garante as dívidas no Direito brasileiro. fls 161 \r\n\r\nProcesso: 00090-1994-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBROSIUS DECORACOES FLORAIS LTDA [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nDiga o exequente, no prazo de 60 dias, devendo apontar de forma objetiva, possibilidade de execução nestes autos, sem o que presumir-seá ter o feito chegado a lamentável impasse, já que somente o patrimônio garante as dívidas no Direito brasileiro. (fl 186) \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls 88/105\r\n\r\nProcesso: 00977-1997-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAXIMO DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPARICO DA VILA CHOP LTDA N/P ANTONIO CURE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO CURE, Réu ZILDA RICARDO BARROSO\r\n\r\nFace às petições dos sócios e parte autora ( fl 214/...,239/241,242/243 e 244 e ante o teor das petições da sócia ZILDA, defere este Juízo o depósito mensal à razão de 50% do determinado à fl 209, devendo o sócio ANTONIO CURE depositar os demais R$ 450,00 mensais, para quitação do crédito do exequente, sob pena de prosseguir a execução em face dele. fl 245 \r\n\r\nProcesso: 01024-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI FONSECA QUINTANILHA [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)]\r\n\r\nRéu: LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA, Aut NANCI FONSECA QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fl 110/111\r\n\r\nProcesso: 01024-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI FONSECA QUINTANILHA [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI FONSECA QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 110/111\r\n\r\nProcesso: 01081-1998-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MACARIO BARROS [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY, Réu PETROBRAS INTERNACIONAL S/A - BRASPETRO\r\n\r\nTer ciência de fls 555/556: por já declarada suspeição nos presentes autos, aguarde-se a designação de Juiz substituto. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Assis Aguiar [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrantes Granitos Ltda. [Adv. Antonio Alves Rolim (OAB: RJ 71956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrantes Granitos Ltda., Réu ANTONIO INACIO GOMES ABRANTES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Barbosa da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nReu: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barbosa da Silva, Reu Danone Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao opostos por DANONE LTDA foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 107/108\r\n\r\nProcesso: 00484-1997-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIPIO JOSE DO CARMO SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FINANCIAL PORTUGUES S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIPIO JOSE DO CARMO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS 653/\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Souza Henriques [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Food Rio Ltda. [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Souza Henriques\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy Maria Oliveira Pimenta de Mello [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS - Informatica Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS - Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora dos depósitos de fls 159 e209. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Viegas [Adv. Augusto Mariano Garcez de Castro (OAB: RJ 76043 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordex Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordex Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-059-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rogerio Wellington Ribeiro Parreira [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nExdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rogerio Wellington Ribeiro Parreira\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto e atual endereço da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2005-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Machado Severiano [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Machado Severiano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls 275\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Solution Systens Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Isadora Monteiro da Silva (OAB: RJ 114120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 127\r\n\r\nProcesso: 01593-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR SERRA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPO E CHOPP CHOPERIA LTDA [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR SERRA, Réu PAPO E CHOPP CHOPERIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis. fls 147 .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Olimpio Alves de Araujo [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreno Joalheiros Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Olimpio Alves de Araujo\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.660,00, em 10 dias. Autorizado desde já o parcelamento em quantas vezes se fizer necessário, ciente no entanto de que a perícia somente se iniciará tão logo integralizado o valor supra. fls 72 \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Minervina da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar, em 48 horas, os recolhimentos : IRRF (R$ 94,08, em guia DARF, código 5936) e INSS ( R$ 700,00, em guia GPS, código 2909) fls 75 \r\n\r\nProcesso: 01420-2000-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THOMPSON XAVIER PEREIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THOMPSON XAVIER PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM PEREIRA MARINHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM PEREIRA MARINHO, Réu TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos , bem como de que o depósito recursal de fls 335 será destinado para o pagamento das parcelas, requerendo o que entender cabível, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2001-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MENDES DA SILVEIRA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenira Maia Greco Moreira [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, com permeio de 05 dias úteis. fl 261 .\r\n\r\nProcesso: 02153-1997-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTANA SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Ciuffo (OAB: RJ 62002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTANA SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTer ciência do número do CPF 539.066.247-49 e do PIS/PASEP 10315397923, a fim de permitir os recolhimentos, bem como o depósito do valor destinado ao autor. Prazo de 15 dias, pena de execução. fl 319 \r\n\r\nProcesso: 01623-2002-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCOLN GUSMAN JUNIOR [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINCOLN GUSMAN JUNIOR\r\n\r\nFace irremediável extravio da petição, fornecer nova informação, no mesmo prazo antes deferido de 30 dias. fls 137. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly de Souza Moraes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly de Souza Moraes\r\n\r\nFace ao irremediável extravio da petição , fornecer nova informação, no mesmo prazo antes deferido de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Hernandez [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Hernandez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 114: reconsiderado o direcionamento dos atos até o presente, cominando-se a responsabilidade pelos honorários periciais ao autor, que deverá depositá-los em tantas parcelas quantas entenda necessárias, sendo certo que o início da perícia somente se dará quando integralizadas. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEREIRA DA SILVA IRMAO [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLIPPE TRANSPORTE ESCOLAR LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLIPPE TRANSPORTE ESCOLAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, querendo, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, incluindo o valor do INSS (cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, fundamentandamente, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fl 88 .\r\n\r\nProcesso: 01252-2000-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA NEUSA MACHADO CRESPO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva (OAB: RJ 150810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA NEUSA MACHADO CRESPO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Execução, no prazo de 05 dias. fls 115\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleybson Marcos Cesar da Silva [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00595-1994-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FLORENCIO NEVES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Fidelis Adão [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serv. Telemark Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Fidelis Adão \r\n\r\nIndicar o endereço da sede da reclamada , posto que aquele fornecido na inicial pertence ao escritório jurídico por ela contratado, em 10 dias, sob pena de extinção. fl 213 \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Lopes da Silva [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Belo Passo Calçados Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Lopes da Silva\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. (14) \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS NASCIMENTO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS NASCIMENTO\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. ( fls 418) \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula Anne Dantas [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ursula Anne Dantas\r\n\r\nTomar ciência : indeferido o requerimento de gratuidade de justiça e denegado seguimento ao Recurso Ordinário interposto. fls 188/189 \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luci Guedes [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nReu: Junta de Educação da Convenção Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Junta de Educação da Convenção Batista Carioca \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 51\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Brasiliano Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Lolli [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Jornal e Revista Ltda. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Carioca de Jornal e Revista Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Sousa Lisboa [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario de Sousa Lisboa\r\n\r\nAnte a devolução do ofício de fls 156, fornecer a este Juízo o endereço coarreto da Sodexho-Pass, a fim de viabilizar a extração de ofício à mesma, com o objetivo de cumprir a determinação contida na Ata de audiência de fls 153, § 8º. fl s 157 . \r\n\r\nProcesso: 01233-2001-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE DA SILVA PEREIRA [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 149: Por já determinado o desbloqueio da conta do Banco do Brasil ( fl 143) e do Bradesco (fl 1440, nada a deferir quanto ao requerido pela ré à fl 146, bem como indeferido o requerimento quanto ao Bannco HSBC, por já transferidos os valores à disposição deste Juízo, o que torna desnecessário o depósito do valor da execução, por já garantida pelo bloqueio eletrônico ( fl 144) \r\n\r\nProcesso: 01293-1995-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO CESAR COELHO SLALAJ [Adv. Roberto Arrais Moreira (OAB: RJ 71752 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO CESAR COELHO SLALAJ\r\n\r\nAnte o teor da certidão do Oificial de Justiça ( fl 925 v), fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito. fl 927 \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marques Filho [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Marques Filho\r\n\r\nAnte a devolução da notificação endereçada a 1ª Rda (COOP DOS TRABALHADORES), fornecer o endereço atual da mesma, com vistas a dara-lhe ciência da decisão de fls 39/43. (fl 47) \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Ferreira Gollcher [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Ferreira Gollcher\r\n\r\nAnte a certidão do Oficial de Justiça, fornecer os meios necessários de prosseguimento do feito, fornecendo o correto endereço da ré, em 30 dias. fl 97 \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-059-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Edson Angelo [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. fl02\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Magalhaes Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência: negado seguimento Recurso Ordinário por ausência de regularidade procedimental. fl 621 \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario dos Santos Sant Anna [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Plaza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario dos Santos Sant Anna\r\n\r\nAnte o teor da certidão do Oficial de Justiça, fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto endereço da ré , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA BATISTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA BATISTA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito em fls 373, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00847-2002-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE SANTOS DE SA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: INTER LIMP MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SANTOS DE SA\r\n\r\nAnte o teor da certidão do Oficial de Justiça , fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto endereço da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigo Vidal [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 246\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francois Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene de Souza Romero [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nReu: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Souza Romero\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 222\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Costa [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário Adesivo , no prazo de 08 dias. fl 115 \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Najarle Mainenti Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciência de fls 154: vir com o depósito da diferença arbitrada em\r\n\r\nR$ 2.900,00, já incluída garantia de execução, em 48 horaas, sob pena de execução, sendo certo que o valor que sobejar será devolvido. ( fl 154) \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Soares [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI COSTA VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI COSTA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Santos [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Transforte S.A. Vigilancia e Transportes de Valores [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Réu Massa Falida de Transforte S.A. Vigilancia e Transportes de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis fl 88\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Daineia Ribeiro [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Daineia Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 02316-1997-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DOS SANTOS MATHEUS [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Jose Augusto Seabra Monteiro Viana (OAB: RJ 59621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 535: Uma vez que o Agravo de petiçãao só pode ser recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos, tem-se por não preenchidos os pressupostos do § 1º do artigo 897, CLT, pelo que, não conhecido o recurso. \r\n\r\nProcesso: 02228-1997-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ CARNEIRO PEREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02223-1999-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE SOUZA MORAES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DE SOUZA MORAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 612: nada a deferir quanto ao requerimento ora formulado por absolutamente desarrazoado. fl 612 \r\n\r\nProcesso: 02112-1998-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE ANTONIO MOURA PINHO [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE ANTONIO MOURA PINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 184: Vir a interessada com prova documental palpável da participação da alegada detentora de créditos BRASILOG no Sistema Jornal do Brasil, ainda que tão-somente a permitir o envolvimento da mesma apenas como terceira. Prazo : 90 dias, SEM carga dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01771-1998-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01625-2002-059-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO AUGUSTO SERPA DE ALMEIDA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nReu: MA REFRIGERACAO LTDA [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO AUGUSTO SERPA DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, tendo em vista infrutíferos os bloqueios via BACEN-JUD. fl 72 \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Correa Bernardes [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Rogerio Leite Lobo (OAB: RJ 64139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recofarma Industria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 198\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Mathias Barbosa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01450-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DOS SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. fls 126\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgiane Santos Alves [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nReu: Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgiane Santos Alves\r\n\r\nFornecer o endereço correto e atual da reclamada, com vistas a dar-lhe ciência da decisão de fls 30/31. \r\n\r\nId: 697999"
                            ],
                            "698000": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00476-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nIntegralizar os honorários periciais em 05 dias, sob pena de perda de prova. fl 608 \r\n\r\nProcesso: 02039-1999-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE RODRIGUES DE SA [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JOSE RODRIGUES DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01230-2001-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CERVANTES RODRIGUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo o INSS (cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz, com permeio de 10 dias úteis. fl 321\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODON DE ALMEIDA LIMA [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 20 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo o INSS (cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fl 443\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo de Souza [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo de Souza\r\n\r\nTer ciência: admitido o ED. Ante a mudança da 1ª rda (COOTRAM), fornecer o endereço correto e atual, inclusive diligenciar e informar se ainda pode ser encontrada nos endereços constantes de fls 12 e 31, bem como seus atuais dirigentes ( e seus respectivos endereços), já que eleitos conforme ata da AGE (fls 28), tiveram seu mandato expirado em janeiro/08. fl 80 \r\n\r\nProcesso: 01728-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro Sobral [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Fertil Fertilizantes Ltda. [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portal Agricola Ltda., Réu Rio Fertil Fertilizantes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, com permeio de 10 dias úteis. fl 293 .\r\n\r\nProcesso: 00918-2003-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FONSECA MENEZES [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias, com permeio de 10 dias úteis. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido, incluindo o INSS (cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . fl 199\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Alano Campos [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Clean Tecnologia em Equipamentos Ambientes Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Alano Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Silva Cristino [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre a defesa em novos 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2004-059-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH PAZOS DA SILVA [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH PAZOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01081-2000-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE CARVALHO GOHN [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE SHARK BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL SEBASTIAO DA SILVA GONCALVES, Réu VITOR HUGO FEITOSA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora dos depósitos de fls 133 e 134. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Calixto Medeiros do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney Calixto Medeiros do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-059-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elinalva Paulo Diniz [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nReu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinalva Paulo Diniz\r\n\r\nAnte a certificação de fls 67 verso, apresente o valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-059-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Evandro Jose Augusto dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nAgdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. fls 02\r\n\r\nProcesso: 00467-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE MATTOS CORREA [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA JARDIM LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA JARDIM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00463-1998-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA MACHADO LOURENCO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA MACHADO LOURENCO\r\n\r\nApontar objetivamente meios executórios de prosseguimento, indicando a localização de bens excutíveis ou possíveis detentores de crédito ou equivalente, num prazo preclusivo de 30 dias. ( fls 349) \r\n\r\nProcesso: 00263-2003-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MONTEIRO DE BARROS GUIMARAES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTer ciência da reabertura do prazo para eventual impugnação aos cálculos autorais já apresentados, no prazo de 30 dias, de forma sucessiva, com permeio de 10 dias, fundamentadamente, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. ( fls 424) \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osami Marcos Adriano [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osami Marcos Adriano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 154\r\n\r\nProcesso: 00145-2004-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA SANTOS DE SOUZA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: EDILEUZA DO CARMO SANTANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 79, vindo com imediato pagamento do valor de R$ 600,00 para repasse à reclamada pessoa física, nos termos de fls 64 \r\n\r\nProcesso: 01308-2001-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO SOUZA AZEVEDO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: TABERNA ATLANTICA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TABERNA ATLANTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do real valor ainda devido de fls 216 \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Costa [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Sonia Maria M. Fernandez(N/P Invent.Alessandra M.Fernandez) [Adv. Asser Alves Correa (OAB: RJ 82109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Sonia Maria M. Fernandez(N/P Invent.Alessandra M.Fernandez)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fl 136\r\n\r\nProcesso: 01269-2003-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SOUZA MONASSA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SOUZA MONASSA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls 349\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Nolasco Marcelino Lopes [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Raquel Nolasco Marcelino Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls 433, em 15 dias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis . .\r\n\r\nProcesso: 00986-2002-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL TEOFILO DA COSTA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL TEOFILO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Execução, no prazo de 05 dias. fl 176\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grimaldo de Souza Gomes [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Marconi [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grimaldo de Souza Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fl 89\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 167\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Corassi de Castro [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Corassi de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fl 141\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Antunes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 47\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Guimaraes dos Santos de Oliveira [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo e deserto. Prazo de 8 (oito) dias. fl 86\r\n\r\nProcesso: 00724-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 96/107\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Aguiar do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 204/206\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 308\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Souza Correa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fl 74\r\n\r\nProcesso: 00887-1996-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO GONCALVES DA SILVEIRA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO GONCALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nTer ciência de fls 306: confirmada a situação da Massa falida daexecutada, compete ao exequente a trazida de dados do processo falimentar (n° do processo, Vara, Sentença de falência etc., e principalmente a data da falência), de modo a permitir a adequação do quantum destes autos áquela data da falência, com vistas à posterior extração da Certidão para habilitação do aqui credor naqueles autos, após pacificação do contraditório pelo próprio Administrador, no prazo de 60 dias, pena de se configurar a inércia processual, o que desafiaria inclusive o arquivamento definitivo da demanda, sem possibilidade de desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00507-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGUES DE CASTRO [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 523/525 \r\n\r\nProcesso: 02310-1997-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILANE GONZAGA ALVES [Adv. Yara Maria Marques Soares (OAB: RJ 66868 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO ORG PLANEJ ADM SIST EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILANE GONZAGA ALVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 271, devendo a parte interessada averiguar CPF da sócia inventariante, a ser obtido dos autos do Inventáriao da 5ª Vara Cível de Niterói, onde certamente terá a mesma se identificado, no prazo de 30 dias,SEM carga dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00581-2005-059-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 90\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Jose de Paiva da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com a quesitação no prazo de 15 dias. fl 391 \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Ferreira da Costa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza B. Tavares Canto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Tereza B. Tavares Canto\r\n\r\nRegularizar sua representação quanto a todos herdeiros, bem como a novamente informar o correto endereço do herdeiro Antonio Carlos Tavares Canto ( face ao irrmediável extravio da petição anterior). \r\n\r\nPrazo: 20 dias. ( fls 55) \r\n\r\nId: 698000"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/12/2008\r\n\r\n00339-2002-060-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MILTON PINHEIRO NETO\r\n\r\nExecutado: Nilton Rubens Carioni Fernandes,EMESE EMPRESA MET SERV ESPECIAIS LTDA,Luis Henrique da Cunha Borges\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilton Rubens Carioni Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.900,30, mais R$ 51,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis Henrique da Cunha Borges,EMESE EMPRESA MET SERV ESPECIAIS LTDA,Luis Henrique da Cunha Borges\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Henrique da Cunha Borges, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.900,30, mais R$ 51,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EMESE EMPRESA MET SERV ESPECIAIS LTDA,EMESE EMPRESA MET SERV ESPECIAIS LTDA,Luis Henrique da Cunha Borges\r\n\r\nPelo presente fica citado EMESE EMPRESA MET SERV ESPECIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.900,30, mais R$ 51,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01039-2003-060-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: GILSON ROCHA\r\n\r\nExecutado: Claudia Reis de Souza,Helio Sergio Pereira Reis,WEAVER MODAS COMERCIO CONFECCOES ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Reis de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 307,82, mais R$ 57,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01106-2004-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.680,94, mais R$ 160,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01456-1999-060-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MILTON WILSON MOURA\r\n\r\nExecutado: BARBOSA MAGALHAES & CIA,Pedro Orlando Magalhaes Dias,Antonio Carlos Barbosa Magalhaes,Maria Emilia Barbosa Magalhaes\r\n\r\nPelo presente fica citado BARBOSA MAGALHAES & CIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.820,23, além de acréscimos devidos, mais R$ 73,18 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Emilia Barbosa Magalhaes,Pedro Orlando Magalhaes Dias,Antonio Carlos Barbosa Magalhaes,Maria Emilia Barbosa Magalhaes\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Emilia Barbosa Magalhaes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.820,23, além de acréscimos devidos, mais R$ 73,18 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Orlando Magalhaes Dias,Pedro Orlando Magalhaes Dias,Antonio Carlos Barbosa Magalhaes,Maria Emilia Barbosa Magalhaes\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Orlando Magalhaes Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.820,23, além de acréscimos devidos, mais R$ 73,18 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Barbosa Magalhaes,Pedro Orlando Magalhaes Dias,Antonio Carlos Barbosa Magalhaes,Maria Emilia Barbosa Magalhaes\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Barbosa Magalhaes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.820,23, além de acréscimos devidos, mais R$ 73,18 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01499-2003-060-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: MARINALVA DO VALE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LUIZ ALVES NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ ALVES NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.645,36, além de acréscimos devidos, mais R$ 39,08 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01740-2001-060-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: SEVERINO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: OPAX CONSTRUTORA LTDA,Vera Lucia Pecly Queiroz,Francisco Antonio Povoas Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado OPAX CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.664,80, além de acréscimos devidos, mais R$ 45,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Antonio Povoas Cardoso,Vera Lucia Pecly Queiroz,Francisco Antonio Povoas Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Antonio Povoas Cardoso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.664,80, além de acréscimos devidos, mais R$ 45,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vera Lucia Pecly Queiroz,Vera Lucia Pecly Queiroz,Francisco Antonio Povoas Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Vera Lucia Pecly Queiroz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.664,80, além de acréscimos devidos, mais R$ 45,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02159-2001-060-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVIO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nExecutado: Luciano Pollarini,SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA,Melania Servadel\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Pollarini, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.973,74, além de acréscimos devidos, mais R$ 120,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA,SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA,Melania Servadel\r\n\r\nPelo presente fica citado SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.973,74, além de acréscimos devidos, mais R$ 120,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Melania Servadel,SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA,Melania Servadel\r\n\r\nPelo presente fica citado Melania Servadel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.973,74, além de acréscimos devidos, mais R$ 120,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02117-1996-060-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILBERTO BISPO DE ROMA\r\n\r\nExecutado: Hotel Meridien Copacabana\r\n\r\nPelo presente fica citado Hotel Meridien Copacabana, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.147,92, além de acréscimos devidos, mais R$ 11,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01436-1999-060-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ARAUJO NETO\r\n\r\nExecutado: GAFISA SA\r\n\r\nPelo presente fica citado GAFISA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.514,44, além de acréscimos devidos, mais R$ 22,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699939"
                            ],
                            "699941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00317-1999-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA LOUZADA [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA OLONA RESTAURANTE E LEITERIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA OLONA RESTAURANTE E LEITERIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TECKNICROM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 189/190, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Reis Ribeiro [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Reis Ribeiro\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 3.400,00, referente a honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2001-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 83/89, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00813-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA GANDARELY MARQUES [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nCumpra o requerido pela União Federal às fls. 163 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2002-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ILSON LUIZ [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nReu: ALBINO MENDES CIA LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 42/50, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo da Gavea Costa [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo da Gavea Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido de fls. 131. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIXON DA SILVA CARNEIRO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR SEBASTIAO O FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIXON DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de foi deferido o sobrestamento do feito, por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE CONSTANCIO DA CONCEICAO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJIMAQ INST TEC REPR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE CONSTANCIO DA CONCEICAO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA MATHIAS [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Martha Carvalho e Silva Fantappie (OAB: RJ 93325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLISEU VEICULOS LTDA, Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A, Aut JOSE DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 3 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2002-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEYDSON DE VASCONCELOS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEYDSON DE VASCONCELOS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 214/222. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Marques Vicente [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nReu: Criluvi Confeccoes Comercio Acessorios Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Criluvi Confeccoes Comercio Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA ACP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA BORGES [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOS LUMINAR SA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA BORGES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 190, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-1998-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO ROMUALDO DE ALBUQUERQUE [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO ROMUALDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 225, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO ADM PLANOS URBANOS LTDA N/P EDISON L.AMARAL SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CLAUDIO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço da Justiça Eleitoral do Paraná. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-2000-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DEJANIRA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANIRA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDiga a Reclamante sobre a CPE de fls. 60/71, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02244-1998-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLPARK-ESTAPAR, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA. [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLPARK-ESTAPAR, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA., Aut GEORGE TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nCumpram as partes o requerido pela União Federal às fls. 345, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2002-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: LFL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 84/104, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wander Octávio da Silva [Adv. Humberto Pereira Guedes Junior (OAB: RJ 44979 - D)]\r\n\r\nReu: Tecder do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Octávio da Silva\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 33, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Tavares dos Santos Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Tavares dos Santos Carvalho\r\n\r\nVenha o Reclamante com o depósito de honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01285-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILBERTO BRANDAO DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILBERTO BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 223, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 942, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2003-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MACHADO FABRE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nReu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA MACHADO FABRE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolução do prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-060-01-00-9 - Arrest\r\n\r\nRqte: Flavio Maia de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRqdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Flavio Maia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia das certidões dos oficiais de justiça de fls. 33 verso e da petição de fls. 36, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RAVAGLIA GEDEON [Adv. Vitor de Mattos Alves (OAB: RJ 104478 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DR MANOEL EIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RAVAGLIA GEDEON\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço da Prefeitura de Paracambi, conforme depacho de fls. 94, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FRUTUOSO DA ROSA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FRUTUOSO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido, tendo em vista que a Sra. Rosana F. da C. Vieira se retirou da sociedade antes da admissão do reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-1994-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicanor do Nascimento [Adv. Nicanor do Nascimento (OAB: RJ 86944 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMA INDUSTRIAL S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicanor do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido por falta de amparo legal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2001-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO TORRES DE PAULA NUNES [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nReu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO TORRES DE PAULA NUNES\r\n\r\nVenha o Reclamante com certidão de ônus reais dos imóveis que pretende ver penhorados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SOUZA MARRIEL [Adv. Danielle Miranda de Almeida (OAB: RJ 106981 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SAUDE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE S/A, Aut DANIELLE SOUZA MARRIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls 281/294, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 3 dias, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00250-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH COSTA DE MENDONCA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 617/618, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LYRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LYRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 288/294, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIMAR SANTANA DE SOUSA [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIMAR SANTANA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA SILVA VIEIRA [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nCumpram as partes o requerido pela União Federal às fls. 79, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alana Christina Nogueira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioquality Copa Cient Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alana Christina Nogueira\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 40, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-1996-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MENESES DE SANTANA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 555/556, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA MUNIZ DE ASSIS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PEDRA PRETA LTDA [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA MUNIZ DE ASSIS\r\n\r\nIndique o Reclamante qual imóvel pretende ver penhorado, já que indicou dois nos presentes autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 699941"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01296-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA ALVES DE MELLO SOUZA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01307-1998-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ZEFERINO FILHO [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ZEFERINO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 118. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Filho [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira Filho, Aut Gastao de Almeida Rocha, Aut Hamilton Pinto das Chagas, Aut Valter Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Costa Rosa [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Nunes de Paula [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MRB Comercio de Produtos Automotivos Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRB Comercio de Produtos Automotivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Goncalves da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Coop. de Trabalho Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Aragao de Souza [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha a ré com o depósito pericial, em 05 dias, conforme despacho de fl. 37. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Gentil [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Worklife Consultoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Gentil\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 106 e 108. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Malharia Maximo Ltda. [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 57. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYRTHON MARQUES DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nReu: ERODITES SAMPAIO FIGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-062-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Status Servsistem Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcides Pereira de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Status Servsistem Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Manzini de Medeiros [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nReu: Import 2000 Film Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Manzini de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fl. 48. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Aniceto da Silva [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO REDENTOR [Adv. Ricardo Collyer Moreira Lima (OAB: RJ 129335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Aniceto da Silva\r\n\r\nVistas por 10 dias, conforme despacho de fl. 546. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonel da Silva Alves [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nReu: Cantinho da Piedade Ltda. [Adv. Sergio Marzulo (OAB: RJ 20741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cantinho da Piedade Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e a GPS quitada. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2001-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 77. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto de Almeida Costa [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto de Almeida Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 157. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2002-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINARA DE SOUZA LIMA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINARA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2000-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANALIA BARCELOS BERNARDO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC -ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC -ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2004-062-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: LUIZ CLAUDIO ANDRADE SILVEIRA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRqdo: INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LUIZ CLAUDIO ANDRADE SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 28. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS SANTOS VICENTE [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nVista a parte autora da devolução da not rda. fl. 47. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Biazatti [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Zap Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Biazatti\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço do sócio, no prazo de 30 dias, conforme despacho de fl. 62. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Consuelle Youssef Diwan [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrazo Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Consuelle Youssef Diwan\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 181 a 184, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2002-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE GONZAGA LIMA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE GONZAGA LIMA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, meios de prosseguimento da execução, sob cominação de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Santos Campos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Marketing Direto S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Santos Campos\r\n\r\nVista de devolução de notificação enviada à reclamada, à fl. 232. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE PAULA GOMES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01221-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO ASP RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO ASP RODRIGUES\r\n\r\nIndicar como pretende prosseguir na execução, conforme despacho de fl. 149. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alcantara Lima [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gravanac Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Alcantara Lima\r\n\r\nRetirar as guias de fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Ferreira Borges [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Nobre Ltda. [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copacabana Sol Hotel Ltda., Réu Motel Nobre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01243-2003-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEDINALDO TEIXEIRA MUNIZ [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISAS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDINALDO TEIXEIRA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia de certidão de fl. 121, conforme despacho de fl. 120. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz Carvalho da Silva [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Monagi Montagens Eletricas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de devolução de notificação endereçada ao reclamado, conforme despacho de fl. 309 .\r\n\r\nProcesso: 01267-2004-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE PAULA GOMES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE PAULA GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-1998-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIETH BARBOZA DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIETH BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento na execução. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Leite Cunha [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Jacarepagua Veiculos Ltda. [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrafor Jacarepagua Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Bastos Moreno [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Bastos Moreno, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas às partes dos esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE MEIRELLES COUTINHO [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE MEIRELLES COUTINHO\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2001-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nPagar a diferença devida ao Autor, em 48 horas, sob pena de execução, conforme despacho de fl. 343. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Pinheiro Santos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio de Padua [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Pinheiro Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-062-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gotardo Construtora Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Prudente Betta \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gotardo Construtora Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o depósito do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE MARINHO DE FREITAS MACEDO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BEX TRANSPORT LTDA [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE MARINHO DE FREITAS MACEDO\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, meios de prosseguimento da execução, sob cominação de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01294-1999-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ODETE CARVALHO DE AQUINO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DROGARIA TRINTA DE DEZEMBRO LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ODETE CARVALHO DE AQUINO\r\n\r\nTomar conhecimento de deferimento de vista, conforme fl. 215. \r\n\r\nId: 701688"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00371-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CARLOS DA COSTA MAIOLINO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Coutinho Dutra, Réu: EXTERNATO SAO PATRICIO [Adv. Jorge Boscolo Fraga (OAB: RJ 35794 - D)], Réu: Elza Dutra Hamann, Réu: Anna Eugenia Dutra Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXTERNATO SAO PATRICIO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-064-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Cristina da Conceicao Lannes [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nExdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Exdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosene Ferreira da Silva [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sweets and Candies Comercio Ltda. ME [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sweets and Candies Comercio Ltda. ME\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Morais [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Flat Service Hotel, Reu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Simplicio Filho [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: Araújo Abreu Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Simplicio Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré, fls. 102/115, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTHAS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANINI E CIA LTDA (Massa Falida) [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)], Réu: MARIA DE LOURDES SANTANA CERQUEIRA, Réu: CAROLINA MARIA SANTANA STEFANINI, Réu: RITTA SANTANA STEFANINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTHAS\r\n\r\nTomar ciencia para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Oliveira da Rocha [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Oliveira da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tecnocoop Cooperativa Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves, Réu Tecnocoop Cooperativa Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-1994-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS ANTONIO SALGADO CHRISPIM [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: HEROSITA VIANA RIBEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ORLANDI DE SOUZA FREITAS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB SA COMPANHIA ESTADUAL HABITACAO RJ [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS ANTONIO SALGADO CHRISPIM, Aut HEROSITA VIANA RIBEIRO, Aut ORLANDI DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos efetuada pela calculista. O autor deverá vir com as peças necessárias à formação da RPV, observando-se que trata-se de execução em face do Estado. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandina Lamego do Rosario [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlandina Lamego do Rosario\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00089-1997-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CORREA SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CORREA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito da Cunha de Queiroz [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito da Cunha de Queiroz, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barbosa de Oliveira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de água e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)], Réu: Consórcio Camargo Correa Sergen Engeform [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barbosa de Oliveira , Réu Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, Réu Companhia Estadual de água e Esgotos - CEDAE, Réu Consórcio Camargo Correa Sergen Engeform\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristina dos Santos [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nReu: Viviane Formosinho Castello Branco [Adv. Luiz Fernando da Silva Giesta (OAB: RJ 88896 - D)], Reu: Rogerio Gomes Castello Branco [Adv. Luiz Fernando da Silva Giesta (OAB: RJ 88896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina dos Santos , Reu Rogerio Gomes Castello Branco, Reu Viviane Formosinho Castello Branco \r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Viana da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Viana da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Peixoto Santana [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citibank S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Aut Vitor Peixoto Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tavares de Lima Scelza [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo, Aut Carla Tavares de Lima Scelza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE, Aut Luiz Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 00707-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESTEVAO VIEIRA SILVA [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nReu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEVAO VIEIRA SILVA, Reu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Lugão Sobral [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria José Lugão Sobral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 162: acolhida preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magalhaes da Silva [Adv. Andrea Proenca Corga (OAB: RJ 93244 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: Cipan Veiculos Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magalhaes da Silva, Réu Cipan Veiculos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alves de Azevedo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Schalon [Adv. Oetaqui Saraiva Santos (OAB: RJ 43260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Schalon, Aut Joao Alves de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilton Aleixo de Carvalho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Saúde Ltda. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semeg Saúde Ltda. , Aut Zenilton Aleixo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Salustiano de Lima [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nReu: Tuiuti S.A. Indústria e Comércio [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Salustiano de Lima, Reu Tuiuti S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS...\" \r\n\r\nProcesso: 00728-1995-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ELIAN SIMAO [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ELIAN SIMAO, Réu SHELL BRASIL S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Desse modo, julgam-se IMPROCEDENTES os embargos à execução movidos por SHELL BRASIL S/A, em face de MARCELO ELIAN SIMÃO, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pinto da Silva [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Pinto da Silva , Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2001-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"Desse modo, julgam-se IMPROCEDENTES os embargos à execução movidos por NOVASOC COMERCIAL LTDA., em face de PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00187-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE BAHIA RODRIGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE BAHIA RODRIGUES, Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"jFUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO REJEITAR a impugnação à sentença de liquidação a ACOLHER os embargos à execução nso termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Vitorina da Palma [Adv. Camerina Juliana Magalhaes (OAB: RJ 98497 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Vitorina da Palma, Reu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PIRES DA ROCHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: LUIZ CARLOS MONTEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: HERALDO DE QUEIROZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: PAULO ROBERTO CARNEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARIO DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut HERALDO DE QUEIROZ, Aut LUIZ CARLOS MONTEIRO, Aut MARIO DOS SANTOS, Aut PAULO ROBERTO CARNEIRO, Aut PAULO ROBERTO PIRES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Desse modo, EXTINGUEM-SE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os embargos à execução movidos por BANCO ITAÚ S/A, em face da UNIÃO FEDERAL, em razão da ilegitimidade ativa (art. 267, VI, CPC), na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Pereira da Silva [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobranças Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Pereira da Silva , Réu Rede Audac Cobranças Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Souza [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Rio Negro [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 117564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Edifício Rio Negro, Aut Wilson de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Sebastiana Cruz [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Israel [Adv. Mario Flavio Guimaraes Meirelles (OAB: RJ 131101 - D)], Réu: Renata Heilborn Israel\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Israel, Aut Márcia Sebastiana Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Oliveira dos Santos [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Oliveira dos Santos, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO REJEITAR os embargos à execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00446-2000-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDALIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOPOLITA COMERCIAL LTDA IN HOUSE [Adv. Monica Figueiredo do Amaral (OAB: RJ 57644 - D)], Réu: CASALINGA IMPORTACAO EXPORTACAO REPRES LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDALIO PEREIRA DOS SANTOS, Réu CASALINGA IMPORTACAO EXPORTACAO REPRES LTDA, Réu COSMOPOLITA COMERCIAL LTDA IN HOUSE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO REJEITAR os embargos à execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mazochi [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos Ltda. (em recuperação judicial), Aut Claudia Mazochi\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Por todo o exposto, defiro a gratuidade de justiça, rejeito as preliminares argüidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLÁUDIA MAZOCHI em face de BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas ora deferidas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum.\" \r\n\r\nProcesso: 00820-2004-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE DIAS SANTOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nReu: UNIVERSAL MUSIC LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE DIAS SANTOS, Reu UNIVERSAL MUSIC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão:.\"Posto isso, ausentes os pressupostos, não se conhecem dos embargos de declaração.\" \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Fernandes Novais [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: LGM Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LGM Telecomunicacoes Ltda., Réu Net Rio Ltda., Aut Wanderson Fernandes Novais\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios nos termos da fundamentação.\" \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santos do Nascimento [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sconcel Telefones Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sconcel Telefones Ltda., Aut Simone Santos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Ortiz Gonçalves [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Ortiz Gonçalves , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2001-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELIA FIUZA PEQUENO BARBOSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMOES E TAVARES LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELIA FIUZA PEQUENO BARBOSA, Réu SIMOES E TAVARES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, ausentes os pressupostos, não se conhece dos embargos de declaração.\" \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leide Santana de Oliveira [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leide Santana de Oliveira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Clemente Feijo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A., Aut Wesley Clemente Feijo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WESLEY CLEMENTE FEIJÓ em face de CSU CARDSYSTEM S/A E TIM CELULAR S/A, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Martins [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Shiseido do Brasil Ltda. [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Martins, Réu Shiseido do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios nos termos da fundamentação.\" \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Bernardo de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Bernardo de Oliveira , Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Carvalho Reis da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Carvalho Reis da Silva, Réu Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"Assim, conhece-se dos embargos de declaração, para sanar as omissões contidas na sentença,conforme termos acima, que passam a integrar a decisão já proferida, para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Calvet dos Santos Meira da Costa [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)-Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Calvet dos Santos Meira da Costa, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)-Em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios: \"Posto isso, conheço dos embargos e nego-lhes provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00324-2003-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA CRISTINA FERNANDES ANTUNES PROVENZANO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Aut LUCIA CRISTINA FERNANDES ANTUNES PROVENZANO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Desse modo, julgam-se IMPROCEDENTES os embargos à execução movidos por CASA DE SAÚDE REPÚBLICA DA CROÁCIA, em face de LÚCIA CRISTINA FERNANDES ANTUNES PROVENZANO, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Polyana Formozo Bertanha da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Polyana Formozo Bertanha da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, ausentes os pressupostos, não se conhece dos embargos de declaração.\" \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Macena da Silva [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: Confix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confix Construcoes e Empreendimentos Ltda., Aut Pedro Macena da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO movido por PEDRO MACENA DA SILVA, em face de CONFIX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com resolução do mérito, em razão da prescrição, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Loureiro do Nascimento [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Loureiro do Nascimento, Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-064-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristina Ramos da Silva [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristina Ramos da Silva, Cgte Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, julga-se IMPROCEDENTE o rol de pedidos formulados na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, movida por SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA., em face de CRISTINA RAMOS DA SILVA e PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos contidos na RECONVENÇÃO, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson de Souza [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestres S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson de Souza , Réu Transportes São Silvestres S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Luz Gonçalves [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Freguesia [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)], Réu: Meta Construtora e Engenharia Ltda. [Adv. Humebrto Muzzio Almirão (OAB: RJ 147707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Luz Gonçalves, Réu Condomínio do Edifício Residencial Freguesia, Réu Meta Construtora e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pereira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pereira da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nTomar ciencia do recurso ordinário da Telemar e de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SERRA MARQUES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS ALBERTO SERRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO REJEITAR a impugnação à sentença de liquidação na forma da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso: 00820-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEZIEL HENRIQUE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JEZIEL HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por JEZIEL HENRIQUE DA SILVA, em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romoaldo da Silva Costa [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Bananeiros de Braga Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bananeiros de Braga Ltda. , Aut Romoaldo da Silva Costa \r\n\r\nTomar ciencia da decisao: \" ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGÜIDA PELA RECLAMADA, JULGANDO-SE EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS DAS ALÍNEAS C E D DO ROL DE PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS...\".. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Reis do Nascimento [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Degrau Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Degrau Ltda., Aut Raimundo Nonato Reis do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Brum Veloso Dantas [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Baby Garden [Adv. Margarida e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Brum Veloso Dantas, Réu Jardim de Infância Baby Garden\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Decaro Guimarães [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Decaro Guimarães\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre de Almeida [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre de Almeida, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios nos termos da fundamentação.\" \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-064-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Nelson Piquet Souto Maior [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Baltazar da Silva Junior [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marcos Baltazar da Silva Junior, Egte Nelson Piquet Souto Maior\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Terceiro: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO REJEITAR os embargos.\" \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Anacleto de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Pedro Anacleto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Por todo o exposto, indefiro a gratuidade de justiça, acolho a prescrição qüinqüenal para declarar prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 24.03.2003 e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PEDRO ANACLETO DE SOUZA em face de CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA., para condenar a parte ré ao pagamento da indenização prevista no artigo 9o. da Lei no. 7238/84, nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum.\" \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Brigido Souto [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Farj Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Adilson de Souza Jeveaux (OAB: ES 6150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Brigido Souto, Réu Farj Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Por todo o exposto, defiro a gratuidade de justiça a parte autora, rejeito as preliminares argüidas, acolho a prescrição qüinqüenal, com fulcro no art. 7, XXIX da Constituição da República, para declarar prescritos os efeitos pecunários das parcelas anteriores a 21.05.2002 e julgo PROCEENTES EM PARTE os pedidos formulados por BIANCA BRIGIDIO SOUTO em face de FARJ - ADMINISTRADORA E CONSERVADORA LTDA. e UNIÃO, para condená-las, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagametno das parcelas ora deferidas (adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico e sua integração em RSR, férias, trezenos, FGTS e multa do art.. 477 § 8o. da CLT, tudo nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum.\" \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Benjamim dos Santos [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Daniel Benjamim dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO DAR PROVIMENTO aos embargos do reclamante, nos termos da fundamentação supra e NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios da reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Marcos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS FERREIRA em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum.\" \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Costa Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jodoserpa Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Costa Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"Tendo em vista que o autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267,III, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, ex vi do disposto no artigo 769 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Gloria da Rocha Pinheiro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Aut Edna Gloria da Rocha Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Por todo o exposto, defiro à reclamante a gratuidade de justiça, rejeito as preliminares argüidas, acolho a precrição qüinqüenal para declarar pres critos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 07.02.2002, ressalvando os pedidos meramente declaratórios, por sua própria natureza, bem como o de anotação do contrato na CTPS, por força da norma do artigo 11, § 1o. da CLT, e de recolhimetnos fundiários, ante a sua prescrição trintenária, haja vista que a ação foi ajuizada em 07.02.2007 e julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDNA GLÓRIA DA ROCHA PINHIEIRO em face de COOTRAM-COOPERTIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS e FIOCRUZ - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, tudo nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum.\" \r\n\r\nProcesso: 00766-1996-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ANTONIO BASTOS VILLELA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut ROGERIO ANTONIO BASTOS VILLELA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO REJEITAR os embargos à execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francinaldo da Silva [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Montese [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Montese, Aut Jose Francinaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios exclusivamente para prestar osesclarecimentos supra,suficientes para aperfeiçoar a prestação jurisdicional\" \r\n\r\nId: 701644"
                            ],
                            "701650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01108-1997-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA LEMOS DUARTE [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU SA, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTJUD, Aut SHEILA LEMOS DUARTE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 744: \" Torno nula a homologação de fls. 602 e homologo os cálculos da ré de fls. 583, atualizados às fls. 742/743 até a data do depósito de fls. 624, fixando o quantum debeatur em R$ 51.890,73 em 16/02/2007. Tendo em vista os alvarás já expedidos às fls. 659/660 e o saldo de depósito de fls. 624, reputo garantido o Juízo. À parte autora para manifestar-se acerca da petição de fls. 745/757. \r\n\r\nProcesso: 01469-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SIQUEIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRACAL PRESTACAO SERVICOS IND E COM LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRACAL PRESTACAO SERVICOS IND E COM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01420-1996-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR CHRYSOSTOMO FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, observando que a falta de manifestação acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dulce Martins Ribeiro [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dulce Martins Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Barreto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes Barreto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01678-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUNICE MORENO MOTA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA (massa falida de) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EUNICE MORENO MOTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01722-2005-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir Barradas Koscheck [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Barradas Koscheck\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo dos Santos Machado [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Pecas Marcio e Carlos Ltda. [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo dos Santos Machado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-064-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Artesanato do Pao Ltda. [Adv. Ricardo Smarrito Gomes (OAB: RJ 92574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 02289-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01585-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FELIX BEZERRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Itemberg Jorge Mendes (OAB: RJ 49009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO FELIX BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01083-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO VIRGINIO DE SOUZA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DO JESUS PERROT [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO VIRGINIO DE SOUZA, Aut PAULO ROBERTO DO JESUS PERROT\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01083-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO VIRGINIO DE SOUZA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DO JESUS PERROT [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO VIRGINIO DE SOUZA, Aut PAULO ROBERTO DO JESUS PERROT\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01940-2001-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES DA SILVA [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CORTES DOS SANTOS [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nReu: CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CORTES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Adolfo da Costa de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Graficos Daru S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Adolfo da Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01943-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: LINCON SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulce Nunes da Cunha [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nReu: AJ Vaz e Cia. Ltda. ME N/P SOCIO JOSE LUIZ POVOAS VAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Nunes da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00957-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON COUTINHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MARTA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 02232-1997-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARYANNE CICERA BRIGGS DA CRUZ [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARYANNE CICERA BRIGGS DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01817-1998-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RAMOS DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTICOS HIPER PACK INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01140-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS MANOEL PIMENTA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: PRL COM EXTINTORES EQUIP CONTRA INCENDIOS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS MANOEL PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Santino de Lira [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nReu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Santino de Lira, Reu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-064-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Armando Mesquita Filho [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nEgdo: Washington Leonardo da Costa [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Armando Mesquita Filho, Egdo Washington Leonardo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Grek Rosa [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: V Max Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Grek Rosa, Réu V Max Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2003-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS SOUZA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nReu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Reu: Sueli Santana Machado Silva, Reu: Atilio Dalcin, Reu: Paulo Roberto de Assis, Reu: Cesar Luiz Dalcin [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 153/154: improcedentes os embargos à execução movidos por Cezar Luiz Dalcin em face de Adilson dos Santos Souza. Ao reclamante, ainda, para ciência do ofício de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 01401-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ SARAHYBA DE QUEIROZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ SARAHYBA DE QUEIROZ, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2002-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA FILHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Reu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA FILHO, Reu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Helyta Rodrigues Cavalcante [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Uruguaia 373 Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Helyta Rodrigues Cavalcante, Réu Uruguaia 373 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Rio Express Logistica, Transporte e Servicos Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe Rio Express Logistica, Transporte e Servicos Ltda., Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-064-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Celia Amália Lodi [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA, Egte Celia Amália Lodi\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Gomes Barros [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas Ltda., Aut Kelly Cristina Gomes Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 01417-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA MACHADO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut MAURICIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Azevedo Pereira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Roor Tecnologia em Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Azevedo Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-064-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Henrique Carvalho Soares Filho [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Henrique Carvalho Soares Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Regina Leal Costa Mayall [Adv. Guilherme Domingues de Oliveira (OAB: RJ 102499 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANOEL NETO MONTEIRO CAMPELO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MANOEL NETO MONTEIRO CAMPELO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Fabricio de Sa Quintanilha\r\n\r\nEgdo: Camille Moura Palma da Silva [Adv. Michelle de Miranda Santos (OAB: RJ 131240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Camille Moura Palma da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ARLETE FONTES LARA\r\n\r\nEgdo: ANTONINO PAULO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONINO PAULO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmyla dos Santos Baptista [Adv. Wagner Teixeira Moreira (OAB: RJ 117825 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed Bite Informatica Ltda. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmyla dos Santos Baptista, Réu Speed Bite Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO REJEITAR os embargos à execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01743-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO NELIO FRANCO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO NELIO FRANCO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO REJEITAR os embargos à execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01978-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA ZACHARIADES SABENCA [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Glauber Bitencourt Soares da Costa (OAB: RJ 104684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut GLORIA REGINA ZACHARIADES SABENCA\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO ACOLHER, EM PARTE, os embargos à execução na forma da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso: 01432-2003-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA DETRANO [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)]\r\n\r\nReu: SALAO BARRAQUI COUTO CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DA SILVA DETRANO, Reu SALAO BARRAQUI COUTO CABELEIREIRO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO REJEITAR os embargos à execução. \" \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Monteiro de Morais [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Monteiro de Morais, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\" \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uegner Silva da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Novo Céu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uegner Silva da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO LIRA LANHAS [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO LIRA LANHAS, Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 171/174.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de dez dias, observada a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Murilo Ferreira da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: PREZUNIC COMERCIAL LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda., Réu PREZUNIC COMERCIAL LTDA, Aut Roberto Murilo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO REJEITAR os embargos à execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01276-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA LEAO FERREIRA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA LEAO FERREIRA, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PÉLOS QUAIS, DECIDO ACOLHER a impugnação à sentença de liquidação.\" \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen de Fátima Nogueira de Souza Galvão Venâncio Leão [Adv. Simone Cruz Evangelista (OAB: RJ 137922 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Rocha da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen de Fátima Nogueira de Souza Galvão Venâncio Leão\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Melo da Silva [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Leandro Augusto Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, ausentes os pressupostos, não se conhece dos embargos de declaração.\" \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Olivia Faustino Mendes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nReu: Cristina Cabral [Adv. Luciano Castello Branco Serra (OAB: RJ 105248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cristina Cabral, Aut Olivia Faustino Mendes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Souza da Silva [Adv. Aile Dias de Carvalho (OAB: RJ 22695 - D)]\r\n\r\nReu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Reu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME, Reu RJZ Engenharia Ltda., Aut Thiago Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por THIAGO SOUZA DA SILVA em face de JC JESUS NO CORA ÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e IMPROCEDENTE em face de RJZ ENGENHARIA LTDA., na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Oliveira da Costa [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Oliveira da Costa, Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Desse modo, julgam-se PROCEDENTES os embargos à execução movidos por RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA., em face de UNIÃO FEDERAL, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Moreeuw [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros, Aut Vania Moreeuw\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\" \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Duarte [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Vigilancia Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Condominio do Edificio Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Praia Guinle, Réu Guard Angel Vigilancia Ltda., Aut Marcelo de Lima Duarte\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por MARCELO DE LIMA DUARTE, em face de GUARD ANGEL VIGILÂNCIA LTDA. E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA GUINLE na forma da fundamentação supra,que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz da Silva Felizardo [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz da Silva Felizardo, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDERSON LUIZ DA SILVA FELIZARDO, em face de JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Gonzaga da Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: OI TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OI TNL PCS S.A., Aut Simone Cristina Gonzaga da Costa, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"Posto isso, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por SIMONE CRISTINA GONZAGA DA COSTA, em face de TNL CONTAX S/A E OI TNL PCS S/A, na forma da fundamentação supra,que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-064-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Editora Tryo Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Lobao Pacheco [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora Tryo Ltda., Egdo Jose Lobao Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Desse modo, EXTINGUEM-SE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os embargos de terceiros movidos por EDITORA TRYO LTDA., em face de JOSÉ LOBÃO PACHECO, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Luci de Melo Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Luci de Melo Silva, Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\" \r\n\r\nProcesso: 01715-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI MAIA GUIMARAES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MAURI MAIA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Desse modo, julgam-se IMPROCEDENTES os embargos á execuçãomovidos por CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, em face de MAURI MAIA GUIMARÃES, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henrique Negri [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Ricardo Henrique Negri\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, EXTINGUE-SE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, O PEDIDO DE NÚMERO 9.9 DO ROL, e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por RICARDO HENRIQUE NEGRI, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na forma da fundamentação supra,que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 03008-2008-064-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Thereza Zettel Carneiro [Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes (OAB: RJ 64739 - D)]\r\n\r\nEgdo: Patricia Jacome d Araujo Costa [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Patricia Jacome d Araujo Costa, Egte Thereza Zettel Carneiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"Desse modo, EXTINGUEM-SE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os embargos de terceiros movidos por THEREZA ZETTEL CARNEIRO, em face de PATRÍCIA JACOME D'ARAUJO COSTA, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, para todos os efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-064-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Manuel Rial Pereira (socio) [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO CAMPOS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO CAMPOS, Egte Manuel Rial Pereira (socio)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 01199-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES COSTA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES COSTA, Réu TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO ACOLHER, EM PARTE, a impugnação à sentença de liquidação,nos termos da fundamentação, determinando sejam apuradas as horas extras à razão de 57,78 por mês, observadas as proporcionalidade mencionadas.\" \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzbela de Souza [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimento Telefonico Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzbela de Souza, Réu Tivit Atendimento Telefonico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Isto posto, julgo IMPROCEDENTE esta reclamação, tudo nos termos da fundamentação supra, que este decisum passa a integrar.\" \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-064-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Gizele Cazale Bonioli [Adv. Italo Jose Mannarino (OAB: RJ 18252 - D)]\r\n\r\nEgdo: FERNANDA INES DE BARROS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FERNANDA INES DE BARROS, Egte Gizele Cazale Bonioli\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 41: \"CHAMO O FEITO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO O DESPACHO DE FLS. 39, BEM ASSIM A CERTIDÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ DECISÃO DE MÉRITO, MAS TÃO SOMENTE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE LIMINAR. ASSIM, EXTEMPORÂNEO O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO.\" .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Goncalves da Rocha [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ridaflu Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB: RJ 72153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Goncalves da Rocha, Réu Ridaflu Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01940-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE MARTINS ANTUNES [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut ELIETE MARTINS ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03002-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bernardo da Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)], Réu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Seguradora S.A., Réu Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda., Aut Jose Carlos Bernardo da Silva, Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 01976-1998-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR MOREIRA CAGIANO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR MOREIRA CAGIANO, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: impugnação à sentença de liquidação acolhida. \r\n\r\nProcesso: 03006-2008-064-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Renato Paulo da Silva Carneiro [Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes (OAB: RJ 64739 - D)]\r\n\r\nEgdo: PATRICIA JACOME D ARAUJO COSTA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PATRICIA JACOME D ARAUJO COSTA, Egte Renato Paulo da Silva Carneiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente \r\n\r\nProcesso: 03007-2008-064-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Magalhaes Moreira Braziliano [Adv. Luciana Xavier (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS HENRIQUE MATHEUS DA SILVA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS HENRIQUE MATHEUS DA SILVA, Egte Ricardo Magalhaes Moreira Braziliano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE LUIZ DA COSTA [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: PORKILO COPA LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE LUIZ DA COSTA, Réu PORKILO COPA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportdora Joao Dias Ltda. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias, Réu Transportdora Joao Dias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Fernandes Vaz [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Réu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Rosangela Fernandes Vaz\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomir Rodrigues Ferreira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto AP de Benfica Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto AP de Benfica Ltda., Aut Claudiomir Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Fonseca Fiuza [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Marilene Fonseca Fiuza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, EXTINGUE-SE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE LETRA \"F\" DO ROL E JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formuladospor MARILENE FONSECA FIUZA, em face de ATENTO BRASIL S/A E LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todosos efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 01145-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Machado Costa e Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR, Aut Leonardo Machado Costa e Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO REJEITAR os embargos à execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01146-2002-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA BORGES [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA BORGES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO REJEITAR os embargos à execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-064-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Barbara Rodrigues Chaves do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)], Egte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: DANIELA D ANDREA DE LUCA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Barbara Rodrigues Chaves do Nascimento, Egdo DANIELA D ANDREA DE LUCA, Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Tendo em vista que os autores não promoveram os atos e diligência que lhes competiam, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, ex vi do disposto no artigo 769 da CLT.\" \r\n\r\nId: 701650"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26-11-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00194-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FRANKLIN ASCENCAO FERNANDES TINOCO, ESPOLIO DE EDGAR FERNANDES TINOCO\r\n\r\nPelo presente fica m ESPOLIO DE EDGAR FERNANDES TINOCO, FRANKLIN ASCENCAO FERNANDES TINOCO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695803"
                            ],
                            "695800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26-11-08\r\n\r\nProcesso: 02280-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DUTRA [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.353, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02185-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.92 .\r\n\r\nProcesso: 02159-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nJ. Venha a ré, em 10 dias, com a planilha dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02112-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.172 .\r\n\r\nProcesso: 02017-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO SOARES [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nJ. Observe a ré, os valores da promoção de fl. 297. \r\n\r\nVenha a reclamada, em 48 horas, com a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01384-1998-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FRANCO CASTRO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY FRANCO CASTRO\r\n\r\nJ. Reporto-me ao despacho retro. Int. \r\n\r\nProcesso: 01617-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MARQUES [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MARQUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marques [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Intercontinental Comercio de alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Intercontinental Comercio de alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal, Aut Maria de Lourdes Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02039-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DA SILVA TORSSELLI [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Aut MARCUS VINICIUS DA SILVA TORSSELLI\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 830. \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-066-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio Luiz de Araujo [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nExdo: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Luiz de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01451-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERIVALDO CERQUEIRA DE MELO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS SCS LTDA A/C SOCIA HELENA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE SERVICOS SCS LTDA A/C SOCIA HELENA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 175,17 .\r\n\r\nProcesso: 01447-1997-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLEGARIO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS ROMEIROS DA PENHA LTDA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA OLEGARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.106, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE JESUS NOGUEIRA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes Ribeiro [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernandes Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Castellan Rocha [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Castellan Rocha\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN MARIA PERACIO MONTEIRO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nJ. Venha a ré com os valores que entende devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01290-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJ. Venha a ré, em 10 dias, com a documentação requerida. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia do Espirito Santos Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Regina da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Regina da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edno Chagas Cotrim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edno Chagas Cotrim\r\n\r\nIndefiro o requerido. Indique, em 30 dias, meios de prosseguimento, sob pena de extinção(FEITO RETIRADO DE PAUTA). \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Paiva Campos [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Moradas do Itanhanga Bloco 7 [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Moradas do Itanhanga Bloco 7\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2002-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA JACINTA DELFINA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA JACINTA DELFINA\r\n\r\nJ. Reporto-me ao despacho retro. Venha a parte autora com nome e endereço do inventariante, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rangel Henrique [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nRéu: Abe Assessoria Brasileira de Empresas S/C Ltda. [Adv. Fernanda Rocha Otoni Guedes (OAB: RJ 89008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abe Assessoria Brasileira de Empresas S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Lima de Queiroz [Adv. Adriana Lino Galucio (OAB: RJ 96973 - D)]\r\n\r\nRéu: World Union Comercio Ltda. ME - World Griff [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Lima de Queiroz, Réu World Union Comercio Ltda. ME - World Griff\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Jair Rodriguez [Adv. Fernando Antonio Moura Filho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Silva Anunciacao Junior [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter da Silva Anunciacao Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA GONCALVES MENEZES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA GONCALVES MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.229, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-066-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: SOFT COOP COOPERATIVA PROFISS INFORMATICA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOFT COOP COOPERATIVA PROFISS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.396, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00873-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES TEIXEIRA DOS REIS [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS PIZARRO MELLO OURIVIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES TEIXEIRA DOS REIS\r\n\r\nVir com os meios necessários para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDI NATAL GONCALVES DA SILVA [Adv. Camila de Souza Silva (OAB: RJ 148036 - E)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDI NATAL GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDefiro a vista requerida fora do cartório por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SODRE DORESTE [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS SODRE DORESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.145, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00786-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULY CLAUSSEN ESTEVES GANDARILLAS [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Gomes Marinho [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Cera de Mel Depilacao Ltda. - Depil [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Gomes Marinho\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FERNANDES FABRE [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA 45 COM ROUPAS E MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FERNANDES FABRE\r\n\r\nVenha, a autora, com a discriminação das verbas lançadas em seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Silva Cruz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Silva Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-066-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Ricardo Bessa Silverio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Ricardo Bessa Silverio\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.85, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourdes Marta da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Cecilia Artusi [Adv. Marcio Gustavo Guedes Monteiro (OAB: RJ 96298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Marta da Silva, Reu Maria Cecilia Artusi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02053-1998-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI BEATRIZ KUHNERT [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO LINE MOVEIS ARTEZANATO E DECORACOES LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI BEATRIZ KUHNERT\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nJ. Venha a ré, em 05 dias, com os comprovantes do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Silva de Senna\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-066-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Câmara Lima Moraes e Advogados Associados [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)]\r\n\r\nCgto: Stela Gouveia da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Câmara Lima Moraes e Advogados Associados\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-066-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Frio Rio 2006 Frigorifico Ltda. [Adv. Mario Ricardo Pereira Sepulveda (OAB: RJ 45685 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Simao [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Simao\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI VIEIRA DE JESUS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASSIS GONCALVES DA SILVA, Aut SIDNEI VIEIRA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2000-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nReu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nJ. Venha a reclamada com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01274-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO ALVARO FERREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO ALVARO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Araujo Lydia [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: USS Solucoes Gerenciadas Ltda. [Adv. Rafael Milen Mitchell (OAB: RJ 116961 - D)], Réu: RCA Centro Automotivo Ltda., Réu: Mercosul Assistance Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercosul Assistance Participacoes Ltda., Réu USS Solucoes Gerenciadas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Boaventura Lupim [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: Opec Organizacao Particular de Estudo Contemporaneo [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Boaventura Lupim\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.46, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Durao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielli Almada Machado Feidman Prietos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estok Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Brito dos Santos [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Brito dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.283-v, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS SILVA FILHO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP(Massa Falida de) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOS SANTOS SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 363, devendo ainda, vir com nome e endereço do administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natiely Correa Alves [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DA CONCEICAO [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSFFER EMPRESA DE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Manhaes Siqueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceir dos Santos Carvalho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir dos Santos Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 48-v, devendo cumprir a determinação ali contida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE CASTILHO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE CASTILHO\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidação, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilton Roque de Matos Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Edeilton Roque de Matos Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.114, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, conf. decisão de fl. 112. .\r\n\r\nProcesso: 00483-1995-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA COSENZA DA NOBREGA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA COSENZA DA NOBREGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odeir Goncalves [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odeir Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Goncalves da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Goncalves da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00413-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANI CAETANO PEREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILANO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA MARIANA RIBEIRO LTDA A/C GERLY MARIANA DE OLIVEIRA DIAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILANO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nJ. Reporto-me ao despacho retro. Int. \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agna Timoteo da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank - Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ESTEVES RAMOS FILHO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nJ. Dê-se vista à ré, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2004-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RONY PAULA PEREIRA SANTOS [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nReu: SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA [Adv. Paulo Roberto Nunes da Silva (OAB: RJ 123176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RONY PAULA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nJ. Reporto-me ao despacho retro. Int. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Soares da Costa Duarte [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRéu: Belle Capelli Cabeleireiros Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Anjos Magalhaes [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 695800"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci Fernandes \r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. , Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda., Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de) A/C Administrador Judicial Dr. Fernando Celso de Aquino Chad, Dinamica Adm. Serviços e Obras Ltda., Atento Brasil S.A. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Danielle Cezar Barbosa\r\n\r\nTradicom Tecnologia e Serviços a/c sócio Evilásio Nines dos Santos\r\n\r\nFernando Celso de Aquino Chad \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699681"
                            ],
                            "699682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01614-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Oliveira Silverio [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperacao Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETER LIMA DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO ROBERT [Adv. Jose Luiz Dantas (OAB: RJ 14165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO ROBERT, Aut PETER LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTomarem ciência de que os depósitos de fls. 77, 85, 93 e 98 foram convolados em penhora, para que surta seus efeitos legais, no prazo \r\n\r\nde 05 dias. Atente-se que a base de cálculo fiscal corresponde a 26,058% do crédito exeqüendo. \r\n\r\nRegistre-se que, uma vez decorrido o prazo supra in albis, será determinada a pronta liberação do valor bloqueado ao autor/exeqüente, sem prejuízo do prosseguimento da execução com relação aos valores ainda devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2002-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS NEVES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A sucessor do Banco Mercantil de Sao Paulo S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 699682"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Rosangela da Costa Silva [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Rosangela da Costa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00095-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DA FONSECA PINTO SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DA FONSECA PINTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' indicar, precisamente, os pontos divergentes e os cálculos alternativos. Prazo: 10 dias.devido. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Gualberto Mendonca [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Gualberto Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Batista de Aguiar [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Vianita D. Barcelos Correa [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Batista de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mocker Pinto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mocker Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00328-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES DOMINGOS CORREA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIAMANTE 818 LTDA [Adv. Alexandre Saldanha Correard (OAB: RJ 103467 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES DOMINGOS CORREA\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Chianelli [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Daugraf Grafica e Editora Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daugraf Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nVir com os cálculos que entende devidos, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SIRENA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA SIRENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00526-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS JOSE FULY DA SILVEIRA NETO [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Celia Moreira da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic Data Systems do Brasil LTDA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, ciente, desde logo, que o decurso de prazo sem atendimento a esta determinação importará em que aquela se processe mediante perícia contábil, às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Guedes de Jesus [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Interiori Móveis e Decorações Ltda. ME [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Guedes de Jesus, Réu Interiori Móveis e Decorações Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Ferreira de Souza [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Doradinho Ltda. [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Doradinho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Paula Nunes de Azevedo [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: PSE Prestadora de Serviços Educacionais Ltda. [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Paula Nunes de Azevedo, Réu PSE Prestadora de Serviços Educacionais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Jeronimo de Souza [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Camargo Soares [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Jeronimo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivan de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Topsy Ltda. [Adv. Jorge Luiz Conceicao Bonifacio (OAB: RJ 73981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ivan de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.677,66.\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington da Silva Medeiros [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind. Empr. Seg. Privados Resseguros Prev. Complementar Capitalizacao [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind. Empr. Seg. Privados Resseguros Prev. Complementar Capitalizacao, Aut Washington da Silva Medeiros\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Valéria Damico Coelho [Adv. Antonio Ribeiro de Carvalho Neto (OAB: RJ 87287 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scam Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Valéria Damico Coelho\r\n\r\nRegularizar a petição protocolizada em 13/11/2008 por estar apócrifa, no prazo de cinco dias, sob pena de desentranhamento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00894-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Cezar Almeida Buscacio [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao - CTI [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tulio Cezar Almeida Buscacio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00917-2000-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR BAZILIO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR BAZILIO\r\n\r\nDizer se está autorizando a liberação dos bens constritos à fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Oziel Domingos de Oliveira [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nReu: Fazenda Parque Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Domingos de Oliveira\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-1998-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCiência de que foi indeferido requerimento na forma como requerido, devendo esclarecer seu requerimento, por tratar-se a Ré de Sociedade Anônima. \r\n\r\nProcesso: 00936-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE SOUZA MORAES [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nRéu: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, Aut RAFAEL DE SOUZA MORAES\r\n\r\nDizer as provas que ainda pretendem produzir, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose Varol [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multilabor Sociedade Cooperativa Multiciplinar Prestacao Servico Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jose Varol\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da 1ª Ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES DAS COSTA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GOMES DAS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Franca Pessanha [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.(Massa Falida) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Franca Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Teixeira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Moraes Valentin [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprof Cooperativa de Atuação na Área de Saúde em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Moraes Valentin \r\n\r\nIndeferido requerimento, devendo a autora informar, em 10 dias, nome e endereço do liquidante, ante o exposto no 2º parágrafo da petição protocolizada em 20/10/2008. \r\n\r\nProcesso: 01202-1996-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Maria Costa de Souza [Adv. Ana Lúcia Freire da Cruz (OAB: RJ 142617 - D)]\r\n\r\nReu: WR 18 Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Maria Costa de Souza\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, eis que consta do termo de quitação de fls. 53 verso a tradição das guias TRCT e CD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DE ASSIS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIMSISTEM SIST IMPRESSAO AUTO ENTINTADOS LTD [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIMSISTEM SIST IMPRESSAO AUTO ENTINTADOS LTD, Réu INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01353-2005-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones Ferreira Leal [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Glaucia Comercio de Flores Ltda. ME [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Glaucia Comercio de Flores Ltda. ME, Aut Jones Ferreira Leal\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possível homologação do acordo. Aguardando por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nascimento de Freitas [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Maria de Carvalho [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Nascimento de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Moreira [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE DEUS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE DEUS\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2002-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ GONCALVES DA SILVA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Jose de Paula Sobrinho [Adv. Jandira Barbosa de Almeida (OAB: RJ 55454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nIndeferido requerimento, tendo em vista a devolução de mandado, às fls. 71, com certidão negativa, no endereço apresentado na presente. Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Grillo [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Grillo\r\n\r\nVir com o endereço atual e correto da Ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tassia Monique Pereira dos Santos [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nReu: Simone de Oliveira Simas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tassia Monique Pereira dos Santos\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Mineli Botelho [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Del Castilho Ltda. [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Mineli Botelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Glauce de Moraes Freitas [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçú de Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Glauce de Moraes Freitas\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Badaró Moreira Prado [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Úrsula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Badaró Moreira Prado\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Francisco Pedro [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Francisco Pedro\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos do item \"e\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01502-2004-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo do Nascimento Reis (OAB: RJ 112591 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW MAR IND E COM DE MARMORES GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 81.\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BENTO [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA BENTO, Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY BAZILIO TEODORO [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACY BAZILIO TEODORO\r\n\r\nNão há contagem de juros, porque a falência precedeu o ajuizamento da ação. Vir com novos cálculos, sem juros. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Rodrigues [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claus Kramer [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Paulista de Inspecao Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claus Kramer\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-068-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Lucia Soutilha de Souza [Adv. Genesio Luis de Menezes Cibillo (OAB: RJ 54483 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Roberto Mazzarelli Abrantes [Adv. Rogerio Santiago Silva (OAB: RJ 130743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Lucia Soutilha de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Goncalves Borges [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Goncalves Borges, Réu Tim Celular S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nVir com o endereço da 2ª DEAC. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Silva Ramos [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Loureiro Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana da Silva Ramos\r\n\r\nIndeferido requerimento, eis que a providência compete a parte. \r\n\r\nProcesso: 01586-2005-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Moreira da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nReu: Hot Service Air Cargo Ltda. (Massa Falida) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cavalcante da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas As Brasileiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cavalcante da Silva\r\n\r\nVir, em 30 dias, com o atual e correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Celestino da Silva [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Celestino da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01951-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE BASTOS BARBOSA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: SERFELIZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE BASTOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 236, sendo certo que o endereço informado no mesmo é o igual ao de fls. 224, cuja notificação endereçada para o referido endereço foi devolvida com a informação \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CJ Menezes de Abreu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Pereira\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos de fls. 15/39, 45/53 e 71/75, eis que renumerados os autos, em virtude de desentranhamento anterior. \r\n\r\nProcesso: 02011-1996-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER DE FARIA JUNIOR [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COM IND SERVICOS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO XAVIER DE FARIA JUNIOR\r\n\r\nDeferido o desentranhamento das guias TRCT. \r\n\r\nId: 701629"
                            ],
                            "700686": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 04/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 28/01/2009, às 14:00 horas. E caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada em 11/02/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-068-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Valdemar Lino dos Santos e Outros. \r\n\r\nDpdo: Ipe Engenharia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma copiadora xerox, modelo H1118, aparente bom estado de conservação e funcionamento avaliado em 4.000,00\r\n\r\n2 - Quatro aparelhos de ar condicionado Springer Split, de 9.000 BTUs cada um, em aparente bom estado de conservação e funcionamento avaliado em 6.000,00\r\n\r\n3 - Dois Computadores Athon AMD, com monitor LCD 17 polegadas, teclado e mouse, ambos em bom estado de conservação. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Presidente Vargas, 1146, Centro, RIO DE JANEIRO, 20071-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 28/01/2009, às 14:01 horas. E caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada em 11/02/2009, às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00250-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE BARROS DIAS e Outros. Adv.: Sant Clair Junqueira Cardoso OAB.: RJ 51261 D\r\n\r\nRéu: SEATRANS AG MARITIMA TRANSPORTES TERMINAIS LTD e Outros. Adv.: Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB.: RJ 100699 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma empilhadeira, marca Cark, 2.5 toneladas, torre triplex, em regular estado de conservação. avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia do Caju, 273, Caju, RIO DE JANEIRO, 20931-340 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 70.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 28/01/2009, às 14:04 horas. E caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada em 11/02/2009, às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edney Avelino Mendes e Outros. Adv.: Carlos Felippe Chelles OAB.: RJ 117096 D\r\n\r\nReu: Fernanda Trotte Affonso Coelho e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma geladira Brastem, Frostfree, 430 litros, modelo Zyrium, cor branca. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n2 - Uma máquina de lavar roupas Eletrolux, com capacidade de 12 Kg, cor branca. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim Pinheiro, 103, apartamento 312, Freguesia, Jacarepaguá, RIO DE JANEIRO, 22743-660 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 28/01/2009, às 14:03 horas. E caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada em 11/02/2009, às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandyr Correa Mendes Neto e Outros. Adv.: Carlos Alberto Ramalho Rigo OAB.: RJ 3873 D\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um armário de madeira com duas portas, revestido em melamina, em regular estado. O bem já foi penhorado em vários processos anteriores. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vieira Ferreira, 132, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 21040-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 28/01/2009, às 14:02 horas. E caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada em 11/02/2009, às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00411-2001-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GELSON DOS SANTOS e Outros. Adv.: Jurema de Sousa Martins OAB.: RJ 19900 D\r\n\r\nReu: DAON COMERCIO DE FERRAGENS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três basculantes de 60 cm L X 1,80 m de altura, em alumínio, com vidro, 6 vidros, novos avaliado em 1.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de Iguatemi, 46, Praça da Bandeira, RIO DE JANEIRO, 20270-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 28/01/2009, às 14:05 horas. E caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada em 11/02/2009, às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01065-1999-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CARVALHO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Roberto Dantas de Araujo OAB.: RJ 81093 D\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma passagem aérea, na classe econômica, no trecho Rio-Paris. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Almirante Sylvio Noronha, 361, 4º andar, RIO DE JANEIRO, 20030-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 28/01/2009, às 14:06 horas. E caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada em 11/02/2009, às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01124-2002-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA PETERSEN CORREA e Outros. Adv.: Carla Alves Petersen Correa OAB.: RJ 48025 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Humberto Antunes Vitalino OAB.: RJ 50623 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e cinquenta cadeiras universitárias, com armação e pés em ferro, assento e encosto em madeira, revestidos em fórmica marrom, em regular estado, avaliadas cada uma em R$ 14,00, cada. \r\n\r\n2 - Dois elevadores Atlas, de passageiro, capacidade para 18 passageiros ou 1260 Kg, com 13 paradas, cabine em aço inox, série nº 34248 e 34249, em regular estado, em funcionamento, avaliado cada um em R$ 50.000,00; avaliado em 100.000,00\r\n\r\nOs bens encontram-se penhorados através dos processos 2040/03 da 14ª VT/RJ, 890/01 da 39ª VT/RJ, 1828/01 da 37ª VT/RJ, 1907/02 da 52ª VT/RJ, 1337/01 da 18ª VT/RJ, 862/02 da 9ª VT/RJ, 165/02 da 62ª VT/RJ, 153/02 da 19ª VT/RJ, 2009/93 da 39ª VT/RJ, 18/02 da 3ª VT/RJ, 150/02 da 23ª VT/RJ, 213/03 da 33ª VT/RJ, 095/02 da 11ª VT/RJ, 1895/01 da 47ª VT/RJ, 1639/01 da 55ª VT/RJ, 2009/93 da 39ª VT/RJ, 288/02 da 60ª VT/RJ, 1480/02 da 40ª \r\n\r\nVT/FJ e 1543/01 da 58ª VT/RJ. avaliado em 2.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Ferrari, 75, prédio VI, RIO DE JANEIRO, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 102.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça a realizar-se no dia 28/01/2009 às 14:07 horas. Caso não haja licitante, 2ª Praça será realizada no dia 11/02/2009, às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-068-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Sidney Afonso Euclides e Outros. \r\n\r\nDpdo: Cia. Textil Ferreira Guimaraes e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois aparelhos de ar condicionado central, da marca Hitachi, modelo RP764AL, séries 86970 e 86971, respectivamente, ano 1996, características: 220 Volts, pressão 28 e 13 Kg/cm2, potência 88,9%, em uso, em aparente bom estado de conservação, avaliado cada um em R$ 6.500,00.\r\n\r\nO bem foi penhorado no processo 1402/2007 da 77ª VT/RJ. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Buenos Aires, 48, 8º andar, RIO DE JANEIRO, 20070-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça a realizar-se no dia 28/01/2009 às 14:08 horas. Caso não haja licitante, 2ª Praça será realizada no dia 11/02/2009, às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-068-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Sebastiao Constancio da Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: Erevan Engenharia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois aparelhos de ar condicionado Springer Mundial, de 18.000 BTUs, sem numeração visível, em uso, em aparente bom estado de conservação, avaliado cada um em R$ 450,00. \r\n\r\nO bem já foi penhorado no processo RT 63/92 da 18ª VT/RJ, dentre outros (o oficial não possui listagem). avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco, 109, 15º andar, RIO DE JANEIRO, 20040-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ R$ 900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça a realizar-se no dia 28/01/2009 às 14:09 horas. Caso não haja licitante, 2ª Praça será realizada no dia 11/02/2009, às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01785-1996-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIREMA MATTOS MACHADO e Outros. Adv.: Calianira Teixeira Moura da Silva OAB.: RJ 64375 D\r\n\r\nRéu: MAEJAZ MODAS LTDA e Outros. Adv.: Paulo Maltz OAB.: RJ 32854 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um conjunto estofado composto de dois sofás, sendo um de três lugares e um de dois lugares, em tecido estampado floral em alto relevo, nas cores beges/branco, com almofadas soltas no encosto e no assento, em razoável estado de conservação. O bem já foi penhorado em outros processos. avaliado em 1.700,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Bartolomeu Mitre, 33/701, Leblon, RIO DE JANEIRO, 22431-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça a realizar-se no dia 28/01/2009 às 14:10 horas. Caso não haja licitante, 2ª Praça será realizada no dia 11/02/2009, às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 02058-1996-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN CARLOS DOMINGUEZ SOLER e Outros. Adv.: Fernando Jose Lima OAB.: RJ 28922 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR CAMILLO JORGE LTDA e Outros. Adv.: Manoel Marinho Alves Filho OAB.: RJ 18558 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 540, apartamento 406, com 90/15.042 do terreno, que mede 14,90 m de largura por 39,50 m de extensão, em divisa por um lado com o nº 542 da referida avenida, inscrição 549066-9 - CL 6888-2. Trata-se de um apartamento conjugado. avaliado em 32.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 540, apartamento 406, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 22020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 32.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700686"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "697762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/11/2008\r\n\r\n01814-2000-070-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: ANDREIA NOGUEIRA DE CARVALHO,CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA,INTER CLEN E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados ANDREIA NOGUEIRA DE CARVALHO,CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA, INTER CLEN E CONSERVACAO LTDA que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.558,39, equivalentes ao somatório do principal (213.438,87 TR PR), mais despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02193-1997-070-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: IMBRA INDUSTRIA BRASILEIRA MOTORES PECAS LTDA, SARA LEVY, VILMA CHAJUD HADJES,I SAAC MARCOS HADJES\r\n\r\nPelo presente ficam citados IMBRA INDUSTRIA BRASILEIRA MOTORES PECAS LTDA, SARA LEVY, VILMA CHAJUD HADJES,I SAAC MARCOS HADJES que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 67.850,64, equivalentes a 5.685.156,46 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697762"
                            ],
                            "697763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES PRIBUL\r\n\r\nRéu: NM PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NM PRODUTOS MEDICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 159 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Alves de Souza\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 697763"
                            ],
                            "697764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00263-1995-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SILVERIO GOMES NETO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nApresentar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos, conforme despacho de fls. 527. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ignez Simoes Ferreira [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 188v, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de arcar com os ônus do cálculo. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Brito Guedes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Brito Guedes\r\n\r\nTer ciência das certidões do Oficial de Justiça (fls. 67 e 69), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2004-070-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: WAGNER DA SILVA FEITOSA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nExdo: CARAVELE HOTEL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Gentil Portela Cordeiro (OAB: RJ 47505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WAGNER DA SILVA FEITOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 103, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 168/169 foi convolado em penhora, observando-se a parte final de fls. 150. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Daniel do Nascimento Alves [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermerados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Daniel do Nascimento Alves\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 118 com guias GPS e IRRF. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Batista da Rocha [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nReu: Serviços de Assistencia Social Evangélico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Batista da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 111 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEYCE ROSA DA CONCEICAO [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: ILNAH RIBEIRO TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEYCE ROSA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da União, às fls. 17. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emidio de Souza Santos [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Teixeira de Barros [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administração e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Teixeira de Barros\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da Reclamada, pelo motivo de endereço (fls. 23). Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Pimentel Braga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Pimentel Braga\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA JOCILDA DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ODONT VANDERLEI GASPAR DE FARIAS LTDA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA JOCILDA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada com nomeação de bens à penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Augusto da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoralcool Industria e Comercio Transformacao Assist. e Projetos Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motoralcool Industria e Comercio Transformacao Assist. e Projetos Ltda\r\n\r\nFornecer todos os meios para o devido acesso, pelo Reclamante, aos seus direitos, relativos à liberação do FGTS e seguro-desemprego, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, sob pena de indenização substitutiva, além de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Simoes Crasse [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Simoes Crasse\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, a tempo e modo, ciente de que não mais será intimado para tanto. \r\n\r\nProcesso: 01659-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Fatima Vetromille Ribeiro [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 1 0(dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica dos Santos Uberti [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 54517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Tnl Contax S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Veronica dos Santos Uberti\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 537, que homologa os cálculos de fls. 535/536, fixando em R$ 101.086,19 o valor da condenação, equivalente a 8.467.747,38 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 66.034,21, correspondente a 5.531.527,20 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. Ciente de que a não comprovação nos autos, no prazo acima, terá o acréscimo da multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se que é devida a retenção do crédito exeqüendo referente à contribuição previdenciária, eis que deduzida dos valores históricos, conforme demonstrado na referida decisão. \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Mamed Osorio [Adv. Mariza Gloria Costa de Miranda (OAB: RJ 31749 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Roberta Mamed Osorio\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 248/289, no prazo de 5(cinco) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Aparecida de Sousa Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária incidente e recolhimentos fiscais devidos, conforme item 05 do Termo de Acordo. \r\n\r\nProcesso: 02239-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FIDELIS DA SILVA RODRIGUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FIDELIS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 128: \"A Reclamante não é beneficiária da Justiça Gratuita. Sequer fez o pedido\". Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA DE SOUZA LEITE [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DOS TERMINAIS DO RJ [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nDizer, em 10 (dez) dias, se pretende o prosseguimento do feito quanto ao preenchimento da GFIP, indicando meios para tal, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Talayer da Silva Lages [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [nova denominacao de BankBoston Banco Multiplo S.A.] [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. [nova denominacao de BankBoston Banco Multiplo S.A.]\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira de Souza [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacada Engenharia Arquitetura Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em valores históricos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00114-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA VILLAS BOAS PEREIRA [Adv. Sonia Regina Fernandes (OAB: RJ 74181 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO MALLET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA VILLAS BOAS PEREIRA\r\n\r\nTer ciência de fls. 106, agora no prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. \r\n\r\nProcesso: 00196-2002-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA PEDROSA SOARES DA SILVA [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nReu: PAULO CESAR DOS ANJOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA PEDROSA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 77), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Alves de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Santos da Silva [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nReu: NM Comercial Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Santos da Silva\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 239, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRENE DALVA DE MATTOS [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRENE DALVA DE MATTOS\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Alencar Silva Gaudencio [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Alencar Silva Gaudencio\r\n\r\nVenha o Autor com nova planilha, incluindo o seguro-desemprego cabível, para ulterior execução. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES MATHEUS [Adv. Antonio Santos Junior (OAB: RJ 37300 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GONCALVES MATHEUS\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 87/89, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON NERY DA SILVA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA NOVA UNIVERSAL CAMBIO VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA NOVA UNIVERSAL CAMBIO VIAGENS E TUR LTDA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 175v., em 5 (cinco) dias, sob pena de determinação de apuração pericial de valores às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00472-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HERONDINA CORTEZ CARDOSO MARQUES [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nReu: AQUAPLAY COMERCIO REPRESENTACAO SERV LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERONDINA CORTEZ CARDOSO MARQUES\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls.103), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Almeida [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Almeida, Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nRECLAMANTE: contra-arrazoar os Recursos Ordinários de fls.286/292 e 295/302; 1ª RECLAMADA: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 295/302; 2ª RECLAMADA: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 286/292. Prazo: Comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediliano Gomes de Amorim [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Batista Carvalho [Adv. Iran Calvo Stefani (OAB: RJ 87037 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar do Rio Operadora de Mergulho Ltda. [Adv. Roberto Algranti (OAB: RJ 15590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Batista Carvalho\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos determinados no despacho de fls. 191, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CONSUELO NARDI RAMOS DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM PARISE SCHIRMANN [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DOCUMENTACAO E IMAGEM DO TRABALHADOR [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM PARISE SCHIRMANN\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 258v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Reclamante (fls. 340) com cálculos, em 10 (dez) dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00653-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DE ANDRADE BAPTISTA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO TRABALHADORES IND COUREIRA DO BRASIL [Adv. Geraldo Santiago Pereira (OAB: SP 106868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DE ANDRADE BAPTISTA, Réu FEDERACAO TRABALHADORES IND COUREIRA DO BRASIL\r\n\r\nTer ciência de que os depósitos de fls. 409 e 411 foram convolados em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO VIANNA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO VIANNA\r\n\r\nTer ciência da petição da Reclamada com guias GPS e DARF. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Amparo dos Santos Cavalcante [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Amparo dos Santos Cavalcante, Réu JOLIMODE ROUPAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 144 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Braga Ferreira Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA AMARAL [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA AMARAL\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 131, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA DE ALMEIDA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo de 5 (cinco) dias para manifestações acerca dos esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ribeiro Zani [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bagley do Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Cristina Santos da Paixao [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Joias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Cristina Santos da Paixao\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerido pela I. Procuradora Federal, às fls. 19v., em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01886-2000-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 291, devendo, ainda, cumprir a parte final de fls. 280-verso. \r\n\r\nProcesso: 01904-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)], Aut: MARCIO DE SANTA TEIXEIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)], Aut: CANDIDO SERGIO BRAGA DE MENEZES [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO LIMA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)], Aut: MORGANA MARTINS LIMA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)], Aut: CLECIO CONCEICAO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)], Aut: CRISTIANE AMORIM DE ANDRADE GOMES [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)], Aut: ROBSON LIMA FREIRE [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)], Aut: DIEGUES CAMPOS DA SILVA LOSSO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)], Aut: SERGIO LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Itamar Coelho Sirio (OAB: RJ 1480 - B)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilvam Campos Conte (OAB: RJ 65460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 475, devendo, conforme a mesma, vir com comprovação da cota previdenciária devida, observando o cálculo da Procuradoria Geral Federal, em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora online de seus ativos. \r\n\r\nId: 697764"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "693708": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva\r\n\r\nRéu: Josefa de Medeiros Marques\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Josefa de Medeiros Marques, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693708"
                            ],
                            "693707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01166-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Alves Martins [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Santa Comba Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Alves Martins, Réu Hotel Santa Comba Ltda.\r\n\r\nTenho por corretos os calculos de fl.30. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena de multa d e10%, nos termos do art. 475 J do Cpc. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Crelier de Moura [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nReu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do RJ Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Crelier de Moura \r\n\r\nRequeira Autor o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO CANDIDO DE SOUZA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI PLANEJAMENTO E PROPAGANDA LTDA [Adv. Sylvanna Gomes de Mendonca (OAB: RJ 57223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADRI PLANEJAMENTO E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito de fl.243. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilis Santana Sena [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: Convida Alimentação S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilis Santana Sena\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO MICHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA, Aut EURICO MICHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCiencia atualizacao do scalculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Ferreira Stanciola [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Ferreira Stanciola\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de 463. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josineide Alves da Fonseca [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Silano Especialidades Quimicas Ltda. [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josineide Alves da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01232-1994-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GIL DOS SANTOS [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GIL DOS SANTOS, Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nAnte o silencio da Uniao Federal, tenho por corretos os valores principais referentes a quota previdenciaria, indicados a fl.138. A Contadoria para calculo de JCM. \r\n\r\nProcesso: 01114-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINE BEZERRA DE MENEZES MARTINS RIBEIRO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agamenon Clemente Barbosa [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Barbara Engenharia S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agamenon Clemente Barbosa, Réu Santa Barbara Engenharia S.A.\r\n\r\nAnte a concordancia da reclamada, tenho por corretos os calculos de fls.95/103, a excecao da quota previdenciaria, dos juros e da correcao monetaria, sendo que os dois ultimos ora serao calculados pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEY ALVES MOZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: QUASAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY ALVES MOZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.64. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS CABRAL [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01084-2000-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAEL COELHO DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC DO EST RJ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC DO EST RJ\r\n\r\nRecolher o INSS. \r\n\r\nProcesso: 01092-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CONCEICAO VIEIRA GOMES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO VIEIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 128. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DO LAGO [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINIZ ALBERTO OLIVEIRA REZENDE [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Machado Oliveira Filho [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Jose Machado Oliveira Filho\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2000-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI MACIEL DA SILVA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI MACIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO JOSE INACIO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LINOALBA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LINOALBA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00060-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO REIMOL DE ABREU [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO REIMOL DE ABREU\r\n\r\nComprove Reclamante o valor recebido pelo Alvara de fl. 125. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Bernardo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial 740-4\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Bernardo\r\n\r\nRepublicado face erro advogado/reclamante -Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mattos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Mattos\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO DESTINATARIO - Contra- arrazoar recurso Ordinario. \r\n\r\nProcesso: 01076-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUILHERME CRUZ DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONST LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GUILHERME CRUZ DOS SANTOS, Réu RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONST LTDA\r\n\r\nCiencia calculos de fl. 198 v, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2002-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DOMINGOS DA COSTA [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nReu: SANDRA RAMALHO [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA DOMINGOS DA COSTA, Reu SANDRA RAMALHO\r\n\r\nCom razao a Uniao. Venha A Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01295-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON NICACIO REIS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl. 309. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-071-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronaldo Rodrigues dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronaldo Rodrigues dos Santos, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAnte a concordancia do reclamante, tenho por corretos os calculos da reclamada, a excecao da quota previdenciaria, do Imposto de Renda, da correcao monetaria e dos juros, sendo que estes dois ultimos ora serao calculados pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01258-2001-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO EMIDIO DOS SANTOS [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nReu: ACB SERVICO LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EMIDIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.117. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO CAMPISTA RANGEL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON QUIRINO SIMAS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON QUIRINO SIMAS\r\n\r\nCumpra Reclamante o determinado a fl 159. Apresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 693707"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alves de Rezende \r\n\r\nRéu: Fertilite Empresa de Segurança Administração e Serviços Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fertilite Empresa de Segurança Administração e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/01/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699407"
                            ],
                            "699408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00346-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Boechat Vargas de Andrade [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viacao Aerea Riograndense - em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A Viacao Aerea Riograndense - em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Manhaes Alves [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tegon Valenti S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Francisco Bez [Adv. Heber da Silva Couto (OAB: RJ 140440 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 81, deverá a ré requerer o que for de seu interesse quanto a sua testemunha no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Sampaio Faria [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria A. Matias Ltda., Aut Sebastiao Sampaio Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mireni das Gracas, Aut: Sylvio Pedro, Aut: Humberto Trindade da Silva, Aut: Antonio Domingos Ramos, Aut: Vera Lucia Dias, Aut: Adriano Dias da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Perpetua da Silva, Aut: Bartholomeu da Silva\r\n\r\nRéu: CSN Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Réu: CSN Cimentos S/A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Dias da Silva, Réu CSN Cimentos S/A, Réu CSN Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario 489/519 e 520/540, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-075-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nReu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Hospiital Copa d Or [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101 mantendo a decisão de fls.96 \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira dos Santos [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nReu: Olaplastic Embalagens Descartáveis Ltda. EPP [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira dos Santos\r\n\r\nDeverá o reclamante comprovar o alegado na petição de fls. 28 \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia da Costa Krenn [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia da Costa Krenn \r\n\r\nDeverá, o autor, comprovar o depósito da 1ªparcela dos honorários periciais em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto camargo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aereo Transporte Aéreos S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A ( Viação Aérea Riograndense) em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto camargo, Réu S.A ( Viação Aérea Riograndense) em Recuperação Judicial, Réu Variglog Logística S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aereo Transporte Aéreos S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense) \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. conforme fls. 646 .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cabral [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Marques Pinto [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 98/107, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Grupillo Chagas [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT Rio Ltda. [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Grupillo Chagas\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, a cópia da certidão de nascimento de seu filho. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcondes Ferreira Santos [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: DVA Express Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.267 que deferiu a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tancredo Martins Albuquerque [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nReu: Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tancredo Martins Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 86\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 85 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 2.509,22 correspondente a 211.020,01 TR em 13/11/08, relativos ao crédito do reclamante.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 50,00e o INSS, no valor de R$ 179,83 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional respectivamente nos códigos 8019 (DARF) e 2909(GPS).\r\n\r\nDê-se ciência as partes, sendo a reclamada, via mandado de citação , ao depósio em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Salomon de Araujo Costa [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nReu: SATA Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Salomon de Araujo Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 111\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 110e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 11.574,66 correspondente a 1.736,20 TR em 13/11/08, relativos ao crédito do reclamante.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 80,00 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional no códigos 8019 (DARF).\r\n\r\nDê-se ciência as partes, sendo a reclamada, via mandado de citação , ao depósio em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Pereira Rodrigues [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltsda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Pereira Rodrigues \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 699408"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700820": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-076-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisio Correa De Moraes Neto da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1) Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com base na lei nº 1.060/50; 2) seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda recla mada, conforme fundamentação supra;3) requer a tutela antecipada para expedição de alvará e levantamento do FGTS, pela integralidade dos depósitos; 4) pagamento de horas extras, deduzindo as comprovadamente paga, no percentual de 50% e 100%, por todo o pacto laboral, com a devida integração no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS e 40%; 5) integração do RSR apuradas sobre as horas extras pagas e devidas, no cálculo da maior remuneração para apuração do aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e no FGTS + 40%; 6) pagamento de adicional noturno, com a integração elencada no no item 04; 7)pagamento de 1/12 de 13º salário e férias + 1/3, proporcionais, face à projeção do aviso prévio, bem como o FGTS deste período; 8) pagamento das verbas resilitórias, na primeira audiência, sob pena do artigo 467, CLT, a saber: aviso prévio, 13º salário de 2007 de 10/12, férias vencidas de 2005/2006, em dobro, 2006/2007/, simples e 03/12, todas + 1/3, 08 dias de saldo de salário e indenização dos 40%; 9) pagamento dos salários de outubro de 2007; 10) indenização com relação às parcelas do seguro-desemprego, conforme fundamentação supra; 11)pagamento da multa do artigo 477 da CLT; 12) comprovação dos recolhimentos previdenciários (GRPS), de todo período laboral, sob pena de tipificação do crime previsto no artigo 168-A, código Penal; 13) indenização, a título de danos morais, no importe de quarenta salários mínimos;14) expedição de ofício aos órgãos competentes para apurar as fraudes apontadas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700820"
                            ],
                            "700841": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ari Santiago\r\n\r\nRéu: Espolio de Alberto Goncalves Coelho A/C Inv Ana Maria Tavares Coelho e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto Ricardo Tavares Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-076-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane Ferreira dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pelagio Soares\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram procedentes em parte e os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-076-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio da Conceicao\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novs calculos apresentados pelo reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-076-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Machado\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo ser observada a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700841"
                            ],
                            "700844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00503-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinta Elena Vasconcelos de Miranda [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Caferedes Engenharia Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Engenharia Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Jacinta Elena Vasconcelos de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Correa Souza [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Mauro Correa Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Cabral de Mello [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Cabral de Mello, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Marina Chaves Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Marina Chaves Ferreira, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Chagas Alves Pinto [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEZO - Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIEZO - Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste, Aut Marcio Chagas Alves Pinto\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 167;\"...Desta feita, SUSPENDO O PROCESSO até que decisão final do STF.\" .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane Ferreira dos Santos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane Ferreira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pelagio Soares [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pelagio Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Moreira Gomes [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Moreira Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.88:\"Ante o teor da certidão de fl. 87v, intime-se o exeqüente para indicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Dantas Moreira [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nReu: AM Maio Convertedora Veicular Oficina Mecanica Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AM Maio Convertedora Veicular Oficina Mecanica Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 126:\"...Diga a Ré, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Costa [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Costa\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo de Oliveira Lima [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo de Oliveira Lima \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 102:\"...Prejudicado, uma vez que já deferido o desentranhamento dos documentos na ata de fl. 101.\" .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Ricardo da Silva Rego [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Marlene Starec [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudiceia Ricardo da Silva Rego\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 106:\"Intime-se a Autora para refazer seus cálculos, adequando-os à coisa julgada, excluindo os valores referentes ao FGTS, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio da Conceicao [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos apresentados pelo reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Pereira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Pereira \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 41:\"...Providencie o Autor a última \"alteração contratual\" da Reclamada, para que possa ser analisada a viabilidade de citar a Ré na pessoa de seus sócios, em 30 dias. Indefiro por ora a citação por edital por não esgotados todos os meios de localização da Ré e/ou dos sócios.\" .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary O Hara Souza de Brito [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nReu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary O Hara Souza de Brito\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 60:\"...Diga a Autora, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloyr Cesar Silva de Oliveira [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Therm Rio Comercial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloyr Cesar Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 164:\"...Inicialmente, venha o Autor com mais uma cópia da petição inicial para viabilizar a citação das Rés na pessoa dos sócios indicados, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Geraldo Lopes Filho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Estoque Estocagem e Industria Frigorifica Ltda. [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estoque Estocagem e Industria Frigorifica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela União Federal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Victoria Alves Franco de Oliveira [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Topcat Modas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Topcat Modas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da União Federal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Agenor Terto da Silva Filho [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 111:\"...À impugnação, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes de Souza Veiga [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento da União Federal de fl. 48v, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Carvalho Torres [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 161:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 159, fixando o crédito exeqüendo em R$ 827,85, equivalentes a 69.254,01TRs...Observe-se que o d epósito recursal de fls. 99, atualizado as fls. 160, garante integralmente o juízo, pelo que convolo este em penhora para todos os efeitos legais...\" .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Aleixo Soares [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilson Aleixo Soares\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 133:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 131/132, fixando o crédito exeqüendo em R$ 10.208,36, equivalentes a 861.398,10TRs... Expeça-se mandado de citação pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 102,10...\" .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos Dias [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: LTD Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTD Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 250:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 247/249, fixando o crédito exeqüendo em R$ 54.115,56 equivalentes a 4.527.051,60TRs..Expeça-se mandado de Citação pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 281,63...\" .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lima da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Lima da Silva, Réu Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 12/12/2008 às 15:00 horas, para que seja procedida a anotação de baixa na CTPS do Autor, que deverá retirar as guias do FGTS e CD. .\r\n\r\nId: 700844"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/12/2008\r\n\r\n00229-2008-077-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wilton Alves dos Santos\r\n\r\nExecutado: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas\r\n\r\nPelo presente fica citado Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.520,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700594"
                            ],
                            "701509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-077-01-00-9 – ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCgto: Maxwel Rodrigues Filho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maxwel Rodrigues Filho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701509"
                            ],
                            "700595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00216-2006-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lirange [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre devolucao da Carta Precatoria Executoria Citatoria .\r\n\r\nId: 700595"
                            ],
                            "701510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00379-2007-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana de Souza Pereira Garrido [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nReu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Souza Pereira Garrido\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar André Simoni [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar André Simoni, Réu Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara de Souza Silveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda., Aut Ubirajara de Souza Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 701510"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "700647": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 28/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2009 às 13:30 horas, e dia 15/01/2009 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete de Oliveira Azevedo e Outros. Adv.: Jussara Araujo OAB.: RJ 85856 D\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. Adv.: Edir Nascimento da Silva OAB.: RJ 106827 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina contadora com faca, Eastaman, modelo 623, n.º de série 7990-2, funcionando em estado de uso.\r\n\r\nUma máquina contadora Eastaman, modelo 629, n.º série 4384-5, funcionando, em estado de uso. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Itaoca, 1793, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700647"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/12/2008.\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthia Guzzo da Cunha Silvia [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Jabour Ltda. [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Guzzo da Cunha Silvia, Reu Clinica Jabour Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.59.\r\n\r\n\"Defiro a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da diferença devida...\" \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Jose do Carmo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Biazzi Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Jose do Carmo\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls.35. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cruz de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVista à ré, da petição de fls.284/287, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda\r\n\r\nVista ao autor, da impugnação de fls.750/758, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-079-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Confeitaria Principal da Vila Nova Ltda. ME [Adv. Jomar Vargas Fontes (OAB: RJ 145067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Confeitaria Principal da Vila Nova Ltda. ME\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos de fls. 37/38, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto de Santana [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto de Santana\r\n\r\nIndicar meios para o proseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Santiago Freire [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nReu: Retoc Cabeleireiro Unissex e Infantil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Claudia Cristina Alves Batista\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.27v.\r\n\r\n\"à ré para dizer se concorda com a desistência, pois o feito já foi contestado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Santiago Fonseca [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls.181/183, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Marcal dos Santos Paz [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Campos da Paz Ipaz Anatomia Patologia Citopatologia Ltda. [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Marcal dos Santos Paz\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Savio Lemos da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S/A (OI)\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gurgel da Silva [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Araújo Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gurgel da Silva\r\n\r\nVista ao autor, da petição de fls.35/50, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanicea dos Santos [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nReu: Meire Aparecida Ribeiro [Adv. Wilton Gomes de Lima (OAB: RJ 79226 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Meire Aparecida Ribeiro, Aut Vanicea dos Santos\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls.50/51. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmem Pereira da Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais de Conservação e Restauro de Bens Culturais e Capacitação Profissional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carmem Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.29.\r\n\r\n\"Inicialmente venha a autora com o endereço atualizado da 1ª reclamada e com cópias para remessa às demandadas.\" \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Passos Pontes [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Passos Pontes\r\n\r\nVenha a autora com o endereço atualizado da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleni Chaves da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleni Chaves da Silva\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flavia Silva de Gouveia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Servicos de Auxilio Empresarial Ltda. [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flavia Silva de Gouveia\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Oliveira Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Oliveira Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Paulo Bento [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Paulo Bento\r\n\r\nVista ao autor, da solicitação da secretaria, para fornecer o número do CPF do executado. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-079-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: PVF2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Coutinho de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PVF2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 10,00, pelo consignatário, isento.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 701826"
                            ],
                            "701825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 05/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ª Praça no dia 10/02/2009 às 14:30 horas. e 2ª Praça no dia 12/02/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Aparecido Rodrigues dos Santos e Outros. Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: AA Arte Bella Programacao Visual Ltda. ME e Outros. Adv.: Joao Matheus Garcia Filho OAB.: RJ 65011 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Microcomputador completo, CPU, teclado, mouse e monitor colorido Samsung Lync Master 794 MB, Windows XP, funcionando, aparente bom estado, avaliado em R$ 980,00. avaliado em 980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua dos inválidos,, Nº 35, Loja A, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-043 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 980,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701825"
                            ],
                            "701823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/12/2008\r\n\r\n00056-2007-079-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Ronaldo Cesar Paranhos Miralha\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo Cesar Paranhos Miralha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.065,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00616-2007-079-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Luiz Claudio Amaral de Oliveira\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica citado Luiz Claudio Amaral de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 407,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00624-2007-079-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Drive Executive 24 Horas\r\n\r\nPelo presente fica citado Drive Executive 24 Horas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 793,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00692-2008-079-01-00-4 ConPag\r\n\r\nExequente: União Federal - Divisão de Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nExecutado: Danilo Varella Galvão\r\n\r\nPelo presente fica citado Danilo Varella Galvão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 235,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01227-2008-079-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Nova Gloria Alimentação e Hotelaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Gloria Alimentação e Hotelaria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.302,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01217-2008-079-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Linea Mare Serviços Nauticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Linea Mare Serviços Nauticos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.680,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701823"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701427": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-081-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irma Leal de Souza\r\n\r\nRéu: Novos Horizontes Ensino de Idiomas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novos Horizontes Ensino de Idiomas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701427"
                            ],
                            "701424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00063-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Adolfho Macedo Vianna [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Adolfho Macedo Vianna\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Diniz Maforte [Adv. Helen da Costa Phaeton Passos (OAB: RJ 60258 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia Copatlantica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Diniz Maforte\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27. Requeira o autor, em 48 horas, o que entender cabível, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Penha Ribeiro [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitac Vitoria Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Penha Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54.\r\n\r\nVenha o autor, em 10 (dez) dias com o endereço correto do réu, regularizando a inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Garcia Castro [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: Ravenna de Jacarepagua Pizzaria Ltda. [Adv. Joao Mendes de Braga Filho (OAB: RJ 97086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ravenna de Jacarepagua Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57 verso.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da diferença indicada pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanuzia Francisca dos Santos [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nReu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuzia Francisca dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98 verso.\r\n\r\nRequeira o autor, em 10 (dez) dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony Viana do Valle [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Datavix Informatica Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda., Réu Datavix Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195 verso.\r\n\r\nProceda a ré o depósito da diferença devida ao INSS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Prata Faria [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Marcio de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC do Meiér Comércio e Serviços de Portaria e Vigia ltda., Réu: Christiani Nielsen Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Marcio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaúcio das Chagas Rehen [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuellle Locadora de Veículos Ltda. ME [Adv. Solange Jesus Figueiredo (OAB: RJ 50822 - D)], Réu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aços Longos S.A., Aut Glaúcio das Chagas Rehen \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wladimir Roberto Pestana [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nReu: Academia Espaço do Corpo Ltda. [Adv. Hudson Franco Uberti (OAB: RJ 135015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Academia Espaço do Corpo Ltda., Aut Wladimir Roberto Pestana\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Figueiredo Lordello [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Figueiredo Lordello, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o foi determinado o arquivamento do feito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Rangel de Oliveira [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nReu: Apacon Informatica e Suprimentos Ltda. ME [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Apacon Informatica e Suprimentos Ltda. ME, Aut Gabriel Rangel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria dos Santos Oliveira [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Estrela dos Capachos Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa Estrela dos Capachos Ltda., Aut Valéria dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Pereira dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nReu: Mapaltex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mapaltex Indústria e Comércio Ltda., Aut Maria das Dores Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio César Gomes Gonçalves [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 665/669, no prazo sucessivo de 20 dias, com permeio de 03 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pacer Logísticas de Entregas Rápidas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcello Vagner Moura de Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pacer Logísticas de Entregas Rápidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada a deferir em face da decisão de fl 17. Comprove o consignante o pagamento das custas. Após, expeça-se alvará ao consignante para levantamento do depósito de fl 19. Tudo cumprido e certificado o decurso do prazo legal, voltem conclusos para apreciação do pedido de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irma Leal de Souza [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Novos Horizontes Ensino de Idiomas Ltda. [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irma Leal de Souza, Réu Novos Horizontes Ensino de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Candido [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Candido\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 75/76. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuseppe Cammarota [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Albuquerque Leal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 401. Indeferido o requerido às fls 399/400. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Alves Ramos [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nReu: Therezinha de Jesus Mesquita Fontes [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Therezinha de Jesus Mesquita Fontes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Basilio Barros [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 287.\r\n\r\nIntime-se a ré ao pagamento do vlaor indicado, em 24 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Elias de Araujo [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnete Transporte Escolar e Turismo Eventos Ltda. ME [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Elias de Araujo, Réu Transnete Transporte Escolar e Turismo Eventos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Martins Ferreira de Carvalho [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: CMF Medicina Ocupacional Ltda. [Adv. Carlos Adalberto Silva Torres (OAB: RJ 49065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMF Medicina Ocupacional Ltda., Aut Margarida Martins Ferreira de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Tarso Ramos Oliveira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Tarso Ramos Oliveira, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Ramos da Silva Oliveira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nReu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ramos da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54. Requeira o autor, em 48 horas, o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Moreira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Moreira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Souza Saar [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nReu: Help Life Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Saar\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Fernandes Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pecanha da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pecanha da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucinea Guimaraes Alexandre [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 701424"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "701526": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Glei Fernandes Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhops Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhops Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Araujo\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Luiza Pereira\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701526"
                            ],
                            "701527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00241-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro da Silva [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Sounds Good Equipamentos e Servicos Profissionais para Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Montanari [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Jose Carlos Montanari\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Couto Fernandes [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Star RJ Informatica Ltda. [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)], Réu: Industria de Software e Solucoes Ltda. [Adv. Flávia Bacci (OAB: SP 148335 - D)], Réu: Cooperdata-Coop. de Prestacao de Servicos em Tecnologia da Informacao [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperdata-Coop. de Prestacao de Servicos em Tecnologia da Informacao, Réu Industria de Software e Solucoes Ltda., Aut Jeferson Couto Fernandes, Réu Star RJ Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira da Silva [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Luiz Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 97, sendo a reclamada a efetuar o pagamento do crédito do Rte e dos tributos incidentes, utilizando as guias apropriadas.\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Nascimento [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 141, de que convolado parte do depósito ao INSS. Pz. 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdolete Belizario [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Valdolete Belizario\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls. 156.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Teles de Carvalho [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Teles de Carvalho\r\n\r\nApresentar seus cálculos atualizados, nos termos do Art. 879, § 1º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Barbosa dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: RCG 106 Comercial Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Cohen Roupas, Aut Jose Wellington Barbosa dos Santos, Réu RCG 106 Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Jorge Freitas Pereira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Panalpina Ltda. [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panalpina Ltda., Aut Salvador Jorge Freitas Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco).\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Leal [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. V=R$ 17.000,00 C=R$ 340,00 - Ré.\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lessa Pereira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Expressão do Ensino S/C Ltda. [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Expressão do Ensino S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mendonça Rosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mendonça Rosa \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para apresentar cópia do CPF do autor, a fim de sanear o processo. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Sardinha Backer [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Editora Vic Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Sardinha Backer\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica da Silva Leal [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Gás \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica da Silva Leal \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Cruz Freitas [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: PND Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Cruz Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson de Melo Campos [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Britanica de Educacao [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Britanica de Educacao, Aut Janderson de Melo Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Araujo [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudecy Rodrigues da Silva [Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles (OAB: RJ 116935 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilange Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilange Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Oliveira Soares [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A.-VASP-Em Recup. Judicial e sob Intervencao [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Oliveira Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, adequados ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Maria Gomes do Nascimento Carreiro [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nanci Maria Gomes do Nascimento Carreiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Monteiro de Barcelos [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: JMS Estetica e Lazer Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Monteiro de Barcelos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio, em 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Luiza Pereira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Luiza Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gil Bahia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servico em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servico em Geral S/C Ltda., Aut Fernando Gil Bahia, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Maria Santana da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marcelo Leal Ferreira de Almeida (OAB: RJ 81958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene Maria Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 79/81, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilikison Leal de Oliveira [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos Tratamento de Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos Tratamento de Documentos Informacoes Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wilikison Leal de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilda Machado dos Santos [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio de Servicos Comuns Area II do Alfabarra [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio de Servicos Comuns Area II do Alfabarra, Aut Irenilda Machado dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ribeiro Bloise [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136: \" Indefiro ante a expressa concordancia da executada, na liberação do alvara, conforme ata de fls. 133\"\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Maria do Carmo [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Maria do Carmo\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que não houve licitantes no leilão realizado em 25/11/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-082-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luci Campos Pessanha [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nExdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luci Campos Pessanha\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Lima [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o exequente sobre a petição da executada de fl. 271 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto de Lima [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pinto de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Moreira de Araujo [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Barboza da Rocha [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Wokmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A., Réu Midget Servicos Gerais Ltda., Réu Wokmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenia Aparecida Candido [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bbtur Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. - 1140 Boit GLS [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro Ltda. - 1140 Boit GLS, Aut Marco Aurélio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lebeo Ribeiro Salgado [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lebeo Ribeiro Salgado, Réu Saude Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Brito Ferreira [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nReu: Oilequip Produtos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Brito Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.52: Atente o reclamante que o rito sumarissimo não suporta a citação editalicia. Portanto, devera diligenciar o endereço atual da primeira reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do merito.\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Almeida de Vasconcelos [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mário Rômulo Pinheiro Rolim [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut José Mário Rômulo Pinheiro Rolim , Aut Maria do Carmo Linhares Rolim \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-082-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Cláudio Cordeiro [Adv. Josias Fernandes Maciel (OAB: RJ 73206 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cláudio Cordeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Marques Rayol [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nRéu: SA.(Viacao Aerea Rio-Grandense)em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Marques Rayol\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 701527"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "700293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2001-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO NILTON NASCIMENTO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO NILTON NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o depósito das custas, a serem restituídas ao reclamado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00145-2002-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERREIRA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: XOROQUE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: CONDOMINIO ANGRA SHOPPING CENTER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com outros meios de execução, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo de Castro [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Merco Rio Comercial Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo de Castro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor em 05 dias quanto a petição e documentos de fls. 60/66. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Ferreira de Araujo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-rio Reparos Navais Ltda, Réu: Petrobras transportes S.A. TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Ferreira de Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor quanto à devolução da CP, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Alves dos Santos [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.M. Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Alves dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 21/01/09, às 16 horas, para fins de anotação da CTPS do autor, devendo a Secretaria agir em caso de omissão do Réu. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2002-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR ALVES RODRIGUES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO S/A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com novos cálculos, em 15 dias, observando-se a promoção supra. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nReu: Assecom Assessoria CM. Angrense [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2004-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEI DA COSTA PEREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Santos Rosa [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Dentaria [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida dos Santos Rosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para requerer o que for do seu interesse e comprovar eventual sucessão em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-1994-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Sergio Antonio Campos Telles (OAB: RJ 40888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA\r\n\r\nDefiro a vista requerida, devendo o autor vir com os calculos de liquidacao em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Oliveira Campel [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multittek Servicos de Engenharia Ltda [Adv. Lucio Alves de Souza Martins (OAB: MG 37913 - D)], Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto de Lima [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Augusto de Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro o parcelamento, devendo o autor vir com a primeira parcela em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Candido de Oliveira [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Teixeira Filho [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim Ltda [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Senhor do Bonfim Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00852-1998-401-01-00-3 - Inter\r\n\r\nRqte: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS SA IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRqdo: AGUILAR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo AGUILAR RIBEIRO DA SILVA, Rqte INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS SA IVI\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Inicialmente, diga o autor se o acordo foi integralmente cumprido, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cezar da Cruz [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganes Servicos de Alimentacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cezar da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisaura do Nascimento [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganes Servicos de Alimentacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisaura do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2000-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira Martins (Espolio de) [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ferreira Martins (Espolio de), Aut Valdinei Martins Junior (Espolio de)\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Cumpra o polo ativo o despacho de fl. 139 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2004-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA SILVA DO ROSARIO [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO - CED [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)], Réu: JAIRO JORGE DE SOUZA E SILVA [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA SILVA DO ROSARIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro o requerido à fl. 124. Venha o autor com meios de citação em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2003-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BAPA LTDA [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Réu: POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)], Réu: MARINA BRACUHY [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BAPA LTDA, Réu MARINA BRACUHY, Réu POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 1.800,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes Oliveira do Rosario [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Constr. Remet Ind. Com. Ltda. [Adv. Alzira Carla Gomes Lara (OAB: RJ 83709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro e Constr. Remet Ind. Com. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 700293"
                            ],
                            "700294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00099-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Loiola [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A, Aut Fernando da Silva Loiola\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoban Produções e Eventos e Angra Ltda [Adv. Francisco Lucas de Almeida Neto (OAB: RJ 55995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoban Produções e Eventos e Angra Ltda, Aut Reginaldo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeovah Correa Dias Junior [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Piraquara Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeovah Correa Dias Junior, Réu Piraquara Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Joao [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Portogalo Suites Hotel [Adv. Armindo Fernandes Dinis (OAB: RJ 78415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Joao, Réu Condominio Portogalo Suites Hotel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Matos Alves [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Atlantica Comercial Ltda [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Matos Alves, Réu Mata Atlantica Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Batista da Silva Junior [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Guerrero Burneo ME (Restaurante Teresa) [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Guerrero Burneo ME (Restaurante Teresa), Aut Ivan Batista da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Honorato da Silva [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nReu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda., Reu: Sul-Nav Maritima Ltda, Reu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Honorato da Silva, Reu Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2001-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ELIEZER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Fontes Carneiro [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Osmar Fontes Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Lisboa dos Santos [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nReu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasfels S/A, Aut Joelma Lisboa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Rangel [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex - Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Rangel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Viglex - Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Almeida Azevedo\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Guilherme da Silva [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos das Escolas Estaduais das Vilas [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos das Escolas Estaduais das Vilas, Aut Mauro Guilherme da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pericles Travassos Ferreira [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nReu: Eletro e Construçao Remet. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eletro e Construçao Remet. Industria e Comercio Ltda., Aut Pericles Travassos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Alves dos Santos [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nReu: Eletro e Construçao Remet. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eletro e Construçao Remet. Industria e Comercio Ltda., Aut Luis Claudio Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sidney Santana Monteiro [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Emp. de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sidney Santana Monteiro, Réu Vigban Emp. de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Viana Pinheiro [Adv. Fernando Luiz Henrique de Oliveira (OAB: RJ 24662 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Villas Del Mar [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Viana Pinheiro, Réu Condominio Villas Del Mar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferraz dos Santos [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Lab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferraz dos Santos\r\n\r\nCiencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor diligenciar o correto endereço da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00954-2002-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALIM BRASIL [Adv. Rogerio Brasil (OAB: RJ 116295 - D)]\r\n\r\nRéu: TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A [Adv. Jarbas Macedo de Camargo Penteado (OAB: RJ 12595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALIM BRASIL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00962-1999-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PESSANHA DA SILVA [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)], Aut: JONIDIR IGNACIO DA SILVA [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONIDIR IGNACIO DA SILVA, Aut WAGNER PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 12/01/09, às 11 horas para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão do Réu. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Rosendo [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: C J G Alimentações Coletivas Angra Ltda, Réu: Brasfels S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Rosendo\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o atual endereço do primeiro reclamado em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozias Rodrigues da Silva [Adv. Hilda Salgueiro do Nascimento (OAB: RJ 85114 - D)]\r\n\r\nReu: Casa das Peças 46 Angra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozias Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir o autor com o atual endereço do reclamado em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nazare Souza dos Santos [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nReu: Ronaldo de Macedo Carvalho [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)], Reu: Daniela Monteiro Gomes Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazare Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 29, devendo se manifestar em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Fernandes Claudino [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: Algodão Doce\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Fernandes Claudino\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o atual endereço do reclamado em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael ramos [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nReu: Asser Veículos e Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael ramos\r\n\r\nCiencia de que, devolvida a notificação dirigida ao reclamado, o feito foi retirado de pauta. Venha o autor com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Carvalho Ferreira [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nReu: JOse Luis da Conceição - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Carvalho Ferreira\r\n\r\nCiencia de que, devolvida a notificação dirigida ao reclamado, o feito foi retirado de pauta. Venha o autor com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Menezes Serra [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Reu: Petrobrás Distribuidora S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Menezes Serra\r\n\r\nCiencia de que, devolvida a notificação dirigida ao reclamado, o feito foi retirado de pauta. Venha o autor com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Floresta Comércio e Indústria S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nReu: MIchele Fátima de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floresta Comércio e Indústria S/A\r\n\r\nCiencia de que, devolvida a notificação dirigida ao reclamado, o feito foi retirado de pauta. Venha o autor com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Reis Pinheiro [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nReu: Brik a Brak Comercial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Reis Pinheiro\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 13/01/09, às 11 horas para fins de anotação da CTPS do autor, salientando-se que o descumprimento por parte da Ré acarretará na multa diária de R$ 100,00 até o limite de R#3.000,00 a favor da reclamante, conforme sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-401-01-00-7 - Alvará\r\n\r\nRqte: Maria Jose Soares Gomes [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Jose Soares Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Esclareça o autor o pedido de alvará, vez que o mesmo não se encontra lastreado em qualquer causa de pedir. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Robeles de Oliveira Ramos [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nReu: Mazzini Administracao e Empreitas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Robeles de Oliveira Ramos\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir o autor com o atual endereço do reclamado em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Adriano Costa de Souza [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivanildo Torquato Liborio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Adriano Costa de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 15 dias. .\r\n\r\nId: 700294"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "700076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01830-2008-281-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda-ME, Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Fernandes S/C Ltda-ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700076"
                            ],
                            "700077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00055-2003-281-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: UELINTON ROSA MARICA e Outros\r\n\r\nRéu: ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA, Ariadne da Cunha Lima, Fernando Clemente Cervone\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Clemente Cervone, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência a penhora realizada - (CPE fl. 14 - 260 mil cotas da sociedade \"Point Park Comércio e Serviços de Estacionamento Ltda\") .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700077"
                            ],
                            "700078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-281-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Clarice de Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: Ojuara Confeccoes, Irmaos Rangel Comercio e Industria Ltda., L.F.T. Industria e Comercio de Roupas Ltda.-E.P.P. Janian\r\n\r\nPelo presente fica m Ojuara Confeccoes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700078"
                            ],
                            "700079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01879-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves de Carvalho [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos, Aut Luiz Carlos Alves de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. O Autor deverá tomar ciência, ainda, do r. despacho de fl. 152.\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Nogueira de Oliveira [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Nogueira de Oliveira, Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cacolito de Castro Rolim [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacolito de Castro Rolim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Alves de Almeida [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Alves de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02088-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean dos Santos Costa [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nReu: Khayat e Peixoto Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean dos Santos Costa, Reu Khayat e Peixoto Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiana Rocha de Azevedo [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Doutor Geraldo da Silva Venancio [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiana Rocha de Azevedo, Réu Fundacao Doutor Geraldo da Silva Venancio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues do Nascimento [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Gomes Neto [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Gomes Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Costa de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: R Seixas Panificacao Confeitaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .l\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Gomes de Azeredo Ribeiro [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Gomes de Azeredo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Melo [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izidoro Luiz de Azevedo [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izidoro Luiz de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-281-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nCgto: Sindicato dos Profissionais Servidores Publicos Municipais de Campos dos Goytacazes [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)], Cgto: Sind dos Vigilantes e Empreg em Emp de Seg e Vig, Transp de Valores e Similares ou Conexos de Campos dos Goytacazes, região Norte e Noroeste /RJ [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sind dos Vigilantes e Empreg em Emp de Seg e Vig, Transp de Valores e Similares ou Conexos de Campos dos Goytacazes, região Norte e Noroeste /RJ, Cgto Sindicato dos Profissionais Servidores Publicos Municipais de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCILEA DE VASCONCELOS ALVARENGA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCILEA DE VASCONCELOS ALVARENGA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Edinez de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae, Aut Joao Edinez de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALMEIDA CARLOS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALMEIDA CARLOS, Réu SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvair Areias de Azevedo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: A. R. Mauricio Panificacao [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvair Areias de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Maria da Silva Bastos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Maria da Silva Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2005-281-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Ricardo Borges Abreu [Adv. Jorge Fernando Petra de Macedo (OAB: ES 7152 - D)]\r\n\r\nRqdo: Funcef-Fundacao dos Economiarios Federais [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Funcef-Fundacao dos Economiarios Federais, Rqte Ricardo Borges Abreu\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 310/311 - \"...julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA...\" .\r\n\r\nProcesso: 01110-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARVALHO LIZANDRO ALBERNAZ [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)], Aut: AMILCAR ESPIRITO SANTO DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO PARAIBA S/A, Aut AMILCAR ESPIRITO SANTO DA COSTA, Aut MARCELO CARVALHO LIZANDRO ALBERNAZ\r\n\r\nTomara ciência da decisão de fls. 248/253 - \" ... decide CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ...\" .\r\n\r\nProcesso: 01819-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Costa Lopes [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Costa Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02811-2000-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZO FRANCA [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZO FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 333. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Nunes Machado [Adv. Andrea Salles Rangel (OAB: RJ 128326 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Nunes Machado\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE DE LACERDA TRINDADE PAES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nDeverá vir com os contracheques dos meses de março/04 à agosto/07, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elianete Fernandes de Oliveira [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elianete Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.160. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva Coutinho [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Transportadora Revendedora Retalhista de Combustiveis [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Réu: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes Ltda., Réu: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes Ltda. Impacto II, Réu: Pinheiro Paes Petroleo Ltda., Réu: Projeto Dois Combustiveis e Lubrificantes Ltda., Réu: Trilha do Petroleo Combustiveis e Lubricanrtes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinheiro Paes Transportadora Revendedora Retalhista de Combustiveis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 132. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Costa [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra - Rj [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF, no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Aparecida Fraga Soares [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: Ranieri Menezes Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Aparecida Fraga Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 14/15. .\r\n\r\nProcesso: 02225-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Beatriz Escafura da Silva [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nReu: Herpac Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Beatriz Escafura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 27/28. .\r\n\r\nProcesso: 01929-2008-281-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Flavia Rezende Azevedo de Carvalho [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nRqdo: Raycell Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Flavia Rezende Azevedo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.27. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva de Souza [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Alpheu Rogaciano Ltda.-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 104. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2002-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA GOMES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERREIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 178. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Lobo de Souza [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Lobo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 138. .\r\n\r\nProcesso: 02050-1996-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE ALVES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nogueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 173. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Machado Gomes [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Trab Industrias do Acucar Acool de Campos dos Goytacazes [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Machado Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-281-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: J J Campos Veiculos Ltda [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nCgto: Claudionor Ramos Flor [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudionor Ramos Flor\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00425-1998-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS GOMES LAURINDO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL-REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL-REFER\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilmar Pereira da Conceicao [Adv. Orlando Alves Filho (OAB: RJ 138230 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilmar Pereira da Conceicao\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdivio Costa Almeida [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Planicie Ltda. (Usina Sapucaia) [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdivio Costa Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 127/133. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Goncalves de Souza [Adv. Marilia Soares de Oliveira (OAB: RJ 111940 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Goncalves de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Gomes do Espirito Santo Barcelos [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Gomes do Espirito Santo Barcelos\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 02843-1999-281-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPOS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nReu: ESCOLA SANTA TERESINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPOS\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00626-1996-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEANIA MARIA DA SILVA SANTOS RODRIGUES [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILAX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEANIA MARIA DA SILVA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Clarice de Souza dos Santos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Ojuara Confeccoes, Réu: Irmaos Rangel Comercio e Industria Ltda. [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)], Réu: L.F.T. Industria e Comercio de Roupas Ltda.-E.P.P. Janian [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clarice de Souza dos Santos, Réu Irmaos Rangel Comercio e Industria Ltda., Réu L.F.T. Industria e Comercio de Roupas Ltda.-E.P.P. Janian\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIMAR AZEREDO PAES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIMAR AZEREDO PAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02844-1999-281-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPOS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL CEOF e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 116 e sobre petição de fl. 113. .\r\n\r\nProcesso: 00401-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS NUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARLOS NUNES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Henriques dos Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: J.M. Comercio e Representacoes de Maquinas Ltda. [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Henriques dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2000-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ACUCAR E ALCOOL DE CG [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ACUCAR E ALCOOL DE CG\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2001-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IPOJUCAN RANGEL DA SILVA [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL LUB COMERCIO LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IPOJUCAN RANGEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Josuel dos Santos [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Josuel dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01564-2004-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS RANGEL [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A, Aut LUIS CLAUDIO DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia dos Santos Coelho [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia dos Santos Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE PINHEIRO SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR AZEREDO DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 687, devendo, inicialmente, manifestar-se em dez dias, se pretende arcar com custos pela complementação do laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00033-1991-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE SALES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01103-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA CARDOZO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nTI: Inst Nacional do Seguro Social A/C Proc Federal do CEFET \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DULCINEA CARDOZO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 515, que negou provimento aos Embargos de Declaração . .\r\n\r\nProcesso: 01538-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GERALDO MENDES [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM N/P SERGIO HENRIQUE SILVA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GERALDO MENDES, Réu VIACAO SAO JOAQUIM N/P SERGIO HENRIQUE SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 371, que negou provimento aos Embargos de Declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DA PENHA ROSA PEREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA DA PENHA ROSA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 185. .\r\n\r\nId: 700079"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "699553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/12/2008\r\n\r\n00120-2005-441-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Monica Sias Ismerio\r\n\r\nExecutado: Associacao de Moradores de Banquete\r\n\r\nPelo presente fica citado Associacao de Moradores de Banquete, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.330,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699553"
                            ],
                            "699554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-441-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Modesto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Construtora Barroso Campello Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Barroso Campello Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699554"
                            ],
                            "699555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-441-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIA COELHO RAMOS\r\n\r\nReu: Nilson Perez Carvalho, WALLACE CANTALICE DE FRANCA, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Jose Bispo dos Santos, Antonio Santana Sobrinho, Wallace Leal Franca, ARN Servicos Representacoes de Negocios Ltda, Ariovaldo Santana da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Bispo dos Santos, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699555"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "698929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/12/2008\r\n\r\n00209-2002-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOEL MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Sheila Pereira Ferreira (sócia da Rda),E FERREIRA & FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A E SÓCIOS,Fernando Bizzoto Ferreira (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sheila Pereira Ferreira (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.785,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernando Bizzoto Ferreira (sócio da Rda),E FERREIRA & FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A E SÓCIOS,Fernando Bizzoto Ferreira (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Bizzoto Ferreira (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.785,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00670-2001-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: HERCILIA MARCILIO DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: Antonio Gouveia (sócio da 3a Rda),GALLATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA,COOPERATIVA DE LOCACAO DE MAO DE OBRA COOPERIO E SÓCIOS ,POSTO CATALINA LTDA E SÓCIOS ,Enildo Gregório do Nascimento Filho (sócio da 2a. Rda),Marcionilha Penha Soares do Nascimento (sócia da 2a. Rda),Dejair Valente Martins (sócio da 3a. Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Gouveia (sócio da 3a Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.810,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Dejair Valente Martins (sócio da 3a. Rda),GALLATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA,COOPERATIVA DE LOCACAO DE MAO DE OBRA COOPERIO E SÓCIOS ,POSTO CATALINA LTDA E SÓCIOS ,Enildo Gregório do Nascimento Filho (sócio da 2a. Rda),Marcionilha Penha Soares do Nascimento (sócia da 2a. Rda),Dejair Valente Martins (sócio da 3a. Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Dejair Valente Martins (sócio da 3a. Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.810,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00070-1995-202-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANIA MARIA FRANCA LISBOA\r\n\r\nExecutado: Adelaide Maria Isidoro Lopes (sócia da Rda),PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA E SOCIOS,José Carlos Barbosa Lopes (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Adelaide Maria Isidoro Lopes (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.200,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02135-2003-202-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ALCIMAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ECOS COMERCIO PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ECOS COMERCIO PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.057,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00105-2002-202-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE ANTONIO DO CARMO\r\n\r\nExecutado: Hamilton Martins Pereira da Silva Júnior (sócio da Rda),SOVAP MONTAGEM E MANUT TERRESTRE E MARITIMA LT E SÓCIOS,Ricardo Vinhas Antunes (sócio da Rda),Marcelo Martins Pereira da Silva (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Hamilton Martins Pereira da Silva Júnior (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.433,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Martins Pereira da Silva (sócio da Rda),SOVAP MONTAGEM E MANUT TERRESTRE E MARITIMA LT E SÓCIOS,Ricardo Vinhas Antunes (sócio da Rda),Marcelo Martins Pereira da Silva (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Martins Pereira da Silva (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.433,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Vinhas Antunes (sócio da Rda),SOVAP MONTAGEM E MANUT TERRESTRE E MARITIMA LT E SÓCIOS,Ricardo Vinhas Antunes (sócio da Rda),Marcelo Martins Pereira da Silva (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Vinhas Antunes (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.433,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01294-1999-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: HENRIQUE MONTES FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Claudio Figueiredo (sócio da Rda),MIRAK ENGENHARIA LTDA E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Figueiredo (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.983,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698929"
                            ],
                            "699205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/12/2008\r\n\r\n00169-1999-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal (INSS)\r\n\r\nExecutado: Rogério de Oliveira Leite,DIAS GOMES RECURSOS HUMANOS TREIN AUDIT LTDA,CONCENTRADOS NACIONAIS SA E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Rogério de Oliveira Leite, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.652,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00200-2003-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: EBENEZER AVILA APOLINARIO\r\n\r\nExecutado: Marcia Maria de Jesus Souza (sócia da Rda),NOVA CARDAN RECUPERADORA PECAS AUTOMOTIVAS LTD E SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Maria de Jesus Souza (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.490,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01107-2007-202-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria Aparecida Gomes Vitorino da Silva\r\n\r\nExecutado: Tercei Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Tercei Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.337,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01117-2005-202-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Rafaela Rosaria da Silva Alves Silveira\r\n\r\nExecutado: Reinaldo Alves Lira,RA Lira Churrascaria Cabana Carioca Churrascaria Pizzaria Reinaldo Lira e sócio \r\n\r\nPelo presente fica citado Reinaldo Alves Lira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.889,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02193-2003-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: Marciano Nabor Souza da Silva (sócio da Rda),Novos Tubos Industria e Comércio de Embalagens Ltda e Sócios,Nilza Cabral da Silva (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marciano Nabor Souza da Silva (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.833,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01092-2005-202-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Nazareno Umbelino de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Nazareno Umbelino de Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 713,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00047-2006-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jonatas da Silva Alves\r\n\r\nExecutado: Switt e Sabor Alimentos Ltda e Sócios Fernando Pereira de Almeida e Esdras Sobral Rodrigues,Municipio de Duque de Caxias a/c Procuradoria\r\n\r\nPelo presente fica citado Switt e Sabor Alimentos Ltda e Sócios Fernando Pereira de Almeida e Esdras Sobral Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.245,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00207-2007-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio Luiz Silva de Resende\r\n\r\nExecutado: Cruzeiro do Sul Distribuidora de Petroleo Ltda,Demetrius Eli Modolo de Souza Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Cruzeiro do Sul Distribuidora de Petroleo Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 342.240,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Demetrius Eli Modolo de Souza Dias,Demetrius Eli Modolo de Souza Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Demetrius Eli Modolo de Souza Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 342.240,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00348-2005-202-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Natalino Nunes de Matos\r\n\r\nExecutado: Joceli Nunes (sócio da Rda),Ebak Empresa Brasileira de Manutencao Industrial Ltda ME e Sócios,Jurema de Souza Nunes (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Joceli Nunes (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.732,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00426-2007-202-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Labor Maxi Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Labor Maxi Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 197,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00854-1998-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOIZES MOREIRA\r\n\r\nExecutado: COLEGIO WERNECK\r\n\r\nPelo presente fica citado COLEGIO WERNECK, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.805,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00867-2000-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE BARCELOS\r\n\r\nExecutado: Marco Antonio Vieira Mota (sócio da Rda),GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA E SOCIOS,Edson Vander Vieira de Campos (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio Vieira Mota (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.694,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edson Vander Vieira de Campos (sócio da Rda),GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA E SOCIOS,Edson Vander Vieira de Campos (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Vander Vieira de Campos (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.694,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01020-1996-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE MENDES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Teresinha Caixeta Costa (sócia da Rda),PROQUISA COM E IND PROD.QUIM. E SÓCIOS,José Caixeta Costa (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Teresinha Caixeta Costa (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.263,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Caixeta Costa (sócio da Rda),PROQUISA COM E IND PROD.QUIM. E SÓCIOS,José Caixeta Costa (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Caixeta Costa (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.263,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699205"
                            ],
                            "698930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Marinho\r\n\r\nRéu: V P A Vigia Patrimonial Aguia\r\n\r\nPelo presente fica m V P A Vigia Patrimonial Aguia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 460,03 e R$ 39,20. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2002-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Sheila Pereira Ferreira (sócia da Rda), Fernando Bizzoto Ferreira (sócio da Rda), E FERREIRA & FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A E SÓCIOS\r\n\r\nfica m Fernando Bizzoto Ferreira (sócio da Rda), Sheila Pereira Ferreira (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00670-2001-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCILIA MARCILIO DE CASTRO\r\n\r\nRéu: Enildo Gregório do Nascimento Filho (sócio da 2a. Rda), Marcionilha Penha Soares do Nascimento (sócia da 2a. Rda), Dejair Valente Martins (sócio da 3a. Rda), Antonio Gouveia (sócio da 3a Rda), GALLATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, COOPERATIVA DE LOCACAO DE MAO DE OBRA COOPERIO E SÓCIOS , POSTO CATALINA LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nfica m Antonio Gouveia (sócio da 3a Rda), Dejair Valente Martins (sócio da 3a. Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00070-1995-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA FRANCA LISBOA\r\n\r\nRéu: José Carlos Barbosa Lopes (sócio da Rda), Adelaide Maria Isidoro Lopes (sócia da Rda), PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA E SOCIOS\r\n\r\nfica m Adelaide Maria Isidoro Lopes (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00105-2002-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DO CARMO\r\n\r\nReu: Hamilton Martins Pereira da Silva Júnior (sócio da Rda), Ricardo Vinhas Antunes (sócio da Rda), Marcelo Martins Pereira da Silva (sócio da Rda), SOVAP MONTAGEM E MANUT TERRESTRE E MARITIMA LT E SÓCIOS\r\n\r\nfica m Hamilton Martins Pereira da Silva Júnior (sócio da Rda), Marcelo Martins Pereira da Silva (sócio da Rda), Ricardo Vinhas Antunes (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01294-1999-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MONTES FERREIRA\r\n\r\nRéu: Claudio Figueiredo (sócio da Rda), MIRAK ENGENHARIA LTDA E SOCIOS\r\n\r\nfica m Claudio Figueiredo (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00378-1997-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENARI ROSA COSTA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ALAGOANA CARGAS E TURISMO LTDA\r\n\r\nfica m Francisco Ayrão Netto, João Lopes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698930"
                            ],
                            "699579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00169-1999-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELVIO SALLES\r\n\r\nRéu: Rogério de Oliveira Leite, DIAS GOMES RECURSOS HUMANOS TREIN AUDIT LTDA, CONCENTRADOS NACIONAIS SA E SÓCIO\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal (INSS)\r\n\r\nfica m Rogério de Oliveira Leite, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00200-2003-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBENEZER AVILA APOLINARIO\r\n\r\nRéu: Marcia Maria de Jesus Souza (sócia da Rda), NOVA CARDAN RECUPERADORA PECAS AUTOMOTIVAS LTD E SÓCIA\r\n\r\nfica m Marcia Maria de Jesus Souza (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01117-2005-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Rosaria da Silva Alves Silveira\r\n\r\nReu: Reinaldo Alves Lira, RA Lira Churrascaria Cabana Carioca Churrascaria Pizzaria Reinaldo Lira e sócio \r\n\r\nfica m Reinaldo Alves Lira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valderino da Assuncao Duarte\r\n\r\nRéu: Fermac Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nfica m Fernanda Marot Macedo, Fernando Luiz Brito Macedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Magalhaes Martins\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda\r\n\r\nfica m André Rousso, Simone Rousso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNomear bens da empresa à penhora de mais fácil comercialização. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02193-2003-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MEDEIROS\r\n\r\nRéu: Nilza Cabral da Silva (sócia da Rda), Marciano Nabor Souza da Silva (sócio da Rda), Novos Tubos Industria e Comércio de Embalagens Ltda e Sócios\r\n\r\nfica m Marciano Nabor Souza da Silva (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00323-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NILTON COSTA DOS REIS\r\n\r\nRéu: DISTRIB DE BEBIDAS ARCTICA\r\n\r\nfica m Marcelo Gomes, Ronaldo Soares de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNomear bens da empresa à penhora, sob pena de, mantida a 1a. parte da decisão de fls. 217, responder pela execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Napoleao Duarte Passos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda e Outro (+1)\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda e Outro (+1), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cassio de Souza Silva\r\n\r\nRéu: ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda ME, Aravia Edificacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00867-2000-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARCELOS\r\n\r\nRéu: Edson Vander Vieira de Campos (sócio da Rda), Marco Antonio Vieira Mota (sócio da Rda), GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA E SOCIOS\r\n\r\nfica m Edson Vander Vieira de Campos (sócio da Rda), Marco Antonio Vieira Mota (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01020-1996-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: José Caixeta Costa (sócio da Rda), PROQUISA COM E IND PROD.QUIM. E SÓCIOS, Teresinha Caixeta Costa (sócia da Rda)\r\n\r\nfica m José Caixeta Costa (sócio da Rda), Teresinha Caixeta Costa (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699579"
                            ],
                            "698931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01532-1989-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO [Adv. Antonio Ferreira da Silva (OAB: RJ 27381 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos atualizados do Contador à fl. 347, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01303-1989-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jotenicia Ferreira de Moura [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Wilma Maciel Candido [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Lucilea Abreu Rocha [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Zilda Barbosa de Oliveira (Espolio de) [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Maria Luci de Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Alaide Teixeira Gomes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Neilde Jandre da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Margarida Ana Cardoso Ferreira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Ivone de Oliveira Costa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: ALEXANDRE JORGE ALVES E OUTROS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Joselia Tobia Marques [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Ricardo Jose Alves [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Maria Zenaide Barroso Ribeiro [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Eliete de Souza Rodrigues [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Argeu Moreira da Costa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Denivalda Soares da Silva Rosa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Angela de Oliveira Jose [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Isa Santos de souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Paulo Roberto Teodoro [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Maristela Esteves de Andrade [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Cicera Feliciana da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JORGE ALVES E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos atualizados do Contador às fls. 335/336, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Vieira Zacarias da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho IV Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00358-2000-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEA NUNES [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMEA NUNES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Rodrigues Gomes [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Rodrigues Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 47 verso, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Chaves Filho [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 00744-2003-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NILZA GAZETA LAGO [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nReu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA GAZETA LAGO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2002-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: OZIEL MONTEIRO DIAS SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nReu: SERGIO MURILO PIMENTA DOS REIS [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL MONTEIRO DIAS SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 107/108 e 109/110 e requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-202-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Nivia Barbosa Lima Curvello [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Hoteis Restaurantes Bares Similares Baixada Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: A Lopes Comercio ME [Adv. Cristiano Costa de Oliveira (OAB: RJ 141161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Lopes Comercio ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 128/129. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00400-2002-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PIRES DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Dias [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Rafael dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Rafael dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Martins da Costa [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvério do Espirito Santo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Martins da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Aguiar Simão [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nReu: Nourival Marco Lomboni [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Aguiar Simão\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00006-2000-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: BELGARE SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência quanto à resposta de fl. 164, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Franscislene do Nascimento Moreira [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Contatto Ltda [Adv. Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: SP 156894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportadora Contatto Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Rodrigues Silva [Adv. Jose da Silva Gomes (OAB: RJ 79759 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Carlos Oliveira Rangel [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS, Aut Geraldo Carlos Oliveira Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls. 212/220, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Fernando Vieira Pires [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário fls. 450/457, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Monteiro [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)], Aut: Carlos Gilberto da Silva [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)], Aut: José Paulo da Silva [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)], Aut: Luiz Carlos de Oliveira Aleixo [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nReu: Terraplanagem Indústria Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Aleixo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gean Felipe Alves de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 376/386, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rogerio Borges Pereira [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Paulicea Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Silva de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Omnitrans Logística e Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Silva de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00450-2002-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE JESUS PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES [Adv. Rafael Tonassi Souto (OAB: RJ 96620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE JESUS PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nInformar nos autos o número do CNPJ da Ré, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Marinho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 376/379, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 698931"
                            ],
                            "699580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00955-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes da Silva [Adv. Josias Liborio (OAB: RJ 67217 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 10.000,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 01459-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda.\r\n\r\nProcesso: 00021-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DA SILVEIRA LOPES FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR DA SILVEIRA LOPES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira de Macedo [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira de Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldicey Custodio Raimundo [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDO CARDOSO CERQUEIRA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: JOSAFA DE SOUZA MOTA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: ELENILDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: ANA PAULA MIRANDA DE BRITO [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: CICERO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: SIDNEI RODRIGUES DO PRADO [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: JAIME BARBOSA MATHIAS e OUTROS(+9) [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: PAULO CESAR DA SILVA MORAIS [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: GILSON ROSA DA SILVA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: FRANCISCO AGACIAS FREIRE BURITY [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERV DE ENG E CONST LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME BARBOSA MATHIAS e OUTROS(+9)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto de Almeida Sessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Napoleao Duarte Passos de Oliveira [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda e Outro (+1)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange das Neves Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Flama Vestibulares Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Flama Vestibulares Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 440/447, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino Rodrigues [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Araújo da Costa [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Irmãos Mattos Industria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Araújo da Costa\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar as guias do TRCT e CD. Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert Cherem Medeiros [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albert Cherem Medeiros, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 435/462, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salazar de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 475/482, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Miguel Paixão [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica da Mulher e sua família Ltda. [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica da Mulher e sua família Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo e deserto. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Marcelino da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 501/509, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Moises [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 461/480, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lourenco Teixeira [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Rondave Ltda [Adv. Flavio Fiuza Dias (OAB: RJ 130949 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A., Aut Ricardo Lourenco Teixeira, Réu Rondave Ltda\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 320/333; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 320/333 e 340/346; 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 340/346. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton de Oliveira [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial e Distribuidora de Jornais e Revistas Congeneres Caxias Ltda [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2003-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILTON FREITAS DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Reu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 272/273, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01929-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Katia da Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Katia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado `a condenação, em R$ 8.074,24 (equivalentes a 682.504,21 TRs), sendo a quantia de R$ 6.947,45 (equivalentes a 587.258,14 TRs) para o Rte, a quantia de R$ 1.042,12 (equivalentes a 88.088,72 TRs) de honorários advocatícios e a quantia de R$ 84,67 (equivalentes a 7.157,35 TRs) de INSS. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Correa de Lima [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus Comercio e Industria Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: TGK Comercio e Industria Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Correa de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 186/189. \r\n\r\nProcesso: 01167-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 461/468 e ED de fls. 478/480.\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Vaz Ribeiro e Outros (+4) [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Joel da Silva Martins [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Carlos Viana de Aguiar [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Alcirlei Soares de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio Vaz Ribeiro e Outros (+4)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 02441-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Nascimento [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 274/283. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmauro da Silva Costa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmauro da Silva Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.Observar os termos do acórdão de fls. 72/77. \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias de Souza [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)], Aut: Neide Chagas de Souza e Outro [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Chagas de Souza e Outro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Emerson da Silva Couto [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Emerson da Silva Couto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nId: 699580"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "701284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00300-1997-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO NASCIMENTO ROSA e Outros\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Geraldino Dias\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nDeverá proceder, ainda, a entrega de guias do FGTS e CD- seguro desemprego, bem como proceder a anotação na CTPS do Reclamante, caso haja condenação nesse sentido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701284"
                            ],
                            "701285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00698-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GERTRUDES MARTINS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, Aut ORLANDO GERTRUDES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dora Lucia Napoleão Campelo [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de Um Novo Mundo Telem e Div Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dora Lucia Napoleão Campelo\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rozeno Carneiro [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nReu: Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rozeno Carneiro\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Leoncio da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Suissa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Leoncio da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique dos Santos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Otavio Chavante dos Reis EPP (Blindados Chavante)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique dos Santos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Gomes da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Gomes da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Costa do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Macto Mac Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Costa do Nascimento\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Jose do Carmo [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Beija Flor Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Jose do Carmo, Réu Transportes Beija Flor Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. FLS.294/96 - R$ 3.277,89 ou 275.261,07 IDTR's\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira Perez [Adv. Fatima Regina Fernandes Mader (OAB: RJ 107513 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Panamericano de Febre Aftosa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pereira Perez\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paulino do Nascimento [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Dudapaz Ltda ME [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Paulino do Nascimento\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00130-1992-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMP. ESTAB. BANCARIOS BAIX. FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND. EMP. ESTAB. BANCARIOS BAIX. FLUMINENSE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 1285: Tomar ciencia da promoção da contadoria, fls. 1284, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Barbosa da Silva [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nReu: LFF Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LFF Locacoes e Servicos Ltda, Aut Raquel Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, fl. 50/51. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2002-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 436/437: \"...Novamente não há como se deferir o requerimento autoral.(...) Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Camilo do Nascimento [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Camilo do Nascimento\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01180-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Xavier Martins [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Xavier Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helma Tavares [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agelson da Silva Franca Filho [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agelson da Silva Franca Filho, Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DAS COPIAS LTDA [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.182 verso: devendo inclusive indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA MEDEIROS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01945-2002-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JORGE DA SILVA MARIELLA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON JORGE DA SILVA MARIELLA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 634, em 05 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Guilherme [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Morea Caxiense Comercio de Doces Ltda ME [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva Guilherme, Réu Morea Caxiense Comercio de Doces Ltda ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 73: Tomar ciencia da homologação dos cálculos de fl. 69/72 fixando o valor atualizado da condenação em R$ 2.515,89 ou 211.273,33 IDTRs. Sendo a Reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2001-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA RODRIGUES NEVES [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo (OAB: RJ 102248 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO DOMINGUES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA RODRIGUES NEVES\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheival Alumínio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ferrari da Rocha [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ferrari da Rocha, Réu Shendo Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Francisco Alves [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Francisco Alves, Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 143: tomar ciencia da homologação dos cálculos de fl. 140/143 fixando o valor atualizado da condenação em R$ 13.438,76 ou 1.126.565,88 IDTRS, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2001-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE ANDREZA BARRETO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE ANDREZA BARRETO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Silva dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureo Discoteca ltda [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Silva dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando os meios para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Walter Ferreira Junior [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Roberto Walter Ferreira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02071-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Matos [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Matos, Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda., Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 563: homologados os cálculos de fl. 559/561, fixando à condenação o valor atualizado de R$ 135.238,90 ou 11.346.711,53 TRs, sendo líquido ao Reclamante, R$ 106.411,96 (8.935.964,51 TRs) e R$ 28.826,94 (2.420.747,17 TRs) referente ao imposto de Renda, que deverá ser recolhido através de DARF, código 5936.\r\n\r\nSendo a Reclamada ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nOs recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados mediante guia própria, no valor total de R$ 22.267,46. Pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Moraes de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Kempel Serviços de Portaria Conservação e Limpeza Patrimonial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Moraes de Oliveira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rodrigues Jimenez [Adv. Andre Vicente da Silva (OAB: RJ 134241 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Rodrigues Jimenez, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-203-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Gabriel Medeiros Rezende [Adv. Leonardo Augusto Luiz do Couto Alves (OAB: RJ 133227 - D)]\r\n\r\nEgdo: Romero Moreira da Silva [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Gabriel Medeiros Rezende, Egdo Romero Moreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1991-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL GUIMARAES [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 481: informar o nome e endereço dos inventariantes, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 701285"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "699671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia - 06.11.2008\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Freitas [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Central de Servicos Ltda [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Freitas\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, sob as\r\n\r\npenas da lei, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDES SOARES CORREIA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA BARBARA ENGENHARIA SA [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILDES SOARES CORREIA, Réu SANTA BARBARA ENGENHARIA SA\r\n\r\nVenham as partes, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se entenderem devido, a começar pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nReu: Maximus Telecomunicacoes Ltda, Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Reu: Telsul Servicos Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A., Reu Telsul Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. Prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela 1ª Rda.\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Mendonça [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Ariberto Fernandes dos Anjos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Jorge Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Francisco Tirre [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Adeildo Pinto de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Pinto de Oliveira, Aut Antônio Carlos Mendonça, Aut Ariberto Fernandes dos Anjos, Aut Francisco Tirre, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualter Elia Gasilé Markonizas [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Feira Nova Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gualter Elia Gasilé Markonizas, Réu Supermercado Feira Nova Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Italo Silva da Paz [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nReu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 48 horas\r\n\r\npara indicar pessoa idônea a assinar o auto de deposito, como fiel depositario, sob pena de remoção do bem\r\n\r\nde remocao dos bens penhorados para o deposito .\r\n\r\nProcesso: 00691-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.367 .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Batista Ramos dos Santos [Adv. Alessandra Sarmento de Souza (OAB: RJ 133299 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky da Amazônia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Batista Ramos dos Santos\r\n\r\nFornecer atual endereco da reclamada, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Fernando Rocha dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Fernando Rocha dos Santos\r\n\r\nDizer se houve o pagamento integral do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como confirmação de pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar da Silva Neves [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira OTM Transportes Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mira OTM Transportes Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-204-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: José do Nascimento Ismael [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nExdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José do Nascimento Ismael\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, sob as\r\n\r\npenas da lei, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Alves da SIlva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, pela Consignante. \r\n\r\nProcesso: 02111-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Vieira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. Conforme fl.417, verso.\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Valentim de Freitas [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 77,18, em 05 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Hamilton do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R420,00, pela,Cgte.\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Isaac Viana Flor de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Walmir Jorge Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Francisco da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Reu: Construgen Servicos de Cosntrucoes e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de IR, fl.154, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lima Garangau [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)], Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lima Garangau, Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Cristiano da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista Braga Filho (Espolio de) [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Otty Pecas Comercial Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otty Pecas Comercial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian da Rocha Lannes [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório do 2o Ofício de Duque de Caxias [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartório do 2o Ofício de Duque de Caxias, Aut Mirian da Rocha Lannes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.291/292. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-204-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcelo Pereira de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: J C Auto Center (Athasilva Com de Peças e Serv para Veiculos Automotores Ltda) [Adv. Sidney Montes Pereira Dias (OAB: RJ 87266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo J C Auto Center (Athasilva Com de Peças e Serv para Veiculos Automotores Ltda), Exte Marcelo Pereira de Oliveira\r\n\r\nDizer se pretendem produzir provas, especificando-as, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2004-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO RECEPUTE [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO RECEPUTE\r\n\r\nCumprir fl.202, verso. \r\n\r\nProcesso: 00444-1999-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELES GARCIA [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA TREL\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais de R$ 1.200,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Fernandes de Oliveira [Adv. Eduardo Macedo Feital (OAB: RJ 79404 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Fernandes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl.110, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Jose Moreira Marcelino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pioneira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Jose Moreira Marcelino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.66, no valor de R$ 98.903,89, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-204-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronaldo de Barros Farnese [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nExdo: Acomoveis Aco Forte de Meriti Industria Metalurgica Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronaldo de Barros Farnese\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00078-2003-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILCE FERNANDES FERREIRA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ML MATA LOPES EMPREENDIMENTO LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02398-1999-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE FREITAS LIMA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Marins [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Construgen Servico de Construcoes e Montagem Industrial Ltda, Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Henrique da Silva Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2002-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARBOSA DAVID [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais de R$ 2.000,00, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrodrigues Transporte Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva de Oliveira, Réu Transrodrigues Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, FL.237, no valor de R$ 5.821,39, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nId: 699671"
                            ],
                            "699670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-204-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Rodrigues\r\n\r\nReu: Maximus Telecomunicacoes Ltda, Telemar Norte Leste S.A., Telsul Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Maximus Telecomunicacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. Prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela 1ª Rda.\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Jose Moreira Marcelino\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pioneira Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Pioneira Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.66, no valor de R$ 98.903,89, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699670"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "700981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/12/2008\r\n\r\n00627-1998-471-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\nExecutado: SINDICATO RURAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPelo presente fica citado SINDICATO RURAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 566,43, sendo R$ 500,07 referente ao valor principal, R$ 66,36 referente a despesas com a execução, a ser recolhida em guia DARF, no código 8019, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700981"
                            ],
                            "700982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-471-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Eni dos Santos Braga da Silva\r\n\r\nReu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: 1- Gratuidade de Justiça; 2 - Baixa na CTPS; 3 - Aviso prévio; 4 - Férias proporcionais mais 1/3; 5 - 13º proporcional; 6 - Horas extras; 7 - Salário do mês de março; 8 - Aplicação do art. 477 da CLT; 9 - Diferenças salariais; 10 - Diferenças do FGTS mais 40%; 11 - Multa do art. 467 da CLT; 12 - Expedição de ofícios à DRT, INSS e CEF. Total do pedido R$ 2.671,97 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700982"
                            ],
                            "700983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Conceicao de Oliveira\r\n\r\nRéu: Nova Visual - Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Visual - Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pela Reclamante, conforme o item 02 do pedido de fls. 06, deferido na Sentença .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700983"
                            ],
                            "700984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00537-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luzia Lomba dos Santos [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Miracema [Procurador Procuradoria Munic de Miracema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luzia Lomba dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios opostos pela parte Reclamada foram Julgados PROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gomes [Adv. Edson Wander Braga Branco (OAB: RJ 144796 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosânia Ferreira Vargas Estética [Adv. Givliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Gomes , Réu Rosânia Ferreira Vargas Estética\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 42/44, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silvestre dos Santos [Adv. Aldimar Pessoa Won-held (OAB: RJ 29728 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzia Bussade Bastos [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Silvestre dos Santos, Réu Luzia Bussade Bastos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 56/57, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00519-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Marcio Ribeiro da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Pedro Marcio Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 149/154, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 400,00, pela parte Ré .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Martins Lino [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai , Réu: Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Delgado - APRODEG [Adv. Bruno Mejtalani (OAB: RJ 126222 - D)], Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Delgado - APRODEG\r\n\r\nProceder à entrega das guias para saque do FGTS, conforme item 05 do termo de conciliação, sob pena de responder por valor equivalente, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião César Barcellos Motta [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda, Aut Sebastião César Barcellos Motta\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 236/240, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 50,00, pela parte Ré .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Camara Carrilho [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Maiato Dias [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Maiato Dias, Aut Rosinete Camara Carrilho\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 78/80, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00499-1992-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SOARES MARTINS [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SOARES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de petição da parte Reclamada de fls. 511/514 .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Batista Fraga Campos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Marcolongo Azevedo Ltda [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Batista Fraga Campos, Réu Mercearia Marcolongo Azevedo Ltda\r\n\r\nManiofestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, inciando-se pelo Autor, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Braz Souza [Adv. Jorge dos Santos Borges (OAB: RJ 117275 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Braz Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70: \"... Na inicial não há causa de pedir que justifique a inclusão da Reclamada ora indicada. Assim, intime-se o autor para que ofereça emenda substitutiva à inicial, com tantas cópias quanto forem as reclamadas, justificando o litisconsórcio passivo, em 10 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito .\"\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Ferreira da Silva [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores do Bairro Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Lopes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Robson dos Santos Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada a data de 19/12/2008 às 10 horas o novo dia para inicio da pericia .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Jorge Rancao [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nReu: Cobrelaje Industria e Construcoes Ltda [Adv. Dirceu Amil de Oliveira (OAB: RJ 118357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jorge Rancao\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 66, que homologou os cálculos de fls. 65, no valor de R$ 26.268,66, correspondente a 2.207.360,99 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos Ferreira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist Planej e Entregas S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos dos Santos Ferreira\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Fialho do Amor Divino [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise - Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise - Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nImpugnar calculos de liquidação de fls. 132/133 num total de R$ 2.808,25. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Merendaz Gouvea [Adv. Marco Antonio de Arruda Meira (OAB: RJ 20590 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarival Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Merendaz Gouvea\r\n\r\nEntrar em contado com a Oficiala de Justiça Maria Badaró, com a urgência necessária, por meio do telefone celular nº 8127-0712, para agendar acompanhamento de diligência, visando indicação da residência do Reclamado, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva Barcelos [Adv. Accacio Teixeira Lima Junior (OAB: RJ 7008 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro Gomes Campos [Adv. Priscila Console de Oliveira (OAB: RJ 124347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva Barcelos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 700,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Freitas [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Elias Pereira [Adv. Claudia Jales Tostes (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joao Elias Pereira\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Faria do Couto [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: Copapa - Companhia Paduana de Papeis [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copapa - Companhia Paduana de Papeis, Aut Sidney Faria do Couto\r\n\r\nManifestar-se acerca de laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, devendo especificar as demais provas .\r\n\r\nProcesso: 01364-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LIMA PECANHA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LIMA PECANHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente, desde a intimação, acerca dos termos de petição de fls. 176 .\r\n\r\nProcesso: 01363-2002-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA HELENA MACHADO DA ROCHA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA HELENA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00104-2001-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECI FIRMINO [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nReu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMPREENDIM IMOBIL EINIL DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 203, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza Silva [Adv. Tania Maria Ribeiro Medina da Silva (OAB: RJ 123719 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2001-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SERVULO MARIANO DA SILVA [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SERVULO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição, no prazo de 05 dias acerca de petição da Executada de fls. 100 .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Fernandes de Moura [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nReu: J. Padilha Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Fernandes de Moura\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00457-2000-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA COELI RIBEIRO [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nReu: MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)], Reu: Michel Jose Mansur (Socio) [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)], Reu: Mansur José Mansur [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA, Reu Mansur José Mansur, Reu Michel Jose Mansur (Socio)\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, que os depósitos de fls. 193 e 198 foram convolados em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Conceicao de Oliveira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Visual - Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Conceicao de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pela Reclamante, no dia 19/12/2008 às 15 horas, devendo, ainda, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar cálculos de liquidação ..\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-471-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Fernanda Aparecida Ferraz Lima Oliveira [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nIpdo: Chefe de Educação Profissional do Senai Pádua [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Chefe de Educação Profissional do Senai Pádua, Ipte Fernanda Aparecida Ferraz Lima Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamado .\r\n\r\nId: 700984"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "701235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00923-1998-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: HECTOR BELISARIO VALENZUELA ACUNA\r\n\r\nRéu: OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REP LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, PAN MARINE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 456/472, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Gomes de Souza\r\n\r\nRéu: Instituto Nossa Senhora da Gloria - Castelo IV\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Nossa Senhora da Gloria - Castelo IV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar, documentalmente, a qualidade de entidade filantrópica, conforme determinado as fls. 66, verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-1999-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA, PETROSERV\r\n\r\nPelo presente fica m METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da arrematação do bem penhorado as fls. 152, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02571-1994-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MASSA FALIDA VAL SERVICE COM TRANSP PREST SERV\r\n\r\nPelo presente fica m MASSA FALIDA VAL SERVICE COM TRANSP PREST SERV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 701235"
                            ],
                            "701236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01614-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRKO JOAO HUBISCHER [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: TECNELETRO SERVICOS ELETRICOS E MECANICOS LTDA [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A., Aut MIRKO JOAO HUBISCHER, Réu TECNELETRO SERVICOS ELETRICOS E MECANICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02492-1995-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISVALDO CASTRO CARVALHO ALVES SANTANA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)], Réu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA. [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORISVALDO CASTRO CARVALHO ALVES SANTANA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-1998-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HECTOR BELISARIO VALENZUELA ACUNA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REP LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: PAN MARINE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 456/472, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. ,\r\n\r\nProcesso: 00167-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MIRAGLIA STEINER [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MM SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS IND LTDA [Adv. Zilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 65591 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS IND LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02564-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDMUNDO CORREIA DE OLIVEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SERGIO PONTES DIAS [Adv. Liliane Andrea Ferreira Tavares (OAB: RJ 59480 - D)], Réu: ORLANDO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO SERGIO PONTES DIAS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2004-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO CEZAR VIEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, Aut SANDRO CEZAR VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO RODRIGUES VANZELER [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO RODRIGUES VANZELER, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NICOLAU CARVALHO [Adv. Alessandra Aquiles da Conceicao (OAB: RJ 113472 - B)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE LTDA [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)], Réu: TRANSOCEAN DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (Prazo Devolvido) .\r\n\r\nProcesso: 00800-1995-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANEY MESQUITA DO AMARAL JUNIOR [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02272-1994-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO EPTACIO SOARES DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE CTP DE SERVICOS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO EPTACIO SOARES DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Machado [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantico Incorporacao e Administracoes de Creditos Imobiliarios Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: Belfus Incorporacoes e Construcoes Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: Arq Tec Arquitetura Engenharia Comercio e Representacao Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arq Tec Arquitetura Engenharia Comercio e Representacao Ltda, Réu Atlantico Incorporacao e Administracoes de Creditos Imobiliarios Ltda, Réu Belfus Incorporacoes e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carlos de Souza [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MONTEIRO VILELA [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOMAC MACAE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOMAC MACAE VEICULOS LTDA, Aut LUIZ CLAUDIO MONTEIRO VILELA\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho para homologação do acordo. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Kremmer Guedes [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora e Estrutura Metálica Tinoco Ltda [Adv. Romulo Vinicius Dias (OAB: RJ 124243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Kremmer Guedes, Reu Construtora e Estrutura Metálica Tinoco Ltda\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho em 13/01/2009 as 14:00 hs para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Nunes Barros [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Izidorio da Silva [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nVenha com o deposito dos honorarios periciais, em 15 dias. (R$ 2.000,00) \r\n\r\nProcesso: 02041-2007-481-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Noble do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Rodrigues Sanches (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de ofício de fls. 44, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03008-2000-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILANE DE ALMEIDA SOUZA [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nReu: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.52/53 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelta Maia de Souza [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nReu: Medesuply Ltda [Adv. Adalto Vilela Sepulveda (OAB: RJ 30972 - D)], Reu: Elias Correa de Medeiros, Reu: Jacqueline de Lima Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Medesuply Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 63/64, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Oliveira [Adv. Whalen Soares Thome (OAB: RJ 112495 - D)]\r\n\r\nReu: Noble do Brasil S/C Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Noble do Brasil S/C Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Venancio [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Venancio\r\n\r\nVenha com o deposito dos honorarios periciais, fixados em R$ 2.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Rodrigues Vieira [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Dias ME Gelopa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Rodrigues Vieira\r\n\r\nVenha com o adiantamento do deposito dos honorarios periciais, conforme fls. 119, verso, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-481-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: COLIBER TRANSPORTES LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nCgto: FABIANO DE LIMA BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COLIBER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinta a execução, conforme o art. 794, I, CPC, eis que o devedor já satisfez o crédito exeqüível nesta Justiça. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-1997-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO CHEBOR DA COSTA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS [Procurador Procuradoria Munic de Rio Das Ostras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\nCumprir comando de fls. 131, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Maia da Conceicao [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Réu: Iesa Engenharia [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Engenharia\r\n\r\nTomar ciencia de devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03304-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LUIS BATISTA GOMES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIS BATISTA GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03395-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-1996-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GALENO CALDAS FIGUEIRO N/P. MARIA GILDA LOUREIRO FIGUEIRO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GALENO CALDAS FIGUEIRO N/P. MARIA GILDA LOUREIRO FIGUEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazop de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03125-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIVAL AMORIM GARCIA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a documentação solicitada as fls. 380. \r\n\r\nProcesso: 03458-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-1997-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FIRME DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de devoolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZILANIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU, Réu: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZILANIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00411-1997-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO MURILO GUSMAO SIQUEIRA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02917-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL COSMO MICAELA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: VELOZO & AREVALO MADEIRAS LTDA [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL COSMO MICAELA, Reu VELOZO & AREVALO MADEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/01/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 30/01/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Montiel de Melo [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nReu: Real Energy Montagem Industrial Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Montiel de Melo, Reu Real Energy Montagem Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/01/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 30/01/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 00939-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATIAS MORAES [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: G. M. RAMOS CARPINTARIA - ME [Adv. Francisco Miguel Ribeiro (OAB: RJ 60619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MATIAS MORAES, Réu G. M. RAMOS CARPINTARIA - ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/01/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 30/01/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 00707-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARRA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: J J DA CONCEICAO AZEVEDO USINAGEM [Adv. Milton Augusto Ribeiro Benjamin (OAB: RJ 36202 - D)], Réu: Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J J DA CONCEICAO AZEVEDO USINAGEM, Aut JOSE CARLOS BARRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/01/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 30/01/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira de Abreu [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nReu: Fars Comercio e Servicos Ltda [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira de Abreu, Reu Fars Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho em 13/01/2009 as 14:00hs, para que se proceda anotação na CTPS do autor. Conforme sentença de fls. 37/45 e acórdão de fls. 59/60. \r\n\r\nProcesso: 02661-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LECI FERREIRA [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)], Aut: PAULO LEAL [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fls. 235, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02397-2004-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDINEI DE CAMPOS CARNEIRO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: FORTEMACAE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FORTEMACAE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCumprir comando de fls. 82, em 30 dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 02280-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR BRAGA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, Aut VALDEMIR BRAGA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao ofício de fls. 179/182 no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02497-2004-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOHNATAN ALMEIDA ALVES DA SILVA [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nReu: STELMAC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHNATAN ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUTRA LEAL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE EDITO CIMEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE CARLOS LOPES FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE DE MELO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE CARLOS TOZZO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05194-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRDIGUES DE SOUZA JUNIOR [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: SANT MAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RODRDIGUES DE SOUZA JUNIOR, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SANT MAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02255-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON BERALDO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: ENIR PAULO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: SEBASTIAO REZENDE PEREIRA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: ADEMIR BATISTA MACHADO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR BATISTA MACHADO, Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira Barreto [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Rocha Faria, Réu: Edilma Rocha da Mata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ferreira Barreto\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 05155-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTR MONTAGENS LTDA A/C Sind Domingos de Sa Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando fl. 98, no prazo de 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Cordeiro de Souza [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Pedras Jundiai Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Cordeiro de Souza, Réu Industria e Comercio de Pedras Jundiai Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias. ,\r\n\r\nId: 701236"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "700466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00670-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Danello Lopes. [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Danello Lopes.\r\n\r\nCiência do r. depacho de fls.31:\"... esclareça se efetivado o pagamento das parcelas descritas na petição de fls 25/26...\" \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ferreira da Silva. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e/ou manifestar-se, em 10 dias, conforme calculos de fls. 115/119 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Mendes Tavares [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Ene Artigos de Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ene Artigos de Couro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls.64/66, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilda da Silva [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Belas Negras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilda da Silva\r\n\r\nAtender determinação na assentada de fls.13, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Amancio Monteiro [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nReu: Orionserv Administradora e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Amancio Monteiro\r\n\r\nVista da notificação devolvida e providências. \r\n\r\nProcesso: 00895-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GENEROSO GOMES [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GENEROSO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.65:\"......intime-se a parte autora para efetivar o pagamento dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de não o fazendo ser declarada a perda da prova...\" \r\n\r\nProcesso: 00948-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DOS SANTOS (ESPOLIO DE) [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNES LTDA., Réu: JACOB SESSIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DOS SANTOS (ESPOLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão e avaliação do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 108/109 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo Fernandes [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia de Manipulacao Homeofarma de Nilopolis Ltda. [Adv. Deoclecio da Silva Soares (OAB: RJ 52196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia de Manipulacao Homeofarma de Nilopolis Ltda., Aut Marcelo de Azevedo Fernandes\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 01040-2003-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA NORONHA DO NASCIMENTO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: J.V. OLIVEIRA ARMARINHO - ME [Adv. Aluizio Borges Ferreira (OAB: RJ 70961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA NORONHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista do ofício da DRF, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE OLIVEIRA GIANINI [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacia Cristina Santos [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Pro Segur Prestacao de Servicos S/C Ltda, Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacia Cristina Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.145 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzie do Couto Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Santos Leitao [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)], Réu: Sociedade de Ensino de idiomas Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)], Réu: Marlene Santos Leitao [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzie do Couto Silva\r\n\r\nCiência do r. desp. de fls.164:\"...forneça meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena...\" \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Souza Machado. [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique de Souza Machado.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls.84/98 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SOARES DA SILVA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com docs.fls.139/152, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA GOMES LOPES [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA, Réu: Jacob Sessim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA GOMES LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com docs. fls.108/121, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-501-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clinica Radiodiagnostico Dontologica Nova Nilopolitana Ltda (ME) [Adv. Gilberto da Silva Mattos (OAB: RJ 73071 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Carlos da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clinica Radiodiagnostico Dontologica Nova Nilopolitana Ltda (ME), Cgto Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nVista do ofício, fls.90/97, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Marciano dos Santos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Marciano dos Santos, Réu Expresso Sao Francisco Ltda\r\n\r\nVista da devolução da CPI, fls.65/80. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Resivaldo Ferreira Lima [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Resivaldo Ferreira Lima\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.317 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00118-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Manuela Magalhaes Rodrigues [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Manuela Magalhaes Rodrigues\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, nos termos de fls.79. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-501-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Marinho Guimaraes [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Marinho Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos Lyra [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Santos Lyra, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos,conforme promoção da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 00158-2004-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA INES, Réu: JOSE FIGUEIRA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias, fls.118/131 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00160-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE SALES NOBRE [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE SALES NOBRE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com docs.fls.79/92, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ricardo Caminha Gomes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme r. despacho de fls.54. .\r\n\r\nId: 700466"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "701354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00156-2001-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS GOMES DE FREITAS [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ, Aut JOAO CARLOS GOMES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 288 ). \r\n\r\nProcesso: 00302-1993-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAELSON ANTONIO MARTINS DE SANTANA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, na forma da promoção de fls. 249, no prazo preclusivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02445-1989-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUPERCE VIEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01774-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Rodrigues da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Augusto Velloso S/A [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: Santana & Pontes Construcoes e Reformas Ltda [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santana & Pontes Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01707-2000-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CONCEICAO SOUZA NOGUEIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA SALOME DE LIMA BAETA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CONCEICAO SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04149-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DE SOUZA DIAS DA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Alexandrina dos Santos Viana [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02173-2000-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LETTERIO DOS SANTOS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LETTERIO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 02440-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA GONCALO COELHO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOC SERVIDORES PUBLICOS DO EST RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPERJ ASSOC SERVIDORES PUBLICOS DO EST RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 120 ). \r\n\r\nProcesso: 01893-2000-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA PERES DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER RIO - COOP DESENVOLVIMENTO COM DO ERJ [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)], Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI [Adv. Maria Francisca Tereza de Oliveira (OAB: RJ 28021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA PERES DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno Beloclides [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Lirios do Campo [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Lirios do Campo, Aut Nazareno Beloclides\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 108 ). \r\n\r\nProcesso: 01805-2007-242-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sind dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorios de [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Celula Centro Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorios de\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salis Pereira Gualberto [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Jeane Rodrigues da Silva Oliveira (OAB: RJ 135910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no valor de R$ 3.800,00. \r\n\r\nProcesso: 00194-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Cesar da Conceicao [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Thalweg Consultoria e Projetos Geologicos Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Thalweg Consultoria e Projetos Geologicos Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00197-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Jose dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JRL Servicos Ltda [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: Anfra Construcoes e Incorporacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JRL Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Ramos Miranda [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nReu: Croce e Figueiredo Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Ramos Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00811-2001-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILDA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CAUSER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILDA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Antonio dos Santos [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02311-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha Silvestre [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e servicos Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rocha Silvestre\r\n\r\nInformar o atual enedereço da rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEA FARIAS ROSA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: S&J PERFUMARIA LTDA [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S&J PERFUMARIA LTDA, Aut VALDEA FARIAS ROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 139 ). \r\n\r\nProcesso: 02381-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON MENDONCA DA CONCEICAO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO CURY BARBOSA, Réu: FERNANDO NORBERTO DIAS, Réu: MERCEARIA RBP DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON MENDONCA DA CONCEICAO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSARIA REIS BARRETO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMAS CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSARIA REIS BARRETO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02851-1998-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.109 ). \r\n\r\nProcesso: 00726-1995-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALESIA PINHEIRO DE AMORIM [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO EST DO RIO DE JANEIRO [Adv. Guilherme Pessanha Mary (OAB: RJ 30391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRENSA OFICIAL DO EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, quanto à liberação requerida pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Braga de Oliveira [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nReu: Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02619-2003-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE APARECIDA ZAMPIROLLI SOARES [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nReu: JULIANA TORRES HOMEM [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JULIANA TORRES HOMEM\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02012-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Brandao Rodrigues [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Geowork Estudos Ambientais Ltda [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geowork Estudos Ambientais Ltda, Réu Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Ventura Lopes [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Hippe do Brasil, Réu: Comunidade Hippe do Brasil, Réu: Comunidade Hippe do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Ventura Lopes\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 01863-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA COSTA [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut WALTER DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.218 ). \r\n\r\nProcesso: 01845-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Falcao Gomes Belmiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Vieira de Niteroi Modas Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Falcao Gomes Belmiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, (fls.47 ). \r\n\r\nProcesso: 02154-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pinto de Carvalho [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Calvi Construcoes Ltda, Réu: ECR Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pinto de Carvalho\r\n\r\nInformar o atual enedereço da rda, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em caso de citação n/p de sócio, deverá apresentar cópia do contrato social. \r\n\r\nProcesso: 01961-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR SILVA E AZEVEDO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, (fls.41 ). \r\n\r\nProcesso: 02246-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DIAS CARLOS [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: ERICK ELISON COIFFEUR LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DIAS CARLOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02917-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEG REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Junior Castello [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nReu: Tosco de Inoa Alimentos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tosco de Inoa Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00378-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LENDERSON BARBOSA NASCIMENTO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nReu: MERCEARIA RPB DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENDERSON BARBOSA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobredespacho de fls. 46, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00831-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ISRAEL SILVA PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nReu: SONATA BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL SILVA PEREIRA, Reu SONATA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 44 ). \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rogerio Felix [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. (Massa Falida de ) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. (Massa Falida de )\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Rapido Americano Ltda [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lava Rapido Americano Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02281-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL CORREA SAMPAIO [Adv. Rosa Maria Viana da Silva (OAB: RJ 78931 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no valor de R4 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00480-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CURVELLO DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: F F RIO TINTAS LTDA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CURVELLO DE ANDRADE\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDEMY PEREIRA DA SILVA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nReu: VAL RANGEL REVESTIMENTOS LTDA-ME [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Bernadino [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: Claudia Maria de Oliveira Dutra [Adv. Joao Lopes de Souza Filho (OAB: RJ 76346 - D)], Reu: Carlos Eduardo Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Claudia Maria de Oliveira Dutra\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Carlos de Souza [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Vallcastro Alimentos Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Carlos de Souza\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 03191-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OTAVIO FERREIRA SALES JUNIOR [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nReu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)], Reu: TEKNICA MONTAGEM IND LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Reu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO FERREIRA SALES JUNIOR\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02242-1999-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA GOMES MONTEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Alves da Conceicao [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nReu: Vera Cristina Alves de Souza [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vera Cristina Alves de Souza\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01919-2002-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ASTROGILDO JORGE GUIMARAES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nReu: C RIBEIRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu C RIBEIRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01994-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eluisa Correa Areas\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00960-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR PASSOS DUQUE [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTETICA E BELEZA CRISTINA GENARO LTDA [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR PASSOS DUQUE\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANNE BRANDT FERREIRA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nRéu: ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02144-1991-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SITECH NITEROI SISTEMAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-242-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mei Instalacao Industrial Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Azevedo de Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mei Instalacao Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01616-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROSA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: F G E GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROSA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03630-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CAETANO PEREIRA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: STRUTURA SISTEMAS E SERVICOS LTDA, Réu: DAVVERO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CAETANO PEREIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2007-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcio de Alcantara Azevedo [Adv. Ronaldo Daltro de Souza (OAB: RJ 106105 - D)]\r\n\r\nReu: Pizzaria Di Lidia Ltda. [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pizzaria Di Lidia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Ribeiro [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresinha de Jesus [Adv. Maria Francisca de Freitas Costa (OAB: RJ 60724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teresinha de Jesus\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01928-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON COELHO SANTANA [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02104-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS GOMES [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ACUCAREIRA FLUMINENSE LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA ACUCAREIRA FLUMINENSE LTDA, Aut ROBERTO CARLOS GOMES\r\n\r\nCiência que o agravo de petição interposto pela ré, não foi recebedio, uma vez que não há delimitação dos valores incontroversos. \r\n\r\nProcesso: 02266-2005-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Rezende Magalhaes [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nReu: Humberto Paesler Filho [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Rezende Magalhaes, Reu Humberto Paesler Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 48 ). \r\n\r\nProcesso: 02245-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Justo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Eletrica Mecanica Mg Ltda. [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Justo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02367-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nRéu: L F P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L F P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01486-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFIC. DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFIC. DE NITEROI\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03826-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE SOUZA FILHO [Adv. Vinicius Frossard (OAB: RJ 117538 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA ENPRESA MUNICIPAL MORAD URBANIZ SANEAM [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DE SOUZA FILHO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00451-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE ALVES CALAZANS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR COLING ENGENHARIA E INSTALACAO LTDA [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIR COLING ENGENHARIA E INSTALACAO LTDA, Aut CLAUDIO JOSE ALVES CALAZANS\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio , nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00443-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO KELLY DO NASCIMENTO [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho (OAB: RJ 114239 - D)]\r\n\r\nRéu: AMA VIDEO PROJ E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMA VIDEO PROJ E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, obsrvado o acórdão de fls. 100/102. \r\n\r\nProcesso: 00763-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS SERRA LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PEREIRA\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 701354"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "700644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/12/08\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Garcia Vicente [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Meira Rosa [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stards de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: R Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stards de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Réu R Cataldo Cardoso, Aut Thiago Meira Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada praça para o dia 23/01/09 e 30/01/09 às 14:00 horas na 1ª VT de Macaé, na CPE nº 00758-2006-481-01-00-3. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Maia da Cunha [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda., Aut Wallace Maia da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03/02/09 às 9:10 para realização da audiência para inquirição da testemunha Welder Caixeira Borges na 6ª VT de Nova Iguaçú. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro da Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Serasa S.A. [Adv. Fernanda Blasio Perez (OAB: SP 141399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro da Silva, Réu Serasa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Trigueiros Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tevere Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Trigueiros Ferreira, Réu Rio Tevere Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Reinaldo dos Santos Ferreira\r\n\r\nAcolhido em parte os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Nunes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: GMV Estevam Comercio de Artesanatos Ltda. [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Nunes, Réu GMV Estevam Comercio de Artesanatos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nImprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus dos Santos Filho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Jesus dos Santos Filho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-247-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sineespac Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Laboratórios e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratório de Análises Médicas de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineespac Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Laboratórios e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-247-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratório de Análises Clínicas IGM Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-247-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Sanemylly Laboratório de Análises Clinicas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-247-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Lab O S Resende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-247-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Jacob Sessim Análises Médicas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilea Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio de Beleza [Adv. Marialva Rufino de Carvalho (OAB: RJ 714 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilea Bastos\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 63, considerando que a empresa tem Bens que foram penhorados e aparentemente estariam funcionando. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Maria Tolentino Porto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Wezz Salão e Estética [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wezz Salão e Estética\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Assis Pinheiro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nVenha a Ré com a garantia dos honorários do perito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02513-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Lopes Baptista [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nReu: Ggr Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Reu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Lopes Baptista\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 184. \r\n\r\nId: 700644"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "700059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01043-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Alves da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora W Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02092-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Thomaz da Silva Soares [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Analu Loterias Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Thomaz da Silva Soares\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Indeferido o pedido preliminar. Nego seguimento ao R. Ordinário, por deserto. Int. N.I., 02.12.2008. O Juiz. Pz.: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Anastacio de Sena [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Wilson Pereira da Silva (OAB: RJ 27606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Anastacio de Sena, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nCiencia da manifestação do perito. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Marques de Matos [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopedico Nova Iguacu [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ortopedico Nova Iguacu\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a diferença ainda devida. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-221-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Ficap S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TATAGIBA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TATAGIBA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Silva dos Santos [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Pecas e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Silva dos Santos, Réu Industria Granfino S.A., Réu J R Pecas e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.:digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. N.I., 25.11.2008. O Juiz. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01778-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VETOR LTDA Sucessor de COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gonçalves Francisco [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gonçalves Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Santana [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-221-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer\r\n\r\nDEsp.fls.:Diligencie o Requerente. N.I., 01.12.2008. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Luzia da Costa Vale [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Luzia da Costa Vale\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00032-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDO FERREIRA DE ASSIS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose da Silva [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Rice Real Industrias de Ceramicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jose da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01960-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Marques Magalhaes Borges [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Marques Magalhaes Borges, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02200-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Geralda Merson Berto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jovenilia Andrade Silva [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jovenilia Andrade Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: V. C. Silva Instituto de Educacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira\r\n\r\nCiencia da pesquisa junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02047-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amailton Ribeiro [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amailton Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01919-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rio Paulo de Paula [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rio Paulo de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Fortunato Valle [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o depósito do valor referente a cota previdenciária, em 48 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01075-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIS DE ASSIS [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIS DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica Pz :30 dias\r\n\r\nProcesso: 00425-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA SOLAR MUGER LTDA [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA SOLAR MUGER LTDA\r\n\r\nCiencia de que o sócio da executada deverá manifestar-se sobre o inteiro teor do requerimento de fls.137. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01834-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Conceicao [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento da pensão alimentícia. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Bastos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Bastos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01840-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Souza dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: J N Santos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J N Santos Comercio de Roupas Ltda., Aut Marta Souza dos Santos\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 90 , devendo a Re depositar R$ 1.397,47 , ou o equivalente a 116.905,7300 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Marcelino Pereira Filho [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Quatro Dois Sete Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 87699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quatro Dois Sete Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Tania de Freitas dos Santos\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Marazo Penedo [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nReu: Giga Locacoes e Agenciamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Marazo Penedo\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01038-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dauton Sebastiao Rodrigues Kelly [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dauton Sebastiao Rodrigues Kelly, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDEsp.fls.:Reconsidero o r. despacho de fls.346. Nos termos do V. Acórdão de fls.130/132, restou julgada IMPROCEDENTE a ação o pedido inicial, inclusive, invertendo o ônus da sucumbência, tendo o Autor já recolhido as custas judiciais. Assim, anote-se e arquive-se, cientificando-se as partes. N.I., 01.12.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Panela Cheia de Nova Iguacu Ltda. - ME [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01914-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA CRISTINA SILVEIRA BRANDAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ANJINHO DO CEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA CRISTINA SILVEIRA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre documento juntado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio Pereira do Sacramento [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vigo [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vigo, Aut Evilasio Pereira do Sacramento\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do ofícior recebido da 64 VT/RJ informando que audiência para oitiva da testemunha foi marcada para o dia 17/03/2009, às 9h50, na rua do Lavradio, 132, 9 andar, Centro, RJ. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ramos Nogueira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Baixada Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ramos Nogueira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 700059"
                            ],
                            "700793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01676-1999-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL VICENTE [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: BETOPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da 42a VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Alves Barbosa [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Decoracoes Ltda. [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J R Decoracoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00195-2000-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUACU TOP PLAY DIVERSOES PROM EMPREEND LTDA [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUACU TOP PLAY DIVERSOES PROM EMPREEND LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00236-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01266-1996-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULALIA MARIA PACIENCIA DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Soares da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Canaa do Lote XV Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a garantia do Juízo. Pz.:02 dias \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Rodrigues [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01884-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira de Carvalho [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ferreira de Carvalho\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual andereço da Ré. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01926-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ségio Luis Aguiar da Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ségio Luis Aguiar da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá o patrono signatário da petição inicial proceder a juntada do instrumento de procuração, em 15 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Borges Campello [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Diesel Maninho H. E. V. Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Borges Campello\r\n\r\nTomar ciencia de acordo celebrado. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juniellen Lima do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho, Réu Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Vieira Ribeiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00968-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CORTES DE OLIVEIRA [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO RAUNHEITTI VIEIRA. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido do SEDIM, informando que foi designado o dia 09/12/2008 das 13h às 14h30, para que o Autor compareça para marcar diligência. \r\n\r\nProcesso: 02126-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezenservice Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Souza Nunes [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Souza Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE EM PARTE - em relação à primeira Ré, e IMPROCEDENTE - em face da SEgunda Ré. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01776-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiriane de Lima Baleixo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DOS SANTOS FLOR OZIAS [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DOS SANTOS FLOR OZIAS, Réu LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. vistos etc... Defiro o pedido de Adjudicação formulado, para que produzam seus efeitos legais. Expeça-se mandado de entrega. Int. N.I., 01.12.2008. O juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 700793"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "699380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02128-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy dos Santos Monteiro [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecy dos Santos Monteiro\r\n\r\nVenha o autor com os comprovantes da existencia de depositos em sua conta vinculada, prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02127-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Sa Cavalcanti [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 02117-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Farias Crespo [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Celso de Farias Crespo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo de 8 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01959-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelia Francisca Paschoal [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Brasileiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Adelia Francisca Paschoal\r\n\r\nDiante da certidao do oficial de justiça, requeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa\r\n\r\nProcesso: 01889-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BARROS DE SOUZA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL BAR E RESTAURANTE OUTES IGUACU LTDA [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BARROS DE SOUZA\r\n\r\nEsclareço ao autor que o acordo nao homologado judicialmente e tido por inexistetente, prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Helena Nascimento [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Angelo Braga [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Helena Nascimento\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e impugnacao da reclamada. Pz: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Amado da Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Lucia Barbara Ramos Santos [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante previdenciario e custas, em 5 dias, sob pena de prosseguimento\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir dos Santos Coelho [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Valdecir dos Santos Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMPOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOVIDA SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)], Réu: SESAU COOPERATIVA DE SERV SAUDE UNIFI ERJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: HOSPITAL ESCOLA SAO JOSE [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMPOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e impugnacao da reclamada. Pz: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Vieira Medeiros [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda., Réu: Luiz Ferreira Braga Neto, Réu: Alcides Cordeiro Lopes, Réu: Jorge Luiz Bahiense, Réu: Alvaro Rodrigues Sanches Filho, Réu: Luiz Jorge Ferreira Braga Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Vieira Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl.52 e requerer o que for de interesse, no prazo derradeiro de 10 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01883-1995-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RAIMUNDO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO O BOM DA ALIMENTACAO [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS RAIMUNDO\r\n\r\nIndefiro o requerido por falta de respaldo legal.\r\n\r\nDiligencie o exequente acerca do endereço do socio da executada, a fim de viabilizar a determinação de fl.192, prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00696-2000-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BAPTISTA GUIMARAES [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DE CARNES CERQUEIRA DE JAPERI LTDA [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BAPTISTA GUIMARAES\r\n\r\nVenha o autor com esclarecimento acerca da desapropriacao informada a fim de viabilizar o requerido. Pz: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00087-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA BATISTA DA SILVA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)], Réu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA, Réu RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA, Aut SUSANA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Wagner Ludgerio de Oliveira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Vida Dist de Cosmeticos Cama Mesa e Banho Ltda. [Adv. Alexandre da Rocha Oliveira (OAB: RJ 101448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Wagner Ludgerio de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos conforme promoção da contadoria e ciencia da impugnaçao da reclamada, ou aceite os calculos da mesma.prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO FERNANDES [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nIndique o autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, indicando meios de prosseguimento,sob pena de arquivamento, sem baixa\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Prudente Marinho [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Amigao da Dutra Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Prudente Marinho\r\n\r\nTomar ciencia da impugnacao da reclamada e deduza os valores de fl.34. Pz: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01808-1989-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO CARLOS DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M. GRAVURAS LTDA [Adv. Mauro Joao dos Prazeres (OAB: RJ 66497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nJuntar certidao de ônus reais rescente do imovel indicado, prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Alexandre de Barros [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: O F S Rj Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O F S Rj Ltda.\r\n\r\nApresentar nova impugnacao de forma objetiva, ou seja, calculos com esclarecimentos. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01789-2006-223-01-00-4 - Arrest\r\n\r\nRqte: Lazaro de Oliveira Moraes [Adv. Vinicius Vasconcellos dos S. Silva (OAB: RJ 120051 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sotenergy Tecnologia Ltda., Rqdo: Companhia de Gas de Santa Catarina - SCGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lazaro de Oliveira Moraes\r\n\r\nTomar cîencia o autor da certidao de fl.43, em 5 dias, no silencio, solicite-se a devoluçao da carta precatoria.\r\n\r\nProcesso: 00350-1997-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON VICENTE PEREIRA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIS WIDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Julio Cesar Rodrigues Lima (OAB: RJ 87123 - D)], Réu: LOURDES CRISTINA PIRES PEREIRA DE MELO [Adv. Julio Cesar Rodrigues Lima (OAB: RJ 87123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON VICENTE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Oficial de Justica e indicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01792-2001-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SAMPAIO DA SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios legais e hábeis ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues de Souza [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nEfetuar a entrega das guias de FGTS. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ARAUJO DA COSTA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que nao foram conhecidos os embargos a execucao, por nao garantida a execucao.\r\n\r\nProcesso: 02258-2001-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: MACDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE OLIVEIRA ARAUJO, Réu MACDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-223-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Maria Madalena Cardoso Batista - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nDiante do docs. de fl.12,diligencie o consignante sobre a existencia de depedentes ou sucessores do consignatario, para regularizaçao do pólo passivo, em 30 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 02224-1997-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO COELHO DE ARAUJO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE - RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE - RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento do saldo remanescente da execucao, em 15 dias, pena de acrescimo de 10%, na forma do art.475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01654-2007-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Pinto de Oliveira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nReu: Pedreira Vigne Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pedreira Vigne Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Tuppan [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Sao Jose de Iguacu Ltda. [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Tuppan, Réu Oficina Mecanica Sao Jose de Iguacu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARETE FERREIRA FONSECA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARGARETE FERREIRA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos da contadoria e pagar o valor de R$ 64,20 ao INSS.\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-223-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Rosa Moura dos Santos - (Espolio de) [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifeste acerca da expedição de alvará ao cgdo, conforme despacho de fl.66 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02076-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BARBOSA NETO [Adv. Angela Cristina Pinna Pascual (OAB: RJ 90031 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz: 10 dias.\r\n\r\nId: 699380"
                            ],
                            "699381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01510-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELICEIA MARIA RAMOS DA SILVA [Adv. Janaina T.de Figueiredo Vieira (OAB: RJ 90658 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELICEIA MARIA RAMOS DA SILVA, Réu MCDONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Ramos Custodio da Silva [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Ramos Custodio da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Pz: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Aparecida Matias [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Aparecida Matias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Pz: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Keller [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01509-2000-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO GARCEZ SANTANA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA LAMEIRO DE NOVA IGUACU LTDA-ME [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA LAMEIRO DE NOVA IGUACU LTDA-ME\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante do imposto de renda no valor de 923.956,045195 IDTR, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01421-2002-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DA SILVA PEDRA [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência a reclamada dos esclarecimentos da contadoria,prazo 10 dias, apresente impugnação com cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01279-2000-223-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VERA LUZIA DE OLIVEIRA MELO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A, Exte VERA LUZIA DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2002-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBERSON GOMES NUNES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DISTRIBUICAO PHOENIX RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBERSON GOMES NUNES\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01028-2003-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN DA ROCHA E SILVA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nReu: MARCO FERNANDO [Adv. Alexandre Silva de Oliveira (OAB: RJ 121211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DA ROCHA E SILVA, Reu MARCO FERNANDO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2001-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO OLIVEIRA DE MELLO [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO NAIDI LTDA [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO OLIVEIRA DE MELLO, Réu MERCADO NAIDI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marinho Loura Filho [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi [Adv. Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, Aut Jose Marinho Loura Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Almeida [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nReu: Juanil Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Em 5 dias, valor r$ 112,97\r\n\r\nProcesso: 00167-1999-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATY FRANCISCO DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR MARAVILHA DO LAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATY FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho:Comprovar as diligências efetuadas durante o período em que esteve os autos em seu poder.Após, decidirei quanto aos requerimentos.,prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-223-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Marlene Leal Gomes [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sergio de Jesus Theodoro [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Sergio de Jesus Theodoro\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Souza Senra [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu: Facbel Distribuidora de Bebidas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Souza Senra\r\n\r\nComprove o autor a existencia de depósito em sua conta vinculada,prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00508-2003-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTIANE PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho:Mantenho a decisão de fl.258, a rda teve a oportunidade para apresentar novos cálculos(fl.252),venha a rda com o depósito em 48 horas,pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00571-2001-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS DAS PARTES,FL.130, Aut: ANTONIO FERNANDES DA COSTA [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: U S V INSTALACOES ELETR E TELEFONICAS LT ME, Réu: C C O TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nDiligencie o autor junto à C.E.FEDERAL, prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00827-1991-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI FRANCA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRA-EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECI FRANCA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho em sua petição:Diligencie a autora, prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilda Silva de Lima [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02197-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSTA DA FONSECA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranzapt Transportes e Construcoes Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COSTA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 102, bem como regularizar a representacao processual do polo ativo, no prazo de 60 dias, conforme determinacao de fls.99.\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bernardo de Pontes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase-Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Maria Clenice de Mattos Carvalho (OAB: RJ 58852 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Embelleze) [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase-Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Aut Daniel Bernardo de Pontes, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Embelleze)\r\n\r\nTomar ciência as partes do bloqueio convolado em penhora,prazo 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DUARTE FERREIRA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Mello [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: In Pectore Working Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu In Pectore Working Conservacao e Limpeza Ltda., Aut Jose Carlos de Mello\r\n\r\nComparecer as partes e patronos em dia e hora de audiencia para apreciacao do acordo noticiado, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS MAURICIO SILVA FIRMINO [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nReu: PORTVEI MANIPULACAO E BAZAR LTDA. [Adv. Alexsander Carreiro da Silva (OAB: RJ 100573 - D)], Reu: COOPENVASE PROTEVEI COOP ENVASADORES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Reu: PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COOPENVASE PROTEVEI COOP ENVASADORES, Aut MARCOS MAURICIO SILVA FIRMINO, Reu PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA., Reu PORTVEI MANIPULACAO E BAZAR LTDA.\r\n\r\nTomar ciência as partes do despacho:Considerando que a tentativa de bloqueio em face da 1ª rda foi infrutífera. Convolo em penhora o bloqueio realizado em face da 2ª rda., condenada subsidiariamente,prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Ranauro Correa [Adv. Marlene Pinto (OAB: RJ 119635 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Simao Ladeira [Adv. Eli Teixeira de Moraes (OAB: RJ 48064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Educacao Simao Ladeira\r\n\r\nComprovar em 48 horas o cumprimento integral do acordo, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01965-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Resende Souza [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Resende Souza, Réu Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência as partes que o bloqueio foi convolado em penhora,prazo 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02005-2004-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIO DE LIMA SOUZA [Adv. Celso Domingues de Carvalho (OAB: RJ 126312 - D)]\r\n\r\nReu: SENAI SERV NAC DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Reu: SESI SERV SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Reu: NETTARE COM E SERVICOS LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENAI SERV NAC DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nPagar em 48 horas, o valor da liquidação ou indicar bens livres e desembaraçados da executada, sob pena de responder pela execução com seus bens particulares, na forma do art.475-J do CPC. Eventual penhora, sera feita preferencialmente atraves do sistema BACEJUD.\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Carla Moura de Carvalho [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Callado Vianna Falcao [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Callado Vianna Falcao\r\n\r\nManifeste-se a ré no quinquidio sobre fls.41, comprovando a entrega do TRCT e chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 02012-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Nunes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02062-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nicacio da Conceicao dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Tortas Gospel de Iguacu Ltda. - ME [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tortas Gospel de Iguacu Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02095-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Souza (OAB: RJ 44547 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Inicio do prazo pela reclamada, prazo sucessivo com inter. de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02429-1996-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROCLUBE DE NOVA IGUACU [Adv. Mauro Duarte Pace (OAB: RJ 36834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com cópia da ata de eleição das pessoas indicadas em sua petição, bem como o endereço atual das mesmas,prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02037-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza de Araujo da Costa\r\n\r\nRéu: Laticinio e Abatedouro o Peru de Ouro Ltda. [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinio e Abatedouro o Peru de Ouro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz: 10 dias.\r\n\r\nId: 699381"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "700171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01085-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Oliveira Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Matos da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Matos da Silva\r\n\r\nInformar se aceita o encargo de Fiel Depositário dos bens penhorados, fornecendo os meios para remoção dos bens. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio da Silva Machado [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi [Adv. Nikolai Artemenko Pokrovsky (OAB: RJ 146494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio da Silva Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Almeida Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-Tecnocoop [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Almeida Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.229. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda A/C Alexandre de Almeida Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzimar de Aguiar Silva [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria do Pao de Lo Panificadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzimar de Aguiar Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Silvanete Modesto\r\n\r\nReu: Restaurante e Lanchonete Sabor Sem Limites de Nova Iguacu Ltda. - ME [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante e Lanchonete Sabor Sem Limites de Nova Iguacu Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o depósito do valor arbitrado na condenação , em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josailda Gomes de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josailda Gomes de Oliveira\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juizo para retirar guias do seguro\r\n\r\ndesemprego e FGTS . Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Caldas [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizza Xodó Ltda. [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Caldas\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinario,\r\n\r\npor deserto.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01186-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ramos [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: J H Manutencao e Servicos de Acabamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Xavier de Oliveira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Xavier de Oliveira, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Peixoto de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Peixoto de Oliveira, Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foram julgados improcedentes os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ramos Dias da Silva [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ramos Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Souza de Abreu [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bags [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Souza de Abreu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pereira de Melo [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Pereira de Melo\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Verdan da Silva [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Marques Construtora Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeiro Marques Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.932,67.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01795-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Coelho dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada Desarmada S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Coelho dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01784-2008-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaís dos Santos [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nReu: Salgado Ki Beleza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaís dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Monteiro da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vitoria de Mesquita Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Monteiro da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claezi Dias de Sá Fortes [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nReu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 162,17.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Rodrigues Couto [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Rejane de Martins de Miranda [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Rejane de Martins de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria dos Santos [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Farias [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Grabiel J Mapeli Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Farias\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzie Maria Lima Cruz [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzie Maria Lima Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2007-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis de Paula [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis de Paula\r\n\r\nIndique o autor meios para o prosseguimento da execução, à mingua de penhora válida. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01828-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Carneiro de Lima [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRéu: Sião Laminados e Injetados em Fibra de Vidro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Carneiro de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Brandao [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Brandao, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência da decisão de fls , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pessanha Magalhaes [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição do INSS, fl 78, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Duarte Leite [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01832-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Souza Unimar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Barbosa Lima [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciq Carioca Indústria Química Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Barbosa Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Assuncao [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Via Peca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Assuncao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lopes dos Santos [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lopes dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Renato Baptista de Barros [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Renato Baptista de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 907,59. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira Costa [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nRéu: H G Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vieira Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 10.075,83. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Chaves [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nRéu: Transa Som e Acessorios Ltda. [Adv. Leila Lomar Gaspar (OAB: RJ 134975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Chaves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 9.769,03. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena de Souza Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Costa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nId: 700171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "700348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04.12.2008\r\n\r\nProcesso: 00636-2002-521-01-02-3 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO BATISTA DE ELIAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO BATISTA DE ELIAS\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2002-521-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO SOARES MENDONCA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIO SOARES MENDONCA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2002-521-01-02-8 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALDECYR GONCALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WALDECYR GONCALVES\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2002-521-01-02-7 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: MIGUEL SOARES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MIGUEL SOARES\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2002-521-01-02-9 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL COSTA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANOEL COSTA DA SILVA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2002-521-01-02-6 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: AECIO VITORIANO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AECIO VITORIANO\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2002-521-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ROBERTO OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ROBERTO OLIVEIRA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00638-2002-521-01-02-2 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLEVERSON FIGUEIREDO DA COSTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLEVERSON FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2002-521-01-02-2 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: GENILSON LUCAS DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GENILSON LUCAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2002-521-01-02-7 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2002-521-01-02-1 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL BULHOES FERNANDES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANOEL BULHOES FERNANDES\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2002-521-01-02-8 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ FERNANDO FERNANDES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ FERNANDO FERNANDES\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-521-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: WANDERLEY MOREIRA PEREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WANDERLEY MOREIRA PEREIRA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-521-01-02-9 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: WILLIAN DA CONCEICAO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WILLIAN DA CONCEICAO\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2002-521-01-02-8 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO SERGIO BENTO CALIXTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO SERGIO BENTO CALIXTO\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2002-521-01-02-4 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00645-2002-521-01-02-4 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADEILSON TEODORO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADEILSON TEODORO\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2002-521-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2002-521-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE PEIXOTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE PEIXOTO\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2002-521-01-02-3 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS TEODORO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS ALBERTO DOS SANTOS TEODORO\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2002-521-01-02-3 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALDEMAR SILVA FILHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALDEMAR SILVA FILHO\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2002-521-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS RIBEIRO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2002-521-01-02-6 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO FONSECA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEBASTIAO FONSECA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2002-521-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nAgdo: SAMUEL LEAL CUNHA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SAMUEL LEAL CUNHA\r\n\r\nContra- Minutar Agravo de Instrumento e Contra- Arrazoar Recurso trancado, juntando peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos, em 08 dias. \r\n\r\nId: 700348"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "698756": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01588-2001-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao no mérito, foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Almeida de Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2002-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: ELEDIR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m ELEDIR DA SILVA RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao ( fls. 56). .\r\n\r\nProcesso: 03532-2000-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA SOARES DO REGO\r\n\r\nReu: PAULO CESAR BRANDAO\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CESAR BRANDAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao (99 ). .\r\n\r\nProcesso: 02713-1998-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SOARES RECUPERADORA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOARES RECUPERADORA DE MAQUINAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCientes os Srs. Manoel Jose Ribeiro e Luiza Rita Soares, de que deverão indicar bens da ré passíveis de garantir a totalidade da execução e de fácil comercialização, em 48 horas, sob pena de responder com bens pessoais (despacho à fls. 84) \r\n\r\nProcesso: 00143-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMARIO SOARES ANDRADE\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração da segunda re foi julgado improcedente. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02139-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Machado Cardoso\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02409-2003-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO SERPA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: TRANSBOM IND COM DE CARNES DERIVADOS TRANSPORT\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBOM IND COM DE CARNES DERIVADOS TRANSPORT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá o socio da ré, Sr. JOSEMAR EMILIO BARBOSA, indicar Bens Livres e Desembaraçados da ré passíveis de garantir a execução , em 48 horas, sob pena de penhora sobre seus bens pessoais. Valor da Execução: R$ 3.888,21, equivalente a 338.428,95 TRS em maio/06.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698756"
                            ],
                            "698757": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/11/2008\r\n\r\n01660-2007-262-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Mercearia P Cruz Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercearia P Cruz Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.629,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698757"
                            ],
                            "698754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01588-2001-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL HENRIQUE SANTOS [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL HENRIQUE SANTOS, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, no mérito, foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Costa Ferreira [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Costa Ferreira, Réu Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda., Réu Primo Schincariol Ind de Cerveja e Refrigerante do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da primeira reclamada, por tempestivos foram conhecidos e no Mérito, rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susane Christine Affonso dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Top Industria e Comercio de Confecçoes Ltda. [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hot Top Industria e Comercio de Confecçoes Ltda., Aut Susane Christine Affonso dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda. , por tempestivos, foram conhecidos e no Mérito rejeitados.Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01749-2004-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOHENIR FERREIRA MENDES [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nReu: SERVAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO EM GERAL LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHENIR FERREIRA MENDES, Reu SERVAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO EM GERAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda., por tempestivos foram conhecidos e no Mérito foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01774-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA KLING MARTINS DE SOUZA [Adv. Ana Maria Pereira Lopes (OAB: RJ 94582 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI & CIA.LTDA. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI & CIA.LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03114-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Cezar da Costa Marins [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Cassinu Ltda [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Cezar da Costa Marins, Réu Estaleiro Cassinu Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da re foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02942-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Regina Conceicao Antunes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Luciane Regina Conceicao Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da re foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02422-2007-262-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Militao de Amorim [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nEgdo: ITALO SCATOLINE DA SILVA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ITALO SCATOLINE DA SILVA, Egte Jose Militao de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02154-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Lopes Louro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles Ltda. [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Cecilia Meirelles Ltda., Aut Paulo Henrique Lopes Louro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda. foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Muniz Gouvea [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Elemov Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elemov Artigos Decorativos Ltda., Aut Marcio Muniz Gouvea\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02049-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Santos Dias [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao dos Santos Dias, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram acolhidos (fls. 56). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01866-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos Furtado [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Luciano Santos Furtado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02864-2002-262-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALESSANDRA PEREIRA SILVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nExdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALESSANDRA PEREIRA SILVEIRA, Exdo ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram acolhidos, conforme decisão de fls. 85/86. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02876-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Ferreira [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Wn Servicos Hidraulicos e Eletricos S/C Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau (OAB: RJ 95472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Ferreira, Réu Wn Servicos Hidraulicos e Eletricos S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo os créditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores históricos, observadas as épocas próprias e dedução da contribuição previdenciária que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00143-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMARIO SOARES ANDRADE [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMARIO SOARES ANDRADE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da segunda ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE BARBOSA CORREIA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira e Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00247-2000-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMILSON EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEMILSON EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nFace a Certidão do Oficial de Justiça, diligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00439-2000-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO LEMOS PEREIRA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO LEMOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCOS PEREIRA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSELI ALVES ALEXANDRE [Adv. Alcides Gomes Lima (OAB: RJ 3509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSELI ALVES ALEXANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Pires Lima [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nReu: Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda.ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, dvendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Alves [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de mpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00835-2000-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01091-2001-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA FERRAZ [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: BENE MARCENARIA LTDA N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nFace a certidão do Oficial de Justiça, diligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01151-1996-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VIANA DE SOUZA FILHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Pereira da Silva [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Saude Ltda., Réu Cog Servicos Medicos Ltda., Réu Cpdm Centro de Pesquisas e Diagnosticos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, intercalados por 05 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josele Estancia Aparecida Christovao Linhares [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nReu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josele Estancia Aparecida Christovao Linhares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 01690-1993-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCIR DA SILVA QUERES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 256 verso. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vieira de Albuquerque [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda.\r\n\r\nCiente a ré da devolução do prazo para se manifestar sobre os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 01991-2004-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROBERTO DA SILVA BATISTA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01853-2003-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA RANGEL [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: ACADEMIA SAUDE DO CORPO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 52 .\r\n\r\nProcesso: 01846-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beata Regina Vermil da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beata Regina Vermil da Silva\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 67 \r\n\r\nProcesso: 01752-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o Ofício de fls.54, em 10 dias sucessivos, permados por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02119-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rodrigues Batista [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02811-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Santana Suete [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, conforme despacho à fls. 173 .\r\n\r\nProcesso: 03264-2006-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceicao Vieira Lima [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Vieira Lima, Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo os créditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores históricos, observadas as épocas próprias e dedução da contribuição previdenciária que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Pereira Martins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 180. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kezia de Moura Souza [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Saude S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Saude S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00506-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO CAMPOS VENANCIO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO BLUE MAGIC LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO CAMPOS VENANCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 56 e seguintes. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pereira da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Sao Miguel [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navegacao Sao Miguel\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Xavier Franca [Adv. Leila Maria dos Santos Leite Nunes (OAB: RJ 75499 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Master Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Xavier Franca\r\n\r\nFace certidão do Sr. Oficial de Justica, requeira o autor o que for do seu interesse. Prazo: 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2002-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER LEITE DOS SANTOS [Adv. Katia Veronica Soares Pinheiro (OAB: RJ 43577 - D)]\r\n\r\nReu: BICICLETAS ORBE LTDA N/P SOCIO VICTOR M S\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.37. \r\n\r\nProcesso: 01184-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR NUNES PINTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO E SERV JURUMENHA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO E SERV JURUMENHA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01208-1998-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComprove nos autos que cientificou a reclamada de sua renúncia, conforme determina o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01573-2003-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nReu: COLCHOARIA E TAPECARIA QUINTANILHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsclareça o autor o requerimento de fls. 48/49. Prazo 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Castro [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01605-2002-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Silva e Fialho Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA LOPES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADO ELITE X DO GRADIM LTDA N/P DA SUCESSORA NOVA HORIZONTE DO GRADIM LTDA [Adv. Paulo Roberto da Rocha Azeredo (OAB: RJ 5122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA LOPES DA SILVA\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa\r\n\r\nProcesso: 01711-2004-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIANE BASTOS SILVEIRA [Adv. Pablo Fabiano de Azevedo Leitao (OAB: RJ 125029 - D)]\r\n\r\nReu: GRUPO DE ENSINO DE INFORMATICA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GRUPO DE ENSINO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01789-2005-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Regio da Silva [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nReu: Vet 2000 Comercio e Servico Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Regio da Silva\r\n\r\nInfome o patrono, em 10 (dez) dias, o atual endereço do autor. \r\n\r\nProcesso: 01871-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Waine Tadashi [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Waine Tadashi\r\n\r\nFornecer o endereco atual da segunda reclamada. Prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2002-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE FREITAS [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se petição de fls. 323, pelo prazo de 10 dias, valendo o silêncio como quitação. .\r\n\r\nProcesso: 02092-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Mauro Pereira Estelita (OAB: RJ 54667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor o que ententer cabível, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Alves de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, o cumprimento integral do acordo, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02153-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dantas Bandeira [Adv. Marcelo Curvello Rezende (OAB: RJ 83724 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia e Perfumaria Sete Pontes Goncalense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dantas Bandeira\r\n\r\nJuntar cópia do contrato social da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02168-2001-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: STEPHANE PORTO DA SILVA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nReu: LEONAME AUTO PECAS E SERVICO LTDA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STEPHANE PORTO DA SILVA\r\n\r\nCumpra a autora o determinado no despacho à fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 02327-2000-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE PACHECO NETO [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nReu: SERVICOS ESPEC DE LIMPEZA E MAO DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DE PACHECO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 02636-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira Batista Junior [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Maristela Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira Batista Junior\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02746-1996-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MARNIS DA COSTA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA N/P SÓCIA KATIA FLORÊNCIO COSTA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MARNIS DA COSTA\r\n\r\nDiligencie autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02785-1998-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE GUTEMBERG DA ROCHA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: RABAT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE GUTEMBERG DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 117. .\r\n\r\nProcesso: 02785-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES AUSTREGESILO DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02788-2001-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FONSECA DA SILVA FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER FONSECA DA SILVA FILHO\r\n\r\nCumpra o autor o determinado à fls. 72 verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02816-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumpra o autor o determinado à fls. 55 verso. \r\n\r\nProcesso: 02848-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR DE MOURA [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nRéu: H2G - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMAR DE MOURA\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02851-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Marques Duarte [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Ga Dias Bazar Epp [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ga Dias Bazar Epp\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02854-2004-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS GOMES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA LEPAM LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nCumpra o autor o determinado à fls. 35 verso. \r\n\r\nProcesso: 03041-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Costa da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Comunication Escola de Linguas Estrangeiras Ltda [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Comunication Escola de Linguas Estrangeiras Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03042-2006-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Ribeiro dos Santos Carvalho [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nReu: Reunidas Empresa de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da concessão de vistas dos autos fora do Cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03096-2001-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVAN VITORIO DA CONCEICAO [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nReu: LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Vieira de Jesus [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Platina Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Platina Industria e Comercio Ltda., Aut Vagner Vieira de Jesus\r\n\r\nCiente as partes do despacho de fls. 120, que tornou sem efeito os atos praticados a partir de fls. 85. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDiga a re sobre a sucessao da re alegada pelo autor. \r\n\r\nId: 698754"
                            ],
                            "698755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nProcesso: 03302-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Pereira de Amorim [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Bgb Comercio e Servicos Hospitalares Ltda. ME [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bgb Comercio e Servicos Hospitalares Ltda. ME, Aut Valquiria Pereira de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03498-1999-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS MORAES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA, Aut MARCELO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03475-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa de Souza [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03306-1996-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW FLOWER CONFECCOES LTDA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 03358-2006-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michely Barbosa Galvao [Adv. Renata da Conceicao Guimaraes (OAB: RJ 105669 - D)]\r\n\r\nReu: Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michely Barbosa Galvao\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 698755"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "700602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Kerma dos Santos Mesquita [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Kerma dos Santos Mesquita, Réu Telemar Norte e Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.60:\"... EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, custas no valor de R$ 360,00 pelo Reclamante, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Rafael Franca da Silva [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Rafael Franca da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Pacheco Pereira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Camaradas Vidros Auto Center Ltda - ME [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camaradas Vidros Auto Center Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.63/66, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Padilha [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.270/296, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Goncalves da Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Alexandra Vigar Coelho de Freitas (OAB: RJ 134417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio Goncalves da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Silva [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Freitas dos Santos [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio e Servico Ltda. [Adv. Antonia de Fatima Oliveira Melo (OAB: RJ 78682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio e Servico Ltda.\r\n\r\nDiligenciar junto à agência da Receita Federal a fim de solicitar ajuste de guia para alteração do código de pagamento para 6203, devendo comprovar nos autos a providência em 30 dias, sob pena de execução, sendo que o valor recolhido no código indevido poderá ser compensado ou restituído, nos moldes da Instrução Normativa SRP Nº 03, de 14 de julho de 2005, título III.\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bernardo de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Bernardo de Souza\r\n\r\nIndefiro o prosseguimento da execucção em face do sócio Antônio, uma vez que este se retirou da sociedade antes da admissão do Autor na Ré. Quanto à sócia Geni, deverá o Autor informar o atual endereço, posto que no endereço indicado a diligência em outros processos restou infrutífera.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Silva de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Silva de Souza\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joziel de Vargas Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joziel de Vargas Dias\r\n\r\nCumprir a determinação de fls.70, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos Quirino [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Iran Ribeiro Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia dos Santos Quirino\r\n\r\nVir com o pagamento dos emolumentos, em 05 dias(CLT,789-B,IV). \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Jaccoud Pontes [Adv. Alexandre Mangueira Ramos (OAB: RJ 101526 - D)]\r\n\r\nRéu: Erica Festas Ltda.\r\n\r\nTI: sócia Luci Santana dos Santos sócia Thais Santana da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Jaccoud Pontes\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica, 67-verso e 68-verso.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Andrade Borges [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Gr S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Andrade Borges\r\n\r\nJuntar aos autos 3 cópias da emenda de fls.65/69, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Telles Vieira [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Rse Reformas e Soldas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Telles Vieira\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Joaquim Vieira dos Santos [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem das Capas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Joaquim Vieira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.34(CEF), em 05 dias.\r\n\r\nCiência de queo feito foi retirado da pauta do dia 13/01/2009. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Narciso da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MV da Veiga - Bar [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nTI: Mariza Vieira da Veiga \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Narciso da Silva\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Feijao de Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Gracas Oliveira - ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Feijao de Lima\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Garcia de Medeiros [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Garcia de Medeiros\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls.94. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Kelli Ribeiro de Jesus [Adv. Monica Nunes de Souza (OAB: RJ 83786 - D)]\r\n\r\nReu: Imacro Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Kelli Ribeiro de Jesus\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Correia Miranda [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nReu: Infoccop Cooper Prof Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Correia Miranda\r\n\r\nFornecer o endereco atual das 1ª e 3ª reclamadas, em razão das devoluções das notificações. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Bonfim da Silva Santos [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Pacheco Ltda - ME [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Bonfim da Silva Santos\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venina Matos dos Santos [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Med Saude Associados Ltda. ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venina Matos dos Santos\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Irineu Valentim [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.44/45, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nDiligenciar junto à agência da Receita Federal a fim de solicitar ajuste de guia para alteração do código de pagamento para 6.203, devendo comprovar nos autos a providência em 30 dias, sob pena de execução, sendo que o valor recolhido no código indevido poderá ser compensado ou restrito, nos moldes da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, título III. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel da Silva Medeiros [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Emmanuel & Cia Ltda. ME [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel da Silva Medeiros\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Queiroz Souto [Adv. Maria da Penha Neves Ramos da Silva (OAB: RJ 118397 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Queiroz Souto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Conforme fls.34\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aylson Jose Rodrigues [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nReu: Arizona Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylson Jose Rodrigues\r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópias a serem remtidas às reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Sodre [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao Sodre\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Fls.303/310, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia dos Santos Inacio Serra [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia dos Santos Inacio Serra\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, ficando desde já deferido o pedido de parcelamento. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Soares de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Jorge Amado Ltda [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Soares de Oliveira\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Silva [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edoardo Pereira de Freitas [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edoardo Pereira de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Conforme fls.21\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Silva [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Silva\r\n\r\nJuntar aos autos uma cópia da emenda, de fls.18, a ser remtida a Reclamada.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclemes Candido da Silva [Adv. Wladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 - D)]\r\n\r\nRéu: S E Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclemes Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias. Conforme determinação de fls.323.\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Goncalves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. - Em [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Goncalves, Reu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. - Em\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.109/112:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 57,32 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01701-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Lucena Migowski Fonseca de Carvalho [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Kira Real Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Lucena Migowski Fonseca de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.43. prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01808-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Siqueira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.47/48, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02140-2007-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Lemos [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nReu: Compor Industria e Comercio de Esquadrias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Lemos\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02271-2007-264-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Almeida Sodre\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Industria de Bebidas Reflexa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.120/124(INSS) Prazo:05 dias\r\n\r\nProcesso: 02294-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues da Cruz [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)]\r\n\r\nReu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues da Cruz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02320-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Gama Leite [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Cantina do Estágiario \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Gama Leite\r\n\r\nApresentar a correta razão social da Reclamada, ou indicar o responsável legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02327-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dionei Mendes da Silva [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nReu: SSB Serviços e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionei Mendes da Silva \r\n\r\nLiquidar os pedidos, em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada \r\n\r\nProcesso: 02414-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Vieira Silva [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nReu: Gene Gracia V da Silva Santos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Vieira Silva\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02384-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Alez Amancio de Lima [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nReu: Pastelaria Yj\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alez Amancio de Lima\r\n\r\nApresentar a correta razão social da Reclamada, ou indicar o responsável legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02784-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos de Jesus [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Milho e Racoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos de Jesus\r\n\r\nJuntar aos autos documento que prove que a Ré transferiu seu estabelecimento para o endereço indicado na inicial, como, por exemplo, nota fiscal.\r\n\r\nlas apontadas pela Central de Restauracao, no prazo comum de 10\r\n\r\ndias, valendo o silencio como concordancia, na forma do art. 1065\r\n\r\nparagrafo 1o. do Codigo de Processo Civil Prazo: 10 dias\r\n\r\nId: 700602"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "700771": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer Ltda-ME - n/p da Sócia ELZA GONÇALVES CONDE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Amanhecer Ltda-ME - n/p da Sócia ELZA GONÇALVES CONDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/01/09 às 13:15h nesta Vara do Trabalho. Tomar ciência da homologação dos cálculos: valor bruto R$ 1.269,01 e líquido ao reclamante R$ 1.144,86, bem como de que foi designada audiência para tentativa de conciliação na data acima. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700771"
                            ],
                            "700795": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer Ltda-ME - n/p da Sócia ELZA GONÇALVES CONDE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Amanhecer Ltda-ME - n/p da Sócia ELZA GONÇALVES CONDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/01/09 às 13:05h nesta Vara do Trabalho. Tomar ciência da homologação dos cálculos: valor bruto R$ 9.903,58 e líquido ao reclamante R$ 7.956,02, bem como de que foi designada audiência para tentativa de conciliação na data acima. .\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 700795"
                            ],
                            "698488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00751-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Costa [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias e Delicias Fornecimento de Lanches Ltda [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Oliveira Costa\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO GARCIA PISO REVESTIMENTO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01135-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Santos Barbosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento sos Embargos de Declaração.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-1995-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE SOUZA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASA E LENHA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenito Goncalves de Almeida [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: O.S. Servicos de Infra-Estrutura Ltda [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O.S. Servicos de Infra-Estrutura Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios efetuados foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01355-1999-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DO ROSARIO DE OLIVEIRA ASSUMPCAO [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Batista Carvalho [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Villar Rio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ajofer Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01882-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla da Silva Pereira Ferreira [Adv. Fatima Borges Machado (OAB: RJ 75049 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla da Silva Pereira Ferreira\r\n\r\nContestar embargos a execucao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Rafael da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Rafael da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2000-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA SA [Adv. Tito Mineiro da Silva (OAB: RJ 97670 - D)]\r\n\r\nReu: FERREIRA MACHADO TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA SA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02088-2000-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO EDGLEY DE SOUZA PEREIRA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA MACHADO TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO EDGLEY DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02154-2008-321-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Depilbela Centro de Depilação Estética Ltda. [Adv. Moyses das Neves Nogueira (OAB: RJ 141904 - D)]\r\n\r\nCgto: Daiane da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Depilbela Centro de Depilação Estética Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 02359-2005-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Bastos Paulino [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nReu: Top Clean Comercio de Produtos de Limpeza e Servicos Ltda [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio informado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02559-2004-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VERONICA DE SOUZA FREITAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01810-2006-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/a [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Oliveira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Brito Sena [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Brito Sena\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-1999-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DO ROSARIO DE OLIVEIRA ASSUMPCAO [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DO ROSARIO DE OLIVEIRA ASSUMPCAO, Réu IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 333, em 05 dias. \r\n\r\nId: 698488"
                            ],
                            "700840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01928-2008-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvanir de Sousa Andrade [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nReu: Bruno R. da D. Vasconcelos Confecções de Roupas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanir de Sousa Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 700840"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "701595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01699-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy de Almeida Pereira [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Calcados Ltda [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy de Almeida Pereira, Réu Tendencia Calcados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.563,56 ;\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marley Farias Alves [Adv. Bianca Marques Barros (OAB: RJ 116743 - D)]\r\n\r\nRéu: Botica Rio de Janeiro Perfume e Cosmeticos Ltda [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marley Farias Alves\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Souza dos Santos [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nReu: Massas Bacanas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 01809-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson José Dias Loureiro [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Villar Rio Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson José Dias Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. Fornecer o endereço correto/atual da re, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Azevedo Batista [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora SA sucessora de Casas Sendas Comércio e Indústria SA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Azevedo Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clair do Rosario Lobo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Clair do Rosario Lobo\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rodrigues de Souza [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Picanha do Jacare Restaurante Ltda-ME [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Rodrigues de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlyanne de Farias Galvão [Adv. Humberto Motta da Silva (OAB: RJ 146230 - D)]\r\n\r\nReu: Revendedora de Gas Mattos Ltda [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Revendedora de Gas Mattos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 45,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santaroni da Costa [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Cosméticos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Santaroni da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE DE BRITO [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE DE BRITO, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02110-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Simoes dos Santos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel Simoes dos Santos, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.174. 05 dias. \r\n\r\nId: 701595"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "693673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00366-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Paiva Amorim [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Paiva Amorim\r\n\r\nVir com o remanescente dos honorários, em dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00850-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Clea de Oliveira das Chagas [Adv. Antonio Severo Goncalves (OAB: RJ 31921 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Beatriz Gama - FBG [Adv. Miguel Adalberto de Morais Ramos (OAB: RJ 116423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Beatriz Gama - FBG\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilson Jose Teixeira [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01192-1985-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANE APARECIDA NASCIMENTO DE MELLO [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)], Aut: CHARLIE NASCIMENTO DE MELLO [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)], Aut: LIDIANE NASCIMENTO DE MELLO [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)], Aut: TATIANA NASCIMENTO DE MELLO [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)], Aut: MARIA IOLANDA NASCIMENTO DE MELLO [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)], Aut: HONORARIOS PERICIAIS\r\n\r\nRéu: FUNDERJ-DEPART.DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RJ [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLIE NASCIMENTO DE MELLO, Aut FABIANE APARECIDA NASCIMENTO DE MELLO, Aut LIDIANE NASCIMENTO DE MELLO, Aut MARIA IOLANDA NASCIMENTO DE MELLO, Aut TATIANA NASCIMENTO DE MELLO\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01319-2003-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE SILVA RODRIGUES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nReu: WAPA DE V.REDONDA COM. DE MATDE CONST. LTDA-ME [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo WAPA DE V.REDONDA COM. DE MATDE CONST. LTDA-ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01793-2005-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Manoel Soares de Mattos Filho [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Manoel Soares de Mattos Filho\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 332,00(trezentos e trinta e dois reais) visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01867-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MENDES PINTO [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MENDES PINTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02019-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmos Machado Medeiros [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Cosmos Machado Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 05386-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CRISTIANO DA SILVA [Adv. Claudio Figueira Horta (OAB: RJ 58533 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arantes de Paula [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lub - Bama Lubrificantes Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lub - Bama Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 477/480 em cinco dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03690-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ BIANCHESSI [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ BIANCHESSI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02389-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUINA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUINA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04104-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA LIMA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: LEVI DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA LIMA, Aut LEVI DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01491-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEU RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a perícia quanto aos cálculos liquidatórios, uma vez que as partes não chegaram a um consenso, nomeia-se Ricardo Nogueira Barbosa, arbitrando honoráios periciais em R$ 500,00 a serem fixados ao final, os quais deverão ser depositados pela ré, em dez dias, sob cominação de serem acolhidos os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 02796-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03398-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO THEODORO FILHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO THEODORO FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislene Silva Araujo [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Ind Met Mec BM VR Resende Itatiaia [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind Trab Ind Met Mec BM VR Resende Itatiaia\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a perícia quanto aos cálculos liquidatórios, uma vez que as partes não chegaram a um consenso, nomeia-se Ricardo Nogueira Barbosa, arbitrando honoráios periciais em R$ 500,00 a serem fixados ao final, os quais deverão ser depositados pela ré, em dez dias, sob cominação de serem acolhidos os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 02295-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mary Santos Gomes [Adv. Edivarde Sant Ana Macedo (OAB: RJ 93105 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia A. Amorim da Rocha ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mary Santos Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE QUIRINO DE FREITAS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02208-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ISABEL WERNECK DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ISABEL WERNECK DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04313-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIR GOULART DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIR GOULART DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03497-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NIEDEM DE FREITAS ROCHA [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Isabel Cristina Portela Ferreira (OAB: RJ 57597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NIEDEM DE FREITAS ROCHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02216-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO QUIRINO DE FREITAS SOBRINHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO QUIRINO DE FREITAS SOBRINHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00416-1997-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLYMPIO DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a perícia quanto aos cálculos liquidatórios, uma vez que as partes não chegaram a um consenso, nomeia-se RICARDO NOGUEIRA BARBOSA, arbitrando honoráios periciais em R$ 500,00 a serem fixados ao final, os quais deverão ser depositados pela ré, em dez dias, sob cominação de serem acolhidos os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00287-1997-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00554-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL BERNARDES DE LIMA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL BERNARDES DE LIMA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luis da Rocha [Adv. Aparecida Veloso Pereira (OAB: RJ 119397 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis da Rocha\r\n\r\ncadastrar a atual patrona, dra. Silvana, a que proceda seu cadastramento junto ao SAP, para que se cumpra fls. 111 \r\n\r\nProcesso: 02448-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir Diorio [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: J L Carvalho e Cia Ltda. [Adv. Patricia Alves dos Santos Ferreira (OAB: RJ 131269 - D)], Réu: Joao L. Carvalho Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J L Carvalho e Cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a perícia quanto aos cálculos liquidatórios, uma vez que as partes não chegaram a um consenso, nomeia-se Niton Machado de Ávila, arbitrando honoráios periciais em R$ 1.000,00 a serem fixados ao final, os quais deverão ser depositados pela ré, em dez dias, sob cominação de serem acolhidos os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 03120-2006-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Almiro Venancio da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Almiro Venancio da Silva, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nVista às partes pelo prazo comum e preclusivo de vinte dias, devendo as partes especificarem as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Dias Martins [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Dias Martins\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 11.12.2008 às 15h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 00279-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO CARDOSO DE MIRANDA FILHO [Adv. Antonio Miguel (OAB: SP 26708 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MINEIRA DE METAIS [Adv. Rinaldo Alencar Dores (OAB: SP 2124 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MINEIRA DE METAIS, Aut EVALDO CARDOSO DE MIRANDA FILHO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 11.12.08 às 15h10min para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nApós o prazo do autor, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01606-1999-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOSWALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIOSWALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01271-1995-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ROBSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)], Réu: Gloria Maria das Gracas de Sousa Meireles Pacheco [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução em 90(noventa) dias. \r\n\r\nProcesso: 02260-2006-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilso da Silva [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nReu: Transporte Excelsior Ltda. [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)], Reu: GV Gerenciamento de Risco LTDA [Adv. Caio Pereira Carlotti (OAB: SP 235484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GV Gerenciamento de Risco LTDA, Aut Nilso da Silva, Reu Transporte Excelsior Ltda.\r\n\r\nFica o autor ciente da devolução de prazo, nos termos requeridos às fls. 108. Declaro nula a certidão de fls 108 v. ante o termo da petição de fls. 110.Indefiro o pleito de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 02195-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02345-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Apolinario de Souza Ricardo [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02887-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO PEREIRA, Aut: GERALDO MAGELO DA SILVA [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)], Aut: CLODOALDO VIDAL FILHO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03245-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA GONCALVES [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: LAERCIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03638-2005-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Celeno de Senne [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Griffin Brasil Ltda. [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)], Rqdo: Du Pont do Brasil S/A [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Celeno de Senne\r\n\r\nDiga o reclamante em dez dias, sobre o requerido às fls.372, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Osvaldo da Silva Fernandes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Osvaldo da Silva Fernandes\r\n\r\nFicam os requerentes de fls. 355 intimados a informarem se houve abertura de inventário, em caso positivo, venham com termo de inventariante em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02587-2002-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL NOGUEIRA NETO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: F. GOMES DE VOLTA REDONDA ENSINO DE IDIOMAS [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. GOMES DE VOLTA REDONDA ENSINO DE IDIOMAS\r\n\r\nManifestar sobre o laudo pericial em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00524-1995-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE OLIVEIRA [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: STARK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)], Réu: Aiga Jucy da Silva Caldas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE OLIVEIRA, Réu STARK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio foi convolado em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 00832-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01621-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR BARBOSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02718-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Elias do Carmo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Resendense Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Elias do Carmo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01928-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizia Aparecida da Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Roupa Limpa, Réu: Rosanna Pereira Duarte Arbex [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizia Aparecida da Silva, Réu Rosanna Pereira Duarte Arbex\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 11.12.08 às 15h20min. para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00982-1989-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA FRANCO CAMPOS SOUZA [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INPS [Procurador Procuradoria do Inss de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE JESUS LEITE AGUIAR, Aut AURELIO DE FREITAS VIEIRA, Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA AGUIAR, Aut CARLOS ROBERTO BRITO ALVES, Aut CRISTINA DA SILVA NUNES, Aut DIBULO BATISTA MARANHAO, Aut JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, Aut LAURA BARBOSA DOS SANTOS, Aut LUCIANI NOGUEIRA DE PAIVA, Aut MARA FRANCO CAMPOS SOUZA, Aut MARIA APARECIDA DE ANDRADE SOUZA, Aut MARIA DAS GRACAS COSTA CHAVES, Aut REGINA LUCIA MOURA, Aut RITA DE CASSIA ALVES LEAL PINTO, Aut ROSILENE MAIA SALGADO FERREIRA, Aut SUELI APARECIDA BARIZON PANCARDES, Aut THAIS SUCKOW DE BARROS, Aut THILDA FERNANDES DE QUEIROZ DUTRA, Aut VILMA BEUNDINE DA CUNHA\r\n\r\nVir com peças para a formaçãodo precatório. \r\n\r\nProcesso: 02675-2000-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE PAULA BITENCOURT [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nRéu: Sharp do Brasil SA Ind Eqip Eletronicos, Massa Falida de [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sharp do Brasil SA Ind Eqip Eletronicos, Massa Falida de\r\n\r\nVir com a planilha do histórico apurado às fls. 90/92 no prazo preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2002-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS CLAMAR BARRA MANSA LTDA (MOMAR MOVEIS) [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA, Réu MOVEIS CLAMAR BARRA MANSA LTDA (MOMAR MOVEIS)\r\n\r\nTer ciência da decisão: Procedente em parte. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02443-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 693673"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "700831": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Trigésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Data nº 3\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nIMPETRANTE: SÉRGIO ALBERTO SOARES, candidato a Prefeito do Município de Itaboraí pela Coligação A Certeza De Um Bom Governo\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Andre de Toledo\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 151ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DE CARTÓRIO DA 151ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4850\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUAS BARRAS-RJ (53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA, Candidato a Vereador pela Coligação Duas Barras Não pode Esperar (PC do B, PPS), sob o nº 23111\r\n\r\nADVOGADO : Moacir Jose Malheiros\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose de Lourenço\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia Lopes Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5452\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: JOCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Campista de Andrade Gonçalves\r\n\r\nADVOGADA : Larissa Ferreira Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Fellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\nADVOGADA : Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Borba da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Italva (PR-PTC-PTB-PSDB-PMDB-PDT-PT DO B) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: JOELSON GOMES SOARES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Por Amor a Italva (PR-PTC-PTB-PSDB-PMDB-PDT-PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6813\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADA : Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6813\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADA : Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6814\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADA : Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6814\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADA : Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6816\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6816\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6876\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR UM NOVO AMANHECER (PMDB, PSL, PTC, PSDC, PSB, PP, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Sérgio Moreira da Silva\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentação nº 874\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Geraldo Guimarães Sias\r\n\r\nADVOGADO : Ralph Anzolin Lichote\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Lindenblatt Madeira de Lei\r\n\r\nREPRESENTADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nREPRESENTADO: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nAna Carolina Campista de Andrade Gonçalves\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAna Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nAna Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nAna Lucia Lopes Pereira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAna Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nAndre Aguiar Moreira\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nBernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nCarolina Cardoso Francisco\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nErika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nGeraldo Guimarães Sias\r\n\r\n(11)\r\n\r\nJoelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\n(4),(5),(6),(7)\r\n\r\nKarla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\n(8),(9)\r\n\r\nLarissa Ferreira Rocha\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLeandro Lindenblatt Madeira de Lei\r\n\r\n(11)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(4),(5),(6),(7),(8),(9)\r\n\r\nMarcele Batista Azevedo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nMoacir Jose Malheiros\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPaulo Andre de Toledo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nRalph Anzolin Lichote\r\n\r\n(11)\r\n\r\nRenata Pires Blanco Jorge\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(6),(6),(7),(7),(8),(8),(9),(9)\r\n\r\nRogerio Borba da Silva\r\n\r\n(3)\r\n\r\nSérgio Moreira da Silva\r\n\r\n(10)\r\n\r\nVitor Jose de Lourenço\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 700831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "701474": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 11/12/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 634\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DE DIREITO DA 149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM\r\n\r\n2- RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 59\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA (QUINCAS)\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 117\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA ( QUINCAS )\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Fragoso\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 489\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 38ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nASSISTENTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA ( QUINCAS )\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\n3- REQUERIMENTO Nº 680\r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nREQUERIDO-: JOÃO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nREQUERIDO-: MARLENILDO SILVEIRA ( SANTINHO )\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nREQUERIDO-: ELIOMAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nREQUERIDO-: CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ( CLÓVIS ENFERMEIRO )\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Órgão Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4711\r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA (95ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nRECORRIDO-: PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 4469\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO-: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO -: Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 4471\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (171ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Mario Perdigao Schuch e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 5359\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO UNIÃO E FORÇA JUNTOS PODEMOS MAIS (PMDB-PC DO B)\r\n\r\nADVOGADA -: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6810\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nRECORRIDO-: ORLANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Costa da Silva e outro\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 6692\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: LÚCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES (TIA LÚ)\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC do B, PT do B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge de Oliveira Spinelli e outros\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 6\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nId: 701474"
                        ],
                        "701441": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5575, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar MARIÁ DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO SILVA, por se encontrar ausente, pelo presente edital INTIMA a referida requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008. Eu, Maria Izabel Gomes Sant'Anna, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.(a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior - Relator\r\n\r\nId: 701441"
                        ],
                        "701442": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5587, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar TADEU SÉRGIO MOREIRA DA SILVA, por ter mudado de endereço, pelo presente edital INTIMA o referido requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2008. Eu, Maria Izabel Gomes Sant'Anna, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior - Relator\r\n\r\nId: 701442"
                        ],
                        "701440": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6701 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 102173/2008: \"Conceda-se vista dos presentes autos, como requerido pela parte a fls. 92/93. Após, em pauta para julgamento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008. - (a) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator\r\n\r\nId: 701440"
                        ],
                        "700450": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação, objeto do protocolo nº.106145/08, tendo em vista não constar o endereço do membro Sebastião de Abreu Fontes.\r\n\r\nId: 700450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "700535": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 17/11/2008\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 024/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000460-58; 70 6 08 000542-39; 70 6 08 000870-80.\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: DOMINGOS INACIO BRAZAO\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA OAB/RJ n.º 58.307\r\n\r\nExecutado: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 46: \"Suspendo o processo conforme requerido pela exeqüente à fls. 40. Im-se.\" Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 700535"
                    ],
                    "700915": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 02/12/2008\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 036/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 001306-01\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\nAdvogado: JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS \r\n\r\nOAB/RJ n.º 55.612\r\n\r\nDECISÃO: Fls. 91/92: \"(...) Desta forma, rejeito de plano a exceção formulada. Expeça-se mandado de penhora. Rio de Janeiro, 02/12/2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juiz de Direito\"\r\n\r\nId: 700915"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700139": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 29/08\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 29/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 700139"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "701478": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nEdital nº 037/2008\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o Sr. ROBERTO RICARDO BRUNO DA SILVA, inscrição eleitoral nº 16363530310, nascido em 03/08/1941, filho de Rinaldo Bruno da Silva e Dalila Bruno da Silva, por encontrar-se em local incerto e não sabido, de que foi declarada NULA a sua filiação partidária, com decisão datada de 04 de dezembro do corrente, com base no Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, tendo sido feita a respectiva anotação no Sistema ELO, ficando o mencionado eleitor também notificado de que o prazo para oferecimento de recurso é de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito.\r\n\r\nDra. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 701478"
                        ]
                    }
                },
                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "701797": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 448/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: Partido Democrático trabalhista - PDT\r\n\r\nREPRESENTADO: Marinete Ferreira de Lacerda\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei - OAB/RJ 76.222 \r\n\r\nSENTENÇA: \"Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE a representação, conforme os fundamentos acima explicitados.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 24/11/2008. Dra. Juliana Cardoso Monteiro de Barros - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 701797"
                        ]
                    }
                },
                "67ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "701597": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 34 Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL N.º 042/2008\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO, MM Juiz Eleitoral da Sexagésima Sétima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nINTIMA através do presente edital, por encontrar-se em endereço incerto e não sabido, a eleitora PATRÍCIA GOMES DOS SANTOS, inscrição nº 119414320353, para que apresente suas alegações a respeito do processo nº 896/2008, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data de publicação deste edital, a respeito da duplicidade de inscrições, conforme Resolução TSE nº 21.538/2003. Para isso, deverá comparecer à sede do Cartório da 067ª Zona Eleitoral, situado na Travessa Vila Yboty, nº 34, centro, Nova Iguaçu - RJ, no horário de atendimento ao público, das 11h às 19h, de segunda a sexta-feira. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Antonio Carlos da Silva, Analista Judiciário, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO. \r\n\r\nMARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 701597"
                        ]
                    }
                },
                "103ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700916": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPraça Roberto Silveira, S/N, Centro - Duque de Caxias\r\n\r\nEdital nº 040/2008\r\n\r\nO Doutor Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo, Juíza da 103ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Edital, NOTIFICA a eleitora, LUCIENE FIUZA NEVES, inscrição eleitoral nº 064008210353, bem como o representante legal do PSOL - Partido Socialismo e Liberdade, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, a comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste edital, ao cartório desta zona eleitoral, situado na praça Roberto Silveira sn - Edifício do Antigo do Fórum, de segunda a sexta-feira, das 11:00 h às 19:00h, pessoalmente ou fazendo-se representar, para querendo, manifestarem-se e produzirem prova, em razão de constarem com a situação SUB JUDICE no sistema de Filiação Partidária. Os processos terão continuidade, independentemente, do comparecimento dos interessados, podendo ensejar a nulidade das filiações por dupla filiação, na forma do Art. 22, parágrafo único da Lei 9.096/95.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nJUIZ DA 103ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nId: 700916"
                        ]
                    }
                },
                "114ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700134": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 114ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987, 3º andar, fundos, Centro, Niterói, RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 36/2008\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 114ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor João Ziraldo Maia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os(as) eleitores(as) abaixo da seguinte decisão proferida nos Processos Administrativos respectivos:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nConceição Aparecida Jeronymo\r\n\r\n068450690396\r\n\r\n1180/08\r\n\r\nJorgeane Dias Ramos Camargo\r\n\r\n083756280302\r\n\r\n1178/08\r\n\r\nJosias dos Santos Solidade\r\n\r\n073002230329\r\n\r\n1177/08\r\n\r\nLucila das Chagas Costa\r\n\r\n068454690345\r\n\r\n1175/08\r\n\r\nMarcos Antonio Vasconcello Gomes\r\n\r\n068935190361\r\n\r\n1176/08\r\n\r\n“Declaro, com fundamento nos artigos 22 da Lei 9096/95 e 36, parágrafo segundo da Resolução nº 19.406/95 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral a nulidade da filiação do(a) referido(a) eleitor(a)”. NOTIFICA, ainda, da anotação da nulidade das referidas filiações partidárias no Sistema ELO da Justiça Eleitoral e do prazo de 3 (três) dias, contados da publicação deste, para interposição de recurso, se assim o desejar . CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por João Baptista Moreno Botelho, Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Niterói, aos três dias do mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nJoão Ziraldo Maia. Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 700134"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "701599": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 026/2008\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 025/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nJoão Luiz Amorim Franco\r\n\r\nJuiz da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 701599"
                        ]
                    }
                },
                "196ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "701479": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ\r\n\r\nProcesso nº: 121/2008\r\n\r\nRequerente: Adilson Faraco Brugger de Oliveira\r\n\r\nAdvogado: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto (OAB-RJ nº 75.754)\r\n\r\nSimone Tavares do Alto (OAB-DF nº 139.557)\r\n\r\nRequerido: Editora de Jornais O Riopretano Ltda\r\n\r\nAdvogado: Mauro César Esteves da Cunha (OAB/RJ nº 56.268)\r\n\r\nDespacho de fls. 83: \"(...) Tendo em vista que o requerido publicou DIREITO DE RESPOSTA, conforme petição acostada às f. 71-73, destes autos, entende este Juízo Eleitoral que se esgotou o objeto da presente lide, razão por que determino à serventia eleitoral que promova o arquivamento do presente feito.Dê-se ciência ao MPE. Publique-se.\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Paixão Guimarães Leo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 701479"
                        ]
                    }
                },
                "199ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "701943": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL - MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987, 2º andar, Centro, Niterói/ Telefax: 2719-4078\r\n\r\nEdital 068/2008\r\n\r\nA Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, MM. Juíza Eleitoral desta 199ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos interessados, principalmente aos partidos políticos e aos candidatos que concorreram às eleições municipais de outubro de 2004, a decisão de fls. 29, proferida nos autos do Feito Judicial nº 030/2008 - processo de prestação de contas de campanha do candidato JOÃO CARLOS MACIEL PINAUD, nº 45.007/PSDB: \"(...) Considero regulares as contas apresentadas, presentes os requisitos da Resolução nº 21.609/04 do Tribunal Superior Eleitoral, particularmente dos artigos 42 a 45, bem como dos artigos 28 e 29 da Lei nº 9.504/97. Isto posto, APROVO COM RESSALVA, as contas de campanha prestadas pelo candidato JOÃO CARLOS MACIEL PINAUD, que concorreu ao cargo de Vereador no Município de Niterói, nas eleições de 2004. Registre-se. Publique-se e notifique-se por Edital, com prazo de 03 (três) dias. Transitado em julgado, arquive-se, com as anotações. Niterói, 02 de dezembro de 2008. Rita de Cássia Vergette Correia - Juíza Eleitoral da 199ª ZE/RJ\", ficando o referido candidato notificado de que possui o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para que compareça à sede deste Juízo, situado na Rua Visconde Sepetiba, nº 987, 2º andar, fundos - Centro - Niterói, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00, para ciência do teor da decisão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possa alegar desconhecimento, mandou a Excelentíssima Juíza Eleitoral desta 199ª ZE/RJ expedir o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Isabel Cristina Pinto Ferreira, Chefe de Cartório em exercício/Analista Judiciário, digitei o presente, o qual vai assinado pela Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, Juíza Eleitoral desta 199ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nDra Rita de Cássia Vergette Correia, Juíza Eleitoral da 199ª ZE\r\n\r\nId: 701943"
                        ],
                        "701945": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL - MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987, 2º andar, Centro, Niterói/ Telefax: 2719-4078\r\n\r\nEdital 067/2008\r\n\r\nA Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, MM. Juíza da 199ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo Administrativo de Dupla Filiação Partidária, registrado e autuado nesta 199ª Zona Eleitoral sob o nº 1438/2008 - VALERIA PEREIRA DA SILVA junto aos partidos PRP e PT, diante da impossibilidade de notificar a Senhora VALERIA PEREIRA DA SILVA, inscrição eleitoral nº 1019 4648 0310, e o Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores, por via postal, por se encontrarem em local incerto e não sabido, ficam os mesmos notificados de que possuem 3 (três) dias a contar da publicação do presente Edital para que compareçam à Sede deste Juízo, situado na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 2º andar, fundos, Centro - Niterói, de 2ª a 6ª feira, das 11 às 19 horas, e se manifeste nos autos, produzindo provas, sob pena de cancelamento das duas filiações, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a Excelentíssima Juíza Eleitoral desta 199ª ZE/RJ expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução TRE nº 563/2003, e afixado no local de costume desta Zona Eleitoral. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Isabel Cristina Pinto Ferreira, Chefe de Cartório em exercício, digitei o presente, o qual vai assinado pela Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, Juíza Eleitoral desta 199ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nDra Rita de Cássia Vergette Correia, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 701945"
                        ],
                        "701944": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL - MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987, 2º andar, Centro, Niterói/ Telefax: 2719-4078\r\n\r\nEdital 070/2008\r\n\r\nA Doutora RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA, MM. Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, após o processamento das listas encaminhadas pelos Partidos Políticos ao Juízo desta Zona Eleitoral em outubro de 2008, foi constatado o caso de DUPLA FILIAÇÃO abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição Eleitoral\r\n\r\nPartidos e datas de Filiação\r\n\r\nJoão David Andrade de Carvalho\r\n\r\n0793 0180 0302\r\n\r\nDEM 26/09/2003\r\n\r\nPT do B 01/05/2008\r\n\r\nFAZ SABER, inda, que nos autos do procedimento administrativo registrado nesta Zona Eleitoral sob o nº 1434/08, foi proferida por este Juízo, a fls. 13, a seguinte decisão: \"O eleitor João David Andrade de Carvalho, já sendo filiado a partido político, efetuou nova filiação sem solicitação de cancelamento da antiga filiação, desrespeitando, dessa forma, o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, que estabelece que essa comunicação deve ser feita no dia imediato, sob pena de caracterização de duplicidade, o que é vedado pela Lei dos Partidos Políticos. Portanto, uma vez caracterizada a duplicidade de filiação, e com fundamento no disposto antes referido e no artigo 36, § 2º da Resolução 19.406/95 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, declaro a NULIDADE das referidas filiações partidárias. Anote-se o cancelamento no Sistema ELO. Publique-se e comunique-se aos Diretórios Municipais interessados e ao eleitor. Transitado em julgado, arquive-se. Niterói, 03 de dezembro de 2008. RITA DE CÁSSIA VERGETTE CORREIA Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será afixado na sede da Zona Eleitoral, nos termos da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, __________Isabel Cristina P. Ferreira, Chefe de Cartório em exercício da 199ª ZE, digitei e conferi o presente, que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDra Rita de Cássia Vergette Correia, Juíza Eleitoral da 199ª ZE\r\n\r\nId: 701944"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700537": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 31/ 08\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 31/08, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. \r\n\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 700537"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "701480": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 38/08\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral - Rocinha, Vidigal, São Conrado e Gávea, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 37/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz da 211ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 701480"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "701798": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 016/2008\r\n\r\nREQUERENTE :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDO: LEILA DO FLAMENGO\r\n\r\nADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 84.996, MAURA LANNES CARUSO CARVALHO - OAB/RJ 121.343\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"...Assim sendo, notifique-se o Representado PAULO CARVALHO FILHO para apresentar a sua defesa, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta. \"\r\n\r\n(Íntegra em cartório.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Lúcia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 701798"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700920": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 030/08\r\n\r\nO Juízo da 236ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz da 236ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 700920"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "700914": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 171/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524) e Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626).\r\n\r\nRepresentados: Silvio Lopes Teixeira e Paulo Paes\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54.288), Eduardo Pacheco de Castro (OAB/RJ 112.780), Alessandra Segreto Castro da Silva (OAB/RJ 147.552) e Kátia Cristina Monteiro dos Santos (OAB/RJ 116.312).\r\n\r\nRepresentado: Google Brasil Internet Ltda (Google BR)\r\n\r\nAdvogados: Geyson Bruno Giglio Silva (OAB/SP 206.791), Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB/SP 36.710), Fabio Ferreira Kujawski (OAB/SP 155.152), Paulo Marcos Rodrigues Brancher (OAB/SP 146.221), Eduardo Damião Gonçalves (OAB/SP 132.234), Lionel Zaclis (OAB/SP 22.757).\r\n\r\nDESPACHO: \"Atenda-se ao Ministério Público, intimando-se os representados para se manifestarem acerca do pedido de desistência autoral de fls. 100.\"\r\n\r\nMacaé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClarice da Matta e Fortes - Juíza de Direito\r\n\r\nId: 700914"
                        ],
                        "700917": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 125/2004\r\n\r\nAção: Representação por Propaganda Institucional\r\n\r\nRepresentante: Coligação por Amor a Macaé\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Queiroz Barreira (OAB-RJ 112.365)\r\n\r\nRepresentado(s): Sylvio Lopes Teixeira (ex-Prefeito), Riverton Mussi Ramos e Carlos Augusto de Paula.\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524) e Elcio do Nascimento Pontes (OAB/RJ 48.361).\r\n\r\nDECISÃO: \"1 - Remeta-se cópia do recurso à OAB, a fim de apurar eventual falha na atuação do patrono dos Réus, haja vista ter apresentado recurso somente em relação a alguns, conforme fls. 366/373; 2 - Considerando que não há nos autos renúncia do patrono deixando de representar os interesses do réu Silvio Lopes Teixeira, deverá a manifestação de fls. 366/373 se estender ao réu supra mencionado; 3 - Recebo o recurso apensas no efeito devolutivo; 4 - Ao Recorrido para oferecimento de Contra-Razões; 5 - Após, ao Ministério Público Eleitoral para parecer recursal; 6 - No retorno dos autos do M.P.E., encaminhe-os ao Tribunal Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nMacaé, 26/11/2008. Clarice da Matta e Fortes - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 700917"
                        ],
                        "701476": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 183/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Francisco Carlos Guedes da Silva\r\n\r\nAdvogados: Luis Felipe Ferreira Klem de Mattos (OAB/RJ 120.514), Cinézio Sales Manhães (OAB/RJ 132.821), Lucas Araujo Mignot Cardoso (OAB/RJ 148.175).\r\n\r\nRepresentados: Aluízio dos Santos Júnior e Gerson Lucas Martins\r\n\r\nAdvogados: Frances Barboza da Silva Martins (OAB/RJ 124.806), Renata Barboza Lima (OAB/RJ 133.815) e Ludmila de Macedo Vaz (OAB/RJ 138.503).\r\n\r\nSENTENÇA: \"Considerando que tramita nas vias recursais representação sob o número 184, entre as mesmas partes, com o mesmo objeto e pedido idêntico, resta caracterizada, portanto, a litispendência, e sendo assim, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do C.P.C. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\"\r\n\r\nMacaé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClarice da Matta e Fortes - Juiz de Direito\r\n\r\nId: 701476"
                        ],
                        "701484": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 160/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54.288), Eduardo Pacheco de Castro (OAB/RJ 112.780), Alessandra Segreto Castro da Silva (OAB/RJ 147.552) e Kátia Cristina Monteiro dos Santos (OAB/RJ 116.312).\r\n\r\nRepresentados: Partido Verde e Aluízio dos Santos Júnior.\r\n\r\nAdvogados: Frances Barboza da Silva Martins (OAB/RJ 124.806), Renata Barboza Lima (OAB/RJ 133.815) e Ludmila de Macedo Vaz (OAB/RJ 138.503).\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se v. Acórdão.\"\r\n\r\nMacaé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nClarice da Matta e Fortes - Juíza de Direito\r\n\r\nId: 701484"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "702243": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.343\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O corpo docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ será estruturado em conformidade com o disposto na presente Lei, sob a forma de carreira única que assegure a plena integração das diferentes atividades do magistério superior.\r\n\r\nArt. 2°- A carreira docente da UERJ compreende os cargos efetivos de Professor, com as respectivas categorias, e de Professor Titular, de acordo com a exigência de distintos níveis de educação superior e concursos públicos específicos, da seguinte forma:\r\n\r\nI - professor, constituído pelas seguintes categorias:\r\n\r\na) professor Auxiliar, com exigência de Graduação;\r\n\r\nb) professor Assistente, com exigência de Mestrado;\r\n\r\nc) professor Adjunto, com exigência de Doutorado;\r\n\r\nd) professor Associado, com exigência de Doutorado, devendo contar com pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício na categoria de Adjunto, e submissão à avaliação por uma banca constituída por três avaliadores que possuam o título de Doutor, a partir de critérios que serão definidos pela UERJ.\r\n\r\nII - professor Titular, com exigência de Doutorado.\r\n\r\nParágrafo Único- Para os fins previstos nesta Lei, inclusive para a concessão dos direitos e benefícios por ela estabelecidos, entende-se:\r\n\r\nI - como portador de diploma de curso de graduação aquele que o tenha obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior;\r\n\r\nII - como portador de título de mestre ou de doutor aquele que o tenha obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes.\r\n\r\nArt. 3º- São consideradas atividades dos integrantes da carreira do magistério na UERJ:\r\n\r\nI - a docência, englobando o ensino, a orientação acadêmica e a orientação de trabalhos, teses, dissertações ou monografias;\r\n\r\nII - a geração de conhecimentos, incluindo a realização de pesquisas, a elaboração de textos para publicação em revistas especializadas ou livros, a participação em conselhos editoriais, científicos ou culturais, a apresentação de trabalhos em congressos, seminários e outros e a realização de traduções de reconhecido valor cultural, técnico-científico ou artístico;\r\n\r\nIII - a extensão, incluindo a prestação de serviços técnicos ou o desenvolvimento de práticas acadêmicas de natureza educativa, cultural, científica ou tecnológica;\r\n\r\nIV - a administração, consistindo no desempenho, na UERJ, de atividades de direção, chefia, coordenação, assessoria, gerenciamento de programas ou projetos e a participação em colegiados, comissões ou similares.\r\n\r\n§ 1º- O tempo empregado pelo docente em quaisquer das funções mencionadas neste artigo será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício do magistério.\r\n\r\n§ 2º- As atividades de docência, englobando o ensino, a orientação acadêmica e a orientação de trabalhos, teses, dissertações ou monografias nos cursos ofertados pela UERJ só poderão ser exercidas pelos integrantes do corpo docente ou das categorias especiais previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- A UERJ poderá contratar, independentemente da carreira prevista pelo artigo 2º desta Lei, professores por prazo determinado, que constituirão categorias especiais do magistério, em acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º- São as seguintes às categorias especiais do magistério a que se refere o caput deste artigo:\r\n\r\nI - professores Visitantes; \r\n\r\nII - professores Substitutos.\r\n\r\n§ 2º- Os professores integrantes das categorias especiais devem, prioritariamente, promover a produção de conhecimentos, o intercâmbio nacional e internacional e a atividade de ensino.\r\n\r\n§ 3º- Para o Professor Visitante será exigido o grau de Doutor ou equivalente, e o contrato será de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n§ 4º- O Professor Substituto desenvolverá atividades de ensino exclusivamente na graduação e seu contrato será calculado em horas.\r\n\r\nArt. 5º- O ocupante de cargo da Carreira Docente da UERJ desempenhará suas atividades em um dos seguintes regimes de trabalho:\r\n\r\nI - tempo parcial, com obrigação de cumprir 20 (vinte) horas semanais de atividades;\r\n\r\nII - tempo integral, com obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais de atividades;\r\n\r\nIII - tempo integral, com obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais de atividades e dedicação exclusiva, de caráter opcional.\r\n\r\n§ 1º O vencimento básico do docente em regime de 20 (vinte) horas semanais corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do equivalente a 40 (quarenta) horas semanais. \r\n\r\n§ 2º- As cargas horárias diferentes das estabelecidas neste artigo serão extintas à medida que deixarem de ser utilizadas em novos contratos. \r\n\r\n§ 3º- Aos docentes com grau de doutor, em regime de 20 horas semanais, poderá ser atribuída, pela UERJ, dedicação integral à pós-graduação, conforme critérios de produtividade estabelecidos pela Universidade.\r\n\r\n§ 4º - Os Conselhos Superiores da UERJ realização estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o regime de trabalho em dedicação exclusiva para os docentes da instituição, a ser estabelecido por lei específica.\r\n\r\nArt. 6º São direitos dos professores da UERJ, além de outros que lhes sejam concedidos:\r\n\r\nI - adicional de tempo de serviço, nos termos da legislação pertinente, pago na forma de triênios, cada um dos quais correspondendo a 5% (cinco por cento) do vencimento ou salário pago correspondente ao cargo e respectiva carga horária, sendo o primeiro de 10% (dez por cento), nos termos do art. 1º da Lei nº 1.118, de 12 de fevereiro de 1987. \r\n\r\nII - acesso gratuito aos serviços assistenciais prestados pela Universidade;\r\n\r\nIII - matrícula no Colégio de Aplicação da UERJ para seus dependentes, no limite das vagas estipuladas com essa destinação específica;\r\n\r\nIV - férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, que deverão ser gozadas, preferencialmente, nos períodos de recesso acadêmico; \r\n\r\nV - acesso aos programas de capacitação docente, desde que obedecidas às normas estabelecidas pela UERJ e respeitadas às disponibilidades orçamentárias;\r\n\r\nVI - licença sabática, por 01 (um) semestre.\r\n\r\n§ 1º- Fica assegurado ao integrante da carreira Docente da UERJ, a cada 06 (seis) anos de efetivo exercício, o direito ao afastamento por 01 (um) semestre, a título de licença sabática, com manutenção dos salários e demais vantagens inerentes ao cargo ocupado, desde que a licença obrigue a atuação do docente em outra instituição, nacional ou estrangeira, de natureza universitária ou técnica, para o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e/ou extensão vinculado a sua área de conhecimento.\r\n\r\n§ 2º- A UERJ regulamentará o exercício do direito da licença sabática, considerando o mérito acadêmico e a conveniência administrativa e orçamentária. \r\n\r\nArt. 7º O ingresso na carreira docente da UERJ dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, de acordo com a legislação em vigor, não se lhe aplicando o estágio experimental previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\n§ 1°- A UERJ regulamentará a realização dos concursos públicos para o provimento dos cargos de professores, observada a legislação estadual específica.\r\n\r\n§ 2º- O edital do concurso para o ingresso na carreira docente da UERJ deverá mencionar expressamente a titulação mínima exigida para a habilitação do candidato nos cargos oferecidos.\r\n\r\n§ 3º- O docente aprovado em concurso público será integrado ao corpo docente da UERJ na categoria correspondente à sua titulação acadêmica, de acordo com o estabelecido no art. 2º.\r\n\r\n§ 4º- Para fins de ingresso e promoção na carreira docente, a UERJ não distinguirá entre brasileiros e estrangeiros.\r\n\r\nArt. 8º- O ingresso dos docentes nas diferentes categorias, tanto o inicial quanto os decorrentes de promoção, dependerão da apresentação de documentação comprobatória do atendimento às exigências estabelecidas pelo art. 2º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º- O docente poderá requerer, a qualquer tempo, a mudança de categoria desde que apresente os documentos comprobatórios exigidos para cada uma delas.\r\n\r\n§ 2º- Por ocasião da mudança de categoria o docente será enquadrado no primeiro nível da categoria.\r\n\r\n§ 3º- Durante o estágio probatório, que terá duração de 36 (trinta e seis meses), o docente não poderá mudar de categoria, nem se afastar por qualquer motivo, excetuando-se as hipóteses expressamente ressalvadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º- O docente, na constância do estágio probatório, será avaliado por Comissão especialmente designada para esse fim, obedecidos os critérios do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º- A promoção para Professor Associado exigirá pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo de Professor Adjunto na UERJ, e submissão à avaliação por uma banca constituída por três avaliadores que possuam o título de Doutor, segundo critérios que serão definidos pela UERJ.\r\n\r\nArt. 10- O ingresso no cargo de Professor Titular só ocorrerá mediante aprovação e classificação em concurso público realizado pela UERJ com esta finalidade específica, de provas e títulos, sendo vedada a ascensão funcional a tal cargo.\r\n\r\nArt. 11- Os integrantes da carreira Docente da UERJ farão jus à promoção horizontal estruturada em níveis. \r\n\r\n§ 1º- Os níveis de cada categoria na carreira docente da UERJ são:\r\n\r\nI - os integrantes do cargo Professor, categoria Auxiliar, terão nível 1;\r\n\r\nII - os integrantes do cargo Professor, categoria Assistente, terão nível inicial 2 e nível final 3;\r\n\r\nIII - os integrantes do cargo Professor, categoria Adjunto, terão nível inicial 4 e nível final 7;\r\n\r\nIV - os integrantes do cargo Professor, categoria Associado terão nível inicial 8.\r\n\r\n§ 2º- Os integrantes do cargo Professor Titular terão um único nível.\r\n\r\nQuebra Art. 12- A progressão nos níveis ocorrerá com interstícios mínimos de 05 (cinco) anos de efetiva docência na UERJ, obedecido o disposto no art. 3º, § 1º.\r\n\r\nArt. 13- O Governador do Estado aprovará, por decreto, as normas para a progressão em níveis, considerando o mérito acadêmico e a avaliação da prática docente. \r\n\r\n§ 1º- As normas para a progressão em níveis devem considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração na UERJ, bem como obedecer a critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelências estabelecidos no País.\r\n\r\n§ 2º- A proposta de norma para regulamentação da progressão em níveis deverá ser objeto de apreciação pelo Conselho Universitário da UERJ. \r\n\r\nArt. 14- O enquadramento do corpo docente ativo atual da UERJ no plano estabelecido por esta Lei obedecerá às seguintes condições: \r\n\r\nI - para o cargo de Professor Auxiliar, nível 1, será exigido o título de graduação;\r\n\r\nII - para o cargo de Professor Assistente, nível 2, será exigido do servidor ter até 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nIII - para o cargo de Professor Assistente, nível 3, será exigido do servidor ter mais de 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nIV - para o cargo de Professor Adjunto, nível 4, será exigido do servidor o título de Doutor;\r\n\r\nV - para o cargo de Professor Adjunto, nível 5, será exigido do servidor ter de 05 (cinco) a 10 (dez) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ e no mínimo 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Professor Adjunto, nível 4;\r\n\r\nVI - para o cargo de Professor Adjunto, nível 6, será exigido do servidor ter de 10 (dez ) a 15 (quinze) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ, sendo no mínimo 10 ( dez) anos como Professor Adjunto;\r\n\r\nVII - para o cargo de Professor Adjunto, nível 7, será exigido do servidor ter de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ e, no mínimo, 10 (dez) anos como Professor Adjunto;\r\n\r\nVIII - para o cargo de Professor Associado, será exigido do servidor ter mais de 20 (vinte) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ, sendo no mínimo 15 (quinze) anos como Professor Adjunto.\r\n\r\n§ 1º - O Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.\r\n\r\n§ 2º- A progressão por níveis somente poderá ser realizada após 5 (cinco) anos do enquadramento inicial.\r\n\r\n§ 3º- Os docentes com contratos de 10 (dez) e de 30 (trinta) horas semanais terão seus rendimentos proporcionais à carga horária contratada, vedadas novas contratações com essas cargas horárias.\r\n\r\n§ 4º- O tempo de exercício para o enquadramento inicial será computado a partir da data da promulgação desta Lei.\r\n\r\nArt. 15- Os proventos do corpo docente inativo da UERJ e as pensões serão revistos de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o tempo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria ou do óbito.\r\n\r\nArt. 16- O programa de Bolsa de Produtividade, com dedicação exclusiva, denominado Pró-Ciência fica mantido, com os critérios de produtividade estabelecidos pela UERJ.\r\n\r\nParágrafo Único- O número de bolsas fixado por ano dependerá da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 17- O docente, de acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ficará obrigado ao mínimo de 08 (oito) horas semanais de aulas.\r\n\r\nArt. 18 Os vencimentos-base da carreira docente da UERJ são os fixados pelo Anexo desta Lei, cujos valores serão majorados a partir de 01/12/2008, 01/06/2009, 01/12/2009, 01/06/2010, 01/12/2010, 01/06/2011 e 01/12/2011, adotando-se, a partir de cada data, os valores previstos pela tabela respectiva.\r\n\r\nParágrafo Único- O Poder Executivo, por ato próprio, poderá antecipar as parcelas descritas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 19- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 20- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1816/08\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 40/08\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nValidade: 01/12/2008\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n665,62\r\n\r\n1.331,23\r\n\r\n1.996,85\r\n\r\n2.662,46\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n841,72\r\n\r\n1.683,45\r\n\r\n2.525,17\r\n\r\n3.366,89\r\n\r\n3\r\n\r\n855,45\r\n\r\n1.710,89\r\n\r\n2.566,34\r\n\r\n3.421,78\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.069,87\r\n\r\n2.139,74\r\n\r\n3.209,61\r\n\r\n4.279,48\r\n\r\n5\r\n\r\n1.088,08\r\n\r\n2.176,16\r\n\r\n3.264,24\r\n\r\n4.352,32\r\n\r\n6\r\n\r\n1.107,40\r\n\r\n2.214,79\r\n\r\n3.322,19\r\n\r\n4.429,58\r\n\r\n7\r\n\r\n1.127,88\r\n\r\n2.255,76\r\n\r\n3.383,63\r\n\r\n4.511,51\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.164,06\r\n\r\n2.328,11\r\n\r\n3.492,17\r\n\r\n4.656,22\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.395,39\r\n\r\n2.790,78\r\n\r\n4.186,17\r\n\r\n5.581,56\r\n\r\nValidade: 01/06/2009\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n688,31\r\n\r\n1.376,61\r\n\r\n2.064,92\r\n\r\n2.753,22\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n873,98\r\n\r\n1.747,96\r\n\r\n2.621,93\r\n\r\n3.495,91\r\n\r\n3\r\n\r\n895,77\r\n\r\n1.791,53\r\n\r\n2.687,30\r\n\r\n3.583,06\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.120,60\r\n\r\n2.241,20\r\n\r\n3.361,80\r\n\r\n4.482,40\r\n\r\n5\r\n\r\n1.149,52\r\n\r\n2.299,04\r\n\r\n3.448,55\r\n\r\n4.598,07\r\n\r\n6\r\n\r\n1.180,18\r\n\r\n2.360,36\r\n\r\n3.540,54\r\n\r\n4.720,72\r\n\r\n7\r\n\r\n1.212,69\r\n\r\n2.425,38\r\n\r\n3.638,07\r\n\r\n4.850,76\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.270,12\r\n\r\n2.540,24\r\n\r\n3.810,35\r\n\r\n5.080,47\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.492,91\r\n\r\n2.985,81\r\n\r\n4.478,72\r\n\r\n5.971,62\r\n\r\nValidade: 01/12/2009\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n711,00\r\n\r\n1.421,99\r\n\r\n2.132,99\r\n\r\n2.843,98\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n906,23\r\n\r\n1.812,47\r\n\r\n2.718,70\r\n\r\n3.624,93\r\n\r\n3\r\n\r\n936,09\r\n\r\n1.872,17\r\n\r\n2.808,26\r\n\r\n3.744,34\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.171,33\r\n\r\n2.342,66\r\n\r\n3.513,99\r\n\r\n4.685,32\r\n\r\n5\r\n\r\n1.210,96\r\n\r\n2.421,91\r\n\r\n3.632,87\r\n\r\n4.843,82\r\n\r\n6\r\n\r\n1.252,97\r\n\r\n2.505,93\r\n\r\n3.758,90\r\n\r\n5.011,86\r\n\r\n7\r\n\r\n1.297,50\r\n\r\n2.595,01\r\n\r\n3.892,51\r\n\r\n5.190,01\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.376,18\r\n\r\n2.752,36\r\n\r\n4.128,54\r\n\r\n5.504,72\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.590,42\r\n\r\n3.180,84\r\n\r\n4.771,26\r\n\r\n6.361,68\r\n\r\nValidade: 01/06/2010\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n733,69\r\n\r\n1.467,37\r\n\r\n2.201,06\r\n\r\n2.934,74\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n938,49\r\n\r\n1.876,98\r\n\r\n2.815,46\r\n\r\n3.753,95\r\n\r\n3\r\n\r\n976,41\r\n\r\n1.952,81\r\n\r\n2.929,22\r\n\r\n3.905,62\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.222,06\r\n\r\n2.444,12\r\n\r\n3.666,18\r\n\r\n4.888,24\r\n\r\n5\r\n\r\n1.272,39\r\n\r\n2.544,79\r\n\r\n3.817,18\r\n\r\n5.089,57\r\n\r\n6\r\n\r\n1.325,75\r\n\r\n2.651,50\r\n\r\n3.977,25\r\n\r\n5.303,00\r\n\r\n7\r\n\r\n1.382,32\r\n\r\n2.764,63\r\n\r\n4.146,95\r\n\r\n5.529,26\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.482,24\r\n\r\n2.964,49\r\n\r\n4.446,73\r\n\r\n5.928,97\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.687,94\r\n\r\n3.375,87\r\n\r\n5.063,81\r\n\r\n6.751,74\r\n\r\nValidade: 01/12/2010\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n756,38\r\n\r\n1.512,75\r\n\r\n2.269,13\r\n\r\n3.025,50\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n970,74\r\n\r\n1.941,49\r\n\r\n2.912,23\r\n\r\n3.882,97\r\n\r\n3\r\n\r\n1.016,73\r\n\r\n2.033,45\r\n\r\n3.050,18\r\n\r\n4.066,90\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.272,79\r\n\r\n2.545,58\r\n\r\n3.818,37\r\n\r\n5.091,16\r\n\r\n5\r\n\r\n1.333,83\r\n\r\n2.667,66\r\n\r\n4.001,49\r\n\r\n5.335,32\r\n\r\n6\r\n\r\n1.398,54\r\n\r\n2.797,07\r\n\r\n4.195,61\r\n\r\n5.594,14\r\n\r\n7\r\n\r\n1.467,13\r\n\r\n2.934,26\r\n\r\n4.401,38\r\n\r\n5.868,51\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.588,31\r\n\r\n3.176,61\r\n\r\n4.764,92\r\n\r\n6.353,22\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.785,45\r\n\r\n3.570,90\r\n\r\n5.356,35\r\n\r\n7.141,80\r\n\r\nValidade: 01/06/2011\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n779,07\r\n\r\n1.558,13\r\n\r\n2.337,20\r\n\r\n3.116,26\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n1.003,00\r\n\r\n2.006,00\r\n\r\n3.008,99\r\n\r\n4.011,99\r\n\r\n3\r\n\r\n1.057,05\r\n\r\n2.114,09\r\n\r\n3.171,14\r\n\r\n4.228,18\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.323,52\r\n\r\n2.647,04\r\n\r\n3.970,56\r\n\r\n5.294,08\r\n\r\n5\r\n\r\n1.395,27\r\n\r\n2.790,54\r\n\r\n4.185,80\r\n\r\n5.581,07\r\n\r\n6\r\n\r\n1.471,32\r\n\r\n2.942,64\r\n\r\n4.413,96\r\n\r\n5.885,28\r\n\r\n7\r\n\r\n1.551,94\r\n\r\n3.103,88\r\n\r\n4.655,82\r\n\r\n6.207,76\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.694,37\r\n\r\n3.388,74\r\n\r\n5.083,10\r\n\r\n6.777,47\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.882,97\r\n\r\n3.765,93\r\n\r\n5.648,90\r\n\r\n7.531,86\r\n\r\nValidade: 01/12/2011\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\n10 h\r\n\r\n20 h\r\n\r\n30 h\r\n\r\n40 h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n801,75\r\n\r\n1.603,50\r\n\r\n2.405,25\r\n\r\n3.207,00\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n2\r\n\r\n1.035,25\r\n\r\n2.070,50\r\n\r\n3.105,75\r\n\r\n4.141,00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.097,37\r\n\r\n2.194,73\r\n\r\n3.292,10\r\n\r\n4.389,46\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n4\r\n\r\n1.374,25\r\n\r\n2.748,50\r\n\r\n4.122,75\r\n\r\n5.497,00\r\n\r\n5\r\n\r\n1.456,71\r\n\r\n2.913,41\r\n\r\n4.370,12\r\n\r\n5.826,82\r\n\r\n6\r\n\r\n1.544,11\r\n\r\n3.088,22\r\n\r\n4.632,32\r\n\r\n6.176,43\r\n\r\n7\r\n\r\n1.636,75\r\n\r\n3.273,51\r\n\r\n4.910,26\r\n\r\n6.547,01\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n-\r\n\r\n1.800,43\r\n\r\n3.600,86\r\n\r\n5.401,29\r\n\r\n7.201,72\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.980,47\r\n\r\n3.960,95\r\n\r\n5.941,42\r\n\r\n7.921,89\r\n\r\nId: 702243"
                    ],
                    "702244": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.344\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR OBRIGAÇÕES DA PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assumir e compor as obrigações que a PREVI-BANERJ, em razão de sua liquidação extrajudicial, tenha para com os participantes, pensionistas e dependentes que, à época própria, não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ.\r\n\r\n§1º- Para os fins do caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o prazo para adesão dos respectivos destinatários ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ, devendo os termos de adesão observar as seguintes condições:\r\n\r\nI - a adesão dos participantes, pensionistas e dependentes se dará sempre mediante manifestação expressa e irrevogável, optando o aderente:\r\n\r\na) pelo pagamento de uma renda mensal, nos moldes da suplementação de aposentadoria que seria devida pela PREVI-BANERJ caso não tivesse havido a liquidação extrajudicial, cujo valor inicial será calculado em função do último salário de contribuição para a PREVI-BANERJ corrigido, e proporcionalmente ao tempo de contribuição do participante para aquela entidade liquidanda (VESTING), a partir da data de adesão, excluído o pagamento de quaisquer valores retroativos; ou, alternativamente,\r\n\r\nb) pelo pagamento, pelo Estado, do crédito titularizado pelo aderente, constante do Quadro Geral de Credores Definitivo da PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em uma só vez.\r\n\r\n§ 2º- Manifestada a adesão, sub-rogar-se-á o Estado nos créditos dos aderentes perante a PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\n§ 3º- A adesão importará, obrigatoriamente, a renúncia irrevogável e irretratável às pretensões judiciais, já ajuizadas ou não, perante a PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ou perante o Estado, na qualidade de sucessor.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, para tanto, a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 3º- As medidas necessárias ao cumprimento desta Lei serão regulamentadas por decreto do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1848/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 48/2008.\r\n\r\nId: 702244"
                    ],
                    "702245": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.345\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido aumento de 5% (cinco inteiros percentuais) aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, a partir do mês de setembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único- Ficam excluídos do aumento de que trata o caput os Procuradores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, cuja estrutura estipendial será totalmente mantida, integrando-se, sem aumento de despesa, a parcela específica de que trata o art. 1º da Lei nº 4.666/2005 ao vencimento base.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1825/2008\r\n\r\nAutoria: Mesa Diretora\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 702245"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "702288": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.587\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE DO DECRETO Nº 20.863, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto no artigo 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem ainda levando em conta o que consta do processo administrativo nº E-01/1213/1995, notadamente o Parecer PGE nº 04/2006 - MLT,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a nulidade do Decreto nº 20.863, de 23 de novembro de 1994, bem como os atos dele decorrentes, ressalvados os efeitos dos enquadramentos realizados com espeque no mencionado ato normativo anteriormente à emissão do Parecer PGE nº 02/96 - RB.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 702288"
                    ],
                    "702306": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.588 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS MÉDICOS QUE REALIZAREM PLANTÃO NAS EMERGÊNCIAS, MATERNIDADES, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA, CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS E NO SERVIÇO PRÉ-HOSPITALAR NAS UNIDADES MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Estado tem a responsabilidade de prestar serviços públicos de saúde com qualidade à população;\r\n\r\n- a grande dificuldade de se captar e fixar profissionais médicos nos setores de Emergência e nas Unidades de Terapia Intensiva dos hospitais estaduais, notadamente nos finais de semana;\r\n\r\n- que os médicos que atuam nas Emergências e nas Unidades de Terapia Intensiva sofrem uma demanda incomum na carga de trabalho, pois não existe limite para os atendimentos;\r\n\r\n- o alto estresse dos médicos nessas unidades e a atenção redobrada que por eles deve ser desprendida durante toda a jornada de trabalho;\r\n\r\n- a necessidade de substituir todos os vínculos empregatícios precários;\r\n\r\n- que se encontra em curso o procedimento de implantação das Fundações Estatais; e\r\n\r\n- o disposto no art. 24, VIII do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Gratificação Temporária de Encargos Especiais por Plantão para os médicos que realizarem plantões nas Emergências, Maternidades, Unidades de Terapia Intensiva, Central de Regulação de Leitos e no Serviço Pré-Hospitalar, conforme critérios definidos neste decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A Gratificação será destinada aos médicos estatutários e temporários que vierem a realizar plantões nas Emergências, Maternidades, Unidades de Terapia Intensiva, Central de Regulação de Leitos e no Serviço Médico de Urgência das seguintes unidades:\r\n\r\nI - Hospital Estadual Getúlio Vargas;\r\n\r\nII - Hospital Estadual Rocha Faria;\r\n\r\nIII - Hospital Estadual Carlos Chagas;\r\n\r\nIV - Hospital Estadual Pedro II;\r\n\r\nV - Hospital Estadual Albert Schweitzer;\r\n\r\nVI - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes;\r\n\r\nVII - Hospital Estadual Azevedo Lima;\r\n\r\nVIII - Hospital Estadual Alberto Torres;\r\n\r\nIX - Hospital Estadual João Baptista Cáffaro;\r\n\r\nX - Hospital Estadual Melchíades Calazans;\r\n\r\nXI - Hospital Regional de Araruama;\r\n\r\nXII - Serviço Pré-Hospitalar;\r\n\r\nXIII - Central de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - Desde que comprovados os requisitos exigidos pelo presente Decreto, a referida gratificação mensal terá os seguintes valores:\r\n\r\nI - R$ 2.000,00 (dois mil reais) se todos os plantões forem realizados no final de semana;\r\n\r\nII - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se os plantões forem realizados durante a semana.\r\n\r\n§ 1° - Para fins do presente Decreto entende-se como plantão de final de semana aqueles que forem realizados no período compreendido entre 07:00h de sábado até 07:00h de segunda feira.\r\n\r\n§ 2° - Caso os médicos que fizerem jus à percepção da presente gratificação faltarem, ainda que justificadamente, a 01 (um) plantão mensal, os valores mencionados nos incisos I e II serão reduzidos pela metade.\r\n\r\n§ 3° - Caso os médicos que fizerem jus à percepção da presente gratificação faltarem, ainda que justificadamente, a 02 (dois) plantões mensais, só terão direito a perceberem 1/3 dos valores constantes nos incisos I e II deste artigo e, se o número de faltas, ainda que justificadas, for superior a 02 (dois) plantões mensais, o médico não fará jus ao recebimento de qualquer gratificação. \r\n\r\n§ 4° - Para fazer jus à presente Gratificação o médico deverá efetuar jornada de trabalho em 01 (um) plantão semanal ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas ou em 02 (dois) plantões, também semanais, ininterruptos, de 12 (doze) horas.\r\n\r\nArt. 4° - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente Decreto, deverá instalar ponto biométrico nas unidades mencionadas no art. 2°, incisos I a XIII, para controlar a presença e a pontualidade dos médicos que fizerem jus ao recebimento da gratificação.\r\n\r\nParágrafo Único - O médico que não se submeter ao ponto biométrico, ainda que preencha os demais requisitos do presente Decreto, não terá direito ao recebimento da gratificação.\r\n\r\nArt. 5º - A gratificação não exclui outras gratificações percebidas pelo médico e não será devida nos períodos de férias, licenças, transferências ou outras formas de afastamento do profissional, ainda que considerados de efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 6º - A gratificação de que trata esse Decreto não se incorpora ao vencimento, não integra os proventos de aposentadoria e pensão, não sofrerá incidência da contribuição previdenciária e não servirá de base de cálculo para quaisquer fins remuneratórios.\r\n\r\nArt. 7° - A gratificação terá caráter temporário e só poderá ser paga enquanto vigente o presente Decreto. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e será vigente pelo prazo de 02 (dois) anos ou até que tenha sido implantada em definitivo as Fundações Estatais, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 702306"
                    ],
                    "702291": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "Atos do Governador\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-06/978205/96 e adotando-se como motivação desta decisão a conclusões oferecidas pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, (fls 387-392), chanceladas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR WILSON FARIAS DOS SANTOS, matrícula nº 261.592-0, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do quadro permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pela prática de transgressões disciplinares previstas nos arts. 18, incisos I, V e XV e 22, incisos XIII, XXX, XXXI e XXXIV e § 2.º do Decreto nº 8.896 de 31 de março de 1985, regulamentado pela Lei nº 944, de 18 de dezembro de 1985, vigentes à época dos fatos.\r\n\r\nId: 702291"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "702299": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CAMPOS DE SÁ LUCAS para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexsandro Naves, matrícula nº 24/007387-4. Processo nº E-12/474987/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, ALEXSANDRO NAVES, matrícula nº 24/007387-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474982/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO NAVES, matrícula nº 24/007387-4, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo da Cunha Torrres Maciel, matrícula nº 24/007489-8. Processo nº E-12/474988/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, CARLOS RIBEIRO, matrícula nº 24/006913-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474983/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON AZEREDO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Ribeiro, matrícula nº 24/006913-8. Processo nº E-12/474985/2008.\r\n\r\nNOMEAR ENADIE CHRISTIAN LEAL GUEDES FILGUEIRAS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Infrações, da Divisão de Atendimento ao Publico, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sebastião Hygino Rodrigues de Faria, matrícula nº 24/7333-8. Processo nº E-12/474989/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, ANTONIO GERALDO MARTINS BUENO, matrícula nº 24/007318-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474984/2008.\r\n\r\nNOMEAR GRACE ABBUD SAFADY para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Geraldo Martins Bueno, matrícula nº 24/007318-9. Processo nº E-12/474986/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO, matrícula nº 931510-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/912/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO, matrícula nº 0100109-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/319310/2008.\r\n\r\nNOMEAR CORIOLANDO GONÇALVES RANGEL para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40973, de 09/10/2007. Processo nº E-11/528/2008.\r\n\r\nNOMEAR MANUEL CARLOS PONTES DE S. RIBEIRO FILHO, Capitão PM, RG 63.361, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Frederico Borges Caldas. Processo nº E-09/438/2588/2008.\r\n\r\nEXONERAR CESAR FONTES RODRIGUES, matrícula nº 0931541-7, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DE MENEZES VIEIRALVES JUNIOR, matrícula nº 0299325-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cesar Fontes Rodrigues, matrícula nº 0931541-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do mesmo Hospital.\r\n\r\nNOMEAR CESAR FONTES RODRIGUES, matrícula nº 0931541-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo dos Santos Soares, matrícula nº 923694-4.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DOS SANTOS SOARES, matrícula nº 923694-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MACHADO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marisa Silviano do Prado, matrícula nº 0931771-0. Processo nº E-23/2095/2008.\r\n\r\nId: 702299"
                    ],
                    "702109": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/1410/08 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM, no valor de R$ 29.944,20 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nId: 702109"
                    ],
                    "702289": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-12/474970/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CEHAB, SERGIO JEAN TRANJAN, Arquiteto matrícula nº 000.556-89, para o DETRAN.\r\n\r\nProc. n° E-12/662068/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, ZILDEMAR LOURENÇO DE MORAES, motorista matrícula nº 291.680-7, para a DPGE.\r\n\r\nId: 702289"
                    ],
                    "702284": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nPROC. N° E-12/130309/08 - Em face do douto parecer de fls. 123-131, da Assessoria Jurídica Especial que acolho integralmente, e usando da prerrogativa que me é concedida pela condição de ordenador despesas nego procedência a pretensão formulada pela Cooperativa de Policiais Militares. Ao Pregoeiro da Casa Civil em prosseguimento. \r\n\r\nId: 702284"
                    ],
                    "701521": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.194/2007-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.016/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.888/2008-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.339/2008-Itaucard Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.571/2007-Cetelem Brasil S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.377/2007-Ativos S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.189/2007-Philips\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.104/2008-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.618/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.810/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.745/2007-Banco Itaucard\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.113/2008-CCE\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.513/2008-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.155/2007-Nextel\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.278/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.825/2007-Caixa\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.674/2007-Rita Manhambusco\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.049/2007-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.758/2007-PCS Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.551/2008-Banco Santader\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.389/2008-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.067/2007-Ibi Promotora de Vendas\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.681/2007-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.022/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.058/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.765/2007-Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.920/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.892/2008-Banco Citicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.249/2007-Águas de Niterói\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.780/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.387/2007-Skorpion\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.877/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.937/2007-Brasil Telecom\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.718/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.152/2007-Sol Serra e Mar Imobiliária\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.205/2007-Volkswagen\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.723/2007-American Express\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.079/2007-Itaucard\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.910/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.609/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.712/2007-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.738/2008-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.386/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.694/2007-Banco Citicard S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.601/2008-Banco Citicard S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.126/2007-Magrins\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.295/2008-Caixa de Assistência dos Servidores\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.297/2007-Viplife\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.280/2008-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.553/2007-Academia Super Ação\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.023/2008-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.140/2007-Sky Brasil Serviços\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.562/2008-Ampla Energia e Serviços\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.526/2007-Banco Itaú S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.579/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.601/2007-Brasil Telecom\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.551/2008-Telerj celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.033/2008-Telerj celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.178/2007-Banco Paraná\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.026/2007-Banco Paraná\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.754/2007-Uol\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.466/2007-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.536/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.699/2007-TicketMaster\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.809/2007-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.338/2007-Caixa Econômica\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.739/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.293/2007-CVC Tur\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.080/2007-Banco Real\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.252/2007-Soc. Com. Hermes Compra Fácil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.369/2007-Tricknick\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.023/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.936/2008-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.229/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.105/2007-SulAmérica Seguros\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.315/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.130/2007-Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.605/2008-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.806/2007-Banco Panamericano\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.946/2008-Terra.com.br\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.280/2007-TAM\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.711/2007-LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.306/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.353/2008-Unicard Banco Múltiplo\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.331/2008-Brasil Telecom\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.932/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.335/2008-Ceg Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.336/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.193/2007-Banco Volkswagen\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.237/2007-Banco Cruzeiro do Sul\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.551/2007-Via 25 Veículos\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.573/2008-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.320/2007-Som e Etc Comércio Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.656/2008-Camp House\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.384/2008-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.804/2007-Banco BMG\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 701521"
                    ],
                    "701976": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/488/2008 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 701976"
                    ],
                    "701977": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/490/2008 - Atribuição de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 701977"
                    ],
                    "701978": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/491/2008 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE SEGURANÇA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 701978"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "701700": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br - Ouvidoria 0800.0249040\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 074 DE 05 de DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES responsáveis pela liberação e atestação em cada fatura descritiva dos serviços realizados conforme Cláusula Sétima, § 2º DO CONTRATO nº 015/2008.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a assinatura do Contrato nº 015/2008, com a Fundação Getulio Vargas para os estudos da Segunda Revisão Qüinqüenal dos Contratos de Concessão da PROLAGOS S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto e da Concessionária Águas de Juturnaíba; e\r\n\r\n- o disposto na Cláusula Nona, caput e parágrafo primeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A execução do Contrato nº 015/2008, será acompanhada e fiscalizada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 049, de 07/04/2008, sendo os responsáveis pela liberação e atestação em cada fatura descritiva dos serviços realizados conforme Cláusula Sétima, § 2º, itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” e § 3º, os seguintes servidores:\r\n\r\nCâmara de Saneamento - CASAN\r\n\r\nOldemar Corrêa Guimarães, matrícula 243-6\r\n\r\nProcuradoria da AGENERSA\r\n\r\nMarcus Simonini Ferreira, matrícula 139-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO B. RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nId: 701700. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702073": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08/12/2008, RUY DA SILVA CRUZ JUNIOR, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA \r\n\r\nId: 702073. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702016": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o ato administrativo publicado no D.O. de 06.10.2008 e cancela o RG nº 1886087700, vinculado ao PGU nº 303358572, em nome de EDUARDO CRISTALDO BARILLARI, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/278576/2007. \r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o ato publicado no D.O. de 11.11.2008. Proc. nº E-12/258184/2007. \r\n\r\nId: 702016. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702017": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/203623/2008 - Fani Correa Pocas, CPF nº 723.459.267-91, PGU nº 318.508.18-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/203866/2008 - Manoel Augusto da Gama Bentes, CPF nº 232.589.007-44, PGU nº 318.508.19-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/514421/2008 - Sonja Hene Pereira da Silva, CPF nº 581.323.177-34, PGU nº 318.508.20-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/531627/2008 - Marcelo Chipolechi Alves Marinho, CPF nº 992.129.787-20, PGU nº 318.508.21-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/531638/2008 - Paulo Cesar Lauriano, CPF nº 317.132.207-25, PGU nº 318.508.22-2;\r\n\r\nProc. nº E -12/531771/2008 - Jose Maria da Silva, CPF nº 254.702.567-15, PGU nº 318.508.23-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/531939/2008 - Jose Carlos Franco Ferreira, CPF nº 429.636.807-91, PGU nº 318.508.24-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/531945/2008 - João Batista Barros Gonçalves, CPF nº 217.357.787-53, PGU nº 318.508.25-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/560028/2008 - Paulo Rangel de Medeiros, CPF nº 149.410.157-20, PGU nº 318.508.26-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/560171/2008 - Jose Acir de Souza, CPF nº 413.547.537-04, PGU nº 318.508.27-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/560173/2008 - Walter Mathias Filho, CPF nº 263.650.907-06, PGU nº 318.508.28-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/560195/2008 - Valmir da Conceição Dias, CPF nº 685.598.607-20, PGU nº 318.508.29-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/560247/2008 - Luiz Antonio Patrocínio, CPF nº 466.555.497-87, PGU nº 318.508.30-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/560254/2008 - Antonio da Silva Alves, CPF nº 713.022.557-20, PGU nº 318.508.31-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/560259/2008 - Flavio Inácio da Silva, CPF nº 181.999.257-87, PGU nº 318.508.32-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/560260/2008 - Adilson Gonçalves de Oliveira, CPF nº 041.004.177-72, PGU nº 318.508.33-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/560352/2008 - Vanderlei Rodrigues de Matos Silva, CPF nº 176.272.147-34, PGU nº 318.508.34-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/560355/2008 - Guaraci Baptista Barbosa, CPF nº 337.346.907-49, PGU nº 318.508.35-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/560362/2008 - Maria Lucia da Silva e Silva, CPF nº 496.463.547-34, PGU nº 318.508.36-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/560461/2008 - Elson de Oliveira, CPF nº 203.563.407-59, PGU nº 318.508.37-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/560554/2008 - Maurete Lopes Dias, CPF nº 013.212.097-62, PGU nº 318.508.38-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/561264/2008 - Genilson Soares Reis, CPF nº 600.556.007-78, PGU nº 318.508.39-7; e\r\n\r\nProc. nº E-12/561344/2008 - Antonio Roberto Balter, CPF nº 130.852.637-72, PGU nº 318.508.40-0.\r\n\r\nId: 702017. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702018": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/303122/2008 - REGINA ESTELA GOMES DE OLIVEIRA, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/001.031-4. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 08.10.2007, e torno nula a publicação da fixação no D.O. de 22.10.2007. \r\n\r\nId: 702018. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701917": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 254 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/652/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar a lisura do procedimento licitatório, que culminou na celebração do Contrato nº 021/2002, constantes nos autos do Processo Administrativo nº E-04/LOTERJ/0262/2002.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância os membros a seguir relacionados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- RITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 05/220-9;\r\n\r\n- PEDRO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 05/208-4;\r\n\r\n- BERNADETE MARIA CAVALCANTE BRANCO, matrícula nº 05/228-2.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\n- JOSINETE PINHEIRO PACÍFICO, matrícula nº 05/212-6.\r\n\r\nArt. 3º - Designar PEDRO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 05/208-4, para substituir o Presidente da Comissão de Sindicância em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para o encerramento dos trabalhos de que trata esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 701917. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701905": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 28/11/2008\r\n\r\nPágina 04 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 259 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... com efeitos a contar de 09 de abril de 2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... com efeitos a contar de 09 de abril de 2008.\r\n\r\nId: 701905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-26/82477/2007 e E-12/660804/2008 - RESCINDO o Contrato nº 052/2007.\r\n\r\nId: 702054. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701513": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProc. n° E-12/661.859/2008 - JOAQUIM MARQUES DOS SANTOS, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 290.826-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/2008. \r\n\r\nId: 701513. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701514": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/900.479/2001 - ANSELMO LUIZ TORRE BAZÍLIO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291.386-1. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 08/05/2003 a 03/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/54.985/1992 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DIAS, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 292.564-2. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 04/03/2003 a 01/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/50.701/1992 - JOÃO BATISTA PAIVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.603-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 25/03/2003 a 22/03/2008.\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/906.150/1986 - UMBERTO CASELLATO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 291.250-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 16/01/2003 a 13/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/445.503/1987 - ISILDA MAIA ALEXANDRE, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291.388-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 08/02/2003 a 26/02/2008.\r\n\r\nId: 701514. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701515": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/905.009/1986 - ANTONIO DE SOUZA PACHECO JUNIOR, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula 290.868-9. Autorizo a contagem em dobro de 11 (onze) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondentes aos períodos de 02/06/1976 a 31/05/1981, publicado no D.O. de 17/07/1987 e de 01/06/1981 a 30/05/1986, publicado no D.O de 17/07/1987, e de 31/05/1986 a 28/07/1991, publicado no D.O. de 04/11/1991, e de 29/07/1991 a 26/07/1996, publicado no D.O. 06/12/1996, totalizando 660 (seiscentos e sessenta) dias.\r\n\r\nId: 701515. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701516": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/662.120/2008 - ELISA REGINA BRAGA DE ARAUJO FREITAS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.618-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 01/01/1979 a 30/04/1979, 01/05/1979 a 30/11/1979, 01/01/1980 a 30/01/1980, 01/03/1980 a 30/04/1980 , 01/05/1980 a 30/04/1981 e de 01/05/1981 a 31/05/1981, totalizando 820 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 701516. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "701910": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 187\r\n\r\nDE 55 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R$ 444.258,00, e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-16/102/2008 e E-33/155/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 444.258,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e cinqüenta e oito reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão"
                    ],
                    "701811": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/5177/1702/2008 - ROBERTO DE BARROS BATISTA, Inspetor de Polícia, matrícula 888.845-5, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5192/1702/2008 - EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA, Inspetor de Polícia, matrícula 258.480-3, lotado no SPSD, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nConvalido os afastamentos para Campanha Eleitoral dos servidores citados no período de 05/07/2008 a 05/10/2008, nos termos do inciso IV do art. 74 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 701811"
                    ],
                    "701809": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/470/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 298.710-6...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matrícula nº 289.710-6...\r\n\r\nId: 701809"
                    ],
                    "701970": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/3310138/2007 - DOUGLAS PEREIRA SENRA, matrículas 00/0935076-0 (RJ) e 01816 (PMC).\r\n\r\nProc. nº E-03/14738/1985 - MARIA DA GLÓRIA DA SILVA TAVARES HENRIQUES, matrículas 00/0244871-0 (RJ) e 4583 (PMCG). \r\n\r\nProc. nº E-03/3310007/2008 - MARINA LOPES BIA CURTY, matrículas 00/0804601-3 (RJ) e 2483 (apos. PMC). \r\n\r\nProc. nº E-03/3310221/2006 - ANA LUCIA GOMES DA SILVA, matrículas 00/0929267-3 (RJ) e 00/5000141-1 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/9026/1983 - TEREZINHA SONIS DOS REIS MEDEIROS, matrículas 00/0231226-2 (RJ) e 5073 (PMV). \r\n\r\nProc. nº E-03/10201716/2007 - LUIZA DE FATIMA TEIXEIRA MENEZES, matrículas 00/0912725-9 (RJ) e 00/0933191-9 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10800149/2008 - THEREZINHA COELHO DE SOUZA, matrículas 00/0942536-4 (RJ) e 0041845-9 (apos.RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10204050/2007 - PAULA PEREIRA SOARES DA SILVA, matrículas 00/0912360-5 (RJ) e 242674-0 (PVRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/4110152/2008 - JOSIAS DA COSTA SOARES, matrículas 00/0232453-1 (RJ) e 00/0939023-8 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10600375/2007 - MARIA JULIANA SOBRAL BEEKHUIZEN, matrículas 00/00921070-9 (RJ) e 016581 (PMM). \r\n\r\nProc. nº E-03/10800097/2008 - SIMONI MARIA COSTA, matrículas 00/0938128-6 (RJ) e 00/5002052-8 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/810329/2008 - MARCOS CESAR COELHO SCULTORI DA SILVA, matrículas 00/0939620-1 (RJ) e 00/0918920-0 (RJ). \r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 701970"
                    ],
                    "701971": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/016389/1989 - Em cumprimento ao V. Acórdão, proferido pela 3ª Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na apelação cível nº 4781/93, nos autos do mandato de segurança nº 3736/92, TORNO NULO o despacho publicado no Diário Oficial de 23.09.1991, para declarar a LICITUDE da acumulação de cargos da servidora WANDA SILVA DE SIQUEIRA, matrículas 402.996-8 (INAMPS) e 00/8104606-2 (IASERJ).\r\n\r\nId: 701971"
                    ],
                    "701997": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11201399/2008 - SÉRGIO DA SILVA OLIVEIRA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 06.03.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/1410339/2007 - ROBERTO RODRIGUES CARDOSO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.08.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10400005/2008 - LEANDRO VIANA TAVARES. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 03.12.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10200964/2008 - MANUEL AUGUSTO VALENTE MAGALHÃES. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 27.02.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/1410389/2008 - FRANCISCA DEIVA MOURA MONTENEGRO REIS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 05.03.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/11201328/2008 - BARBARA CASTELLO DE NEVES. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.03.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 701997"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "701990": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ORACINO ALVES DE MOURA, Artífice Especializado, nível I, matrícula nº 2663-3, do Quadro Especial Comple mentar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E01/319168/2008.\r\n\r\nId: 701990. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701993": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nATO de 04.12.2008 - ORACINO ALVES DE MOURA, Artífice Especializado, nível I, matrícula nº 2663-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E01/319168/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260, de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 701993. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702035": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à Restituição da Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E01/52662/2007 - ALEXANDRE JOSÉ VICENTE DA SILVA, no valor de R$ 3.246,62.\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/003734/2006 - Torno sem efeito o despacho datado de 15.10.2008, publicado no D.O. de 23.10.2008.\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à Devolução de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E-01/121499/2002 - MARLI DE AZEVEDO CONCEBIDA SANT'ANA, no valor de R$ 759,85 e CANCELO O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA efetivado no Processo nº E-01/300003/2005 no valor de R$ 820,10, publicado no DOERJ de 02.02.2005.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à Devolução de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E-03/3910271/2002 - NANCY DE SOUZA COSTA, no valor de R$ 5.558,98 e CANCELO O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA efetivado no Proc. nº E01/300003/2005, no valor de R$ 1.497,59, publicado no DOERJ de 02.02.2005.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à Diferença de Proventos, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E-17/1380/2008 - JOSÉ PAULO DE SOUZA, no valor de R$ 2.608,00.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à Descontos Previdenciários, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162 de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E-14/10995/2002 - SYLVIO MELO, no valor de R$ 24.810,57.\r\n\r\nId: 702035. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701965": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nProc. nº E01/701113/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao 13º Salário dos Servidores Ativos e Inativos, em favor de ERIDAY BOTELHO LUDWIG E OUTROS, no valor total de R$ 12.848,18, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 701965. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702000": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/319168/2008 - ORACINO ALVES DE MOURA, Artífice Especializado, nível I, matrícula nº 2663-3. DEFIRO o postulado e, APROVO a Minuta de Portaria que trata da aposentadoria do servidor, bem como as Minutas de Apostila referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 702000. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701987": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E01/318368/2008 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência nº 01/2008, e ADJUDICO o respectivo objeto à GC3 Serviços de Alimentação Ltda., para ocupar o imóvel situado na Praça Marechal Âncora nº 184/186, pelo valor de R$ 11.184, 86 (onze mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) mensais, tendo em vista o resultado da licitação na modalidade Concorrência nº 01/2008. \r\n\r\nId: 701987. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento de encerramento de folha nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº UERJ/9075/2008 - ANGELA MARIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/124510/2008 - JUAREZ SIMÃO.\r\n\r\nProc. nº E-01/124731/2008 - NEDIR CAMPOS TEIXEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/128140/2008 - GERALDO NOVAES DE MELLO.\r\n\r\nProc. nº E-03/010195/2008 - MARLY DO CARMO COSENDEY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/4610277/2008 - NAIR DE SOUZA COELHO.\r\n\r\nProc. nº E-03/11400971/2008 - EDELTO BARRETO ANTUNES.\r\n\r\nProc. nº E-04/004630/2008 - ARTUR TOFFANO MARTINS.\r\n\r\nProc. nº E-10/430/208 - GILBERTO LUIZ DE MOURA.\r\n\r\nProc. nº E-11/0256/2008 - VALENTIM DE AGUIAR FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-12/291168/2008 - GERALDO AFONSO MURAD FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-12/308343/2008 - MATHIAS DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-12/661434/2008 - EDUARDO ALBERTO VIEIRA DUTRA.\r\n\r\nProc. nº E-17/000797/2008 - ALDO GONÇALVES BUNN.\r\n\r\nProc. nº E-17/202896/2008 - LUCAS ALVES CAMARGO FILHO.\r\n\r\nProc. nº E-17/203195/2008 - JAIR TAVARES.\r\n\r\nProc. nº E-17/203263/2008 - JOSE DORFMAN.\r\n\r\nProc. nº E-17/500135/2008 - RICHARD DE CASTRO.\r\n\r\nProc. nº E-09/3713/1702/2008 - HELY FARIA.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/5410178/2000 - SONIA CRISTINA BITTENCOURT.\r\n\r\nProc. nº E-01/11472/2006 - RAPHAEL MICA GARRIDO FILHO.\r\n\r\nProc. nº E-03/006306/2006 - KARYN SILVA LIMA.\r\n\r\nProc. nº E-03/202024/2006 - LUCIANA DE CASTRO MACHADO.\r\n\r\nId: 702025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/00601370-0/98 - HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Serviço/Contribuições nºs 136 e 137/2008, expedidas em 17/04/2008 e 23/7/2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a RAQUEL CIUVALSCHI MAIA.\r\n\r\nProc. nº ALERJ/11382/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 53/2008, expedida em 31/10/2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a LUCY CARVALHO DE SOUZA. \r\n\r\nProc. nº ALERJ/12468/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 59/2008, expedida em 03/11/2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARIA FERNANDES PEREIRA. \r\n\r\nProc. nº CGJ/161606/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 82/2008, expedida em 11/11/2008, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARCUS VINICIUS PINTO SANTUZZI. \r\n\r\nProc. nº CGJ/233015/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 93/2008, expedida em 10/11/2008, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a ARTHUR LUIS BOGONI. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301816-9/2008 - JOSUÉ VILLON DA COSTA -AUTORIZO a restituição da Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nProc. nº E01/7113172/1995 - RONALDO CAMPOS DUNCAN - DEFIRO o pedido formulado por Heloísa Magalhães Duncan, Inscrição nº 43/068223-A.\r\n\r\nProc. nº E01/712818/2006 - GILBERTO DOS SANTOS POVOAS- INDEFIRO o pedido formulado por Sonia Maria de Araújo Povoas, Inscrição nº 43/093211-A.\r\n\r\nAUTORIZO a restituição de contribuição previdenciária, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/305231-1/2008 - YVOR DE OLIVEIRA LOBÃO JUNIOR. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/305234-3/2008 - MARCELO GONÇALVES MANOEL\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/305235-7/2008 - MARCIO CESAR MACHADO BARRADAS.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/305236-1/2008 - SUNNY MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/305244-8/2008 - GLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/305255-7/2008 - CLAUDIA RODRIGUES DE CARVALHO VASCONCELLOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/305306-2/2008 - JOACY GENUINO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/305361-2/2008 - MARCOS TURO FERNANDES. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/304570-8/2008 - CARLOS ALBERTO GUIMARÃES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/304888-3/2008 - LUCIA HELENA DE ORNELLAS PEDROSA. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/304973-4/2008 - LUIZ CARLOS CARDOSO FIGUEIRA.\r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha de pagamento, nos processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProc. nº E-01/124283/2008 - AMARA MARIA VIEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nProc. nº E-08/602699/2008 - MERCEDES DIAS IGNÁCIO\r\n\r\nProc. nº E-14/0000014790/2008 - SONIA MARIA DOS SANTOS INACIO.\r\n\r\nProc. nº E- 20/11343/2008 - JOSÉ CARLOS RUGAI MACIEL.\r\n\r\nProc. nº ALER/1650/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 50/2008, expedida em 29/10/2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARIA DO SOCORRO RAMOS LIMA. \r\n\r\nProc. nº ALERJ/5239/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 52/2008, expedida em 29/10/2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARCELO FELICIO.\r\n\r\nProc. nº ALERJ/10656/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 65/2008, expedida em 12/11/2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente AGALBA LUCIA LOPES.\r\n\r\nProc. nº ALERJ/10710/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 63/2008, expedida em 12/11/2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a FÁTIMA DO ROSARIO MOREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº ALERJ/13529/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 64/2008, expedida em 12/11/2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a ELIANA MARIA DE LIMA FERREIRA.\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302575-8/2005 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº.69/2008, expedida em 13/11/2008, pela Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARCELLO BADAUE DA SILVA. \r\n\r\nProc. nº E01/58336/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/ Contribuição nº 472/2008, expedida em 16/6/2008, pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARIA APARECIDA MELQUÍADES DOS SANTOS,Tornando sem efeito o despacho datado de 24/5/2007, publicado no D.O. de 11/6/2007, que homologou a Certidão nº 274/2007, da ex-servidora em apreço.\r\n\r\nProc. nº TJ/142339/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 03/2008, expedida em 10/10/2008, pela Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a CARMEN LUCIA LIMA MACEDO.\r\n\r\nDE 02/12/2008\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento de encerramento de folha, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/148051/2008 - LUIZ LOURENÇO DE SIQUEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/002960/2008 - ALICE DA COSTA E SILVA GOMES E SOUSA.\r\n\r\nProc. nº E-09/402/1714/2008 - VERA LUCIA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-14/9040/2008 - MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO.\r\n\r\nId: 702046. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702034": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/734255/1991 - HILMA LUCIA DOS SANTOS BATISTA. AUTORIZO o pagamento da cota de pensão em atraso, referente ao período de abril a novembro de 2008, e 13º/08, em favor de JANECKELLI DE FATIMA DOS SANTOS, inscrição nº 38/058656-B.\r\n\r\nProc. nº E-01/710298/1987 - JOÃO JOSÉ CORREA SOBRINHO. AUTORIZO o cancelamento da inscrição nº 38/048070-D, em nome de JONAS CORREA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B, C, E e F.\r\n\r\nProc. nº E-01/708693/1992 - CARSON ARNT. AUTORIZO o pagamento da cota de pensão em atraso, referente ao período de julho a novembro de 2008, em favor de PALOMA MAGALHÃES ARNT, inscrição nº 68/060738-B, bem como o acerto do valor das cotas das coleções A, B e C.\r\n\r\nProc. nº E-01/714730/1996 - ULYSSES MENEZES. AUTORIZO o cancelamento da inscrição nº 35/070386-B, em nome de VIVIANE FERREIRA MENEZES, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nId: 702034. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "701710": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 179 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULO TERRESTRE USADO PARA O EXERCÍCIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2009, relativo a veículo terrestre usado, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendários de pagamento constantes dos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido, caso o pagamento em cota única seja efetuado antecipadamente, conforme calendário constante do Anexo I.\r\n\r\n§ 2º - Para parcelamento do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas diretamente nos caixas dos bancos arrecadadores, sendo dispensada a apresentação de requerimento.\r\n\r\n§ 3º - Não havendo expediente bancário na data de vencimento do imposto, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.\r\n\r\nArt. 2º - O recolhimento do IPVA devido por proprietário de veículo automotor terrestre usado, relativo ao exercício de 2009, será efetuado exclusivamente através da Guia para Regularização de Débitos - GRD.\r\n\r\n§ 1º - O documento de que trata o caput deste artigo deverá ser retirado pelo contribuinte no terminal de consultas de qualquer agência do banco ITAÚ S/A.\r\n\r\n§ 2º - A GRD poderá, também, ser obtida pela INTERNET, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, no endereço www.fazenda.rj.gov.br, mediante a digitação do número do RENAVAM do veículo.\r\n\r\n§ 3º - Com o objetivo de facilitar o licenciamento anual, os encargos obrigatórios abaixo especificados serão recolhidos na GRD, juntamente com o IPVA, a saber:\r\n\r\nI - Seguro obrigatório.\r\n\r\nII - Taxas de Serviço do DETRAN/RJ, relativas a vistoria anual, licenciamento, emissão de laudo e de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.\r\n\r\n§ 4º - Juntamente com os valores mencionados nos incisos I e II do § 3º deste artigo, poderá ser cobrada na GRD, a tarifa de serviço devida à instituição bancária arrecadadora.\r\n\r\nArt. 3º - As normas de recolhimento e demais providências relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres, referente ao exercício de 2009, bem como as tabelas de valor da base de cálculo e do imposto devido para os veículos usados serão publicadas até o fim deste exercício em resolução específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2009 \r\n\r\nEM COTA ÚNICA\r\n\r\nPARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\n\r\nFinais de Placa\r\n\r\nPagamento antecipado com desconto de 10%\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nIntegral s/ desconto\r\n\r\n0\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n1\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n2\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\n3\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n4\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\n5\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n6\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n7\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n8\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\n9\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2009\r\n\r\nEM 3 PARCELAS\r\n\r\nPARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\n\r\nFinais de Placa\r\n\r\nVencimento 1ª parcela\r\n\r\nVencimento 2ª parcela\r\n\r\nVencimento 3ª parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n1\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n2\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n3\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n4\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n5\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n6\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n7\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\n8\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n9\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n25/05/2009\r\n\r\nId: 701710"
                    ],
                    "701912": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 180 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS (DUB-ICMS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 54 da Lei nº 2.657/96 e no art. 165, § 6º da Constituição da República de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I DAS \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados o Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS) e o Manual de Instrução para o Preenchimento do DUB-ICMS, a serem disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), www.fazenda.rj.gov.br, nos termos de ato conjunto a ser editado pela Subsecretaria de Receita (SSER) e Subsecretaria de Estudos Econômicos (SEE). \r\n\r\n§ 1º - O DUB-ICMS é a declaração destinada a informar os valores não pagos a título do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais, a cada período de apuração, ou sua não fruição.\r\n\r\n§ 2º - No ato conjunto de que trata o caput será publicado Manual de instrução de preenchimento do DUB-ICMS.\r\n\r\n§ 3º - Serão informados no DUB os valores decorrentes de incentivos ou benefícios fiscais constantes no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, conforme as orientações contidas no Manual de Instrução para o Preenchimento do DUB-ICMS.\r\n\r\n§ 4º O ato conjunto de que trata o caput indicará as hipóteses em que a apresentação do DUB-ICMS substituirá as informações econômico-fiscais exigidas em atos concessivos.\r\n\r\nSEÇÃO I DA\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE\r\n\r\nArt. 2º - O formulário relativo ao DUB-ICMS deverá ser preenchido e disponibilizado à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), consoante a forma e o calendário estabelecidos nos artigos 3º e 4º desta Resolução. \r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de o contribuinte não ter usufruído benefício fiscal no período a que se refere o art. 4º deverá declarar a opção “não”, sem utilização de benefício, no campo próprio do DUB-ICMS.\r\n\r\n§2º - Não estão obrigados a prestar as informações relativas ao DUB-ICMS:\r\n\r\nI - os estabelecimentos de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, a partir da data de ingresso nesse regime;\r\n\r\nII - as pessoas físicas contribuintes do ICMS inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) de que trata o Título I do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;\r\n\r\nIII - os estabelecimentos de inscrição facultativa (faixa de inscrição estadual de nº 10.000.000 a 14.999.999);\r\n\r\nIV - os estabelecimentos de inscrição especial (faixa de inscrição estadual de nº 95.000.000 a 95.999.999);\r\n\r\nV - os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) com a atividade econômica de empresa seguradora e financeira, que não exerçam outras atividades sujeitas à inscrição obrigatória;\r\n\r\nVI - os produtores agropecuários, pessoas jurídicas, que não utilizem a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em substituição à Nota Fiscal do Produtor, modelo 4;\r\n\r\nVII - microempresas não enquadradas no Simples Nacional.\r\n\r\n§ 3º - Para fins de preenchimento do DUB, os contribuintes substituídos que receberem diretamente de contribuinte substituto serviços ou mercadorias, de dentro ou de fora do Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária com imposto retido, e também alcançadas por benefícios fiscais, estão obrigados a declarar os valores não pagos a título de ICMS retido relativo à sua própria operação, observadas as dispensas previstas no § 2º deste artigo.\r\n\r\nSEÇÃO II DA PRESTAÇÃO\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES ON-LINE\r\n\r\nArt. 3º - O formulário pertinente ao DUB-ICMS deve ser preenchido, on-line, no endereço eletrônico de que trata o art. 1º desta Resolução, devendo o contribuinte preencher um formulário para cada inscrição estadual da empresa e para cada período a que se refere o art. 4º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Ao término do preenchimento da declaração referida no caput será disponibilizado comando para a geração de arquivo texto codificado com as informações para gravação, bem como oferecido número de protocolo seqüencial, o qual consubstanciará comprovante de entrega da declaração, contendo, ainda, a identificação da empresa, a inscrição estadual, o período ao qual se refere a declaração, o número de registro do protocolo e a mensagem confirmando o recebimento da declaração.\r\n\r\n§ 2º - Estará disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) na Internet um módulo de esclarecimento de dúvidas sobre o preenchimento do formulário do DUB-ICMS, podendo o contribuinte, ainda, para esclarecê-las, dirigir-se à Repartição Fiscal de sua circunscrição. \r\n\r\nArt. 4º - A prestação das informações referentes ao DUB-ICMS, contendo os dados pertinentes a cada período mensal de apuração do ICMS, deve ser realizada até os dias:\r\n\r\nI - 30 de setembro, para operações ou prestações realizadas no primeiro semestre civil do ano; e\r\n\r\nII - 31 de março, para operações ou prestações realizadas no segundo semestre civil do ano anterior.\r\n\r\n§ 1º - Até o dia 31 de março de 2009, o contribuinte deverá informar, também, o valor dos benefícios usufruídos no período de apuração do primeiro semestre de 2008, e no ano de 2007. \r\n\r\nSEÇÃO III DO\r\n\r\nDUB-ICMS RETIFICADOR\r\n\r\nArt. 5º - Os erros ou omissões constatados após a confirmação do preenchimento on-line e da recepção do formulário do DUB-ICMS deverão ser corrigidos mediante novo acesso ao endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de que tratam os arts. 1º e 3º desta Resolução, objetivando retificar os dados inexatos anteriormente declarados ou informar os dados anteriormente omitidos.\r\n\r\n§ 1º - O Manual referido no § 2º do art. 1º desta Resolução especificará os procedimentos necessários à retificação de que trata o caput deste artigo. \r\n\r\n§ 2º - Não se aplica a penalidade prevista no inciso II do art. 6º na hipótese de apresentação do DUB-ICMS Retificador no prazo fixado no art. 4º.\r\n\r\nSEÇÃO IV DAS\r\n\r\nPENALIDADES E SANÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - Na hipótese de o contribuinte obrigado a prestar as informações relativas ao DUB-ICMS não efetivá-la nos prazos fixados no artigo 4º desta Resolução, bem como a indicação de dados incorretos ou omissão de informações, o contribuinte sujeitar-se-á às penalidades previstas:\r\n\r\nI - no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2.657/96, relativamente a cada formulário do DUB-ICMS mencionado no caput não preenchido ou cuja informação seja prestada após o prazo;\r\n\r\nII - no inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.040/98, pela indicação de dados incorretos ou omissão de informações.\r\n\r\n§ 1º - Em todas as ações fiscais que envolverem exame de livros e documentos fiscais, o Fiscal de Rendas designado deverá verificar se o DUB-ICMS do contribuinte foi devidamente preenchido e informado, lavrando o auto de infração competente se apurada qualquer irregularidade.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação das penalidades e sanções de que trata este artigo não exime o contribuinte infrator de prestar a informação omissa ou retificadora cabível, no prazo determinado pelo Fiscal de Rendas autuante ou, na ausência de determinação expressa nesse sentido, em até 10 (dez) dias da ciência da autuação.\r\n\r\nSEÇÃO V DA \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E CONTROLE\r\n\r\nArt. 7º - A Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF) manterá o gerenciamento das informações apresentadas no documento DUB-ICMS.\r\n\r\nArt. 8º - A Superintendência de Tributação (ST) manterá atualizado arquivo único que contenha os benefícios e incentivos fiscais de natureza tributária do ICMS já incorporados, implementados e disciplinados pelo Estado do Rio de Janeiro, do qual serão extraídos:\r\n\r\nI - os arquivos de manutenção da tabela do DUB-ICMS; e\r\n\r\nII - a atualização do Manual de Diferimento, Ampliação do Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais de Natureza Tributária, de que trata a Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nArt. 9º - A Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) indicará os elementos e ajustes necessários ao aperfeiçoamento do acompanhamento, controle e correção na fruição dos incentivos e benefícios do ICMS.\r\n\r\nArt. 10 - A Subsecretaria de Receita e a Subsecretaria de Estudos Econômicos (SEE) editarão ato conjunto definindo o conteúdo e a formatação dos relatórios a serem fornecidos, conforme o art. 7º desta Resolução, e eventuais ajustes no Manual a que se refere o § 2º do art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá à Assessoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ):\r\n\r\nI - a manutenção e o aperfeiçoamento:\r\n\r\na) do sistema informatizado próprio;\r\n\r\nb) do sistema de entrada de dados e de produção de relatórios a serem extraídos do Manual de Diferimento, Ampliação do Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios Fiscais de Natureza Tributária de que trata o Decreto n° 24.815, de 24 de janeiro de 2001, a partir da qual será atualizada a tabela de benefícios do DUB-ICMS;\r\n\r\nc) das bases de dados pertinentes;\r\n\r\nII - o constante acompanhamento da utilização do serviço pela Internet, visando a permitir a utilização do serviço da forma mais eficiente possível.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 701912"
                    ],
                    "702079": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/0070247/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 058/2008, iniciada na Sessão Pública de 20/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 210134, onde em 05/12/2008 o lote 01 foi adjudicado ao licitante VALEPINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA - ME., pelo valor total de R$ 6.075,00 (seis mil setenta e cinco reais), o lote 02 foi adjudicado ao licitante JOSÉ LUIS SALATIEL PERLE TAMBAÚ - EPP., pelo valor total de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), os lotes 03, 05, 07, 08 e 09 foram adjudicados ao licitante GIACOMINI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., pelo valor total de R$ 37.667,48 (trinta e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), o lote 04 foi adjudicado ao licitante ELETROMEGA COMERCIAL LTDA., pelo valor total de R$ 37.989,40 (trinta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), o lote 10 foi adjudicado ao licitante SANTA RITA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA., pelo valor total de R$ 342,50 (trezentos e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 119.874,38 (cento e dezenove mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos) e com base no aduzido pelo Senhor Pregoeiro a fls. 610, REVOGO parcialmente a licitação no sentido de se excluir do certame o lote 6. \r\n\r\nId: 702079"
                    ],
                    "701614": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/221.444/1987 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/035.395/1994 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/512.219/2000 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 701614"
                    ],
                    "701659": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.12.2008 \r\n\r\nProcesso nº E-04/194.462/2008 -- MÁRCIA ROSA DA PAZ MIRANDA, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.183.550-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 07.09.2000 a 05.09.2005. \r\n\r\nId: 701659"
                    ],
                    "701529": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.12.2008\r\n\r\nConcedo o aumento por triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n0.141.996-9\r\n\r\nClaudio Cesar Maia de B. Lobo\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.960-6\r\n\r\nItaci Costa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.183.807-7\r\n\r\nJulio Cesar Maruche Cruz\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.183.908-3\r\n\r\nJorge Jose Silva Pessanha\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.189.791-7\r\n\r\nLea Veneza Quimas Macedo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.622-1\r\n\r\nJorge Reis\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.910-0\r\n\r\nSandra Regina de Souza Carvalho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.964-7\r\n\r\nSebastião Chagas Antunes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.023-1\r\n\r\nAlexandre Luiz Capella\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.045-4\r\n\r\nRosangela Reis Bessa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.067-8\r\n\r\nHugo Magalhães Borges Pires\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.090-0\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Cardoso\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.110-6\r\n\r\nNewton Santos Amorim\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.137-9\r\n\r\nDeborah Cecilia Fernandes Sampaio\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.152-8\r\n\r\nSergio Leonardo G. de Magalhães\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.153-6\r\n\r\nGenison João Muniz\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.156-9\r\n\r\nAndré Roberto Nunes dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.159-3\r\n\r\nZelma Ferreira Diniz\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.161-9\r\n\r\nIsabel Leocadia Silva Dias\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.271-6\r\n\r\nPaulo Roberto Fiuza de Paula \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.062-2\r\n\r\nAnna Maria Fortunato de Mattos Faro\r\n\r\n9\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.818-7\r\n\r\nJairo Charles Magalhães Gondim\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.597-6\r\n\r\nSelbe Luiz Gomes da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.609-9\r\n\r\nJose Ricardo Jacinto da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.256.856-6\r\n\r\nValeria Carvalho Ferrari da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.258.085-0\r\n\r\nHenrique Souza Barros de Sa Brito\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.261.527-6\r\n\r\nMaria Idalia dos Santos Luz\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.504-6\r\n\r\nMarilda Aiex da Silveira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.513-7\r\n\r\nLilia Martins Cabrita Lemos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.515-2\r\n\r\nRenato Delgado Magalhães\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.520-2\r\n\r\nAri Wandersman\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.522-8\r\n\r\nLucia Maria de Almeida Palazzo\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.526-9\r\n\r\nEduardo Helou Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.528-5\r\n\r\nMaria do Carmo Wajnberg\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.532-7\r\n\r\nDilma Barroso Cruxen\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.533-5\r\n\r\nMonica Albernaz de Miranda\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.541-8\r\n\r\nNorberto Argileo Ribeiro da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.542-6\r\n\r\nCharley Francisconi Velloso dos Santos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.543-4\r\n\r\nMagui Marins\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.545-9\r\n\r\nGilliatt Rosas Junior\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.547-5\r\n\r\nAnderson Lima Resende\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.549-1\r\n\r\nMaria Cecilia Santos Terra\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.552-5\r\n\r\nSergio Luiz Tavares\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.554-1\r\n\r\nDécio Gil de Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.559-0\r\n\r\nClaudio Borba Nascimento\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.560-8\r\n\r\nOsvaldo Luis Esteves Lavadores\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.564-0\r\n\r\nCelia de Jesus Silva Rocha\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.566-5\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.567-3\r\n\r\nMariza Duarte Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.578-0\r\n\r\nPaulo Roberto Campos Machado\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.585-5\r\n\r\nLuiz Henrique Piccaglia P. Cardoso\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.588-9\r\n\r\nSergio Henrique Assad dos Santos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.593-9\r\n\r\nLuciana Chaves Balabram\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.596-2\r\n\r\nThompson Lemos da Silva Neto\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.598-8\r\n\r\nWagner Andre da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.601-0\r\n\r\nClaudio Franca Rocha\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.608-5\r\n\r\nAlex Conceição Correa de Sa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.609-3\r\n\r\nAmilcar Cavalcanti Boucinhas\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.611-9\r\n\r\nTania Lucia Moraes de Carvalho\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.617-6\r\n\r\nAntonio Augusto Guimarães Ferreira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.618-4\r\n\r\nTeresa Cristina de Araujo Gerias\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.627-5\r\n\r\nMarciano Dantas Figueiredo\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.639-0\r\n\r\nClaudia Herszenhut\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.649-9\r\n\r\nJorge Gustavo Nunes da Silveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.657-2\r\n\r\nAna Regina Verztman\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.658-0\r\n\r\nHelena Maria Moreira de Souza\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.672-1\r\n\r\nLuciana Azevedo da Cunha Fulop\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.673-9\r\n\r\nThelma Muller\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.678-8\r\n\r\nCarlos Alberto Suzin Lopes\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.681-2\r\n\r\nMaria de Lourdes Dias Monteiro\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.695-2\r\n\r\nOctavio Ferraro Genu\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.713-3\r\n\r\nRegina Coeli Soares\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.719-0\r\n\r\nFernando Luiz Zacconi Pimenta\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.726-5\r\n\r\nQuenji Yonenaga\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.741-4\r\n\r\nMarcello Werther Falbo de Araujo\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.745-5\r\n\r\nAndré Oliveira Cardoso da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.747-1\r\n\r\nCristina de Oliveira Malta\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.754-7\r\n\r\nLucia Maria Lima Figueiredo\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.759-6\r\n\r\nJose Antonio Rodrigues\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.763-8\r\n\r\nAlinor de Almeida\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.782-8\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu dos Santos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.789-3\r\n\r\nDenis Feitoza Pacheco\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.790-1\r\n\r\nPedro Barros Cunha\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.800-8\r\n\r\nFrancisco Rogerio Faria Azevedo\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.806-5\r\n\r\nAldemar Cavalcanti de A. Nunes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.807-3\r\n\r\nClaudia Nunes Silva de Barros Barre\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.813-1\r\n\r\nCláudio Portugal Gonçalves\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n24/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.829-7\r\n\r\nJose Antonio Paulino Sobrinho\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.833-9\r\n\r\nAlberone Freire de Lima\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.839-6\r\n\r\nAdmardo Augusto de Azevedo Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.844-6\r\n\r\nPaulo Marcos Troncoso Justo\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.857-8\r\n\r\nFlavio Fernandes da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n11/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.861-0\r\n\r\nGilberto Ferreira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.878-4\r\n\r\nCarlos Atsushi Shudo\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.883-4\r\n\r\nMario Stratievsky\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.811.720-2\r\n\r\nLuiz Gustavo de Franca Rangel\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.187-9 \r\n\r\nAlba Valeria Almeida Barbosa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.267-9\r\n\r\nEugenio Manuel da Silva Machado\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.819.446-6\r\n\r\nMauro Santos de Araujo\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.834.617-3\r\n\r\nManoel Augusto Guedes da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.005.069-8\r\n\r\nLuiz Antonio Costa de Andrade\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.150.717-5\r\n\r\nRegina Celia Vieira Ferreira\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n18/08/1996\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\n17/08/2002\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 701529"
                    ],
                    "701666": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/015.279/2008 - HERON CARLOS DA SILVA ROSA, Fiscal de Rendas de 3º Categoria matrícula nº 0.943.984-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79, ao órgão público Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no período de 21.04.2007 a 26.02.2008, no total de 311 dias de efetivo exercício. Desprezando-se os períodos de 20.04.2007 e 27.02.2008, por ter sido averbado no Ministério da marinha e por ser concomitante com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 701666"
                    ],
                    "701686": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/105.368/2008 - MIRENI DE SOUZA MENEZES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.190.520-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, no período de 12.02.80 a 13.08.81, no total de 547 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 701686"
                    ],
                    "701776": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.642ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.221 - Processo nº E-04/112.779/2001 - Recorrente: KNOLL PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR de cerceamento ao direito de defesa arguída, obviamente, pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado Redator. Vencidos os conselheiros relator e João da Silva de Figueiredo- Acórdão nº 6.200 - EMENTA: PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO - SERVIÇOS GRÁFICOS - INCIDÊNCIA DE ISS - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 701776"
                    ],
                    "701777": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.656ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2008\r\n\r\n*Recursos nºs 500.650, 500.651 e 500.652. - Processos nºs E-34/121.296/2004, E-34/121.297/2004 e E-34/121.298/2004. - Recorrente: AUTO POSTO DANI LTDA. - Interessada: DRE 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimento aos Recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.276, 6.277 e 6.278. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 701777"
                    ],
                    "701812": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2008\r\n\r\n*Recurso nº 504.487- Processos nºs E-04/077.883/2007 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.301 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/07/2008.\r\n\r\nId: 701812"
                    ],
                    "701721": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.320 (antigo 21.692) - Processo nº E-04/141.259/1997 - Recorrente: darrow laboratórios s/a - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.357. - EMENTA: CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DEVE SER APLICADA A penalidade CORRESPONDENTE. penalidade MAIS BENÉFICA -RETROATIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 701721"
                    ],
                    "701722": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.434 - Processo nº E-34/071.583/2005 - Recorrente: COMERCIAL INDUSTRIAL DENVER GLOBO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares da falta de assinatura da via entregue à autuada e da falta de indicação de local e hora da lavratura, no termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.387 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Retenção e repasse irregulares ao Estado à luz da Lei. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 701722"
                    ],
                    "701723": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.308 (antigo 21.543) - Processo nº E-04/274.785/1997 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento parcial. - Acórdão nº 6.408. - EMENTA: PRELIMINAR DE cerceamento AO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos adotados pelo Fisco, provam em contrário. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A autuada é ré confessa. Autuação PROCEDENTE na forma decidida na instância a quo .\r\n\r\nId: 701723"
                    ],
                    "701724": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.165. - Processo nº E-34/126.269/2006 - Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a primeira preliminar, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a segunda preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.499. - EMENTA: preliminar: nulidade DO Auto de Infração. INOCORRÊNCIA. Estando o Auto de Infração revestido de todos os requisitos legais possibilitando a ampla defesa, incabível a argüição de nulidade com fundamento na ausência desses requisitos. NO MÉRITO: ICM. CESTA BÁSICA. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. Como os produtos da cesta básica têm tributação em alíquota menor na saída, forçoso é o estorno do crédito proporcional a fins de que se cumpra o princípio da nãocumulatividade, face a ocorrência de isenção parcial.\r\n\r\nId: 701724"
                    ],
                    "701726": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 502.867. - Processo nº E-34/152.938/2005 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: DDG 2003 COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.510. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 701726"
                    ],
                    "701725": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.705ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.511. - Processo nº E-34/146.014/2004 - Recorrente: OPTIGLOBE TELECOMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 6.555 - EMENTA: ICMS. ICMS - DÉBITO APURADO. AUTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE ASSINATURA. Argüida e não acolhida à luz do que preceitua o artº 74 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO - VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. Na forma como ocorreu incide o ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 701725"
                    ],
                    "701727": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.010 (antigo 22.798). - Processo nº E-04/165.601/2000 - Recorrente: DIFFUCAP CHEMOBRÁS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.708. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIAS EM IMPORTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE A ESCRITA FISCAL ESTÁ DE ACORDO COM A COMERCIAL. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 701727"
                    ],
                    "701728": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.732ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.807 (antigo 24.455). - Processo nº E-34/132.678/2004 - Recorrente: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - Recorrida: DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.725. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ADULTERADO, FALSIFICADO OU VICIADO. COMPROVADO NOS AUTOS O NÃO INGRESO DO NUMERÁRIO NA RECEITA ESTADUAL E DECLARAÇÃO DO BANCO DE QUE O VALOR CONSTANTE DO DARJ NÃO FOI EFETUADO EM SUA AGÊNCIA, JULGADO PROCEDENTE O A.I. 03.157.526-9.\r\n\r\nRECORRENTE: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 31.858 (antigo 504.907), 31.857 (antigo 504.946) e 31.853 (antigo 504.843). - Processos nºs E04/217.858/2007, E-04/139.320/2007 e E-04/159.279/2007. - Interessadas: CASA ALMEIDA E BASTOS COM. E IND. DE CEREAIS LTDA, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A e ANGELINA 92 VESTE MANEQUINS DE 44 A 60 LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.726, 6.727 e 6.728. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 701728"
                    ],
                    "701729": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.865 (antigo 26.691). - Processo nº E-04/129.581/2007 - Recorrente: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.730. - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.5 NÃO RECOLHIDO. 5.5.1 Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. alienação de mercadorias integrantes da cesta básica sem o estorno proporcional dos créditos apropriados por ocasião de sua entrada no estabelecimento. Afastada em preliminar a nulidade de Lançamento. Auto de Infração lavrado de acordo com a legislação. Não foi mitigado o exercício da ampla defesa. No mérito, conforme a inteligência do parágrafo primeiro do art. 37 da Lei n° 2657/96, quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. Razões de defesa incapazes de ilidir o feito. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 701729"
                    ],
                    "701730": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.756 (antigo 25.097). - Processo nº E-04/154.965/2002 - Recorrente: LINCOLN ELETRIC DO BRASIL COMÉRCIO ltda - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para julgar nulo o auto de infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.740. - EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 59, XX DA LEI N° 2.657/96. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 701730"
                    ],
                    "701731": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.834 (antigo 26.903). - Processo nº E-04/063.559/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.741. - EMENTA: Infração: Cód. 03.104 - Deixar de atender a 3ª intimação ou seguintes. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei 2.657/96 em reais devendo ser corrigida pela UFIR-RJ, conforme disposto no art. 81 da citada lei. Não compete ao julgador no processo administrativo questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 31.835 (antigo 26.901). - Processo nº E-04/063.520/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.742. - EMENTA: Infração: Cód. 03.104 - Deixar de atender a 3ª intimação ou seguintes. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei 2.657/96 em reais devendo ser corrigida pela UFIR-RJ, conforme disposto no art. 81 da citada lei. Não compete ao julgador no processo administrativo questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRECORRENTE: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 31.862 (antigo 504.916), 31.864 (antigo 504.919), 31.798 (antigo 505.107), 31.799 (antigo 505.121), 31.790 (antigo 505.068), 31.792 (antigo 504.903), 31.791 (antigo 505.197), 31.789 (antigo 505.016) e 31.768 (antigo 504.660). - Processos nºs E04/111.020/2008, E04/189.115/2008, E-04/133.852/2007, E04/067.595/2007, E04/084.348/2002, E34/136.528/2004, E-04/125.149/2008, E-04/180.003/2008 e E-34/123.515/2006. - Interessadas: WATSON COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, a n r transportes rodoviários ltda, FARMÁCIA HOMEOPÁTICA AYMORÉ LTDA, NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, VIVA RIO, ELETRO FORMA LTDA, CIONA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA e EaTON LTDA. - Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nºs 6.743, 6.744, 6.746, 6.747, 6.748, 6.751, 6.752, 6.753 e 6.754. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.852 (antigo 26.625). - Processo nº E-04/118.891/2007 - Recorrente: CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 6.745. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. ESCRITURADO - SALDO CONFRONTO. Legítima a cobrança do imposto, bem como a penalidade prevista em lei, em razão de ter-se a Impugnante deixado de recolher através da GIA-ICMS. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 31.762 (antigo 504.596). - Processo nº E34/231.598/2004. Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: POSTO DE GASOLINA ENGENHOCA LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.755. - EMENTA: Auto de Infração. caracterização de nulidade somente em caso de ausência de seus elementos essenciais. ausência de provas não caracteriza nulidade. recurso desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 31.898 (antigo 26.632). - Processo nº E04/071.414/2007. Recorrente: ARP COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.756. - EMENTA: DECADÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CFS nº 02/2008-PG-03. cancelamento DO Auto de Infração. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.763 (antigo 504.739). - Processo nº E04/083.475/1993. Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: PLASMING IND. E COM. DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.757. - EMENTA: NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI Nº 3.040/98. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.767 (antigo 24.348). - Processo nº E34/046.666/2005. Recorrente: MADEMARQUES MÓVEIS LTDA - Recorrida: def 01 - barreiras fiscais. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.758. - EMENTA: EXTRATERRITORIALIDADE. Mercadoria REMETIDA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 701731"
                    ],
                    "701732": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2008\r\n\r\nRecorrente: JUNTA DA REVISÃO FISCAL\r\n\r\nRecursos nºs 30.136, 31.854 (antigo 504.958), 31.861 (antigo 504.806) e 30.142. - Processos nºs E-04/239.662/1996, E-04/189.144/2008, E04/141.248/1997 e E04/113.764/2000. - Interessadas: FAC SUPRI SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, PLÁSTICOS SEFAR LTDA, SILVA RAMOS COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA e SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL IND. E COM. LTDA - Relatores: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nºs 6.759, 6.761, 6.762 e 6.763. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.341 (antigo 26.380). - Processo nº E04/063.303/2007. - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. .- Acórdão nº 6.760. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Infração não contestada quanto à sua ocorrência. Inconformidade manifestada no plano de inconstitucionalidade da lei instituidora da obrigação. Incompetência do tribunal administrativo de manifestar-se sobre inconstitucionalidades de lei. Quanto à penalidade, o cálculo é feito pelo sistema eletrônico, na conformidade da lei, sem qualquer interferência do fiscal autuante.\r\n\r\nId: 701732"
                    ],
                    "701733": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.737ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.759 (antigo 26.553) - Processos nºs E04/063.209/2007- Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.764. - EMENTA: FALTA DE ENTREGA DE GIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecorrente: JUNTA DA REVISÃO FISCAL\r\n\r\nRecursos nºs 31.811 (antigo 505.287), 31.812 (antigo 505.288), 30.249 e 31.863 (antigo 504.856). - Processos nºs E04/139.032/2008, E04/139.034/2008, E04/119.002/2008 e E34/151.051/2006. - Interessadas: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA, ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC e POSTO ACONCHEGO DO VELHO LTDA. - Relatores: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nºs 6.766, 6.767, 6.768 6.769. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 701733"
                    ],
                    "701974": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de dezembro de 2008, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 30.529 (antigo 501.881)/ RO - Processo nº E-04/572.903/1996 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CONQUISTA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nId: 701974"
                    ],
                    "700503": [
                        "I - Pauta",
                        "* Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de dezembro de 2008, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.946 (antigo 505.363)/ RO - Processo nº E-04/067.428/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 33.091 (antigo 26.547)/ RV - Processo nº E-04/067.428/2007 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Recorrida: NOSSO POSTO DE GASOLINA SUBURBANO LDTA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.436/ RV - Processo nº E-34/071.354/2005 - Recorrente: BRAPELCO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 32.055 (antigo 26.756)/ RV - Processo nº E-34/111.275/2006 - Recorrente: SOTREQ S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\n\r\nRecurso nº 32.413 (antigo 26.188)/ RV - Processo nº E-04/150.860/2001 - Recorrente: BRASILMAX TRANSPORTES LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas. \r\n\r\nId: 700503\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 08/12/2008"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "701490": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\nDispensa, a pedido, ANTÔNIO HUMBERTO CAMARA DE VASCONCELOS JÚNIOR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, matrícula nº 100, do posto fiduciário de Assessor III, Processo nº E-11/60.548/2008, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nDispensa HELOISA ROSA KIENTECA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, matrícula nº 022, do posto fiduciário de Assessor II, Processo nº E-11/60.071/2005, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nNomeia BERNARDO VIEIRA, com validade a contar de 04 de dezembro de 2008, matrícula nº 108, do posto fiduciário de Assessor III, Processo nº E-11/60.825/2008, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. \r\n\r\nId: 701490. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701759": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nEDIMAR SILVA MACHADO FILHO, matrícula nº 344-2, CPF nº 078.751.537-00, brasileiro, nascido em 25.10.1977, do sexo masculino, carteira de identidade nº 123.616, expedida pela OAB-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.259.525.956-5, nomeado, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, S.DAS-8, do Programa de Atividades Integradas - PAI, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, anteriormente ocupado por Alan Tomé de Souza, matr. nº 305-3, pelo Decreto de 03.12.2008, publicado no D.O. de 04.12.2008, tomou posse em 04.12.2008. \r\n\r\nId: 701759. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701745": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2007/008.145-0 - EMPRESA: QUOTA TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/195.258-9 - EMPRESA: K D M ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 701745. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701986": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/10.184/1999 - VITOR HUGO CAMPOS DO VALE, matrícula n° 811.920-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especia, correspondente ao período base de 07/09/2003 a 04/09/2008.\r\n\r\nId: 701986. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "702019": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 016 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/200.982/2008.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 058, referente ao SEGMENTO DE DESVIO DO TRÁFEGO DE CENTRO URBANO DE CONSERVATÓRIA ENTRE AS RJ-137 E RJ-143 - 1º TRECHO: EXTENSÃO 3,50 KM.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nLILIANA MACHADO CORDEIRO MARTINS - matr. nº 13/56.710\r\n\r\nROBERTO FABIANO ALTAF - matr. nº 13/90.936\r\n\r\nALEXANDRE ALONSO LIMA - matr. nº 13/70.559\r\n\r\nArt. 3º - Esta Comissão, sob a presidência do primeiro membro, será encarregada de fiscalizar o contrato acima mencionado. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 702019. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702021": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, AFONSO SOARES BENTO, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/56.773, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/203.714/2008 - Bider nº 227, de 04.12.2008. \r\n\r\nId: 702021. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/205.548/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução dos SERVIÇOS DE MELHORIAS OPERACIONAIS COM DUPLICAÇÃO DAS PISTAS, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE CORTINAS ATIRANTADAS, CONSTRUÇÃO DE PONTES, RECUPERAÇÃO DAS PONTES EXISTENTES E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS RJ-101 E 105 - AV. PRESIDENTE KENNEDY, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, objeto do processo nº E-17/202.470/2008, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/204.636/2008 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE PIRAPETINGA DE BOM JESUS E BARRA DO PIRAPETINGA, COM EXTENSÃO DE 7,7 KM, objeto do processo nº E-17/200.301/2008, à cargo firma CONSTRUCON CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.10.2008.\r\n\r\nId: 702026. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/201.993/2008 -\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 2.493.315,26.\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 2.488.328,63.\r\n\r\nId: 702036. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702024": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/200.397/2008 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 013/2008, realizada em 10.06.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma RECUPERADORA CHRISTON DE MÁQUINAS E COMERCIAL LTDA., Lote Único - prestação de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, com reposição de peças e acessórios em veículos e equipamentos da 1ª, 2ª, 5ª, 7ª, 8ª, 11ª, 12ª e 16ª ROCs, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 438.789,96, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 27.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.181/2008 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2008, realizada em 14.11.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma MR-X MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., Lote Único - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA MENSAL, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 20.280,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 28.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.312/2008 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2008, realizada em 14.11.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma MR-X MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., Lote Único - serviços de manutenção, conservação e assistência técnica de um Aparelho de Raio X e uma Processadora para filme de Raio X, com reposição de peças, instalados na Divisão de Assistência ao servidor, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 8.760,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 28.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.619/2008 - Face a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 046/2008, realizada em 19.11.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma HOT LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Lote Único - fornecimento de tinta para demarcação viária à base de resina acrílica emulsionada em água, no valor de R$ 194.850,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 0412.2008.\r\n\r\nId: 702024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702037": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.714/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 04.12.2008, do servidor AFONSO SOARES BENTO, Trabalhador, matrícula nº 13/56.773.\r\n\r\nId: 702037. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.019/2008 - Com fundamento no art. 25, combinado com o caput do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, RATIFICO a dispensa de licitação a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nId: 701371. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "701541": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nOnde se lê: E-09/038/1502/2008\r\n\r\nLeia-se: E-09/9059/1702/20008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: E-09/3003/118/2008 \r\n\r\nLeia-se: E-09/051839/1105/2008\r\n\r\nId: 701541"
                    ],
                    "702058": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000605/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 113/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa LIFE COMÉRCIO LTDA ME no valor total de R$ 42.469,86 (quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000506/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 092/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas MOTOMAIS COMÉRCIO DE MOTOPEÇAS LTDA EPP no valor total de R$ 6.496,00 (seis mil quatrocentos e noventa e seis reais) e ERITON MOTOS LTDA EPP no valor total de R$ 13.730,00 (treze mil setecentos e trinta reais), perfazendo um total de 20.226,00 (vinte mil duzentos e vinte e seis reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2008.\r\n\r\nId: 702058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "700407": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nExonera, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, MARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.194-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/986.077/2008.\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, JOSÉ LUÍS DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.185-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Gutemberg de Sales Martins, matrícula nº 930.194-6. Processo nº E-21/986.077/2008.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nExonera, com validade a contar de 10 de setembro de 2008, NILDO SEBASTIÃO CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.823-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/920.081/2008.\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 10 de setembro de 2008, FÁBIO RENATO CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.091-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., em vaga decorrente da exoneração de Nildo Sebastião Cunha, matrícula nº 835.823-6. Processo nº E-21/920.081/2008.\r\n\r\nId: 700407"
                    ],
                    "702012": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.12.2008\r\n\r\nNOMEIA JANAINA DUARTE VIANA NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marcus Vinicius dos Santos Torres Junior, matrícula nº 947.917-1. Processo nº E-21/902.130/2008.\r\n\r\nNOMEIA MARCO AURÉLIO CALIXTO LOSSIO, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cecília Falcão Magalhães, matrícula nº 003.116-1. Processo nº E-21/956.075/2008.\r\n\r\nId: 702012"
                    ],
                    "702013": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/954043/2008 - MARCOS DA CRUZ COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948357-9 - DEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 702013"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "701767": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 526 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII a § 1º art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere ao Decreto nº 3.149, de 20.04.80.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOÉ GONÇALVES SESTELLO, servidor público estatutário, matrícula nº 931.983-1, Diretor Geral do Hospital Estadual Melchiades Calazans e OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, servidor público estatutário, matrícula nº 0937.332-5, Gerente de Recursos Humanos da Divisão Administrativa do Hospital Estadual Melchiades Calazans, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para praticar, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira, específica junto ao Banco do Brasil S.A. Agência nº 0803-6, Conta Corrente nº 39615-X, na emissão de cheques, solicitação de talões de cheques, solicitações de extratos e saldos bancários, acesso via internet, enfim a toda a movimentação financeira da referida conta.\r\n\r\nArt. 2º - Fica excluída dessa autorização os atos de sub-rogação de delegação de competência da conta corrente mencionada no artigo primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 701767"
                    ],
                    "702014": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.172/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE AGULHAS DE CORTE AUTOMÁTICO PARA BIÓPSIA DE TUMORES MAMÁRIOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta Detalhe, em favor da empresa: PLANO B COM. DE MAT. HOSPITALAR E ODONT. LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.538/2008 - REVOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2008, referente à aquisição de MATERIAIS PARA NEUROCIRURGIAS, nas condições indicadas na Proposta Detalhe, por questões administrativas.\r\n\r\nId: 702014"
                    ],
                    "701814": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Anchieta\r\n\r\nProc. nº E-08/604104/2008 - LEONARDO VIEIRA DANTAS, matr. nº 915.940-1, Técnico Administrativo de Saúde - Administrador, validade da desistência 18.08.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/604023/2007 - MARCELO ANDREI SAMPAIO LACATIVA, matr. nº 867.192-7, Médico Cirurgia Vascular Periférica, validade da desistência 02.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604723/2008 - ALESSANDRA FRANCO RIBEIRO, matr. nº 923.723-1, Médico Pediatria, validade da desistência 15.09.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/601605/2008 - GREICE NASCIMENTO DE MATTOS, matr. nº 922.053-4, Técnico de Enfermagem, validade da desistência 10.04.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/601764/2008 - KATIA CAMILO DA SILVA, matr. nº 922.654-9, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 25.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605123/2008 - RODRIGO FARIA DE TOLEDO, matr. nº 924.093-8, Médico Psiquiatria, validade da desistência 06.10.2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL, DECORRENTE DO CONCURSO PÚBLICO/2000, REFERENTES AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 701814"
                    ],
                    "701879": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.11.2008\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião\r\n\r\nProc. nº E-08/02920/1989 - ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS, matr. nº 264.393-0, Médico-Pediatria, validade da desistência 04.04.1989.\r\n\r\nUnidade: Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento - Central de Regulação-Niteroi\r\n\r\nProc. nº E-08/603809/2008 - CLAUDIA E NAVEGA DE CARVALHO, matr. nº 890.841-0, Médico-Clínica Médica, validade da desistência 01.08.2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL, DECORRENTE DO CONCURSO PÚBLICO/2000, REFERENTES AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 701879"
                    ],
                    "701821": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/603684/2008 - BEATRIZ CONSUELO QUINET LEIMANN, matr. nº 867.679-3, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para a Superintendência de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nProc. nº E-08/603483/2008 - ISABEL CRISTINA FERREIRA FREDERICO, matr. nº 1.003.954-3, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nProc. nº E-08/602125/2008 - HILZEMARIE RAPOZO DE OLIVEIRA, matr. 264.908-5, Técnico de Enfermagem, do Hospital Estadual Santa Maria para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes em permuta com DOMINIQUE GERPE XAVIER, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.763-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/600608/2008 - JORGE ANDRE LINHARES DE ALMEIDA, matr. nº 4.900.158-9, do Hospital Estadual Pedro II para a Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar da Subsecretaria de Defesa Civil.\r\n\r\nProc. nº E-08/605682/2008 - LUIZ FARIAS DA COSTA, matr. nº 297.231-3, da Superintendência de Recursos Humanos e Sistema de Informação para o Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nProc. nº E-08/604254/2008 - MONICA DA COSTA GUEDES, matr. nº 863.975-9, do Hospital Estadual Pedro II para a Coordenação da Política Estadual de Humanização da Subsecretária Geral.\r\n\r\nProc. nº E-08/604791/2008 - RACHEL MAGARINOS TORRES, matr. nº 865.951-8, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para a Coordenação de Vigilância Sanitária da Superintendência de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nProc. nº E-08/604345/2008 - ROGÉRIO SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 863.195-4, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nProc. nº E-08/603215/2008 - TERESA CRISTINA SANTIAGO DOS SANTOS, matr. nº 809.324-7, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro para o Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA\r\n\r\nProc. nº E-08/606974/2007 - JOZENIR PINTO MARIA, matr. nº 863.347-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/603033/2008 - LEIA DE VASCONCELLOS HAQUIM, matr. nº 4.902.380-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/604976/2008 - MARCELO VIANA SCHOTT, matr. nº 864.875-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/5451/2008 - ROSANGELA ROSA DOS SANTOS, matr. nº 866.662-0.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA\r\n\r\nId: 701821"
                    ],
                    "701856": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/608302/2007 - IVAN DA SILVA matricula nº 49020421, Técnico de Laboratório, a partir de 10.04.2008.\r\n\r\nUnidade: Coordenação de Saúde Mental \r\n\r\nProc. nº E-08/606171/2007 - MÁRCIA DOS REIS CÂMARA, matricula nº 49010630, Técnico de Enfermagem, a partir de 13.06.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/602209/2007 - JULIANA LEITÃO DE SOUSA, Técnico de Higiene Dental, a partir de 11.04.2007.\r\n\r\nDefiro os pedidos de desistência do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados, por não terem assumido a função na Unidade para a qual foram apresentados.\r\n\r\nId: 701856"
                    ],
                    "701836": [
                        "I - Despacho",
                        "Unidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nProc. nº E-08/602407/2008 - JOSIAS REZENDE NETTO, Médico - Clínica Médica, a partir de 05.06.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\n\r\nProc. nº E-08/603041/2007 - KARLA DE ALMEIDA SILVA, Médico - Clínica Médica, a partir de 26.04.2007.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hemoterapia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/606973/2007 - THEREZA CRISTINA PICADO PINHEIRO, Médico - Hemoterapeuta, a partir de 30.10.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nProc. nº E-08/604965/2007 - DANIELI VIEGAS DE ANDRADE, matricula nº 49026230, Fonoaudiólogo, a partir de 09.08.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nProc. nº E-08/603931/2007 - ANDRÉA DE OLIVEIRA matricula nº 49015878, Técnicos de Enfermagem, a partir de 28.06.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/604293/2008 - LEANDRO BÔA - HORA RODRIGUES, matricula nº 49045164, Médico - Radiologia, a partir de 05.03.2008.\r\n\r\nConsidero Excluído do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados, por não terem dado continuidade nas etapas de admissão do referido Processo Seletivo.\r\n\r\nId: 701836"
                    ],
                    "701832": [
                        "I - Despacho",
                        "Unidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nProc. nº E-08/608126/2007 - DENIS ANDRÉ DA SILVA MANÃO, matr. nº 49015993, Médico - Cirurgia Geral, a partir de 18.10.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria \r\n\r\nProc. nº E-08/600366/2008 - CAROLINA ALVES LIMA, matr. nº 49033764, Médico - Clínica Médica, a partir de 01.11.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nProc. nº E-08/607805/2007 - ANA MARIA PEREIRA, matr. nº 49003692, Médico - Anestesiologista, a partir de 18.04.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/608211/2007 - CYRO COZENDEY DA SILVA, matr. nº 49007693, Técnico de Aparelho Gessado, a partir de 06.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603685/2008 - LUIZ FELIPE PAIVA MENDONÇA matr. nº 49000185, Técnico de Higiene Dental, a partir de 28.07.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/603891/2008 - ANGÉLICA ZUMPICHIATTI DOS SANTOS, matr. nº 49018229, Técnico de Laboratório, a partir de 31.07.2008.\r\n\r\nUnidade: Superintendência Central de Perícia Médica\r\n\r\nProc. nº E-08/604890/2008 - ROSILAINE DOS SANTOS DO NASCIMENTO, matr. nº 49039498, Técnico de Enfermagem, a partir de 23.09.2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2007, REFERENTES AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 701832"
                    ],
                    "701911": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 28.07.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/ 606159/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 48000300...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matr. nº 49000300...\r\n\r\nId: 701911"
                    ],
                    "701869": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nATOS DE 03.12.2008 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nRUTH EDINEIA GUINANCIO - matr. nº 1.004.161-4\r\n\r\nVALIDADE: 12/08/1993\r\n\r\nProc. nº E-08/222226/2007\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nADAILTON DA SILVA BATISTA - matr. n° 193.116-1\r\n\r\nVALIDADE: 26/02/1997\r\n\r\nProc. n° E-08/604665/2007\r\n\r\nId: 701869"
                    ],
                    "701642": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos relatados pelo Disque Denúncia nº 4337.11.2007, recebido na Ouvidoria da SESDEC, registro nº 3484 em 29/11/2007 e Fax-denúncia recebido neste Nosocômio em 29/10/2008, confirmando relatos do Disque-denúncia, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ADILSON JOSÉ PROFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90386/2008.\r\n\r\nId: 701642"
                    ],
                    "701696": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto de correio eletrônico encaminhado a esta Unidade pela Superintendência de Rede Própria, referente à ocorrência envolvendo a Direção Administrativa e funcionário administrativo, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, Gerente de recursos Humanos, matr. nº 937.332-5, JONAS MARIANO DE ALMEIDA, Gerente de Infra Estrutura e Abastecimento, matr. nº 937.333-7 e AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES, Gerente de Enfermagem, matr. nº 937.282-2, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90375/2008.\r\n\r\nId: 701696"
                    ],
                    "701989": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nATO DE 30.11.2007 - EMÍLIA MATOS FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem “A”, 1ª classe, matrícula 806.654-0. Fica retificado para: nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora inativa a quem se refere o presente ato. Processo nº E-08/015-50042/2007. \r\n\r\nId: 701989"
                    ],
                    "702020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/083/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças -HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 40/2008, para aquisição de medicamentos para o GSE - Etapa I, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 2002; e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatárias, por lotes, as seguintes empresas: COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE LTDA., vencedora dos lotes 1, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 20, 21, 22 e 24, com propostas no valor total de R$ 20.813,30 (vinte mil oitocentos e treze reais e trinta centavos); HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA., vencedora dos lotes 2 e 4, com propostas no valor total de R$ 12.004,20 (doze mil quatro reais e vinte centavos); VIC PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., vencedora do lote 3, com proposta no valor total de R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais); e ESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., vencedora dos lotes 7, 9, 11, 17, 18, 19 e 23, com proposta no valor total de R$ 11.731,88 (onze mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). O Item 16 foi cancelado por duplicidade.\r\n\r\nId: 702020"
                    ],
                    "702015": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/070/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 23/2008, para aquisição de coturnos de proteção, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863/2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa MONCORVO COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES LTDA, com o valor total de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais). \r\n\r\nId: 702015"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "701548": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-08/201.311/2008 - MARIA DE LOURDES CAMPOS SCHURR, Engenheira, classe I/L, matr.08/105.129-4 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05.12.2008.\r\n\r\nId: 701548. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/306.248/84 - EDGARD DO CARMO JUNIOR, matr. 08/100.399-8 - CONCEDO ao aumentos de triênios a que faz jus, a partir de 01.05.87, 21.09.89, 21.09.92, 20.09.95, 19.09.98 e de 18.09.2001, nos percentuais de 25, 30, 35, 40, 45 e de 50%, respectivamente, ficando revogado os despachos de 23.08.84, 03.08.88, 29.09.89, 04.09.92, 09.01.2001 e de 01.03.2002, publicados nos D.Os. de 03.09.84, 10.08.88, 05.10.89, 10.09.92, 09.01.2001 e de 07.03.2002, face averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.920/2008 - RUTH GONZAGA DE CARVALHO, matr. 08/108.946-8 - CONCEDO ao aumentos de triênios a que faz jus, a partir de 22.02.98, 21.02.2001 e de 21.02.2004, nos percentuais de 10, 15 e de 20%, respectivamente.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/305.054/84 - AIDÉE ALVES DOS SANTOS, matr. 08/101.304-7, período base de 11.10.2003 a 08.10.2008 \r\n\r\nProc. nº E-08/300.120/86 - MAURINA DE ALMEIDA LUCCHESI, matr. 08/103.563-6, período base de 31.05.2003 a 26.08.2008, \r\n\r\nProc. nº E-08/311.574/86 - IZA NIELSON SÃO PEDRO, matr. 08/101.258-5, período base de 25.10.2003 a 22.10.2008, \r\n\r\nProc. nº E-08/312.017/86 - CARLITTA ALVES DA COSTA, matr. 08/101718-8, período base de 02.09.2003 a 21.08.2007, \r\n\r\nProc. nº E-08/302.133/88 - ELIZABETH HARRIGAN DURAN, matr. 08/101.579-4, período base de 06.02.2003 a 09.09.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/904.253/95 - ODETE MACHADO BARCELOS, matr. 08/106.998-1, período base de 29.06.99 a 26.06.2004,\r\n\r\nProc. nº E-01/204.771/99 - RALPH ALENCAR DUARTE, matr. 08/103.348-2 - CONCEDO 06 meses de licença especial, período base de 18.07.95 a 14.07.2005 e AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de 21.07.80 a 17.07.95, que deixaram de gozadas, no total de 545 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.528/86 - JOÃO LEANDRO DE SOUZA FILHO, matr. 08/103.242-7 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1977, 1978, 1979, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1987, 1988 e de 1989, revogando os despachos de 04.04.86, 31.07.97 e de 30.03.95, publicados nos D.Os. de 10.04.86, 06.08.97 e de 06.04.95. \r\n\r\nId: 701549. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701992": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/967526/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 078/2008, referente à Contratação de Empresa Especializada para fornecimento de gases industriais, a favor da empresa Air Products Brasil Ltda, no valor total de R$ 10.779,84 (dez mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 701992. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "701697": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4170 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4108, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA PARA O ANO LETIVO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/11.882/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Anexo da Resolução SEEDUC nº 4108, de 09 de outubro de 2008, que estabelece normas e procedimentos para ingresso e permanência de alunos e permanência de alunos nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino para o ano letivo de 2009, passa a vigorar conforme o cronograma constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n15/10/2008 a 21/12/2008\r\n\r\nPré-Matrícula, para os interessados no 6º ano do Ensino Fundamental, Fase VI - Ensino Fundamental/Educação de \r\n\r\nJovens e Adultos (EJA), 1º ano do Ensino Médio, 1º ano do Curso Normal e Fase I - Ensino Médio Presencial Semestral/Educação de Jovens e Adultos (EJA)\r\n\r\n30/10/2008 a 07/11/2008\r\n\r\nRenovação da matrícula para os alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n22/12/2008 a 06/01/2009\r\n\r\nAlocação\r\n\r\n08/01/2009 a 16/01/2009\r\n\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na INTERNET (www.matriculafacil.rj.gov.br) e nas unidades escolares da Rede Pública.\r\n\r\n09/01/2009 a 16/01/2009\r\n\r\nConfirmação da matrícula da 1ª FASE - na unidade escolar.\r\n\r\n03/12/2008 a 07/12/2008\r\n\r\nPré-Matrícula para os demais anos de escolaridade nas unidades escolares.\r\n\r\n14/01/2009 a 16/01/2009\r\n\r\nMatrícula para os demais anos de escolaridade nas unidades escolares.\r\n\r\n2ª FASE - Pólos\r\n\r\n19/01/2009 a 29/01/2009\r\n\r\nDisponibilização do saldo de vagas, na WEB: www.matriculafacil.rj.gov.br \r\n\r\nProcesso de alocação e matrícula de candidatos que perderam prazo de inscrição da 1ª FASE\r\n\r\n19/01/2009 a 29/01/2009\r\n\r\nOs interessados no 6º ano de escolaridade do Ensino Fundamental, Fase VI-Ensino Fundamental Semestral\r\n\r\nPresencial/Educação de Jovens e Adultos, 1º ano do Ensino Médio, 1º ano do Curso Normal, Fase I-Ensino Médio Presencial Semestral/Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nId: 701697"
                    ],
                    "701698": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4171 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI A EQUIPE ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFANTIL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/13.724/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Equipe Estadual de Gerenciamento do Programa de Formação Inicial para professores em exercício na Educação Infantil - PROINFANTIL, que ficará encarregada da execução, acompanhamento e monitoramento das atividades do Programa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A equipe, ora constituída, será composta pelas seguintes professoras:\r\n\r\nPatrícia Carvalho Tinoco - matrícula nº 255.731-2;\r\n\r\nMaria das Graças Parreira Nogueira - matrícula nº 846.150-1;\r\n\r\nPatrícia Moreira Bogossian - matrícula nº 183.203-9;\r\n\r\nTânia Jacinta Barbosa - matrícula nº 241.418-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 701698"
                    ],
                    "701787": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 056 DE 26 DE ABRIL DE 2008.\r\n\r\nCredencia a Instituição, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Edificações, na área de Construção Civil, Técnico em Instrumentação Industrial e Técnico em Gás e Petróleo, na Área de Indústria, pelo prazo de cinco anos, a serem ministrados pelo Centro Educacional Moraes Bastos, exclusivamente, em sua sede, na Rua da Conceição, nº 129, 2º e 3º andar, Centro, Angra dos Reis.\r\n\r\nProcs. nºs E-03/100.753/2005, E-03/100.204/2006 e E-03/100.205/2006.\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS LTDA.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 03.12.2008.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 130 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nEncerra “de jure” o funcionamento do Centro Educacional Modelar da Ilha - CEMI, com endereço na Rua Benedito Patrício, nº 235, Bancários, Ilha do Governador, e dá providências.\r\n\r\nProc. nº 07/044.650/2000 - CEMI - CENTRO EDUCACIONAL MODELAR DA ILHA.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 03.12.2008.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 130 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nEncerra “de jure” as atividades do Colégio Pio Americano, que funcionou na Rua Esberard, nº 53, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/006.239/2008 - COLÉGIO PIO AMERICANO\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 03.12.2008.\r\n\r\nId: 701787"
                    ],
                    "701816": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.127/2007 - IEDA DE SALLES ABREU MONNERAT, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.715/2006 - ELZA BARRETO DO CARMO, período de 04.08.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.720/2007 - DIVANY RIBEIRO DE LIMA MAGALHÃES, período de 04.10.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.027/2005 - CECI MARTINS DA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.603/2006 - MARILDA ROGOGINSKY MARQUES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.752/2007 - ANA MARIA JUNGER FERREIRA ANTUNES, período de 22.03.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.038/2006 - ALOYSIO GONÇALVES MELEIRO, período de 11.05.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.035/2008 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES, período de 23.09.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.524/2006 - MARLISE ERASMI MEIRELLES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.142/2006 - CLAUDIA MARTINO DE SOUZA BARBOSA, período de 04.02.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.837/2006 - SONIA MARIA MIGUEL, período de 12.04.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.449/2006 - CLIUZA XAVIER LAPORT DA SILVA, período de 19.02.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.453/2006 - NEIVA LESSA DA COSTA, período de 01.07.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.039/2006 - MARILZA NOGUEIRA COUTINHO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.028/2006 - ARMÊNIO MOURA DA SILVA, período de 01.10.2005 a 15.10.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.355/2006 - LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DE LIMA, período de 01.04.2000 a 31.07.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.286/2007 - ALMIR SILVA DE SENA, período de 03.01.2002 a 31.03.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.002/2006 - REGINA APARECIDA DE ARAÚJO BARBOSA, período de 01.02.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/250.294/2002 - VIVIANE MOURA DA COSTA, período de 01.06.2001 a 30.06.2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.291/2008 - GENILZA RESENDE DA SILVA, período de 01.01.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.335/2005 - CARLOS JOSÉ RODRIGUES SILVA, período de 19.07.2000 a 30.09.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/365/2004 - AUGUSTO CESAR DE ARAGÃO RAMOS FERNANDES, período de 13.09.2001 a 31.10.2001.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 701816"
                    ],
                    "701967": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.466/2008 - REJANE DOS SANTOS GOMES, períodos de 01.01.2006 a 31.12.2006, e de 01.01.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.275/2007 - UBIRAHYRA GUIMARÃES DA SILVA, período de 01.11.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.043/2007 - ALESSANDRA DE ARAUJO SALGADO, período de 19.10.2006 a 31.12.2006\r\n\r\nProc. nº E-03/4.105/2008 - MARCOS MAGALHÃES DE OLIVEIRA, períodos de 15.08.2006 a 31.12.2006 e de 01.01.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.218/2007 - VALÉRIA RIBEIRO DA SILVA, período de 01.07.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.140/2007 - MARIA DOS SANTOS MEDEIROS DE OLIVEIRA, período de 15.08.2006 a 29.11.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.343/2005 - ADRIANA NEIRE DA SILVA, período de 01.07.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.480/2007 - JANINA DA SILVA HASSELMANN, período de 30.10.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.315/2007 - DÊISE LÚCIDE VALENTE, período de 01.10.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.518/2004 - VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, período de 28.02.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.516/2008 - MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS LARIÚ, período de 29.09.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.168/2007 - SHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA, período de 01.01.1999 a 31.12.1999.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.522/2006 - ELISANGELA SILVA DA ROCHA, período de 01.09.2005 a 30.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.740/2008 - MARIA DO SOCORRO COSTA MIRANDA, período de 29.06.2000 a 31.08.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.210.086/2005 - KELLY TAVARES MONTEIRO, período de 04.01.2005 a 30.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.775/2008 - MARIA IDENIR BARROZO GUIMARÃES, período de 01.04.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.995/2006 - RONALDO DA SILVA ANDRADE, período de 01.01.2004 a 31.12.2005.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 701967"
                    ],
                    "701998": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/201.945/2008 - MARIANA MOREIRA DIAS.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.010.581/2008 - GRAZIELLE CARVALHO BEZERRA PONTES.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.495/2008 - FABÍOLA DANIELE DA SILVA.\r\n\r\nINDEFIRO, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta pasta.\r\n\r\nId: 701998"
                    ],
                    "701789": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.337/2008 - JANSLEY ALVES CHAVES.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.735/2008 - BEANY ROSE DOS SANTOS LINS.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.985/2008 - ANNA PAULA MARCELLI.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.643/2008 - WAGNER DE SOUZA CORREIA.\r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nId: 701789"
                    ],
                    "701801": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.618/2008 - JOSE RENATO BERNARDES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.433-6. Concedo o afastamento para estágio experimental, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 25.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.080/2006 - SANDRA REGINA WEBER, Servente, mat. nº 5.004.514-5. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 07.03.2008 a 06.03.2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.084/2007 - ZÉLIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, Servente II, mat. nº 206.024-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.927/2008 - ELENITA FRAGA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.294-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.049/98 - TERESINHA FERREIRA COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 516.398-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.833/2007 - ELIZETH CANDIDO AFONSO COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 152.810-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.257/2007 - AÚREA CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 156.670-2.\r\n\r\nDEFIRO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2008 \r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.367/2007.\r\n\r\nOnde se lê: ...02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ... 02 (dois) anos a contar de 18.07.2008, para regularizar situação funcional.\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008 \r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.498/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... CIC: 099.547.547-20...\r\n\r\nLeia-se: ... CIC: 099.587.547-20...\r\n\r\nId: 701801"
                    ],
                    "701796": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/4.279/2008 - MILSON WANDERLEY SILVA, CIC: 698.002.007-20. Concedo auxílio funeral.\r\n\r\nId: 701796"
                    ],
                    "701630": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/6.810.487/2008 - FRANCISCO MENDES GONZAGA, CIC:001.431.137-20.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.991/2008 - LEANDRO DE SOUZA DUQUE, CIC:036.061.387-09.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.464/2008 - JOSÉ ANTONIO COUTINHO DE ALMEIDA, CIC:325.606.137-00.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.794/2008 - AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES, CIC:667.427.307-49.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO-FUNERAL.\r\n\r\nId: 701630"
                    ],
                    "701802": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2002 \r\n\r\nPágina 11 - 3ª coluna \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2002. \r\n\r\nProc. nº E-03/8.754/2002.\r\n\r\nOnde se lê: ...02 (dois) anos a contar de 01.08.2002.\r\n\r\nLeia-se: ... 02 (dois) anos a contar de 01.07.2002, para regularizar situação funcional.\r\n\r\nId: 701802"
                    ],
                    "702044": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.501.050/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores NILDA MARTINS DE SOUZA FERNANDES, Prof. A.A.E. I, mat. nº 1.208.314-3, DOMINGOS DE OLIVEIRA CALVO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 501.421-2 e MARIA THEREZINHA RAPOSO DE REZENDE, Assistente, mat. nº 6.077.406-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 702044"
                    ],
                    "701761": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/13.435/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JAIME GONÇALVES DE MORAES FILHO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 232.848-2, ROBERTA BEZERRA BRITE, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.586-9 e ANTONIO MOREIRA BARBOSA NETO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.637-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 701761"
                    ],
                    "701994": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nProrroga, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Proc. nº E-03/11.204.621/2008, publicado no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nId: 701994"
                    ],
                    "701995": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.100.433/92 - SILVANA MARENDAZ COELHO SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 239.745-3, período base de 15/05/2000 a 14/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.202.833/96 - FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA, Servente II, mat. nº 193.574-1, período base de 05/04/2002 a 04/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/280.567/2002 - ALINE DA COSTA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 808.563-1, período base de 27/09/97 a 26/09/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/280.009/2002 - SUELY DE ALMEIDA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 199.110-8, período base de 13/08/97 a 11/09/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.656/2008 - ROSEMAR SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 893.236-0, período base de 13/10/2003 a 12/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.963/2004 - MARIA DE LOURDES GOMES SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.430-4, período base de 09/02/2003 a 15/04/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/220.261/2002 - MARILENE SINGELO DE LIMA, Prof. A.A.E. II, mat. n° 252.429-6, período base de 16/06/99 a 30/06/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/251.214/98 - LUCILEIA RODRIGUES LOPES, Merendeira, mat. n° 278.463-5, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.202.553/2007 - JORGE LUIZ DE LIMA, Servente, mat. n° 5.004.074-0, período base de 08/08/2002 a 07/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.318/2006 - ELIANE FRANÇA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.112-4, período base de 26/09/2002 a 25/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.442/2003 - MARCOS MARTINS DE FREITAS, Zelador vigilante, mat. nº 5.002.939-6, período base de 17/07/2003 a 26/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.868/2004 - MARINA MONTEIRO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 830.254-9, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.968/2003 - LADIMIR DA ROSA PEREIRA, Zelador Vigilante, mat. nº 5.023.418-6, período base de 09/10/2003 a 08/10/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/6.200.967/90 - CANDIDO MACHADO, Prof. Doc. I, mat. n° 159.550-3, período base de 04/04/2002 a 03/04/2007.\r\n\r\nQuebra Proc. n° E-03/11.204.051/2008 - ANA LUCIA MORAES CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 830.025-3, período base de 09/02/98 a 23/04/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/220.117/2001 - LURICEA AVELINO MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.168-5, período base de 16/04/99 a 15/04/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.335/08 - MARINA BARROSO DA SILVA, Servente II, mat. nº 206.012-7. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 29/11/87 a 28/11/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.076/2008 - MAURICIO DA GAMA BRUM, Inspetor de Alunos, mat. nº 278.477-5, período base de 01/01/88 a 27/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/250.331/99 - SONIA ORTIZ SANTIAGO, Prof. Doc. II, mat. nº 243.598-0, período base de 21/05/85 a 20/05/2005.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 701995"
                    ],
                    "701762": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.005.637/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JANE DA SILVEIRA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 249.649-5, LUCIA CARVALHO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.783-8 e MARIA TEREZINHA GALDINO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.010.599-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/7.922/2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANA PAULA GONÇALVES DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 805.714-3, LÍDIA DE SÁ REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.776-2 e SANDRA CRISTINA PINTO BARROS, Datilógrafo, mat. nº 5.010.821-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 701762"
                    ],
                    "701996": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.088/2008 - JUSSARA DOS SANTOS SILVA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 233.671-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.094/2008 - MARIANGELA LOPES DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 195.273-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.095/2008 - MARIANGELA LOPES DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 241.596-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.300.042/2008 - CLEIA RODRIGUES SEABRA FERREIRA, Servente, mat. nº 5.013.569-8. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 701996"
                    ],
                    "701763": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA X\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/203.473/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DELAIDES MARIA VIEIRA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 248.919-3, SYLVIA MARIA DOS SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.228-8 e CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 240.080-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 701763"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "701618": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nPort. nº 1218/2008 - Exonera MARCELO LIMA DE GUSMÃO CORREIA, matr. nº 33796-4, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Diretor Científico da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-07, a contar de 01/11/2008.\r\n\r\nPort. nº 1219/2008 - DISPENSA ROSANGELA DA SILVA LIMA, matr. SIAPE nº 0652364, da função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-01, a contar de 06/11/2008. \r\n\r\nPort. nº 1220/2008 - Dispensa, a pedido, JUSSARA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 4994-0, Técnico em Assuntos Universitários, da função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo do Gabinete da Direção do HUPE, símbolo FG-01, código 266, a partir de 01/12/2008. \r\n\r\nPort. nº 1221/2008 - Dispensa SEBASTIÃO ROCHA FILHO, matr. SIAPE nº 0623916, da função gratificada de Chefe da Unidade de Internação, da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-02, a contar de 06/11/2008. \r\n\r\nPort. nº 1222/2008 - Dispensa JURUÁ GORGA BERNADINO, matr. SIAPE nº 0647700, da função gratificada de Chefe do Serviço de Patologia Clínica, da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-01, a contar de 01/12/2008. \r\n\r\nPort. nº 1223/2008 - Dispensa JOSE ANTONIO RODRIGUES, matr. SIAPE nº 0632691, da função gratificada de Chefe da Unidade de Almoxarifado, da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-02, a contar de 06/11/2008. \r\n\r\nPort. nº 1224/2008 - Designa ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI, matr. nº 32608-2, Farmacêutico-Bioquímico, para exercer a função gratificada de Chefe da Unidade de Almoxarifado da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-02, a contar de 06/11/2008.\r\n\r\nPort. nº 1225/2008 - Designa ROSANGELA DA SILVA LIMA, matr. SIAPE nº 0652364, para exercer a função gratificada de Chefe da Unidade de Controle de Estoque, da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-02, a contar de 06/11/2008.\r\n\r\nPort. nº 1226/2008 - Dispensa ALEXANDRE FERNANDES NASCIMENTO, matr. nº 33474-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção/Suporte/Cosiste, símbolo FG-03, código 856, a partir de 01/11/2008. \r\n\r\nPort. nº 1227/2008 - Dispensa MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIA, matr. nº 6323-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 862, a partir de 01/11/2008. \r\n\r\nPort. nº 1228/2008 - Designa MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIA, matr. nº 6323-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção/SEQUALI/COALAB, símbolo FG-03, código 855, a partir de 01/11/2008. \r\n\r\nPort. nº 1229/2008 - Designa ALEXANDRE FERNANDES NASCIMENTO, matr. nº 33474-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do SERINFRA, símbolo FG-01, código 1042, a partir de 01/11/2008. \r\n\r\nId: 701618. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 10293/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, no valor de R$ 22.720,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 10368/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LECO INSTRUMENTOS LTDA., no valor de R$ 22.909,21, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 701744. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProcesso HUPE n° 2320/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 2.634,50, com fulcro no art. 25, inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso HUPE n° 2320/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 51.365,50, com fulcro no art. 25, inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso HUPE n° 2609/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABOR-MED APARELHOS DE PRECISÃO, no valor de R$ 454.124,00, com fulcro no art. 25, inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 701694. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 9368/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 95.678,12 (noventa e cinco mil seiscentos e setenta e oito reais e doze centavos), em favor de REGINA CÉLIA LIRA DA SILVA e OUTROS, em cumprimento às disposições contidas no inciso III do art. 11 da Lei n° 287 de 04/12/1979 e art. 37 da Lei n° 4.320 de 01/03/1964, regulamentado pelo Decreto n° 62.115 de 12/01/1968.\r\n\r\nId: 701788. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701620": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. 9972/2008 - JOSÉ CARLOS SANTOS DE AZEREDO\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 32392-3...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 33414-4...\r\n\r\nId: 701620. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701853": [
                            "I - Ato",
                            "ECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 155/HUPE/2008 - Designa ISA BARACHO FIGUEIRA, matr. 26986-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 135/2007/HUPE/UERJ - em substituição as servidoras SIMONE AUGUSTA RIBAS, matr. 34156-0, e GABRIELA MELAMED KRAWCZENKO, mtr. 34470-5, anteriormente designadas pela portaria nº 021/HUPE/2007 - Proc. nº 561/2006.\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/HUPE/2008 - Designa ISA BARACHO FIGUEIRA, matr. 26986-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nº 83 e 84/2008/HUPE/UERJ, em substituição a servidora MARCELA ALVIM LOPES PARENTE MARTINS, matr. 34142-0 - Proc. nº 2089/2007. \r\n\r\nId: 701853. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 632/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Seminter Serviços de Manutenção e Comércio Ltda, para despesa no valor de R$ 48.000,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 701813. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701489": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/EMOP Nº 97\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nII - VALOR DA OBRA: R$ 242.709,28, sendo, R$ 218.438,35 à conta do Orçamento de 2008.\r\n\r\nV - Para/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 075100 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nII - VALOR DA OBRA: R$ 242.709,28, sendo R$ 218.438,35 à conta do orçamento de 2008, e o restante, R$ 24.270,93 pelo orçamento de 2009.\r\n\r\nV - Para/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nId: 701489. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701671": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS RENATO JARDIM, matrícula nº 00/0220.433-7, cargo Professor I - Biologia/Patol. Clínica, nível 210-5 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 29.09.2008. Processo nº E-26/37.793/2008. \r\n\r\nAPOSENTA LILIAN CAPOSSI DE LIMA, matrícula nº 00/0822.874-4, cargo Telefonista, nível 807-8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 12.09.2008. Processo nº E-08/222.053/2008. \r\n\r\nAPOSENTA NIELY TEREZINHA DE MELO LENCASTRE, matrícula nº 00/0222.958-1, cargo Professor I - Inglês, nível 108-1 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal c/c o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a contar de 18.09.2008. Processo nº E-08/222.115/2008. \r\n\r\nId: 701671. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701701": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 08/10/2008, publicado no D.O. de 08/01/2008, que designou o servidor RINALDO MENDES RIBEIRO, Coordenador de Informática, matrícula nº 220.154-9,como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP São Pedro da Aldeia, com validade a contar de 01 de novembro de 2007, processo n° E-26/39444/2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSÉ CARLOS RANGEL, Artífice de Cozinha, matrícula nº 822.929-6, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP São Pedro da Aldeia, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, processo nº E-26/39444/2008.\r\n\r\nId: 701701. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701672": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA ALMIR LOPES DE MOURA, matrícula nº 00/0822.942-9 cargo Artífice - Lanterneiro de Auto, nível 807-8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/36.278/2008\r\n\r\nAPOSENTA SULAMITA DA SILVA PINHO, matrícula nº 00/0220.592-0, cargo Inspetor de Alunos II, nível 806-0 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 28.10.2008. Processo nº E-08/222.381/2008. \r\n\r\nId: 701672. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc nº E-26/36.488/2008 - ALAN FIGUEIRA DA COSTA, Agente Administrativo, mat. 00/0223.840-0, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.487/2008 - ALCEI DE SOUSA VIANA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.377-2, período base de 27.05.2003 a 25.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.508/2008 - ANA BEATRIZ BARBOSA COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.097-6, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.485/2008 - CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor I - Enfermagem, mat. 00/0223.859-0, período base de 06.05.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.794/2008 - CARLOS EDUARDO SILVA BARBOSA, Agente Administrativo, mat. 00/0224.018-2, período base de 08.05.2003 a 06.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.094/2008 - DAVI DE OLIVEIRA CAVALCANTI, Auxiliar de Serviços Gerais. 00/0224.237-8, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.887/2008 - GINA BITENCOURT DE ANDRADE, Operador de Micro, mat. 00/0223.837-6, período base de 11.04.2003 a 09.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.240/2008 - ISTESIO PINHEIRO JÚNIOR, Agente Administrativo. 00/0224.484-6, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.955/2008 - JORGE LUIZ DE SOUZA CALDAS, Artif. - Pintor Imobiliário, mat. 00/0223.825-1, período base de 13.05.2003 a 11.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.351/2008 - JOSÉ NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA, Supervisor Educacional, mat. 00/0224.160-2, período base de 01.04.2002 a 30.03.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/74.195/2003 - JUSCELIA RODRIGUES BRITO, Agente Administrativo, mat. 00/0220.372-7, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/72.549/2004 - LEA CUNHA DE OLIVEIRA GOMES, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0220.591-2, período base de 04.03.2003 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.420/2008 - MARCIO PORFIRIO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais. 00/0224.498-6, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.501/2008 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.099-2, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.244/2008 - MARIA DO CARMO MONTEIRO PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais. 00/0224.294-9, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.500/2008 - MARIA INÊS DOS SANTOS NOGUEIRA MONTEIRO, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0223.822-8, período base de 11.04.2003 a 09.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.498/2008 - MONIC DE AZEVEDO BRASIL, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.083-6, período base de 09.05.2003 a 07.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.606/2008 - RENATA MACEDO MAIA DA SILVA, Prof. I - Educação Artistica, mat. 00/0222.002-8, período base de 03.09.2003 a 01.09.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/70.304/2004 - SÉRGIO SANTA ROSA VIEGAS, Prof. I - Org. e Seg. no Trabalho, mat. 00/0220.297-6, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc nº E-26/36.603/2008 - JOSÉ LUIZ RIBAS CAGIDO, Professor I - Contabilidade, mat. 00/0220.012-9, período base de 26.02.1998 a 23.02.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.890/2008 - ADRIANA RODRIGUES PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.381-4, período base de 27.05.2003 a 20.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/36.572/2008 - BIANCA ANDRÉA PEREIRA DA SILVA, Professor I - Enfermagem, mat. 00/0223.856-6, período base de 06.05.2003 a 09.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.617/2005 - ELISABETH FARACO ALVES TAVARES, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0220.016-0, período base de 26.02.1998 a 12.04.2007.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 701673. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701674": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc nº E-26/35.409/2008 - ALEX SANDRO DA SILVA LEAL, Agente Administrativo, mat. 00/0224.328-5, período base de 04.06.2003 a 02.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/74.606/2004 - ANDIARA DE SOUZA, Professor I - Biologia , mat. 00/0221.301-5, período base de 03.09.2003 a 01.09.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.602/2008 - ANDREA JULIÃO BERNARDO ALVES, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.228-7, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.573/2008 - CLAUDIA DOS SANTOS, Professor Faetec, mat. 00/0223.219-7, período base de 22.08.2002 a 20.08.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/36.573/2008 - FABIO TADEU DE MACEDO SANTANA, Professor I - Geografia, mat. 00/0223.236-1, período base de 22.08.2002 a 20.08.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/32.119/2008 - FABIO TAÓ MOREIRA, Operador de Micro, mat. 00/0224.428-3, período base de 10.12.2002 a 08.12.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/75.360/2004 - LIDIA DE ANDRADE RIBEIRO, Professor I - Inglês, mat. 00/0221.215-7, período base de 10.08.2003 a 08.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/37.849/2008 - MARCOS DIAS DE ARAUJO, Artif - Servente de Pedreiro, mat. 00/0223.774-1, período base de 10.04.2003 a 08.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/76.807/2003 - MARCOS ROSA GAUDIE LEY, Prof. I - Ed. Física - Natação, mat. 00/0221.199-3, período base de 19.08.2003 a 17.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.813/2008 - MARILZA MARTINS COSTA, Instrutor II - Datilografia, mat. 00/0823.082-3, período base de 11.11.2001 a 09.11.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/72.743/2004 - PAULO SERGIO DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.009-4, período base de 30.06.2003 a 28.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/38.024/2008 - RICARDO GOMES SOUSA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0222.905-2, período base de 20.03.2001 a 18.03.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/36.419/2008 - SEBASTIÃO AUGUSTO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.313-0, período base de 16.05.2002 a 14.05.2007.\r\n\r\nQuebra Proc nº E-26/37.159/2008 - SONIA CRISTINA BERNARDINO RIBEIRO MANZONI RAMOS, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0223.540-6, período base de 04.11.2002 a 02.11.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/76.667/2003 - VERA MARIA FERNANDES PEREIRA RAMOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.186-0, período base de 17.08.2003 a 15.08.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc nº E-26/37.951/2008 - CARMEM DOLORES PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0220.904-7, período base de 13.04.1998 a 11.04.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 701674. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701738": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.019/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 028/2008, para Aquisição de 420 sacos de cimento de 50kg, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Federal nº 8.666/93, e que teve como adjudicatária a empresa BAZAR SIDERAL 2000 LTDA-ME. - lotes 1, totalizando R$ 10.579,80 (dez mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). O presente pregão teve valor total de R$ 10.579,80 (dez mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 701738. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.605/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 018/2008, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de intervenções nas dependências de Mesquita para ampliação da edificação com construção de quatro novas salas, situada à Rua Getúlio de Moura, nº 1.282/1.285, Edson Passos - Mesquita / Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários, conforme as especificações técnicas constantes do Memorial Descritivo e demais anexos, partes integrantes da presente Carta-Convite, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à AGABO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 97.417,81 (noventa e sete mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 701743. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.607/2008 - Homologo a licitação na modalidade Carta Convite nº 017/2008, cujo o objeto é contratação de empresa especializada devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Prestação de serviços para reforma nas dependências da CETEP BELFORD ROXO, situado à Rua Antônio Lima, s/nº Heliópolis - Belford Roxo/ Rio de Janeiro - RJ, conforme as especificações técnicas constantes do Memorial Descritivo e demais anexos, partes integrantes da presente Carta-convite, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA, no valor de R$ 97.385,41 (noventa e sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nId: 701781. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701739": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.873/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 016/2008, contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de intervenções nas dependências do Hotel Escola Parque Araruama - Av. República da Argentina, nº 502 - Parque Hotel - Araruama - RJ, conforme as especificações técnicas constantes do Memorial Descritivo e demais anexos, partes integrantes da presente Carta-convite, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à PÁTRIO ENGENGARIA E CONSULTORIA LTDA, no valor total de R$ 135.268,92 (cento e trinta e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 701739. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "701719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.089/2008 - TRANSPORTE MAGELI LTDA (RJ-167): AUTORIZO, concedendo o prazo de 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias para a conclusão da pintura dos veículos. \r\n\r\nId: 701719. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.393/2008 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711) -AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAmaro da Silva Portugal\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nLUX9803\r\n\r\nId: 701506. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701523": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.645/2008 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): Defiro, determinando a baixa do veículo placa LNV3742 e o cancelamento do registro do cooperado Carlos Marques Rosa, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 701523. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.286/2008 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711) - AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nDionios Nobre da Silva\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLUV9926\r\n\r\nId: 701639. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "701430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/203.095/2005 - Considerando que a empresa CEU - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 30.082.267/0001-36, titular da Licença de Instalação - LI Nº FE010650, não cumpriu a condição de validade nº 1 da mesma, que determina sua publicação no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do seu recebimento (Deliberação CECA nº 4.093, de 21/11/2001 e publicada no DOERJ DE 29/11/2001), DECLARO nula de pleno direito a Licença de Instalação - LI nº FE010650, para obras de construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares denominado Residencial Bella Vista, constituído de 106 unidades, em área de 26.853 m³, localizada na Estrada de São Pedro, s/nº - Lote 4B - Vista Alegre, Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.731/2007 - Conforme documentação apresentada, às fls. 06 a 08, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, inscrita no CPNJ sob o nº 31.844.889/0001-17, e parecer de fls. 14 e 15, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para beneficiamento da produção agrícola, informatização e capacitação - PRONAT, situada na Rua do Recanto, 46 - Centro, no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.991/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 06, pelo Sr. JOSÉ ROBERTO ALMEIDA NEVES, e parecer de fls. 09, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para construção de cobertura de garagem para carros em residência unifamiliar, situado na Rodovia BR-101, km 90 - Condomínio Ponta da Mombaça, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.351/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 01 a 33, pela empresa LAVA JATO 101 DE CORDEIRO LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 08.297.843/0001-03, e parecer de fls. 34 e 35, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para as atividades de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, localizada na Rua Dr. José Teixeira Portugal, 101 - Centro, no Município de Cordeiro. Entretanto, recomendamos manter as canaletas dos boxes de lavagem desobstruídas e a caixa separadora de água e óleo em perfeita condição de operação.\r\n\r\nId: 701430. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701720": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ/PR/Nº 263 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à Fundação Instituto Estadual de Florestas administrar as unidades de conservação da natureza sob gestão do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Lei nº 1315, de 07 de junho de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ciro José Ribeiro de Moura, matrícula nº 929-0 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela administração da Área de Proteção Ambiental do Rio Guandu, unidade de conservação estadual de uso sustentável, criada pelo Decreto Estadual nº 40.670, de 22 de março de 2007, cabendo-lhe as competências inerentes ao cargo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 701720. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "699373": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nATO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450599/2006, fica o cargo ocupado pelo servidor JOSÉ FLAVIO SAMPAIO, matrícula nº 29/0066-0, a quem se refere o presente Ato de Investidura, transformado, a partir de 24/08/1990, em Bailarino, nos termos da Lei nº 1698 de 23 de agosto de 1990, combinado com o art. 3º, inciso XIV da Lei nº 3741 de 20 de dezembro de 2001.\r\n\r\nId: 699373. A faturar por empenho"
                        ],
                        "701872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450365/2003 - Torno sem efeito a averbação de tempo de contribuição individual ao INSS no período de 10/03/1998 a 30/11/1999, no total de 626 dias, por ser concomitante, publicado no D.O. de 22/12/2003.\r\n\r\nId: 701872. A faturar por empenho"
                        ],
                        "702030": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 61 - 3a COLUNA\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.442/97\r\n\r\nOnde se lê: ...período-base de 29/11/2003 a 29/11/2008,...\r\n\r\nLeia-se: ...período-base de 29/11/2003 a 28/11/2008,...\r\n\r\nId: 702030. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "701984": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nTAIARA PEREIRA DE ARAUJO LIMA, matrícula nº 09480989, CPF nº 12956316796, brasileira, nascida em 22/09/1989, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 21970271-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13000591620, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secre tário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/10/2008, publicado no DOERJ nº 190 - página 06, de 09/10/2008, tomou posse em 09/10/2008, com validade a contar de 22/09/2008.\r\n\r\nVAGNER BARBOSA, matrícula nº 08902520, CPF nº 09555539707, brasileiro, nascido em 17/09/1983, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 20076480-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12938345587, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08/10/2008, publicado no DOERJ nº 190 - página 06, de 09/10/2008, tomou posse em 09/10/2008, com validade a contar de 22/09/2008.\r\n\r\nLETÍCIA GONÇALVES BRAVO SANTOS, matrícula nº 09481201, CPF nº 03685805711, brasileira, nascida em 12/03/1973, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 500252-4, expedida pelo M. MARINHA, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12772224629, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 07/10/2008, publicado no DOERJ nº 189 - página 02, de 08/10/2008, tomou posse em 08/10/2008, com validade a contar de 25/09/2008.\r\n\r\nAMANDO LOPES, matrícula nº 09481284, CPF nº 10317295772, brasileiro, nascido em 21/05/1946, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 02100548-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10311919542, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 21/10/2008, publicado no DOERJ nº 199 - página 04, de 22/10/2008, tomou posse em 22/10/2008, com validade a contar de 22/10/2008.\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS LIMA ARAUJO, matrícula nº 09492513, CPF nº 00257461701, brasileira, nascida em 06/06/1970, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 06952675-4, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12390237594, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 11/11/2008, publicado no DOERJ nº 213 - página 03, de 12/11/2008, tomou posse em 12/11/2008, com validade a contar de 12/11/2008.\r\n\r\nJOSÉ MARCIO GONÇALVES MACÊDO, matrícula nº 09492497, CPF nº 55266045787, brasileiro, nascido em 20/11/1959, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 316477, expedida pelo M. AERONAUTICA, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10607855794, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 11/11/2008, publicado no DOERJ nº 213 - página 03, de 12/11/2008, tomou posse em 12/11/2008, com validade a contar de 12/11/2008.\r\n\r\nDENISE THIRY PENNA FIRME, matrícula nº 09492604, CPF nº 75846080782, brasileira, nascida em 08/12/1962, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05426506-1, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12040972163, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 12/11/2008, publicado no DOERJ nº 214 - página 02, de 13/11/2008, tomou posse em 13/11/2008, com validade a contar de 13/11/2008.\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS LOURENÇO, matrícula nº 09492612, CPF nº 10549023720, brasileira, nascida em 21/03/1984, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 20595876-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13208196546, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 12/11/2008, publicado no DOERJ nº 214 - página 02, de 13/11/2008, tomou posse em 13/11/2008, com validade a contar de 28/10/2008.\r\n\r\nJEANINE CAMARGO DE BARCELLOS, matrícula nº 09492539, CPF nº 49561545772, brasileira, nascida em 03/06/1957, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 801013705-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10110653553, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 12/11/2008, publicado no DOERJ nº 214 - página 02, de 13/11/2008, tomou posse em 13/11/2008, com validade a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nJOSIMERI DOS SANTOS FRANÇA, matrícula nº 09492547, CPF nº 00253288754, brasileira, nascida em 03/07/1969, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 08379993-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12339176303, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 12/11/2008, publicado no DOERJ nº 214 - página 02, de 13/11/2008, tomou posse em 13/11/2008, com validade a contar de 13/11/2008.\r\n\r\nIZAIAS DA TRINDADE, matrícula nº 09492628, CPF nº 90584953704, brasileiro, nascido em 01/12/1963, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 43778-0, expedida pelo PMERJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12175834567, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabinete da Secretaria, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 12/11/2008, publicado no DOERJ nº 214 - página 02, de 13/11/2008, tomou posse em 13/11/2008, com validade a contar de 13/11/2008.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA ARUEIRA, matrícula nº 09492505, CPF nº 43432824734, brasileiro, nascido em 13/06/1955, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 03423990-5, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 10809920341, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 12/11/2008, publicado no DOERJ nº 214 - página 02, de 13/11/2008, tomou posse em 13/11/2008, com validade a contar de 13/11/2008.\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 09492737, CPF nº 09079123706, brasileira, nascida em 14/08/1982, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 1675487, expedida pela SSP/ES, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19014365783, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Coordenadoria da Juventude, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 13/11/2008, publicado no DOERJ nº 215 - página 02, de 14/11/2008, tomou posse em 14/11/2008, com validade a contar de 14/11/2008.\r\n\r\nWAGNER DA SILVA CORRÊA, matrícula nº 09492786, CPF nº 02846501700, brasileiro, nascido em 13/07/1978, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10524212-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12496929511, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 11/11/2008, publicado no DOERJ nº 213 - página 03, de 12/11/2008, tomou posse em 12/11/2008, com validade a contar de 12/11/2008. \r\n\r\nJESIANE VALESCA CARDOSO GALDIANO DA SILVA, matrícula nº 09493032, CPF nº 12201176760, brasileira, nascida em 15/05/1990, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 22289934-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13267223589, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/11/2008, publicado no DOERJ nº 222 - página 14, de 27/11/2008, tomou posse em 27/11/2008, com validade a contar de 27/11/2008.\r\n\r\nLOURIVAL DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 09493339, CPF nº 34800140706, brasileiro, nascido em 03/08/1949, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 03754793-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17019763160, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26/11/2008, publicado no DOERJ nº 222 - página 14, de 27/11/2008, tomou posse em 27/11/2008, com validade a contar de 27/11/2008.\r\n\r\nTIAGO ALMEIDA DE SOUZA, matrícula nº 09493362, CPF nº 08106868729, brasileiro, nascido em 11/09/1979, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10609247-1, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13024677606, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS 8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Nilópolis, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 27/11/2008, publicado no DOERJ nº 223 - página 03, de 28/11/2008, tomou posse em 28/11/2008, com validade a contar de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 701984"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "701966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300563/2008 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 017/2008 - OBJETO: Serviço de Locação de Aparelhos de Informática, no valor total de R$ 92.888,88 (noventa e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a empresa Lógica Tecnologia Ltda-ME. Autorizo a despesa. \r\n\r\nId: 701966. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "701810": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 05/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.706/2008 - AUTORIZADO.\r\n\r\nId: 701810"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "701470": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 08.10.2008, ALBERTO ROSA GUTERRES, Artífice de Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 100.903-4, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 214, inciso III do inciso II do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-08/222.384/2008.\r\n\r\nId: 701470. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "701991": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2562 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado, na forma do Anexo, o Quadro de Detalhamento das Despesas da Procuradoria Geral do Estado, para o exercício de 2008, aprovado pela Resolução PGE nº 2433, de 14 de janeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLÚCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nCódigo de despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0901.031220002.2467\r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\n3390.92\r\n\r\n00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n0901.031220002.2467\r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\n3190.91\r\n\r\n00\r\n\r\n46,00\r\n\r\nSOMA\r\n\r\n-\r\n\r\n46,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\nId: 701991"
                    ],
                    "701690": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA NORMA VIANNA DA SILVA, Assistente Jurídico de Categoria Especial, matrícula nº 24/2361-4, do Quadro Único Especial criado pela Lei nº 1.625, de 21.03.90, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 19.11.2008. Proc. nº E-14/21.605/2008.\r\n\r\nId: 701690"
                    ],
                    "701831": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.12.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2008, ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 868.860-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Coordenadoria de Material e Finanças, da antiga Assessoria de Administração e Finanças, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.123/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de dezembro de 2008, VALTER DE OLIVEIRA CAMPOS, Inspetor de Polícia, CPF nº 664.451.917-20, matrícula nº 257.743-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Execução Financeira e Orçamentária, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 868.860-8. Proc. nº E-14/23.123/2008.\r\n\r\nDISPENSA ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, Assistente, DAS-6, matrícula nº 868.860-8, da função de responsável pelos Bens Patrimoniais da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-14/23.123/2008.\r\n\r\nDESIGNA VALTER DE OLIVEIRA CAMPOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 257.743-5, para função de responsável pelos Bens Patrimoniais da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-14/23.123/2008.\r\n\r\nId: 701831"
                    ],
                    "701973": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/017.334/2007- RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), em favor do BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nId: 701973"
                    ],
                    "702038": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. no E-14/14619/2006 - ANAKELLE DA SILVA GUIMARÃES - Defiro o pedido de desligamento do estágio, por conclusão, a contar de 13.11.2008 (art. 26, incs. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14682/2006 - CARLA CÂNDIDO DA SILVA SANTOS - Defiro o pedido de desligamento do Estágio, por conclusão, a contar de 13.11.2008 (art. 26, incs. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19630/2007 - DÉBORA MACHADO LARANJEIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 24.11.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14595/2006 - DEISE DO NASCIMENTO - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 13.11.2008 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14677/2006 - DANIEL OLIVEIRA DE SOUSA - Defiro o pedido de desligamento do estágio, por conclusão, a contar de 13.11.2008 (art. 26, incs. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3846/2007 - ELISABETE FERREIRA DA SILVA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 21.11.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/5195/2008 - FELIPE BARROS OQUENDO - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 10.11.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14591/2006 - FERNANDA REIS RIBEIRO - Defiro o pedido de desligamento do estágio, por conclusão, a contar de 13.11.2008 (art. 26, incs. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9945/2007 - FERNANDO CARVALHO PEREIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 24.11.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14615/2006 - JOSÉ THIAGO DA SILVA ALVES - Defiro o pedido de desligamento do estágio, por conclusão, a contar de 13.11.2008 (art. 26, incs. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9743/2006 - JOÃO PAULO ALVIM DE LIMA - Defiro o pedido de desligamento do estágio, por conclusão, a contar de 08.11.2008 (art. 26, incs. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14579/2006 - LUCIANA CARVALHO MENDES - Defiro o pedido de desligamento do estágio, por conclusão, a contar de 13.11.2008(art. 26, incs. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3856/2007 - LUDMILA DE SOUZA E SILVA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.11.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14624/2006 - LUISA SILVA DE JESUS - Declaro desligada do Estágio, por conclusão do período, a contar de 13.11.2008 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14589/2006 - MADELISE DALSENTER DE GOES TELLES - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 13.11.2008 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15740/2006 - MARCEL SILVA DE FARIA - Defiro o pedido de desligamento do estágio, por conclusão, a contar de 01.12.2008 (art. 26, incs. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15953/2007 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 28.11.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14627/2006 - MARCIO GUSTAVO MONTEIRO SOARES - Defiro o pedido de desligamento do estágio, por conclusão, a contar de 13.11.2008 (art. 26, incs. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15955/2007 - MARÍLIA CARNEIRO FILGUEIRAS - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 28.11.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3872/2007 - ROBERTA DA ROCHA MELLO - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 28.11.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14625/2006 - ROBERTO JOSÉ DE GÓES SOBRAL JUNIOR - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 13.11.2008 (art. 26, inc. I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14601/2006 - RODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 13.11.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19642/2007 - THADEU CANTARINO PEREIRA RAMOS - Defiro o pedido de readmissão do estágio a contar de 18.11.2008. (art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento). \r\n\r\nId: 702038"
                    ],
                    "701689": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/56.463/2008 - ELVIRA PEREIRA TOTTI, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.855-6. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos concedo o abono de permanência, nos termos do § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003, a partir de 31/12/2003. \r\n\r\nProc. nº E-14/22.013/2008 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, matrícula nº 899.421-2. Louvada nas informações do presente processo, fica alterado o nome da Procuradora do Estado em referência, para Raquel do Nascimento Ramos Rohr, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nId: 701689"
                    ],
                    "702047": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/17.841/2008 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.749-7. Aprovo a manifestação de fls. 19 do Sr. Assessor da Assessoria de Recursos Humanos desta Coordenadoria e, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, autorizo a averbação, para fins de aposentadoria, de 907 dias de tempo de contribuição ao INSS prestados pelo interessado como autônomo (877 dias) e empregado do BNDES (30 dias), correspondentes ao período de 01.03.2004 a 24.09.2006 (véspera da posse como Procurador do Estado), para efeito de disponibilidade e acréscimo, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 15/80, o tempo de serviço prestado ao BNDES, de 01.08.2005 a 31.08.2006, num total de 396 dias, e revogo o ato de 29.10.2008, fls. 10, publicado no D.O. de 31.10.2008.\r\n\r\nId: 702047"
                    ],
                    "702048": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/5.425/2007 - ANTONIO ARIOSTO DE BARROS PERLINGEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 12.847-0. INDEFIRO o pedido, nos termos dos fundamentos e conclusões da manifestação de fls.04/05, da Assessoria de Recursos Humanos desta Coordenadoria. \r\n\r\nId: 702048"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "702293": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a LOCALIZA CAR RENTAL S/A. OBJETO: Acréscimo, com base na Clausula Décima Segunda do Contrato, de 06 (seis) veículos GM Corsa Sedan, de acordo com o que consta da Proposta-Detalhe, da Ata de Julgamento Final e do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 10/2007, para atender a Superintendência de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil. PRAZO: Iniciar-se-á no dia 09/12/2008, desde de que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/3113/2008. ASSINATURA: 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 702293"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702052": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 36/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0429/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação e treinamento, com assistência técnica de equipamentos gráficos para impressão, dobra de cadernos e alimentação de papel em bobina e fornecimento de atualização tecnológica para uma máquina impressora rotativa off-set marca GOSS, modelo Community, conforme as especificações técnicas do Anexo I.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.350.200,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.5007 - NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 05/12/2008.\r\n\r\nId: 702052"
                            ],
                            "702051": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato IO nº 32/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0998/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOREAL GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Segunda e ratificação das demais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 08/12/2008.\r\n\r\nId: 702051"
                            ],
                            "702055": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2008, ASSINADO EM 01.12.2008. PARTES: PRODERJ e a empresa SOFTWARE AG BRASIL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços para o fornecimento de Garantia de atualização técnica das Licenças de Uso de Programas de Computador da Software AG INC. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 1.485.205,92 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01048. FUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/661614/2008. \r\n\r\nId: 702055. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "701038": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Terceira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.511/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LUCIANITA GOUVEA SOUTO LEITE, Professor Docente I, matrículas nº 247.764-4 e nº 283.703-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 701038"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "701968": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2008. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.. OBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Armada. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 145.600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28.11.2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520 de 17.07.2002. PROCESSO Nº E-01/302419/2007.\r\n\r\nId: 701968. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702065": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que, por motivo de inclusão de novos anexos, fica adiada para o dia 27/01/2009, às 10:00 horas, a licitação por Concorrência Pública nº 04/2008, que se realizaria no dia 12/01/2009, às 10:00 horas, destinada a CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CARACTERIZADO COMO CENTRO COMERCIAL LEBLON, LOCALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING LEBLON, IDENTIFICADO COMO LOJA 201, DA AVENIDA AFRÂNIO DE MELLO FRANCO Nº 290 - LEBLON - RIO DE JANEIRO/RJ, PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, CONFORME ESPECIFICADO NO EDITAL E SEUS ANEXOS DE I a VII.\r\n\r\nTIPO: MAIOR LANCE.\r\n\r\nLOCAL: Recinto da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - BVRJ, sito a Praça XV de Novembro, nº 20 Centro - Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br. ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, nos dias úteis, no horário das 10:00 horas às 17:00 horas, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones (21) 25164284 ramal 211 ou (21)22112482.\r\n\r\nId: 702065. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "702191": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 017/2008 /SEOBRAS/FUNASA E CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 020 MCIDADES/ CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos de ERRATA nº 002, alterando os itens dos editais referentes as Concorrências Nacionais epigrafadas, encontram-se disponíveis para retirada, na Rua da Ajuda nº 5/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nOs certames permanecem adiados “sine die”.\r\n\r\nId: 702191"
                        ],
                        "702167": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 028/2008/\r\n\r\nSEOBRAS/ MCIDADES/ CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 033, de 02 de abril de 2008, comunica aos interessados em participar da Concorrência epigrafada, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que FICA ADIADA “sine die”, visando adaptações determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodos os adquirentes do Edital foram comunicados por fax em 08/12/2008.\r\n\r\nId: 702167"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "701747": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 125/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Obras de demolição/construção de quadra coberta e prédio de apoio no Bloco Carnavalesco União de São Cristovão, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 338.282,25. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.750/2008. DATA: 04.12.2008.\r\n\r\nId: 701747. A faturar por empenho"
                            ],
                            "701785": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 003/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO:Processo nº E-17/401.586/2007. DATA: 26/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 075/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 30.11.2008, bem como formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO:Processo nº E-17/400.697/2007. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 045/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Lotes e Casa Construção e Incorporação Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.485/2008. DATA: 30/10/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 05.11.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 028/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Copa Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 28.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.111/2007. DATA: 07/11/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14.11.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 075/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.697/2007. DATA: 14/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 026/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO:Processo nº E-17/401.524/2007. DATA: 14/11/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 24.11.2008\r\n\r\nId: 701785. A faturar por empenho"
                            ],
                            "701778": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 010/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Impressoras\r\n\r\nProcesso nº E17/402.297/2008\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 22/12/2008 - Horário: 09h\r\n\r\nData da Disputa: 22/12/2008 Horário: 09h30min \r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 159.692,56 (cento e cinqüenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão nº 138 - sala 209 - no horário de 09 às 12h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 701778. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "701447": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/SESEG/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de reforma e adequações da 4º Delegacia Policial. O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da autorização do início da obra, que será expedida até 10 (dez) dias úteis a partir de 02/12/2008, no valor total de R$ 124.100,00 (cento e vinte e quatro mil e cem reais). PROCESSO Nº E-09/1013/0004//2008.\r\n\r\nId: 701447"
                        ],
                        "702045": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/SESEG/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa MIRA-RIO PAPELARIA LTDA. OBJETO: Aquisição de 1.750 (um mil setecentos e cinquenta) pacotes de papel correspondência, tipo reciclado, liso, pesando 75g/m2, com 500 folhas cada, formato: A-4, 210x297 mm, cor branca, a ser entregue de forma parcelada, em 12 (doze) meses. VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, em consonância com a entrega parcelada, contados a partir de sua publicação no D.O. NO VALOR DE R$ 14.892,50 (quatorze mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). PROCESSO Nº E-09/937/0004/2008.\r\n\r\nId: 702045"
                        ],
                        "702053": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 35/SESEG/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por um novo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 06/12/2008, bem como, a partir da mesma data, a diminuição quantitativa de seu objeto em 75 (setenta e cinco) impressoras jato de tinta, com mautenção corretiva e fornecimento de peças, no valor total de R$ 105.300,00 (cento e cinco mil e trezentos reais). PROCESSO Nº E-09/0328/0004/2007.\r\n\r\nId: 702053"
                        ],
                        "701982": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. Nº E-09/764/0004/2007 - P.E. Nº 050/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 10 horas do dia 16.12.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 09h45min horas do dia 19.12.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 10h horas do dia 19.12.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos de Fotografia, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços), parte integrante do Edital. \r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.br e dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h as 16h horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1100 e tel/fax (21) 3399-1101.\r\n\r\nId: 701982"
                        ],
                        "701454": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de prorrogação de prazo. PARTES: PMERJ e Sra. FABIANA MUNIZ DE SOUZA. OBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato de Exploração da Cantina no 27º BPM. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 29 de outubro de 2008 a 29 outubro de 2010. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-09/001/2541/2006. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2008.\r\n\r\nId: 701454"
                        ],
                        "702039": [
                            "I - Aviso",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000631/2508/2008. \r\n\r\nFONTE: EAC \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/12/2008, às 10h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 GA - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2253, nos dias úteis no horário das 10h às 13h e das 14h:30min. às 16h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 702039"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "702011": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação: inciso V do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.200/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ASL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de equipamentos de lavanderia.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.068,00(dezenove mil e sessenta e oito reais.)\r\n\r\nPT: 2501063020090169 ND: 339039 FR: 25\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP nº 012/2008 e Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/996.029/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa individual CLEITON DE SOUZA ANTUNES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reforma no canal do pátio interno do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.409,51 (cinqüenta e cinco mil quatrocentos e nove reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nPT: 25011030200891586 ND: 449051 FR: 25\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços nº 010/2008 e Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.273/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ESÁGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças das estações de tratamento e elevatória de esgoto sanitário.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 624.926,04 (seiscentos e vinte e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nPT: 25010612200022016 ND: 339039 FR: 01\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços nº 008/2008 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/933.082/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DARDO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de construção da subestação elétrica.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 632.780,58 (seiscentos e trinta e dois mil setecentos e oitenta reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nPT: 251585 ND: 339030 FR: 13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Carta Convite SEAP nº 011/2008 e Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.479/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Administração Penitenciária e a empresa individual CLEITON DE SOUZA ANTUNES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de reforma da Coordenação de Segurança, visando a implantação da creche, ambulatório e auditório, em Gericinó.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 148.265,87 (cento e quarenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPT: 251581 ND: 449051 FR: 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços nº 007/2008 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.447/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DARDO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impermeabilização (manta asfáltica).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 154.318,94 (cento e cinqüenta e quatro mil trezentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPT:251581 ND:449051 FR:13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008.\r\n\r\nId: 702011"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "702027": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2008, processo nº E-08/002.289/2007, destinado à aquisição de medicamentos IMUNOGLOBULINA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou DESERTA\r\n\r\nId: 702027"
                        ],
                        "702028": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o Pregão Eletrônico nº 293/2008 - processo nº E-08/009.968/2007, destinado à Aquisição do medicamento MOFETIL MICOFENOLATO 500MG - COMPRIMIDO, que encontra-se marcado para o dia 15/12/2008, às 10 horas, fica adiado para o dia 22/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 702028"
                        ],
                        "702029": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 296/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/010.250/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2008, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/12/2008, às 10h30 min\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 702029"
                        ],
                        "702022": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2008, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VENTILADOR PULMONAR MICROPROCESSADO PARA PACIENTES PEDIÁTRICOS, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008.665/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2008, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MESA CIRÚRGICA COM EXTENSÃO TRAUMATO ORTOPÉDICA, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008.191/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 15h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 702022"
                        ],
                        "701751": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIVISÃO DE FORMAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSELEÇÃO PARA RESIDENCIA MÉDICA 2008\r\n\r\nR3 OPCIONAL EM ENDOCRINOLOGIA PEDIÁTRICA\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, através do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Jayme Rodrigues do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, em atendimento à Resolução CNRM-MEC nº. 01/2003, faz saber que realizará concurso público para o terceiro ano opcional (R3) do Programa de Residência Médica em ENDOCRINOLOGIA PEDIÁTRICA.\r\n\r\n1. Pré-requisito:\r\n\r\nTer concluído o Programa de Residência Médica em Endocrinologia e Metabologia (exclusivamente) até o dia 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\n2. Número de vagas:\r\n\r\nConforme parecer 03/98 TA02 da Comissão Nacional de Residência Médica, estão credenciadas 02 (duas) vagas para R3 em Endocrinologia Pediátrica, com duração de um ano, a se iniciar em 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n3. Inscrições:\r\n\r\n3.1.Período: de 08 a 30 de dezembro de 2008, de segunda a quinta-feira, das 09 às 14 h.\r\n\r\n3.2. Local: Centro de Estudos do IEDE - Rua Moncorvo Filho, 90/2o andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ. Telefone: (21) 2299-9285 - ramal 1193.\r\n\r\n3.3. Documentos exigidos no ato da inscrição:\r\n\r\n3.3.1. Preenchimento da Ficha de Inscrição;\r\n\r\n3.3.2. Original e fotocópia da cédula de identidade do CRM;\r\n\r\n3.3.3. Declaração de conclusão da Residência Médica em Endocrinologia e Metabologia com data e número do Parecer de Credenciamento da CNRM/MEC ou certificado registrado pela CNRM/MEC ou declaração da instituição onde está cursando a Residência Médica em Endocrinologia e Metabologia informando a sua conclusão até 31 de janeiro de 2009; e \r\n\r\n3.3.4 .Curriculum Vitæ resumido, com cópia dos comprovantes (diplomas e certificados). Peso: 10%.\r\n\r\n3.4.No ato da inscrição, será fornecido o Manual do Candidato, com informações detalhadas;\r\n\r\n3.5. Não serão aceitas inscrições de médicos com Residência em Pediatria somente;\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por carta ou e-mail;\r\n\r\n3.7. Não será cobrada taxa de inscrição.\r\n\r\n4. Provas:\r\n\r\n4.1. Conteúdo: Endocrinologia Pediátrica, Endocrinologia Reprodutiva, Diabetes mellitus, Obesidade, Glândulas Tireóide, Paratireóide, Hipófise e Supra-renal.\r\n\r\n4.2. Cronograma:\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nProvas\r\n\r\n06/01/\r\n\r\n2009\r\n\r\n09:00 às 10:30h\r\n\r\nProva Escrita: questões dissertativas. Peso: 50%.\r\n\r\n08/01/\r\n\r\n2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nProva Oral: avaliação sobre conhecimentos técnicos e informações pessoais. Peso: 40%.\r\n\r\nAnálise de Curriculum. Peso: 10%\r\n\r\n4.3. Local: IEDE - Rua Moncorvo Filho, nº 90 - Auditório Dona Anna;\r\n\r\n4.4. Divulgação da classificação: 13 de janeiro de 2009, a partir das 09h, no Centro de Estudos.\r\n\r\n4.5. Recurso: deverá ser apresentado até o dia 15 de janeiro de 2009 e estar fundamentado nas Referências Bibliográficas recomendadas no Manual do Candidato.\r\n\r\n4.6. Divulgação do resultado final: 21 de janeiro de 2009, a partir das 09h, no Centro de Estudos.\r\n\r\n5. Critérios de aprovação:\r\n\r\n5.1. Serão aprovados os candidatos que obtiverem um mínimo de 50 pontos na média final (constituída pela prova escrita, prova oral e análise de curriculum), em ordem decrescente de nota, de acordo com o número de vagas;\r\n\r\n5.2. Inicialmente, serão convocados os quatro primeiros aprovados para o preenchimento das duas vagas disponíveis, de acordo com a classificação. Persistindo alguma vaga, serão convocados novos candidatos seguindo a ordem de classificação.\r\n\r\n5.3. Critérios de desempate: maior nota na prova escrita, maior nota na prova oral, maior nota na análise de curriculum e maior idade, nesta ordem.\r\n\r\nId: 701751"
                        ],
                        "701752": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nE EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA-R3 PARA ANO DE 2009\r\n\r\nR3-0PCIONAL EM ANGIORRADIOLOGIA E CIRURGIA ENDOVASCULAR\r\n\r\nR3-0pcional em Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular\r\n\r\nA Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil (SESDEC ), através do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECD) - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento - em atendimento à Resolução nª 02/99CNRM-MEC, faz saber que realizará concurso público para o terceiro ano Opcional de Residência - R3 - em Cirurgia Vascula-Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular. \r\n\r\n1-Pré-requesito: \r\n\r\n1.1 Ter concluído ou estar concluindo o segundo ano de Residência Médica-R2 em Cirurgia Vascular. (Residência Médica credenciada pelo MEC). \r\n\r\n2- Número de Vagas: \r\n\r\nConforme Parecer nº 297/2006 nº 02 da Comissão Nacional de Residência.\r\n\r\nMédica, aprovado em 5/12/2006.\r\n\r\nVagas: 01 (uma vaga). \r\n\r\n3- Programa: \r\n\r\n3.1 Teórico - prático Cirurgia Vascular com foco em Cirurgia. Endovascular.\r\n\r\n4- Inscrições: \r\n\r\n4.1 Período de: 20/11/2008 a 17/01/2009. \r\n\r\n4.2 Local: Centro de Estudos do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro. \r\n\r\nRua Davi Campista, nº 326, 9° - andar- Humaitá - Tel:2246-2718. \r\n\r\nE.M: cea iecac@yahoocom.br. \r\n\r\n4.3 Taxa de inscrição: R$ 50,00 (cinqüenta reais). Depósito em conta corrente: \r\n\r\nSociedade de Amigos do IECAC. \r\n\r\nBanco ITAÚ - agência 0311. \r\n\r\nConta Corrente 07854-7. \r\n\r\n4.4. Documentos exigidos no ato de inscrição: \r\n\r\nCópia do CRM. \r\n\r\nComprovante do Depósito Original. \r\n\r\nDeclaração de conclusão de Residência Médica em Cirurgia Vascular com data e número do Parecer da CNRM/MEC ou certificado registrado pela CNRM/MEC. \r\n\r\n5. Prova: \r\n\r\n5.1.Teórica: 21/01/2009. \r\n\r\n5.2. Entrevista: 22/01/2009.\r\n\r\n6. Avaliação: \r\n\r\n6.1 Prova teórica (80%) e entrevista (20%). \r\n\r\n6.2 Serão convocados para entrevista os seis (6) primeiros colocados para cada área. \r\n\r\n7.Bibliografia:\r\n\r\n7.1. Mesma para Título de especialista da S.B.A.C.V. (em site)\r\n\r\nId: 701752"
                        ],
                        "701753": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nE EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA-R3 PARA ANO DE 2009\r\n\r\nA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (SESDEC), através do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECD) - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento - em atendimento à Resolução nº 02/99 CNRM-MEC, faz saber que realizará concurso público para o terceiro ano opcional de Residência - R3 - em Cardiologia nas seguintes áreas de atuação: Cardiologia Pediátrica,\r\n\r\n1- Pré-requesito:\r\n\r\n1.1 Cardiologia Pediátrica: ter concluído ou estar concluindo o segundo ano de Residência Médica-R2 em Pediatria ou Cardiologia. (Residência Médica credenciada pelo MEC).\r\n\r\n1.2. Hemodinâmica, Ergometria, Reabilitação, Arritmia e Ecocardiografia.: ter concluído ou estar concluindo o segundo ano de Residência Médica-R2 em Cardiologia (Residência Médica credenciada pelo MEC)\r\n\r\n2- Número de Vagas:\r\n\r\nConforme Parecer nº11/2000 TA nº 02 da Comissão Nacional de\r\n\r\nResidência Médica, aprovado em 13/06/2002 total 10 (02 vagas para cada área de atuação)\r\n\r\n3- Programa:\r\n\r\n3.1. Cardiopediatria: Doenças congênitas e adquiridas da crianças e adolescentes.\r\n\r\n3.2. Hemodinâmica, Ergometria, Reabilitação, Arritmia e Ecocardiografia Teórico prático na área específica\r\n\r\n4- Inscrições:\r\n\r\n4.1. Período de: 20/11/2008 a 17/01/2009\r\n\r\n4.2. Local: Centro de Estudos do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nRua Davi Campista, nº 326, 9° andar- Humaitá - Tel:2246-2718\r\n\r\nE.M: cea iecac@yahoocom.br\r\n\r\n4.3 Taxa de inscrição: R$ 50,00 (cinqüenta reais). Depósito em conta corrente:\r\n\r\nSociedade de Amigos do IECAC\r\n\r\nBanco ITAÚ - agência 0311\r\n\r\nConta Corrente 07854-7\r\n\r\n4.4. Documentos exigidos no ato de inscrição:\r\n\r\nCópia do CRM\r\n\r\nComprovante do Depósito Original\r\n\r\nCardiologia Pediátrica: Declaração de conclusão de Residência Médica em Pediatria ou Cardiologia, com data e número do Parecer da CNRM/MEC ou certificado registrado pela CNRM/MEC.\r\n\r\nMétodos Complementares: Declaração de conclusão de Residência Médica em Cardiologia, com data e número do Parecer da CNRM/MEC.\r\n\r\n5. Prova:\r\n\r\n5.1.Teórica: 21/01/2009\r\n\r\n5.2. Entrevista: 23/01/2009\r\n\r\n6. Avaliação:\r\n\r\n6.1 Prova teórica (80%) e entrevista (20%)\r\n\r\n6.2 Serão convocados para entrevista os seis (6) primeiros colocados para cada área\r\n\r\n7.Bibliografia: Cardiologia Geral: Braunwald 7ª edição / Diretrizes da SBC\r\n\r\nId: 701753"
                        ],
                        "701952": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/141/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Empresa EIME CAXIENSE - Empresa de Instalações, Manutenção e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses e alterar o valor do contrato, visando à manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 430.389,12 (quatrocentos e trinta mil trezentos e oitenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência fica prorrogado para o período de 10/11/2008 a 09/11/2009.\r\n\r\nId: 701952"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "701830": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 18/2008. DATA DA ASSINATURA: 04.12.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Manoel Cabral dos Santos. VALOR: R$ 48.750,00. OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com Manoel Cabral dos Santos, referente aos aluguéis devidos nos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2008, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Estrada General Conrobert Pereira da Costa, nº 228 - Realengo/RJ. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO: 2008NE28679. PROC. Nº E-03/9.432/2008.\r\n\r\nId: 701830"
                        ],
                        "701682": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 35/2008 ao Convênio ASJUR/SEEDUC nº 01/2008. DATA DA ASSINATURA: 04.12.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Alteração da Cláusula Quinta do Convênio ASJU/SEEDUC nº 01/2008 para dispor que o prazo de vigência do convênio será prorrogado até 28/02/2009, sem acréscimo de valor. Proc. nº E-03/2.981/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05.12.2008.\r\n\r\nId: 701682"
                        ],
                        "701692": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSAINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: 802 / 1° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Almir Borges de Lima\r\n\r\n02-Bruna Cesário Avelino\r\n\r\n03-Camila Melo de Souza\r\n\r\n04-Diego Nunes de Aguiar Silva\r\n\r\n05-Edielídia dos Santos Lima\r\n\r\n06-Fabrício Roberto Torres da Silva\r\n\r\n07-Flávio César Martins de Souza\r\n\r\n08-Gabriela Lucinda Francisca e Silva\r\n\r\n09-Jorge Miguel Garcia Cezar\r\n\r\n10-Katlyn Moreira Tosta\r\n\r\n11-Leandro Barbosa Caetano\r\n\r\n12-Luciana da Costa Croza\r\n\r\n13-Suellen dos Santos Marques\r\n\r\n14-Tássia Cristina Rocha do Carmo\r\n\r\n15-Rosangela Velasco da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alan Vasconcelos Silva\r\n\r\n02-Ana Paula de Barros de Souza\r\n\r\n03-Elisangela Costa de Oliveira\r\n\r\n04-Gloria Carlos da Silva\r\n\r\n05-Renata Cristina Silva da Paixão\r\n\r\nTURMA: 802 / 2° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carla Cristina Silveira Ramos\r\n\r\n02-Douglas Gomes da Silva\r\n\r\n03-Erick de Moura Oliveira\r\n\r\n04-Herbert Siqueira dos Santos\r\n\r\n05-Mirian Marques Prado\r\n\r\nTURMA: 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cíntia da Silva Campos\r\n\r\n02-Selmar Ferreira Baraúna\r\n\r\nTURMA: 802 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiana Cortes Esteves\r\n\r\n02-Laiz de Oliveira Viana\r\n\r\nTURMA: 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marlene Almeida de Oliveira\r\n\r\n02-Stefano Gentil Canejo\r\n\r\nTURMA: 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldemir de Alvarenga Mattos\r\n\r\n02-Ana Lúcia França\r\n\r\n03-Ana Roseli de Paula Gramma\r\n\r\n04-Célia Maria Lopes Vital\r\n\r\n05-Cícera Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n06-Claudenice Felipe dos Reis\r\n\r\n07-Cleyton Gonzaga da Silva\r\n\r\n08-Edmilson Caminha Soares\r\n\r\n09-Eleuzina Pereira Nunes\r\n\r\n10-Erica Fernanda da Silva\r\n\r\n11-Fabiana Machado dos Santos\r\n\r\n12-Flávia Aquino de Souza\r\n\r\n13-Iraci de Souza Marmelo\r\n\r\n14-Iraci Lopes da Silva\r\n\r\n15-Irilene Cerqueira de Souza\r\n\r\n16-Isaura Pereira Santos\r\n\r\n17-Jeffer José Amorim da Silva\r\n\r\n18-José Leonardo Lima dos Santos\r\n\r\n19-Luiz Cláudio Ramalho do Nascimento\r\n\r\n20-Luiz Carlos Guimarães Alves\r\n\r\n21-Marcelo Alves Canício\r\n\r\n22-Maria da Conceição Rolim\r\n\r\n23-Maria José Pereira da Costa\r\n\r\n24-Maria Luiza Vicente da Silva\r\n\r\n25-Marlene Alves Trindade\r\n\r\n26-Rafael Corrêa Ferreira\r\n\r\n27-Rafael Gomes da Silva\r\n\r\n28-Reynaldo Ornellas da Silva\r\n\r\n29-Romário Ricardo da Silva dos Santos\r\n\r\n30-Rosimeire de Sousa Cerqueira\r\n\r\n31-Simone Queiroz de Carvalho\r\n\r\n32-Tainara de Oliveira Vasconcellos\r\n\r\n33-Verônica Barros Farias\r\n\r\nTURMA: 802 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Beatriz de Jesus Luiz\r\n\r\n02-Camilla da Cruz Góes\r\n\r\n03-Danielle Matozo Frassato\r\n\r\n04-Diones Plácido Leite\r\n\r\n05-Joelma Gomes Batista\r\n\r\n06-Juciléia Gomes de Abreu\r\n\r\n07-Karolayne Vanzelloti de Brito\r\n\r\n08-Lindemberg da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Luciano Moreira Carneiro\r\n\r\n10-Luzia Maria dos Santos\r\n\r\n11-Maicon de Souza Francoso\r\n\r\n12-Maíra Tatiana da Silva\r\n\r\n13-Maria Antônia Evangelista Galvão\r\n\r\n14-Maurício Cicco de Oliveira\r\n\r\n15-Priscilla Pereira da Silva\r\n\r\n16-Rodrigo Mendes de Lima\r\n\r\n17-Rodrigo Ribeiro dos Santos\r\n\r\n18-Rosangela de Oliveira Bessa\r\n\r\n19-Rosinete Santos de Oliveira\r\n\r\n20-Susi Ferreira Soares\r\n\r\n21-Vanessa Justen Vianna da Costa\r\n\r\n22-Victor de Souza Vieira Pinto\r\n\r\n23-Willian Robert Silva Santos\r\n\r\n24-Yasmin Rodrigues Gomes \r\n\r\nTURMA: 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Lima do Carmo Creis\r\n\r\n02-Débora Oliveira da Costa\r\n\r\n03-Eberval Soares dos Santos\r\n\r\n04-Francilma Azevedo de Souza Brasil\r\n\r\n05-Francisca Santos da Silva\r\n\r\n06-Grace Kelly de Souza Martins \r\n\r\n07-Irinaldo Soares de Freitas\r\n\r\n08-Izabel da Silva\r\n\r\n09-Jéssica Gomes Vieira\r\n\r\n10-João Jerônimo dos Santos\r\n\r\n11-Marcelo da Silva Miranda\r\n\r\n12-Maria Cecília Xavier da Silva\r\n\r\n13-Maria da Luz de Lima\r\n\r\n14-Michele Cristina da Silva\r\n\r\n15-Ozita da Silva Veras\r\n\r\n16-Patrícia Cristina Andrade de Castro\r\n\r\n17-Rafaela Salgado Ferreira\r\n\r\n18-Rosa Elivanda de Souza Costa\r\n\r\n19-Teule dos Reis Cunha\r\n\r\n20-Thiago Borges Nascimento\r\n\r\n21-Vera Lúcia da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cláudia Cristina Duarte dos Santos\r\n\r\n02-Edimar Clementino da Silva\r\n\r\n03-Elaine Ribeiro de Souza\r\n\r\n04-Fagner Queiroz Nacif\r\n\r\n05-Gabriella Rosa Brasil de Medeiros\r\n\r\n06-Jaciara Menezes de Melo\r\n\r\n07-Janeth Rodrigues de Souza Aguiar\r\n\r\n08-Joyce Peçanha de Souza \r\n\r\n09-Marcus Vinícius Ferreira Bezerra\r\n\r\n10-Michele dos Santos\r\n\r\n11-Mônica Marinho Cruz de Oliveira\r\n\r\n12-Wagner Ribeiro Corrêa\r\n\r\n13-Wander Silva de Santanna\r\n\r\n14-Wellington da Silva Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONDURAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angelo Dantas da Silva\r\n\r\n02-Carla Costa Gomes de Melo\r\n\r\n03-Eliude Maria do Nascimento\r\n\r\n04-Fernando Candido Barcellos Junior\r\n\r\n05-Jhon Leno Carvalho Marvila\r\n\r\n06-João Paulo Rodrigues Pinto\r\n\r\n07-Jucilene do Nascimento\r\n\r\n08-Leonardo dos Santos Ligiero\r\n\r\n09-Leonardo Jesus da Luz\r\n\r\n10-Maria de Lourdes Correia de Lima\r\n\r\n11-Renato Pereira da Silva\r\n\r\n12-Thiago Luiz Peçanha dos Santos\r\n\r\n13-Thiago Soares Loreto\r\n\r\n14-Waldinéa da Silva Barros\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alice da Silva Pereira\r\n\r\n02-Almir José Puntel\r\n\r\n03-Aluísio Santos da Silva\r\n\r\n04-Cecilia da Conceição\r\n\r\n05-Cláudia Maria da Silva Gomes\r\n\r\n06-Edileuza da Costa Bezerra\r\n\r\n07-Eni Guimarães Thorpe\r\n\r\n08-Geralda Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Janildo Farias da Silva\r\n\r\n10-José Nilton Lima da Silva\r\n\r\n11-Kelson Assunção Freitas\r\n\r\n12-Livaldino Nilo Gomes\r\n\r\n13-Maria Agenice de Azevedo\r\n\r\n14-Maria Natalina Moreira da Silva\r\n\r\n15-Marinês da Silva Xavier\r\n\r\n16-Rafael Abreu de Vasconcelos\r\n\r\n17-Risomar Gonçalves Teixeira\r\n\r\n18-Silvana Santos Soares\r\n\r\n19-Vandorli da Silva\r\n\r\nQuebra TURMA: JA - 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula Lima da Silva\r\n\r\n02-Bruno Christian Martins Rodrigues\r\n\r\n03-Débora Soares Loreto\r\n\r\n04-Denice Aparecida Dutra\r\n\r\n05-Edjailton Pereira de Lima\r\n\r\n06-Elisane Santos da Silva\r\n\r\n07-Francisco das Chagas Gomes Pereira\r\n\r\n08-Henrique Cesar de Souza Mattos\r\n\r\n09-Jaqueline da Silva\r\n\r\n10-Márcia Marques de Oliveira\r\n\r\n11-Marilene Lopes Theodoro\r\n\r\n12-Marlene Baptista de Oliveira\r\n\r\n13-Michel Paiva de Mesquita \r\n\r\n14-Milene de Abreu Borges\r\n\r\n15-Rafael Felipe de Freitas Azevedo\r\n\r\nTURMA: JA - 804 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Luís Silva\r\n\r\n02-Barbara Cristine Borges do Carmo\r\n\r\n03-Carlos Alberto Winther Wyatt\r\n\r\n04-Diogenes Alcântara da Silva\r\n\r\n05-José Antônio Pereira\r\n\r\n06-Márcio Silva Lopes\r\n\r\n07-Rafael Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Wallace da Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALEIXO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALEIXO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Messias Carneiro Vieira Junior\r\n\r\n02-Marcos José Pereira Junior\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandro Amaral Barreto\r\n\r\n02-Beatriz Guimarães Pereira\r\n\r\n03-Celio Paulo da Silva Junior\r\n\r\n04-Daniela de Lourdes Gomes Maciel\r\n\r\n05-Elivânia Rosendo da Silva\r\n\r\n06-Fabiana da Silva Souza\r\n\r\n07-Fábio Araujo dos Santos\r\n\r\n08-Fernanda Cristina da Silva\r\n\r\n09-Flavia Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n10-Hugo José Viana Portela\r\n\r\n11-Jaqueline Barbosa Soares\r\n\r\n12-Liliane Paula da Silva e Silva\r\n\r\n13-Lucio Santos Oliveira\r\n\r\n14-Michele da Mota de Aquino\r\n\r\n15-Priscila Otero Luiz de Souza\r\n\r\n16-Silvino Lima de Miranda\r\n\r\n17-Soraia Gomes\r\n\r\n18-Thiago Coutinho Machado\r\n\r\n19-Thiago Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Pereira Pinto\r\n\r\n02-Diego Monteiro Gomes Marcelino\r\n\r\n03-Ellen Francisca Dias da Silva Castro\r\n\r\n04-Fabiane Almeida Ribeiro de Jesus\r\n\r\n05-Felipe Ferreira Gonzo\r\n\r\n06-Jander Rodrigues de Lima\r\n\r\n07-Karine Vicente da Silva\r\n\r\n08-Kelly Cruz de Jesus\r\n\r\n09-Leandro Alves da Silva\r\n\r\n10-Priscila Santos Martins da Silva\r\n\r\n11-Priscila de Sousa Rodrigues\r\n\r\n12-Rafael Alves Aniceto\r\n\r\n13-Renata Ferreira Barcellos\r\n\r\n14-Verônica de Souza Gomes\r\n\r\n15-William Camilo Farias\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allan da Silva Marçal\r\n\r\n02-Bruno Gonzo Carlos\r\n\r\n03-Camila Pereira Reis\r\n\r\n04-David Maia Weinstein\r\n\r\n05-Elisangela Silva de Jesus\r\n\r\n06-Hugo Cavalcanti Ferreira de Castro\r\n\r\n07-Janaina da Silveira Malaquias\r\n\r\n08-Jaqueline Soares de Carvalho\r\n\r\n09-José Augusto Peixoto da Silva\r\n\r\n10-Marcelo Ruivo Esteves\r\n\r\n11-Michelle Tavares da Costa da Silva\r\n\r\n12-Paulo José Liers\r\n\r\n13-Sabrina Cristina Jesus da Silva\r\n\r\n14-Thiago Rodrigues de Figueiredo\r\n\r\n15-Veronica da Silva Lopes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Ferreira\r\n\r\n02-Antonio Cezar Alves Ferreira\r\n\r\n03-Camila Cristina Ribeiro Sampaio\r\n\r\n04-Elisangela Batista dos Santos\r\n\r\n05-Fabio da Hora de Campos\r\n\r\n06-Jorge Luiz Cordeiro Torres\r\n\r\n07-Josefa Antonia da Silva\r\n\r\n08-Juliane da Conceição Castro Ramos\r\n\r\n09-Leda Gomes Claudino\r\n\r\n10-Leonardo Frank Leite Moreira\r\n\r\n11-Lucas Oliveira Fernandes da Costa\r\n\r\n12-Luciene Moraes de Lima\r\n\r\n13-Luiz Carlos da Cruz\r\n\r\n14-Luiz Carlos dos Santos Soares\r\n\r\n15-Magda Lopes Pereira\r\n\r\n16-Márcio Cuba Galvão\r\n\r\n17-Mario do Nascimento Felix\r\n\r\n18-Marli Pereira Soares\r\n\r\n19-Pedrina Diniz de Barros\r\n\r\n20-Renan de Figueiredo Santos\r\n\r\n21-Renato Gomes dos Santos\r\n\r\n22-Rita de Cássia Rodrigues Ferreira\r\n\r\n23-Sheila das Graças Garcia Cabral de Almeida\r\n\r\n24-Shirley Barbosa Pontes\r\n\r\n25-Simone Maria Primo\r\n\r\n26-Simone Pereira Barbosa\r\n\r\n27-Thaisa da Silva Santos\r\n\r\n28-Valdete Sant'Ana Liberato\r\n\r\n29-Valeria Pimentel Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALEIXO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andre Luiz da Silva Leite\r\n\r\n02-Antonio Jose Lopes\r\n\r\n03-Carla de Fátima Teixeira\r\n\r\n04-Gisele Ramos da Silva\r\n\r\n05-Jorge Faria da Silva\r\n\r\n06-Lizete Martins da Silva\r\n\r\n07-Luiz Cláudio Euphrasio Coutinho\r\n\r\n08-Matias de Sá Coutinho Neto\r\n\r\n09-Priscila Nunes Silva\r\n\r\n10-Simone Corrêa Rosa\r\n\r\n11-Viviane Marcolino Coelho\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III03 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexsandro Machado Ferreira\r\n\r\n02-Bianca da Conceição Fraga Fonseca\r\n\r\n03-Carlos Augusto Peres da Silva\r\n\r\n04-Clenice Alves Silva\r\n\r\n05-Cristiane Waldemiro Vianna\r\n\r\n06-Eduardo Camilo dos Santos\r\n\r\n07-Enir da Costa Ferreira\r\n\r\n08-Evânio José de Melo\r\n\r\n09-Ezequiel dos Santos Staneck\r\n\r\n10-Gleice Fraga de Oliveira\r\n\r\n11-Jussara da Cruz Manoel\r\n\r\n12-Kátia Valéria Alves Rezende\r\n\r\n13-Luciene dos Santos Diniz\r\n\r\n14-Marcelo Luiz de Souza Martins\r\n\r\n15-Pamela Cristina Ambrosio\r\n\r\n16-Patricia Maria do Couto Ferraz Alves\r\n\r\n17-Roberto Farias Ozorio Junior\r\n\r\n18-Ronaldo Lima Batista\r\n\r\n19-Rosalba Augusta Amarins\r\n\r\n20-Rosimeri de Oliveira Marinho\r\n\r\n21-Sheyla Gleice Mathias de Souza\r\n\r\n22-Shirlei Muniz Lima\r\n\r\n23-Susana Muniz Polydoro\r\n\r\n24-Tatiane da Silva Domingos\r\n\r\n25-Tatiane Lopes Fernandes\r\n\r\n26-Vanusa Pontes da Silva\r\n\r\n27-Weber de Brito Gonçalves\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia Sousa Santos\r\n\r\n02-Danielle Aparecida Brito Rodrigues\r\n\r\n03-Jorge Carlos Augustinho Cerqueira Leite\r\n\r\n04-Lucimar Vasques da Silva\r\n\r\n05-Margareth de Araujo Ferreira\r\n\r\n06-Maria Helena dos Santos da Cunha\r\n\r\n07-Marilza Antônia Firme Serra\r\n\r\n08-Orlei Guedes da Silva\r\n\r\n09-Ramy Sobral da Silva\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III03 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carla Sousa de Freitas\r\n\r\n02-Cassiano Cruz Liberato\r\n\r\n03-Cristiane Barreto de Mattos\r\n\r\n04-Joilda Pinheiro de Souza\r\n\r\n05-Luciane Barreto de Mattos\r\n\r\n06-Priscila Cruz Liberato\r\n\r\n07-Priscilla Lucia Matias\r\n\r\n08-Renato Vaz Madeira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Lima da Silva\r\n\r\n02-Ani Tatiani das Dôres\r\n\r\n03-Antonio Trajano Deodato\r\n\r\n04-Daiane da Silva Augusto\r\n\r\n05-Ilson Oliveira dos Santos\r\n\r\n06-Marcelo Rabelo de Sousa\r\n\r\n07-Mônica Cristina Monteiro Gomes\r\n\r\n08-Rosiane de Alcantara dos Santos\r\n\r\n09-Tatiane Gonçalves Terto Barbosa\r\n\r\n10-Vanessa Rocha Pereira\r\n\r\n11-Vinicius da Silva Feliciano\r\n\r\n12-Vivian Lucia Matias\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Érica de Jesus Videira\r\n\r\n02-Jorge Vinicius da Silva Rocha\r\n\r\n03-Joseilda Catão de Carvalho\r\n\r\n04-Liandra Beraldi Vaz\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III03 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Ferreira Cruz\r\n\r\n02-Fabiana Ferreira Figueiredo\r\n\r\n03-Flavio Mariano Patella\r\n\r\n04-Jucileia da Cruz Manoel\r\n\r\n05-Marcio Andre Barrozo de Souza\r\n\r\n06-Nilceia dos Santos Brandão\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 38-Victor Manoel Gomes dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 38-Vitor Manoel Gomes dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DOURADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DOURADO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Casimiro de Abreu, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Dias Muzy\r\n\r\n02-Edimarcio Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Hermison Moreira da Silva\r\n\r\n04-Jefferson Andrade da Silva\r\n\r\n05-Natanne Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n06-Rhanderson Moreira da Silva\r\n\r\n07-Rodrigo Carvalho Macedo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Pereira Heleodoro\r\n\r\n02-Altair da Conceição Nunes\r\n\r\n03-Amanda Pereira Candido\r\n\r\n04-Angela Marcia Fontes Pereira\r\n\r\n05-Antonio da Silva Coutinho\r\n\r\n06-Bruna de Paula Fernandes\r\n\r\n07-Clarice Lima das Chagas\r\n\r\n08-Daiany Kely Gonçalves de Sousa\r\n\r\n09-Juliana Sousa Sbano\r\n\r\n10-Marilia da Silva Soares\r\n\r\n11-Oziele de Macedo Pinto\r\n\r\n12-Priscila Ferreira Rodrigues\r\n\r\n13-Renata Francisca da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DOURADO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Casimiro de Abreu, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Victor Machado Coutinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Reinaldo da Silva Coutinho\r\n\r\n02-Paulo Cesar Dias\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 148 - PROF. CARLOS ÉLIO\r\n\r\nVOGAS DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROF. CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com Metodologia Semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Welington de Oliveira Barbosa\r\n\r\n02-Lucília Peixoto Machado\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Guilherme Pinheiro Vaz de Lima\r\n\r\n02-Rogerio dos Santos Brito\r\n\r\n03-Marcus Carneiro Correa Fernandes\r\n\r\n04-Julyana Soares Silva\r\n\r\n05-Eliene Sirila Pereira\r\n\r\n06-Tayná Stumpf Vieira\r\n\r\n07-Gilson Oliveira Coutinho\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROF. CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com Metodologia Semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Maria Eugênia da Cunha Avila\r\n\r\n02-Alexandra Miranda Ferreira\r\n\r\n03-Fatima Amorim Nogueira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 480 - PROFESSOR LUIZ CARLOS\r\n\r\nVERONESE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 480 - PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com Metodologia Semi-Indireta (CES), nesse estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Katarina Lopes Borges\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Tabella Canuto\r\n\r\n02-Aurino Faustino da Silva\r\n\r\n03-Jefferson Knust Cappozzi\r\n\r\n04-Josiel Belinger da Cunha\r\n\r\n05-Josival Tardem Paes\r\n\r\n06-Marcos Gabriel Tardin\r\n\r\n07-Nilton Carlos Tardin\r\n\r\n08-Nilzimar da Silva Torres\r\n\r\n09-Reginaldo da Silva Ribeiro\r\n\r\n10-Sandra Helena Nogueira Schenkel Azevedo\r\n\r\n11-Wanderson da Silva Lobo\r\n\r\n12-Wenderson da Cruz Rosa\r\n\r\n13-Wiliam dos Santos\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Fernandes Nunes\r\n\r\n02-Cloif Corbicero Carvalho\r\n\r\n03-Fernanda Magalhães Venturini\r\n\r\n04-Roseli Maria de Santana Teixeira\r\n\r\n05-Paulo Francisco Sangy\r\n\r\n06-Samuel Rodrigues Muniz\r\n\r\n07-Sirlene Teresinha Sandre\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Eduardo de Souza\r\n\r\n02-Hamilton Arêas da Ponte\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR \r\n\r\nROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline de Souza Fiorentini\r\n\r\n02-Amanda Agustinho de França\r\n\r\n03-Anna Paula Bahia Pessanha\r\n\r\n04-Bianca dos Santos Silva\r\n\r\n05-Bruna Silva Nogueira\r\n\r\n06-Bruno Silva da Encarnação\r\n\r\n07-Carla Jesus Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n08-Cinthia Odenaid Teixeira\r\n\r\n09-Clara Gonzaga Barros\r\n\r\n10-Cristiane Madeira Gonçalves\r\n\r\n11-Denise Clemente Rodrigues Silva\r\n\r\n12-Diego Baptista do Nascimento\r\n\r\n13-Elaine Cristina Alves da Silva\r\n\r\n14-Elaine Cristina Eugenia Limeira\r\n\r\n15-Eliangela Moraes Vianna\r\n\r\n16-Eloá do Nascimento Possidonio\r\n\r\n17-Geórgia de Oliveira Penna\r\n\r\n18-Italalandy de Santana Xavier\r\n\r\n19-Joara Aquino da Silva\r\n\r\n20-Juliana de Oliveira Carvalho\r\n\r\n21-Karen Evelyn de Farias Rangel\r\n\r\n22-Lucivane Farias da Silva\r\n\r\n23-Marcelle Santos da Silva\r\n\r\n24-Márcia de Souza Batalha\r\n\r\n25-Monalisa Oliveira da Silva\r\n\r\n26-Priscila Almeida Silva\r\n\r\n27-Priscila Vargas de Lima\r\n\r\n28-Rafaela Costa Lamença\r\n\r\n29-Raquel Freitas Fernandes\r\n\r\n30-Regiane Castelan da Silveira\r\n\r\n31-Rosana Fernandes Silva\r\n\r\n32-Shirlei Ribeiro\r\n\r\n33-Silvana Corrêa Silva\r\n\r\n34-Simone Cristina Moraes de Freitas\r\n\r\n35-Solange Sobral do Nascimento\r\n\r\n36-Thaís dos Santos Silva\r\n\r\n37-Thamara Santos da Trindade\r\n\r\n38-Vanessa dos Santos Ferreira\r\n\r\n39-Viviane de Souza Fiorentini\r\n\r\nTURMA: CN4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Lourenço Silva\r\n\r\n02-Aline Pereira do Nascimento\r\n\r\n03-Anderson Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Andreia Soares dos Santos\r\n\r\n05-Andreza Silva Mosqueira\r\n\r\n06-Bianca Campos Alves\r\n\r\n07-Bruno Gentil da Silva Pereira\r\n\r\n08-Carolina Neves Barcelos da Costa\r\n\r\n09-Catia da Silva Teixeira\r\n\r\n10-Cinthia Cassia Santos Martins\r\n\r\n11-Danielle Costa Bigon\r\n\r\n12-Danubia Firmino Araujo\r\n\r\n13-Elaine Lima dos Anjos\r\n\r\n14-Evanilde Gama Wu\r\n\r\n15-Geisa Araujo Ferreira\r\n\r\n16-Grazielle Silva da Costa\r\n\r\n17-Heleneida Vieira Krauss\r\n\r\n18-Ingrid da Silva Fritis\r\n\r\n19-Jocileide Aline Nascimento de Lacerda\r\n\r\n20-Josiane Nogueira da Silva\r\n\r\n21-Joyce Magda Oliveira dos Santos\r\n\r\n22-Juliana da Silva Aguiar Martins\r\n\r\n23-Kizy dos Santos Monteiro\r\n\r\n24-Lidiane Araujo da Silva\r\n\r\n25-Lintheli Cristine Rubim de Magalhães\r\n\r\n26-Luciana Francisca Machado Alves\r\n\r\n27-Maria Helena da Penha Ferreira\r\n\r\n28-Marinês Alves Guimarães\r\n\r\n29-Michele Bernardino Romualdo\r\n\r\n30-Mona Lisa Miranda de Lima\r\n\r\n31-Nathalia Gulineli Ferreira\r\n\r\n32-Priscila Sardinha Pereira\r\n\r\n33-Reinildes de Oliveira\r\n\r\n34-Simony Cristina Moraes de Freitas\r\n\r\n35-Suellen Souza dos Santos\r\n\r\n36-Suzana Leite Macedo\r\n\r\n37-Talita Esmeraldino Gouvêa\r\n\r\n38-Tatiane Sousa Teles dos Santos\r\n\r\n39-Vanusa Ramos Antunes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL Frederico Eyer\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Analice de Oliveira Souza\r\n\r\n02-Fernando Rodrigues Machado\r\n\r\n03-Ishedale Davis Souza\r\n\r\n04-Janete Barbosa dos Santos\r\n\r\n05-Luan Silva Passos\r\n\r\n06-Luiz Fernando Abreu de Oliveira\r\n\r\n07-Miguel Serafim do Nascimento\r\n\r\n08-Rodrigo Fernando de Souza Freitas\r\n\r\n09-Rubem José da Silva\r\n\r\n10-Tais Clislene da Silva\r\n\r\nTURMA: 902 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Ribeiro Teixeira\r\n\r\n02-Ana Cristina Alves de Castro\r\n\r\n03-Gabriel Costa Bittencourt\r\n\r\n04-Maycon Martins de Mendonça\r\n\r\n05-Renata Fernandes dos Santos\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nDOM ARMANDO LOMBARDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOM ARMANDO LOMBARDI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Costa Gomes\r\n\r\n02-Almerinda dos Santos\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva\r\n\r\n04-Antonio da Silva\r\n\r\n05-Barbara da Conceição do Nascimento\r\n\r\n06-Celma Maria Santana\r\n\r\n07-Danilo de Paula Cunha\r\n\r\n08-Everaldo da Silva Gouveia\r\n\r\n09-Fabiana Pereira da Costa\r\n\r\n10-Felipe dos Santos Azeredo\r\n\r\n11-Gislane Teixeira Trindade\r\n\r\n12-Gustavo de Souza\r\n\r\n13-Ingrid Mattos Rangel\r\n\r\n14-Jorge Luiz Moreira Cardoso\r\n\r\n15-Lucianne Martins da Silva\r\n\r\n16-Maciel Silva Coelho\r\n\r\n17-Maria Eunice da Silva\r\n\r\n18-Maria Marli Silva dos Santos\r\n\r\n19-Natalia Alves da Silva dos Santos\r\n\r\n20-Osvaldo Carlos Candiandia\r\n\r\n21-Paulo Jorge do Nascimento Nazareth\r\n\r\n22-Robson Marques\r\n\r\n23-Rosemere Moreira Mollino\r\n\r\n24-Rosilma Calisto da Silva\r\n\r\n25-Taiana Gabriel dos Santos Correa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARTI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2005\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 13-Érica Fernandes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 13-Erica Fernandes da Silva\r\n\r\nId: 701692"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "701854": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 50/2008. PARTES: UERJ e a Firma EMBRAPLANA ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA. OBJETO: serviço de reforma do prédio acadêmico Sir Alexander Fleming- CASAF/FCM. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de autorização de início dos serviços. VALOR: R$ 144.037,04 (cento e quarenta e quatro mil trinta e sete reais e quatro centavos). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE06757. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Tomada de Preço nº 21/2008. PROCESSO Nº 8773/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao contrato n° 35/2007. PARTES: UERJ e HENRYTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO E MANUTENÇÃO EM APARELHOS MÉDICO - HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo contratual, contados à partir de dezembro de 2008. VALOR: Será de R$ 5.466,67 (cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) mensais e R$ 65.600,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos reais) totais. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 7439/2007.\r\n\r\nId: 701854. A faturar por empenho"
                            ],
                            "701824": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga as notas da Prova Discursiva, realizada em 26/11/2008, obtidas pelos candidatos ao cargo de Técnico-Superior/Perfil Médico, na especialidade de Medicina de Adolescentes, do Concurso Público para o preenchimento do Quadro do NESA - Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente, conforme consta do Proc. UERJ nº 4464/2008. \r\n\r\nOs candidatos poderão solicitar revisão de pontos junto à SRH, em requerimento a ser apresentado a partir da data desta publicação, até o dia 04/12/2008.\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA\r\n\r\n001\r\n\r\nANNE PAOLA GALLAS DUARTE\r\n\r\n40,0\r\n\r\n008\r\n\r\nCRISTIANE MURAD TAVARES\r\n\r\n31,0\r\n\r\n002\r\n\r\nFABIANA BARRETO LIMA\r\n\r\n32,0\r\n\r\n010\r\n\r\nFELIPE MACHADO FORTES\r\n\r\n25,6\r\n\r\n007\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS FRIGOTTO\r\n\r\n18,0\r\n\r\n006\r\n\r\nHENRIQUE CESAR CHAVES D'ABREU\r\n\r\n25,2\r\n\r\n009\r\n\r\nMÁRCIA TAKEY\r\n\r\n24,0\r\n\r\n005\r\n\r\nMARIANA MALHEIROS CARONI\r\n\r\n33,7\r\n\r\n003\r\n\r\nNADIA FERREIRA RIVERA\r\n\r\n7,0\r\n\r\n004\r\n\r\nROBERTO AMAURY CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n22,3\r\n\r\nId: 701824. A faturar por empenho"
                            ],
                            "701784": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2008\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ônibus rodoviário para atender às necessidades da ASTRAN. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses a contar do recebimento do Ofício de Autorização de início da execução contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 05.12.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.743/2008\r\n\r\nId: 701784. A faturar por empenho"
                            ],
                            "701573": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Instrumento Contratual de Adesão ao Contrato nº 042/2004.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2008.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de linha de dados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/60.934/2007.\r\n\r\nId: 701573. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702023": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/61.665/2008\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 001/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Engenharia Elétrica.\r\n\r\nDATA: 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 52.919,93 (cinqüenta e dois mil novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.cecierj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 16h \r\n\r\nId: 702023. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702040": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 40/2008 - Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Informática\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61461/2008\r\n\r\nDATA: 19/12/2008, às 09 (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 223012\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 150.347,66 (cento e cinqüenta mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 702040. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702049": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 43/2008 - Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de móveis com montagem\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61655/2008\r\n\r\nDATA: 19/12/2008, às 13h30min (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 223016\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 25.501,37 (vinte e cinco mil quinhentos e um reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 702049. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702042": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 41/2008 - Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Condicionadores e Desumidificadores de Ar, Eletrodomésticos, Eletrônicos, Máquina de Escrever em Braile, e Equipamentos de Solda e Serrilhadeira Automática.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61656/2008\r\n\r\nDATA: 19/12/2008, às 10 (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 223013\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 42.536,17 (quarenta e dois mil quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 702042. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702043": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 42/2008 - Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61657/2008\r\n\r\nDATA: 19/12/2008, às 10 (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 94.663,07 (noventa e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e sete centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 702043. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702056": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 44/2008 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço gráfico\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61802/2008\r\n\r\nDATA: 19/12/2008, às 16 (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 223020\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.566,00 (três mil quinhentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 702056. A faturar por empenho"
                            ],
                            "701783": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 040/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.998/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONSTRUTORA STÉFANO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços para reforma nas dependências do E.T.E. JUSCELINO KUBITSCHEK, situado à Rua Jornalista Antonio de Freitas, nº 75 - Jardim América - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários. VALOR: R$ 142.200,74 (cento e quarenta e dois mil duzentos reais e setenta e quatro centavos). PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para inicio da obra. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2008. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 701783. A faturar por empenho"
                            ],
                            "701741": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. Processo Administrativo nº E-26/38.469/2006. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ARTGÁS RECREIO CONVERSÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/38.469/2006, assinado em 27 de dezembro de 2006, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n°11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 701741. A faturar por empenho"
                            ],
                            "701757": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2006\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2007\r\n\r\nBRUNO GATTO SOUTO\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA\r\n\r\nGISELLE SOUZA SOARES DA SILVA\r\n\r\nJESSICA VENEL ALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2008\r\n\r\nDIEGO DE CASTRO MACHADO\r\n\r\nFELIPE ROCHA BENEDICTO\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA DANTAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2008\r\n\r\nCHRISTINE DA COSTA SOARES\r\n\r\nDAIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJÉSSICA FERREIRA BONGESTAB\r\n\r\nMAYRA MONTANI MARTINI\r\n\r\nNATALY CAMPELO GONÇALVES MOURA\r\n\r\nTATIANE VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO: 2008\r\n\r\nANA PAULA CASTRO SILVA\r\n\r\nEMANOELLE DE OLIVEIRA PESSÔA\r\n\r\nIURI VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BRANCO\r\n\r\nMARCIO MULLER COUTINHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nDIELSON DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\nLUIZ FELIPE SANTOS DE LIMA\r\n\r\nMARCOS DIAS DE FREITAS JÚNIOR\r\n\r\nMARCUS FELIPE FERREIRA DA SILVA PINNA\r\n\r\nRODRIGO LUIZ PERDIGÃO DE MELO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO: 2008\r\n\r\nBRENDA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nVANESSA SILVA DO AMARAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subseqüente ao Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO: 2007\r\n\r\nTHIAGO EVERTON CUSTÓDIO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODA ANO: 2007\r\n\r\nELAINE HELENA MARTINS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO: 2008\r\n\r\nANTONIO ROGERIO COELHO DA SILVA\r\n\r\nELAINO ALEXANDRE PIMENTEL IZAÚ\r\n\r\nJAILTON CAETANO PIMENTA\r\n\r\nSEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO: 2008\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDIOGO SILVA TRAVASSOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA ANO: 2008\r\n\r\nALAN KLINGER PEREIRA\r\n\r\nEDUARDO JORGE GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nJOSCELIO MARQUES NOGUEIRA\r\n\r\nMAURICIO GOMES MENEZES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO: 2008\r\n\r\nLUCIANA MARA MELLO\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via dos diplomas dos seguintes alunos que concluíram o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2001\r\n\r\nVITOR SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2002\r\n\r\nTATIANA DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO: 2003\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nId: 701757. A faturar por empenho"
                            ],
                            "701782": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2008\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/33.576/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de Confecção de Placa de Sinalização Externa e Interna das Unidades da FAETEC.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 333.177,68 (trezentos e trinta e três mil cento e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFIM DA ENTREGA DAS PROPOSTAS DIA: 19/12/2008, às 10:00h\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA DIA: 19/12/2008, às 14:00h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 701782. A faturar por empenho"
                            ],
                            "701740": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as seguintes licitações do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2008\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.729/2008\r\n\r\nOBJETO: Materiais de limpeza p/ rede FAETEC.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 754.326,00 (setecentos e cinqüenta e quatro mil trezentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nFIM DA ENTREGA DAS PROPOSTAS DIA: 18/12/2008, às 08:00h\r\n\r\nINICIO DA DISPUTA DIA: 18/12/2008, às 09:00h\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2008\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.991/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo p/ 40 unidades da FAETEC.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 238.166,48 (duzentos e trinta e oito mil cento e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFIM DA ENTREGA DAS PROPOSTAS DIA: 18/12/2008, às 10:30h\r\n\r\nINICIO DA DISPUTA DIA: 18/12/2008, às 11:30h\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2008\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/40.152/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos p/ o parque gráfico.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.377.350,26 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil trezentos e cinqüenta reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFIM DA ENTREGA DAS PROPOSTAS DIA: 17/12/2008, às 09:00h\r\n\r\nINICIO DA DISPUTA DIA: 18/12/2008, às 16:00h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 701740. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702210": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2008. PARTES: CODERTE e TRIGONAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO E PRAZO: Prorrogação do prazo do contrato nº 006/2008 por um novo período de 30(trinta) dias, com início em 23/11/2008 e término em 23/12/2008, sendo o prazo para execução de 15 (quinze) dias úteis, com inicio em 14 de novembro de 2008 e termino em 04 de dezembro de 2008. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2008. VALOR: R$ 27.353,60 (vinte e sete mil trezentos e cinqüenta e três reais e sessenta centavos) como consta, do contrato originário. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO N° E-10/ 700.969/2008.\r\n\r\nId: 702210. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "701951": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.280/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19.12.2008\r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 min\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 111.792,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitaçoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº S - 021/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.236/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19.12.2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.000,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 701951. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "702010": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE ISTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Thiago Rodrigues Lyrio Barbosa. OBJETO: Assessorar na implantação de Unidade de Pesquisa Participativa sobre Barragem Subterrânea nas microbacias hidrográficas atendidas pelo Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, em área de no mínimo dois produtores colaboradores. O projeto de pesquisa participativa adaptativa tem como objetivo ajustar tecnologias sustentáveis às condições ambiental-socioeconômicas específicas de cada Microbacia. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 20.937,50 (vinte mil novecentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2008. FUNDAMENTO: Processo E-02/001049/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Thiago de Souza Ribeiro. OBJETO: Assessorar na implantação de Unidade de Pesquisa Participativa de Controle Fitossanitário Alternativo nas microbacias hidrográficas atendidas pelo Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, em no mínimo dois produtores colaboradores selecionados. O projeto de pesquisa participativa adaptativa tem como objetivo ajustar tecnologias sustentáveis às condições ambiental-socioeconômicas específicas de cada Microbacia. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001048/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Marcia Lie Ayukawa. OBJETO: Assessorar na implantação de Unidades de Pesquisa Participativa sobre Manejo Alternativo de criação de galinhas nas microbacias hidrográficas atendidas pelo Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, em no mínimo dois produtores colaboradores selecionados. O projeto de pesquisa participativa tem como objetivo ajustar tecnologias sustentáveis às condições ambiental-socioeconômicas específicas de cada Microbacia. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001047/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Ilca Ferreira da Silva. OBJETO: Assessorar na implantação de Unidade de Pesquisa Participativa Pastoreio Rotacionado nas microbacias hidrográficas atendidas pelo Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, em no mínimo dois produtores colaboradores selecionados. Os projetos de pesquisa participativa adaptativa têm como objetivo ajustar tecnologias sustentáveis às condições ambiental-socioeconômicas específicas de cada Microbacia. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001046/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Patrícia Giupponi Cardoso. OBJETO: Apoiar a coordenação das Unidades de Pesquisa Adaptativa nas microbacias hidrográficas atendidas pelo Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF. Os projetos de pesquisas adaptativas têm como objetivo ajustar tecnologias sustentáveis às condições ambiental-socioeconômicas específicas de cada Microbacia. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001050/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Bruna Teixeira Gerhardt. OBJETO: Assessorar a implantação de Unidade de Pesquisa de Produção Leiteira nas microbacias hidrográficas atendidas pelo Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, em no mínimo dois produtores colaboradores selecionados. O projeto de pesquisa participativa adaptativa tem como objetivo ajustar tecnologias sustentáveis às condições ambiental-socioeconômicas específicas de cada Microbacia. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001045/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Luiz Gonzaga Júnior Santos Silva. OBJETO: Assessorar na implantação de Unidade de Pesquisa Participativa para Sistema Agroecológico de Tomate nas microbacias hidrográficas atendidas pelo Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, em no mínimo dois produtores colaboradores selecionados. O projeto de pesquisa participativa adaptativas tem como objetivo ajustar tecnologias sustentáveis às condições ambiental-socioeconômicas específicas de cada Microbacia. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 20.950,00 (vinte mil novecentos e cinqüenta reais). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001044/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Danilo Pisani de Souza. OBJETO: Assessorar a Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SDS/SEAPPA, na elaboração do Manual Operativo do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - RIO RURAL/BIRD. PRAZO: 12 (doze) semanas. VALOR DO CONTRATO: 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001984/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Soraya Simão Melgaço. OBJETO: Esclarecer ou definir os procedimentos que serão adotados, caso as ações previstas no Subcomponente de Adequação de Estradas Rurais resultem em expropriações, reassentamentos e interrupção de atividades geradoras de renda necessária para a implantação da proposta final do Projeto. Estes procedimentos devem estar compatíveis com as legislações vigentes federal, estaduais, municipais e a Política de Reassentamento Involuntário do Banco Mundial, definida pela OP-4.12. Estes procedimentos também devem estar perfeitamente articulados e contidos nas soluções institucionais, técnicas e de custo da proposta final do Projeto. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. VALOR DO CONTRATO: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002138/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Diogo Campos Versari. OBJETO: Consultoria para integração de projetos territoriais rurais nos setores rural e ambiental do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - RIO RURAL. PRAZO: 160 (cento e sessenta) dias. VALOR DO CONTRATO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002125/2008.\r\n\r\nId: 702010"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "701964": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço.\r\n\r\nProcesso nº E-02/200583/2008.\r\n\r\nData: 27/01/2009, às 14h30 min.\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço de consultoria para estudo técnico referente à infra-estrutura hídrica da baixada de Campos dos Goytacazes/RJ, conforme anexos, parte integrante do Edital.\r\n\r\nOs interessados deverão retirar o Edital e seus anexos, que serão entregues sob a forma de disquete no Núcleo de Suprimentos - NUSUP, da Empresa, situada à Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca, Niterói\\/RJ.\r\n\r\nId: 701964. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "702286": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica aos interessados que a Licitação - Concorrência Pública nº 001/2008, publicada no D.O. de 02/10/2008, será realizada no dia 18/12/2008, às 10h, no auditório da SETRAB localizado na Avenida General Justo, nº 275 - 9º andar - Castelo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 702286"
                        ],
                        "702287": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica aos interessados que o Edital da Concorrência Pública nº 001/2008 sofreu as seguintes alterações: \r\n\r\nA) Item 11 do edital\r\n\r\nInserir o subitem 11.4 e 11.5, com a seguinte redação:\r\n\r\n“11.4 - Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por culpa do CONTRATADO, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação”.\r\n\r\n“11.5 - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou outro que venha substituí-lo desde que haja efetiva variação dos custos relativos ao objeto deste contrato e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die”.\r\n\r\nB) Item 4 do Anexo I (Minuta do Contrato)\r\n\r\nInserir o subitem 4.2.4 e 4.2.5, com a seguinte redação:\r\n\r\n“4.2.4 - Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por culpa do CONTRATADO, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação”.\r\n\r\n“4.2.5 - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou outro que venha substituí-lo desde que haja efetiva variação dos custos relativos ao objeto deste contrato e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die”.\r\n\r\nC) Excluir a letra “H” do item 4.2 do Anexo I (Minuta do Contrato)\r\n\r\nD) Subitem 6.9 (Edital)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“6.9 - Declaração que os documentos apresentados pela licitante são fidedignos. (ANEXO XI)”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“6.9 - Declaração que os documentos apresentados pela licitante são fidedignos. (ANEXO VI)”.\r\n\r\nE) Item 6.8 (Declaração de fatos não supervenientes)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“6.8. Declaração de fatos não supervenientes (Anexo XII)”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“6.8. Declaração de fatos não supervenientes (Anexo XI)”.\r\n\r\nF) Anexo IX do Edital (Declaração do Responsável pela Instituição)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Declaramos que.................................., identidade nº...................., profissão..........................., carteira do Conselho Regional ...(nome da classe) e nº............(CÓPIA ANEXA), faz parte do quadro permanente de pessoal desta instituição........................................sendo o responsável técnico para execução de ações de qualificação profissional.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Declaramos que........................................ identidade nº.................., faz parte do quadro permanente de pessoal da instituição .........(nome da instituição)...................., sendo o seu responsável técnico para execução de ações de qualificação profissional.”\r\n\r\nQuebra G) Item 15.6 (Edital)\r\n\r\nInserir o anexo XI (Declaração de fatos não supervenientes). Onde seu modelo terá a seguinte redação:\r\n\r\n“A (NOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA), inscrita no CNPJ sob o nº................................sediada a ...................................., declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes, impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.”\r\n\r\nG) Item 8.2 (Edital)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“8.2 - No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com os envelopes”A”, “B” e “C”, apresentados na forma definida no item 7. Os licitantes se farão presentes por seus representantes legais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos da licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso. A falta de representante legal não ensejará na desclassificação do licitante.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“8.2 - No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com os envelopes “A”, “B” e “C”, apresentados na forma anteriormente definida. Os licitantes poderão ser representados no ato licitatório por meio de procuradores ou prepostos legais que, para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, outorgado pelo representante legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos da licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso. A falta de representante legal não ensejará na desclassificação do licitante.”.\r\n\r\nId: 702287"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "701913": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA prorroga, até 23 de janeiro de 2009, o prazo de inscrição para recebimento de projetos para seleção dos Pontos de Cultura, estabelecido no item 4.1 do Edital publicado no D.O. de 28/10/2008.\r\n\r\nId: 701913"
                        ],
                        "702285": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC torna pública a relação de projetos selecionados pelas Chamadas Públicas n°s 0001, 0002, 0003 e 0005/2008, publicadas no D.O. de 14/10/2008 e republicadas no D.O. de 16/10/2008:\r\n\r\nChamada Pública n° 0001/2008 - Audiovisual/Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Ficção e Animação, e Desenvolvimento de Projetos de Longa Metragem Documentário \r\n\r\nDocumentário:\r\n\r\n11051262\r\n\r\n11050659\r\n\r\n11050543\r\n\r\n11051048\r\n\r\n11051621\r\n\r\n11051062\r\n\r\nFicção e Animação:\r\n\r\n11051324\r\n\r\n11050482\r\n\r\n11050788\r\n\r\n11050381\r\n\r\n11051492\r\n\r\n11050503\r\n\r\n11050446\r\n\r\n11050837\r\n\r\n11050851\r\n\r\n11051047\r\n\r\n11050901\r\n\r\n11050867\r\n\r\nChamada Pública n° 0002/2008 - Implantação e programação de Espaços de Exibição Cinematográfica Utilizando Tecnologia Digital e Analógica\r\n\r\n11050022\r\n\r\n11051409\r\n\r\n11051584\r\n\r\n11051661\r\n\r\n11051275\r\n\r\n11050860\r\n\r\nChamada Pública n° 0003/2008 - Audiovisual/Produção de Curta Metragem\r\n\r\n11051295\r\n\r\n11050628\r\n\r\n11051196\r\n\r\n11051487\r\n\r\n11050583\r\n\r\n11050130\r\n\r\nChamada Pública n° 0005/2008 - Audiovisual/Produção de Piloto de Série de TV\r\n\r\n11051301\r\n\r\n11050593\r\n\r\n11051237\r\n\r\n11050690\r\n\r\n11051269\r\n\r\n11050783\r\n\r\n11051267\r\n\r\n11050940\r\n\r\nId: 702285"
                        ],
                        "702266": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC torna pública a relação de projetos selecionados pelas Chamadas Públicas n°s 0004, 0006, 0007, 0008, 0009 e 0010/2008, publicadas no D.O. de 14/10/2008 e republicadas no D.O. de 16/10/2008:\r\n\r\nChamada Pública n° 0004/2008 - Audiovisual/Desenvolvimento de Projetos para Mídias Digitais (Jogos Eletrônicos e Conteúdo Multiplataforma)\r\n\r\n11050348\r\n\r\n11051279\r\n\r\n11051585\r\n\r\n11051216\r\n\r\n11050500\r\n\r\n11050945\r\n\r\n11051331\r\n\r\n11051020\r\n\r\n11050453\r\n\r\n11051132\r\n\r\n11050974\r\n\r\n11051597\r\n\r\nChamada Pública n° 0006/2008 - Artes Cênicas / Teatro\r\n\r\n11050360\r\n\r\n11050473\r\n\r\n11050713\r\n\r\n11050712\r\n\r\n11050364\r\n\r\n11050459\r\n\r\n11050879\r\n\r\n11050914\r\n\r\n11050481\r\n\r\n11050875\r\n\r\n11051443\r\n\r\n11051368\r\n\r\n11050368\r\n\r\n11050564\r\n\r\n11051353\r\n\r\n11050236\r\n\r\n11050703\r\n\r\n11051699\r\n\r\n11050268\r\n\r\n11051374\r\n\r\n11051232\r\n\r\n11050852\r\n\r\n11051630\r\n\r\n11051165\r\n\r\n11050981\r\n\r\n11050443\r\n\r\n11050488\r\n\r\n11050720\r\n\r\n11050677\r\n\r\n11050312\r\n\r\n11050727\r\n\r\n11050950\r\n\r\n11050100\r\n\r\n11050380\r\n\r\n11050367\r\n\r\n11050710\r\n\r\n11050277\r\n\r\n11050295\r\n\r\n11050452\r\n\r\n11051037\r\n\r\n11051335\r\n\r\nChamada Pública n° 0007/2008 - Artes Cênicas / Dança\r\n\r\n11051552\r\n\r\n11050741\r\n\r\n11050968\r\n\r\n11050391\r\n\r\n11050468\r\n\r\n11050809\r\n\r\n11050316\r\n\r\n11051168\r\n\r\n11051396\r\n\r\n11051564\r\n\r\n11050832\r\n\r\n11050683\r\n\r\n11050345\r\n\r\n11051387\r\n\r\nChamada Pública n° 0008/2008 - Culturas Populares\r\n\r\n11050193\r\n\r\n11050643\r\n\r\n11050521\r\n\r\n11050767\r\n\r\n11050408\r\n\r\n11050207\r\n\r\n11050691\r\n\r\n11050859\r\n\r\n11050826\r\n\r\n11051248\r\n\r\n11050275\r\n\r\n11050850\r\n\r\n11051460\r\n\r\n11050878\r\n\r\n11050747\r\n\r\n11050339\r\n\r\n11051160\r\n\r\n11050097\r\n\r\n11051021\r\n\r\n11050861\r\n\r\n11050346\r\n\r\n11051224\r\n\r\n11050866\r\n\r\n11051146\r\n\r\n11051515\r\n\r\n11050370\r\n\r\n11051284\r\n\r\n11050288\r\n\r\n11051167\r\n\r\n11051236\r\n\r\n11050377\r\n\r\n11051494\r\n\r\n11050313\r\n\r\n11051201\r\n\r\n11050427\r\n\r\n11051536\r\n\r\n11050347\r\n\r\n11051545\r\n\r\n11050480\r\n\r\n11051548\r\n\r\n11050455\r\n\r\n11051550\r\n\r\n11050485\r\n\r\n11050235\r\n\r\n11050561\r\n\r\n11051588\r\n\r\n11050493\r\n\r\n11051136\r\n\r\n11050656\r\n\r\n11051709\r\n\r\nChamada Pública n° 0009/2008 - Artes Visuais\r\n\r\n11050943\r\n\r\n11050495\r\n\r\n11050912\r\n\r\n11051204\r\n\r\n11050908\r\n\r\n11050047\r\n\r\n11051263\r\n\r\n11051431\r\n\r\n11050701\r\n\r\n11051361\r\n\r\n11050025\r\n\r\n11050675\r\n\r\n11051582\r\n\r\n11050184\r\n\r\n11051606\r\n\r\n11051036\r\n\r\n11050697\r\n\r\n11050896\r\n\r\n11051595\r\n\r\n11051503\r\n\r\n11050794\r\n\r\n11050934\r\n\r\nChamada Pública n° 0010/2008 - Carnaval 2009\r\n\r\n11051253\r\n\r\n11050812\r\n\r\n11051483\r\n\r\n11050342\r\n\r\n11051599\r\n\r\n11050674\r\n\r\n11050355\r\n\r\n11051579\r\n\r\n11051538\r\n\r\n11050019\r\n\r\n11050166\r\n\r\n11050761\r\n\r\n11050335\r\n\r\n11050173\r\n\r\n11051484\r\n\r\n11050864\r\n\r\n11051382\r\n\r\n11051695\r\n\r\n11050650\r\n\r\n11051626\r\n\r\n11050707\r\n\r\n11050092\r\n\r\n11050136\r\n\r\n11050660\r\n\r\n11050953\r\n\r\nId: 702266"
                        ],
                        "702060": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3a COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n22 Processo nº E-18/000.313/2008\r\n\r\nProjeto Mamãe Quer Morar Comigo\r\n\r\nProponente Edda Taranto\r\n\r\nLeia: se:\r\n\r\n22 Processo nº E-18/000.463/2008 \r\n\r\nProjeto O Filho da Mãe\r\n\r\nProponente Edda Taranto\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3a COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 Processo nº E-18/000.528/2008 \r\n\r\nProjeto Festival de Tecnologia de Petrópolis\r\n\r\nProponente Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC\r\n\r\nLeia: se:\r\n\r\n01 Processo nº E-18/000.528/2008 \r\n\r\nProjeto Festival de Tecnologia de Petrópolis\r\n\r\nProponente Artéria Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nD. O. DE 15/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 68 - 2a COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n34 Processo nº E-18/000.686/2008\r\n\r\nProjeto Peles\r\n\r\nProponente Vinte Zero Um Comunicação Ltda\r\n\r\nLeia: se:\r\n\r\n34 Processo nº E-18/000.686/2008 \r\n\r\nProjeto Casulo\r\n\r\nProponente Vinte Zero Um Comunicação Ltda\r\n\r\nD. O. DE 08/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1a COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n07 Processo nº E-18/000.463/2008\r\n\r\nProjeto Show Musical Bajofondo\r\n\r\nProponente Cristina Maria de Figueiredo Fragoso Pires\r\n\r\nLeia: se:\r\n\r\n07 Processo nº E-18/000.463/2008 \r\n\r\nProjeto Show Musical Bajofondo\r\n\r\nProponente C.M.A. de Figueiredo\r\n\r\nId: 702060"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "701640": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato. PARTES: FTM/RJ e a WALKAN CLIMATIZAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente termo aditivo refere-se à prorrogação do prazo de prestação de serviço do contrato firmado em 24.11.2006, por mais 12 (doze) meses, a partir de 24.11.2008, vigorando até 24.11.2009. DATA DA ASSINATURA: 19.11.2008 VALOR: R$ 10.424,98 (dez mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), mensais e valor global de R$ 125.099,72 (cento e vinte e cinco mil noventa e nove reais e setenta e dois centavos), contratado para o período objeto de prorrogação. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.647/2005. \r\n\r\nId: 701640. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "701985": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 018/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nDATA: 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Reformulação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.542/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 162/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nDATA: 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.094/2007.\r\n\r\nId: 701985"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "702059": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE \r\n\r\nASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 020/2008, referente a fornecimento de cestas básicas contendo gêneros alimentícios diversos, pelo processo nº E-23/201787/2008, de cujo objeto foi adjudicado a firma GESTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP - CNPJ 07.600.038/0001-44, com o valor total contratado de R$ 448.800,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 702059. A faturar por empenho"
                            ],
                            "702041": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Consuelo Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300495/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.758,25.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 012/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o IPG - Instituto Professor Gaspar de Medicina de Reabilitação e Serviços de Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300556/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 014/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300436/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.315,20.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 017/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300333/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.326,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 027/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300447/2007\r\n\r\nVALOR: R$ 28.728,00\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 029/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Instituto Anna Freud.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300475/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.411,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 030/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Integrado de Reabilitação Sarapuí.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300488/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 031/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300434/2007.\r\n\r\nValor: R$ 57.829,50.\r\n\r\nAssinado em: 01/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 032/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação Caminhos do Aprender - COCAP.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300300/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.070,50\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 035/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Colibri - Associação de Assistência ao Excepcional.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300497/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.517,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 036/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência a Criança Surda.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300505/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.864,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 037/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300328/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.907,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 038/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Ação Cristã Vicente Moretti.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300815/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.812,95.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 040/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos do Educando.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300742/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.283,25.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 044/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300465/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.453,75.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 046/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300259/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 048/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300498/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.545,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 049/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300284/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.841,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 052/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300308/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.056,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 054/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300319/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.489,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 055/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300329/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 056/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300583/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.839,76.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 059/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300834/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.262,40.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 063/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300480/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.680,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 084/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Crianças Especiais de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300282/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.248,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 085/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300485/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.808,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 086/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o DEPSI - Desenvolvimento da Personalidade Sócio Infantil.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300478/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.377,80.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 087/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Sodalício da Sacra Família.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300573/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.901,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 088/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Daniel Cristóvão.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300587/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 134.100,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 089/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Washington Luis Pinheiro Magalhães.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300335/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.120,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 090/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300298/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 156.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 091/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300607/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 092/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300441/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.453,75.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 093/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Duas Barras - Monnerat.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300555/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.947,20.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 094/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300500/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.589,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 095/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Daniel Cristóvão.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300542/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.411,10.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 096/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Educandário Santa Cecília.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300451/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.134,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 097/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300526/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.732,15.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 098/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300473/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.680,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 099/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Macaense de Deficientes Auditivos - AMADA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300589/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.368,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 100/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Maria de Lourdes.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300471/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.589,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 101/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Cristã - Casa de Sara.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300530/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.802,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 102/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300520/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.472,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 103/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Orfanato Santa Rita de Cássia.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300502/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.423,16.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 104/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300571/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.255,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 105/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra do Berço.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300531/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.412,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 106/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Excola.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300427/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.936,85.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 107/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Evangélica Projeto Criança Feliz.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nQuebra PRAZO: setembro a novembro /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300486/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.357,85.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2008.\r\n\r\nId: 702041. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "702120": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 006/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2008\r\n\r\nOBJETO: Alterar o Anexo ao Convênio nº 0006/2008, na forma do Plano de Trabalho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.345/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 702120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "702031": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 152, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte MACARENA HORTIFRUTI LTDA, CNPJ 03.360.558/0001-76, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.00380-1 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 313, porta 313 das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 702031"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "702101": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Substitutos, para no mês de DEZEMBRO de 2008 atuarem no PLANTÃO NOTURNO na Comarca da Capital, conforme relação, retificando ato de 27.11.2008:\r\n\r\nDia 01 - segunda-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 02 - terça-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 03 - quarta-feira - Patrícia Gonçalves Nascimento\r\n\r\nDia 04 - quinta-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 05 - sexta-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 06 - sábado - Patrícia Gonçalves Nascimento\r\n\r\nDia 07 - domingo - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 08 - segunda-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 09 - terça-feira - Patrícia Gonçalves Nascimento\r\n\r\nDia 10 - quarta-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 11 - quinta-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 12 - sexta-feira - Patrícia Gonçalves Nascimento\r\n\r\nDia 13 - sábado - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 14 - domingo - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 15 - segunda-feira - Patrícia Gonçalves Nascimento\r\n\r\nDia 16 - terça-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 17 - quarta-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 18 - quinta-feira - Patrícia Gonçalves Nascimento\r\n\r\nDia 19 - sexta-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 20 - sábado - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 21 - domingo - Patrícia Gonçalves Nascimento\r\n\r\nDia 22 - segunda-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 23 - terça-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 24 - quarta-feira - Patrícia Gonçalves Nascimento\r\n\r\nDia 25 - quinta-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 26 - sexta-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 27 - sábado - Patrícia Gonçalves Nascimento\r\n\r\nDia 28 - domingo - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 29 - segunda-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 30 - terça-feira - Patrícia Gonçalves Nascimento\r\n\r\nDia 31 - quarta-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nId: 702101"
                    ],
                    "702308": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições atuar na Apelação Criminal nº 2008.050.03014, em trâmite na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na defesa de Antonio Agrésio Feitosa, em concomitância com o Defensor Público natural. \r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL da apelação criminal 202006.050.02843, a favor de Diego Maradona de Souza Alves.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO para, sem prejuízo de suas atribuições, interpor recurso inominado nos autos do processo nº 2008.038.007095-3, em trâmite no II Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu, em favor de Raffaele Vincenzo Paolino.\r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDA na tabela de plantão do dia 21.11.2008, na 1ª Vara Cível de Teresópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTINA GONÇALVES JUSTINO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉIA TEIXEIRA MORET PACHECO. \r\n\r\nId: 702308"
                    ],
                    "702312": [
                        "DPGE - Ato",
                        "Designa, com validade a contar de 08.12.2008, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLÁUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA, matrícula 815.745-5, Diretor-Geral do Centro de Estudos Jurídicos, para responder, sem prejuízo de suas funções pelo expediente da Coordenação Geral do Estágio Forense da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\n*Nomeia, com validade a contar de 02.12.2008 VANDA LÚCIA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAÍ-6, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da transformação estabelecida na Resolução DPGE 478 de 06.11.2008.\r\n\r\nRepublicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04.12.2008.\r\n\r\nId: 702312"
                    ],
                    "702307": [
                        "DPGE - Ato",
                        "PROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, RENATA TAVARES DA COSTA BESSA, Defensor Público Substituto, matricula 877.428-3, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da APOSENTADORIA de DALCI PALMEIRA LEITE TAVARES, matrícula 817.922-8, a contar de 08 de dezembro de 2008. (processo n° E-20/12.367/2008)\r\n\r\nPROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO, Defensor Público Substituto, matricula 877.431-7, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da EXONERAÇÃO, de CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, matrícula 852.743-4, a contar de 08 de dezembro de 2008. (processo n° E-20/12.367/2008)\r\n\r\nPROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, ANA ROSENBLATT, Defensor Público Substituto, matricula 896.709-3, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da PROMOÇÃO, de LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, matrícula 877.403-6, a contar de 08 de Dezembro de 2008. (processo n° E-20/12.367/2008)\r\n\r\nPROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, Defensor Público Substituto, matricula 896.711-9, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da EXONERAÇÃO, de CARLOS GILBERTO MAGALHÃES, matrícula 877.392-1, a contar de 08 de Dezembro de 2008. (processo n° E-20/12.367/2008)\r\n\r\nPROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, ALESSANDRA LIMA DA SILVA, Defensor Público Substituto, matricula 896.712-7, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro em vaga decorrente da EXONERAÇÃO, de DANIELA MASSET VAZ, matrícula 877.380-6, a contar de 08 de Dezembro de 2008. (processo n° E-20/12.367/2008)\r\n\r\nPROMOVE, por ANTIGUIDADE, de acordo com os arts 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ, Defensor Público Substituto, matricula 896.713-5, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro, em vaga decorrente da DANIEL DA SILVA FONSECA, matrícula 860.738-4, a contar de 08 de Dezembro de 2008. (processo n° E-20/12.367/2008)\r\n\r\nPROMOVE, por MERECIMENTO, de acordo com os arts 116 e 117 da Lei Complementar Federal n° 80, de 12.01.94, e arts 62 e seguintes da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, Defensor Público Substituto, matricula 896.714-3, do Quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Defensor Público, do mesmo quadro em vaga decorrente da EXONERAÇÃO, de MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, matrícula 815.727-3, a contar de 08 de Dezembro de 2008. (processo n° E-20/12.367/2008)\r\n\r\nId: 702307"
                    ],
                    "701924": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 21.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-20/12.202/2008 - Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), em favor da empresa Mothe Comércio e Montagem de Lustres e Luminárias Ltda. ME., cujo objeto é a prestação de serviços de confecção de 30 (trinta) caixas para transporte de processos. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008.\r\n\r\nId: 701924"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}